Uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) est\u00e1 sendo considerada pela advocacia como um \u201cdivisor de \u00e1guas\u201d para a discuss\u00e3o sobre os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u2014 percentual que a parte vencida paga ao representante da vencedora. A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico entendeu que advogados p\u00fablicos e privados t\u00eam de ser tratados da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n
Essa argumenta\u00e7\u00e3o, in\u00e9dita no Judici\u00e1rio, foi usada pelos desembargadores para negar um pedido do Estado para reduzir os valores que ter\u00e1 de pagar ao advogado de um contribuinte. O tribunal fixou honor\u00e1rios de 11% sobre o valor da causa, o que representa cerca de R$ 330 mil.<\/p>\n\n\n\n
O percentual, apesar de considerado alto pelo Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 semelhante ao que os procuradores receberiam se a Fazenda P\u00fablica tivesse vencido o processo e est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n
No novo CPC, que entrou em vigor em 2016, existe uma tabela com percentuais preestabelecidos para serem aplicados \u00e0s disputas entre os contribuintes e a Fazenda P\u00fablica. Variam conforme a causa: quanto mais alto o valor da condena\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 o percentual.<\/p>\n\n\n\n
Para causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, por exemplo, devem ser fixados entre 10% e 20% de honor\u00e1rios. J\u00e1 condena\u00e7\u00f5es em valores acima de 100 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos o percentual fica entre 1% e 3%. O detalhamento consta no artigo 85.<\/p>\n\n\n\n
No dia a dia, no entanto, o que se v\u00ea, de maneira geral, s\u00e3o percentuais muito inferiores nos casos em que a Fazenda \u00e9 derrotada. H\u00e1 processos em que ju\u00edzes e desembargadores fixaram 0,1% de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado do contribuinte. Costumam justificar, nessas situa\u00e7\u00f5es, que se deve observar o princ\u00edpio da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Quando consideram que o valor ficar\u00e1 muito alto ou que a causa n\u00e3o era t\u00e3o complexa e n\u00e3o exigiu tanto esfor\u00e7o do advogado, ju\u00edzes e desembargadores, ent\u00e3o, reduzem o percentual. Afirmam que o pr\u00f3prio CPC lhes d\u00e1 essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP julgou o tema por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para contestar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados no julgamento de m\u00e9rito. O processo envolvia discuss\u00e3o sobre o redirecionamento de uma d\u00edvida de ICMS de uma empresa para um de seus antigos s\u00f3cios. Uma causa de cerca de R$ 3 milh\u00f5es (processo n\u00ba 2176271-29.2020.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o sobre os honor\u00e1rios se deu por maioria de votos. A desembargadora Luciana Bresciani, que ficou vencida, sugeriu fixar o valor que deveria ser pago pelo Estado em R$ 15 mil \u2014 0,5% do valor da causa. A quantia seria suficiente \u201cpara bem remunerar o trabalho desenvolvido\u201d pelo advogado, diz em seu voto.<\/p>\n\n\n\n
Ela adotou a argumenta\u00e7\u00e3o-padr\u00e3o, de que se deveria fazer uma \u201caprecia\u00e7\u00e3o equitativa, que leva em conta o grau de zelo profissional, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o servi\u00e7o, sem onerar demasiadamente o er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu, no entanto, o voto da relatora, a desembargadora Vera Angrisani, fixando os 11% de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Ela levou em conta os valores que seriam recebidos pelos advogados do Estado caso o contribuinte tivesse optado por pagar a d\u00edvida em vez de apresentar recurso ao tribunal. Seriam 10% do valor do d\u00e9bito corrigido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTivesse havido o pagamento \u00e0 \u00e9poca sem contesta\u00e7\u00e3o, a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo receberia honor\u00e1rios expressivos sem que seus patronos tivessem protocolado uma \u00fanica pe\u00e7a al\u00e9m da vestibular, a qual \u00e9 um modelo impresso e que n\u00e3o demanda grande esfor\u00e7o ou defesa de tese jur\u00eddica complexa para ser elaborada. Ali\u00e1s, se utilizado um programa b\u00e1sico de computador que integre os dados da d\u00edvida ativa, bastar\u00e1 apertar dois ou tr\u00eas bot\u00f5es\u201d, afirma a relatora na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vera Angrisani destaca ainda que n\u00e3o havia ind\u00edcios de que a Fazenda \u2014 que, agora, contesta o percentual fixado \u2014 tivesse aberto m\u00e3o dos seus pr\u00f3prios honor\u00e1rios. \u201cO \u00fanico argumento que a embargante [Fazenda] n\u00e3o pode defender para requerer a redu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios com base na simplicidade da atua\u00e7\u00e3o do defensor do embargado [contribuinte] \u00e9 o da equidade\u201d, enfatiza. O entendimento foi acompanhado pelo desembargador Renato Delbianco.<\/p>\n\n\n\n
Representante do contribuinte, Eduardo Ramos Vi\u00e7oso, do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, diz que a decis\u00e3o \u201ctoca na ferida\u201d da discuss\u00e3o sobre os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. \u201cMostra que n\u00e3o se pode tratar a advocacia p\u00fablica e a privada com tanta diferen\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC. Consta no dispositivo que \u201cnas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de o texto tratar de valores baixos, os ju\u00edzes, em geral, t\u00eam aplicado esse dispositivo tamb\u00e9m aos casos que consideram como de valor excessivo. Eles se utilizam dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Nem mesmo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo Vi\u00e7oso, tem uma jurisprud\u00eancia uniforme. H\u00e1 decis\u00f5es tanto por validar a interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do par\u00e1grafo 8\u00ba e, desta forma, permitir que os pr\u00f3prios ju\u00edzes fixem o percentual que acharem mais adequado e h\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es para aplicar o que consta de forma restrita no texto.<\/p>\n\n\n\n
F\u00e1bio Nieves Barreira, do escrit\u00f3rio Viseu, diz que essa interpreta\u00e7\u00e3o ampliada do par\u00e1grafo 8\u00ba entra em crit\u00e9rios subjetivos. \u201cO juiz entende que a causa n\u00e3o exigiu do advogado um esfor\u00e7o suficiente para que os honor\u00e1rios fossem fixados naqueles patamares fixados no CPC. S\u00f3 que o juiz tem essa vis\u00e3o porque ele j\u00e1 julgou outras vezes. \u00c9 como comentar um jogo que j\u00e1 terminou\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O advogado, quando inicia um caso, acrescenta, n\u00e3o sabe o que vai acontecer. Depende de produ\u00e7\u00e3o de provas, por exemplo, e da aprecia\u00e7\u00e3o de um terceiro. \u201cTodo caso \u00e9 complexo\u201d, frisa Barreira. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que os percentuais do novo CPC geralmente s\u00e3o aplicados quando o contribuinte \u00e9 quem perde a disputa. \u201cPor que essa diferen\u00e7a de tratamento? Esse dinheiro n\u00e3o vai para os cofres p\u00fablicos, \u00e9 distribu\u00eddo entre os procuradores.<\/p>\n\n\n\n
A PGE de S\u00e3o Paulo informa que ir\u00e1 recorrer e que a quest\u00e3o aguarda julgamento do STJ (tema 1046) e do TJ-SP, em caso semelhante. O tribunal paulista admitiu recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n