Pelo menos sete propostas legislativas est\u00e3o em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma esp\u00e9cie de tributa\u00e7\u00e3o digital. A mais recente, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), institui a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Servi\u00e7os Digitais (CSSD). Incidente sobre a receita bruta de servi\u00e7os digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia, o tributo nasceria para financiar programas de renda b\u00e1sica, como o aux\u00edlio emergencial (Lei n\u00ba 13.982\/2020).<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado Maur\u00edcio Barros, do Gaia Silva Gaede Advogados, respons\u00e1vel pelo levantamento das propostas legislativas, contudo, \u201ctodas t\u00eam problemas de inconstitucionalidade\u201d. Para ele, a CSSD, por exemplo, por ser uma contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita, violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao incidir sobre um fato gerador j\u00e1 tributado por PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 218\/2020 diz que ser\u00e1 contribuinte da CSSD a empresa de grupo econ\u00f4mico que tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio anterior, receita bruta global superior ou equivalente a R$ 4,5 bilh\u00f5es. A al\u00edquota de 3% seria aplic\u00e1vel, por exemplo, sobre a receita decorrente da exibi\u00e7\u00e3o de publicidade em plataforma digital para usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNas opera\u00e7\u00f5es cross border, o Brasil j\u00e1 aplica uma tributa\u00e7\u00e3o bem pesada: 10% de Cide-Royalties, 9,25% de PIS\/Cofins, ISS que pode chegar a 5%, e 6,38% de IOF nas vendas a consumidor final\u201d, diz Barros. Para ele, criar um tributo digital brasileiro \u00e9 como querer lan\u00e7ar um casaco de alto inverno em um pa\u00eds tropical.<\/p>\n\n\n\n
Proposta semelhante \u00e0 da CSSD cria a \u201cCide-Digital\u201d. Pelo Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.358, tamb\u00e9m deste ano, o deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN) pretende aprovar a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota, de 1% a 5%, conforme o valor da receita bruta da empresa. J\u00e1 a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) prop\u00f5e a \u201cDigital Services Tax\u201d, uma Cofins diferenciada de 10,6% para empresas com altas receitas que usam plataformas digitais (PLP n\u00ba 131\/2020).<\/p>\n\n\n\n
Todas as propostas t\u00eam inspira\u00e7\u00e3o na taxa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais na Europa, em pa\u00edses como Fran\u00e7a, \u00c1ustria, It\u00e1lia, Reino Unido, Espanha, B\u00e9lgica e Hungria, de acordo com o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o na Europa foi uma solu\u00e7\u00e3o encontrada para enfrentar a eros\u00e3o das bases tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o aos para\u00edsos fiscais\u201d, diz. Maciel destaca as empresas de tecnologia americanas, com f\u00e1bricas em Luxemburgo e na Irlanda, que ou n\u00e3o recolhem ou pagam tributos reduzidos por l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo Brasil essa hip\u00f3tese n\u00e3o se verifica porque tributamos na fonte e discriminamos para\u00edsos fiscais\u201d, afirma o ex-secret\u00e1rio. No pa\u00eds, a reten\u00e7\u00e3o padr\u00e3o \u00e9 de 15% e de 25% (IRRF) no caso de remessa de dinheiro a para\u00edso fiscal – local onde o IR \u00e9 inferior a 20%.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Maciel, uma Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico) tem a finalidade de corrigir um desequil\u00edbrio tribut\u00e1rio, como foi a cria\u00e7\u00e3o da Cide-Combust\u00edveis quando ainda n\u00e3o existia o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis e ficava mais barato importar. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Cide para a tributa\u00e7\u00e3o digital.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Pelas propostas de reforma tribut\u00e1ria (PEC 45 e PEC 110), v\u00e1rios tributos seriam substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que incidiria tamb\u00e9m sobre bens intang\u00edveis, como os digitais. Haveria desburocratiza\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 sugest\u00f5es de emendas nas PECs especificamente sobre a tributa\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n
Na PEC 45, emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) permite \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto, por exemplo, sobre plataformas que facilitem a venda de bens e servi\u00e7os entre os usu\u00e1rios. A arrecada\u00e7\u00e3o seria dividida igualmente entre Estados e munic\u00edpios. J\u00e1 uma emenda apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) quer permitir a cobran\u00e7a de ICMS sobre todos os bens e servi\u00e7os fornecidos por meio digital.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar as propostas legislativas, a tributarista Tathiane Piscitelli destaca a discuss\u00e3o de quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal sobre se incide ISS ou ICMS sobre software – se \u00e9 servi\u00e7o ou mercadoria. \u201cNo fundo, as empresas de tecnologia j\u00e1 est\u00e3o em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica consider\u00e1vel. Acho que n\u00e3o faz sentido ainda ser criado um novo tributo sobre elas\u201d, afirma. A especialista lembra que, ao contr\u00e1rio do que acontece na Europa e \u00c1frica, as grandes empresas de tecnologia t\u00eam sede no Brasil, onde s\u00e3o tributadas como as demais companhias.<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta de reforma tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, como o PIS e a Cofins seriam extintos para a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS), abrangendo as opera\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis, haveria simplifica\u00e7\u00e3o para as empresas do setor. Contudo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem tamb\u00e9m ventilado a ideia da cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cDigitax\u201d, sobre todas as transa\u00e7\u00f5es digitais, lembrando em muito a extinta CPMF (Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras).<\/p>\n\n\n\n
Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, diz que a \u201cdigital tax\u201d na Europa \u00e9 provis\u00f3ria at\u00e9 os Estados Unidos criarem uma nova regra para a tributa\u00e7\u00e3o da renda das empresas de tecnologia fora do pa\u00eds. \u201cMas ela incide somente sobre as receitas das empresas de tecnologia. A Digitax do governo federal incidiria sobre todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas que, cada vez mais, s\u00e3o digitais\u201d, afirma.Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n