Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/12 a 08\/01<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal: Ades\u00e3o a pagamento de d\u00edvidas sem juros nem multa come\u00e7a hoje<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal deu a largada para os contribuintes pagarem d\u00edvidas tribut\u00e1rias sem multa nem juros, inclusive evitando autua\u00e7\u00f5es fiscais. Os contribuintes t\u00eam entre hoje e 1\u00ba de abril para realizar a ades\u00e3o \u00e0 chamada “Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o da medida foi publicada no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” desta sexta-feira (29). No fim de novembro, j\u00e1 havia sido publicada a Lei n\u00ba 14.740, que criou essa possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, classificada com uma esp\u00e9cie de \u201cRefis\u201d por tributaristas.<\/p>\n\n\n\n Pelo programa, os contribuintes que aderirem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o confessam a exist\u00eancia da d\u00edvida, pagam o valor principal devido, mas, em troca, ganham perd\u00e3o das multas de mora e de of\u00edcio, al\u00e9m dos juros – que incidir\u00e3o apenas no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n A norma \u00e9 direcionada principalmente a contribuintes \u2013 pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas \u2013 que declararam tributos devidos e n\u00e3o efetuaram os recolhimentos. Caso n\u00e3o venham aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, a multa de mora \u00e9 de 20%.<\/p>\n\n\n\n Podem aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios administrados pela Receita Federal. Podem ser inclu\u00eddos tributos que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, e tributos constitu\u00eddos no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n A autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada abrange todos os tributos administrados pelo Fisco, inclu\u00eddos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A d\u00edvida consolidada pode ser liquidada com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e juros, sendo necess\u00e1rio o pagamento de 50% da d\u00edvida como entrada, com o restante parcelado em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o requer a formaliza\u00e7\u00e3o de um pedido por meio do Portal e-CAC, da Receita Federal, que analisar\u00e1 o requerimento. Caso aceita, haver\u00e1 a confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n A Receita esclarece que o programa n\u00e3o se aplica a d\u00e9bitos apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional. A redu\u00e7\u00e3o das multas e juros tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte pode ser exclu\u00eddo do programa em caso de inadimpl\u00eancia de 3 parcelas consecutivas, 6 alternadas ou 1 parcela, estando pagas todas as demais.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que o contribuinte pode utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, limitados a 50% do valor da d\u00edvida consolidada. A utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos est\u00e1 condicionada \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Receita afirma que a autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida importante, porque incentiva os contribuintes a regularizarem d\u00e9bitos n\u00e3o declarados, evitando autua\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios tribut\u00e1rios. “Esta iniciativa busca proporcionar benef\u00edcios significativos aos contribuintes, incentivando a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais, contribuindo para a estabilidade econ\u00f4mica e fiscal do pa\u00eds”, diz o Fisco.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/29\/receita-federal-adesao-a-pagamento-de-dividas-sem-juros-nem-multa-comeca-em-2o-de-janeiro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova lei pode levar varejo a discutir na Justi\u00e7a uso de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n Uma lei complementar publicada ontem n\u00e3o resolveu uma importante quest\u00e3o que envolve o varejo: o uso de cr\u00e9ditos de ICMS gerados na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A norma, de n\u00ba 204, n\u00e3o deixa expressamente claro se o contribuinte \u00e9 obrigado ou n\u00e3o a transferir parte desses cr\u00e9ditos ao Estado de destino dos produtos.<\/p>\n\n\n\n A lei inclui na legisla\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento do imposto estadual nessas opera\u00e7\u00f5es. Aborda a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos e apenas abre margem, segundo especialistas, para que se interprete n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia total da parte que cabe ao Estado de destino das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Sem uma defini\u00e7\u00e3o precisa em lei, o tema pode ser levado ao Judici\u00e1rio, j\u00e1 que em recente conv\u00eanio, de n\u00ba 178, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) torna \u201cobrigat\u00f3ria\u201d essa transfer\u00eancia, o que, para advogados, restringiria a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes defendem que os ministros s\u00f3 garantiram o \u201cdireito\u201d \u00e0 transfer\u00eancia. Eles definiram, no m\u00eas de abril, que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS nesses deslocamentos de mercadorias e deram prazo aos Estados \u2014 at\u00e9 o fim deste ano \u2014 para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei complementar n\u00e3o trata expressamente da obrigatoriedade ou n\u00e3o da transfer\u00eancia. Mas limita essa transfer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 transfer\u00eancia, o que pode dar margem a entendimentos de que, na verdade, se trata de uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Nessa linha, o contribuinte poderia, em tese, transferir menos\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do Cescon Barrieu, acrescentando que a quest\u00e3o pode ser judicializada pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Consultoria, destaca que a falta de clareza da lei complementar pode prejudicar principalmente empresas com direito a benef\u00edcio fiscal no Estado de destino das mercadorias, que n\u00e3o poder\u00e3o aproveitar esses cr\u00e9ditos integralmente na origem \u2014 j\u00e1 que ter\u00e1 que transferir parte para o destino. Normalmente, explica, esses incentivos pro\u00edbem o contribuinte de usar esses cr\u00e9ditos que devem ser transferidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei deve trazer judicializa\u00e7\u00e3o. Poderia tratar como facultativa a transfer\u00eancia\u201d, afirma Campanini, acrescentando que a norma tamb\u00e9m falha na quest\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS \u2014 sobre a qual s\u00e3o calculados os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n A norma n\u00e3o detalha o assunto, depois de revogados dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) sobre o assunto, ao contr\u00e1rio do conv\u00eanio editado pelo Confaz. \u201cO problema \u00e9 que base de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de conv\u00eanio. O texto [da lei] foi um pouco infeliz nessa parte, pois poderia ter regulado o tema\u201d, diz Maur\u00edcio Barros.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/30\/nova-lei-pode-levar-varejo-a-discutir-na-justica-uso-de-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal antecipa tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n As discuss\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos a recuperar da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – ainda n\u00e3o chegaram ao fim, quase sete anos depois da vit\u00f3ria dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal publicou entendimento que, na pr\u00e1tica, antecipa a tributa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais pelas empresas. <\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, as companhias sob o regime do lucro real – aplicado \u00e0quelas com faturamento anual superior a R$ 78 milh\u00f5es – devem recolher o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL quando contabilizam esses valores em seus registros, antes mesmo de ser finalizada (transitar em julgado) decis\u00e3o sobre o reconhecimento ao direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 308, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds. A norma foi editada pouco antes de o governo federal anunciar medida provis\u00f3ria (MP) para limitar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A MP n\u00ba 1.202, publicada no dia 29, vale para valores superiores a R$ 10 milh\u00f5es. O limite ser\u00e1 mensal e estabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Foi adotado porque o governo alegou ter ficado surpreso com o enorme volume de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o gerados com a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita Federal adotado agora diverge de solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, de n\u00ba 183\/2021, que determinava a cobran\u00e7a na primeira compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – ou seja, quando o cr\u00e9dito come\u00e7asse, de fato, a ser usado.<\/p>\n\n\n\n Para advogados, a mudan\u00e7a de entendimento prejudica as empresas, que podem ser autuadas por atraso no recolhimento dos tributos, acrescido de juros e multa. At\u00e9 os contribuintes que seguiram a consulta anterior correm o risco da penalidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal se op\u00f5e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d \u2014 Maria A. dos Santos.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da tributarista Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados, a nova orienta\u00e7\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA decis\u00e3o contradiz a solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, o artigo 170-A do CTN e \u00e9 contradit\u00f3ria em si mesma, porque tamb\u00e9m diz que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d, afirma. \u201cAntes, n\u00e3o h\u00e1 direito certo, definitivo, mensurado e l\u00edquido de que houve incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Apesar de parecer um complemento do posicionamento anterior, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos, segundo o tributarista Diogo Olm Ferreira, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados. \u201cEla est\u00e1 trazendo um crit\u00e9rio novo, que n\u00e3o era adotado\u201d, diz. Ele acrescenta que o registro na contabilidade \u201cn\u00e3o constitui direito\u201d e, por isso, n\u00e3o pode ser usado como marco para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A tributarista Thais Shingai, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, endossa esse posicionamento. De acordo com ele, os registros cont\u00e1beis das empresas s\u00e3o baseados, muitas vezes, em estimativas. \u201cN\u00e3o \u00e9 raro um valor sofrer alguma mudan\u00e7a ap\u00f3s an\u00e1lise da Receita, que faz uma revis\u00e3o mais rigorosa dos n\u00fameros\u201d, afirma. Por isso, considera ser \u201cpreocupante\u201d o fato de essa contabiliza\u00e7\u00e3o ser adotada como baliza, por n\u00e3o ser fator gerador do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 de que a solu\u00e7\u00e3o de consulta, embora trate sobre os cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, passe a ser aplicada tamb\u00e9m em outras discuss\u00f5es. Por meio desse instrumento, o contribuinte pode tirar d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As respostas da Cosit, como a desse caso, s\u00e3o vinculantes, ou seja, valem para todas as empresas.<\/p>\n\n\n\n Duas solu\u00e7\u00f5es de consulta foram publicadas ap\u00f3s o julgamento do STF. Em 2017, os ministros entenderam que o ICMS n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins. Com isso, reconheceram que as empresas pagaram impostos a mais.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, por\u00e9m, ap\u00f3s vencer a disputa, precisa deixar na mesa, para a Uni\u00e3o, 34% dos valores que t\u00eam a receber. Essa fatia \u00e9 referente ao recolhimento de IRPJ e CSLL que incidem sobre o acr\u00e9scimo patrimonial da empresa.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rias teses surgiram, ent\u00e3o, sobre o momento dessa tributa\u00e7\u00e3o. Alguns contribuintes acreditavam que s\u00f3 poderiam ser tributados ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial definitiva, outros quando os cr\u00e9ditos ca\u00edssem no caixa da empresa ou quando a primeira compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fosse depositada na Receita. E alguns, mais conservadores, ap\u00f3s essa compensa\u00e7\u00e3o ser aceita – o que pode demorar at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Para resolver o problema, a Receita publicou uma primeira solu\u00e7\u00e3o de consulta sobre o tema Ficou definido que a cobran\u00e7a deve ocorrer na primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 foi alvo de cr\u00edticas na \u00e9poca. \u201cNo momento que fa\u00e7o o pedido, n\u00e3o tenho certeza se a Receita vai concordar\u201d, afirma o tributarista Diogo Olm Ferreira.<\/p>\n\n\n\n Alguns contribuintes chegaram a registrar os cr\u00e9ditos na contabilidade em 2017, mas s\u00f3 come\u00e7aram a compensar os valores ap\u00f3s o julgamento de recurso no STF, em 2021, que limitou os efeitos da decis\u00e3o anterior. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, os ministros definiram que s\u00f3 quem entrou com a a\u00e7\u00e3o antes de mar\u00e7o de 2017 teria direito aos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n \u201cElas ficaram quatro anos na inseguran\u00e7a. Registraram, mas n\u00e3o usaram os cr\u00e9ditos porque n\u00e3o sabiam como o Supremo iria modular os efeitos\u201d, diz Ferreira, ao citar que isso ocorreu com alguns clientes do escrit\u00f3rio. O trabalho agora \u00e9 o de n\u00e3o fazer com que a diretriz retroaja. \u201cVai caber defesa demonstrando como com o registro cont\u00e1bil ainda prevalece uma s\u00e9rie de inseguran\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/03\/receita-federal-antecipa-tributacao-sobre-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Sancionada lei que isenta transfer\u00eancia entre estabelecimentos da mesma empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204\/23, que veda a incid\u00eancia do ICMS nos casos de transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116\/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobran\u00e7a de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes. A lei sancionada tamb\u00e9m autoriza a empresa a aproveitar o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando ocorrer transfer\u00eancia interestadual para igual CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, mas limitado \u00e0s al\u00edquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de deslocamento.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas interestaduais de ICMS s\u00e3o de 7% para opera\u00e7\u00f5es com destino ao Esp\u00edrito Santo e estados das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 12% para opera\u00e7\u00f5es com destino aos estados das Regi\u00f5es Sul e Sudeste (exceto Esp\u00edrito Santo). Se houver diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos anteriores acumulados e a al\u00edquota interestadual, ela dever\u00e1 ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.<\/p>\n\n\n\n Foi vetado o trecho do projeto que permitiria \u00e0s empresas equiparar as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias com isen\u00e7\u00e3o de ICMS \u00e0quelas que geram pagamento do imposto. Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a medida contraria o interesse p\u00fablico ao trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tornar mais dif\u00edcil a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e elevar a probabilidade de ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A manuten\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de veto presidencial depende de vota\u00e7\u00e3o posterior no Congresso Nacional.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-05\/sancionada-lei-que-isenta-transferencia-entre-estabelecimentos-da-mesma-empresa\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo publica portaria que define limite para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> Na noite da \u00faltima sexta-feira (5), o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensa\u00e7\u00e3o de tributos feita por empresas resultantes de decis\u00f5es judiciais. A portaria est\u00e1 publicada na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que o governo estabelece limites para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acima de R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Conforme a portaria publicada, o uso de cr\u00e9ditos vindos de decis\u00e3o judicial de tr\u00e2nsito em julgado, para a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a tributos, estar\u00e1 sujeita a limites mensais.<\/p>\n\n\n\n O governo tem como objetivo com esse limite escalonar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos resultantes de decis\u00f5es judiciais pelas empresas, impedindo a compensa\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, na pr\u00e1tica, o valor mensal a ser compensado ficar\u00e1 limitado ao total do cr\u00e9dito usado, at\u00e9 a data da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, dividido pela quantidade de meses que foram estabelecidos segundo os valores.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo como ficar\u00e3o os prazos m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o segundo os valores de cr\u00e9dito, diante da decis\u00e3o do governo: <\/p>\n\n\n\n Valores de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n Prazo m\u00ednimo para compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n De R$ 10 milh\u00f5es a R$ 99 milh\u00f5es 12 meses<\/p>\n\n\n\n Entre R$ 100 milh\u00f5es a R$ 199,9 milh\u00f5es 20 meses<\/p>\n\n\n\n De R$ 200 milh\u00f5es a R$ 299,9 milh\u00f5es 30 meses<\/p>\n\n\n\n Entre R$ 300 milh\u00f5es a R$ 399,9 milh\u00f5es 48 meses<\/p>\n\n\n\n De R$ 400 milh\u00f5es a R$ 499,9 milh\u00f5es 50 meses<\/p>\n\n\n\n Valores igual ou superior a R$ 500 milh\u00f5es 60 meses<\/p>\n\n\n\n No final do m\u00eas passado, dezembro, durante o an\u00fancio das medidas, o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse que as resolu\u00e7\u00f5es judiciais que ficaram acima desse patamar apresentaram R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em 2023.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas ainda acrescentou que a medida que limita as compensa\u00e7\u00f5es judiciais poder\u00e1 impactar cerca de R$ 20 bilh\u00f5es de fluxo a mais neste ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/63049\/compensacao-tributaria-fazenda-edita-portaria-com-regras-sob-limite\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Cade finalizar\u00e1 no ano de 2024 casos represados por falta de conselheiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) come\u00e7a o ano de 2024 com grandes casos, de diferentes setores, para finalizar. O conselho vai correr atr\u00e1s do tempo perdido em 2023, quando ficou quase dois meses sem o n\u00famero m\u00ednimo de conselheiros para julgamentos e outras an\u00e1lises. Agora composto por sete integrantes, sendo quatro rec\u00e9m-chegados, o Cade ter\u00e1 nas m\u00e3os opera\u00e7\u00f5es das mais diversas: desde vendas de refinarias de petr\u00f3leo at\u00e9 compras de fabricantes de chocolates.<\/p>\n\n\n\n No estoque, h\u00e1 um total de 82 opera\u00e7\u00f5es j\u00e1 aprovadas pela Superintend\u00eancia-Geral do Cade que aguardavam a retomada do qu\u00f3rum m\u00ednimo para serem conclu\u00eddas definitivamente. Com a composi\u00e7\u00e3o incompleta, o tribunal ficou paralisado nesse fim de ano e os casos n\u00e3o foram encerrados, ainda que j\u00e1 aprovados pela superintend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es em que um grupo teve faturamento bruto, no ano anterior, de pelo menos R$ 750 milh\u00f5es e o outro de ao menos R$ 75 milh\u00f5es, precisam notificar o \u00f3rg\u00e3o antitruste (Lei n\u00ba 12.529, de 2011).<\/p>\n\n\n\n O principal caso a ser analisado pelo Cade em 2024, segundo especialistas ouvidos pelo Valor, dever\u00e1 ser a revis\u00e3o de um acordo firmado entre o \u00f3rg\u00e3o e a Petrobras. Este ano, a petrol\u00edfera pediu para desfazer o acordo, firmado em 2019, que obriga a estatal a se desfazer de um conjunto de refinarias.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros analisar\u00e3o se isso seria descumprimento de contrato. Se considerado que sim, avaliar\u00e3o se deve ser imposta penalidade, al\u00e9m da continua\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o sobre eventual concentra\u00e7\u00e3o de mercado pela Petrobras no segmento de refino.<\/p>\n\n\n\n A empresa j\u00e1 est\u00e1 negociando com a autarquia a possibilidade de propor alternativas \u00e0 venda de refinarias, segundo uma fonte a par do assunto. Para o conselho, seria importante ter garantia de que a estatal n\u00e3o vai abusar de posi\u00e7\u00e3o dominante no refino, mesmo que ela n\u00e3o venda as unidades, acrescenta a fonte.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, tramita no \u00f3rg\u00e3o den\u00fancia sobre eventual conduta abusiva da empresa na venda do \u00f3leo cru. Apesar de distintos, os casos podem caminhar juntos na an\u00e1lise, segundo fonte.<\/p>\n\n\n\n No segmento de chocolates entra em cena a disputa sobre doces \u201cpremium\u201d. O Cade dever\u00e1 analisar a proposta da Nestl\u00e9 de compra da Kopenhagen. Por\u00e9m, no julgamento da compra da Garoto pela Nestl\u00e9 – caso que tramitou no Cade por 21 anos e foi encerrado em 2023 -, o conselho restringiu novos neg\u00f3cios que representem participa\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 5% no mercado por cinco anos. <\/p>\n\n\n\n Ainda no setor de alimentos, a autarquia dever\u00e1 analisar uma opera\u00e7\u00e3o entre Marfrig e Minerva, que quer comprar a opera\u00e7\u00e3o de abate da primeira. As empresas chegaram a apresentar o neg\u00f3cio ao Cade como \u201cprocedimento sum\u00e1rio\u201d, rito usado para casos mais simples, de menor potencial ofensivo \u00e0 concorr\u00eancia. Mas a superintend\u00eancia converteu para o andamento normal, dos casos mais complexos.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es como cart\u00e9is e condutas anticoncorrenciais, o conselho ainda tem como heran\u00e7a os cart\u00e9is revelados nas investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. Neles, tamb\u00e9m h\u00e1 um ponto que precisa ser solucionado: qual o efeito das decis\u00f5es judiciais que invalidaram provas da Lava-Jato nas investiga\u00e7\u00f5es no Cade?<\/p>\n\n\n\n Isso porque, al\u00e9m de poder pegar emprestado provas de outras investiga\u00e7\u00f5es, o conselho faz provas pr\u00f3prias. H\u00e1 pelo menos 20 casos sobre o tema no \u00f3rg\u00e3o e nenhum chegou a ser conclu\u00eddo no tribunal.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o em andamento investiga\u00e7\u00f5es sobre pre\u00e7os de companhias a\u00e9reas determinados por meio de algoritmo e sobre declara\u00e7\u00f5es de executivos de telefonia em eventos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Entre os advogados, h\u00e1 expectativa com rela\u00e7\u00e3o a acordos de leni\u00eancia, sobre corrup\u00e7\u00e3o em empresas, que est\u00e3o sendo assinados. Representantes do Cade informaram, em evento do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorr\u00eancia (Ibrac), que podem ser abertas novas investiga\u00e7\u00f5es, sem detalhar os casos. A conduta tem sido uma das prioridades do Cade, que criou uma unidade especial dedicada a isso.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Barbara Rosenberg, s\u00f3cia do BMA Advogados, o ano de 2023 teve uma intensidade menor de opera\u00e7\u00f5es relevantes do ponto de vista de an\u00e1lise de ato de concentra\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o foi um ano com casos super complexos e isso \u00e9 reflexo da economia nacional e internacional\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n A maior parte das opera\u00e7\u00f5es apresentadas ao Cade \u00e9 conclu\u00edda depois da an\u00e1lise pela superintend\u00eancia, sem precisar ir ao tribunal para julgamento pelos conselheiros. Dados do Cade indicam que, no ano de 2022, foram analisados 675 atos de concentra\u00e7\u00e3o e apenas 15 deles foram levados ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n O segundo semestre de 2023, no Cade, foi tomado pela expectativa da falta de qu\u00f3rum m\u00ednimo e da mudan\u00e7a de conselheiros. \u201cAntes disso, a superintend\u00eancia geral fez uma for\u00e7a-tarefa para aprovar atos de concentra\u00e7\u00e3o e esse passou a ser o foco do fim do ano\u201d, comenta Francisco Ribeiro Todorov, s\u00f3cio de antitruste do Tauil & Chequer Advogados.<\/p>\n\n\n\n Agora, o Cade sai de um ano em que resolveu uma \u201cquest\u00e3o de honra\u201d, segundo Jos\u00e9 Del Chiaro, s\u00f3cio da Advocacia Del Chiaro. O advogado refor\u00e7a que o ano de 2023 come\u00e7ou devagar do ponto de vista de atos de concentra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, para ele, essa realidade foi mudando ao longo do ano, junto com a expectativa de recomposi\u00e7\u00e3o do conselho.<\/p>\n\n\n\n Luiz Felipe Ramos, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio, destaca que especialistas na \u00e1rea esperam a publica\u00e7\u00e3o de um \u201cguia de concentra\u00e7\u00f5es n\u00e3o horizontais\u201d – entre integrantes de uma mesma cadeia, por exemplo -, em que o Cade publicar\u00e1 sua jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Bruno Drago, s\u00f3cio do Demarest Advogados e presidente do Ibrac, os nomes dos novos conselheiros – Jos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior, Camila Cabral Pires Alves, Diogo Thomson de Andrade e Carlos Jacques Vieira Gomes – foram bem recebidos pelo mercado. Isso por j\u00e1 terem experi\u00eancia na \u00e1rea ou mesmo por meio de cargos p\u00fablicos, no caso de Jos\u00e9 Levi. Ex-AGU e ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Levi era auxiliar do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todos foram sabatinados pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n Procurado pelo Valor, o Cade informou que n\u00e3o comenta a an\u00e1lise de casos futuros.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Petrobras informou que pediu a renegocia\u00e7\u00e3o do acordo feito com o Cade em decorr\u00eancia do plano estrat\u00e9gico apresentado para o per\u00edodo entre os anos de 2024 e 2028. Em entrevista publicada pelo Valor, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que o pedido de renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo que internamente come\u00e7ou h\u00e1 alguns meses, \u201ctotalmente tranquilo e dentro da regula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o presidente da estatal, a ideia \u00e9 preservar a Petrobras como empresa integrada e todas as vantagens que adv\u00eam dessa caracter\u00edstica, que \u00e9 comum \u00e0s grandes empresas do setor. \u201cA Petrobras \u00e9 uma empresa global, competitiva e integrada e isso n\u00e3o quer dizer que seja monopolista, o que inclusive \u00e9 uma impossibilidade legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n A Nestl\u00e9 informou, por meio de nota, que, em setembro, anunciou a aquisi\u00e7\u00e3o do Grupo CRM, dono das redes de lojas Kopenhagen e Brasil Cacau. Alega que a transa\u00e7\u00e3o cumpre com os termos do acordo celebrado para a compra da Garoto, na medida que a participa\u00e7\u00e3o de mercado dos neg\u00f3cios do Grupo CRM \u00e9 inferior a 5% no mercado de chocolates sob todas as formas.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Marfrig informou que n\u00e3o comenta o caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/27\/cade-finalizara-no-ano-de-2024-casos-represados-por-falta-de-conselheiros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por gastos com LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal se manifestou, pela primeira vez, negando direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) para uma empresa de tecnologia – atividade para a qual a seguran\u00e7a sobre informa\u00e7\u00f5es dos clientes \u00e9 essencial. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 307, publicada pela Receita no dia 14 de dezembro para orientar os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n No regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es, se esse direito for reconhecido, o total dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins ser\u00e1 de 9,25% sobre os valores gastos.<\/p>\n\n\n\n Em geral, pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil ao ano na implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, diz a consultoria, esses gastos variam de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa que fez a consulta \u00e9 de um segmento que tem que ter uma grande preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o de dados, no qual esse investimento \u00e9 essencial para o neg\u00f3cio, e, mesmo assim, a Receita teve uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva\u201d, diz Douglas Campanini, da Athros – Auditoria e Consultoria.<\/p>\n\n\n\n Na consulta, a empresa diz que funciona como uma carteira digital de pagamentos e presta servi\u00e7os como recarga de celular, recarga de cart\u00e3o de transporte, pagamento de contas e boletos, cart\u00e3o pr\u00e9-pago, envio de dinheiro entre contas cadastradas na plataforma e vale-presente, entre outros. Por isso, \u00e9 obrigada a arcar com altos custos indispens\u00e1veis para a implementa\u00e7\u00e3o de melhorias cont\u00ednuas visando cumprir as exig\u00eancias da LGDP.<\/p>\n\n\n\n A empresa argumenta tamb\u00e9m que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em 2018, por meio de recurso repetitivo, decidiu que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9ditos, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica (REsp 1221170).<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a Receita afirma que os gastos de implementa\u00e7\u00e3o da LGPD n\u00e3o est\u00e3o relacionados ao processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u201cpois ocorrem em fun\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados dos clientes, constituindo, portanto, despesas, e n\u00e3o custos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essas despesas, segundo a Receita, \u201cembora possam representar import\u00e2ncia para a empresa, n\u00e3o est\u00e3o diretamente associadas \u00e0 sua atividade-fim, tratando-se de despesas operacionais decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal, com as quais a empresa precisa arcar para o exerc\u00edcio de sua atividade comercial.\u201d<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o ainda diz que \u201cinsumos s\u00e3o aqueles bens e servi\u00e7os pertinentes ao processo produtivo cuja subtra\u00e7\u00e3o torne o objeto social inviabilizado\u201d, o que n\u00e3o seria o caso das despesas com a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 2018.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre o direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com gastos de LGPD j\u00e1 est\u00e1 no Judici\u00e1rio. Na maioria das decis\u00f5es existentes at\u00e9 agora, nos Tribunais Regionais Federais, os contribuintes perdem. Apenas uma decis\u00e3o que se tem not\u00edcia do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos para aplicar a LGPD.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do TRF-2 garantiu ainda o direito de o contribuinte reaver valores pagos indevidamente ou a maior nos \u00faltimos cinco anos – por restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 5112573-86.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n O desfecho sobre esse embate tamb\u00e9m pode ocorrer no Legislativo. Douglas Campanini destaca que o Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2022, discute altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o para deixar expresso que estes gastos podem gerar cr\u00e9dito. \u201cSe ficar decidido via projeto de lei, isso ter\u00e1 abrang\u00eancia para todo e qualquer contribuinte, com uma amplitude maior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Campanini, no Judici\u00e1rio, \u201cn\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a para o contribuinte, nem com o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o [quando n\u00e3o cabe mais recurso], depois que o Supremo que definiu que essas decis\u00f5es podem ser revistas\u201d, diz (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n O advogado Rubens Souza, do escrit\u00f3rio WFaria, discorda do posicionamento da Receita Federal ao entender que, no caso, esses gastos n\u00e3o estariam ligados \u00e0 atividade da empresa. \u201cEsse posicionamento \u00e9 muito for\u00e7ado para n\u00e3o reconhecer o cr\u00e9dito porque, obviamente, uma empresa dessas tem uma base de dados dos clientes que precisa dar um tratamento ou sua opera\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0s penalidades da lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/27\/receita-federal-nega-creditos-de-pis-cofins-por-gastos-com-lgpd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita deve cumprir prazo de envio de d\u00e9bitos para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Conforme manda a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada d\u00edvida, para encaminhar \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) d\u00e9bitos a serem inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Assim, a 14\u00aa Vara Federal de Porto Alegre ordenou que o delegado da Receita Federal na capital ga\u00facha encaminhe \u00e0 PGFN os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de uma empresa, vencidos h\u00e1 mais de 90 dias, para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Segundo a defesa, a decis\u00e3o \u00e9 importante porque apenas a PGFN possui editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que oferecem descontos e at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es em parcelamentos, aplic\u00e1veis apenas aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a empresa ter\u00e1 a possibilidade de parcelar em melhores condi\u00e7\u00f5es. O edital de transa\u00e7\u00e3o atualmente aberto na PGFN permite ades\u00f5es at\u00e9 esta quinta-feira (28\/12).<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa informou sua pretens\u00e3o de transacionar os d\u00e9bitos com a PGFN, devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es melhores do que as propostas pela Receita. De acordo com os advogados, o envio dos ed\u00e9bitos evitaria um reparcelamento de valores e um ped\u00e1gio de 20% sobre os d\u00e9bitos parcelados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n O prazo de 90 dias para o encaminhamento dos d\u00e9bitos federais est\u00e1 previsto no Decreto-Lei 147\/1967<\/a> e na Portaria 447\/2018<\/a> do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Os advogados Yuri Andara, Juliano Coiti\u00f1o e Guilherme Zanchi, do escrit\u00f3rio ACZ Advogados, que representaram a empresa, apontam que a Receita costuma alegar problemas operacionais e, assim, deixa de remeter os d\u00e9bitos dentro do prazo em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O pedido foi acatado pelo juiz Tiago Scherer, em decis\u00e3o liminar, no final de outubro. Um m\u00eas depois, o juiz F\u00e1bio Soares Pereira confirmou a medida por meio de senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-27\/receita-deve-cumprir-prazo-de-envio-de-debitos-para-inscricao-em-divida-ativa\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita e PGFN abrem possibilidade de acordo para discuss\u00f5es sobre lucros no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incid\u00eancia de impostos em lucros no exterior. A ades\u00e3o come\u00e7a em 2 de janeiro e termina em 28 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O edital foi lan\u00e7ado depois de o governo publicar, no come\u00e7o do m\u00eas, portaria que estabelece as diretrizes para as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de grande e pequeno valor. Ao todo, a Uni\u00e3o prev\u00ea arrecadar at\u00e9 R$ 43 bilh\u00f5es com essas negocia\u00e7\u00f5es em 2024, segundo a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o primeiro edital previsto para 2024 e j\u00e1 era aguardado pelos contribuintes. O texto detalha quais s\u00e3o exatamente as discuss\u00f5es sobre lucros no exterior que poder\u00e3o ser transacionadas.<\/p>\n\n\n\n O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuado com entrada de, no m\u00ednimo, 6% do valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, sem redu\u00e7\u00f5es, e parcelamento do restante em at\u00e9 seis meses, com redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda as op\u00e7\u00f5es de parcelamento em at\u00e9 18 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos, ou em at\u00e9 30 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 35% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.<\/p>\n\n\n\n A entrada poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 tr\u00eas parcelas para os requerimentos de ades\u00f5es realizados em janeiro. Para os efetuados em fevereiro, em duas parcelas. Em mar\u00e7o, em apenas uma.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio-fundador do Mauler Advogados, o edital contempla muitas discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior. \u201cOs casos sobre esse tema s\u00e3o muito variados. Ser\u00e1 preciso uma an\u00e1lise bastante minuciosa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados, destaca que, apesar de os \u00faltimos julgados da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terem sido desfavor\u00e1veis (pelo voto de qualidade) aos contribuintes, a discuss\u00e3o envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o dos tratados firmados pelo Brasil com outros pa\u00edses para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi resolvida no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O advogado lembra que, diferentemente do entendimento que tem prevalecido no Carf, existem precedentes judiciais reconhecendo a preval\u00eancia dos tratados internacionais sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna. Por isso, para Silveira, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que as empresas desistam da discuss\u00e3o para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gustavo Vaz Faviero, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Diamantino Advogados Associados, ressalta que o prazo de pagamento e os descontos s\u00e3o maiores do que os apresentados nos editais de transa\u00e7\u00e3o de outras teses \u2014 Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e de amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio \u2014, mas que as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o atrativas como as que foram liberadas durante a pandemia ou em antigos parcelamentos do tipo Refis.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um acordo celebrado pelo contribuinte com a Receita ou a PGFN para encerrar um lit\u00edgio tribut\u00e1rio. No caso, os dois lados t\u00eam que fazer concess\u00f5es. O objetivo \u00e9 reduzir contencioso e custos e incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n A formaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de editais, que especificam crit\u00e9rios e procedimentos de ades\u00e3o. As modalidades de transa\u00e7\u00e3o podem incluir descontos e prazos de pagamento especiais, com limites e condi\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis conforme o tipo de disputa tribut\u00e1ria. A portaria publicada no in\u00edcio do m\u00eas estabelece, entre outras coisas, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas desses editais. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/28\/receita-e-pgfn-abrem-possibilidade-de-acordo-para-discusses-sobre-lucros-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rios para taxa\u00e7\u00e3o desafiam implanta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, apontam advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n A amplitude do conceito do que \u00e9 prejudicial \u00e0 s\u00e1ude pode tornar desafiadora a implementa\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, segundo especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em 2023, a reforma tribut\u00e1ria introduz o Imposto Seletivo, destinado a taxar produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, buscando desestimular o consumo destes. Entre esses produtos est\u00e3o cigarros, bebidas alco\u00f3licas, alimentos com alto teor de a\u00e7\u00facar, agrot\u00f3xicos e defensivos.<\/p>\n\n\n\n Maria Carolina Sampaio, head da \u00e1rea tribut\u00e1ria e s\u00f3cia do GVM Advogados, comenta que, em um primeiro momento, o Imposto Seletivo n\u00e3o deve ter grandes impactos nos produtos mais consumidos pela popula\u00e7\u00e3o em geral, como bebidas, cigarros e alimentos ricos em gordura ou a\u00e7\u00facar. No entanto, ela ressalta que o valor final dos produtos depender\u00e1 das al\u00edquotas do Imposto Seletivo, que ainda n\u00e3o foram definidas.<\/p>\n\n\n\n Essa indefini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m preocupa outros tributaristas. \u201cUma primeira preocupa\u00e7\u00e3o sobre esse novo tributo \u00e9 a possibilidade de, pela amplitude dos conceitos, diversas atividades serem oneradas por essa incid\u00eancia ao longo do tempo, pois, infelizmente, s\u00e3o diversas as hip\u00f3teses de produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que podem causar, em alguma medida, danos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u201d, diz a advogada Cec\u00edlia Yokoyama, s\u00f3cia de Tributos Indiretos na Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Marzag\u00e3o e Balar\u00f3 Advogados, Lucas Lazzarini, se preocupa com os crit\u00e9rios para essa defini\u00e7\u00e3o. \u201cO que deve ser considerado \u2018prejudicial \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente\u2019? Haver\u00e1 algum crit\u00e9rio objetivo para essa avalia\u00e7\u00e3o? Isso, segundo o novo texto constitucional, ser\u00e1 regulamentado por meio de lei complementar.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cO a\u00e7\u00facar, por exemplo, pode ser considerado prejudicial \u00e0 sa\u00fade? Se sim, em quais condi\u00e7\u00f5es? Caber\u00e1 ao legislador a miss\u00e3o de ajustar essas quest\u00f5es para evitar distor\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Gustavo Vaz Faviero, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Diamantino Advogados Associados, acescenta que a institui\u00e7\u00e3o desse imposto contraria as premissas da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria. \u201cConsiderando as premissas e fundamentos apresentados para justifica\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o deste tributo vai em sentido contr\u00e1rio, tendo em vista os problemas de transpar\u00eancia e de cumulatividade de cr\u00e9dito e a indefini\u00e7\u00e3o e grau de incerteza sobre quais produtos devem ser tributados\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal situa\u00e7\u00e3o se mostra inerente \u00e0 sua formata\u00e7\u00e3o, pois trata-se de um tributo que busca uma esp\u00e9cie de justi\u00e7a tribut\u00e1ria (por meio de seu car\u00e1ter extrafiscal), ao inv\u00e9s da simplicidade e racionalidade tribut\u00e1ria apresentada como elemento central da Reforma. A grande quest\u00e3o que o Imposto Seletivo deixa em aberto \u00e9 como fazer a adequada tributa\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os que seriam (ou n\u00e3o) prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o apontada por Cec\u00edlia Yokoyama \u00e9 a necessidade de assegurar que a incid\u00eancia do novo imposto reverta em impacto positivo para a sociedade. \u201cPara que isso ocorra, o desest\u00edmulo ao consumo de determinados produtos deve ser acompanhado de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes para reduzir o seu consumo e n\u00e3o estimular o consumo de outros t\u00e3o ou mais prejudiciais do que aqueles sujeitos ao referido imposto\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-01\/criterios-para-taxacao-desafiam-implantacao-do-imposto-seletivo-apontam-advogados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Renda e consumo devem concentrar novidades no sistema tribut\u00e1rio em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n As propostas do governo federal de mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio voltar\u00e3o a ter protagonismo na agenda econ\u00f4mica em 2024. A aprova\u00e7\u00e3o dessas pautas depender\u00e1, por\u00e9m, do ritmo do Congresso no ano de elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n O texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado em 2023 j\u00e1 traz um cronograma para envio de projetos de lei sobre tr\u00eas temas. Ou seja, os prazos est\u00e3o agora previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto constitucional, o Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma um projeto de lei que trate da tributa\u00e7\u00e3o da renda. Esse texto deve tratar do fim da isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das empresas para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m a expectativa de uma nova corre\u00e7\u00e3o na tabela do IR.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m estava determinado que o governo enviasse at\u00e9 mar\u00e7o projeto de lei reformando a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios. O an\u00fancio dessa proposta, contudo, foi antecipado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), que editou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) prevendo a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos.<\/p>\n\n\n\n O Executivo ter\u00e1 ainda de enviar, at\u00e9 meados de junho, os projetos de lei que v\u00e3o tratar dos detalhes da reforma tribut\u00e1ria aprovada neste ano, que trata dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre o consumo. A ideia \u00e9 fazer isso at\u00e9 abril.<\/p>\n\n\n\n A proposta aprovada em dezembro faz 74 men\u00e7\u00f5es \u00e0 necessidade de lei complementar para regulamentar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o que come\u00e7a a entrar em vigor em 2026.<\/p>\n\n\n\n Cronograma de reformas na tributa\u00e7\u00e3o em 2024<\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo dever\u00e1 encaminhar ao Congresso Nacional:<\/p>\n\n\n\n Projeto de lei que reforma a tributa\u00e7\u00e3o da renda at\u00e9 mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Projetos que regulamentam a reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo at\u00e9 junho.<\/p>\n\n\n\n “O funcionamento completo do sistema somente pode ser conhecido ap\u00f3s todas estas regulamenta\u00e7\u00f5es. Foi principalmente nos atos infralegais, nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e nas interpreta\u00e7\u00f5es que o sistema atual se tornou t\u00e3o complexo e sem coer\u00eancia”, afirma o s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados Bruno Marques Santo.<\/p>\n\n\n\n O governo j\u00e1 antecipou que ser\u00e3o ao menos tr\u00eas projetos de lei. Um para regulamentar os dois principais tributos criados (CBS federal e IBS de Estados e munic\u00edpios) e definir suas exce\u00e7\u00f5es, um para o Comit\u00ea Gestor do IBS e outro para o imposto sobre itens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n O governo ainda avalia a necessidade de apresentar um quarto projeto para tratar dos fundos de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou que a Casa poder\u00e1 se debru\u00e7ar simultaneamente sobre esses textos para aprov\u00e1-los antes das elei\u00e7\u00f5es e que a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma das prioridades do Legislativo no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n Na teoria, o governo tem at\u00e9 setembro de 2025 para aprovar esses projetos, o que permitiria come\u00e7ar a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema no ano seguinte, cumprindo os prazos de noventena e anualidade. Mas ser\u00e3o necess\u00e1rias ainda normas infralegais a serem editadas pela Receita, por exemplo, para que tudo funcione no prazo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a vota\u00e7\u00e3o da reforma do Imposto de Renda pode ficar para um segundo momento.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as em 2024<\/p>\n\n\n\n Em 2023, o Minist\u00e9rio da Fazenda promoveu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio que entram em vigor em 2024.<\/p>\n\n\n\n A consultoria tribut\u00e1ria IOB listou algumas delas a pedido da ‘Folha’.<\/p>\n\n\n\n Em 1\u00ba de janeiro, entra em vigor a lei que altera a tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no pa\u00eds e da renda auferida por residentes em aplica\u00e7\u00f5es no exterior em offshores.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m come\u00e7am a valer as novas regras para que empresas possam reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro utilizando mecanismos como cr\u00e9dito de subven\u00e7\u00e3o estadual de ICMS para investimentos. Essa \u00e9 a principal aposta do governo para incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o em 2024.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 ainda altera\u00e7\u00e3o das regras de Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) pagos aos acionistas das empresas, que ficam mais restritos a partir deste ano.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, Fernanda Prado Sampaio, coordenadora da \u00e1rea tribut\u00e1ria consultiva do Finocchio & Ustra Advogados, destaca a previs\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas que aproveitaram no passado o benef\u00edcio fiscal da subven\u00e7\u00e3o, com descontos que podem chegar a 80% do valor dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Sampaio, tanto na transa\u00e7\u00e3o, para d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, quanto para a autorregulariza\u00e7\u00e3o (quando ainda n\u00e3o houve lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), a ades\u00e3o est\u00e1 atrelada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de a empresa desistir de questionar essas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 uma tentativa do governo de se aproveitar do momento delicado de incertezas e tentar fazer com o que o contribuinte confesse e pague d\u00edvidas, que em tese n\u00e3o pagaria em condi\u00e7\u00f5es normais”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Algumas mudan\u00e7as de tributos que entram em vigor em 2024<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de janeiro, transfer\u00eancias de bens e mercadorias em opera\u00e7\u00e3o interestadual deixam de ser tributadas, e as empresas ter\u00e3o que observar os procedimentos fixados no Conv\u00eanio ICMS 178\/2023.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.754\/2023 altera a tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento no pa\u00eds, entre eles os exclusivos, e da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de janeiro, mudan\u00e7a no cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o estadual (ICMS) para a implanta\u00e7\u00e3o ou a expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Novas regras sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro, relativamente \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, das pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil que realizem transa\u00e7\u00f5es controladas com partes relacionadas no exterior<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o das regras de JCP pagos aos acionistas, que ficam mais restritos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2024\/01\/01\/renda-e-consumo-devem-concentrar-novidades-no-sistema-tributrio-em-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio deve aumentar impostos, dizem especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n As medidas de tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio da reforma tribut\u00e1ria s\u00e3o mais justas, funcionam como boa propaganda para o governo e, provavelmente, resultar\u00e3o no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, conforme a avalia\u00e7\u00e3o de especialistas ouvidos pela revista Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s 40 anos de discuss\u00e3o e impasses, a reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro, com medidas de tributa\u00e7\u00e3o que t\u00eam o prop\u00f3sito de aumentar a cobran\u00e7a aos mais ricos. Entre elas, est\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para jatinhos, iates e lanchas e a cobran\u00e7a progressiva do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n Os estados, hoje, t\u00eam livre arb\u00edtrio para definir a al\u00edquota do ITCMD, desde que n\u00e3o ultrapasse o teto de 8%. No entanto, v\u00e1rios dos estados n\u00e3o adotam al\u00edquotas progressivas, que passam a ser obrigat\u00f3rias com a reforma. Por isso, \u201ca tend\u00eancia \u00e9 de aumento das al\u00edquotas\u201d, diz Maria Carolina Sampaio, head da \u00e1rea tribut\u00e1ria do GVM Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo Diego da Silva Viscardi, advogado e consultor em planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial do Machado Associados, hoje, enquanto alguns estados ainda tributam com base em al\u00edquotas fixas, outros cobram o ITCMD com base em percentuais progressivos ou h\u00edbridos, de acordo com o valor do bem herdado ou doado.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o nos estados que n\u00e3o adotam percentuais fixos e h\u00edbridos, que haver\u00e1 aumento das al\u00edquotas e, portanto, da carga tribut\u00e1ria. Ele lembra, entretanto, que o efeito ser\u00e1 notado a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n \u201cVale ressaltar que o efeito da reforma n\u00e3o ser\u00e1 imediato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 progressividade do ITCMD, pois os estados que n\u00e3o adotam tal sistema ainda dever\u00e3o alterar suas leis e a vig\u00eancia dessas dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da anterioridade anual (produzindo efeitos no exerc\u00edcio social subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei) e nonagesimal (entrando em vigor, no m\u00ednimo, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei).\u201d<\/p>\n\n\n\n Entre outras mudan\u00e7as envolvendo o ITCMD, a advogada Beatriz Palhas Naranjo, do Diamantino Advogados Associados, explica que o recolhimento do impostos, no caso de bens m\u00f3veis, dever\u00e1 ser feito obrigatoriamente no local onde a pessoa falecida residia, e n\u00e3o mais onde o invent\u00e1rio \u00e9 processado.<\/p>\n\n\n\n Regula\u00e7\u00e3o pendente Outros ve\u00edculos n\u00e3o inclu\u00eddos na cobran\u00e7a s\u00e3o os de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros, segundo Mauro Mori, s\u00f3cio do Machado Associados na \u00e1rea societ\u00e1rio, contratos e M&A. \u201c\u00c9 o caso de embarca\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aquavi\u00e1rios ou de pesca industrial, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia, plataformas e artesanal.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Matheus Bueno, advogado tribut\u00e1rio no escrit\u00f3rio Bueno Tax Lawyers, essas medidas de tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio t\u00eam \u201co elemento da propaganda de \u2018vamos tributar que tem jatinho, dinheiro\u2019. \u00c9 mais justo e vai ter um impacto pesado de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar do foco na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, os tributos que n\u00e3o est\u00e3o inseridos no microssistema tamb\u00e9m podem gerar um aumento na arrecada\u00e7\u00e3o, segundo Pedro Lameir\u00e3o, tributarista do BBL Advogados.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que tenha sido inserida uma trava para evitar o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e ainda que essa trava seja mantida e respeitada, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir que o impacto da reforma como um todo ser\u00e1 neutro em termos de carga tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, embora as altera\u00e7\u00f5es dependam fortemente da regulamenta\u00e7\u00e3o de cada estado, \u201ca experi\u00eancia pr\u00e1tica indica que a tend\u00eancia \u00e9 que sua implementa\u00e7\u00e3o resulte no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-02\/tributacao-de-patrimonio-deve-aumentar-impostos-e-arrecadacao-estimam-especialistas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Riscos fiscais da Uni\u00e3o atingem R$ 1,2 trilh\u00e3o em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/01\/2024 <\/p>\n\n\n\n Os riscos fiscais da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o atingiram R$ 1,162 trilh\u00e3o. O valor, previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024, ultrapassa e, muito, o das disputas tribut\u00e1rias no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que somam R$ 892,8 bilh\u00f5es, e representa um salto de mais de 400% em rela\u00e7\u00e3o ao que consta na LDO de 2023, e R$ 276,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, as disputas tribut\u00e1rias sempre representaram uma fatia maior dos riscos fiscais. Um dos motivos dessa invers\u00e3o foi a mudan\u00e7a, em 2022, nas regras de classifica\u00e7\u00e3o dos processos pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Diversas a\u00e7\u00f5es judiciais foram inclu\u00eddas na parte que trata da administra\u00e7\u00e3o direta e, por outro lado, disputas tribut\u00e1rias bilion\u00e1rias foram encerradas nos tribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n Dois temas listados chamam a aten\u00e7\u00e3o: questionamentos sobre a reforma da Previd\u00eancia Social de 2019 (ADI 6254) e a discuss\u00e3o sobre a corre\u00e7\u00e3o do FGTS pela poupan\u00e7a. Os impactos s\u00e3o estimados em R$ 691 bilh\u00f5es e R$ 295,9 bilh\u00f5es, respectivamente. S\u00e3o as principais novidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LDO de 2023.<\/p>\n\n\n\n Os dados que constam na LDO de 2024 s\u00e3o os que foram divulgados pela Uni\u00e3o em abril do ano passado. Em setembro, esses valores foram atualizados, mas o cen\u00e1rio \u00e9 o mesmo: os riscos fiscais da administra\u00e7\u00e3o direta aumentaram em valor, enquanto os tribut\u00e1rios ca\u00edram.<\/p>\n\n\n\n O principal fator de redu\u00e7\u00e3o foi a classifica\u00e7\u00e3o como risco remoto da discuss\u00e3o sobre a possibilidade de incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras, julgada pelo STF em 2023. No caso do STJ, a estimativa de impacto subiu por causa de duas a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estavam listadas no anexo, mas ainda n\u00e3o tinham a estimativa do valor de impacto indicada.<\/p>\n\n\n\n O Tesouro Nacional explicou que a varia\u00e7\u00e3o dos valores com o passar do tempo pode ocorrer por diversos motivos – vit\u00f3rias ou derrotas da Uni\u00e3o ou por altera\u00e7\u00e3o pela AGU de valor de disputa ou classifica\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n Segundo Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, 15 a\u00e7\u00f5es sobre reforma da previd\u00eancia explodiram o risco fiscal. As a\u00e7\u00f5es foram reunidas em um \u00fanico item, mas tratam de diferentes questionamentos, como contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, anula\u00e7\u00e3o de aposentadorias concedidas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n No caso do FGTS, o julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, do STF. Por enquanto, tr\u00eas ministros votaram para que, a partir de 2025, os novos dep\u00f3sitos sejam remunerados pelo valor da caderneta de poupan\u00e7a, sem a obrigatoriedade da distribui\u00e7\u00e3o de lucros (ADI 5090).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, houve uma \u201climpa\u201d nos riscos fiscais tribut\u00e1rios, principalmente em decorr\u00eancia de duas disputas encerradas, de acordo com o advogado. S\u00e3o as a\u00e7\u00f5es sobre a validade de crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade de PIS e Cofins (estimadas em R$ 472,7 bilh\u00f5es) e sobre os fundos de participa\u00e7\u00e3o de Estados e munic\u00edpios (estimadas em R$ 279 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n No primeiro caso, em novembro de 2022, o STF decidiu que as empresas n\u00e3o t\u00eam direito amplo e irrestrito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O segundo processo foi julgado em dezembro de 2022 e ainda est\u00e1 pendente de recurso.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que os programas de diferimento ou posterga\u00e7\u00e3o de pagamento de ICMS n\u00e3o violam o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias desde que seja preservado o repasse pertencente aos munic\u00edpios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n Vasconcelos destaca que, nos riscos fiscais tribut\u00e1rios, foram mantidas algumas discuss\u00f5es, como a inclus\u00e3o do ISS na base do PIS e da Cofins (RE 592616). \u201cNo tribut\u00e1rio, vale uma an\u00e1lise com lupa, mas n\u00e3o tem nenhuma grande surpresa de fato\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n No STJ, a lista passou a indicar valores de a\u00e7\u00f5es relevantes julgadas em 2023. A primeira foi acompanhada de perto pelo governo federal: a exclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 2010095). A decis\u00e3o permite a exclus\u00e3o se cumpridos alguns crit\u00e9rios. O impacto da disputa \u00e9 estimado em R$ 47 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n O segundo caso de maior valor \u00e9 o que trata de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na revenda de produtos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, realizada \u00e0 al\u00edquota zero, no regime n\u00e3o cumulativo (Tema 1.093). Em abril de 2022, os ministros do STJ decidiram que as empresas n\u00e3o teriam direito a esses cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A tese \u00e9 estimada em R$ 31 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ainda tramita um pedido de recurso ao STF. Mas \u00e9 poss\u00edvel que a quest\u00e3o n\u00e3o avance, j\u00e1 que ministros do Supremo consideraram o tema infraconstitucional no passado – ou seja, a palavra final seria do STJ.<\/p>\n\n\n\n O Anexo de Riscos Fiscais \u00e9 exigido desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada, em 2001, segundo Gustavo Fernandes, professor do Departamento de Gest\u00e3o P\u00fablica da FGV EAESP. Indica, acrescenta, eventuais problemas que podem afetar o or\u00e7amento, como a\u00e7\u00f5es judiciais ou mesmo o financiamento de eventuais isen\u00e7\u00f5es. \u201cSe isso n\u00e3o for apresentado o governo incorre em crime de responsabilidade fiscal\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n O professor explica que o estoque de a\u00e7\u00f5es vai se tornando cada vez maior, mas que o governo pode tentar prolongar o pagamento de precat\u00f3rios – como feito na gest\u00e3o anterior ou como proposto no fim do ano pelo atual ministro da Fazenda, com a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cOu o governo federal tem que arrecadar mais ou se endividar mais\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n As duas grandes altera\u00e7\u00f5es trazidas pela AGU na classifica\u00e7\u00e3o dos riscos permitiram colocar como de risco \u201cposs\u00edvel\u201d – portanto, que precisam constar no anexo – casos afetados como repetitivos pelo STJ ou TST e a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade no Supremo, como as que tratam da reforma da Previd\u00eancia Social e da corre\u00e7\u00e3o do FGTS.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Maria Raphaela Matthiesen, tamb\u00e9m do Mannrich e Vasconcelos Advogados, a afeta\u00e7\u00e3o de um recurso como repetitivo significa que a demanda tem efeitos que transcendem as disputas individuais. Ent\u00e3o, acrescenta, h\u00e1 de fato um risco de efeitos sist\u00eamicos. \u201cPor isso faz sentido que seja computado independente de j\u00e1 ter decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, o advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Flavio Jos\u00e9 Roman, destaca que a pasta tem empregado \u201cesfor\u00e7os in\u00e9ditos\u201d para garantir maior previsibilidade e transpar\u00eancia ao volume de riscos fiscais judiciais. \u201cO acompanhamento e a produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o de maior qualidade s\u00e3o, bem por isso, aprimorados a cada exerc\u00edcio, tudo no \u00e2mbito do Conselho de Monitoramento de Riscos, criado especificamente com esse prop\u00f3sito pelo presidente Lula\u201d, afirma, acrescentando que a transpar\u00eancia deve ser o norte. \u201cA sociedade precisa ter clareza dos impactos dos riscos fiscais judiciais para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas\u201d. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/04\/riscos-fiscais-da-uniao-atingem-r-12-trilhao-em-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei da Subven\u00e7\u00e3o: transforma\u00e7\u00f5es nos incentivos fiscais e na arrecada\u00e7\u00e3o federal<\/strong> Na \u00faltima quarta-feira de dezembro (27), o Senado Federal aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/23, conhecida como “MP das Subven\u00e7\u00f5es” que traz significativas altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais concedidos pela Uni\u00e3o, estados e entes federados a empresas. Com 48 votos favor\u00e1veis e 22 contr\u00e1rios, a proposta agora se transforma no Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV 20\/2023) ap\u00f3s modifica\u00e7\u00f5es no Congresso, aguardando a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O foco da medida \u00e9 a subven\u00e7\u00e3o fiscal, subs\u00eddio governamental para reduzir ou isentar empresas do pagamento de tributos, promovendo o desenvolvimento de neg\u00f3cios em regi\u00f5es espec\u00edficas. <\/p>\n\n\n\n A MP 1.185\/23 busca eliminar a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre subven\u00e7\u00f5es de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subven\u00e7\u00f5es para investimento, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. O governo estima uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 35 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, contribuindo para reduzir o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n A medida elimina a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre subven\u00e7\u00f5es de custeio, afetando empresas em estados com incentivos fiscais. Dessa forma, a tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9ditos presumidos concedidos pelos estados sofrer\u00e1 mudan\u00e7as substanciais. As empresas sentir\u00e3o os efeitos, enfrentando uma carga tribut\u00e1ria mais elevada.<\/p>\n\n\n\n A MP permite, no entanto, que empresas mantenham benef\u00edcios fiscais caracterizados como subven\u00e7\u00e3o de investimento, vinculados a acordos com estados para o desenvolvimento regional. Nestes casos, as empresas podem contar com um cr\u00e9dito fiscal de 25% sobre o cr\u00e9dito presumido, aliviando a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, uma empresa que hoje vende mercadoria por R$ 1.000,00 destaca R$ 120,00 para S\u00e3o Paulo, aproveitando um cr\u00e9dito de 87%. Com a aprova\u00e7\u00e3o, pagar\u00e1 43,65% de imposto federal sobre R$ 105,00, resultando em uma mudan\u00e7a na carga tribut\u00e1ria. Se o incentivo for subven\u00e7\u00e3o de investimento, a empresa poder\u00e1 ter um cr\u00e9dito fiscal de 25%, resultando em uma carga final de 18,65% a 43,65%, dependendo da valida\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre o investimento regional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/62985\/como-lei-da-subvencao-impacta-nos-incentivos-fiscais-e-arrecadacao-federal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo adota sistema para autorregulariza\u00e7\u00e3o de ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n A Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo adotou uma ferramenta para alertar contribuintes sobre eventuais inconsist\u00eancias no recolhimento de ISS, possibilitando a regulariza\u00e7\u00e3o sem a aplica\u00e7\u00e3o de multa punitiva. O Sistema de Autorregulariza\u00e7\u00e3o de Contribuintes (Sarec) entra em vigor oficialmente hoje e a expectativa \u00e9 que os primeiros comunicados comecem a chegar em fevereiro.<\/p>\n\n\n\n Uma a\u00e7\u00e3o piloto j\u00e1 foi realizada pela Prefeitura. O teste se concentrou no setor de planos de sa\u00fade, em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre onde deve ser pago o ISS. Os ministros entenderam que os prestadores de servi\u00e7o deveriam continuar recolhendo o imposto para os munic\u00edpios onde est\u00e3o instalados.<\/p>\n\n\n\n No teste, cerca de 300 contribuintes receberam comunicados da Prefeitura de S\u00e3o Paulo. Cerca de 40% n\u00e3o abriram as mensagens. Mas entre os que as visualizaram, a taxa de retorno foi de mais de 80%.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo \u00e9 criar um novo canal de comunica\u00e7\u00e3o com as empresas no munic\u00edpio\u201d, afirma Thiago Rubio Salvioni, subsecret\u00e1rio da Receita Municipal. O sistema foi institu\u00eddo em dezembro, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19.<\/p>\n\n\n\n O sistema, explica o subsecret\u00e1rio, realizar\u00e1 cruzamentos de dados. Verificada a inconsist\u00eancia, o contribuinte ser\u00e1 avisado e ter\u00e1 a chance de regularizar a situa\u00e7\u00e3o antes da abertura de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o. A resposta da empresa dever\u00e1 ser feita por meio do pr\u00f3prio sistema.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o s\u00e3o em todas as opera\u00e7\u00f5es fiscais que h\u00e1 problema por parte do contribuinte. Existem algumas justificativas plaus\u00edveis\u201d, afirma o subsecret\u00e1rio. Ele cita, por exemplo, caso de movimenta\u00e7\u00e3o financeira maior que o volume de emiss\u00e3o de notas fiscais. \u201cPode ocorrer legitimamente em uma empresa mista, que presta servi\u00e7os e tamb\u00e9m est\u00e1 no setor comercial\u201d. <\/p>\n\n\n\n A empresa tamb\u00e9m poder\u00e1 confessar que falhou nos recolhimentos e pagar o tributo, sem a multa – como se fosse uma den\u00fancia espont\u00e2nea. Ser\u00e1 cobrada apenas corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para a Fazenda, a vantagem \u00e9 evitar uma rela\u00e7\u00e3o \u201cconflituosa\u201d com a aplica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es fiscais, que poder\u00e3o levar a disputas administrativas e judiciais. \u201cQueremos trazer uma arrecada\u00e7\u00e3o limpa, evitando conflitos e reduzindo o custo de conformidade para os contribuintes e, tamb\u00e9m, o custo operacional para a Fazenda. Queremos fugir do caminho do contencioso\u201d, afirma Salvioni.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o subsecret\u00e1rio, o caminho tradicional da opera\u00e7\u00e3o fiscal tem uma taxa de convers\u00e3o em pagamento mais longa no tempo. Na maior parte dos casos, diz, leva at\u00e9 cinco anos para acontecer em raz\u00e3o do contencioso.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsperamos que essa medida traga ganhos mais instant\u00e2neos\u201d, afirma Salvioni, acrescentando que a secretaria espera deixar a fiscaliza\u00e7\u00e3o realmente para situa\u00e7\u00f5es mais delicadas, em que se verifique fraude ou a\u00e7\u00e3o dolosa. \u201c\u00c9 um caminho para se aproximar do contribuinte e, ao mesmo tempo, liberar esfor\u00e7os para tratar de maneira ainda mas incisiva os casos mas s\u00e9rios e delicados de inconformidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n A multa \u00e9 de, no m\u00ednimo, 50% do valor do imposto, podendo checar a 100%. A autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por parcelamento – o contribuinte n\u00e3o precisa fazer a confiss\u00e3o e quitar \u00e0 vista. O valor pode ser pago em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O subsecret\u00e1rio destaca que \u00e9 importante que os contribuintes verifiquem seu domic\u00edlio eletr\u00f4nico, por onde v\u00e3o chegar os comunicados. \u201cPercebemos que em algumas empresas n\u00e3o h\u00e1 muito acompanhamento dessa caixa postal, o que pode prejudicar alguns contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em geral, programas desse tipo normalmente oferecem bons benef\u00edcios, segundo o tributarista Douglas Mota, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Demarest Advogados. \u201c\u00c9 poss\u00edvel ver que h\u00e1 uma vontade de tentar solucionar sem autuar. \u00c0s vezes, fica mais r\u00e1pido receber\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o fiscal acaba significando potencial discuss\u00e3o nas esferas administrativa ou judicial, que demora a acabar e implica gastos para os contribuintes, segundo o advogado. As empresas, acrescenta, acabam se regularizando quando h\u00e1 um bom desconto, quando sabem que n\u00e3o t\u00eam bons argumentos ou ficam em d\u00favida sobre a possibilidade de vit\u00f3ria ap\u00f3s discuss\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/02\/sao-paulo-adota-sistema-para-autorregularizacao-de-iss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Contribuinte perde discuss\u00f5es bilion\u00e1rias no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes est\u00e3o sendo derrotados na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em discuss\u00f5es bilion\u00e1rias, mesmo com precedentes judiciais favor\u00e1veis nos tribunais superiores. As vit\u00f3rias da Uni\u00e3o est\u00e3o sendo garantidas por meio da volta, em outubro, do voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma, que \u00e9 representante da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n Nas duas semanas de julgamentos na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, o voto de qualidade foi aplicado em 24 de 45 casos em que o m\u00e9rito foi analisado, conforme levantamentos feitos pelo escrit\u00f3rio Machado Associados e Valor. Esses desempates envolvem cinco importantes teses tribut\u00e1rias. As sess\u00f5es foram realizadas em outubro e novembro, antes da deflagra\u00e7\u00e3o de paralisa\u00e7\u00e3o pelos auditores fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Todos os desempates foram favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional. Em tr\u00eas teses, as decis\u00f5es do Carf divergem de precedentes judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes. Em uma h\u00e1 decis\u00f5es nos dois sentidos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e tamb\u00e9m no Carf. E em outra tese h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O Carf n\u00e3o \u00e9 obrigado a seguir de forma geral precedentes judiciais. Apenas os definidos em repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou em recursos repetitivo pelo STJ. Mas, na pr\u00e1tica, ao n\u00e3o seguir decis\u00f5es de tribunais superiores acaba incentivando as empresas a buscar o Judici\u00e1rio, afirmam tributaristas.<\/p>\n\n\n\n A composi\u00e7\u00e3o e mesmo decis\u00f5es do Carf chegaram a ser alvo de cr\u00edticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sobre jurisprud\u00eancia, chegou a questionar, em evento realizado na Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) em janeiro, como um \u00f3rg\u00e3o administrativo poderia reverter uma decis\u00e3o do STF, colegiado formado por 11 ministros.<\/p>\n\n\n\n \u201cSeria um absurdo o contribuinte ganhar administrativamente o que est\u00e1 perdendo no Judici\u00e1rio. \u00c9 o que o ministro fala, mas n\u00e3o \u00e9 o que se observa. Em teses com entendimentos favor\u00e1veis no Judici\u00e1rio, est\u00e1 [o contribuinte] com decis\u00f5es em sentido contr\u00e1rio na esfera administrativa\u201d, afirma Daniel Lacasa Maya, s\u00f3cio do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a l\u00f3gica seria a esfera administrativa evitar a judicializa\u00e7\u00e3o dos temas. \u201cMas acontece o inverso. \u00c9 meio \u00f3bvio que a empresa que perde no voto de qualidade dificilmente vai aceitar liquidar a d\u00edvida se existem decis\u00f5es do Judici\u00e1rio acolhendo a tese.\u201d<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, os contribuintes foram derrotados recentemente em tr\u00eas importantes teses. Uma trata de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. As outras duas de multas tribut\u00e1rias e juros sobre o capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n No caso do \u00e1gio, o STJ julgou a quest\u00e3o, pela primeira vez, este ano. Apesar de os julgamentos sobre tributa\u00e7\u00e3o de \u00e1gio dependerem das caracter\u00edsticas de cada caso, o entendimento j\u00e1 come\u00e7ou a ser replicado em decis\u00f5es da segunda inst\u00e2ncia. No Carf, a 1\u00aa Turma julgou um processo, dando raz\u00e3o \u00e0 Fazenda com a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros analisaram tr\u00eas casos de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). As decis\u00f5es divergem de ac\u00f3rd\u00e3os das duas turmas que julgam temas tribut\u00e1rios no STJ – 1\u00aa e 2\u00aa. Os ministros consideram que os pagamentos acumulados de JCP, que incluem valores referentes a anos anteriores, podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n As empresas perderam ainda, no Carf, dois processos em que discutiam a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada de 50% (devida por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria) cumulada com a multa de of\u00edcio de 75% (devida por n\u00e3o pagar tributo). No STJ, por\u00e9m, a 2\u00aa Turma j\u00e1 decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio penal da consun\u00e7\u00e3o, em que a infra\u00e7\u00e3o mais grave abrange aquela menor que lhe \u00e9 preparat\u00f3ria ou subjacente – ou seja, manteve apenas a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Uma tese, por\u00e9m, passou a dividir o Judici\u00e1rio. \u00c9 a que trata da aplica\u00e7\u00e3o de tratados para afastar a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior. No Carf, as empresas sa\u00edram derrotadas em 11 casos julgados na primeira semana do voto de qualidade. Venceram apenas um. Na segunda semana, perderam tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte vencia a tese desde 2012 no STJ, mas passou a perder em 2020, quando a 2\u00aa Turma decidiu que a Uni\u00e3o pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica, mudando a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n As empresas tamb\u00e9m sa\u00edram derrotadas no Carf em dois processos sobre a trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzos fiscais na extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Os julgamentos foram no mesmo sentido do que vem decidindo o STF.<\/p>\n\n\n\n Gisele Bossa, do Demarest Advogados, destaca que, mesmo nos temas em que o Carf diverge das decis\u00f5es de tribunais superiores, n\u00e3o h\u00e1 descumprimento do regimento interno, j\u00e1 que n\u00e3o se tratam de processos decididos em precedentes vinculantes. A advogada lembra que \u00e9 importante a an\u00e1lise dos fatos e provas trazidos nos casos.<\/p>\n\n\n\n Ex-presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, refor\u00e7a que at\u00e9 o entendimento do tribunal superior se tornar vinculante, o Carf deve ter liberdade para analisar cada caso. \u201cDepois de um tempo, a jurisprud\u00eancia, que foi pacificada, de forma n\u00e3o vinculante, pode mudar\u201d, diz ele, destacando a discuss\u00e3o que envolve os juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta, por\u00e9m, que como agora h\u00e1 a possibilidade de contribuintes derrotados no voto de qualidade aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – acordos com a Fazenda Nacional – para reduzir multa e juros, o Carf estaria enviando um sinal trocado quando n\u00e3o segue a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n Para Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, o atual cen\u00e1rio deve reduzir o interesse pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cTransa\u00e7\u00f5es em tese que os contribuintes t\u00eam chance de vit\u00f3ria no Judici\u00e1rio t\u00eam baix\u00edssima ades\u00e3o\u201d, afirma. \u201cA transa\u00e7\u00e3o tem que ser naquilo que est\u00e1 truncado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Gerald a Fazenda Nacional (PGFN), refor\u00e7a que o Regimento Interno do Carf prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de serem reproduzidos, nos julgamentos, apenas entendimentos firmados em julgamentos sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral ou recursos repetitivos. No caso da tese de lucros no exterior e da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno, houve apenas um julgamento, para cada tema, por uma das turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. \u201cEsses julgados n\u00e3o representam decis\u00f5es reiteradas daquela Corte\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/02\/contribuinte-perde-discussoes-bilionarias-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: novo regimento interno prev\u00ea sess\u00f5es ass\u00edncronas e mudan\u00e7a nas turmas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n Entra em vigor na sexta-feira (5\/1) o novo regimento interno<\/a> para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). Entre as principais novidades da Portaria MF 1634\/23<\/a>, que definiu as novas regras, est\u00e1 a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es ass\u00edncronas e a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de conselheiros por turma ordin\u00e1ria de oito para seis julgadores. Em contrapartida, os conselheiros nas turmas extraordin\u00e1rias sobem de quatro para seis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o novo regimento tamb\u00e9m aumenta o teto de valor para que um processo seja julgado nas turmas extraordin\u00e1rias de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para dois mil sal\u00e1rios m\u00ednimos. Houve tamb\u00e9m aumento do prazo total de perman\u00eancia do conselheiro no Carf de oito para doze anos.<\/p>\n\n\n\n Carlos Henrique de Oliveira, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados e ex-presidente do Carf, avalia que as mudan\u00e7as t\u00eam o objetivo de acelerar os julgamentos de olho no estoque de processos, que chegou a R$ 1,17 trilh\u00e3o neste ano. \u201cA gente v\u00ea claramente medidas gerenciais tendentes a diminuir o estoque do Carf\u201d, disse Oliveira, que tamb\u00e9m ressaltou o grande n\u00famero de processos de baixo valor no estoque.<\/p>\n\n\n\n No entanto, o ex-presidente do Carf e conselheiros e advogados ouvidos pelo <\/strong>JOTA alertam para alguns impactos negativos, como aumento de carga de trabalho dos julgadores e poss\u00edvel preju\u00edzo para o direito de defesa nas sess\u00f5es ass\u00edncronas.<\/p>\n\n\n\n Sess\u00f5es ass\u00edncronas<\/p>\n\n\n\n As novas regras preveem sess\u00f5es ass\u00edncronas com dura\u00e7\u00e3o de cinco dias, em que o relat\u00f3rio, os votos e as sustenta\u00e7\u00f5es orais ser\u00e3o inclu\u00eddos em um sistema eletr\u00f4nico. A sistem\u00e1tica, que ser\u00e1 p\u00fablica, funcionar\u00e1 de forma parecida com o plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O novo regimento tamb\u00e9m definiu que ser\u00e3o julgados em sess\u00e3o s\u00edncrona, na forma presencial ou h\u00edbrida, os processos que tenham pedido de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou que tenham \u201ccircunst\u00e2ncias indicativas de crime\u201d. Tamb\u00e9m ser\u00e3o analisados em sess\u00e3o s\u00edncrona os casos que tratem de valores superiores a um patamar que ainda ser\u00e1 definido em ato do presidente do Carf.<\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o ass\u00edncrona ser\u00e3o julgados, preferencialmente, os processos de turmas extraordin\u00e1rias e os que n\u00e3o se enquadrarem nos crit\u00e9rios para sess\u00f5es s\u00edncronas. Carlos Henrique de Oliveira aponta que essas regras devem fazer com que apenas as turmas extraordin\u00e1rias realizem sess\u00f5es ass\u00edncronas, pelo menos em um primeiro momento. \u201cAs hip\u00f3teses (para classificar os casos para sess\u00e3o s\u00edncrona) s\u00e3o de processos que usualmente v\u00e3o para turmas ordin\u00e1rias porque depende do valor, do tema e da prioridade do processo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Turmas menores<\/p>\n\n\n\n As turmas ordin\u00e1rias tiveram sua composi\u00e7\u00e3o alterada de oito para seis conselheiros. Por sua vez, as turmas extraordin\u00e1rias, que tinham quatro conselheiros, passam a ter seis. Apesar de n\u00e3o ter uma defini\u00e7\u00e3o expressa da composi\u00e7\u00e3o do colegiado da C\u00e2mara Superior, o ex-presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, ressaltou que a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Superior e das ordin\u00e1rias \u00e9 sempre a mesma. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando o presidente e a vice-presidente do Carf participam das sess\u00f5es, elevando o n\u00famero para oito julgadores na nova regra.<\/p>\n\n\n\n O novo regimento n\u00e3o prev\u00ea o aumento do n\u00famero de turmas de julgamento, mas advogados ouvidos pelo JOTA esperam que isso aconte\u00e7a. Fernanda Lains, s\u00f3cia do Bueno Tax Lawyers, destaca que h\u00e1 um conjunto de altera\u00e7\u00f5es que apontam para essa possibilidade, como a elimina\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre conselheiros titulares e suplentes, que passam a ser denominados apenas como conselheiros, a possibilidade das sess\u00f5es ass\u00edncronas e o recente aumento no n\u00famero poss\u00edvel de conselheiros no Carf de 180 para 204. <\/a><\/p>\n\n\n\n \u201cA equipara\u00e7\u00e3o dos titulares aos suplentes, esse aumento de n\u00famero (de conselheiros), mais essa possibilidade de mais turmas extraordin\u00e1rias, tudo isso te leva para o mesmo ponto, da arrecada\u00e7\u00e3o. Com mais processos que conseguem julgar, mais voc\u00ea vai arrecadar, teoricamente\u201d, disse a advogada, que tamb\u00e9m ressaltou um poss\u00edvel empobrecimento do debate nas turmas pela redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de conselheiros.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas altera\u00e7\u00f5es, o novo regimento tamb\u00e9m aumentou o tempo total de perman\u00eancia dos conselheiros no \u00f3rg\u00e3o de seis para oito anos, e, caso o conselheiro exer\u00e7a cargo de presidente ou vice-presidente de C\u00e2mara ou de Turma, de oito para doze anos.<\/p>\n\n\n\n Turmas extraordin\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Em conjunto com o aumento no n\u00famero de conselheiros por turma nas extraordin\u00e1rias, que tratam de casos de valores menores, e as sess\u00f5es ass\u00edncronas, o novo regimento elevou o teto de valor para julgamento nas extraordin\u00e1rias de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos para 2 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, em torno de R$ 2,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O advogado Matheus Fran\u00e7a, do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede, alerta para um poss\u00edvel impacto negativo para a ampla defesa nesses casos. Fran\u00e7a aponta que, por exemplo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel fazer um esclarecimento de fato durante a sess\u00e3o, j\u00e1 que a sustenta\u00e7\u00e3o oral ser\u00e1 entregue j\u00e1 gravada.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o regimento trate da possibilidade da retirada de pauta da sess\u00e3o ass\u00edncrona para uma sess\u00e3o s\u00edncrona, Lains, do Bueno Tax Lawyers, pontua que as hip\u00f3teses para que isso aconte\u00e7a s\u00e3o muito subjetivas, e acaba ficando a crit\u00e9rio do relator.<\/p>\n\n\n\n O novo regimento ainda define que as sustenta\u00e7\u00f5es orais ter\u00e3o no m\u00e1ximo 15 minutos, exceto nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em que o tempo ser\u00e1 de dez minutos. Em ambos os casos, o presidente da turma poder\u00e1 prorrogar o tempo caso acredite ser necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o de entendimentos do STF e STJ<\/p>\n\n\n\n O novo regimento interno tamb\u00e9m traz alguns esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es em repercuss\u00e3o geral do STF e em rito repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). As turmas recorrentemente debatiam se deveriam aplicar o entendimento do STF em uma mat\u00e9ria em que a Suprema Corte julgasse um tema no m\u00e9rito, mas ainda n\u00e3o houvesse tr\u00e2nsito em julgado. O novo regimento prev\u00ea o sobrestamento do processo nessas ocasi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o regimento prev\u00ea que a simples afeta\u00e7\u00e3o de um tema para julgamento em repercuss\u00e3o geral, no STF, ou de recurso repetitivo, no STJ, n\u00e3o permite o sobrestamento do processo no Carf.<\/p>\n\n\n\n Ainda, o regimento estabelece que as decis\u00f5es do STJ n\u00e3o precisar\u00e3o ser reproduzidas caso haja um recurso no STF com repercuss\u00e3o geral reconhecida sobre o tema que j\u00e1 foi decidido no STJ.<\/p>\n\n\n\n Carga de trabalho de conselheiros e transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado por conselheiros e advogados ouvidos pelo JOTA \u00e9 a poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o na carga de trabalho dos conselheiros. Por exemplo, o relator dever\u00e1 formalizar o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento no prazo de 15 dias. No regimento anterior, o prazo era de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Em outro ponto, h\u00e1 um temor de que as sess\u00f5es ass\u00edncronas e as s\u00edncronas possam acontecer ao mesmo tempo, sobrecarregando os conselheiros.<\/p>\n\n\n\n Para ressalvar um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, a Portaria MF 1634\/23 prev\u00ea que os recursos que j\u00e1 foram sorteados aos conselheiros n\u00e3o ser\u00e3o devolvidos ou redistribu\u00eddos, mas julgados pelas respectivas turmas, independente de valor ou mat\u00e9ria. A portaria entra em vigor no dia 5 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Questionado sobre as raz\u00f5es para a mudan\u00e7a, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-novo-regimento-interno-preve-sessoes-assincronas-e-mudanca-nas-turmas-04012024<\/a><\/p>\n\n\n\n Em momento turbulento, Carf registra maior valor julgado em 4 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/01\/2024<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) registrou os maiores valores julgados dos \u00faltimos quatro anos. Entre janeiro e setembro do ano passado, o \u00f3rg\u00e3o analisou cerca de R$ 230 bilh\u00f5es em processos. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal Folha de S\u00e3o Paulo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Vinculado ao minist\u00e9rio da Fazenda, o Carf \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por analisar autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal, tanto em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria quanto em aduaneira. O \u00f3rg\u00e3o passa por momento delicado, com registros constantes de cancelamento de sess\u00f5es e greve de auditores.<\/p>\n\n\n\n Para se ter uma ideia, em novembro houve cancelamento de sess\u00f5es por tr\u00eas dias (21, 22 e 23) consecutivos, todos por conta de ades\u00e3o dos \u201cconselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria\u201d, conforme exposto no site do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em dezembro, 47 auditores fiscais anunciaram uma ren\u00fancia coletiva por conta da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus por produtividade \u00e0 categoria. A carta de ren\u00fancia foi entregue ao presidente do colegiado, o auditor fiscal Carlos Higino, e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conforme registrado pelo jornal O Estado de S. Paulo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O b\u00f4nus est\u00e1 previsto em lei que fora aprovada em 2017, mas n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o. O governo chegou a publicar a regulamenta\u00e7\u00e3o, mas o c\u00e1lculo para o pagamento ser feito n\u00e3o foi estipulado, e os valores tamb\u00e9m n\u00e3o constavam no or\u00e7amento previsto para o ano. A partir desse entrevero teve in\u00edcio o movimento grevista, que culminou na ren\u00fancia coletiva.<\/p>\n\n\n\n Houve interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a no imbr\u00f3glio, com Advocacia-Geral da Uni\u00e3o propondo uma a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 greve, inclusive citando que a meta fiscal do governo poderia ser influenciada em caso de persist\u00eancia do movimento. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no \u00e2mbito dessa discuss\u00e3o, decidiu que o n\u00famero de representantes dos contribuinte e da Receita no \u00f3rg\u00e3o deveria ser igualit\u00e1rio \u2014 chamado qu\u00f3rum parit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Conforme registrado pela categoria em nota, a ren\u00fancia coletiva n\u00e3o \u201cdecorre da decis\u00e3o do STJ\u201d. \u201c\u00c9 o resultado de sete anos de descumprimento de um acordo entre o Estado brasileiro e os auditores fiscais, acordo que se traduziu na edi\u00e7\u00e3o da lei 13.464\u201d, afirmou em nota, \u00e0 \u00e9poca, o presidente do Sindifisco, Isac Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda em dezembro, a ministra do STJ Regina Helena Costa\u00a0aplicou multa de R$ 1,35 milh\u00e3o<\/a>\u00a0ao sindicato por descumprir a\u00a0ordem para que mantivesse<\/a>, durante a greve da categoria, o n\u00famero de auditores necess\u00e1rios ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os colegiados do Carf. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-05\/em-momento-turbulento-carf-registra-maior-valor-julgado-em-quatro-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf permite deduzir da Cofins descontos a devedor<\/strong> O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu a dedu\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por institui\u00e7\u00e3o financeira a clientes para a liquida\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos em atraso. A decis\u00e3o, da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, \u00e9 a primeira favor\u00e1vel ao contribuinte que se tem not\u00edcia, o que viabiliza que a discuss\u00e3o seja levada \u00e0 C\u00e2mara Superior \u2014 \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a Midway Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento pediu a dedu\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de 2012 e 2016. Alegou que est\u00e1 sujeita ao recolhimento mensal da Cofins sobre a sua receita bruta e que suas receitas operacionais (base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o) s\u00e3o compostas, principalmente, por juros e outros encargos pactuados em opera\u00e7\u00f5es realizadas com clientes (pessoas f\u00edsicas), como empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n Por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), nos casos de inadimplemento, acrescentou, nenhum encargo financeiro, relativo a obriga\u00e7\u00f5es vencidas h\u00e1 mais de 60 dias, deve ser contabilizado como receita. Depois desse per\u00edodo \u00e9 feita uma repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, com redu\u00e7\u00e3o do valor e negocia\u00e7\u00e3o de prazo.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a financeira, n\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia do cumprimento de qualquer condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a concess\u00e3o dos descontos aos devedores, o que os caracteriza como incondicionados. Por isso, argumentou, devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da Cofins, conforme estabelece a Lei n\u00ba 9.718, de 1998.<\/p>\n\n\n\n Para a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ), mesmo que se pudesse afirmar que a redu\u00e7\u00e3o no valor devido concedida aos tomadores de empr\u00e9stimos inadimplentes \u00e9 um \u201cdesconto\u201d, n\u00e3o se poderia dizer que se trata de um \u201cdesconto incondicional\u201d. Por isso, n\u00e3o poderia ser deduzido.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorreu e o caso chegou ao Carf, onde prevaleceu o voto do conselheiro Marcos Roberto da Silva, representante da Fazenda. O julgamento se deu por maioria de votos \u2014 com placar de quatro a dois.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do julgador, o montante sobre o qual incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a o valor efetivamente acrescido ao patrim\u00f4nio com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto. \u201cSe os descontos representam uma diminui\u00e7\u00e3o do ingresso financeiro, a receita n\u00e3o foi aferida integralmente\u201d, disse o conselheiro. \u201cDevem, portanto, ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d (processo n\u00ba 16327.720173\/2020-57).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 irrelevante, afirmou, se os valores comprovadamente n\u00e3o entraram no caixa da empresa. Silva explicou que a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es se vincula ao momento do aperfei\u00e7oamento do contrato. Assim, o adimplemento em atraso, como evento posterior, acrescentou, \u00e9 elemento insepar\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o correta da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n A regra dos descontos incondicionais, para o relator, vale para esse caso. Isso porque, automaticamente, depois de 60 dias, acrescentou, h\u00e1 uma renegocia\u00e7\u00e3o com a supress\u00e3o de encargos financeiros. O conselheiro tamb\u00e9m citou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara Superior, mas para caso que n\u00e3o envolve institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Leandro Cabral, do Velloza Advogados, outros julgados do Carf sobre o tema envolvem bonifica\u00e7\u00f5es de mercadorias, um tipo de desconto, mas com fundamentos distintos (processo n\u00ba 16682.720467\/2013-19).<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para os bancos e come\u00e7a a aparecer em mais casos no Carf, diz Cabral. Por conta, acrescenta, do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Isso motivaria o setor a rever sua apura\u00e7\u00e3o, em especial para usufruir das dedu\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa decis\u00e3o do Carf \u00e9 importante para sinalizar aos contribuintes que h\u00e1 espa\u00e7o para pedirem a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa\u201d, afirma Cabral.<\/p>\n\n\n\n O processo, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00e9 um precedente isolado, n\u00e3o constituindo indicativo de jurisprud\u00eancia. A possibilidade de ser examinado pela C\u00e2mara Superior depende de identifica\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia, diz o \u00f3rg\u00e3o, acrescentando que o conceito de receita operacional, assim como a defini\u00e7\u00e3o de desconto incondicional, j\u00e1 foi objeto de diversos julgamentos no Carf e no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/07\/carf-permite-deduzir-da-cofins-descontos-a-devedor.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF: Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> Entidades do terceiro setor ajuizaram a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes e as regras para obten\u00e7\u00e3o de imunidade tribut\u00e1ria de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O chamado terceiro setor re\u00fane entidades n\u00e3o governamentais sem fins lucrativos voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1ter p\u00fablico. STF decide que cr\u00e9dito presumido de IPI a exportadoras n\u00e3o integra o PIS\/Cofins<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade, decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI a exportadoras n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>. A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto do RE 593.544 (Tema 504). O placar ficou em 10 a 0 a favor do contribuinte, ou seja, para excluir o cr\u00e9dito presumido de IPI<\/a> da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido de IPI foi institu\u00eddo pelo artigo 1\u00ba da Lei 9.363\/1996. As empresas que produzem e exportam mercadorias nacionais t\u00eam direito ao cr\u00e9dito como uma forma de ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre a compra, no mercado interno, de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o dos bens a serem exportados.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, votou a favor do contribuinte por considerar que, embora constitua receita, o cr\u00e9dito presumido de IPI n\u00e3o se enquadra no conceito de faturamento. Isso porque, segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 resultado da venda de bens ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas de um incentivo fiscal para desonerar as exporta\u00e7\u00f5es. Barroso foi acompanhado integralmente por Alexandre de Moraes<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Nunes Marques<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Embora tenham acompanhado o relator, Edson Fachin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> basearam a decis\u00e3o em fundamentos distintos. Para os quatro ministros, a n\u00e3o incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre o cr\u00e9dito presumido de IPI tem rela\u00e7\u00e3o com o fato de se tratar de receita decorrente de exporta\u00e7\u00f5es. Conforme o artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u201cn\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n Ao votar pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IPI da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, Barroso prop\u00f4s a seguinte tese, que foi seguida pela maioria dos ministros: \u201cOs cr\u00e9ditos presumidos de IPI, institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.363\/1996, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins, sob a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o cumulativa (Lei 9718\/1998), pois n\u00e3o se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cEntendo que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI constituem receita, como ingressos novos, definitivos e positivos no patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que tais cr\u00e9ditos se enquadrem no conceito de faturamento. Como visto, eles consistem em uma subven\u00e7\u00e3o corrente, isto \u00e9, num incentivo fiscal concedido pelo Fisco com vistas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o constituem receita oriunda da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral\u201d, afirmou o magistrado em seu voto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Edson Fachin prop\u00f4s uma tese centrada n\u00e3o no conceito de faturamento, mas no fato de os cr\u00e9ditos presumidos de IPI serem receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. O ministro sugeriu o seguinte enunciado: \u201cOs cr\u00e9ditos presumidos de IPI, institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.363\/1996, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins, uma vez que consubstanciam receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada pela regra do art.149,\u2006\u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Os ministros Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a aderiram \u00e0 tese de Fachin e ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cTese do s\u00e9culo\u201d<\/p>\n\n\n\n Conforme o advogado Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, a tese proposta por Barroso aproxima a discuss\u00e3o daquela ocorrida no julgamento, em 2021 do RE 574.706 (Tema 69), que ficou conhecida como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, o STF entendeu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma vez que representa uma receita transit\u00f3ria nos cofres das empresas que, ao final, repassam estes valores para o estado arrecadador. Logo, a parcela do ICMS n\u00e3o poderia ser compreendida como faturamento ou receita bruta. O PIS e a Cofins s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre o faturamento das empresas, nos termos do artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cA linha do ministro Barroso vai na dire\u00e7\u00e3o da \u2018tese do s\u00e9culo\u2019, o conceito de receita versus<\/em> o de faturamento. Esse jeito de pensar se aproxima muito das \u2018teses filhotes\u2019 [teses derivadas do entendimento do Supremo no julgamento do Tema 69]. Ele [relator] diz que [o cr\u00e9dito presumido de IPI] n\u00e3o \u00e9 um valor que decorre do exerc\u00edcio da atividade da empresa. \u00c9 receita, mas n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel porque n\u00e3o decorre da atividade-fim da empresa\u201d, observa Andrade.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a linha seguida por Fachin, Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, conforme o advogado, restringe-se \u00e0 quest\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. \u201cNessa linha, o cr\u00e9dito presumido do IPI decorre de uma l\u00f3gica em que, se n\u00e3o houvesse o cr\u00e9dito, o exportador iria exportar tributos\u201d, comenta. Segundo Andrade, isso iria contra o chamado princ\u00edpio do destino, um princ\u00edpio aplicado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es comerciais internacionais segundo o qual as exporta\u00e7\u00f5es devem ser desoneradas no pa\u00eds de origem e tributadas somente no pa\u00eds de destino.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho, avalia que a Corte fez bem ao limitar a discuss\u00e3o do tema \u00e0 perspectiva das exporta\u00e7\u00f5es. \u201cO STF est\u00e1 analisando o tema na perspectiva da imunidade \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e est\u00e1 correto. Havia um receio de que se discutisse a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre subven\u00e7\u00f5es de maneira ampla, mas a Corte acabou se limitando aos argumentos do caso\u201d, diz Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n Para Diego Diniz, s\u00f3cio do Daniel & Diniz Advogados, o cr\u00e9dito presumido de IPI n\u00e3o configura faturamento das empresas, mas, sim, o ressarcimento de um custo, na medida em que n\u00e3o acresce riqueza nova ao patrim\u00f4nio do contribuinte e n\u00e3o decorre do exerc\u00edcio da atividade empresarial. Ainda segundo Diniz, essa \u00e9 a linha seguida pelo voto de Barroso, o qual estaria em sintonia com a jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n Diniz pontuou ainda que a 3\u00aa Turma da\u00a0C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos contribuintes na discuss\u00e3o, mas, com a posi\u00e7\u00e3o do STF em sede de repercuss\u00e3o geral, fica vinculada a adotar o entendimento da Suprema Corte. Por exemplo, no\u00a0julgamento\u00a0processo\u00a010835.002290\/2005-80, em 22 de junho de 2023, envolvendo a Vitapelli LTDA, o Carf decidiu que o cr\u00e9dito presumido de IPI deve integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/01\/2023 <\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, assim como o ITCMD, o IPVA tamb\u00e9m ser\u00e1 regulamentado pelos estados por meio de lei. \u201cO IPVA tamb\u00e9m poder\u00e1 ser cobrado de forma progressiva a depender do valor, do tipo, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental do ve\u00edculo\u201d, diz Naranjo. Aeronaves agr\u00edcolas, tratores e m\u00e1quinas utilizadas no campo n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas a essa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 06\/01\/2023 <\/p>\n\n\n\n\n
\n
Data: 07\/01\/2023<\/p>\n\n\n\n\n
<\/strong>Data: 08\/01\/2023<\/p>\n\n\n\n
No caso, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Funda\u00e7\u00f5es (Cebraf) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores e Promotores de Justi\u00e7a de Funda\u00e7\u00f5es e Entidades de Interesse Social (Profis) afirmam que a Lei Complementar (LC) 187\/2021 incluiu contrapartidas r\u00edgidas, de cunho econ\u00f4mico ou financeiro, para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria para as entidades do terceiro setor, “ao ponto de impossibilitar o acesso a essa garantia fundamental”.
Segundo as confedera\u00e7\u00f5es, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 195, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, que n\u00e3o pode ser abolida por lei ou por emenda constitucional. O objetivo da imunidade, argumentam, \u00e9 estimular a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social beneficente por institui\u00e7\u00f5es que trabalham ao lado e em aux\u00edlio ao Estado na prote\u00e7\u00e3o das camadas sociais mais pobres, exclu\u00eddas do acesso \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade.
“As imunidades tribut\u00e1rias servem para defender os bens materiais das institui\u00e7\u00f5es sem fins de lucro que se dedicam \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social \u00e0 sociedade, e, dessa forma, a lei complementar n\u00e3o poderia dispor daquilo que o texto constitucional n\u00e3o disp\u00f5e”, alegam (ADI 7563).
https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2024\/01\/08\/stf-entidades-sem-fins-lucrativos-questionam-lei-que-regulamenta-imunidade-tributaria.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/01\/2023<\/p>\n\n\n\n