Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/01 a 22\/01<\/p>\n\n\n\n
Governo cria grupos t\u00e9cnicos para regulamentar reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n O governo federal deu o pontap\u00e9 inicial para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria e criou um programa para ajudar na elabora\u00e7\u00e3o de anteprojetos de lei sobre o tema. Por meio da Portaria MF 34\/2024 <\/a>, o Minist\u00e9rio da Fazenda instituiu o Programa de Assessoramento T\u00e9cnico \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Consumo (PAT-RTC), que ter\u00e1 60 dias, a partir da reuni\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, para concluir suas atividades.<\/p>\n\n\n\n O programa ter\u00e1 uma comiss\u00e3o de sistematiza\u00e7\u00e3o, um grupo de an\u00e1lise jur\u00eddica e 19 grupos t\u00e9cnicos. Ao todo, ser\u00e3o 15 grupos voltados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Eles est\u00e3o subdivididos em uma s\u00e9rie de temas, entre eles importa\u00e7\u00e3o e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros; regime espec\u00edfico de opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis; e regime espec\u00edfico de combust\u00edveis e biocombust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Os outros quatro grupos t\u00e9cnicos s\u00e3o destinados \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do IBS; do Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1; do Comit\u00ea Gestor do IBS; e do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n Depois de mais de 30 anos de debates, a reforma tribut\u00e1ria do consumo foi aprovada em 15 de dezembro na C\u00e2mara dos Deputados e promulgada em 20 de dezembr<\/a>o por meio da Emenda Constitucional 132\/2023 <\/a>. Foram criados dois tributos nos moldes de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual: um IVA federal, chamado CBS, com a jun\u00e7\u00e3o PIS, Cofins e IPI (parcialmente); e um IVA subnacional, denominado IBS, reunindo o ISS e o ICMS. Tamb\u00e9m foi criado um Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o\u201d de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, al\u00e9m de sacramentar a progressividade de imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es e permitir a cobran\u00e7a de IPVA sobre jatinhos e lanchas.<\/p>\n\n\n\n A partir da promulga\u00e7\u00e3o, o governo tem at\u00e9 180 dias para encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei regulamentando o tema. Fazenda e parlamentares, por\u00e9m, querem usar menos tempo, at\u00e9 porque o ano eleitoral reduz o tempo efetivo de exame, discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o das propostas. A partir dos prazos para os grupos de trabalho previstos na portaria, o quadro \u00e9 para o envio entre mar\u00e7o e abril. Sinal disso \u00e9 o prazo de 60 dias a partir da instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, o que deve ocorrer na semana do dia 22 \u2013 mudan\u00e7as nesses cen\u00e1rios de prazo podem ocorrer.<\/p>\n\n\n\n Leis complementares<\/p>\n\n\n\n No evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, realizado pela Casa JOTA em 12 de dezembro, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria da pasta, Bernard Appy, estimou que ser\u00e3o ao menos tr\u00eas leis complementares<\/a> relacionadas ao tema, que dever\u00e3o ser escritas \u201ca seis m\u00e3os\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos estados e dos munic\u00edpios. A primeira dever\u00e1 ser sobre IBS, CBS, regimes diferenciados e transi\u00e7\u00e3o. A segunda, sobre o comit\u00ea gestor; e a terceira, sobre o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n A PEC tamb\u00e9m obriga o governo a encaminhar projeto de lei para a reforma da tributa\u00e7\u00e3o da renda e desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios em at\u00e9 90 dias, mas a discuss\u00e3o efetiva desse tema n\u00e3o est\u00e1 clara em que momento ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o 71 t\u00f3picos a serem discutidos na regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo as contas dos t\u00e9cnicos envolvidos. H\u00e1 diferentes cen\u00e1rios sobre a quantidade de leis complementares, a despeito da fala de Appy. Tem quem defenda apenas uma proposta, mas tem quem queira ainda mais que tr\u00eas projetos.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, tamb\u00e9m j\u00e1 se debate qual ser\u00e1 a melhor estrat\u00e9gia pol\u00edtica para lidar com essa regulamenta\u00e7\u00e3o. Uma das possibilidades \u00e9 que, al\u00e9m de temas, os projetos de lei complementares sejam constru\u00eddos juntando pontos com menos pol\u00eamicas em uma proposta e com mais pol\u00eamicas em outras.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o deve respeitar pacto federativo, afirma advogado<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, de todas as quest\u00f5es que dever\u00e3o ser regulamentadas, a mais sens\u00edvel e problem\u00e1tica \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, tratado inicialmente como Conselho Federativo. A seu ver, como o tema passou por mudan\u00e7as no Senado, a C\u00e2mara, para evitar que a proposta n\u00e3o fosse aprovada ainda em 2023, n\u00e3o deu o tratamento adequado ao assunto. \u201cAgora, a lei complementar ter\u00e1 que regulamentar de forma a n\u00e3o ferir o pacto federativo, tirando autonomia dos estados, e cuidar para que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tenha uma gama muito extensa de compet\u00eancias que acabe tolhendo a capacidade das unidades estaduais de gerir suas finan\u00e7as\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Gallotti Olinto ressalta que deve haver um \u201ccuidado extremo com a inser\u00e7\u00e3o de temas estranhos ao que foi definido na PEC, os habituais jabutis, que acabam criando situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas e aumentando a inseguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n A advogada Alessandra Okuma, do Okuma Advogados, por sua vez, ressalta que um tema de bastante relev\u00e2ncia para os contribuintes \u00e9 o ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais. A tributarista observa que o aproveitamento desses cr\u00e9ditos \u00e9 especialmente importante para exportadores e empresas do setor do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO agroneg\u00f3cio acumula cr\u00e9ditos de ICMS [tributo que ser\u00e1 extinto e substitu\u00eddo pelo IBS] porque tem muitos incentivos fiscais de ICMS. Os exportadores tamb\u00e9m acumulam esses cr\u00e9ditos porque, embora a exporta\u00e7\u00e3o seja imune, a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apropriados pelas empresas nas etapas anteriores. Esses contribuintes t\u00eam valores significativos de cr\u00e9ditos de ICMS, por isso precisam ter a garantia do ressarcimento\u201d, diz Okuma.<\/p>\n\n\n\n Entenda a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n O objetivo da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/19) \u00e9 simplificar o sistema de impostos no Brasil. O texto <\/a>define que os cinco tributos atuais sobre o consumo ser\u00e3o substitu\u00eddos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/a>) dual.<\/p>\n\n\n\n Os impostos federais IPI, PIS e Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enquanto os atuais ICMS<\/a> (estadual) e ISS<\/a> (municipal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo<\/a> (IS), federal, que incidir\u00e1 somente sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ou ao meio ambiente. Ele n\u00e3o incidir\u00e1 na exporta\u00e7\u00e3o ou sobre bens e servi\u00e7os que contam com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n