Not\u00edcias em Destaque da Semana – 15\/12 a 22\/01<\/p>\n\n\n\n
Haddad prev\u00ea impacto de R$ 32 bi no or\u00e7amento com desonera\u00e7\u00f5es; IBPT diz que onera\u00e7\u00e3o da folha pode acarretar em infla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prev\u00ea um impacto de at\u00e9 R$ 32 bilh\u00f5es no or\u00e7amento deste ano com desonera\u00e7\u00f5es. Segundo o ministro, os n\u00fameros foram calculados a partir do impacto de medidas como a derrubada do veto \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), entre outras.<\/p>\n\n\n\n Desse total, R$ 12 bilh\u00f5es correspondem \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, estendida para 2027. J\u00e1 R$ 4 bilh\u00f5es dizem respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social por pequenos munic\u00edpios e R$ 16 bilh\u00f5es v\u00eam do Perse. No fim do ano passado, o governo editou uma medida provis\u00f3ria (MP) que extinguir\u00e1 progressivamente os benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Haddad informou hoje, 17, que se reunir\u00e1 nesta quarta-feira (17) com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para discutir os resultados das primeiras negocia\u00e7\u00f5es em torno do tema com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro tamb\u00e9m disse que conversar\u00e1 pessoalmente com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira, nesta quinta (18) ou sexta-feira (19). Haddad admitiu j\u00e1 ter conversado por telefone com Lira.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, Haddad se reuniu com o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, com o l\u00edder do Governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), e com o l\u00edder do Governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), para discutirem a agenda legislativa da \u00e1rea econ\u00f4mica para 2024. Al\u00e9m da busca por um acordo sobre a MP que reonerar\u00e1 a folha de pagamentos, o encontro discutiu a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e medidas do Plano de Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, como o mercado de carbono.<\/p>\n\n\n\n Gradualidade nas desonera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Reafirmando o compromisso com o equil\u00edbrio fiscal neste ano, Haddad defendeu uma redu\u00e7\u00e3o gradual da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. Segundo ele, o procedimento segue o modelo da reforma tribut\u00e1ria, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o escalonada dos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s fizemos a proposta de fazer com o benef\u00edcio fiscal o mesmo que foi feito na reforma tribut\u00e1ria. Se pegar a reforma tribut\u00e1ria, todos os benef\u00edcios foram extintos e dilu\u00eddos no tempo, justamente para que os setores n\u00e3o fossem afetados no curto prazo\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reuni\u00e3o da segunda-feira com Pacheco, Haddad afirmou que o presidente do Senado fez uma \u201cproposta de encaminhamento\u201d da medida provis\u00f3ria. O ministro n\u00e3o deu detalhes, afirmando que a solu\u00e7\u00e3o ainda precisa ser informada ao presidente Lula e a Arthur Lira. Apenas disse que as \u201cconversas finais\u201d ocorrer\u00e3o at\u00e9 o fim desta semana.<\/p>\n\n\n\n Apesar da rea\u00e7\u00e3o negativa de frentes parlamentares \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que prev\u00ea a reonera\u00e7\u00e3o progressiva da folha de pagamento a 17 setores da economia e revoga a redu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social aos munic\u00edpios, Haddad negou mal-estar com o Poder Legislativo. \u201cAs pessoas tentam criar uma animosidade que n\u00e3o existe entre os Poderes\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Na entrevista, o ministro disse que o objetivo da MP \u00e9 permitir o crescimento do pa\u00eds com taxas de juros sustent\u00e1veis, argumentando que n\u00e3o pode prejudicar toda a sociedade com o custo da desonera\u00e7\u00e3o para dar vantagem a um setor espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Negocia\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha, disse que as negocia\u00e7\u00f5es est\u00e3o apenas come\u00e7ando, mas n\u00e3o deu prazo para que uma solu\u00e7\u00e3o seja alcan\u00e7ada. Como a MP s\u00f3 entrar\u00e1 de fato em vigor em abril, contribui\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser aumentadas 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP ou san\u00e7\u00e3o de projeto de lei, as conversas poder\u00e3o se estender por meses.<\/p>\n\n\n\n \u201cA MP foi apenas o primeiro passo para iniciar o di\u00e1logo\u201d, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n Ele admitiu que as discuss\u00f5es s\u00e3o complexas, mas disse estar otimista dada a aprova\u00e7\u00e3o de diversas medidas dif\u00edceis no ano passado.<\/p>\n\n\n\n \u201cNingu\u00e9m acreditava na aprova\u00e7\u00e3o do projeto do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], da taxa\u00e7\u00e3o das offshores e da MP 1.185 [que limitou ajudas financeiras a estados], mas conseguimos a aprova\u00e7\u00e3o com muita conversa\u201d, declarou Padilha, que reafirmou o compromisso da equipe econ\u00f4mica com o equil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o aos pequenos munic\u00edpios, o deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es disse que o governo estuda uma ajuda financeira para as prefeituras com dificuldade de caixa para contribu\u00edrem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n \u201cSabemos das dificuldades dos pequenos munic\u00edpios, mas podemos conceder uma ajuda, como fizemos com os estados no ano passado\u201d, afirmou Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Retirada de desonera\u00e7\u00f5es na folha impacta empresas<\/p>\n\n\n\n Para o diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Carlos Pinto, uma poss\u00edvel reonera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento das empresas \u00e9 uma medida prejudicial e que pode acarretar, inclusive, em infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA medida \u00e9 prejudicial, antag\u00f4nica aos que os empres\u00e1rios enxergam. A reonera\u00e7\u00e3o da folha para as empresas trar\u00e1 impacto significativo no pre\u00e7o final do produto na prateleira, trazendo, inclusive, consequ\u00eancias inflacion\u00e1rias\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n Na sua avalia\u00e7\u00e3o, no momento em que o Pa\u00eds d\u00e1 sinais de recupera\u00e7\u00e3o e crescimento, o governo n\u00e3o deveria adotar medidas que causem efeitos na carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 considerada alta.<\/p>\n\n\n\n \u201cO IBPT \u00e9 contr\u00e1rio a qualquer medida que impacte em aumento da carga tribut\u00e1ria. Quando voc\u00ea onera a folha h\u00e1 esse impacto, principalmente para 17 setores da economia. Por isso, vemos com muito temor o veto do presidente e esperamos que haja a\u00ed um equil\u00edbrio nas contas, mas pelo desenvolvimento da economia, e n\u00e3o onerando as empresas\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o executivo, h\u00e1 outras maneiras pelas quais o governo pode buscar recursos, como a taxa\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de produtos que custam abaixo de US$ 50, e a aplica\u00e7\u00e3o do imposto de renda progressivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO equil\u00edbrio fiscal n\u00e3o est\u00e1 atrelado a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. Deveriam tomar medidas para, por exemplo, aumentar o imposto de renda para quem ganha mais. O caminho pela onera\u00e7\u00e3o das empresas n\u00e3o \u00e9 o mesmo que pa\u00edses desenvolvidos tomaram historicamente para se tornar o que s\u00e3o hoje\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/istoedinheiro.com.br\/haddad-impacto-32-bi-com-desoneracoes-ibpt\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte tem at\u00e9 1\u00ba de abril para quitar d\u00edvidas com a Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes com d\u00edvidas junto \u00e0 Receita Federal poder\u00e3o sanar os d\u00e9bitos por meio do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril. A iniciativa criada pela lei 14.740\/23, permite que os cidad\u00e3os quitem somente o valor principal da d\u00edvida, sem necessidade de pagamento de multas de mora e de of\u00edcio e dos juros de mora. Como entrada, ser\u00e1 preciso pagar 50% da d\u00edvida e o d\u00e9bito remanescente poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 48 vezes.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado M\u00e1rcio Miranda Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maia & Anjos Advogados, para aderir ao Programa \u00e9 preciso fazer um pedido no e-CAC – Portal do Centro Virtual de Atendimento, na aba “Legisla\u00e7\u00e3o e Processo”, junto ao requerimento de ades\u00e3o, apresentar o DARF que comprove o pagamento da integralidade da d\u00edvida ou da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o. Por fim, \u00e9 importante lembrar que fica condicionada \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor mediante entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n\n\n\n “Vale ressaltar que tanto pessoas f\u00edsicas como jur\u00eddicas, s\u00e3o pass\u00edveis de ades\u00e3o e a norma vale para quaisquer tributos administrados pela Receita que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30\/11\/23, inclusive aqueles que estejam sob fiscaliza\u00e7\u00e3o; e para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que venham a ser constitu\u00eddos entre 30\/11\/23 e 1\/4\/24.”<\/p>\n\n\n\n De acordo com o especialista, a autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. O programa, no entanto, n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos j\u00e1 constitu\u00eddos, nem discutidos em processos em andamento e tamb\u00e9m \u00e9 vedada a ades\u00e3o de d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n O advogado ainda afirma que s\u00e3o muitos os benef\u00edcios para quem aderir ao programa. Segundo Maia, est\u00e1 o fato de haver a exclus\u00e3o das multas de of\u00edcio, multas de mora e juros de mora, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das rubricas indicadas, com pagamento \u00e0 vista de, no m\u00ednimo, 50% do valor dos d\u00e9bitos a t\u00edtulo de entrada. Al\u00e9m disso, o valor remanescente pode ser parcelado em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es, acrescida de juros calculados pela taxa Selic e h\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de PF\/BN (limitado a 50% sobre o saldo remanescente), bem como a de utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio (pr\u00f3prios ou de terceiros). <\/p>\n\n\n\n “Apesar do elevado valor exigido como entrada e da exclus\u00e3o das empresas optantes pelo Simples Nacional do programa, n\u00e3o deixa de ser uma boa oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos Federais. Importante mencionar que para ter acesso ao benef\u00edcio, o contribuinte dever\u00e1 confessar a d\u00edvida por meio da entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do d\u00e9bito apenas nas situa\u00e7\u00f5es a que se aplica. Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddas no programa d\u00edvidas constitu\u00eddas entre 30\/11\/23 at\u00e9 1\/24”.<\/p>\n\n\n\n O s\u00f3cio M\u00e1rcio Maia ainda pontua que a Receita destaca a redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n “Quem aderir ao programa precisa assumir o compromisso de quitar o d\u00e9bito, pois no caso de inadimpl\u00eancia com tr\u00eas parcelas consecutivas, seis alternadas ou uma parcela, estando pagas todas as demais, est\u00e1 prevista a exclus\u00e3o do contribuinte no programa. A rescis\u00e3o ocorre em casos espec\u00edficos, como a definitividade da exclus\u00e3o ouindeferimento da utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos”, finaliza.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/400560\/contribuinte-tem-ate-1-de-abril-para-quitar-dividas-com-a-receita<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ deve julgar lit\u00edgios tribut\u00e1rios de impacto nessa semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode julgar alguns processos tribut\u00e1rios relevantes na pr\u00f3xima quarta-feira. Est\u00e3o na pauta pelo menos tr\u00eas processos repetitivos, cujas decis\u00f5es dever\u00e3o ser seguidas pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Entre os casos est\u00e1 a possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins. Existem, na segunda inst\u00e2ncia, 1.976 a\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Essa \u00e9 uma das chamadas “teses filhotes” da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a “tese do s\u00e9culo”, que garantiu bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O julgamento volta de pedido de vista. O relator, ministro Gurgel de Faria, \u00fanico a votar, se posicionou a favor da exclus\u00e3o. Ele considera que nesse caso envolvendo o ICMS-ST n\u00e3o se est\u00e1 falando de um tributo diferente. ICMS e ICMS-ST se diferenciam somente pela forma de recolhimento. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgam o tema por meio de dois recursos (REsp 1896678 e REsp 195826).<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00f5es de terceiros e TUST<\/p>\n\n\n\n Os ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o definir se o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Todas as empresas s\u00e3o obrigadas a recolher as chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, com al\u00edquota de 5,8%.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o mapeou o lit\u00edgio no Relat\u00f3rio de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2023, mas n\u00e3o especificou o valor envolvido. As contribui\u00e7\u00f5es parafiscais s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal e destinadas ao Incra, Sesi, Senai, Sebrae, Senac, Sesc e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE). S\u00e3o diferentes das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, de 20% sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n O embate entre os contribuintes e a Fazenda Nacional diz respeito \u00e0 base sobre a qual deve ser calculado o tributo. As empresas alegam que a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O Fisco defende que a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre o valor total da folha de sal\u00e1rios da empresa (Resp n\u00ba 1.898.532 e n\u00ba 1.905.870, Tema 1.079).<\/p>\n\n\n\n Segundo Pedro Siqueira, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bichara Advogados, a sess\u00e3o a ser realizada no dia 25 de outubro traz grande expectativa para os contribuintes, podendo gerar a pacifica\u00e7\u00e3o de alguns temas que est\u00e3o sendo debatidos h\u00e1 anos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda um terceiro processo que trata da exclus\u00e3o do TUST\/TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS. As siglas se referem \u00e0s Tarifas de Uso dos Sistemas El\u00e9tricos de Transmiss\u00e3o e de Distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O advogado espera que a Corte adote seu \u201cposicionamento hist\u00f3rico\u201d, de considerar os valores como tarifas inclu\u00eddas na conta de energia, que n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do tributo estadual.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stj-deve-julgar-litigios-tributarios-de-impacto-na-proxima-semana.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Pacheco aponta compromisso do governo em reeditar MP da reonera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai revogar o trecho da medida provis\u00f3ria que trata da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da economia (MP 1.202\/2023). Assim, a desonera\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 valendo. Segundo Pacheco, o acordo foi feito em conversas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n A MP foi publicada no fim de dezembro, algumas semanas ap\u00f3s o Congresso decidir prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. A inten\u00e7\u00e3o do governo com a medida \u00e9 diminuir o impacto da ren\u00fancia fiscal nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A minha prefer\u00eancia foi pela sa\u00edda atrav\u00e9s do di\u00e1logo e da constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com o ministro Haddad e o presidente Lula. H\u00e1 o compromisso do governo federal de reeditar a medida provis\u00f3ria para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse \u00e9 o compromisso pol\u00edtico que fizemos \u2014 afirmou o presidente do Senado durante um evento na Su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na segunda-feira (15), Pacheco encontrou Haddad para discutir o tema. O presidente do Senado apontou que decidiu por n\u00e3o devolver a medida provis\u00f3ria, mas costurar outra sa\u00edda pol\u00edtica, porque \u201ca devolu\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria \u00e9 algo excepcional\u201d e porque \u201co texto apresentado pelo Executivo inclui outros assuntos\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se a MP fosse somente relativa \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, em que houve um pronunciamento robusto e rotundo do Congresso Nacional de prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento no Brasil, seria inconstitucional e seria devolvida, mas ela tem outros temas \u2014 apontou. <\/p>\n\n\n\n Pacheco refor\u00e7ou que a quest\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es pode ser tratada por meio de projeto de lei:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Teremos a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha sem preju\u00edzo de o Executivo querer discutir atrav\u00e9s de projeto de lei \u2014 assinalou.<\/p>\n\n\n\n Medida provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria foi editada pelo governo federal ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei 14.784, de 2023, que prorroga para at\u00e9 o final de 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial para 17 setores da economia. A lei foi publicada depois de o Congresso derrubar o veto (VET 38\/2023) do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ao projeto original da lei, aprovado pelos congressistas (PL 334\/2023).<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio da desonera\u00e7\u00e3o da folha permite que as empresas de 17 setores da economia paguem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a al\u00edquota menor de imposto valer\u00e1 apenas para um sal\u00e1rio m\u00ednimo por trabalhador. A remunera\u00e7\u00e3o que ultrapassar esse valor ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o normal (de at\u00e9 20%).<\/p>\n\n\n\n O MP tamb\u00e9m determina a redu\u00e7\u00e3o gradual do benef\u00edcio at\u00e9 2027 e extingue at\u00e9 2025 os benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos \u00e0s empresas de promo\u00e7\u00e3o de eventos inclu\u00eddas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2024\/01\/19\/pacheco-aponta-compromisso-do-governo-em-reeditar-mp-da-reoneracao<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas podem questionar na Justi\u00e7a relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial<\/strong> As empresas est\u00e3o preocupadas com a obriga\u00e7\u00e3o, institu\u00edda no fim do ano, de divulgar em seus sites ou redes sociais relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Igualdade Salarial (n\u00ba 14.611 de 2023). O receio est\u00e1 em expor informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e0 concorr\u00eancia e de haver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGDP) – o que pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer em mar\u00e7o. Mas a partir de hoje, as empresas precisam fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais para o preenchimento ou retifica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE). O prazo vai at\u00e9 29 de fevereiro. Os dados ser\u00e3o analisados e deve haver a devolu\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio para a publica\u00e7\u00e3o. O documento vai considerar tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es inseridas no eSocial.<\/p>\n\n\n\n Caso a empresa n\u00e3o publique essas informa\u00e7\u00f5es, fica sujeita a multa administrativa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitado a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos – hoje R$ 140 mil. Na outra ponta, contudo, h\u00e1 o risco de ter que arcar com multa por descumprimento da LGPD, que pode chegar a at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor isso, a preocupa\u00e7\u00e3o das companhias em fazer a publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de forma adequada\u201d, diz a advogada Leticia Ribeiro, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do Trench Rossi Watanabe.<\/p>\n\n\n\n A necessidade de divulga\u00e7\u00e3o nas redes sociais e no site da empresa foi institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 11.795, de 23 de novembro de 2023, que regulamentou a Lei de Igualdade Salarial. A norma tamb\u00e9m determina a divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, todos os anos, em mar\u00e7o e setembro.<\/p>\n\n\n\n Apesar de a regulamenta\u00e7\u00e3o descrever os dados que ser\u00e3o utilizados nos relat\u00f3rios, afirmam especialistas, n\u00e3o estabelece qual ser\u00e1 a metodologia utilizada para a elabora\u00e7\u00e3o nem que informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetivamente inclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Cibelle Linero, s\u00f3cia da \u00e1rea trabalhista do BMA Advogados, a Lei de Igualdade Salarial veio como uma \u00f3tima inciativa, semelhante ao que j\u00e1 se aplica em outros pa\u00edses, como B\u00e9lgica, Isl\u00e2ndia e Austr\u00e1lia, \u201cmas essa imposi\u00e7\u00e3o de publicar essas informa\u00e7\u00f5es nos sites das empresas e nas redes sociais trouxe um certo inc\u00f4modo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dependendo da forma que essas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o divulgadas, acrescenta Cibelle, pode expor funcion\u00e1rios – ainda que n\u00e3o sejam citados nomes. Ser\u00e1 f\u00e1cil, por exemplo, cita, identificar uma \u00fanica mulher que trabalha num setor dominado por homens \u201cS\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis que n\u00e3o poderiam ficar expostas\u201d, diz ela, destacando que h\u00e1, nesse caso, receio de viola\u00e7\u00e3o a dispositivos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n Para Cibelle, contudo, se o governo n\u00e3o s\u00f3 lan\u00e7ar a nova plataforma, mas explicar o formato do relat\u00f3rio que pretende publicar, esses problemas poderiam ser minimizados. \u201cDependendo do formato, poder\u00e1 ser menos problem\u00e1tico\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Marcela Ortega Tavares e Rodrigo Takano, do Machado Meyer Advogados, consideram que obriga\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei de Igualdade Salarial podem reduzir o impacto positivo trazido com a norma.<\/p>\n\n\n\n Se o documento apresentar n\u00fameros absolutos de sal\u00e1rio e remunera\u00e7\u00e3o, por exemplo, poderia ser interpretada como afronta \u00e0 LGPD, segundo Takano. Nesse caso, diz, seria poss\u00edvel ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais para garantir o direito de n\u00e3o publicar o relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial. \u201cEsse cen\u00e1rio de incerteza exp\u00f5e as empresas a danos irrepar\u00e1veis\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Luiz Eduardo Amaral, s\u00f3cio do FAS Advogados, existem associa\u00e7\u00f5es de sindicatos patronais que cogitam entrar com a\u00e7\u00f5es judiciais para questionar a publica\u00e7\u00e3o desses dados. \u201cA a\u00e7\u00e3o visa mostrar a incongru\u00eancia que existe na regulamenta\u00e7\u00e3o [decreto e portaria que o regulamenta], que obriga que as empresas sigam a LGPD, mas ao mesmo tempo informem os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os b\u00f4nus, a evolu\u00e7\u00e3o salarial das pessoas. Ainda que se anonimize os nomes das pessoas, \u00e9 muito f\u00e1cil se descobrir\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da preocupa\u00e7\u00e3o com a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, advogados tamb\u00e9m destacam que podem haver discrep\u00e2ncias na an\u00e1lise do Minist\u00e9rio do Trabalho, ao levar em considera\u00e7\u00e3o os cargos contidos na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO), com as respectivas atribui\u00e7\u00f5es. Esse crit\u00e9rio est\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 11.795 e na Portaria n\u00ba 3.714, que o regulamenta. \u201cNo escrit\u00f3rio, temos cerca de 400 advogados e existe um CBO \u00fanico para a profiss\u00e3o. Se isso for usado de forma generalizada poder\u00e1 gerar uma grande distor\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o consigo discriminar se o profissional \u00e9 j\u00fanior, pleno ou s\u00eanior\u201d, diz Takano.<\/p>\n\n\n\n A Lei de igualdade Salarial pretende tra\u00e7ar um plano para extinguir diferen\u00e7as salariais por conta do g\u00eanero. A diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no pa\u00eds vinha em tend\u00eancia de queda at\u00e9 2020. Em 2022, atingiu 22% – voltando ao patamar de 2019.<\/p>\n\n\n\n A remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia feminina, no per\u00edodo, foi de R$ 2.416. A masculina, de R$ 3.099. Isso significa que uma brasileira recebe, em m\u00e9dia, 78% do que ganha um homem. Os dados s\u00e3o do IBGE.<\/p>\n\n\n\n Depois da an\u00e1lise desses dados, se for verificada a desigualdade, as empresas com mais de cem empregados dever\u00e3o elaborar e implementar um chamado Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens.<\/p>\n\n\n\n O plano dever\u00e1 estabelecer as medidas a serem adotadas com metas e prazos. Na elabora\u00e7\u00e3o e na implementa\u00e7\u00e3o do plano, dever\u00e1 ser garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e dos empregados.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/22\/empresas-podem-questionar-na-justica-relatorios-de-transparencia-salarial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf libera concession\u00e1ria de ve\u00edculos de pagar PIS e Cofins<\/strong> Concession\u00e1rias de ve\u00edculos conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um precedente contra a tributa\u00e7\u00e3o de valores devolvidos por montadoras \u2014 uma pr\u00e1tica comum no mercado, chamada de \u201chold back\u201d. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, permite ao contribuinte levar a quest\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao adquirir ve\u00edculos da uma montadora para revenda, as concession\u00e1rias costumam pagar um adicional, que vai de 1% a 1,5% do pre\u00e7o desses autom\u00f3veis, para um fundo de aplica\u00e7\u00e3o administrado pela fabricante. Esse fundo serviria para garantir uma margem de negocia\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias com os clientes finais. Depois, esse valor \u00e9 devolvido, com juros, em um intervalo determinado conforme a pol\u00edtica de cada fabricante. \u00c9 sobre essas devolu\u00e7\u00f5es que a Receita cobra PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o considera que o valor restitu\u00eddo a t\u00edtulo de \u201chold back\u201d seria uma esp\u00e9cie de bonifica\u00e7\u00e3o \u2014 que \u00e9 considerada receita e, portanto, tribut\u00e1vel. Para as concession\u00e1rias, por\u00e9m, n\u00e3o haveria novo ingresso de valor, mas sim uma devolu\u00e7\u00e3o de quantia paga anteriormente.<\/p>\n\n\n\n O tema foi julgado em autua\u00e7\u00e3o fiscal recebida pela Iesa Ve\u00edculos, que revende carros da marca Renault no Rio Grande do Sul. Al\u00e9m da pr\u00e1tica do \u201chold back\u201d, os conselheiros discutiram a tributa\u00e7\u00e3o de descontos sobre ve\u00edculos dados para abatimento de despesas compartilhadas (processo n\u00ba 11080.730216\/2016-42).<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os conselheiros afastaram a natureza de receita de reembolsos relativos a despesas com publicidade, emplacamento e treinamento, entre outros. No caso do \u201chold back\u201d, a tributa\u00e7\u00e3o foi derrubada por maioria de votos \u2014 com placar de seis a dois.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Jorge Lu\u00eds Cabral. Para ele, o desconto dado sobre os ve\u00edculos, relativo a essas despesas, n\u00e3o pode ser tratado como b\u00f4nus de desempenho ou de produtividade. Seria apenas parcela redutora do custo da mercadoria vendida \u2014 o mesmo entendimento foi aplicado ao \u201chold back\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Iesa, acrescentou, assume os riscos comerciais e operacionais ao adquirir a propriedade dos ve\u00edculos negociados, diferentemente do que acontece no penhor mercantil. Nessa modalidade, as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre de vendas diretas da f\u00e1brica para os clientes finais.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, ele levou em considera\u00e7\u00e3o ainda que a concession\u00e1ria se enquadra no regime monof\u00e1sico \u2014 a apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins se concentra em um \u00fanico contribuinte, em geral no in\u00edcio da cadeia. \u201cN\u00e3o pode haver repercuss\u00e3o tribut\u00e1ria na recomposi\u00e7\u00e3o de custos de mercadorias vendidas, no caso de monofasia, para o mercado de ve\u00edculos automotores\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n Cabral cita, no voto, que a Receita motiva a autua\u00e7\u00e3o pelo simples fato de que reembolsos n\u00e3o constam da lista excludente da legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. Mas, para o conselheiro, n\u00e3o cabe atribuir o conceito de receita pela sua aus\u00eancia de uma opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O ingresso analisado, acrescentou, precisa enquadrar-se no conceito de receita, conforme as Leis n\u00ba 10.637, de 2002 e n\u00ba 10.833, de 2003.<\/p>\n\n\n\n Contexto e an\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n No Carf, essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes sobre \u201chold back\u201d, segundo Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados. O precedente possibilitar\u00e1 que o assunto chegue \u00e0 C\u00e2mara Superior, o que poder\u00e1 alterar o entendimento das demais turmas do \u00f3rg\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o considera a realidade da opera\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rios, onde a pr\u00e1tica da recupera\u00e7\u00e3o de custo \u00e9 essencial \u00e0 viabilidade do neg\u00f3cio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O que sensibilizou os julgadores no Carf, diz o advogado, foi que h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de um valor que ser\u00e1 devolvido e creditado \u00e0 concession\u00e1ria. \u201cExistem decis\u00f5es desfavor\u00e1veis em que acabam confundindo essa figura com a da bonifica\u00e7\u00e3o em mercadorias. Acabam se apegando ao nome b\u00f4nus e ignorando se h\u00e1 caracter\u00edstica de b\u00f4nus\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O advogado reconhece que a sistem\u00e1tica de \u201chold back\u201d tem alguma similaridade com a figura da bonifica\u00e7\u00e3o do varejo. \u201cMas n\u00e3o seria a mesma coisa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as duas turmas que julgam o tema est\u00e3o divididas sobre a tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es. Recentemente, a 2\u00aa Turma entendeu que incide PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es e descontos obtidos pelo varejo na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias (REsp 2090134), divergindo de posicionamento da 1\u00aa Turma (REsp 1836082).<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia, a tributa\u00e7\u00e3o de \u201chold back\u201d tamb\u00e9m divide os julgadores. H\u00e1 precedente favor\u00e1vel aos contribuintes na 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 0807864-63.2019.4.05.8100) e desfavor\u00e1vel na 3\u00aa Turma da mesma Corte (processo n\u00ba 0819381-02.2018.4.05.8100) e no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5014845-14.2012.404.7200).<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que os valores retidos pelas montadoras, a t\u00edtulo de \u201chold back\u201d, na verdade representam uma parte da margem de lucro das concession\u00e1rias. \u201cQuando as montadoras remuneram as concession\u00e1rias com as verbas denominadas hold back, esses recursos constituem receitas para as concession\u00e1rias, que ir\u00e3o integrar o seu resultado e devem compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o em nota ao Valor.<\/p>\n\n\n\n A PGFN acrescenta que, no Carf, a maioria dos precedentes indicam a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, por meio do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de \u201chold back\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Data: 22\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n