Not\u00edcias em Destaque da Semana – 26\/12 a 08\/01<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal: Ades\u00e3o a pagamento de d\u00edvidas sem juros nem multa come\u00e7a hoje<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem d\u00edvidas tribut\u00e1rias sem multa nem juros, inclusive evitando autua\u00e7\u00f5es fiscais. Os contribuintes t\u00eam entre hoje e 1\u00ba de abril para realizar a ades\u00e3o \u00e0 chamada “Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da medida foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta sexta-feira (29). No fim de novembro, j\u00e1 havia sido publicada a Lei n\u00ba 14.740, que criou essa possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, classificada com uma esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d por tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Pelo programa, os contribuintes que aderirem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o confessam a exist\u00eancia da d\u00edvida, pagam o valor principal devido, mas, em troca, ganham perd\u00e3o das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m dos juros – que incidir\u00e3o apenas no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n A norma \u00e9 direcionada principalmente a contribuintes \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 que declararam tributos devidos e n\u00e3o efetuaram os recolhimentos. Caso n\u00e3o venham aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, a multa de mora \u00e9 de 20%.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios administrados pela Receita Federal. Podem ser inclu\u00eddos tributos que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e tributos constitu\u00eddos no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n A autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada abrange todos os tributos administrados pelo Fisco, inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida consolidada pode ser liquidada com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e juros, sendo necess\u00e1rio o pagamento de 50% da d\u00edvida como entrada, com o restante parcelado em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o requer a formaliza\u00e7\u00e3o de um pedido por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal, que analisar\u00e1 o requerimento. Caso aceita, haver\u00e1 a confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n A Receita esclarece que o programa n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional. A redu\u00e7\u00e3o das multas e juros tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte pode ser exclu\u00eddo do programa em caso de inadimpl\u00eancia de 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o contribuinte pode utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da d\u00edvida consolidada. A utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos est\u00e1 condicionada \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Receita afirma que a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida importante, porque incentiva os contribuintes a regularizarem d\u00e9bitos n\u00e3o declarados, evitando autua\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios tribut\u00e1rios. “Esta iniciativa busca proporcionar benef\u00edcios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econ\u00f4mica e fiscal do pa\u00eds”, diz o Fisco.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/29\/receita-federal-adesao-a-pagamento-de-dividas-sem-juros-nem-multa-comeca-em-2o-de-janeiro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova lei pode levar varejo a discutir na Justi\u00e7a uso de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n Uma lei complementar publicada ontem n\u00e3o resolveu uma importante quest\u00e3o que envolve o varejo: o uso de cr\u00e9ditos de ICMS gerados na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A norma, de n\u00ba 204, n\u00e3o deixa expressamente claro se o contribuinte \u00e9 obrigado ou n\u00e3o a transferir parte desses cr\u00e9ditos ao Estado de destino dos produtos.<\/p>\n\n\n\n A lei inclui na legisla\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento do imposto estadual nessas opera\u00e7\u00f5es. Aborda a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos e apenas abre margem, segundo especialistas, para que se interprete n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia total da parte que cabe ao Estado de destino das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Sem uma defini\u00e7\u00e3o precisa em lei, o tema pode ser levado ao Judici\u00e1rio, j\u00e1 que em recente conv\u00eanio, de n\u00ba 178, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) torna \u201cobrigat\u00f3ria\u201d essa transfer\u00eancia, o que, para advogados, restringiria a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes defendem que os ministros s\u00f3 garantiram o \u201cdireito\u201d \u00e0 transfer\u00eancia. Eles definiram, no m\u00eas de abril, que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS nesses deslocamentos de mercadorias e deram prazo aos Estados \u2014 at\u00e9 o fim deste ano \u2014 para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei complementar n\u00e3o trata expressamente da obrigatoriedade ou n\u00e3o da transfer\u00eancia. Mas limita essa transfer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 transfer\u00eancia, o que pode dar margem a entendimentos de que, na verdade, se trata de uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Nessa linha, o contribuinte poderia, em tese, transferir menos\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do Cescon Barrieu, acrescentando que a quest\u00e3o pode ser judicializada pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Consultoria, destaca que a falta de clareza da lei complementar pode prejudicar principalmente empresas com direito a benef\u00edcio fiscal no Estado de destino das mercadorias, que n\u00e3o poder\u00e3o aproveitar esses cr\u00e9ditos integralmente na origem \u2014 j\u00e1 que ter\u00e1 que transferir parte para o destino. Normalmente, explica, esses incentivos pro\u00edbem o contribuinte de usar esses cr\u00e9ditos que devem ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei deve trazer judicializa\u00e7\u00e3o. Poderia tratar como facultativa a transfer\u00eancia\u201d, afirma Campanini, acrescentando que a norma tamb\u00e9m falha na quest\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS \u2014 sobre a qual s\u00e3o calculados os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A norma n\u00e3o detalha o assunto, depois de revogados dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) sobre o assunto, ao contr\u00e1rio do conv\u00eanio editado pelo Confaz. \u201cO problema \u00e9 que base de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de conv\u00eanio. O texto [da lei] foi um pouco infeliz nessa parte, pois poderia ter regulado o tema\u201d, diz Maur\u00edcio Barros.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/30\/nova-lei-pode-levar-varejo-a-discutir-na-justica-uso-de-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal antecipa tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos a recuperar da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – ainda n\u00e3o chegaram ao fim, quase sete anos depois da vit\u00f3ria dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal publicou entendimento que, na pr\u00e1tica, antecipa a tributa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais pelas empresas. <\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, as companhias sob o regime do lucro real – aplicado \u00e0quelas com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es – devem recolher o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL quando contabilizam esses valores em seus registros, antes mesmo de ser finalizada (transitar em julgado) decis\u00e3o sobre o reconhecimento ao direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 308, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds. A norma foi editada pouco antes de o governo federal anunciar medida provis\u00f3ria (MP) para limitar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba 1.202, publicada no dia 29, vale para valores superiores a R$ 10 milh\u00f5es. O limite ser\u00e1 mensal e estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Foi adotado porque o governo alegou ter ficado surpreso com o enorme volume de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o gerados com a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita Federal adotado agora diverge de solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, de n\u00ba 183\/2021, que determinava a cobran\u00e7a na primeira compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – ou seja, quando o cr\u00e9dito come\u00e7asse, de fato, a ser usado.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a mudan\u00e7a de entendimento prejudica as empresas, que podem ser autuadas por atraso no recolhimento dos tributos, acrescido de juros e multa. At\u00e9 os contribuintes que seguiram a consulta anterior correm o risco da penalidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal se op\u00f5e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d \u2014 Maria A. dos Santos.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, a nova orienta\u00e7\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA decis\u00e3o contradiz a solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, o artigo 170-A do CTN e \u00e9 contradit\u00f3ria em si mesma, porque tamb\u00e9m diz que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirma. \u201cAntes, n\u00e3o h\u00e1 direito certo, definitivo, mensurado e l\u00edquido de que houve incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de parecer um complemento do posicionamento anterior, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos, segundo o tributarista Diogo Olm Ferreira, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados. \u201cEla est\u00e1 trazendo um crit\u00e9rio novo, que n\u00e3o era adotado\u201d, diz. Ele acrescenta que o registro na contabilidade \u201cn\u00e3o constitui direito\u201d e, por isso, n\u00e3o pode ser usado como marco para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Thais Shingai, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, endossa esse posicionamento. De acordo com ele, os registros cont\u00e1beis das empresas s\u00e3o baseados, muitas vezes, em estimativas. \u201cN\u00e3o \u00e9 raro um valor sofrer alguma mudan\u00e7a ap\u00f3s an\u00e1lise da Receita, que faz uma revis\u00e3o mais rigorosa dos n\u00fameros\u201d, afirma. Por isso, considera ser \u201cpreocupante\u201d o fato de essa contabiliza\u00e7\u00e3o ser adotada como baliza, por n\u00e3o ser fator gerador do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 de que a solu\u00e7\u00e3o de consulta, embora trate sobre os cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, passe a ser aplicada tamb\u00e9m em outras discuss\u00f5es. Por meio desse instrumento, o contribuinte pode tirar d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As respostas da Cosit, como a desse caso, s\u00e3o vinculantes, ou seja, valem para todas as empresas.<\/p>\n\n\n\n Duas solu\u00e7\u00f5es de consulta foram publicadas ap\u00f3s o julgamento do STF. Em 2017, os ministros entenderam que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins. Com isso, reconheceram que as empresas pagaram impostos a mais.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, por\u00e9m, ap\u00f3s vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a Uni\u00e3o, 34% dos valores que t\u00eam a receber. Essa fatia \u00e9 referente ao recolhimento de IRPJ e CSLL que incidem sobre o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rias teses surgiram, ent\u00e3o, sobre o momento dessa tributa\u00e7\u00e3o. Alguns contribuintes acreditavam que s\u00f3 poderiam ser tributados ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial definitiva, outros quando os cr\u00e9ditos ca\u00edssem no caixa da empresa ou quando a primeira compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fosse depositada na Receita. E alguns, mais conservadores, ap\u00f3s essa compensa\u00e7\u00e3o ser aceita – o que pode demorar at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Para resolver o problema, a Receita publicou uma primeira solu\u00e7\u00e3o de consulta sobre o tema Ficou definido que a cobran\u00e7a deve ocorrer na primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 foi alvo de cr\u00edticas na \u00e9poca. \u201cNo momento que fa\u00e7o o pedido, n\u00e3o tenho certeza se a Receita vai concordar\u201d, afirma o tributarista Diogo Olm Ferreira.<\/p>\n\n\n\n Alguns contribuintes chegaram a registrar os cr\u00e9ditos na contabilidade em 2017, mas s\u00f3 come\u00e7aram a compensar os valores ap\u00f3s o julgamento de recurso no STF, em 2021, que limitou os efeitos da decis\u00e3o anterior. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os ministros definiram que s\u00f3 quem entrou com a a\u00e7\u00e3o antes de mar\u00e7o de 2017 teria direito aos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cElas ficaram quatro anos na inseguran\u00e7a. Registraram, mas n\u00e3o usaram os cr\u00e9ditos porque n\u00e3o sabiam como o Supremo iria modular os efeitos\u201d, diz Ferreira, ao citar que isso ocorreu com alguns clientes do escrit\u00f3rio. O trabalho agora \u00e9 o de n\u00e3o fazer com que a diretriz retroaja. \u201cVai caber defesa demonstrando como com o registro cont\u00e1bil ainda prevalece uma s\u00e9rie de inseguran\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/03\/receita-federal-antecipa-tributacao-sobre-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Sancionada lei que isenta transfer\u00eancia entre estabelecimentos da mesma empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204\/23, que veda a incid\u00eancia do ICMS nos casos de transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116\/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes. A lei sancionada tamb\u00e9m autoriza a empresa a aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das Regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n\n\n\n Foi vetado o trecho do projeto que permitiria \u00e0s empresas equiparar as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias com isen\u00e7\u00e3o de ICMS \u00e0quelas que geram pagamento do imposto. Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a medida contraria o interesse p\u00fablico ao trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornar mais dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e elevar a probabilidade de ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial depende de vota\u00e7\u00e3o posterior no Congresso Nacional. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-05\/sancionada-lei-que-isenta-transferencia-entre-estabelecimentos-da-mesma-empresa\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo publica portaria que define limite para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> Na noite da \u00faltima sexta-feira (5), o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensa\u00e7\u00e3o de tributos feita por empresas resultantes de decis\u00f5es judiciais. A portaria est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que o governo estabelece limites para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme a portaria publicada, o uso de cr\u00e9ditos vindos de decis\u00e3o judicial de tr\u00e2nsito em julgado, para a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos, estar\u00e1 sujeita a limites mensais.<\/p>\n\n\n\n O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos resultantes de decis\u00f5es judiciais pelas empresas, impedindo a compensa\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, na pr\u00e1tica, o valor mensal a ser compensado ficar\u00e1 limitado ao total do cr\u00e9dito usado, at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo como ficar\u00e3o os prazos m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o segundo os valores de cr\u00e9dito, diante da decis\u00e3o do governo: <\/p>\n\n\n\n Valores de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n Prazo m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n De R$ 10 milh\u00f5es a R$ 99 milh\u00f5es 12 meses<\/p>\n\n\n\n Entre R$ 100 milh\u00f5es a R$ 199,9 milh\u00f5es 20 meses<\/p>\n\n\n\n De R$ 200 milh\u00f5es a R$ 299,9 milh\u00f5es 30 meses<\/p>\n\n\n\n Entre R$ 300 milh\u00f5es a R$ 399,9 milh\u00f5es 48 meses<\/p>\n\n\n\n De R$ 400 milh\u00f5es a R$ 499,9 milh\u00f5es 50 meses<\/p>\n\n\n\n Valores igual ou superior a R$ 500 milh\u00f5es 60 meses<\/p>\n\n\n\n No final do m\u00eas passado, dezembro, durante o an\u00fancio das medidas, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse que as resolu\u00e7\u00f5es judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 2023.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas ainda acrescentou que a medida que limita as compensa\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e1 impactar cerca de R$ 20 bilh\u00f5es de fluxo a mais neste ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/01\/2023 <\/p>\n\n\n\n