{"id":3062,"date":"2023-12-19T11:28:11","date_gmt":"2023-12-19T14:28:11","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3062"},"modified":"2023-12-19T11:45:53","modified_gmt":"2023-12-19T14:45:53","slug":"e-devida-a-exclusao-do-icms-st-da-base-de-calculo-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3062","title":{"rendered":"\u00c9 devida a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de PIS\/COFINS pelo contribuinte substitu\u00eddo"},"content":{"rendered":"\n

\u00c9 devida a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de PIS\/COFINS <\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1125, que examinava a possibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O resultado un\u00e2nime foi favor\u00e1vel aos contribuintes, decidindo o STJ que \u00e9 poss\u00edvel a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de PIS\/COFINS pelo contribuinte substitu\u00eddo. Essa decis\u00e3o beneficia qualquer substitu\u00eddo tribut\u00e1rio do ICMS-ST, como distribuidora de bebidas, atacadistas, setores de cosm\u00e9ticos e f\u00e1rmacos.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2022, o Ministro Relator Gurgel de Faria j\u00e1 havia votado pela exclus\u00e3o do ICMS-ST, aplicando a decis\u00e3o do STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, considerando que os contribuintes, substitu\u00eddos ou n\u00e3o, ocupam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas quanto \u00e0 submiss\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS. A \u00fanica distin\u00e7\u00e3o est\u00e1 no mecanismo de recolhimento. Por isso, ele entendeu que a mesma conclus\u00e3o do STF sobre o ICMS deve ser aplicada pelo STJ ao ICMS-ST.<\/p>\n\n\n\n

O voto tamb\u00e9m apontou que a submiss\u00e3o ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende de lei estadual. Portanto, criar uma distin\u00e7\u00e3o entre ICMS regular e ICMS-ST tornaria desigual a arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, tributos de compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi retomado dia 13 de dezembro com o voto-vista da Ministra Assusete Magalh\u00e3es, acompanhando o voto do Ministro Gurgel de Faria, ressaltando que o que muda nos casos do ICMS-ST, em compara\u00e7\u00e3o ao ICMS, \u00e9 somente o mecanismo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Como o Supremo Tribunal Federal entendeu que a tese \u00e9 infraconstitucional, e por isso, n\u00e3o ir\u00e1 analis\u00e1-la, ent\u00e3o a decis\u00e3o do STJ marca o entendimento final do Poder Judici\u00e1rio e j\u00e1 deve ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, conv\u00e9m ressaltar que o STJ n\u00e3o fixou modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Por\u00e9m, pode ser que a Fazenda Nacional requeira a modula\u00e7\u00e3o, em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, como fez no julgamento da tese do s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n

Apenas ressaltando que o ICMS-ST, pago pelo substituto tribut\u00e1rio, j\u00e1 pode ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo de PIS\/COFINS, ante previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre o devida a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo de PIS\/COFINS pelo contribuinte substitu\u00eddo<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/strong>? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

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