Destaques da Semana – 11\/12 a 18\/12<\/p>\n\n\n\n
Receita editar\u00e1 neste m\u00eas norma para programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal espera divulgar no dia 26 a instru\u00e7\u00e3o normativa do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos federais, que permite aos contribuintes confessar d\u00e9bitos e quit\u00e1-los sem multas e juros. A informa\u00e7\u00e3o foi dada ao Valor pelo subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento da Receita, Mario Dehon. A ades\u00e3o ao programa come\u00e7ar\u00e1 no dia 2 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Especialistas ouvidos pela reportagem relataram que h\u00e1 interesse das empresas em aderir. O programa \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 14.740, editada no \u00faltimo dia 29. Com isso, a expectativa do governo \u00e9 fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outra iniciativa com esse mesmo objetivo, a Receita pretende lan\u00e7ar um edital propondo o encerramento de lit\u00edgios envolvendo PIS\/Cofins e Cide sobre remessas ao exterior. Vai ainda lan\u00e7ar consulta p\u00fablica para selecionar outros temas para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar quanto entrar\u00e1 no caixa federal com a autorregulariza\u00e7\u00e3o, informou Dehon. Isso porque o programa se aplica a cr\u00e9ditos n\u00e3o constitu\u00eddos pela Receita. S\u00e3o valores que n\u00e3o foram declarados ou lan\u00e7ados ou s\u00e3o cr\u00e9ditos apresentados pelos contribuintes que tiveram denegado pedido de compensa\u00e7\u00e3o. O programa abarcar\u00e1 tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento hoje na Receita envolvem expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 360 milh\u00f5es. No entanto, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o do programa \u00e9 muito maior, afirmou o subsecret\u00e1rio. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber, por exemplo, qual o valor final dos cr\u00e9ditos glosados pela Receita.<\/p>\n\n\n\n \u201cPenso que ser\u00e1 uma medida eficaz no sentido de extinguir lit\u00edgios e gerar arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados. \u201cV\u00e1rios contribuintes est\u00e3o demonstrando inten\u00e7\u00e3o de aderir. As condi\u00e7\u00f5es do programa s\u00e3o razo\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia da Utumi Advogados, confirma o interesse. \u201cH\u00e1 alguns temas de derrotas judiciais para as quais temos discutido com as empresas a possibilidade de pagar neste programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo, segundo ela, \u00e9 a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a \u201ccoisa julgada\u201d. \u201cTemos empresas que tinham, por exemplo, tr\u00e2nsito em julgado em rela\u00e7\u00e3o ao IPI na revenda de importados e, por conta dessa decis\u00e3o, passaram a dever esse IPI retroativamente a 2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n Esse programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de projeto de lei apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele tomou a iniciativa depois do fracasso de um programa semelhante lan\u00e7ado pelo Executivo em janeiro. Alencar ampliou os benef\u00edcios oferecidos.<\/p>\n\n\n\n Aprovado pelo Congresso e convertido em lei, o programa come\u00e7ar\u00e1 a rodar em 2 de janeiro pelo prazo de 90 dias. Sobre o valor confessado, haver\u00e1 desconto de 100% das multas de of\u00edcio e de mora e dos juros de mora. Por\u00e9m, o programa exige que 50% do pagamento devido seja feito \u00e0 vista. A outra metade pode ser parcelada em at\u00e9 48 meses.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 metade do valor devido pode ser quitado com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa pr\u00f3prios ou de terceira coligada. No caso, seria aplicada a al\u00edquota do Imposto de Renda sobre o preju\u00edzo fiscal e a da CSLL sobre a base de c\u00e1lculo negativa, explicou o subsecret\u00e1rio. A lei tamb\u00e9m permite o uso de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n Se a empresa tiver adquirido precat\u00f3rios ou utilizar preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa de terceiros obtendo des\u00e1gio, essa diferen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 considerada receita, informou Dehon. Caso a empresa que cedeu o precat\u00f3rio, o preju\u00edzo ou a base de c\u00e1lculo negativa tenha fechado a opera\u00e7\u00e3o com valor menor do que o de face, essa despesa continuar\u00e1 dedut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o perd\u00e3o de d\u00edvidas de juro e multa n\u00e3o ser\u00e1 considerado receita. O programa n\u00e3o se aplica a empresas do Simples.<\/p>\n\n\n\n Sobre a transa\u00e7\u00e3o envolvendo PIS\/Cofins e Cide sobre remessas ao exterior, o advogado Luiz Gustavo Bichara avaliou que n\u00e3o deve gerar grande volume de arrecada\u00e7\u00e3o, pois poucos contribuintes deixaram de fazer esse recolhimento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/14\/receita-editara-neste-mes-norma-para-programa-de-autorregularizacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n Uma ind\u00fastria metal\u00fargica obteve senten\u00e7a contra a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre valores perdoados de d\u00edvidas negociadas com bancos. Os acordos resultaram em um desconto de aproximadamente R$ 1,4 milh\u00e3o. Caso a decis\u00e3o se torne definitiva, pode representar economia de quase R$ 130 mil em impostos.<\/p>\n\n\n\n Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a favor\u00e1vel aos contribuintes que se tem not\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas (SP), que confirmou liminar concedida em 2021.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o \u00e9 importante porque pode abrir caminho, de acordo com advogados, n\u00e3o s\u00f3 para descontos dados por bancos, mas tamb\u00e9m em negocia\u00e7\u00f5es entre empresas e em recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi levada ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s derrotas sofridas pelos contribuintes na esfera administrativa. Os poucos julgados adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados – al\u00edquota de 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, por enquanto, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 mais favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. H\u00e1 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias que mant\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n No caso, a ind\u00fastria metal\u00fargica, localizada em Hortol\u00e2ndia (SP), conseguiu negociar um abatimento de cerca de R$ 640 mil com o Banco Bradesco, de R$ 685 mil com o Santander e de R$ 95 mil com a Caixa Econ\u00f4mica Federal – esses dois \u00faltimos valores j\u00e1 tinham sido submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, a empresa alega que esses valores perdoados n\u00e3o poderiam ser considerados receita. \u201cAinda que numa an\u00e1lise cont\u00e1bil se trate de um resultado escritural positivo, os valores obtidos com o perd\u00e3o n\u00e3o podem ser classificados como receita financeira, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ingresso de novos valores originados de uma atividade operacional ou n\u00e3o operacional desenvolvida pela empresa\u201d, diz o advogado da metal\u00fargica, Eduardo Galv\u00e3o, do GBA Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n A tese ganhou for\u00e7a depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, que tratou da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Na ocasi\u00e3o, os ministros reafirmaram que existe diferen\u00e7a entre o conceito de faturamento e receita. Para eles, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita seria faturamento (RE 574706).<\/p>\n\n\n\n Mas desde 2013, com o julgamento de repercuss\u00e3o geral que afastou a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre valores auferidos em cess\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS (RE 6061 07), advogados acham a discuss\u00e3o poss\u00edvel. Na ocasi\u00e3o, o STF definiu receita como ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio, na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal, por\u00e9m, tem entendimento contr\u00e1rio ao do contribuinte. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176, de 2018, afirma que a remiss\u00e3o de d\u00edvida representaria uma receita operacional tribut\u00e1vel pelo PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o juiz Haroldo Nader destacou que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre receita, n\u00e3o sobre resultado\/lucro. \u201cEnt\u00e3o, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas, ainda que operacionais e mesmo que negociado, n\u00e3o pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele \u2018deixou de gastar\u2019, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, n\u00e3o tribut\u00e1vel exceto pelas exa\u00e7\u00f5es sobre o lucro\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n Na senten\u00e7a, cita o julgamento do STF de 2013. Al\u00e9m de impedir a cobran\u00e7a, o juiz autorizou a empresa a compensar os cr\u00e9ditos decorrentes de recolhimentos indevidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5002526-13.2021.4.03.6105).<\/p>\n\n\n\n De acordo com Eduardo Galv\u00e3o, com essa primeira senten\u00e7a a favor das empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) sai da sua zona de conforto. \u201cN\u00e3o vai funcionar o argumento apenas fundado na solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita. Vai ter que enfrentar t\u00f3pico por t\u00f3pico da discuss\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ariana de Paula Andrade Amorim, do Marins Bertoldi Advogados, destaca que, em caso que acompanha, houve desfecho, por ora, desfavor\u00e1vel. O juiz Francisco de Assis Garces Castro Junior, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Divin\u00f3polis (MG) manteve cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre perd\u00e3o de d\u00edvida negociado entre empresas. Para ele, a redu\u00e7\u00e3o do passivo implica acr\u00e9scimo patrimonial (processo n\u00ba 1002022-95. 2019.4.01.3811).<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ariana, esse entendimento est\u00e1 equivocado porque o Supremo j\u00e1 se manifestou que esses descontos n\u00e3o podem ser considerados como receita – no RE 606107 e no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Leo Lopes, do FAS Advogados, afirma que essa \u00e9 a \u00fanica senten\u00e7a que conhece sobre empr\u00e9stimos banc\u00e1rios. Ele lembra que j\u00e1 existem decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) e da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que mant\u00eam a tributa\u00e7\u00e3o sobre descontos obtidos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) – processos n\u00ba 1011182-17.2018.4.01.3800 e n\u00ba 5001508-68.2019.4.03.6123.<\/p>\n\n\n\n Para Lopes, contudo, existe um novo caminho aberto no Legislativo para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre valores perdoados. Ele destaca que a Lei n\u00ba 14.112, de 2020, incluiu na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (n\u00ba 11.101, de 2005) o artigo 50-A, que permite o n\u00e3o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL sobre valores descontados em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n A mesma permiss\u00e3o, acrescenta, est\u00e1 prevista na Lei de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (n\u00ba 14.740, de 2023) e na Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que trata de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. \u201cAcho que se est\u00e1 construindo uma tend\u00eancia nesse sentido, nos casos em que se trata de negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o\u201d, diz ele, destacando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para negocia\u00e7\u00f5es entre entes privados, como bancos.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN informa que entende que o perd\u00e3o da d\u00edvida, \u201cseja privada ou tribut\u00e1ria, resulta manifesta receita, uma vez que h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do passivo, sem o concomitante desaparecimento do ativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o ainda menciona que o TRF-3 j\u00e1 reconheceu a tributa\u00e7\u00e3o na remiss\u00e3o da d\u00edvida (processos n\u00ba 5001400-73.2019.4.03.6144 e n\u00ba 0005860-34.2016.4.03.6100). E que a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.959.395) manteve a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente dos descontos dos juros, multas de mora e de of\u00edcio e encargo legal por raz\u00e3o da ades\u00e3o a parcelamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/15\/justica-federal-afasta-pis-e-cofins-sobre-valor-perdoado-de-divida.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, C\u00e2mara aprova reforma tribut\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o<\/strong> Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15\/12) a reforma tribut\u00e1ria, ap\u00f3s quase tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o do tema no Congresso Nacional. Ap\u00f3s intensa negocia\u00e7\u00e3o, foram 371 votos a favor e 121 contr\u00e1rios em primeiro turno; e 365 favor\u00e1veis ante 118 no segundo turno. O relat\u00f3rio do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) preservou a maior parte das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado, apenas com mudan\u00e7as supressivas. <\/p>\n\n\n\n Posteriormente, foi aprovado um destaque para retirar do texto a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre produ\u00e7\u00e3o, venda e importa\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es. Agora a PEC vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o \u2014 a data ser\u00e1 definida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. A expectativa \u00e9 que ocorra na pr\u00f3xima semana, a \u00faltima dos trabalhos legislativos em 2023.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria foi a principal medida econ\u00f4mica discutida pelo Congresso Nacional neste ano e ser\u00e1 usada como legado tanto para os presidentes das duas Casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, quanto para o governo, especialmente para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. <\/p>\n\n\n\n Entenda a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n A proposta aprovada altera o modelo tribut\u00e1rio nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enquanto o ICMS (estadual) e ISS (municipal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O IPI ainda ter\u00e1 sobrevida e ser\u00e1 cobrado sobre os produtos que concorrem com aqueles fabricados na Zona Franca de Manaus. Haver\u00e1 ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidir\u00e1 somente sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ou ao meio ambiente (como cigarros, combust\u00edveis e bebidas alc\u00f3olicas). Ele n\u00e3o incidir\u00e1 na exporta\u00e7\u00e3o ou sobre bens e servi\u00e7os que contam com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n Destaques <\/p>\n\n\n\n Os deputados aprovaram 3 destaques durante a vota\u00e7\u00e3o no primeiro turno. Um deles retomou o texto do Senado \u2013 suprimido pelo relator na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro \u2013 que equipara o teto remunerat\u00f3rio dos servidores de carreira das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios ao dos servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os parlamentares tamb\u00e9m retiraram do texto um incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de partes de carros el\u00e9tricos, bem como suprimiram a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do IPI para a produ\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as destinadas a ve\u00edculos movidos a biocombust\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as no texto do Senado <\/p>\n\n\n\n Confira pontos de mudan\u00e7a no texto que veio do Senado: <\/p>\n\n\n\n Exclus\u00e3o de regimes diferenciados com al\u00edquotas reduzidas do IBS e da CBS \u2013 o parecer de Aguinaldo Ribeiro excluiu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 100% das al\u00edquotas do IBS e da CBS na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos. O texto tamb\u00e9m suprimiu essa possibilidade de al\u00edquota reduzida nas compras feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que j\u00e1 h\u00e1 um regime diferenciado para compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n Regimes espec\u00edficos \u2013 o relator na C\u00e2mara tamb\u00e9m retirou dos regimes espec\u00edficos setores que haviam sido inclu\u00eddos pelo Senado na PEC. S\u00e3o eles: servi\u00e7os de saneamento e de concess\u00e3o de rodovias; servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo; opera\u00e7\u00f5es que envolvam a disponibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura compartilhada dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; bens e servi\u00e7os que promovam a economia circular; e opera\u00e7\u00f5es com microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica. Al\u00e9m dessas mudan\u00e7as, no que diz respeito ao regime espec\u00edfico de combust\u00edveis de lubrificantes, o novo parecer na C\u00e2mara dos Deputados excluiu um dispositivo que atribuiu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do Senado a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas uniformes, que anteriormente era da compet\u00eancia da lei complementar. Desse modo, fica mantida a disposi\u00e7\u00e3o de que o tema dever\u00e1 ser regulamentado por lei complementar. Um setor que foi alvo de debates esta semana, mas que permaneceu com tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, foi o de profiss\u00f5es regulamentadas, como advogados, contadores e arquitetos. Essas pessoas jur\u00eddicas permanecem com uma al\u00edquota de 70% dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n Cesta b\u00e1sica estendida \u2013 o parecer tamb\u00e9m exclui a altera\u00e7\u00e3o proposta pelo Senado que criou a cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota reduzida em 60% e cashback obrigat\u00f3rio para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Zona Franca de Manaus \u2013 exclus\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que definia que a Cide poderia incidir sobre importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus ou nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio. Tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo trecho que tratava da destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Cide. O texto tamb\u00e9m define que o IPI ter\u00e1, em 2027, suas al\u00edquotas zeradas em rela\u00e7\u00e3o aos produtos n\u00e3o que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM. <\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Gestor do IBS \u2013 no que diz respeito ao Comit\u00ea Gestor do IBS (antigo Conselho Federativo), o parecer excluiu o dispositivo que trazia a possibilidade de sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do nome de seu presidente pelo Senado Federal. O relator tamb\u00e9m suprimiu a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do controle externo do comit\u00ea pelos tribunais de contas, por meio de \u00f3rg\u00e3o colegiado. Desse modo, fica mantida a defini\u00e7\u00e3o apenas de que controle externo do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 exercido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n \u201cPr\u00eamio\u201d aos estados que mais arrecadarem \u2013 exclus\u00e3o dos dispositivos que previam um \u201cpr\u00eamio\u201d aos estados e munic\u00edpios que mais arrecadassem no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o sistema atual e o previsto na PEC 45. De acordo com Ribeiro, o dispositivo gerava \u201cinseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos seus reflexos na participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais\u201d. A reforma tribut\u00e1ria foi usada como pretexto para o aumento na al\u00edquota modal de ICMS por parte de alguns estados, e os dispositivos retirados do texto da PEC foram vistos por alguns especialistas como um incentivo para essa eleva\u00e7\u00e3o. Os artigos previam, para os primeiros anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, a reten\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados de IBS e CBS pelos estados e munic\u00edpios. Posteriormente o montante seria redistribu\u00eddo, como forma de evitar flutua\u00e7\u00f5es nas receitas dos entes.<\/p>\n\n\n\n Limite remunerat\u00f3rio dos servidores \u2013 ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de destaque do MDB, os deputados decidiram pela manuten\u00e7\u00e3o do texto do Senado \u2013 suprimido pelo relator \u2013 que determinava que os servidores de carreira das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios se sujeitar\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos servidores da Uni\u00e3o. Com isso, o texto do Senado foi retomado.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os financeiros \u2013 O parecer do relator alterou a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da PEC \u2013 sem modificar o seu conte\u00fado \u2013 para deixar mais claro o seu texto. Trata-se da reda\u00e7\u00e3o do inciso II, do par\u00e1grafo primeiro, e tamb\u00e9m do par\u00e1grafo segundo, ambos do artigo 10 da PEC. Os dispositivos tratam dos demais servi\u00e7os financeiros (n\u00e3o listados nos dispositivos anteriores) sujeitos a regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/em-votacao-historica-camara-aprova-reforma-tributaria-apos-tres-decadas-de-discussao-15122023<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ retira ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (o ICMS-ST) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi em julgamento repetitivo, portanto, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 considerado uma “tese filhote” da “tese do s\u00e9culo”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A inclus\u00e3o do ICMS-ST j\u00e1 chegou ao Supremo, mas os ministros declinaram do julgamento por entender se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional. Por isso, a palavra final \u00e9 do STJ.<\/p>\n\n\n\n No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma \u00fanica empresa fica respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto de toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Geralmente, a ind\u00fastria ou o importador, que, depois, repassa na venda dos seus produtos. \u00c9 uma forma de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e inibir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 discuss\u00e3o, para efeitos de \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que fazem parte da cadeia e n\u00e3o recolhem o imposto diretamente ao Estado (chamados de substitu\u00eddos) \u2013 redes atacadistas que adquirem os produtos, por exemplo, e pequenos com\u00e9rcios que fazem a venda para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do ICMS, o ICMS-ST \u00e9 destacado formalmente na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, mas n\u00e3o na nota fiscal de sa\u00edda ou de revenda do produto.<\/p>\n\n\n\n Agora, com o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, os contribuintes podem retirar o imposto estadual da conta, o que reduz a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, os valores a pagar \u00e0 Uni\u00e3o ficar\u00e3o menores.<\/p>\n\n\n\n O STJ julgou o tema em dois recursos com efeito repetitivo (REsp 1896678 e REsp 195826). Em novembro de 2022, o ministro Gurgel de Faria votou de forma favor\u00e1vel ao pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O ministro aplicou a decis\u00e3o do STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, considerando que o valor de ICMS comum n\u00e3o se incorpora a receita do contribuinte. Para o relator, n\u00e3o cabe entendimento que contemple majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria \u201cao substitu\u00eddo tribut\u00e1rio t\u00e3o somente em raz\u00e3o dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobran\u00e7a do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista da ministra Assusete Guimar\u00e3es. Ela afirmou que seja ICMS normal, seja o ICMS-ST, o que muda \u00e9 apenas o mecanismo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a ministra se disse preocupada com a necessidade de ressalvar que n\u00e3o se trata de decidir que um imposto n\u00e3o pode integrar a base de outro. Ela seguiu o relator, assim como os demais integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com o julgamento foi fixada a tese: “O ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/13\/stj-retira-icms-st-da-base-de-clculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ decide que PLR de diretor n\u00e3o pode ser abatida do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiram, por tr\u00eas votos a um, que as empresas n\u00e3o podem deduzir valores pagos a diretores empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR<\/a>) e de gratifica\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. Ou seja, as empresas devem pagar a tributa\u00e7\u00e3o sobre esses valores. O julgamento foi in\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a empresa contribuinte argumentou que os diretores s\u00e3o empregados \u2013 ou seja, s\u00e3o contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT<\/a>) \u2013 e possuem direitos trabalhistas. Assim, o valor pago a eles seria despesa da empresa e n\u00e3o caracterizaria acr\u00e9scimo patrimonial para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n\n\n\n Venceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gurgel de Faria<\/a>. O magistrado defendeu que a lei prev\u00ea expressamente que esses valores devem ser tributados. Como fundamento, o ministro citou o artigo 303 do Decreto 3.000\/99, vigente \u00e0 \u00e9poca da cobran\u00e7a realizada pelo fisco. Segundo esse dispositivo, gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es nos resultados, atribu\u00eddas a dirigentes ou administradores de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria citou ainda o artigo 45, par\u00e1grafo terceiro, da Lei 4.506\/64. Este dispositivo tamb\u00e9m define que gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es no resultado, atribu\u00eddas aos dirigentes ou administradores de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o ser\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do lucro operacional. O ministro ressaltou que os dispositivos legais n\u00e3o fazem distin\u00e7\u00e3o sobre os diretores serem contratados ou n\u00e3o sob o regime da CLT.<\/p>\n\n\n\n \u201cExtrai-se desses dispositivos a clara determina\u00e7\u00e3o de que as gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros e resultados pagas a diretores enquanto dirigentes de pessoa jur\u00eddica devem ser adicionadas ao lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio para efeitos de se estabelecer o lucro real, que \u00e9 a base do IRPJ e da CSLL\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria foi acompanhado pelos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a> e S\u00e9rgio Kukina<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n