Retrospecto Tribut\u00e1rio – 22\/01 a 29\/01<\/p>\n\n\n\n
As al\u00edquotas e o princ\u00edpio da simplicidade na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n Foi aprovada a PEC 45, transformada na EC 132, que colocou a profiss\u00e3o de advogado tributarista como a profiss\u00e3o do futuro pelas pr\u00f3ximas tr\u00eas gera\u00e7\u00f5es, tantos ser\u00e3o os problemas \u00e0 frente. Agora inicia-se um novo cap\u00edtulo de debates, o de regulamentar o que foi aprovado.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 muito a ser feito, destacando-se um aspecto important\u00edssimo que permanece em aberto: quanto vai ser cobrado? Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer as al\u00edquotas da CBS e do IBS, os dois tributos que comp\u00f5em o sistema de IVA dual brasileiro. Tudo partir\u00e1 do que se denomina de al\u00edquota de refer\u00eancia (j\u00e1 batizada por Everardo Maciel de al\u00edquota maldita), da qual advir\u00e3o as demais, proporcionalmente estabelecidas. E tamb\u00e9m as al\u00edquotas do Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n Observo ao atento leitor que, de forma pouco t\u00e9cnica, existem diversos artigos que constam da EC 132 que n\u00e3o foram inseridos no corpo da Constitui\u00e7\u00e3o, sequer em seu ADCT. Logo, quem quiser compreender como funcionar\u00e1 este sistema de al\u00edquotas ter\u00e1 que analisar o texto da EC 132, mantido \u00e0 margem da Constitui\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 sempre necess\u00e1rio ter cautela na indica\u00e7\u00e3o da norma, pois ora a refer\u00eancia ser\u00e1 a um artigo da EC 132, e ora a um artigo da CF.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota base do IBS e da CBS ser\u00e1 determinada por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal (artigo 156-A, XII, c\/c artigo 195, \u00a716, CF), sendo que parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 compartilhada entre estados e munic\u00edpios. Deve-se considerar que \u201ccada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica\u201d (artigo 156-A, \u00a71\u00ba, V, CF), embora haja uma determina\u00e7\u00e3o de que a CBS \u201cpoder\u00e1\u201d ser estabelecida por lei federal (artigo 195, \u00a715, CF), o que certamente ocasionar\u00e1 muitas d\u00favidas, pois n\u00e3o foi utilizado o verbo \u201cdever\u00e1\u201d.<\/p>\n\n\n\n Deve-se ainda considerar que a al\u00edquota de refer\u00eancia, como o nome indica, \u00e9 apenas um referencial para os estados e munic\u00edpios, pois estes ter\u00e3o a possibilidade de as reduzir, em seu \u00e2mbito territorial, o que permitir\u00e1 que cada qual dos mais de 5.500 munic\u00edpios estabele\u00e7a uma al\u00edquota pr\u00f3pria em sua arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos 26 estados e do Distrito Federal (artigo 156-A, \u00a71\u00ba, V, CF).<\/p>\n\n\n\n A partir dessa al\u00edquota base existir\u00e3o regimes diferenciados, regimes espec\u00edficos e regimes favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o (artigo 156-A, \u00a75\u00ba, I, \u201cc\u201d, e artigo 149-B, III, CF), a serem regulados por lei complementar, que abaixo comentarei a voo de p\u00e1ssaro.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba, EC 132, estabelece um regime diferenciado, com redu\u00e7\u00e3o de 60% para algumas atividades, como (1) os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o; (2) os servi\u00e7os de sa\u00fade; (3) o sistema de transporte p\u00fablico de passageiros metrovi\u00e1rio e rodovi\u00e1rio, de car\u00e1ter urbano, semiurbano e metropolitano; (4) medicamentos; (5) produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual; e por a\u00ed vai.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquotas diferenciadas tamb\u00e9m s\u00e3o previstas no artigo 9\u00ba, \u00a73\u00ba, EC 132, que prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 100% para bens como (1) produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos; (2) servi\u00e7os prestados por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos; (3) autom\u00f3veis de passageiros; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba \u00a712, EC 132, determina outra diferencia\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de 30% para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, desde que sejam submetidas a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidos pelo artigo 156-A, \u00a76\u00ba, CF, englobando diversas atividades, por exemplo: (1) combust\u00edveis e lubrificantes; (2) servi\u00e7os financeiros; (3) atividades cooperativas; (4) servi\u00e7os de hotelaria e de parques de divers\u00e3o; e por a\u00ed segue.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses, existem os regimes favorecidos, como o da Zona Franca de Manaus (ZFM) e das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (artigo 92-B, caput, CF)<\/p>\n\n\n\n Existe ainda a al\u00edquota do Imposto Seletivo (artigo 153, VIII e \u00a76\u00ba, CF), que ter\u00e1 car\u00e1ter extrafiscal, o que indica percentuais punitivos para as atividades sobre as quais incidir, que ser\u00e1 institu\u00edda por lei complementar, mas suas al\u00edquotas poder\u00e3o ser alteradas por lei ordin\u00e1ria, e, por conseguinte, por medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Foram criadas duas travas para essa al\u00edquota de refer\u00eancia (artigo 130, \u00a73\u00ba, CF): (1) a al\u00edquota de refer\u00eancia da Uni\u00e3o ser\u00e1 reduzida em 2030 se a m\u00e9dia da receita com a CBS e com o Imposto Seletivo como propor\u00e7\u00e3o do PIB em 2027 e 2028 superar o teto de carga tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, de forma a igualar os dois valores \u2013 a al\u00edquota de refer\u00eancia da Uni\u00e3o e a m\u00e9dia da receita; e (2) as al\u00edquotas de refer\u00eancia de todos os entes ser\u00e3o reduzidas em 2035 se a m\u00e9dia da receita com a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo como propor\u00e7\u00e3o do PIB entre 2029 e 2033 superar o teto de carga tribut\u00e1ria, de forma a igualar os dois valores \u2013 a al\u00edquota de refer\u00eancia dos entes e a m\u00e9dia da receita.<\/p>\n\n\n\n Pergunto a voc\u00ea, cansado leitor ou leitora, que leu este breve texto at\u00e9 aqui, se est\u00e1 achando que tudo isso ficou simples. Caso n\u00e3o esteja, sugiro observar o comando principiol\u00f3gico inserido com essa reforma constitucional tribut\u00e1ria: \u201cart. 145, \u00a73\u00ba \u2013 O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Olha a\u00ed o comando da simplicidade que deve nortear o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Voc\u00ea acha que foi aplicado na EC 132, com suas 37 p\u00e1ginas de texto normativo, ora inserido Constitui\u00e7\u00e3o e ora mantido \u00e0 sua margem?<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o me parece que a EC 132 apresente um sistema simplificado. Repito, para destacar: foram introduzidas 37 (trinta e sete p\u00e1ginas) de novo texto normativo constitucional sobre Direito Tribut\u00e1rio. O curioso \u00e9 que ainda se considera que o sistema esteja sendo simplificado, o que n\u00e3o aparenta ocorrer.<\/p>\n\n\n\n Mas este \u00e9 o jogo jogado: o Congresso deliberou, nada mais h\u00e1 a ser dito. Resta apenas discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o nas leis complementares e, posteriormente, nas demais normas que necessitar\u00e3o ser editadas.<\/p>\n\n\n\n Depois ser\u00e1 a hora de discutir as inconsist\u00eancias no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-22\/as-aliquotas-e-o-principio-da-simplicidade-na-reforma-tributaria\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o regular em resgate de fundo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n Rendimentos obtidos por sociedade de investimentos com o resgate de cotas de Fundo de Investimentos em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) devem ser tributados regularmente, sem redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal para os fiscais do pa\u00eds, conforme consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 310, publicada recentemente.<\/p>\n\n\n\n Para o Fisco, n\u00e3o importa que a compra e venda de ativos financeiros seja a principal atividade (objeto social) do contribuinte, nem que ele seja tributado pelo regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n No lucro presumido, as empresas aplicam um percentual de presun\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL para definir a base de c\u00e1lculo dos tributos. Em um lucro de R$ 100, por exemplo, incide IR sobre R$ 8 e CSLL sobre R$ 12. H\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o na base em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o regular sobre a receita bruta, que seria de 34% sobre os R$ 100. <\/p>\n\n\n\n Embora a Receita n\u00e3o tenha permitido a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas reduzidas, os valores obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o do FIP foram considerados receita bruta para incid\u00eancia de PIS e Cofins – 3,65% no regime cumulativo. Se n\u00e3o fossem considerados receita, n\u00e3o haveria incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi apresentada por uma institui\u00e7\u00e3o que investe em sociedades an\u00f4nimas, limitadas e em fundos de investimento. Recentemente, ela incluiu no objeto social a atividade de \u201ccompra e venda de ativos financeiros\u201d – adquiridos para valoriza\u00e7\u00e3o e posterior venda.<\/p>\n\n\n\n Como recebeu um valor referente a cotas de um FIP, mas \u00e9 tributada pelo lucro presumido, decidiu questionar a Receita. De acordo com a sociedade de investimentos, os rendimentos decorrentes do resgate dessas cotas decorrem do exerc\u00edcio de sua atividade principal. Por isso, para ela, deveriam ser tratados como componentes da sua receita bruta e submetidos aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao lucro presumido para a determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 347, de junho de 2017, determinou que a receita obtida na aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de car\u00e1ter n\u00e3o permanente por pessoa jur\u00eddica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de c\u00e1lculo do imposto apurado com base no lucro presumido. Para o contribuinte, no caso de um FIP a l\u00f3gica seria a mesma.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o para a Receita. Na nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, o Fisco cita um dispositivo espec\u00edfico da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, para alegar que alguns valores, dentre eles os rendimentos e ganhos l\u00edquidos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, devem ser adicionados integralmente na apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, \u201cindependentemente da atividade ou objeto social desempenhado pela entidade\u201d. A Receita entende que prevalece a norma mais espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita n\u00ba 1.700, de mar\u00e7o de 2017, relaciona uma s\u00e9rie de valores que dever\u00e3o ser acrescidos \u00e0 base de c\u00e1lculo do lucro presumido. Entre eles, encontram-se os rendimentos e ganhos l\u00edquidos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa e renda vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o se pode conceber que o sujeito passivo possa modificar a base de c\u00e1lculo do IRPJ, retirando a adi\u00e7\u00e3o integral dos rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, prevista em dispositivo legal, por meio de uma simples altera\u00e7\u00e3o em seu contrato social\u201d, diz a solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, a Receita entende de maneira diferente. Considera que os rendimentos advindos do resgate de cotas de FIP s\u00e3o \u201cnitidamente\u201d decorrentes da atividade empresarial. Por serem receitas da atividade ou do objeto principal da empresa, diz o Fisco, integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais apuradas no regime da cumulatividade. Como, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 regra mais espec\u00edfica, segundo a Receita, vale a norma geral, de que se trata de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n De acordo com F\u00e1bio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o & Matthes Advocacia, essa \u00e9 a primeira solu\u00e7\u00e3o de consulta que d\u00e1 enfoque \u00e0 opera\u00e7\u00e3o com FIP. O advogado destaca tamb\u00e9m que o entendimento afeta, em geral, as holdings de investimentos com participa\u00e7\u00e3o em FIP no ativo circulante. Quando esse tipo de participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 fora do ativo circulante, diz ele, sua venda gera ganho de capital e n\u00e3o incide PIS e Cofins, mas o IR e a CSLL somam 34%.<\/p>\n\n\n\n Para Calcini, o novo entendimento da Receita \u00e9 contradit\u00f3rio, deixando os mesmos valores fora da receita bruta quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL, mas dentro para a incid\u00eancia de PIS e Cofins. \u201cAo falar de PIS e Cofins eles usam os mesmos conceitos e a Receita entra em contradi\u00e7\u00e3o para justificar a tributa\u00e7\u00e3o pelo FIP\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O consultor tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lefosse, Dante Zanotti, interpreta a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta de outra perspectiva. Ele pondera que ela \u00e9 importante por evidenciar aos contribuintes que, na vis\u00e3o do Fisco, os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es em FIP n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido, ainda que o objeto social da pessoa jur\u00eddica seja realizar esse tipo de investimento.<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Receita Federal afirma que n\u00e3o h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o. \u201cEm uma mesma solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tratou de duas legisla\u00e7\u00f5es diferentes, n\u00e3o havendo contradi\u00e7\u00e3o entre as conclus\u00f5es apresentadas\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o, acrescentando que h\u00e1 uma norma espec\u00edfica que trata dos rendimentos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/23\/receita-impoe-tributacao-regular-em-resgate-de-fundo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 4001, de 22 de janeiro de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135777<\/a> <\/p>\n\n\n\n Data: 23\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva confirmou nesta ter\u00e7a-feira (23\/1) que o governo vai reajustar a tabela de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a>, acomodando a isen\u00e7\u00e3o para quem recebe at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. O ajuste foi mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, em entrevista ao Roda Viva, na noite de segunda-feira (22\/1).<\/p>\n\n\n\n \u201cResolvemos desonerar as pessoas que ganhavam at\u00e9 R$ 2,6 mil. Com o reajuste do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, as pessoas parecem que v\u00e3o voltar a pagar o Imposto de Renda, mas n\u00e3o v\u00e3o. Porque n\u00f3s vamos fazer as mudan\u00e7as agora para quem ganhe at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos n\u00e3o pague IR. E eu tenho um compromisso de chegar at\u00e9 o fim do meu mandato isentando todo mundo que ganhar at\u00e9 R$ 5.000\u201d, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n Desde maio do ano passado, quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos est\u00e1 isento do IR. \u00c0 \u00e9poca, uma medida provis\u00f3ria ampliou a faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 e concedeu desconto autom\u00e1tico mensal de R$ 528 sobre o sal\u00e1rio. Ou seja, a faixa de isen\u00e7\u00e3o passou para R$ 2.640, o mesmo valor de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos de 2023. Com o ganho real do m\u00ednimo de 2024, que passou para R$ 1.412, o valor (R$ 2.824) ultrapassa essa faixa.<\/p>\n\n\n\n Ao Roda Viva, Haddad disse que o presidente j\u00e1 havia pedido uma an\u00e1lise para ajustar essa quest\u00e3o. \u201cN\u00f3s vamos fazer uma nova revis\u00e3o em 2024 por conta do aumento do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. O presidente Lula j\u00e1 pediu uma an\u00e1lise para acertarmos a faixa da isen\u00e7\u00e3o. Neste primeiro semestre, temos que encaminhar as leis complementares que regulam a emenda da Reforma Tribut\u00e1ria\u201d, afirmou o ministro. <\/p>\n\n\n\n
DECIS\u00c3O JUDICIAL. INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.
Para os fins da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, as decis\u00f5es proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hip\u00f3tese dos autos.
A Lei Estadual n\u00ba 17.649, de 2018, que institui benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua frui\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de “links” de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presen\u00e7a no estado, n\u00e3o estabelece a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo, pelo benefici\u00e1rio, em investimento para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, pelo que tal benesse fiscal n\u00e3o corresponde ao conceito de subven\u00e7\u00e3o para investimento plasmado pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, devendo, portanto, seu valor ser inclu\u00eddo na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0S SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA COSIT N\u00ba 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E N\u00ba 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30; Lei n\u00ba 14.789, de 2023; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, art. 198; Lei Estadual n\u00ba 17.649, de 2018; Decreto Estadual n\u00ba 2.870, de 2001; Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 3, de 2017, e n\u00ba 122, de 2021.
Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL
DECIS\u00c3O JUDICIAL. INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.
Para os fins da Lei n\u00ba 10.522, de 2002, as decis\u00f5es proferidas pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o a respeito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualmente inexistente na hip\u00f3tese dos autos.
A Lei Estadual n\u00ba 17.649, de 2018, que institui benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS com vistas ao fomento das empresas prestadoras de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o multim\u00eddia, ainda que preveja, como uma das condicionantes para sua frui\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de “links” de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presen\u00e7a no estado, n\u00e3o estabelece a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo, pelo benefici\u00e1rio, em investimento para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, pelo que tal benesse fiscal n\u00e3o corresponde ao conceito de subven\u00e7\u00e3o para investimento plasmado pelo art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, devendo, portanto, seu valor ser inclu\u00eddo na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL.
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0S SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA COSIT N\u00ba 253, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E N\u00ba 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 12.973, de 2014, art. 30; Lei n\u00ba 14.789, de 2023; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017, art. 198; Lei Estadual n\u00ba 17.649, de 2018; Decreto Estadual n\u00ba 2.870, de 2001; Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 3, de 2017, e n\u00ba 122, de 2021.<\/p>\n\n\n\nLula confirma ajuste na tabela do Imposto de Renda para isentar at\u00e9 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong><\/h1>\n\n\n\n