Retrospecto Tribut\u00e1rio – 08\/01 a 15\/01<\/p>\n\n\n\n
Reforma Tribut\u00e1ria: aumento das al\u00edquotas modais do ICMS para 2024 \u00e9 preocupante, alerta IBPT<\/strong>\u00a0 As discuss\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria t\u00eam sido constantes ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas por pol\u00edticos e especialistas. No \u00faltimo dia 20, ap\u00f3s uma longa jornada, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que poder\u00e1 simplificar a tributa\u00e7\u00e3o de diversas categorias e setores brasileiros. Mesmo com o avan\u00e7o para um caminho de simplifica\u00e7\u00e3o, as autoridades ainda alertam para aumento das al\u00edquotas modais do ICMS para 2024. <\/p>\n\n\n\n O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Jo\u00e3o Eloi, explica que grande parte dos estados brasileiros aumentaram suas al\u00edquotas modais internas em 2023 e ainda mais para 2024. \u201cAlegam perdas da arrecada\u00e7\u00e3o, a partir de 2022, ainda no governo Bolsonaro, em virtude da diminui\u00e7\u00e3o, por lei federal das al\u00edquotas dos combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A alega\u00e7\u00e3o principal para o aumento neste ano \u00e9 de que, na reforma tribut\u00e1ria aprovada no Senado Federal, as m\u00e9dias de reposi\u00e7\u00e3o de perdas dos estados seriam atrav\u00e9s de m\u00e9dias de arrecada\u00e7\u00e3o dos anos 2024 a 2028, sendo que essa medida n\u00e3o foi aprovada no texto final, caindo por terra essa alus\u00e3o. Mesmo assim, v\u00e1rias unidades da federa\u00e7\u00e3o est\u00e3o se negando a voltar atr\u00e1s nos aumentos. Isso demonstra que, na verdade, a inten\u00e7\u00e3o era apenas realmente arrecadar mais\u201d, alerta. <\/p>\n\n\n\n O especialista ainda ressalta que que na pr\u00e1tica essas majora\u00e7\u00f5es n\u00e3o representam, na maioria dos casos mais receitas, em virtude de que os acr\u00e9scimos s\u00e3o repassados nos pre\u00e7os dos produtos finais, gerando um menor consumo e, consequentemente, faturamentos menores, que s\u00e3o base de c\u00e1lculo para esse tributo. <\/p>\n\n\n\n Ao ser questionado pelas solu\u00e7\u00f5es referentes ao que se foi alertado, Eloi pondera que poderiam revogar as medidas de aumentos e voltarem a praticar al\u00edquotas do final de 2022. “Sem contar que ir\u00e3o tornar os pre\u00e7os ao usu\u00e1rio final mais atrativos ao consumidor, aumentando o consumo e a arrecada\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o menor e com mais condi\u00e7\u00f5es de receberem investimentos de empresas do Brasil e do exterior\u201d, finaliza. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.noticiasagricolas.com.br\/noticias\/politica-economia\/367539-reforma-tributaria-aumento-das-aliquotas-modais-do-icms-para-2024-e-preocupante-alerta-ibpt.html<\/a><\/p>\n\n\n\n Entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 08\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A Lei 14.790\/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e determina a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros pontos. <\/p>\n\n\n\n A norma regulamenta as apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador sabe exatamente qual \u00e9 a taxa de retorno no momento da aposta. S\u00e3o apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. A lei abrange apostas virtuais, apostas f\u00edsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. <\/p>\n\n\n\n Pelo texto, as empresas poder\u00e3o ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.\u202fSobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, 2% ser\u00e3o destinados \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social. Os 10% restantes ser\u00e3o divididos entre \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, turismo, seguran\u00e7a p\u00fablica e esporte. <\/p>\n\n\n\n A nova lei teve origem no PL 3626\/23, do Poder Executivo, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ela est\u00e1 entre as medidas do governo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e contribuir para a meta de d\u00e9ficit zero. <\/p>\n\n\n\n A maior parte das regras j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas a parte relativa \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre as apostas come\u00e7a a valer em abril. Outras regras ainda dependem da regulamenta\u00e7\u00e3o do governo. <\/p>\n\n\n\n Vetos <\/p>\n\n\n\n De acordo com o governo, os vetos foram por inconstitucionalidade e tamb\u00e9m por contrariedade ao interesse p\u00fablico. A recomenda\u00e7\u00e3o para que os trechos fossem vetados foi do Minist\u00e9rio da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a al\u00edquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir\u00e1 sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isen\u00e7\u00e3o resultaria numa tributa\u00e7\u00e3o diferente da que ocorre em outras modalidades lot\u00e9ricas, o que contrariaria a isonomia tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n O presidente tamb\u00e9m vetou o artigo que previa a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o no caso de pr\u00eamios obtidos em t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o na modalidade filantropia premi\u00e1vel. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do pr\u00eamio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em ren\u00fancia de potencial receita e que a estimativa n\u00e3o estava inclu\u00edda no texto. <\/p>\n\n\n\n Foi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autoriza\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda para a distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de at\u00e9 R$ 10 mil relativa a promo\u00e7\u00f5es. Esse dispositivo havia sido exclu\u00eddo pelos parlamentares.\u202fDe acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coer\u00eancia com o texto aprovado, j\u00e1 que s\u00f3 previa os valores da taxa para pr\u00eamios a partir de R$ 10 mil. <\/p>\n\n\n\n Os vetos ser\u00e3o analisados posteriormente pelo Congresso Nacional\u202f(sess\u00e3o conjunta de C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal) e podem ser mantidos ou derrubados. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1030406-entra-em-vigor-lei-que-tributa-apostas-on-line-e-define-regras-para-a-exploracao-do-servico\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuintes estudam judicializar limite de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 09\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n O limite estabelecido pelo governo federal para compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias deve ser questionado por empresas na Justi\u00e7a. Clientes come\u00e7aram ontem a procurar escrit\u00f3rios de advocacia para discutir a quest\u00e3o, poucos dias depois de a novidade, prevista na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.202, de 2023, ser regulamentada por meio de portaria. <\/p>\n\n\n\n Apesar de elucidar algumas das d\u00favidas, a Portaria n\u00ba 14 do Minist\u00e9rio da Fazenda, publicada na noite de sexta-feira, deve gerar ao menos quatro pontos de judicializa\u00e7\u00e3o, segundo advogados. Os argumentos que as empresas poder\u00e3o usar no Judici\u00e1rio, dizem, v\u00e3o desde o desrespeito aos princ\u00edpios da legalidade, isonomia e propriedade \u00e0 desobedi\u00eancia \u00e0 coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n A judicializa\u00e7\u00e3o deve envolver, afirmam especialistas, principalmente as empresas com valores totais de cr\u00e9ditos entre R$ 100 milh\u00f5es e R$ 500 milh\u00f5es. Nesses casos, as compensa\u00e7\u00f5es devem ser feitas em prazos m\u00ednimos de 20 a 60 meses. Para as que t\u00eam cr\u00e9ditos entre R$ 10 milh\u00f5es e R$ 100 milh\u00f5es, o m\u00ednimo \u00e9 de 12 meses, algo considerado razo\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n \u201cPara alguns contribuintes, n\u00e3o vale a pena questionar judicialmente, especialmente os que est\u00e3o nas faixas inferiores, porque o prazo para compensar \u00e9 relativamente pequeno, de 12 meses. Eles n\u00e3o v\u00e3o ter dificuldade. Mas os com valores mais elevados t\u00eam sim interesse em litigar\u201d, afirma o tributarista Thales Stucky, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio de advocacia Trench Rossi Watanabe. <\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o teto mensal de compensa\u00e7\u00e3o para todas as faixas \u00e9 de R$ 10 milh\u00f5es. Se o valor dos impostos a serem pagos ao governo for maior, a empresa precisar\u00e1, ent\u00e3o, desembolsar a diferen\u00e7a em dinheiro. Antes, como n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o, o contribuinte poderia compensar todo o cr\u00e9dito de uma s\u00f3 vez. <\/p>\n\n\n\n \u201cCom a nova regra, [a empresa] n\u00e3o vai poder usar tudo em uma compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3, vai ter que dividir. Ent\u00e3o mesmo tendo cr\u00e9dito suficiente para quitar seus impostos, ter\u00e1 de tirar dinheiro do bolso\u201d, diz Stucky. Por isso, acrescenta, o entrave impacta significativamente o fluxo de caixa das empresas, que devem ter de refazer o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para este ano. <\/p>\n\n\n\n Para a tributarista Andrea Mascitto, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados, a portaria tamb\u00e9m gera uma dificuldade burocr\u00e1tica, porque o sistema da Receita Federal n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de cinco anos – per\u00edodo m\u00ednimo para compensar valores acima de R$ 500 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n \u201cAs Dcomps [declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o] n\u00e3o conseguem ser transmitidas se o cr\u00e9dito tem mais de cinco anos, ou seja, ter\u00e1 que haver uma coincid\u00eancia entre o limite m\u00e1ximo e m\u00ednimo ou a Fazenda entender de uma forma diferente, para destravar o sistema\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 a primeira vez que existe uma restri\u00e7\u00e3o temporal e do volume a ser compensado. Antes, outros tipos de baliza foram estabelecidas, com estimativas de Imposto de Renda, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e preju\u00edzos fiscais. Desta vez, dizem os especialistas, a limita\u00e7\u00e3o foi mais severa por restringir o alcance de uma decis\u00e3o judicial, direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n \u201cTraz uma situa\u00e7\u00e3o muito injusta porque o contribuinte pagou indevidamente o imposto, percorreu decis\u00e3o transitada em julgado, aguardou anos, teve custas judiciais e o m\u00ednimo que se espera \u00e9 a imediata restitui\u00e7\u00e3o do valor\u201d, afirma o advogado Halley Henares, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) e s\u00f3cio do Henares Advogados Associados. <\/p>\n\n\n\n A medida, dizem advogados, tamb\u00e9m fere a isonomia porque os contribuintes que optaram por precat\u00f3rio devem receber mais r\u00e1pido do que aqueles que escolheram a via da compensa\u00e7\u00e3o. Em m\u00e9dia, o precat\u00f3rio federal \u00e9 recebido no intervalo entre um e dois anos. Aqueles que j\u00e1 iniciaram a compensa\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 escolheram essa via n\u00e3o podem voltar atr\u00e1s e optar pelo precat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Eles entendem ainda que a medida viola o princ\u00edpio da legalidade. Isso porque uma MP n\u00e3o poderia delegar a um ato do Minist\u00e9rio da Fazenda a regulamenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, questiona-se a necessidade e urg\u00eancia da medida ter sido feita por uma MP, enquanto a via correta deveria ser por lei ordin\u00e1ria, por meio do envio de um projeto de lei. Essa discuss\u00e3o ser\u00e1 o tema de uma reuni\u00e3o entre l\u00edderes do Congresso hoje. <\/p>\n\n\n\n Alguns destacam que a portaria institui um \u201cempr\u00e9stimo compuls\u00f3rio disfar\u00e7ado\u201d. \u201cNa pr\u00e1tica, o que o governo est\u00e1 fazendo por via indireta \u00e9 um empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. Ele est\u00e1 pegando emprestado um recurso do contribuinte sem obedecer ao que a Constitui\u00e7\u00e3o determina nesses casos\u201d, afirma o advogado Edemir Marques de Oliveira, do escrit\u00f3rio Marques de Oliveira Advogados. <\/p>\n\n\n\n O objetivo do teto, acrescenta, \u00e9 proteger a arrecada\u00e7\u00e3o. Desde 2019, o volume de cr\u00e9ditos fiscais contra a Uni\u00e3o cresceu consideravelmente, sobretudo por conta do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que, em 2017, excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Ou seja, o governo vai deixar de arrecadar bilh\u00f5es por conta das compensa\u00e7\u00f5es feitas com os cr\u00e9ditos gerados. <\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, R$ 60 bilh\u00f5es foram usados pelos contribuintes para compensar d\u00e9bitos federais, entre janeiro e agosto de 2023. Desde 2019, os cr\u00e9ditos judiciais t\u00eam representado 38% dos usados nas compensa\u00e7\u00f5es federais. Entre 2005 e 2018, esse percentual era de 5%. Do total, cerca de 90% vieram da tese do s\u00e9culo. Procurados pelo Valor, a Receita e o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o se manifestaram. <\/p>\n\n\n\n As limita\u00e7\u00f5es da portaria s\u00f3 valem para cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es. A MP que inicialmente estabeleceu a nova regra ainda precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Ao ser publicada, tamb\u00e9m revogou benef\u00edcios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e derrubou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios. Essas \u00faltimas medidas, por\u00e9m, s\u00f3 come\u00e7am a valer em abril. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/09\/contribuintes-estudam-judicializar-limite-de-compensacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas usaram R$ 292 bi em cr\u00e9ditos da \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 09\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal estima que R$ 292 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d tenham sido utilizados pelas empresas de 2019 a agosto do ano passado para abater tributos devidos. O valor tem sido usado como argumento pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para limitar o uso de cr\u00e9ditos gerados por meio de decis\u00f5es judiciais em compensa\u00e7\u00f5es, medida que tem gerado cr\u00edticas de tributaristas, que preveem judicializa\u00e7\u00e3o pela \u201crestri\u00e7\u00e3o de um direito\u201d. <\/p>\n\n\n\n A estimativa consta em um relat\u00f3rio de dezembro de um grupo de trabalho da Receita. O documento traz que R$ 324,7 bilh\u00f5es de tributos devidos foram compensados por meio de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00f5es judiciais de janeiro de 2019 a agosto de 2023, em valores nominais, sendo que a estimativa \u00e9 de que 90% do valor seja referente \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que retirou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 de 2017 e foi modulada em 2021. Algumas empresas v\u00eam usando esses cr\u00e9ditos desde a decis\u00e3o, mas a maior parte esperou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, segundo tributaristas. Com isso, de acordo com a Receita, as compensa\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o judicial, que n\u00e3o chegavam nem a R$ 20 bilh\u00f5es por ano, cresceram exponencialmente, ultrapassando a marca de R$ 50 bilh\u00f5es por ano. <\/p>\n\n\n\n \u201cA partir do ano de 2019, os cr\u00e9ditos judiciais t\u00eam representado 38% dos cr\u00e9ditos utilizados em compensa\u00e7\u00e3o. No per\u00edodo de 2005 a 2018 esse percentual era de 5%\u201d, diz a Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n De janeiro a agosto deste ano, R$ 59,3 bilh\u00f5es j\u00e1 foram compensados em virtude de decis\u00e3o judicial. A Receita n\u00e3o tem estimativa por tese tribut\u00e1ria, mas afirma que 90% seriam da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. O Fisco n\u00e3o explicou como chegou a esse percentual. <\/p>\n\n\n\n Apesar de a decis\u00e3o do STF ter mais de seis anos, o Minist\u00e9rio da Fazenda alega \u201csurpresa\u201d com o volume de cr\u00e9ditos compensados, que estariam reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o federal na mesma propor\u00e7\u00e3o. Foi, ent\u00e3o, editada uma medida provis\u00f3ria (MP) no \u00faltimo dia \u00fatil do ano limitando o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de compensa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicia l. A regulamenta\u00e7\u00e3o foi publicada na sexta-feira passada e o teto j\u00e1 est\u00e1 em vigor para cr\u00e9ditos a partir de R$ 10 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Os valores expressivos da tese do s\u00e9culo, contudo, n\u00e3o s\u00e3o novidade. O pr\u00f3prio governo previu impacto de R$ 229 bilh\u00f5es no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO) de 2020 enviada ao Congresso. A Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), \u00f3rg\u00e3o de monitoramento das contas p\u00fablicas ligado ao Senado Federal, tamb\u00e9m calculou um impacto de R$ 275,1 bilh\u00f5es para os cinco anos contados a partir de 2021, mais R$ 72,4 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos a serem concedidos referentes ao per\u00edodo de 2017 a 2020. J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) estimou impacto de R$ 358,1 bilh\u00f5es, sendo que cerca de R$ 93,4 bilh\u00f5es j\u00e1 teriam sido compensados entre 2017 e 2020. <\/p>\n\n\n\n A Receita n\u00e3o divulga quanto acredita que as empresas ainda t\u00eam a abater de cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo. Pela nova regra imposta pelo minist\u00e9rio, os cr\u00e9ditos a partir de R$ 10 milh\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser usados imediatamente pelas empresas, que dever\u00e3o respeitar um prazo m\u00ednimo de 12 a 60 meses para utiliza\u00e7\u00e3o integral. <\/p>\n\n\n\n A limita\u00e7\u00e3o vem sendo criticada por especialistas. De acordo com Alberto Medeiros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados e presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-DF, o governo realmente s\u00f3 tem efetiva previsibilidade dos valores que ser\u00e3o objeto de compensa\u00e7\u00e3o no momento em que o contribuinte apresenta o pedido administrativo. Mas, segundo o tributarista, essa realidade n\u00e3o pode tolher o direito do contribuinte de receber os valores por meio desse instrumento, j\u00e1 que seu cr\u00e9dito foi gerado em raz\u00e3o de pagamento indevido, seja porque o valor deveria ser menor, seja porque o tributo n\u00e3o poderia jamais ser dele exigido. <\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o faz qualquer sentido punir o contribuinte que pagou indevidamente um tributo, limitando seu direito \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. O expediente \u00e9, em verdade, uma forma de o Estado seguir se beneficiando de um valor que n\u00e3o poderia ser por ele usufru\u00eddo\u201d, afirma Medeiros. <\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d gerou significativo estoque de cr\u00e9ditos aos contribuintes, pois o ICMS \u00e9 um importante componente do pre\u00e7o das mercadorias e o PIS e a Cofins t\u00eam ampla base de incid\u00eancia, representando, por isso, valores muito significativos. <\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Felipe Salto, economista-chefe e s\u00f3cio da Warren Investimentos, ava lia que o direito ao cr\u00e9dito do contribuinte n\u00e3o est\u00e1 sendo abalado. \u201cO contribuinte que desejar receber o recurso, e n\u00e3o usar o mecanismo da compensa\u00e7\u00e3o, sempre poder\u00e1 acessar a via dos precat\u00f3rios, como ocorre para toda d\u00edvida do Estado com terceiros, em geral.\u201d <\/p>\n\n\n\n Conforme mostrou o Valor, h\u00e1 vantagens para o governo caso a empresa opte pelos precat\u00f3rios. Se o limite anual de quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios previsto no Or\u00e7amento for excedido, h\u00e1 a possibilidade de pagar por cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, fora do limite do novo arcabou\u00e7o e da meta fiscal, at\u00e9 2026. Os precat\u00f3rios tamb\u00e9m s\u00e3o inscritos em um ano para serem pa gos no seguinte. Ou seja, na pr\u00e1tica, o governo ganha pelo menos um ano de planejamento. <\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, nega que o limite tenha sido estabelecido visando pagamento fora da meta fiscal, mas defende que a melhor alternativa para o Estado \u00e9 o pagamento via precat\u00f3rios, ao inv\u00e9s do abatimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por decis\u00e3o judicial. \u201cO direito l\u00edquido e certo \u00e9 de usar o rito constitucional, que \u00e9 o precat\u00f3rio\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m negou que o limite seja um \u201ccalote\u201d ou \u201cempr\u00e9stimo compuls\u00f3rio\u201d. \u201cExiste uma decis\u00e3o judicial de bilh\u00f5es, voc\u00ea quebra o Estado porque a empresa tem que receber? Os dados mostram que a compensa\u00e7\u00e3o vai virar via priorit\u00e1ria (das empresas), o que atrapalha o planejamento do Estado\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/09\/empresas-usaram-r-292-bi-em-creditos-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o sobre MP da desonera\u00e7\u00e3o da folha sai ainda em janeiro, diz Pacheco<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 10\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (9) que deve decidir ainda em janeiro, durante o recesso parlamentar, sobre a tramita\u00e7\u00e3o da MP 1.202\/2023, que limita a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta foi debatida em reuni\u00e3o com l\u00edderes partid\u00e1rios pela manh\u00e3. <\/p>\n\n\n\n O governo publicou a medida provis\u00f3ria no fim de dezembro para diminuir o impacto do benef\u00edcio nas contas p\u00fablicas. Pacheco declarou que buscar\u00e1 uma \u201csolu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel\u201d em di\u00e1logo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Pretendemos tomar essa decis\u00e3o ainda no recesso, at\u00e9 porque \u00e9 muito importante ter estabilidade jur\u00eddica […]. N\u00e3o tomarei uma decis\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. \u00c9 muito importante haver esse di\u00e1logo entre o Legislativo e o Executivo. \u2014\u202f disse o presidente do Senado.\u202f <\/p>\n\n\n\n Segundo Pacheco, a pressa se justifica para dar previsibilidade ao setor produtivo. Ele declarou esperar avan\u00e7os no debate da MP ainda nesta semana para ter \u201cum bom encaminhamento sem ruptura, sem desgaste e sem pol\u00eamica\u201d sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n Ele afirmou que a MP causou \u201cestranheza\u201d por se tratar de um tema j\u00e1 debatido pelo Congresso e n\u00e3o descartou a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o parcial da medida. O objetivo, segundo o presidente do Senado, \u00e9 encontrar com o governo um meio-termo para o m\u00e9rito da proposta e, depois, decidir a forma como isso ser\u00e1 feito. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Acho dif\u00edcil ter uma evolu\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o desse instituto da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento no \u00e2mbito do Congresso Nacional. Mas, obviamente, [se for] uma discuss\u00e3o que possa envolver um remodelamento com uma transi\u00e7\u00e3o ao longo do tempo, estaremos absolutamente dispostos a ouvir e discutir, eventualmente, em um projeto de lei. <\/p>\n\n\n\n Medida Provis\u00f3ria <\/p>\n\n\n\n A medida foi editada pelo governo federal ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.784, de 2023, que prorroga para at\u00e9 o final de 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial para 17 setores da economia.\u202f A legisla\u00e7\u00e3o foi publicada depois de o Congresso Nacional derrubar o veto (VET 38\/2023) do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ao projeto original aprovado pelos congressistas (PL 334\/2023). <\/p>\n\n\n\n Em 29 de dezembro, depois do envio da MP ao Congresso, Pacheco afirmou, em nota, que havia a \u201cnecessidade da an\u00e1lise t\u00e9cnica\u201d da proposta e o debate com os l\u00edderes partid\u00e1rios antes de decidir se a MP continuaria tramitando no Congresso. <\/p>\n\n\n\n A medida foi proposta pelo ministro Fernando Haddad para limitar a desonera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio que foi institu\u00eddo em 2012 e tem sido prorrogado desde ent\u00e3o. O objetivo do governo \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar a meta de zerar o d\u00e9ficit fiscal em 2024, prevista na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deste ano. <\/p>\n\n\n\n Autor do projeto original que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) defendeu a devolu\u00e7\u00e3o da medida e o reenvio do tema por meio de projeto de lei. O senador afirmou haver precedentes para que a MP seja devolvida e disse esperar que isso ocorra ainda durante o recesso parlamentar. <\/p>\n\n\n\n \u2014 O nosso encaminhamento foi pela devolu\u00e7\u00e3o total da medida provis\u00f3ria, entendendo que \u00e9 a tentativa de uma imposi\u00e7\u00e3o de uma agenda \u00e0 qual o governo n\u00e3o teve votos para sustentar em plen\u00e1rio […] A devolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para que os setores possam se planejar do ponto de vista tribut\u00e1rio \u2014 disse Efraim. <\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o envio da MP ap\u00f3s a derrubada do veto \u201cn\u00e3o foi bem recebido\u201d pelos congressistas. <\/p>\n\n\n\n \u2014 A tentativa de fazer a derrubada da derrubada do veto n\u00e3o \u00e9 bem vista pelo Congresso e, por isso, poder modificar [a lei] e enviar por PL essas altera\u00e7\u00f5es talvez seja um caminho de solu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Vice-l\u00edder do governo na Casa, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), afirmou que a reonera\u00e7\u00e3o \u201cpode ser um tiro no p\u00e9\u201d. Para ele, o fim do benef\u00edcio pode gerar um \u201cdesemprego gigantesco\u201d no pa\u00eds. Ele tamb\u00e9m lamentou que parte dos l\u00edderes partid\u00e1rios n\u00e3o compareceu \u00e0 reuni\u00e3o com Pacheco. <\/p>\n\n\n\n \u2014 O mais plaus\u00edvel de todos [os caminhos debatidos] foi uma devolu\u00e7\u00e3o parcial desta medida provis\u00f3ria que protegeria o setor produtivo do Brasil e a\u00ed iniciar\u00edamos uma discuss\u00e3o sobre o restante. Quem \u00e9 patriota n\u00e3o pode ser contra o d\u00e9ficit zero. Agora, uma coisa \u00e9 defender o d\u00e9ficit zero e prejudicar segmentos t\u00e3o importantes da sociedade. <\/p>\n\n\n\n Resist\u00eancia <\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as na desonera\u00e7\u00e3o enfrentam resist\u00eancia no Congresso. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo pediu ao presidente do Senado a devolu\u00e7\u00e3o da medida quando a proposta foi publicada, em 29 de dezembro. <\/p>\n\n\n\n Na segunda-feira (8), o grupo enviou documento para l\u00edderes partid\u00e1rios solicitando a rejei\u00e7\u00e3o da proposta. O pedido foi assinado por outras oito bancadas tem\u00e1ticas, dentre elas a da agropecu\u00e1ria, a maior do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio da desonera\u00e7\u00e3o da folha permite que as empresas de 17 setores da economia paguem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. A MP editada pelo governo estabelece que, a partir de abril, a al\u00edquota menor de imposto valer\u00e1 apenas para um sal\u00e1rio m\u00ednimo por trabalhador. A remunera\u00e7\u00e3o que ultrapassar esse valor ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o normal (de at\u00e9 20%). <\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m determina a redu\u00e7\u00e3o gradual do benef\u00edcio at\u00e9 2027 e extingue at\u00e9 2025 os benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos \u00e0s empresas de promo\u00e7\u00e3o de eventos inclu\u00eddas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). <\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/01\/2024\u00a0<\/p>\n\n\n\n