Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/12 a 26\/12<\/p>\n\n\n\n
Semin\u00e1rio debate mudan\u00e7as nos JCP e como elas podem afetar as empresas\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Uma eventual mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) poder\u00e1 provocar o aumento de endividamento das companhias abertas, al\u00e9m de n\u00e3o alcan\u00e7ar a sonhada meta de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como vem defendendo o governo federal. O alerta \u00e9 de especialistas em tributos que se reuniram, em Bras\u00edlia, para o semin\u00e1rio \u201cA import\u00e2ncia do JCP para os neg\u00f3cios no Brasil\u201d, promovido pelos jornais O Globo e Valor e r\u00e1dio CBN.<\/p>\n\n\n\n No primeiro painel do evento, os participantes debateram sobre a import\u00e2ncia dos JCP para as empresas e a economia. Pablo Ces\u00e1rio, presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), lembrou que as empresas brasileiras, comparadas com outras, inclusive internacionais, devem menos porque o pa\u00eds conseguiu diminuir o vi\u00e9s de endividamento por meio dos JCP.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe acabarem com esse instrumento, o que acontece com nossos associados, por exemplo? Simplesmente eles v\u00e3o passar a lan\u00e7ar deb\u00eantures e pegar empr\u00e9stimos com os bancos, inclusive os pr\u00f3prios bancos. Teremos uma crise de cr\u00e9dito em que todos buscam recursos ao mesmo tempo em um cen\u00e1rio de estresse econ\u00f4mico com alta taxa de juros\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Pablo acrescenta que pouqu\u00edssimos neg\u00f3cios se mant\u00eam com empr\u00e9stimos concedidos a juros altos, e as empresas que sobreviveram \u00e0s crises tinham mais investimentos dos seus s\u00f3cios, pois h\u00e1 um compromisso por parte deles em n\u00e3o querer perder seus recursos. Da\u00ed a import\u00e2ncia, segundo ele, da manuten\u00e7\u00e3o dos JCP, que, assim como os dividendos, s\u00e3o uma forma de as empresas remunerarem seus acionistas com parte do que geraram de lucro.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 poss\u00edvel melhorar o mecanismo? Sem d\u00favida. Hoje, s\u00e3o poucas empresas que optam pelos JCP. Esse n\u00famero podia ser maior, por exemplo. Mas elimin\u00e1-los n\u00e3o \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o pequena e ir\u00e1 provocar grandes reflexos na economia como um todo. Por isso, a import\u00e2ncia de um debate integrado com uma reforma tribut\u00e1ria ampla\u201d, acrescentou o executivo.<\/p>\n\n\n\n Estudo mostra efetividade dos JCP<\/p>\n\n\n\n Um estudo desenvolvido pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) ajudou a esclarecer a efetividade dos JCP e serviu de subs\u00eddio para que o governo, autor da proposta de modifica\u00e7\u00e3o do instrumento junto ao Congresso Nacional, considerasse alternativas na formula\u00e7\u00e3o do projeto de lei. O estudo procurou observar o contexto hist\u00f3rico dos JCP e se eles alcan\u00e7aram o objetivo proposto. \u201cO que trazemos de evid\u00eancia \u00e9 que esse objetivo foi alcan\u00e7ado, principalmente na quest\u00e3o da distor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal da d\u00edvida e que um incentivo natural ao endividamento das empresas surge em seguida\u201d, explicou Joelson Sampaio, professor da FGV.<\/p>\n\n\n\n Joelson destacou que os resultados mostram que acabar com os JCP n\u00e3o acarretar\u00e1 em aumento de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201c\u00c9 preciso levar em conta que as empresas ir\u00e3o reagir a uma eventual mudan\u00e7a e v\u00e3o procurar um novo equil\u00edbrio para suas contas, que, talvez, seja at\u00e9 pior em termos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, superendividamento, e a busca pela melhora da arrecada\u00e7\u00e3o continuar\u00e1\u201d, avaliou. Ele lembra, ainda, que as pequenas e m\u00e9dias empresas ser\u00e3o mais impactadas porque, com a limita\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9dito, elas ficar\u00e3o mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Perigo no aumento de al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n Karem Jureidini Dias, ex-conselheira da CSRF do Minist\u00e9rio da Fazenda, fez uma an\u00e1lise sobre os benef\u00edcios dos JCP e da remunera\u00e7\u00e3o por dividendos. \u201cEsses instrumentos promoveram uma completa integra\u00e7\u00e3o entre investimentos e investidores. No momento em que se quer mudar essa realidade para promover um eventual aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, isso s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se a iniciativa privada n\u00e3o for tolhida com tributa\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Ela tamb\u00e9m lembra que saldos de caixa tamb\u00e9m perdem com a infla\u00e7\u00e3o. \u201cSe eu n\u00e3o puder distribuir dividendos porque n\u00e3o tenho lucro, estou perdendo com a capitaliza\u00e7\u00e3o que fiz na companhia. E a solu\u00e7\u00e3o para isso foi a dedutibilidade dos JCP. Sem eles, ser\u00e1 que o empres\u00e1rio vai optar pela capitaliza\u00e7\u00e3o, mais onerosa, ou vai buscar empr\u00e9stimos no mercado financeiro e compras alavancadas, que abrandam a tributa\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que Karem considera preocupante \u00e9 a possibilidade do aumento da al\u00edquota de tributa\u00e7\u00e3o dos JCP. Para a executiva, isso representa um perigo, pois eles est\u00e3o equalizados com uma tributa\u00e7\u00e3o de renda fixa. \u201cSe eu tenho uma tributa\u00e7\u00e3o acima da renda fixa, eu continuo desestimulando a capitaliza\u00e7\u00e3o da empresa. E \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que ainda temos PIS e Cofins na pessoa jur\u00eddica\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n O pagamento retroativo de JCP tamb\u00e9m deve ser reavaliado para manter a sua efetividade. \u201cO que deve ser debatido \u00e9 se os valores devem ser deduzidos no calend\u00e1rio do mesmo ano ou se posso deduzi-los no pr\u00f3ximo ano. Isso est\u00e1 sendo julgado em duas turmas do STJ, que dizem n\u00e3o existir na lei limita\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de JCP retroativo. E isso pode causar distor\u00e7\u00e3o, levando a despesas futuras n\u00e3o previstas\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Pablo Ces\u00e1rio est\u00e1 otimista com os debates junto aos congressistas e membros do Executivo. O que ele vem percebendo \u00e9 que o cen\u00e1rio de simples distin\u00e7\u00e3o dos JCP parece estar se distanciando. \u201cO debate agora \u00e9 saber qual modelo adotar, e essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que leva tempo. Na Europa, esse debate j\u00e1 dura 15 anos sem alcan\u00e7ar uma conclus\u00e3o. Mesmo que essa proposta n\u00e3o seja votada no ano que vem, \u00e9 importante que o debate se mantenha e que as lacunas e equ\u00edvocos sejam reconhecidos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as n\u00e3o contemplar\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o prevista<\/p>\n\n\n\n O semin\u00e1rio continuou com outros especialistas falando sobre seus pontos de vista a respeito da proposta do governo. O professor da USP Eduardo Flores v\u00ea a tentativa de modifica\u00e7\u00e3o dos JCP com preocupa\u00e7\u00e3o. \u201cAcho preocupante quando o governo tem dificuldades na arrecada\u00e7\u00e3o e come\u00e7a a trazer quest\u00f5es pacificadas para o debate, como os JCP\u201d, afirmou. Ele acredita que a discuss\u00e3o deve ocorrer a partir de aspectos conjunturais de m\u00e9dio e longo prazo para que o novo instrumento que venha a ser aprovado n\u00e3o seja ref\u00e9m das pautas de momento.<\/p>\n\n\n\n O CEO e fundador da plataforma Meu Dividendo, Wendell Finotti, v\u00ea nos JCP um fator de fortalecimento de caixa, fundamental para a sobreviv\u00eancia das empresas. \u201cOptar pelos juros sobre capital n\u00e3o \u00e9 uma exclusividade das empresas privadas. As companhias de controle estatal s\u00e3o, talvez, at\u00e9 mais usu\u00e1rias dos JCP. Estudos que realizamos j\u00e1 mostraram que, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Petrobras, mais de 50% dos proventos de todas as empresas federais e estaduais foram na forma de JCP\u201d, informou.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade das empresas, a s\u00f3cia da Utumi Advogados, Ana Cl\u00e1udia Utumi, v\u00ea no aumento da carga tribut\u00e1ria um forte empecilho, j\u00e1 que os neg\u00f3cios encontram margens de tributos menos pesadas em outros pa\u00edses. \u201cVejam que h\u00e1 multinacionais que atuam fora do Brasil, mas t\u00eam em seu capital dinheiro de brasileiros. Qualquer ajuste que seja feito para restringir os JCP vai aumentar tributos\u201d, assegurou.<\/p>\n\n\n\n O ex-procurador-geral da Fazenda Nacional Ricardo Soriano lembra que as tentativas de governos acabarem com os JCP s\u00e3o antigas. \u201cN\u00e3o foi poss\u00edvel acabar com o instrumento em gest\u00f5es anteriores, e acho bem dif\u00edcil que acabe agora, pois os JCP t\u00eam seu papel estabelecido. E tentar trazer esse debate neste momento \u00e9 temer\u00e1rio, pois daqui a dois meses esse assunto vai voltar em outra proposta relacionada a dividendos\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), que acompanha desde o in\u00edcio o desenrolar do projeto, foi categ\u00f3rico ao afirmar que a soma das modifica\u00e7\u00f5es sugeridas nos JCP, al\u00e9m da MP 1.185 e da regulamenta\u00e7\u00e3o de jogos, n\u00e3o dar\u00e1 os R$ 47 bilh\u00f5es previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). \u201cSe der R$ 1 bilh\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o com o fim da dedutibilidade dos juros, ser\u00e1 muito. Se a ideia \u00e9 aumentar o caixa do governo, melhor encontrar outro caminho\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/conteudo-de-marca\/abrasca\/noticia\/2023\/12\/18\/seminario-debate-mudancas-nos-jcp-e-como-elas-podem-afetar-as-empresas.ghtml?utm_source=valoreconomico&utm_medium=chamada&utm_campaign=abrasca_cobertura<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo ter\u00e1 que regular pelo menos 71 pontos da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Aprovada a reforma tribut\u00e1ria, o Congresso Nacional tem agora pela frente a an\u00e1lise de toda a regulamenta\u00e7\u00e3o das novas regras. Pelo menos 71 pontos precisar\u00e3o ser detalhados em lei complementar. Mas alguns s\u00e3o essenciais para que o novo modelo comece a sair do papel.<\/p>\n\n\n\n Os t\u00e9cnicos da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria trabalham com a expectativa inicial de tr\u00eas leis: uma para os novos tributos, outra para o comit\u00ea gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e uma terceira para o Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n Os \u201cesclarecimentos\u201d por meio de lei complementar substituir\u00e3o boa parte dos 218 artigos do nosso atual C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de 1966, que disciplina o atual sistema. Os textos ser\u00e3o elaborados pelo governo e ter\u00e3o que ser enviados ao Congresso no prazo de seis meses, conforme determina o texto aprovado.<\/p>\n\n\n\n \u201cAprovada a PEC n\u00ba 45, a fase mais desafiadora come\u00e7a agora\u201d, diz o advogado Eduardo Perez Salusse, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Salusse, Marangoni, Parente, Jabur Advogados, respons\u00e1vel pelo levantamento desses 71 pontos. Ele acrescenta que todas as quest\u00f5es que dependem de lei s\u00e3o importantes dentro do novo sistema tribut\u00e1rio, mas h\u00e1 quatro que s\u00e3o essenciais e sem os quais a reforma n\u00e3o sair\u00e1 do lugar.<\/p>\n\n\n\n O primeiro ponto \u00e9 o que trata das defini\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e ao IBS – bases do novo sistema tribut\u00e1rio. Nesse caso, definir\u00e1 o fato gerador de cada tributo, as al\u00edquotas, quem deve pagar e para quem. \u201cS\u00e3o elementos m\u00ednimos necess\u00e1rios para viabilizar a exist\u00eancia do pr\u00f3prio tributo\u201d, afirma Salusse.<\/p>\n\n\n\n O segundo ponto, que depende de lei complementar, \u00e9 o que envolve aspectos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS, previstos no artigo 156-B da PEC 45. Salusse explica que se trata da compet\u00eancia para instituir, fiscalizar e cobrar o tributo, al\u00e9m de dirimir conflitos. \u00c9 nesse dispositivo que est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor que vai arrecadar, administrar e distribuir o imposto. De acordo com ele, o texto da PEC \u00e9 gen\u00e9rico e ainda muito aberto em suas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O terceiro ponto \u00e9 o da distribui\u00e7\u00e3o do dinheiro arrecadado e a cria\u00e7\u00e3o dos fundos por poss\u00edveis perdas de arrecada\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios com a reforma tribut\u00e1ria. O quarto, diz, \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o das in\u00fameras exce\u00e7\u00f5es e particularidades, onde est\u00e3o os regimes diferenciados, espec\u00edficos, ressarcimentos de cr\u00e9ditos e outros.<\/p>\n\n\n\n Dezenas de setores conseguiram entrar nesses regimes. No artigo 9\u00ba da PEC 45, segundo a tributarista Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do CSMV Advogados, existem 13 incisos com diversos setores beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de 60% – entre eles, financeiro, de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e de atividades desportivas.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda n\u00e3o temos ideia de como ser\u00e1 essa tributa\u00e7\u00e3o. Ano que vem o trabalho do Legislativo deve ser ainda mais intenso porque tudo isso deve ser regulamentado com lei complementar\u201d, diz ela, acrescentando que, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, o texto foi ganhando mais exce\u00e7\u00f5es, o que nada impede que nos pr\u00f3ximos anos outros setores ainda sejam inclu\u00eddos em novas PECs.<\/p>\n\n\n\n Seria melhor, de acordo com ela, um texto com um n\u00famero m\u00ednimo de exce\u00e7\u00f5es para que as al\u00edquotas pudessem ser mais baixas para todos e o regime, mais simplificado. \u201cQuanto mais exce\u00e7\u00f5es, mais complexo fica e a al\u00edquota tende a aumentar\u201d, afirma. \u201cAgora, com o texto aprovado, temos que trabalhar para que ele seja bem regulamentado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Lina Santin, colaboradora do think tank Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP, a regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ir al\u00e9m dos pontos que a PEC 45 expressamente delegou para lei complementar.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe passou uma PEC, temos seguran\u00e7a de que v\u00e3o passar as leis complementares\u201d \u2014 Lina Santin<\/p>\n\n\n\n \u201cComo \u00e9 hoje para o ICMS, ISS e outros tributos, vai ser agora para o IBS e a CBS. Tudo por meio de lei complementar\u201d, diz. \u201cSe espera uma mesma lei para detalhar o IBS e a CBS. O Imposto Seletivo talvez venha em outra lei, mas em todas elas ficar\u00e1 claro qual o fato gerador de cada tributo, a al\u00edquota, quem deve pagar, para quem.\u201d<\/p>\n\n\n\n Depois, acrescenta, ser\u00e1 necess\u00e1ria uma lei processual, para dizer quem ser\u00e1 o agente competente para fiscalizar, como vai ser compartilhada a receita, quem vai julgar o processo referente a cada tributo novo. \u201cEnfim, ainda h\u00e1 muitas quest\u00f5es a serem enfrentadas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O CCiF, de acordo com a advogada, j\u00e1 havia elaborado um projeto de lei complementar para regulamentar a PEC, que est\u00e1 na mesa de Bernard Appy, secret\u00e1rio da Fazenda para a reforma tribut\u00e1ria. \u201cAli\u00e1s, parte desse material foi feita quando o pr\u00f3prio Appy ainda estava no CCiF.\u201d<\/p>\n\n\n\n Agora, diz ela, o CCiF trabalha em uma proposta de declara\u00e7\u00e3o (obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria) unificada e autopreenchida para o contribuinte, \u201co que retiraria muita complexidade para a conformidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n Quanto a prazos, segundo Lina, no melhor das hip\u00f3teses, at\u00e9 o fim do ano de 2024 as leis complementares dever\u00e3o estar aprovadas pelo Congresso. \u201cSe n\u00e3o der tempo, ainda teremos at\u00e9 setembro de 2025 porque a previs\u00e3o da PEC \u00e9 que a cobran\u00e7a da al\u00edquota-teste do IBS e CBS comece a partir do ano de 2026\u201d, afirma. Assim, seriam cumpridos os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal (90 dias) e anual para que um novo tributo comece a ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n A advogada tamb\u00e9m destaca que a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar \u00e9 mais simples do que a de uma PEC. Para a aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar se exige a maioria absoluta (41 senadores e 257 deputados), com vota\u00e7\u00e3o no Senado em turno \u00fanico e na C\u00e2mara em dois turnos. Para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45 o qu\u00f3rum foi de tr\u00eas quintos (49 senadores e 308 deputados). \u201cSe passou uma PEC, temos uma seguran\u00e7a maior de que v\u00e3o passar as leis complementares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Edison Fernandes, s\u00f3cio do Fernandes, Figueiredo, Fran\u00e7oso e Petros Advogados, considera que \u201ca espinha dorsal j\u00e1 est\u00e1 l\u00e1\u201d. E acrescenta: \u201cA lei complementar n\u00e3o vai poder fugir muito do que foi aprovado\u201d. Os pontos mais urgentes para a regulamenta\u00e7\u00e3o, para o advogado, s\u00e3o a n\u00e3o cumulatividade ampla e como o contencioso vai ser disciplinado.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante a ser definido, a al\u00edquota, pode acabar sendo resolvida mais perto da entrada em vigor do texto, depois de 2026, segundo o advogado. \u201cAcompanhar a calibragem da al\u00edquota vai ser muito importante\u201d, afirma. Fernandes cita os estudos que indicam em torno de 27%. \u201cMas a possibilidade de n\u00e3o se confirmar \u00e9 grande\u201d, complementa ele, destacando que um ponto determinante \u00e9 saber quanto as empresas poder\u00e3o tomar de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n O sistema de cr\u00e9ditos e restitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento do comit\u00ea gestor e a amplitude do rol de produtos com tributa\u00e7\u00e3o favorecida est\u00e3o entre os temas que mais preocupam as empresas em rela\u00e7\u00e3o ao novo sistema tribut\u00e1rio e que devem ser prioridade nas defini\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser feitas pelas leis complementares, aponta Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa sistem\u00e1tica do creditamento e da restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 muito importante considerando a promessa da simplicidade e do crescimento econ\u00f4mico. N\u00e3o \u00e9 tendo dinheiro parado na m\u00e3o do Fisco que mais gente vai se entusiasmar em investir no Brasil e em fazer economia avan\u00e7ar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/19\/governo-tera-que-regular-pelo-menos-71-pontos-da-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF e Fazenda negociam acordo para engavetar execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, negocia com o Minist\u00e9rio da Fazenda um acordo nacional para engavetar a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal paradas h\u00e1 mais de um ano, sem a cita\u00e7\u00e3o do devedor ou sem a identifica\u00e7\u00e3o de seus bens. Nos c\u00e1lculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), h\u00e1 um passivo de quase 35 milh\u00f5es de processos de execu\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A ideia que o ministro levou ao governo \u00e9 de que as a\u00e7\u00f5es cujo valor de cobran\u00e7a esteja abaixo de R$ 20 mil sejam sumariamente extintas, enquanto os processos envolvendo cifras entre R$ 20 mil e R$ 1 milh\u00e3o sejam arquivados (com possibilidade de desarquivamento em caso de fatos novos, como localiza\u00e7\u00e3o de bens ou do devedor). J\u00e1 nos casos acima de R$ 1 milh\u00e3o, ser\u00e1 feito um \u201cpente-fino\u201d para avaliar se ainda h\u00e1 bens ou patrim\u00f4nio dispon\u00edvel do devedor.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 reduzir os estoques, \u201cracionalizando\u201d o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e, assim, descongestionar o Judici\u00e1rio. Uma portaria j\u00e1 foi assinada pelo CNJ e pela PGFN, em conjunto com os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n As principais preocupa\u00e7\u00f5es se referem \u00e0s varas estaduais, nos processos de execu\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios. Um exemplo \u00e9 a judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que representa quase 90% das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. S\u00f3 no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, por exemplo, a estimativa \u00e9 de que as novas regras reduzam um acervo de 270 mil processos para cerca de 50 mil.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 em an\u00e1lise, por exemplo, estabelecer aos prefeitos a obrigatoriedade de protestar o IPTU durante o exerc\u00edcio financeiro devido. Atualmente, a avalia\u00e7\u00e3o de Barroso e de seus t\u00e9cnicos do CNJ \u00e9 de que os munic\u00edpios t\u00eam o h\u00e1bito de fazer \u201cpacotes\u201d de a\u00e7\u00f5es, com o acumulado de v\u00e1rios anos, o que sobrecarrega e trava o sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O CNJ j\u00e1 tem acordos com os munic\u00edpios de Fortaleza e Salvador para reduzir os estoques, mas a ideia \u00e9 que a pol\u00edtica seja ampliada para todo o Brasil. Com a portaria j\u00e1 assinada e prestes a ser publicada, t\u00e9cnicos da \u00e1rea econ\u00f4mica agora estudam iniciativas mais arrojadas para concretizar a medida.<\/p>\n\n\n\n Barroso tem dito a interlocutores que boa parte das execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o antiecon\u00f4micas \u2014 ou seja, custam aos cofres p\u00fablicos mais do que o montante que se busca arrecadar. Por isso, s\u00e3o as \u201cvil\u00e3s\u201d do sistema de Justi\u00e7a, elevando ao dobro a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de um processo no Brasil, hoje estimada em 4,5 anos.<\/p>\n\n\n\n O CNJ identificou que em quase 50% das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se consegue sequer citar o r\u00e9u, ou seja, comunic\u00e1-lo formalmente de que ele est\u00e1 sendo alvo de um processo judicial. Nos casos em que isso \u00e9 poss\u00edvel, outra dificuldade se apresenta: a localiza\u00e7\u00e3o de bens no patrim\u00f4nio do devedor. Com isso, as a\u00e7\u00f5es acabam ficando paralisadas.<\/p>\n\n\n\n Uma das propostas de Barroso \u00e9 criar uma esp\u00e9cie de fase \u201cpr\u00e9-judicial\u201d \u2014 por esse modelo, que o ministro entende ser a f\u00f3rmula mais eficiente de cobran\u00e7a, ficaria proibido o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal sem antes ter havido uma tentativa pela via extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o CNJ, uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal custa R$ 30 mil ao er\u00e1rio p\u00fablico e recupera menos de 2% do valor demandado, enquanto o protesto tem custo menor e recupera mais de 20%. Por isso a ideia de extinguir as a\u00e7\u00f5es cuja cobran\u00e7a seja inferior a R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n As tratativas com a Fazenda devem se intensificar a partir de agora, devido a uma tese aprovada ontem pelo STF. A Corte definiu que \u00e9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor, e que novas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser ajuizadas sem tentativa pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o ou protesto do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n \u201cExistem outros caminhos pr\u00e9vios para localiza\u00e7\u00e3o do devedor e de bens, para evitar que a discuss\u00e3o de uma d\u00edvida pequena movimente um processo que chegue at\u00e9 o Supremo, com um \u00f4nus financeiro n\u00e3o s\u00f3 para o contribuinte, como para a jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, disse a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do caso.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao Valor, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, contou que a PGFN trabalha em uma melhoria do ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais desde 2015, o que j\u00e1 diminuiu as a\u00e7\u00f5es federais no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha de Barroso, ela explica que h\u00e1 dois principais gargalos nos processos de execu\u00e7\u00e3o: localiza\u00e7\u00e3o do devedor e localiza\u00e7\u00e3o dos bens para garantir a d\u00edvida. \u201cIsso deixa o processo muito caro, moroso e pouco efetivo\u201d, afirmou. \u201c\u00c9 uma proposta de trabalhar em conjunto para ver o que est\u00e1 arquivado, parado, e o que pode ser melhorado.\u201d<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 oito anos, a PGFN s\u00f3 encaminha para a execu\u00e7\u00e3o fiscal cr\u00e9ditos que j\u00e1 passaram por algum tipo de cobran\u00e7a administrativa, como registro e protesto da d\u00edvida. \u201cMas isso n\u00e3o \u00e9 comum nos Estados, nos munic\u00edpios e nos conselhos de representa\u00e7\u00e3o\u201d, ponderou. Assim, como h\u00e1 o ajuizamento de muitos processos de execu\u00e7\u00e3o pelos entes sem uma qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, \u201cisso tem criado um grande ru\u00eddo com o Judici\u00e1rio\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Uma das iniciativas da portaria ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas para centralizar a an\u00e1lise de processos de execu\u00e7\u00e3o que est\u00e3o parados. O exemplo vem do TRF-4 (da 4\u00aa Regi\u00e3o), que separou uma vara \u00fanica para fazer o \u201cpente-fino\u201d nos processos. \u201cAssim, as varas de execu\u00e7\u00e3o podem focar nos processos mais novos, de localiza\u00e7\u00e3o de bens, monitoramento e combate \u00e0 fraude, agilizando a execu\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/19\/barroso-negocia-com-a-fazenda-acordo-para-engavetar-acoes-de-cobranca-de-tributos-paradas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Estados desistem de elevar al\u00edquota de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Dos seis Estados do Sul e Sudeste que anunciaram em novembro aumento de al\u00edquota modal do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), dois, Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Sul, voltaram atr\u00e1s e S\u00e3o Paulo diz que n\u00e3o vai enviar \u00e0 Assembleia Legislativa, \u201cneste momento\u201d, a proposta de eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-padr\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n As propostas para elevar o imposto precisam ser aprovadas pela casa legislativa de cada Estado ainda em 2023 para poder valer a partir de 2024. Al\u00e9m disso, precisam respeitar a anterioridade de 90 dias para que os aumentos entrem em vigor. No Paran\u00e1 e no Rio de Janeiro o aumento do imposto j\u00e1 foi aprovado pelo Legislativo. O governo paranaense j\u00e1 sancionou na semana passada a lei que eleva para 19,5% a al\u00edquota-padr\u00e3o do ICMS do Estado. No Rio a expectativa \u00e9 que o projeto de lei que aumenta o ICMS padr\u00e3o para 20% seja sancionado ainda nesta semana.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de elevar a al\u00edquota constou de carta veiculada em novembro e assinada tamb\u00e9m pelo Estado de Minas Gerais. No documento, os seis Estados argumentaram que o texto de reforma tribut\u00e1ria aprovado no plen\u00e1rio do Senado Federal estabeleceu mecanismo de distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) que vinha \u201cinduzindo\u201d Estados a um movimento generalizado de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS. O IBS \u00e9 o novo imposto que ser\u00e1 criado com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O governo de S\u00e3o Paulo chegou a publicar a carta no Portal da Secretaria de Fazenda, em novembro. Procurada, a assessoria de imprensa do \u00f3rg\u00e3o diz que \u201ca posi\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo \u00e9 n\u00e3o enviar agora, neste momento, a proposta de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquota modal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O governador do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande, anunciou ontem na rede X (ex-Twitter) que a al\u00edquota do ICMS do Estado dever\u00e1 permanecer em 17% em 2024. O governo capixaba desistiu, portanto, de elevar o imposto para 19,5%.<\/p>\n\n\n\n Na postagem, Casagrande ressalta que a reforma tribut\u00e1ria aprovada na \u00faltima sexta pela C\u00e2mara dos Deputados retirou o artigo que previa que a receita futura dos Estados seria a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS de 2024 a 2028. \u201cEssa medida eliminou o risco de perdemos receita a partir de 2033\u201d, diz o governador. No Rio Grande do Sul o governador Eduardo Leite anunciou na segunda \u00e0 noite a retirada do projeto de lei para aumentar o ICMS padr\u00e3o de 17% para 19,5% da pauta da Assembleia Legislativa do Estado. O an\u00fancio veio diante da falta de consenso para garantir a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n\n\n\n Segundo a assessoria de imprensa da Fazenda ga\u00facha, a proposta n\u00e3o teve receptividade para avan\u00e7ar na Assembleia. \u201cComo alternativa ao aumento das al\u00edquotas e para garantir receitas que s\u00e3o fundamentais para o Estado no futuro, o governo tamb\u00e9m j\u00e1 havia anunciado um plano de revis\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, implementado por decretos estaduais\u201d, diz a Fazenda. Os decretos foram publicados no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 16.<\/p>\n\n\n\n Fontes pr\u00f3ximas a governos estaduais do Nordeste dizem que na regi\u00e3o esse movimento de suspender aumentos de ICMS anunciados n\u00e3o deve acontecer. Em outubro, Pernambuco e Para\u00edba aprovaram medidas no mesmo sentido, ap\u00f3s o Cear\u00e1 tamb\u00e9m ter aumentado a al\u00edquota. Esses Estados tamb\u00e9m alegaram que o aumento do imposto vai ajudar a recompor as perdas da Lei Complementar (LC) 192 e da LC 194, as duas de 2022, que resultaram em corte de al\u00edquotas de ICMS em setores importantes para a arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, como combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. Procurado, o governo pernambucano n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n Parte dos Estados do Sul e do Sudeste prosseguiu com as propostas. No Rio de Janeiro, o projeto de lei que aumenta de 18% para 20% a al\u00edquota modal do ICMS foi aprovado no \u00faltimo dia 6. O prazo para o governador Cl\u00e1udio Castro (PL) sancionar ou vetar o texto \u00e9 de 15 dias \u00fateis. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que seja sancionado ainda nesta semana\u201d, conta fonte que acompanha de perto o assunto. A expectativa do autor do projeto, o deputado Luiz Paulo Corr\u00eaa da Rocha (PSD), \u00e9 de que, uma vez em vigor, a lei produza um impacto positivo de R$ 1,9 bilh\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o fluminense em 2024. Nesse caso, a nova al\u00edquota modal entraria em vigor a partir de abril do pr\u00f3ximo ano, considerando os prazos legais, inclusive a noventena.<\/p>\n\n\n\n Para 2025, quando a nova al\u00edquota j\u00e1 estaria em vigor desde janeiro, a proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de arrecada\u00e7\u00e3o extra em torno de R$ 2,3 bilh\u00f5es, diz o parlamentar. Rocha explica que sua inten\u00e7\u00e3o com o projeto inclui a \u201crecomposi\u00e7\u00e3o de perdas\u201d com as LCs 192 e 194\/2022. O deputado cita estimativa do Comsefaz, o comit\u00ea que re\u00fane secret\u00e1rios de Fazenda, de que, no caso do Rio de Janeiro, as perdas provocadas pelas duas leis tenham somado R$ 8,5 bilh\u00f5es no per\u00edodo de julho de 2022 a junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n No Paran\u00e1 j\u00e1 foi publicada na semana passada a Lei 21.850\/23, que aumenta a al\u00edquota-padr\u00e3o do ICMS de 19% para 19,5% a partir de 2024. \u00c9 o segundo aumento de ICMS do Estado desde 2022. O primeiro foi de 18% para 19%.<\/p>\n\n\n\n Procurado, o governo paranaense informa que aguarda a promulga\u00e7\u00e3o da PEC da reforma tribut\u00e1ria para iniciar as an\u00e1lises t\u00e9cnicas do seu conte\u00fado. O projeto de lei j\u00e1 aprovado no Estado pela Assembleia Legislativa, diz a nota, tem o intuito de equilibrar as receitas do Estado, atingidas pelas altera\u00e7\u00f5es impostas nos \u00faltimos anos pelo governo federal. <\/p>\n\n\n\n \u201cJustamente por isso o projeto contemplou a redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do g\u00e1s natural de 18% para 12%, medida que vai beneficiar mais de 80 mil estabelecimentos comerciais\u201d, diz a nota. O governo paranaense ressalta ainda que estuda a retirada de 7,5 mil itens do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, o que atenderia reivindica\u00e7\u00e3o do setor produtivo para conferir competitividade \u00e0s empresas do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Procurado, o governo de Minas Gerais n\u00e3o se manifestou. (Colaboraram Cibelle Bou\u00e7as, de Belo Horizonte, e Marina Falc\u00e3o, do Recife).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/12\/20\/estados-desistem-de-elevar-aliquota-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7a na reforma permite incid\u00eancia de tributo sobre tributo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as de \u00faltima hora na reforma tribut\u00e1ria v\u00e3o manter a incid\u00eancia de impostos na base de outros impostos pelo menos at\u00e9 2032 e podem postergar isso at\u00e9 depois da fase de transi\u00e7\u00e3o no caso do IPI. Uma supress\u00e3o na vota\u00e7\u00e3o final pela C\u00e2mara dos Deputados criou a possibilidade de que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) componha a base de c\u00e1lculo do ICMS e ISS, algo que at\u00e9 ent\u00e3o estaria proibido.<\/p>\n\n\n\n A sugest\u00e3o partiu da Secretaria Extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda para a Reforma Tribut\u00e1ria, que a considera um \u201cajuste t\u00e9cnico\u201d para manter a arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados, munic\u00edpios e governo federal durante a fase de transi\u00e7\u00e3o, entre 2027 e 2032. Essa incid\u00eancia j\u00e1 ocorre hoje e, se fosse eliminada, haveria perda de receitas de 9%. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou a possibilidade de haver incid\u00eancia de um imposto sobre outro e afirmou que a medida suaviza a transi\u00e7\u00e3o para Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Advogados e economistas, contudo, avaliam que o tema j\u00e1 \u00e9 questionado no Judici\u00e1rio, deve provocar novos lit\u00edgios e pode resultar em aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a feita por Ribeiro na sexta-feira permitir\u00e1 que Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios cobrem IPI, ICMS e ISS, respectivamente, sobre valores da nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituir\u00e1 o PIS e Cofins (dois tributos federais).<\/p>\n\n\n\n Ele suprimiu a veda\u00e7\u00e3o a que a CBS integre a base de c\u00e1lculo do ICMS e ISS. Essa proibi\u00e7\u00e3o expl\u00edcita constava do texto aprovado em julho na C\u00e2mara e em novembro no Senado, mas saiu de forma discreta na vers\u00e3o apresentada sexta-feira. Ficou apenas a proibi\u00e7\u00e3o de que a CBS e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) integrem a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, do rec\u00e9m-criado Imposto Seletivo e do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o acho uma boa pr\u00e1tica, poderia estar fora desde sempre\u201d \u2014 Vanessa Canado.<\/p>\n\n\n\n No caso do IPI, j\u00e1 n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o no texto, mas o imposto seria zerado e extinto com a reforma. Agora, ser\u00e1 mantido para taxar produtos \u201cque tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus\u201d, mas n\u00e3o sejam fabricados na regi\u00e3o, de forma a garantir as vantagens competitivas das empresas que se instalaram na cidade. A manuten\u00e7\u00e3o do IPI foi a forma encontrada para poder promulgar o texto nesta quarta-feira em consenso com o relator do Senado, Eduardo Braga (MDB), que foi eleito pelo Amazonas.<\/p>\n\n\n\n O fim da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a da CBS e IBS dentro da base de c\u00e1lculo do ICMS, IPI e ISS passou despercebido na C\u00e2mara e n\u00e3o constou do relat\u00f3rio em que Ribeiro explicou as altera\u00e7\u00f5es feitas. A oposi\u00e7\u00e3o protestou contra a divulga\u00e7\u00e3o do parecer j\u00e1 durante a sess\u00e3o, mas o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), n\u00e3o concordou com os apelos pelo adiamento da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n \u201cTivemos preocupa\u00e7\u00e3o com a federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Ribeiro, ao defender as mudan\u00e7as no parecer.<\/p>\n\n\n\n No caso do IPI, a manuten\u00e7\u00e3o foi a sa\u00edda encontrada para evitar altera\u00e7\u00f5es na PEC que exigissem nova vota\u00e7\u00e3o pelo Senado, o que inviabilizaria a promulga\u00e7\u00e3o este ano. \u201cMas garanto: n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de um imposto sobre o outro. O acordo \u00e9 para que o IPI apenas mantenha as vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus. Na lei complementar, amos fazer a regulamenta\u00e7\u00e3o para impedir isso [incid\u00eancia].\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich Vasconcelos Advogados, o ICMS e o ISS terem sa\u00eddo do texto causa estranhamento porque eles estavam desde o primeiro texto da C\u00e2mara. \u201cA C\u00e2mara votou o mesmo texto duas vezes. O Senado tamb\u00e9m. Agora volta para a C\u00e2mara e eles tiram ISS e ICMS para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado, conceitualmente, h\u00e1 um problema na tributa\u00e7\u00e3o porque o IBS\/CBS n\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o da circula\u00e7\u00e3o de mercadoria do ICMS e nem o pre\u00e7o para fins de incid\u00eancia do ISS e IPI. \u201cA prova de que n\u00e3o \u00e9 pre\u00e7o \u00e9 que eu recupero o IBS\/CBS que foi pago. Mas para fins de ISS e ICMS vai ser como pre\u00e7o\u201d, afirma. Isso, argumenta, causar\u00e1 um grande potencial de lit\u00edgios. \u201cPelo menos durante os quatro anos da transi\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS para IBS vai haver um poss\u00edvel contencioso relativo a tributo na base de tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Vasconcelos acredita que o tema poder\u00e1 gerar contencioso se leis que regulamentarem IPI, ICMS e ISS durante a transi\u00e7\u00e3o tiverem previs\u00e3o expressa da incid\u00eancia. \u201cTributo na base de tributo \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o brasileira para arrecadar mais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 em an\u00e1lise pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se \u00e9 v\u00e1lida a incid\u00eancia de PIS e Cofins na base do ICMS. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu, em 2017, contra o inverso disso e proibiu que o ICMS seja contabilizado na apura\u00e7\u00e3o dos valores que devem ser pagos de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n O advogado Bruno Checchia, s\u00f3cio do Bichara Advogados, afirmou que a mudan\u00e7a \u00e9 \u201cesquisita\u201d. \u201cO IBS e CBS ser\u00e3o calculados para manter a atual arrecada\u00e7\u00e3o, s\u00f3 que o ICMS, ISS e IPI v\u00e3o incidir sobre eles tamb\u00e9m, ent\u00e3o acho que vai haver aumento de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Para evitar isso e garantir a manuten\u00e7\u00e3o da atual carga tribut\u00e1ria, ele defende que a al\u00edquota do IBS\/CBS deve ser calculada j\u00e1 considerando que os pr\u00f3prios IBS\/CBS compor\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS\/ISS. \u201cCaso contr\u00e1rio, teremos aumento de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. H\u00e1 risco, alerta, de que essa reda\u00e7\u00e3o gere novo contencioso na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A economista Vanessa Canado, que participou da formula\u00e7\u00e3o inicial da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), destacou que h\u00e1 trava contra o aumento da carga tribut\u00e1ria e que, ap\u00f3s a fase de transi\u00e7\u00e3o, essa incid\u00eancia do tributo federal na base de c\u00e1lculo do imposto estadual e municipal n\u00e3o ser\u00e1 mais um problema, mas que n\u00e3o considera a alternativa aprovada agora a melhor. \u201cSinceramente, n\u00e3o acho uma boa pr\u00e1tica, poderia estar fora desde sempre. Vejo como uma manuten\u00e7\u00e3o do status quo e n\u00e3o como corre\u00e7\u00e3o de erro t\u00e9cnico\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a pegou de surpresa at\u00e9 quem estava acompanhando de muito perto a reforma. Representantes dos Estados e munic\u00edpios procurados pelo Valor disseram que n\u00e3o pediram a altera\u00e7\u00e3o. Ex-secret\u00e1rio da Fazenda do Cear\u00e1, o economista e deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE) foi alertado pelo Valor sobre a mudan\u00e7a. \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a profunda, de m\u00e9rito. Isso me preocupa\u201d, disse. Ele procurou t\u00e9cnicos e o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio para a Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, que confirmou o \u201cajuste t\u00e9cnico\u201d. \u201cHoje o PIS\/Cofins \u00e9 cobrado dentro da base de c\u00e1lculo do ICMS e impedir isso durante a transi\u00e7\u00e3o levaria a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de 9% a 10% do ICMS, segundo o Appy. Foi uma mudan\u00e7a para preservar a carga tribut\u00e1ria dos Estados at\u00e9 2032\u201d, relatou Benevides.<\/p>\n\n\n\n Procurado, Appy confirmou a conversa com o deputado e ressaltou que, na vis\u00e3o da secretaria, n\u00e3o haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria, apenas a corre\u00e7\u00e3o de um ajuste para que n\u00e3o haja perda de arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS, ISS e IPI.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/12\/20\/mudanca-na-reforma-permite-incidencia-de-tributo-sobre-tributo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: entre meta fiscal, paridade e ren\u00fancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Em 20 de novembro, os auditores fiscais da Receita Federal deflagaram movimento grevista, encabe\u00e7ado pelo seu sindicato. Considerando que a metade dos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) faz parte dos quadros desse servi\u00e7o p\u00fablico federal, a paralisa\u00e7\u00e3o reflete no funcionamento do tribunal administrativo pela aus\u00eancia de qu\u00f3rum regimental para julgamento, suspendendo-se suas sess\u00f5es. Isso n\u00e3o \u00e9 novidade.<\/p>\n\n\n\n Na \u00faltima d\u00e9cada o Carf j\u00e1 enfrentou diversas paralisa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas – desde 2016, pelo mesmo motivo, at\u00e9 hoje n\u00e3o resolvido, ainda que ocorridas concess\u00f5es, mas sem nenhuma efetiva\u00e7\u00e3o. Greves para a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e pretens\u00f5es, em termos pragm\u00e1ticos e hist\u00f3ricos, tornou-se praxe institucional de carreiras p\u00fablicas, normalmente resolvidas com negocia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, aqui tamb\u00e9m, qualquer inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica diferen\u00e7a veio da pr\u00f3pria Uni\u00e3o, que, dessa vez, levou por meio de sua advocacia a Peti\u00e7\u00e3o n\u00ba 16.334\/DF ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), visando reprimir o movimento, alegando que a deliberada suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o das atividades dos auditores fiscais s\u00e3o suficientes para causar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 sociedade e \u00e0s metas fiscais de 2024. Sobre o Carf se afirmou que, por ser \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, seria necess\u00e1rio manter o trabalho de todos os servidores l\u00e1 alocados (indicados pelo Fisco), posto que um n\u00famero inferior de julgadores fazend\u00e1rios resultaria em quebra de qu\u00f3rum, diante de franco desequil\u00edbrio processual.<\/p>\n\n\n\n A relatora do feito, ministra Regina Helena Costa – registre-se e se esclare\u00e7a, uma das maiores tributarista em atividade -, concedeu a liminar pleiteada determinando \u201ca retomada das sess\u00f5es de julgamento do Carf durante o per\u00edodo de greve, com vista a garantir a presen\u00e7a do qu\u00f3rum parit\u00e1rio essencial para a continuidade das fun\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os colegiados\u201d. <\/p>\n\n\n\n Para aqueles que transitam pelo Carf imediatamente, aqui, surgiu uma indaga\u00e7\u00e3o: o que seria \u201cqu\u00f3rum parit\u00e1rio essencial\u201d? Isso porque, apesar de garantida de paridade na constitui\u00e7\u00e3o dos colegiados pelo Decreto n\u00ba 70.235\/72, que rege esse processo, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de funcionamento com todos seus membros. A fixa\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum m\u00ednimo est\u00e1 no artigo 54 do Regimento Interno, rezando que as turmas s\u00f3 deliberar\u00e3o quando presente a maioria de seus julgadores.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo tem interpreta\u00e7\u00e3o confirmada no Manual do Presidente dos Colegiados, documento p\u00fablico at\u00e9 agosto de 2021, o qual, depois, repentinamente ficou restrito \u00e0queles que presidem. Pelo menos at\u00e9 o seu sigilo, l\u00e1 ficava claro que deveria ser conduzido o julgamento apenas com maioria simples, com pelo menos um conselheiro de cada indica\u00e7\u00e3o, p\u00fablica e privada.<\/p>\n\n\n\n Muitas turmas ordin\u00e1rias operaram oficialmente com apenas 2 ou 3 conselheiros indicados pelos contribuintes e 4 pela Fazenda Nacional entre 2015 e 2016, durante o preenchimento das tantas vagas antes renunciadas. Nunca se entendeu que haveria a necessidade de paridade sim\u00e9trica para proceder ao julgamento, inclusive com majorit\u00e1rio aval do Poder Judici\u00e1rio quando acionado. Essa interpreta\u00e7\u00e3o evidencia e refor\u00e7a a premissa de imparcialidade de qualquer conselheiro no exerc\u00edcio do controle de legalidade e jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nova surpresa foi a ado\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de que seria obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o de julgamentos, sob estrita paridade, em nova decis\u00e3o do dia 15 deste m\u00eas no mesmo feito no STJ, declarando que \u201ca previs\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria tem o objetivo de estabelecer uma igualdade material nos julgamentos, sob pena de comprometer-se as pr\u00f3prias natureza e finalidade do Carf\u201d.<\/p>\n\n\n\n Pois bem, independentemente de qualquer an\u00e1lise opinativa sobre essa afirma\u00e7\u00e3o – que est\u00e1 dentro de tese invocada pelos contribuintes no passado, diga-se – \u00e9 certo que se estabeleceu a proposi\u00e7\u00e3o de que uma decis\u00e3o do Carf somente teria validade se exarada em total equil\u00edbrio de origem dos julgadores, condenando \u00e0 ilegalidade as previs\u00f5es do Regimento Interno e orienta\u00e7\u00f5es daquele Conselho, sob os quais milhares de ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos.<\/p>\n\n\n\n O que mais se teme, na verdade, \u00e9 que a presun\u00e7\u00e3o equivocada de que cabe ao conselheiro defender ou ser um emiss\u00e1rio do setor que lhe indicou tenha ganhado cr\u00e9dito e relev\u00e2ncia, absolutamente infundados, posto que refutada pelo fato, divulgado pelo pr\u00f3prio Carf mensalmente, de que 97% das decis\u00f5es s\u00e3o tomadas por unanimidade ou maioria, representando, em termos de valores sob lit\u00edgio, em torno 82% de acordo com pesquisa do Insper em 2020.<\/p>\n\n\n\n Essa ideia ficcional, que supera os fatos, \u00e9 nutrida tamb\u00e9m por discursos que recentemente testemunhamos, em que se transformou julgadores t\u00e9cnicos em detentos prisionais e contribuintes, que apenas exercem o direito de questionar a legitimidade do que lhes \u00e9 imposto, em delinquentes, assumindo que toda obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob lit\u00edgio \u00e9 parcela de arrecada\u00e7\u00e3o represada – h\u00e1 nessas falas um certo autoritarismo, n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancias ideol\u00f3gicas e condena\u00e7\u00f5es aos modelos vigentes, assim como \u00e0s institui\u00e7\u00f5es operantes, t\u00eam lugar de honra no parlamento, onde democraticamente se definem obriga\u00e7\u00f5es, deveres e mudan\u00e7as. Por\u00e9m, transport\u00e1-las diretamente para a aplica\u00e7\u00e3o de normas j\u00e1 postas, na execu\u00e7\u00e3o da derradeira atividade tribut\u00e1ria, somente gera conflito e instabilidade nas delicadas rela\u00e7\u00f5es entre o p\u00fablico e o privado, al\u00e9m de furtar o sentimento de seguran\u00e7a depositado no sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Por fim, diante da situa\u00e7\u00e3o em que o Carf agora se encontra, parcialmente paralisado, com suspens\u00f5es no mesmo dia dos julgamentos, retorno incerto e firme promessa de ren\u00fancia coletiva dos conselheiros da carreira de auditor fiscal (o que inviabilizaria o processo administrativo tribut\u00e1rio federal por longo per\u00edodo), temos que refletir se os meios e os esfor\u00e7os para alcan\u00e7ar metas fiscais imediatas – louv\u00e1veis, nesse fim almejado -, conforme textualmente expresso no pleito da Uni\u00e3o ao STJ, n\u00e3o estariam custando as conquistas de cooperatividade nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e parcela do patrim\u00f4nio republicano institucional constru\u00eddo no \u00faltimo s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n Caio Cesar Nader Quintella \u00e9 s\u00f3cio de Nader Quintella Consultoria, ex-vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf e ex-conselheiro titular da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/carf-entre-meta-fiscal-paridade-e-renuncias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco regulamenta exclus\u00e3o de juros e multa para contribuintes derrotados no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal regulamentou a exclus\u00e3o dos juros de mora no caso de o contribuinte que perder no proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidir fazer acordo com a Fazenda. Os juros ser\u00e3o exclu\u00eddos no caso de pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, no prazo de 90 dias, ap\u00f3s ser derrotado em julgamento por meio do voto de qualidade \u2014 desempate por um representante do Fisco.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o contribuinte tamb\u00e9m se livra da multa decorrente de infra\u00e7\u00e3o mantida por voto de qualidade e fica cancelada a representa\u00e7\u00e3o fiscal para os fins penais \u2014 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para eventual den\u00fancia criminal.<\/p>\n\n\n\n Os detalhes para o aproveitamento dos benef\u00edcios est\u00e3o na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2167, da Receita Federal. A norma, publicada nesta quinta-feira no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, trata do voto de qualidade previsto no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 25 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972.<\/p>\n\n\n\n A IN deixa claro que a decis\u00e3o administrativa precisa ser definitiva e o prazo de 90 dias come\u00e7a a ser contado a partir da ci\u00eancia do contribuinte sobre o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos nesse acordo poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es, mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora. Chama a aten\u00e7\u00e3o que, para o pagamento, poder\u00e3o ser usados tanto cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quanto precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Deferido o parcelamento, os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o n\u00e3o podem mais ser exigidos pelo Fisco. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de juros Selic, mais 1% ao m\u00eas. Ser\u00e1 exclu\u00eddo do parcelamento o contribuinte inadimplente por mais de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/21\/fisco-regulamenta-exclusao-de-juros-e-multa-para-contribuintes-derrotados-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo vai negociar d\u00e9bitos de IPTU e ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio S\u00e3o Paulo publicou dois editais para contribuintes regularizarem d\u00e9bitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) inscritos em d\u00edvida ativa por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o. Com descontos de 65% a 95% sobre multa e juros, a prefeitura quer reduzir em 15% o estoque de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00f5es fiscais) relativas a esses impostos, que chega a cerca de R$ 7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, 46 categorias t\u00eam direito de aderir ao programa, aberto at\u00e9 30 de abril de 2024. Mas a medida, divulgada na semana passada, beneficia principalmente empresas do setor cultural e de turismo, mais afetadas pela pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n No caso do IPTU, a ades\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para qualquer im\u00f3vel no Centro Hist\u00f3rico de S\u00e3o Paulo, em uma tentativa de revitalizar a regi\u00e3o. Empresas que recolhem o ISS pelo Simples Nacional tamb\u00e9m est\u00e3o eleg\u00edveis – \u00e9 a primeira transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio que permite negociar d\u00edvidas desse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O principal objetivo \u00e9 reduzir o estoque de lit\u00edgios, porque a contrapartida para a ades\u00e3o \u00e9 renunciar todas as disputas judiciais referentes a esses tributos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) atualizados at\u00e9 o fim de outubro deste ano, h\u00e1 mais de 26,9 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais no Brasil, o que corresponde a 32% de todas as a\u00e7\u00f5es movidas na Justi\u00e7a. Dois ter\u00e7os dos processos se referem a IPTU. No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o 2 milh\u00f5es de processos dessa natureza, quase metade suspensa ou arquivada.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro Marcello Terto, coordenador das atividades da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado \u00e0 Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio do CNJ, diz que as execu\u00e7\u00f5es fiscais representam 88,4% do congestionamento na Justi\u00e7a. O porcentual \u00e9 medido pela quantidade de processos pendentes de solu\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao total que tramitou durante o per\u00edodo-base.<\/p>\n\n\n\n Essa semana, o presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, anunciou que negocia com o Minist\u00e9rio da Fazenda um acordo nacional para engavetar execu\u00e7\u00f5es fiscais paradas h\u00e1 mais de um ano, sem devedor citado ou bens identificados.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o permite o pagamento do IPTU e ISS atrasados com desconto de 95% sobre os juros, multa e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, se pago \u00e0 vista, ou de 80%, se parcelado. \u00c9 poss\u00edvel dividir o valor devido em 120 parcelas de, no m\u00ednimo, R$ 25 para pessoas f\u00edsicas e R$ 150 para jur\u00eddicas. No caso de contribuinte do Simples Nacional, o desconto \u00e9 de 65%. Se a primeira parcela n\u00e3o for paga em at\u00e9 60 dias, o acordo \u00e9 cancelado. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel escolher quais cr\u00e9ditos inserir na transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso inserir todos os eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Especialistas consideram a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria uma \u201cnova forma de di\u00e1logo com o Fisco\u201d e um avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o aos antigos Programas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). Criada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2020, a transa\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do Refis, condiciona a ades\u00e3o ao cumprimento de acordos antigos. \u201cA t\u00f4nica das transa\u00e7\u00f5es \u00e9 ter conformidade, n\u00e3o ter novos d\u00e9bitos, ter certid\u00e3o de regularidade fiscal e se demonstrar um bom contribuinte\u201d, diz Andr\u00e9 Melon, s\u00f3cio do Cescon Barrieu.<\/p>\n\n\n\n As transa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam sido uma alternativa mais eficaz para aumentar a capacidade dos entes federativos recuperarem cr\u00e9ditos que demoram anos para receber ou n\u00e3o recebem. \u201cAs execu\u00e7\u00f5es fiscais t\u00eam um grau de recuperabilidade paras os munic\u00edpios muito baixo, por isso, h\u00e1 um esfor\u00e7o para se fazer cada vez mais transa\u00e7\u00f5es, tanto para se recuperar os cr\u00e9ditos, quanto para diminuir os lit\u00edgios\u201d, afirma Fernanda Lains, s\u00f3cia do Bueno Tax Lawyers.<\/p>\n\n\n\n Para ela, o edital da prefeitura \u00e9 uma \u201cvers\u00e3o melhorada\u201d do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), do governo federal, pois reduz o rol de categorias que podem ser beneficiadas e n\u00e3o condiciona a ades\u00e3o a um cadastro. Fernanda menciona, por\u00e9m, que a medida pode ter cunho arrecadat\u00f3rio e eleitoreiro. \u201cAs prefeituras querem fazer caixa para conseguir entregar projetos de campanha, j\u00e1 que o ano que vem \u00e9 eleitoral\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Essa demora em lan\u00e7ar uma medida para o setor se deve aos ajustes normativos e tecnol\u00f3gicos que precisaram ser feitos entre 2020 e mar\u00e7o de 2023, afirma a procuradora diretora do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, Priscila Widmann. Em abril, um primeiro edital semelhante foi publicado e a ades\u00e3o foi de cerca de 10% do estoque.<\/p>\n\n\n\n Hoje, as execu\u00e7\u00f5es come\u00e7am em at\u00e9 R$ 0,02 centavos. No caso do Simples Nacional, quase metade envolvem quantias abaixo de R$ 100. A maioria dos valores j\u00e1 estava provisionada pela prefeitura, que n\u00e3o encarava os cr\u00e9ditos como recuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo Brasil, o ciclo de vida de uma empresa \u00e9 muito baixo e o \u00edndice de mortalidade \u00e9 enorme, ent\u00e3o muitas delas n\u00e3o conseguimos localizar, outras n\u00e3o t\u00eam patrim\u00f4nio suficiente e at\u00e9 chegar na cobran\u00e7a judicial, demora\u201d, afirma Priscila.<\/p>\n\n\n\n Ela destaca que 322 mil contribuintes s\u00e3o eleg\u00edveis para transa\u00e7\u00f5es, com 980 mil d\u00edvidas diferentes – 850 mil do Simples Nacional. A procuradora recomenda a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos para esses contribuintes continuarem no regime favorecido.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa de S\u00e3o Paulo \u00e9 parte da 1\u00aa Semana de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que ocorreu entre os dias 11 e 15 deste m\u00eas, promovida pelo CNJ. Outras prefeituras criaram medidas semelhantes, como Salvador, Porto Alegre e Belo Horizonte, mas com outros termos, prazos e impostos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Marcello Terto, a ideia \u00e9 tornar o CNJ o \u201cponto focal\u201d desse tipo de pol\u00edtica. \u201cPor meio da atua\u00e7\u00e3o conjunta e cooperativa entre o Poder Executivo, Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os de controle, poderemos fortalecer o sistema tribut\u00e1rio como um todo, melhorar a efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio e contribuir para um ambiente tribut\u00e1rio mais justo, transparente e acess\u00edvel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo site: https:\/\/fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br\/tdm\/Home<\/a> <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/21\/sao-paulo-vai-negociar-debitos-de-iptu-e-iss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m Imposto de Renda sobre repatria\u00e7\u00e3o de offshore<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) imp\u00f4s uma derrota a contribuintes que aderiram ao Regime de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) do ano de 2016 e optaram pela repatria\u00e7\u00e3o de cotas em empresas offshore. O \u00f3rg\u00e3o entendeu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial posterior referente a esses valores – e como rendimento, n\u00e3o ganho de capital. <\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a de conceito implica um aumento no teto da al\u00edquota de IR de 22,5% para at\u00e9 27,5%. Ainda pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multa de 125%, no caso de tamb\u00e9m ter havido omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Especialistas avaliam que o precedente \u00e9 grave porque autua\u00e7\u00f5es fiscais do tipo t\u00eam se tornado frequentes aos contribuintes que aderiram ao programa de 2016. Segundo dados divulgados pela Receita Federal, o RERCT registrou ades\u00e3o de mais de 25 mil pessoas f\u00edsicas e empresas e resultou na declara\u00e7\u00e3o de R$ 170 bilh\u00f5es em recursos no exterior, rendendo mais de R$ 50 bilh\u00f5es em impostos e multas para o caixa da Uni\u00e3o. Agora, as autua\u00e7\u00f5es sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial podem engordar a conta do governo.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, por maioria dos votos, trata de uma declara\u00e7\u00e3o de capital de mais de R$ 1,2 bilh\u00e3o na offshore West Pacific Investment Holding Inc., nas Bahamas. O valor declarado foi de US$ 466 milh\u00f5es, registrado em 25 de outubro de 2016, montante trazido ao Brasil em dez parcelas, entre 2016 e 2017 (Processo n\u00ba 12448.725560\/2021-33).<\/p>\n\n\n\n \u201cAs devolu\u00e7\u00f5es de capital da West Pacific realizadas em outubro de 2016, no valor de US$ 130 milh\u00f5es, e nos meses de setembro a dezembro de 2017, no valor de US$ 310 milh\u00f5es, caracterizam acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel oriundo da varia\u00e7\u00e3o cambial existente entre a data de regulariza\u00e7\u00e3o do ativo e das respectivas devolu\u00e7\u00f5es\u201d, diz a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Os \u201crendimentos obtidos no exterior\u201d foram calculados pela Receita em mais de R$ 177 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara que haja o benef\u00edcio da extin\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias seria necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia inequ\u00edvoca entre o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os bens e direitos regularizados, o que n\u00e3o ocorreu no lan\u00e7amento [fiscal]\u201d, diz a decis\u00e3o do Carf.<\/p>\n\n\n\n \u201cCarf incorreu em ilegalidade e violou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d \u2014 Caio Malpighi.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso \u00e9 uma coisa absurda! A gente adere ao programa, traz o dinheiro e depois toma uma multa\u201d, diz o investidor condenado pelo Carf, pedindo para n\u00e3o ser identificado. A primeira parcela dos recursos, diz ele, foi trazida exatamente para pagar as multas e encargos do programa de repatria\u00e7\u00e3o, como autorizado pela pr\u00f3pria Receita. Depois, ele teria sido autuado sobre o mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n Pela Lei n\u00ba 13.254, de 2016, a pessoa f\u00edsica que aderisse \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o deveria pagar 15% de IRPF e 15% de multa.<\/p>\n\n\n\n O advogado do caso, Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa, comenta que um dos problemas da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 a cumula\u00e7\u00e3o de multas, somando multa por omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o (50%) e a multa por lan\u00e7amento de of\u00edcio pela Receita (75%). \u201cComo a pessoa iria declarar se n\u00e3o sabia que incidiria imposto?\u201d, diz. O outro ponto, afirma, \u00e9 a autua\u00e7\u00e3o misturar os conceitos de ganho de capital e rendimento.<\/p>\n\n\n\n Ele aponta uma contradi\u00e7\u00e3o da Receita Federal porque o c\u00e1lculo do Fisco foi feito como se fosse um ganho de capital – comparando o custo de aquisi\u00e7\u00e3o com o de aliena\u00e7\u00e3o -, mas sobre esse valor \u00e9 aplicada a al\u00edquota de rendimento. \u201cGanho de capital n\u00e3o \u00e9 renda\u201d, resume Costa.<\/p>\n\n\n\n Para especialistas que acompanham o tema, a decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e traz uma sinaliza\u00e7\u00e3o preocupante sobre o posicionamento do Carf. Um ponto criticado \u00e9 a decis\u00e3o do Carf reproduzir na \u00edntegra a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 678\/2017. A norma, que orienta os fiscais do pa\u00eds, gerou pol\u00eamica na \u00e9poca por causa da \u201cconfus\u00e3o de conceitos entre ganho de capital e rendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Joanna Rezende, s\u00f3cia da \u00e1rea de Wealth Planning do Velloza Advogados, o problema est\u00e1 nessa confus\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o conclui que na redu\u00e7\u00e3o de capital da empresa offshore, ao inv\u00e9s de ter ganho de capital, h\u00e1 um rendimento ordin\u00e1rio. \u00c9 como se estivesse dizendo que o contribuinte teve acesso a uma distribui\u00e7\u00e3o de dividendos\u201d, compara.<\/p>\n\n\n\n Ela afirma que conhece v\u00e1rios casos semelhantes. \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 grave porque mostra o Carf se manifestando da mesma forma que a Receita Federal\u201d, diz. No caso, a autua\u00e7\u00e3o fiscal tem dois problemas, segundo ela: admite tributar a varia\u00e7\u00e3o cambial em um investimento com valor original em d\u00f3lar, e ainda trata esse ganho como rendimento.<\/p>\n\n\n\n A varia\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 tratada na Lei das Offshore n\u00ba 14.754\/2023 (leia abaixo), que adota posi\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria \u00e0 do Carf. \u201cA varia\u00e7\u00e3o cambial do principal aplicado nas controladas no exterior compor\u00e1 o ganho de capital percebido pela pessoa f\u00edsica\u201d, diz o artigo 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do advogado Caio Cezar Malpighi, do Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Advogados, a Lei 14.754 muda o cen\u00e1rio e institui a tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial do investimento em d\u00f3lar. Mas, diz ele, pode servir de argumento para quem questiona na Justi\u00e7a as autua\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n Para Malpighi, a decis\u00e3o do Carf cria um novo tipo de fato gerador para quem aderiu ao programa de repatria\u00e7\u00e3o. \u201cAgora querem tributar o ganho cambial com a liquida\u00e7\u00e3o de investimento feito em moeda estrangeira\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n O problema, afirma ele, \u00e9 que na origem esses recursos j\u00e1 estavam em d\u00f3lar, ent\u00e3o n\u00e3o cabe tratar a varia\u00e7\u00e3o cambial como ganho tribut\u00e1vel. \u201cO Carf incorreu em ilegalidade e violou a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao julgar como tribut\u00e1vel o ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial no caso da devolu\u00e7\u00e3o de capital de offshore cujo investimento foi realizado originalmente em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n Segundo Daniel Clarke, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a decis\u00e3o do Carf diz que a declara\u00e7\u00e3o dos recursos ao RERCT equivale \u00e0 sa\u00edda de recursos do Brasil, fazendo incidir IR sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial potencial. \u201cAo decidir dessa forma, permanece um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes que aderiram ao programa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Clarke, a confus\u00e3o de conceitos entre ganho de capital e renda pode levar o tema ao Judici\u00e1rio. \u201cNa manifesta\u00e7\u00e3o da Receita na consulta de 2017, replicada em 2019, a posi\u00e7\u00e3o foi muito criticada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/22\/carf-mantem-imposto-de-renda-sobre-repatriacao-de-offshore.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Por maioria, o colegiado da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, na \u00faltima quarta-feira (13\/12), n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o que determinou que o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai<\/a>) n\u00e3o tem legitimidade para cobrar a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcion\u00e1rios, destinada a incentivar programas de forma\u00e7\u00e3o profissional. A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito do EREsp 1571933\/SC .<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Gurgel de Faria, rejeitou a proposta do ministro Mauro Campbell Marques, que sugeriu, em sess\u00e3o anterior, que a ilegitimidade do Senai para efetuar a cobran\u00e7a s\u00f3 tivesse efeitos \u201cpara frente\u201d. Faria entendeu que, por n\u00e3o ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais tribunais, a decis\u00e3o em embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o ensejaria modula\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, no caso concreto, \u201cn\u00e3o se mostra recomend\u00e1vel, j\u00e1 que poderia se tornar in\u00f3cua a modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os ministros decidiram pela ilegitimidade do Senai para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o em setembro. Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria. Na avalia\u00e7\u00e3o do julgador, o Decreto 60.466\/1967, no qual o Senai se fundamenta para sustentar sua legitimidade para a cobran\u00e7a, foi tacitamente revogado ap\u00f3s a Lei 11.457\/2007, conhecida como Lei da Super Receita. Na ocasi\u00e3o, o ministro Mauro Campbell defendeu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, sob o argumento de que o Senai realiza a cobran\u00e7a direta h\u00e1 70 anos.<\/p>\n\n\n\n A advogada da Cia Hering, Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede, considerou correta a op\u00e7\u00e3o do colegiado pela n\u00e3o-modula\u00e7\u00e3o. Segundo ela, caso houvesse modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d no caso concreto, o contribuinte teria uma vit\u00f3ria esvaziada, j\u00e1 que buscava anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados no passado.<\/p>\n\n\n\n \u201c[As autua\u00e7\u00f5es] ficaram canceladas no caso concreto da Hering. N\u00f3s entendemos que a jurisprud\u00eancia [contra a cobran\u00e7a pelo Senai] vai ser mantida, independente da sa\u00edda da ministra Assusete Magalh\u00e3es [que deve se aposentar] e dos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e Afr\u00e2nio Vilela, que n\u00e3o votaram [em rela\u00e7\u00e3o ao tema]\u201d, acredita.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a gerente de contencioso do Sesi e Senai, Christiane Pantoja, afirmou que o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 buscar que o assunto seja objeto de an\u00e1lise sob o rito dos recursos repetitivos. Pantoja observou que, embora a posi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (13\/12) nos embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o seja vinculativa, a tend\u00eancia \u00e9 que os tribunais em todo o territ\u00f3rio nacional passem a aplic\u00e1-la. Assim, para a advogada, \u00e9 essencial garantir a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u201cpara frente\u201d em sede pr\u00f3pria, ou seja, o recurso repetitivo, a fim de evitar que o Senai sofra efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, a sugest\u00e3o de an\u00e1lise da quest\u00e3o sob o rito repetitivo foi levada ao ministro Gurgel de Faria. Durante a sess\u00e3o, Faria afirmou que pediu o aux\u00edlio da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ para encontrar processos que poderiam ser afetados como paradigmas para um eventual julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. \u201cPor ora, pelo menos no meu gabinete, n\u00e3o temos [processos tratando da mesma quest\u00e3o]\u201d, comentou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Christiane Pantoja acredita ainda que as entidades podem obter decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). A advogada citou precedente que, em seu entender, legitima a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o pelas entidades: o AgRg no AgInt 839196, julgado em 2011, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. \u201cO STJ diz que n\u00e3o h\u00e1 uma lei, s\u00f3 decretos-lei, respaldando a cobran\u00e7a pelas entidades. Nesse julgado, o ministro Gilmar diz que os decretos-lei foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como se lei fossem\u201d, argumenta. Outro precedente favor\u00e1vel do STF, segundo ela,seria o ARE 1115046, de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n\n
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STJ decide n\u00e3o modular decis\u00e3o contra cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o pelo Senai<\/strong><\/h1>\n\n\n\n