Not\u00edcias em Destaque da Semana – 22\/12 a 29\/01<\/p>\n\n\n\n
Fase 2 da reforma ter\u00e1 mudan\u00e7as no JCP e taxa de 15% a m\u00faltis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre a renda que o governo federal vai enviar ao Congresso Nacional at\u00e9 meados de mar\u00e7o deve incluir um imposto m\u00ednimo efetivo de 15% sobre o lucro de multinacionais que operam no Brasil e deve propor a revoga\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7as no uso dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) distribu\u00eddos pelas empresas, ideia que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentou aprovar em 2023, sem sucesso, apurou o Valor com fontes do governo.<\/p>\n\n\n\n O imposto m\u00ednimo global foi negociado por 140 pa\u00edses sob a coordena\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), com o objetivo de permitir a realoca\u00e7\u00e3o dos lucros das grandes multinacionais para pa\u00edses do mundo todo. Pelo menos 55 pa\u00edses j\u00e1 adotam a medida, incluindo os das Uni\u00e3o Europeia. A Receita Federal j\u00e1 vinha trabalhando nas diretrizes para adotar esse tributo no Brasil, mas ainda n\u00e3o tinha estabelecido um prazo. Agora, segundo apurou o Valor, a ideia \u00e9 propor a tributa\u00e7\u00e3o dentro do projeto de lei que tratar\u00e1 da reforma tribut\u00e1ria sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n O tributo, se aprovado pelo Congresso, funcionar\u00e1 nas bases propostas pela OCDE, ou seja, dever\u00e1 ser aplicado a qualquer multinacional com receita anual superior a \u20ac 750 milh\u00f5es que tenha sede ou filial instalada no Brasil. A empresa ter\u00e1 de recolher o imposto m\u00ednimo global no Brasil caso sua al\u00edquota efetiva de tributos pagos no pa\u00eds fique abaixo de 15%. Em geral, a al\u00edquota dos impostos sobre o lucro no Brasil \u00e9 de 34%, mas parte das empresas tem benef\u00edcios fiscais ou dedu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo, por isso a al\u00edquota efetiva paga \u00e9 bem menor.<\/p>\n\n\n\n O governo ainda mant\u00e9m em sigilo o n\u00famero de empresas que podem ser afetadas e o valor esperado de arrecada\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, segundo fontes, haver\u00e1 um impacto positivo, que ajudar\u00e1 a compensar a ren\u00fancia de uma outra medida que ser\u00e1 inclu\u00edda na reforma da renda: a revis\u00e3o das regras de Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais (TBU), que \u00e9 o mecanismo que estabelece que a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos e ganhos de capital de uma filial ou subsidi\u00e1ria deve ser feita no pa\u00eds de domic\u00edlio tribut\u00e1rio da empresa.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 que as regras adotadas no Brasil fiquem mais pr\u00f3ximas do padr\u00e3o da OCDE. Uma fonte explica que o TBU adotado pelo pa\u00eds \u00e9 \u00fanico, porque tributa automaticamente o lucro de qualquer filial estrangeira de empresa ou grupo econ\u00f4mico domiciliado no Brasil. A ideia \u00e9 desobrigar a tributa\u00e7\u00e3o anual de filiais e subsidi\u00e1rias que de fato sejam operacionais no exterior e manter a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s rendas passivas ou de filiais instaladas em para\u00edsos fiscais ou locais subtributados.<\/p>\n\n\n\n A reformula\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do TBU tamb\u00e9m j\u00e1 era uma agenda que vinha sendo desenvolvida pela Receita, pois as atuais regras valem somente at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio 2024.<\/p>\n\n\n\n \u201cTributar os dividendos dar\u00e1 azo \u00e0 quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros\u201d \u2014 Eduardo Natal.<\/p>\n\n\n\n Fontes tamb\u00e9m afirmam que mudan\u00e7as no JCP voltar\u00e3o a ser propostas pelo governo, agora dentro da reforma da renda. H\u00e1 duas alternativas na mesa: propor a revoga\u00e7\u00e3o do JCP ou a restri\u00e7\u00e3o do modelo para algo semelhante ao adotado na Europa, chamado de ACE (Allowance for Corporate Equity). A decis\u00e3o depender\u00e1 de qual ser\u00e1 a al\u00edquota do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). \u201cEstamos avaliando o que preferimos e o que as empresas preferem tamb\u00e9m. Preferimos ter uma al\u00edquota corporativa mais alta e o JCP reformulado ou uma al\u00edquota nominal mais baixa sem o JCP? Essa \u00e9 a escolha que precisa ser feita\u201d, explica uma fonte.<\/p>\n\n\n\n O ministro Fernando Haddad prop\u00f4s no ano passado o fim do JCP ao Congresso, com a expectativa de arrecadar R$ 10,4 bilh\u00f5es em 2024. A ideia, contudo, n\u00e3o prosperou, e os parlamentares aprovaram apenas algumas restri\u00e7\u00f5es para uso do instrumento financeiro, justamente para que o assunto fosse tratado de forma estrutural, em meio \u00e0 reforma tribut\u00e1ria do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n Especialistas ouvidos pelo Valor acreditam que o mecanismo pode ser aprimorado para evitar seu uso como instrumento de planejamento tribut\u00e1rio, mas sua elimina\u00e7\u00e3o poderia ser um equ\u00edvoco. Isso porque JCP s\u00e3o os juros com os quais as empresas remuneram seus s\u00f3cios por terem investido capital.<\/p>\n\n\n\n Para advogados tributaristas e economistas, o principal incentivo que o JCP criou \u00e9 que as companhias tenham mais capital pr\u00f3prio e menos de terceiros para financiar investimentos e opera\u00e7\u00f5es, o que se transforma em menor endividamento das empresas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Apesar da resist\u00eancia inicial do Congresso, o governo vai voltar ao tema, porque entende que n\u00e3o tem como falar sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sem englobar o JCP. \u201cSe voc\u00ea tem uma empresa, o que vai determinar a carga tribut\u00e1ria dela? A tributa\u00e7\u00e3o do lucro, do dividendo e do JCP. O neg\u00f3cio \u00e9 tripartite. Quando a gente for tratar de lucro e dividendos, claro que o JCP vai entrar na conta tamb\u00e9m\u201d, explica uma fonte ao Valor.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos dividendos, o governo trabalha, no momento, com uma al\u00edquota de refer\u00eancia de 15%, igual \u00e0 aprovada pela C\u00e2mara em 2021, dentro da reforma proposta pelo ent\u00e3o ministro da Economia Paulo Guedes, projeto que acabou n\u00e3o prosperando no Senado. Tamb\u00e9m deve ser proposta uma redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota corporativa, composta pelo IRPJ e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Por\u00e9m, fontes destacam que a calibragem das al\u00edquotas ainda n\u00e3o est\u00e1 definida, porque vai depender do resultado das negocia\u00e7\u00f5es do governo com o Legislativo para a aprova\u00e7\u00e3o de projetos que elevam a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fontes do governo defendem, ainda, que a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos seja horizontal. Elas avaliam que foi um erro do projeto aprovado pela C\u00e2mara em 2021 isentar empresas com faturamento anual at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur, a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos deveria ser mantida. \u201cTributar os dividendos dar\u00e1 azo \u00e0 problem\u00e1tica quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, recorrente antes de 1996, e que gerou uma legisla\u00e7\u00e3o extremamente complexa e um contencioso n\u00e3o menos intrincado\u201d, cita o advogado. Ele tamb\u00e9m disse que o movimento pode inibir a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n Sobre o Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), o Valor apurou que ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es tomadas. O reajuste da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela do IR, uma promessa do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, com certeza vai existir. Contudo, o valor ainda n\u00e3o est\u00e1 decidido. Lula prometeu isentar quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. At\u00e9 o momento, n\u00e3o est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de novas faixas na tabela do IR nem a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota m\u00e1xima, hoje de 27,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201cA renda do trabalho j\u00e1 \u00e9 bastante tributada no Brasil quando junta INSS (contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia). Por isso, estamos focando na renda financeira, em dividendos, que hoje \u00e9 isento. O caminho n\u00e3o \u00e9 tributar mais o trabalho no Brasil\u201d, explica uma fonte, ressaltando que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o final sobre o tema. Outra fonte reconhece que \u00e9 um tema \u201csupersens\u00edvel politicamente\u201d e ressalta que a decis\u00e3o final passar\u00e1 pelo presidente Lula, al\u00e9m do pr\u00f3prio ministro Haddad.<\/p>\n\n\n\n Conforme mostrou o Valor na semana passada, a \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) defende o aumento do n\u00famero de faixas na tabela do IR da pessoa f\u00edsica, a atualiza\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o e aumento das al\u00edquotas m\u00e1ximas, porque, segundo os auditores, a atual tabela favorece de maneira desproporcional as fam\u00edlias de maior renda.<\/p>\n\n\n\n Eles ponderam, contudo, que a simples readequa\u00e7\u00e3o da tabela do IR poderia ter \u201cefeito perverso\u201d, pois s\u00f3 atingiria os rendimentos classificados como tribut\u00e1veis, o que poderia aumentar o fen\u00f4meno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Por isso, os auditores defendem que o governo revise a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos e adeque a al\u00edquota do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais sugest\u00f5es do relat\u00f3rio pr\u00e9vio do TCU, o governo quer adotar mecanismos que permitam a consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es financeiras de todas as entidades de um grupo empresarial para a apura\u00e7\u00e3o de seus tributos, acabando com a apura\u00e7\u00e3o CNPJ por CNPJ. O objetivo \u00e9 tornar mais eficiente e mais justa a apura\u00e7\u00e3o de resultado fiscal. Essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m deve ter um custo fiscal, que dever\u00e1 ser compensado pelo imposto m\u00ednimo global das multinacionais, disse uma fonte.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Eduardo Natal, a consolida\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o fiscal do grupo \u00e9 um ponto positivo. Segundo o advogado, a consolida\u00e7\u00e3o traria maior transpar\u00eancia quanto aos empreendimentos de grupos empresariais, fazendo com que esses grupos atendam um melhor n\u00edvel de compliance em todas as suas frentes de neg\u00f3cios, possibilitando a cria\u00e7\u00e3o de regras de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais de um neg\u00f3cio com os lucros de outro. \u201cEssa transpar\u00eancia seria tamb\u00e9m uma \u00f3tima ferramenta para atra\u00e7\u00e3o de investimentos no Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Outros pontos tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos na reforma do Imposto de Renda. De acordo com a emenda constitucional 132, o Executivo tem at\u00e9 meados de mar\u00e7o para enviar o texto ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, o governo est\u00e1 dividindo a reforma da renda em tr\u00eas cap\u00edtulos: o primeiro j\u00e1 foi aprovado e sancionado e estabeleceu a tributa\u00e7\u00e3o sobre offshores e fundos exclusivos. Essa etapa foi antecipada para 2023 para ajudar na meta de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio neste ano. J\u00e1 o segundo cap\u00edtulo tratar\u00e1 da tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro, buscando estimular o mercado de capitais. Por ser um tema mais consensual, segundo o governo, ser\u00e1 enviado num projeto de lei a parte. O outro projeto trar\u00e1 todos os demais temas da reforma da renda.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/01\/23\/fase-2-da-reforma-tera-mudancas-no-jcp-e-taxa-de-15-a-multis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita estima que limite estabelecido para compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias afeta 495 empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal estima que o limite estabelecido para as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00e3o judicial pode impactar 495 empresas no pa\u00eds, sendo seis delas com cr\u00e9ditos acima de R$ 1 bilh\u00e3o cada. O limite, previsto para valores a partir de R$ 10 milh\u00f5es, est\u00e1 em vigor desde o dia 5. Faz parte da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, editada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de 2023 para tentar recuperar a base de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e viabilizar o d\u00e9ficit zero neste ano.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados da Receita obtidos com exclusividade pelo Valor via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, 495 empresas informaram no ano de 2023 terem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a partir de R$ 10 milh\u00f5es, obtidos a partir decis\u00e3o judicial, para abater tributos devidos. Ao todo, os cr\u00e9ditos informados somam R$ 35,362 bilh\u00f5es. O levantamento foi feito tendo como refer\u00eancia os cr\u00e9ditos informados at\u00e9 o fim de agosto do ano passado.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o 434 empresas com cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 100 milh\u00f5es. Outras 20 companhias t\u00eam valores entre R$ 100 milh\u00f5es e R$ 200 milh\u00f5es. J\u00e1 29, cr\u00e9ditos de R$ 200 milh\u00f5es a R$ 500 milh\u00f5es. Seis empresas t\u00eam cr\u00e9ditos de R$ 500 milh\u00f5es a R$ 1 bilh\u00e3o e outras seis, acima de R$ 1 bilh\u00e3o. Para valores inferiores a R$ 10 milh\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 limite mensal para utiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Pelas novas regras, as empresas ter\u00e3o prazo m\u00ednimo de 12 a 60 meses para uso dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a depender dos valores. O prazo maior vale para cr\u00e9ditos a partir de R$ 500 milh\u00f5es. Antes n\u00e3o havia limite de tempo.<\/p>\n\n\n\n Os nomes das empresas que ser\u00e3o afetadas pelo limite n\u00e3o constam em notas t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Nem a estimativa de eleva\u00e7\u00e3o de receita com a medida, j\u00e1 que a posterga\u00e7\u00e3o do uso dos cr\u00e9ditos pode ter impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o. Em coletiva de imprensa no fim do ano passado, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, falou em impacto positivo de R$ 20 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nas notas t\u00e9cnicas, a Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda diz que a medida n\u00e3o tem impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, uma vez que \u201cse trata de mudan\u00e7as administrativas que visam resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o federal ante a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos bilion\u00e1rios para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Receita Federal defende a implementa\u00e7\u00e3o do limite para \u201cresguardar a arrecada\u00e7\u00e3o federal\u201d. \u201cNo caso de cr\u00e9ditos oriundos de a\u00e7\u00f5es judiciais, verifica-se que as decis\u00f5es a eles relativas normalmente abrangem per\u00edodo superior a um ano, sendo comum abrangerem v\u00e1rios anos-calend\u00e1rio, motivo pelo qual h\u00e1 um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos. Para resguardar a arrecada\u00e7\u00e3o federal ante a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos bilion\u00e1rios para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos, prop\u00f5e-se que seja implementado um limite mensal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o Fisco.<\/p>\n\n\n\n As empresas que n\u00e3o quiserem fatiar as compensa\u00e7\u00f5es podem pedir a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ap\u00f3s a vit\u00f3ria na disputa tribut\u00e1ria. Em geral, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 preferida por ser uma forma mais r\u00e1pida de reaver os valores.<\/p>\n\n\n\n Hoje, existem vantagens para o governo caso a empresa opte pelos precat\u00f3rios. Se o limite anual de pagamento previsto no or\u00e7amento for excedido, h\u00e1 a possibilidade de ser editada uma medida provis\u00f3ria e o pagamento ser feito por cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, fora do limite do novo arcabou\u00e7o e da meta fiscal, at\u00e9 2026. Na pr\u00e1tica, o governo ganharia pelo menos um ano para pagamento, tendo em vista que os precat\u00f3rios a serem pagos em 2024 s\u00e3o aqueles que foram inscritos at\u00e9 abril de 2023.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas ouvidos pelo Valor afirmam que as empresas afetadas pela medida est\u00e3o em compasso de espera, com possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o. \u201cH\u00e1 empresas com tudo engatilhado [para entrar com a\u00e7\u00e3o judicial], mas que preferem esperar o prazo da MP para saber se haver\u00e1 convers\u00e3o em lei\u201d, afirma Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados. H\u00e1 conhecimento de uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta pelo Partido Novo que questiona toda a MP n\u00ba 1.202, de 2023, o que inclui a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o somente.<\/p>\n\n\n\n Faricelli destaca que a imposi\u00e7\u00e3o do limite traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas. \u201cSe a empresa judicializar o limite, obtiver liminar que for revertida, o que acontece com a compensa\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 negada? Ter\u00e1 que pagar imposto com multa?\u201d, questiona a advogada.<\/p>\n\n\n\n Existem clientes que cogitam passar a pedir pagamento por meio de precat\u00f3rio, segundo a advogada, porque, no fluxo normal, j\u00e1 n\u00e3o conseguiam aproveitar todos os cr\u00e9ditos. \u201cAgora aumentou esse movimento, porque mais gente se v\u00ea na expectativa de n\u00e3o compensar o cr\u00e9dito na sua totalidade\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Priscila Faricelli afirma que a Receita Federal tem como controlar os valores que ser\u00e3o compensados, diferente do que foi alegado na motiva\u00e7\u00e3o da medida. \u201cQuando o contribuinte faz a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ele aponta o valor, o que seria suficiente para a Receita Federal fazer suas estimativas.\u201d<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o coordenador de Previs\u00e3o e An\u00e1lise da Receita Federal, Marcelo Gomide, disse que 2020 foi o primeiro ano em que a Receita percebeu um crescimento acelerado do uso de compensa\u00e7\u00f5es oriundas de decis\u00e3o judicial. \u201cO uso [a partir daquele ano] foi muito acima do que vinha acontecendo em outros anos\u201d, diz. \u201cA imprevisibilidade \u00e9 na gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e como vai se traduzir no descarrego da arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Receita atribui \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – o crescimento recente das compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial. Conforme mostrou o Valor, o Fisco calcula que R$ 292 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos dessa tese j\u00e1 tenham sido utilizados pelas empresas, de 2019 a agosto do ano passado, para abater tributos devidos.<\/p>\n\n\n\n Andrea Mascitto, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, diz que, por enquanto, as empresas est\u00e3o esperando para saber se haver\u00e1 convers\u00e3o da MP, projetando d\u00e9bitos que poderiam compensar em 2024 e como a trava os afetar\u00e1. A advogada lembra que, quando a MP foi publicada, as empresas j\u00e1 tinham seus planos para 2024. \u201cIsso [limite de compensa\u00e7\u00f5es] afeta at\u00e9 o plano de neg\u00f3cios da empresa. Muda a regra do jogo se ela estava querendo fazer investimentos e contava que n\u00e3o precisaria desse dinheiro para pagar tributos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/24\/receita-estima-que-limite-estabelecido-para-compensacoes-tributarias-afeta-495-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a nega liminar e mant\u00e9m limite para compensa\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a negou liminar a uma empresa que tentava n\u00e3o se submeter ao limite de compensa\u00e7\u00f5es fiscais imposto pela Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202\/2023. Para o juiz Lu\u00eds Gustavo Bregalda Neves, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, a multinacional do setor de reciclagem deve respeitar a norma, mesmo j\u00e1 tendo utilizado parte do cr\u00e9dito a que teria direito.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a decis\u00e3o, a empresa alega ter cr\u00e9dito de R$ 51,9 milh\u00f5es, em valores atualizados, decorrentes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Deste total, ainda teria um saldo de R$ 32,6 milh\u00f5es a utilizar – valor que est\u00e1 em discuss\u00e3o na esfera administrativa porque o total foi negado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A multinacional tem feito homologa\u00e7\u00f5es mensais, mas entrou com o processo para poder compensar o saldo remanescente com impostos federais que precisa pagar por ter feito uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no exterior, j\u00e1 aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) no in\u00edcio deste ano. O aumento do capital social a obriga a desembolsar R$ 42 milh\u00f5es em tributos.<\/p>\n\n\n\n Sem o limite, ela poderia usar o estoque e s\u00f3 ter de tirar do caixa R$ 10 milh\u00f5es. Com a nova regra do Minist\u00e9rio da Fazenda, no entanto, ela teria de distribuir as compensa\u00e7\u00f5es ao longo de 12 meses, o que implica teto de R$ 2,7 milh\u00f5es mensais a serem compensados. Segundo a empresa, isso acarretaria um \u201crombo da previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para concretiza\u00e7\u00e3o do contrato celebrado na ordem estimada de R$ 29,3 milh\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, afirma que a limita\u00e7\u00e3o implica \u201cefeitos avassaladores\u201d ao neg\u00f3cio por ter de enviar a documenta\u00e7\u00e3o que comprova o pagamento dos tributos em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, sob pena de elevada multa, como disposto em contrato.<\/p>\n\n\n\n O juiz federal, por\u00e9m, rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa. Para ele, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entende que a lei aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 a vigente na data do encontro de contas – ou seja, \u00e9 preciso considerar a MP n\u00ba 1.202\/2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cDessa forma, sendo de aplica\u00e7\u00e3o imediata as normas de direito material que impuseram novas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito oriundo de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, deve ser aplicada tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o realizadas\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o lavrada na noite de segunda-feira (processo n\u00ba 5000809-73.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauler Advogados, discorda da senten\u00e7a. Segundo ele, o juiz est\u00e1 correto ao afirmar que a lei a ser observada \u00e9 a vigente \u201cquando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o d\u00e1 a consequ\u00eancia necess\u00e1ria, que seria o deferimento da liminar.<\/p>\n\n\n\n Pelo contr\u00e1rio, acrescenta, renega a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa com base no entendimento de que \u201ccabe ao Judici\u00e1rio \u2018respeitar as escolhas discricion\u00e1rias\u2019 do legislador, como se n\u00e3o lhe coubesse tamb\u00e9m exercer o controle de constitucionalidade, sobretudo \u00e0 vista de argumentos relevantes como os invocados pela empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Eduardo Suessmann, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Suessmann Advogados, destaca que a empresa n\u00e3o pode ser submetida a uma lei que foi introduzida agora no ordenamento jur\u00eddico, quando j\u00e1 tinha uma decis\u00e3o anterior favor\u00e1vel. \u201cSe ela [a empresa] entrasse com o processo hoje, estaria entrando sabendo das condi\u00e7\u00f5es do jogo. Mas, na \u00e9poca do processo, isso era desconhecido\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Suessmann defende que a MP n\u00e3o pode ser aplicada para os processos antigos, apenas para os cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o. A norma limitou a quantia a ser compensada pelas empresas que t\u00eam cr\u00e9dito fiscal a partir de R$ 10 milh\u00f5es. Ela foi regulamentada pela Portaria 14\/2024, que estabeleceu seis faixas para o uso do estoque, a ser utilizado entre 12 e 60 meses.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a afeta 495 empresas, como mostrou o Valor. A validade dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 sendo questionada no Supremo, por meio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7587, ajuizada pelo Partido Novo.<\/p>\n\n\n\n Os advogados do caso foram procurados pelo Valor, mas n\u00e3o quiseram se manifestar. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o enviou resposta at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n