{"id":3100,"date":"2024-01-23T12:10:31","date_gmt":"2024-01-23T15:10:31","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3100"},"modified":"2024-01-23T12:13:21","modified_gmt":"2024-01-23T15:13:21","slug":"mp-1202-2023-e-o-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3100","title":{"rendered":"MP 1202\/2023 e o PERSE"},"content":{"rendered":"\n

MP 1202\/2023 e o PERSE<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como PERSE, foi implementado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 em uma resposta direta aos impactos devastadores da pandemia, buscando impulsionar a recupera\u00e7\u00e3o das empresas do setor de eventos. O artigo 4\u00ba dessa lei trouxe uma redu\u00e7\u00e3o a zero nas al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor, proporcionando um al\u00edvio tribut\u00e1rio por um per\u00edodo de cinco anos a partir de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, uma reviravolta aconteceu com a MP n\u00b0 1202\/2023, que alterou o artigo 4\u00ba do PERSE, antecipando o fim dos benef\u00edcios fiscais, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, para o IRPJ, e a partir de 1\u00ba de abril de 2024, para CSLL, PIS e COFINS. Isso gerou s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 justificativa de “relev\u00e2ncia e urg\u00eancia”, crit\u00e9rios essenciais para a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O governo, ao revogar os benef\u00edcios de forma repentina, ignora o planejamento fiscal das empresas do setor, que basearam suas opera\u00e7\u00f5es nos benef\u00edcios concedidos pelo programa. Isso vai contra a estabilidade e previsibilidade necess\u00e1rias para a gest\u00e3o empresarial e configura uma amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o proposta pela MP tamb\u00e9m levanta questionamentos sobre a observ\u00e2ncia do artigo 178 do CTN, que estabelece que a isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogada ou modificada por lei. A jurisprud\u00eancia, exemplificada no julgamento do REsp 1.725.452, destaca a import\u00e2ncia desse princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Tal decis\u00e3o do STJ demonstra que o princ\u00edpio contido no artigo 178 do CTN pode ser aplicado para outros benef\u00edcios fiscais que n\u00e3o a isen\u00e7\u00e3o \u2013 como a al\u00edquota zero, j\u00e1 que a ess\u00eancia pr\u00e1tica entre os institutos \u00e9 a mesma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STF, por meio da S\u00famula 544, consagra que isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo certo e com condi\u00e7\u00f5es onerosas n\u00e3o podem ser suprimidas a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o antecipada do PERSE n\u00e3o apenas viola o CTN, comprometendo os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima do contribuinte, mas tamb\u00e9m amea\u00e7a desestabilizar o processo de recupera\u00e7\u00e3o do setor de eventos. Os contribuintes beneficiados, agora, t\u00eam o desafio de recorrer \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas zero at\u00e9 o fim do per\u00edodo originalmente fixado pela Lei.<\/p>\n\n\n\n

Resta-nos aguardar como o desfecho dessa situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tratado no Congresso Nacional, esperando que a import\u00e2ncia do programa para o setor de eventos seja devidamente considerada. Afinal, a estabilidade e confian\u00e7a s\u00e3o fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente econ\u00f4mico saud\u00e1vel e promissor.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre o MP 1202\/2023 e o PERSE? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

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