{"id":3058,"date":"2023-12-18T18:40:47","date_gmt":"2023-12-18T21:40:47","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3058"},"modified":"2023-12-18T18:43:15","modified_gmt":"2023-12-18T21:43:15","slug":"retrospecto-tributario-11-12-a-18-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3058","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 11\/12 a 18\/12"},"content":{"rendered":"\n<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 11\/12 a 18\/12<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Empresas podem economizar R$ 28 bi ao ano com reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria levar\u00e3o as empresas a economizar R$ 28,1 bilh\u00f5es por ano, \u201capenas com a redu\u00e7\u00e3o de horas gastas para o c\u00e1lculo e pagamento de tributos sobre o consumo\u201d. \u00c9 o que indica estudo realizado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), entidade formada por algumas das maiores companhias brasileiras e multinacionais com atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, a partir de n\u00fameros das consultorias Endeavor e Ernst &amp; Young (E&amp;Y).<\/p>\n\n\n\n<p>O texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria passou pelo Senado no m\u00eas passado e dever\u00e1 ser votado nesta semana pela C\u00e2mara dos Deputados. Caso a PEC seja aprovada, outros pontos ser\u00e3o regulamentados em lei a partir do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o MBC, o principal motivo para a redu\u00e7\u00e3o das horas gastas e, consequentemente, das despesas para pagamento de tributos \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o, proposta pela reforma, de cinco impostos em apenas dois. De acordo com o projeto, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ser\u00e3o unificados em uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a cargo do governo federal. J\u00e1 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) ser\u00e3o unificados no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a cargo de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Para calcular o impacto das mudan\u00e7as propostas, o MBC levou em conta trabalho anterior da E&amp;Y e da Endeavor que mostra que uma empresa gasta em m\u00e9dia 1.501 horas anualmente para calcular e pagar tributos no Brasil. A reforma poder\u00e1 em uma estimativa \u201cconservadora\u201d diminuir esse total em 600 horas, ou aproximadamente 40%, segundo o MBC. Essas todas horas gastas no c\u00e1lculo e no pagamento custam, por sua vez, cerca de R$ 67 bilh\u00f5es anuais para as empresas. Uma redu\u00e7\u00e3o de 42% no tempo gasto representaria, portanto, economia de aproximadamente R$ 28,1 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 algo bastante expressivo, com um potencial realmente transformador\u201d, diz Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do MBC, afirmando que \u201ca insanidade de al\u00edquotas diferenciadas\u201d com as quais \u201cuma empresa precisa lidar [no Brasil] \u00e9 bastante assustadora\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para compara\u00e7\u00e3o, ela lembra que, nos pa\u00edses que fazem parte da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), a m\u00e9dia anual de horas gastas pelas companhias para calcular e pagar seus impostos \u00e9 de 150 &#8211; aproximadamente 10% da m\u00e9dia brasileira. Entre as empresas que fazem parte do MBC, h\u00e1 ainda uma que gasta mais de 4 mil horas anuais para fazer os c\u00e1lculos e pagamentos, de acordo com a diretora-executiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO MBC tamb\u00e9m estima uma queda bastante consider\u00e1vel no volume de lit\u00edgios para o setor, permitindo que as empresas tenham mais tempo para desenvolver novos produtos, elaborar estrat\u00e9gias de neg\u00f3cios e tenham mais recursos para investir em inova\u00e7\u00e3o, tecnologia e contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra\u201d, diz a entidade no estudo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com o MBC, se aprovada, a reforma trata \u201coutros ganhos para a competitividade do pa\u00eds\u201d, com impactos positivos no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e no mercado de trabalho \u201cao longo dos pr\u00f3ximos anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/12\/12\/empresas-podem-economizar-r-28-bi-ao-ano-com-reforma-tributaria.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Projeto de lei sobre ICMS pode evitar a\u00e7\u00f5es judiciais do varejo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que pode evitar a ida do varejo ao Judici\u00e1rio para discutir o uso de cr\u00e9ditos de ICMS. A proposta &#8211; PLP n\u00ba 116\/23 -, que depende apenas de san\u00e7\u00e3o presidencial, inclui na legisla\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pagamento do imposto estadual na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, que consta do projeto de lei aprovado, foi recentemente regulamentada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), por meio Conv\u00eanio n\u00ba 178. Foi uma exig\u00eancia dos ministros do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles definiram, no m\u00eas de abril, que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS nessas transfer\u00eancias de mercadorias e deram prazo aos Estados &#8211; at\u00e9 o fim deste ano &#8211; para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema, segundo tributaristas, \u00e9 que o texto do Conv\u00eanio n\u00ba 178 torna \u201cobrigat\u00f3ria\u201d a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino da mercadoria, restringindo a decis\u00e3o do Supremo. Os contribuintes defendem que os ministros s\u00f3 garantiram o \u201cdireito\u201d \u00e0 transfer\u00eancia &#8211; como consta no PLP n\u00ba 116\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>O mesmo entendimento tem o Estado do Rio de Janeiro, que optou por n\u00e3o ratificar conv\u00eanio anterior (n\u00ba 174), com o mesmo teor, que acabou revogado. Agora, de acordo com o subsecret\u00e1rio de Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Secretaria da Fazenda (Sefaz-RJ), Thompson Lemos, o Estado n\u00e3o tem mais como ter o entendimento contr\u00e1rio e vai ter que se adequar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMas se o PLP n\u00ba 116\/23 for sancionado, vale o projeto de lei\u201d, diz o subsecret\u00e1rio. \u201cO Confaz, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Executivo, n\u00e3o pode se sobrepor em termos legislativos ao parlamento. Entendemos que o projeto de lei tem preponder\u00e2ncia, mas, al\u00e9m disso, percebemos que o Congresso entendeu por bem n\u00e3o implementar a obrigatoriedade de transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o preliminar, acrescenta Lemos, \u00e9 que a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria de cr\u00e9ditos geraria o risco de redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o no Estado. \u201cPor isso, foi adotado o caminho de maior seguran\u00e7a financeira, de n\u00e3o aceitar o antigo conv\u00eanio do Confaz. Temos a convic\u00e7\u00e3o de que o Rio de Janeiro mais recebe transfer\u00eancias do que promove. Ent\u00e3o \u00e9 muito mais prudente entendermos que quaisquer cr\u00e9ditos que acompanhem essas transfer\u00eancias de forma compuls\u00f3ria tenderiam a reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Para que as regras da futura lei complementar possam prevalecer, afirmam advogados, seria preciso haver a revoga\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio pelo Confaz ou que os entes n\u00e3o o ratificassem nas suas normas internas. \u201cCaso contr\u00e1rio, teremos um conflito de normas naquilo que for divergente, sendo que deve prevalecer a lei complementar\u201d, diz Leo Lopes, do FAS Advogados. \u201cSe algum Estado vier a insistir na ado\u00e7\u00e3o das regras do conv\u00eanio, o contribuinte precisaria ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Milton Schivitaro, advogado especialista da \u00e1rea Tribut\u00e1ria Consultiva do escrit\u00f3rio Finocchio &amp; Ustra Advogados, destaca que o PLP n\u00ba 116\/23 apenas limita a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito at\u00e9 o valor m\u00e1ximo das al\u00edquotas interestaduais, sem, contudo, obrigar o destaque de forma expressa em seu texto. \u201cEsse aspecto, para muitos contribuintes, pode ser super-relevante sob a \u00f3tica da economia tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>As diverg\u00eancias entre a futura lei complementar e o conv\u00eanio, segundo o advogado Maur\u00edcio Barros, do Demarest, podem trazer algumas incertezas, \u201co que pode ser agravado pelo julgamento de novos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos na ADC 49\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom), parte interessada (amicus curiae) na ADC 49. A entidade pede que o STF esclare\u00e7a a possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS tanto no Estado de origem quanto no Estado de destino, \u201ca crit\u00e9rio do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, alega que os ministros n\u00e3o trataram, na modula\u00e7\u00e3o, sobre cobran\u00e7a retroativa de ICMS nessas transfer\u00eancias &#8211; ressalvando apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No pedido, lembra que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, muito antes do julgamento da ADC 49, \u201cj\u00e1 se orientava no sentido de que de que a mera circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica de uma mercadoria n\u00e3o gera a incid\u00eancia do ICMS\u201d (S\u00famula 166\/STJ, Tema 259\/STJ, Tema 297\/STF e Tema 1099\/STF).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/12\/projeto-de-lei-pode-evitar-acoes-judiciais-do-varejo.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 10010, de 11 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio<br>RESTITUI\u00c7\u00c3O. IMPORTA\u00c7\u00c3O POR CONTA DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. IMPORTADOR. ADQUIRENTE. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS-PASEP-IMPORTA\u00c7\u00c3O E COFINS-IMPORTA\u00c7\u00c3O.<br>Na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o realizada por conta e ordem de terceiro:<br>a) o importador age como mero mandat\u00e1rio, prestando servi\u00e7os ao adquirente, aquele que manifesta a riqueza e assume o \u00f4nus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o das mercadorias;<br>b) o importador n\u00e3o tem legitimidade para repetir o ind\u00e9bito ou efetuar compensa\u00e7\u00e3o com base em direito credit\u00f3rio oriundo de pagamentos efetuados a maior, a t\u00edtulo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, pois, neste caso, n\u00e3o assume o encargo financeiro, nem o transfere a terceiro, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode nem mesmo ser benefici\u00e1rio de autoriza\u00e7\u00e3o expressa para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o;<br>c) somente o adquirente das mercadorias (importador de fato, revestido da condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo, na qualidade de respons\u00e1vel expressamente designado em lei) tem legitimidade para repetir o ind\u00e9bito ou efetuar compensa\u00e7\u00e3o com base em direito credit\u00f3rio oriundo de pagamentos efetuados a maior, a t\u00edtulo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<br>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba&nbsp;201, DE 7 DE ABRIL DE 2017.<br>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;5.172, de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional &#8211; CTN), arts. 121, 165 e 166; Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;2.158-35, de 2001, arts. 80 e 81; Lei n\u00ba&nbsp;10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil), art. 653; Lei n\u00ba&nbsp;10.865, de 2004, arts. 5\u00ba, 6\u00ba&nbsp;e 18; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba&nbsp;1.861, de 2018, arts. 2\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba&nbsp;e 10; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba&nbsp;2.121, de 2022, arts. 39 e 40; Parecer Normativo Cosit\/RFB n\u00ba&nbsp;1, de 2017.<br>Assunto: Processo Administrativo Fiscal<br>\u00c9 ineficaz a consulta na parte em que n\u00e3o versar sobre interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira.<br>Dispositivos Legais: Decreto n\u00ba&nbsp;70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto n\u00ba&nbsp;7.574, de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba&nbsp;2.058, de 2021, arts. 13, inciso II, e 27, incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135235\">http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135235<\/a>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>Senado aprova PL das apostas esportivas, mas desidrata texto, que retorna \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12\/12) o projeto que regulamenta as apostas esportivas (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/160197\">PL 3626\/23<\/a>). O texto aprovado estabelece uma al\u00edquota de 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (resultado da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 18% estabelecida pelos deputados). Confira&nbsp;<a href=\"https:\/\/go.jota.info\/EQY6JD\">aqui<\/a>&nbsp;o novo parecer do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a al\u00edquota do imposto de renda incidente sobre o pr\u00eamio dos ganhadores passou a ser \u2014 em rela\u00e7\u00e3o ao texto da C\u00e2mara \u2014 de 30% para 15%, ultrapassada a faixa de isen\u00e7\u00e3o atual de R$ 2.212. Al\u00e9m disso, o senador acolheu uma emenda para alterar a al\u00edquota do IR em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00eamios obtidos em \u201cfantasy sport\u201d, de 27,5% para 15%.<\/p>\n\n\n\n<p>Em plen\u00e1rio foi apresentado novo parecer, acolhendo emenda que estabelece que o Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 regular a obrigatoriedade de desenvolvimento de sistemas para monitoramento das atividades dos usu\u00e1rios em busca de combater o v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaques aprovados desidrataram texto<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, o Senado aprovou dois destaques da oposi\u00e7\u00e3o, um deles respons\u00e1vel pela desidrata\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Um deles veda expressamente ca\u00e7a-n\u00edqueis e cassinos f\u00edsicos, enquanto outro exclui jogos online das atividades regulamentadas no projeto. Este segundo destaque, de acordo com estimativa de lideran\u00e7as do governo, desidrata o projeto, diminuindo a arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es para R$ 4 bilh\u00f5es, de acordo com essas fontes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito feitas no texto, o projeto retornar\u00e1 para a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"mtpHNzw1hc\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/senado-aprova-pl-das-apostas-esportivas-mas-desidrata-texto-que-retorna-a-camara-12122023\">Senado aprova PL das apostas esportivas, mas desidrata texto, que retorna \u00e0 C\u00e2mara<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Senado aprova PL das apostas esportivas, mas desidrata texto, que retorna \u00e0 C\u00e2mara&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/senado-aprova-pl-das-apostas-esportivas-mas-desidrata-texto-que-retorna-a-camara-12122023\/embed#?secret=mtpHNzw1hc\" data-secret=\"mtpHNzw1hc\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma demandar\u00e1 ao menos tr\u00eas leis complementares, diz Appy<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o cen\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/reforma-tributaria\">reforma tribut\u00e1ria<\/a>&nbsp;no Congresso, o Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 volta seu olhar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2196833\">PEC 45\/19<\/a>. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria da pasta,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/bernard-appy\">Bernard Appy<\/a>, estima que ser\u00e3o ao menos tr\u00eas leis complementares relacionadas ao tema, que dever\u00e3o ser escritas \u201ca seis m\u00e3os\u201d, com a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>As observa\u00e7\u00f5es foram feitas na \u00faltima segunda-feira (11\/12), ap\u00f3s Appy participar da terceira edi\u00e7\u00e3o do evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, realizado na Casa&nbsp;JOTA. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio voltou a questionar a postura de alguns estados de atribuir \u00e0 reforma a responsabilidade pelo aumento na al\u00edquota modal de ICMS e afirmou que, apesar dos regimes diferenciados, o desenho trazido na PEC 45 \u00e9 melhor do que o sistema atual. \u201cApesar de tudo, ainda vai ser muito mais simples do que o regulamento de ICMS de qualquer estado\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Appy, o pa\u00eds est\u00e1 \u201cmuito perto\u201d de aprovar uma reforma tribut\u00e1ria, com a possibilidade de mudan\u00e7as apenas de quest\u00f5es acess\u00f3rias em rela\u00e7\u00e3o ao que saiu do Senado. \u201cUma coisa boa nesse processo \u00e9 que n\u00e3o tem como ter novas exce\u00e7\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia, na C\u00e2mara, \u00e9 promover mudan\u00e7as a partir da supress\u00e3o de trechos do texto atual da PEC 45. Com isso, evita-se que a proposta volte ao Senado. Um novo parecer \u00e0 proposta pode ser apresentado nesta semana pelo relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por\u00e9m Appy considera dif\u00edcil a aprova\u00e7\u00e3o final da PEC 45 at\u00e9 sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, o secret\u00e1rio tamb\u00e9m comentou a regulamenta\u00e7\u00e3o da PEC, que dever\u00e1 ocorrer 180 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da proposta. Segundo Appy, ser\u00e3o pelo menos tr\u00eas leis complementares. A primeira sobre IBS, CBS, regimes diferenciados e transi\u00e7\u00e3o. A segunda sobre o comit\u00ea gestor, e a terceira sobre o Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio-ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>O minist\u00e9rio, segundo Appy, j\u00e1 est\u00e1 em contato com o Comsefaz (Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal) e com entidades representativas dos munic\u00edpios, mas a formaliza\u00e7\u00e3o desta parceria s\u00f3 poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC. Ainda, a ideia \u00e9 que, antes da apresenta\u00e7\u00e3o das leis complementares, seja ouvido tamb\u00e9m o setor privado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 um trabalho bem grande, e o prazo \u00e9 curto. E mais, queremos enviar [a regulamenta\u00e7\u00e3o] antes dos 180 dias previstos no projeto, at\u00e9 porque quanto mais cedo [as leis complementares] forem enviadas para o Congresso, mais chances de aprovar no ano que vem, que \u00e9 ano eleitoral\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Automa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m presente no evento realizado nesta segunda, o diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, Manoel Proc\u00f3pio, afirmou que a ideia do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 que a transi\u00e7\u00e3o entre o sistema previsto da PEC 45 e o modelo atual n\u00e3o traga custos ou maior complexidade ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cFoi acordado entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios que esse custo vai ser incorporado e trazido para as pr\u00f3prias administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de modo que esse novo modelo entregue, por exemplo, uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida aos contribuintes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Aumento das al\u00edquotas de ICMS<\/p>\n\n\n\n<p>Appy voltou a discordar da postura de estados que elevaram a al\u00edquota modal de ICMS e atribu\u00edram a mudan\u00e7a \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. Para o secret\u00e1rio, esse movimento j\u00e1 vinha ocorrendo desde o ano passado, e \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o das unidades federativas \u00e0s leis complementares 192 e 194, editadas em 2022. As normas, entre outros pontos, estabeleceram os combust\u00edveis como essenciais, impedindo a tributa\u00e7\u00e3o acima da al\u00edquota modal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 motivo para aumentar a al\u00edquota [de ICMS] hoje, porque a reforma prev\u00ea a possibilidade de os estados aumentarem suas al\u00edquotas do IBS acima da al\u00edquota de refer\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Reforma da renda<\/p>\n\n\n\n<p>Appy evitou dar maiores detalhes sobre a reforma da renda, que dever\u00e1 ser enviada ao Congresso 90 dias ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC 45. Segundo o secret\u00e1rio, dever\u00e3o ser pensadas conjuntamente as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o da renda e da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEstamos ainda na fase t\u00e9cnica, da fase t\u00e9cnica deve passar pelo crivo do pr\u00f3prio minist\u00e9rio [da Fazenda] e do governo, e a\u00ed vai se decidir como vai ser feito o envio [ao Congresso]\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"w7N2pdFdHj\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/regulamentacao-da-reforma-demandara-ao-menos-tres-leis-complementares-diz-appy-12122023\">Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma demandar\u00e1 ao menos tr\u00eas leis complementares, diz Appy<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma demandar\u00e1 ao menos tr\u00eas leis complementares, diz Appy&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/regulamentacao-da-reforma-demandara-ao-menos-tres-leis-complementares-diz-appy-12122023\/embed#?secret=w7N2pdFdHj\" data-secret=\"w7N2pdFdHj\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Reforma tribut\u00e1ria: A redu\u00e7\u00e3o de 30% na al\u00edquota do IBS ou da CBS para profiss\u00f5es intelectuais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45) est\u00e1 em fase de vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os arranjos finais, aponta-se a tentativa de suprimir, na C\u00e2mara dos Deputados, a redu\u00e7\u00e3o de 30% das al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, desde que sejam submetidas a fiscaliza\u00e7\u00e3o por conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Este dispositivo foi acrescentado no Senado Federal, compondo o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 12\u00ba, do texto atual da PEC 45 aprovado no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida atinge, basicamente, atividades exercidas por profiss\u00f5es regulamentadas, como engenheiros, contadores, arquitetos, economistas, advogados e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns parlamentares t\u00eam apresentado manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de suprimir mais esta regra do texto, o que parece ser um grande equ\u00edvoco no contexto em que a reforma se transformou. S\u00e3o estas as principais raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>1.A PEC 45, em seu texto origin\u00e1rio, pretendia estabelecer uma al\u00edquota uniforme para todos os bens, direitos e servi\u00e7os, sem qualquer exce\u00e7\u00e3o, prevendo restituir o tributo pago sobre o consumo apenas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais carente. Assim, privilegiar-se-ia tributar mais ricos ou desonerar mais pobres, acertando na escolha de distinguir as pessoas e n\u00e3o os bens e servi\u00e7os por elas consumidos. Ao admitir exce\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara e o Senado Federal optaram por prestigiar a essencialidade do bem, direito ou servi\u00e7o, cuja condi\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante evidente no texto constitucional para atividades como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, advocacia, engenharia e outros. Ocorre que, na pr\u00e1tica, o texto preteriu atividades constitucionalmente essenciais (sim, a escolha do que \u00e9 essencial j\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no ju\u00edzo de cada um) em favor de outras de essencialidade absolutamente duvidosa.<\/p>\n\n\n\n<p>2.A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para os servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual fiscalizadas por conselho profissional (entenda-se, profiss\u00f5es regulamentadas), al\u00e9m de prestigiar a essencialidade de todas elas, causar\u00e1 um \u00ednfimo impacto na arrecada\u00e7\u00e3o e na al\u00edquota base do IBS da CBS, especialmente porque (a) os profissionais que atendem pessoas jur\u00eddicas gerar\u00e3o menor cr\u00e9dito a elas que, por sua vez, pagar\u00e3o mais IBS\/CBS na opera\u00e7\u00e3o subsequente; e (b) os profissionais que atendem pessoas f\u00edsicas consumidores finais est\u00e3o, em sua esmagadora maioria, submetidas ao regime do Simples e em nada afetar\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>3.Os servi\u00e7os de profiss\u00e3o intelectual, como o nome j\u00e1 diz, s\u00e3o eminentemente intelectuais e n\u00e3o exigem insumos para serem realizados, sen\u00e3o uma qualificada e cara m\u00e3o de obra. Isto significa que, ao contr\u00e1rio de outras atividades, praticamente todos os seus custos n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos a serem compensados pelos prestadores destes servi\u00e7os, de modo que o impacto da CBS e do IBS atingir\u00e1 em cheio o valor dos servi\u00e7os, encarecendo-os significativamente aos consumidores finais. Ser\u00e1, a bem da verdade, uma maior dificuldade de acesso a direitos essenciais pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>4.Os profissionais intelectuais que atendem empresas e contribuintes do IBS e da CBS, a despeito de a eles gerarem cr\u00e9ditos, encontram-se em situa\u00e7\u00e3o de enorme fragilidade negocial, tratando-se de simples pessoas f\u00edsicas negociando com grandes empresas e poderosos grupos econ\u00f4micos, sendo absolutamente previs\u00edvel uma grande dificuldade em conseguirem realinhar pre\u00e7os diante da propagada transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos aos seus clientes. A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, tal como aprovada no Senado Federal, mitigaria esta press\u00e3o econ\u00f4mica, trazendo uma sens\u00edvel melhoria nas condi\u00e7\u00f5es negociais entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>5.Estes profissionais j\u00e1 suportam elevada carga tribut\u00e1ria sobre as suas rendas l\u00edquidas (partindo de 15,75% para os que atuam no Simples, passando por 27,5% do que atuam como pessoas f\u00edsicas e superando os 40% para os que atuam como sociedade uniprofissionais nos regimes do lucro real ou presumido), tal como escrevi em recente artigo nesta coluna. O incremento do IBS e da CBS nos patamares propostos, simplesmente inviabilizar\u00e3o as sociedades de profiss\u00f5es regulamentadas, elevando a carga tribut\u00e1ria para al\u00e9m de 60% sobre a renda l\u00edquida destes profissionais, o que equivale, em alguns cen\u00e1rios, no aumento pr\u00f3ximo a 700% na carga tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>6.No Brasil, h\u00e1 cerca de 10 milh\u00f5es de profissionais liberais (IBGE) que podem ser diretamente afetados pelos impactos decorrentes deste aumento de custo, o que provocar\u00e1 desemprego e queda do poder aquisitivo, tendo, como consequ\u00eancia, efeitos nefastos para a economia, para a arrecada\u00e7\u00e3o e para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim e reiterando em alto e bom som, se a proposta excluir todas as exce\u00e7\u00f5es, retomando a ideia inicial do seu texto, as considera\u00e7\u00f5es deste texto devem ser revistas. Mas, enquanto privil\u00e9gios absurdos existirem, a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de servi\u00e7os de profiss\u00f5es intelectuais deve ser mantida ou at\u00e9 melhorada, atendendo as escolhas de essencialidade feitas expressamente pelo legislador constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2023\/12\/a-reducao-de-30percent-na-aliquota-do-ibs-ou-da-cbs-para-profissoes-intelectuais.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Lula sanciona tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de&nbsp;<em>offshores<\/em>. Publicada no<em>&nbsp;Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>&nbsp;desta quarta-feira (13), a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.754-de-12-de-dezembro-de-2023-530259198\">Lei n\u00ba 14.754\/2023<\/a>&nbsp;entrar\u00e1 em vigor no 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei prev\u00ea tributa\u00e7\u00e3o ou aumento das al\u00edquotas que incidem sobre fundos de investimentos que t\u00eam apenas um cotista (fundos exclusivos) e aplica\u00e7\u00f5es em&nbsp;<em>offshores<\/em>, que s\u00e3o empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. A regulamenta\u00e7\u00e3o das novas regras ficar\u00e1 a cargo da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, as novas regras, que tiveram origem em um projeto de lei apresentado pelo pr\u00f3prio governo federal, promovem isonomia tribut\u00e1ria, d\u00e3o efici\u00eancia econ\u00f4mica e est\u00e3o \u201calinhadas \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es internacionais\u201d, al\u00e9m de \u201cp\u00f4r fim \u00e0 pr\u00e1tica de adiar indefinidamente o pagamento do Imposto de Renda sobre juros e outros rendimentos \u2014 estrat\u00e9gia frequentemente adotada por indiv\u00edduos com alto poder aquisitivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Veto e tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>O veto presidencial eliminou um trecho que definia bolsas de valores e mercados de balc\u00e3o como \u201caqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negocia\u00e7\u00e3o\u201d. A justificativa apresentada pelo governo foi que a lei \u201cdeixaria de fora da regula\u00e7\u00e3o outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos exclusivos ser\u00e1 igualada \u00e0 dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagar\u00e3o o \u201ccome-cotas\u201d (recolhimento peri\u00f3dico do Imposto de Renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de at\u00e9 1 ano (curto prazo). Os fundos ser\u00e3o tributados a cada 6 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilh\u00f5es em patrim\u00f4nio e respondem, sozinhos, por 12,3% da ind\u00fastria de fundos do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os fundos&nbsp;<em>offshores<\/em>, muito usados por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prev\u00ea uma cobran\u00e7a anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, quem tem dinheiro em&nbsp;<em>offshore<\/em>&nbsp;s\u00f3 paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Trustes<\/p>\n\n\n\n<p>O texto sancionado introduz a regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas no exterior por pessoas f\u00edsicas, incluindo os trustes (contratos fiduci\u00e1rios usados para gerenciar a heran\u00e7a de fam\u00edlias).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Planalto, est\u00e1 prevista uma regra de transi\u00e7\u00e3o para migra\u00e7\u00e3o do regime antigo para o novo, \u201cinclusive com desconto na al\u00edquota para quem aderir\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, a arrecada\u00e7\u00e3o proveniente da nova tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 a partir de 2023, ser\u00e1 destinada inicialmente para financiar a corre\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, efetiva desde maio de 2023. Nos anos subsequentes, uma parte da arrecada\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a apoiar esta corre\u00e7\u00e3o, enquanto o restante contribuir\u00e1 para a meta fiscal do governo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"RdPb1L3Ips\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/lula-sanciona-tributacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos-13122023\">Lula sanciona tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Lula sanciona tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/lula-sanciona-tributacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos-13122023\/embed#?secret=RdPb1L3Ips\" data-secret=\"RdPb1L3Ips\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita editar\u00e1 neste m\u00eas norma para programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal espera divulgar no dia 26 a instru\u00e7\u00e3o normativa do programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos federais, que permite aos contribuintes confessar d\u00e9bitos e quit\u00e1-los sem multas e juros. A informa\u00e7\u00e3o foi dada ao Valor pelo subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento da Receita, Mario Dehon. A ades\u00e3o ao programa come\u00e7ar\u00e1 no dia 2 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Especialistas ouvidos pela reportagem relataram que h\u00e1 interesse das empresas em aderir. O programa \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 14.740, editada no \u00faltimo dia 29. Com isso, a expectativa do governo \u00e9 fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outra iniciativa com esse mesmo objetivo, a Receita pretende lan\u00e7ar um edital propondo o encerramento de lit\u00edgios envolvendo PIS\/Cofins e Cide sobre remessas ao exterior. Vai ainda lan\u00e7ar consulta p\u00fablica para selecionar outros temas para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar quanto entrar\u00e1 no caixa federal com a autorregulariza\u00e7\u00e3o, informou Dehon. Isso porque o programa se aplica a cr\u00e9ditos n\u00e3o constitu\u00eddos pela Receita. S\u00e3o valores que n\u00e3o foram declarados ou lan\u00e7ados ou s\u00e3o cr\u00e9ditos apresentados pelos contribuintes que tiveram denegado pedido de compensa\u00e7\u00e3o. O programa abarcar\u00e1 tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es fiscais em andamento hoje na Receita envolvem expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 360 milh\u00f5es. No entanto, o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o do programa \u00e9 muito maior, afirmou o subsecret\u00e1rio. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber, por exemplo, qual o valor final dos cr\u00e9ditos glosados pela Receita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPenso que ser\u00e1 uma medida eficaz no sentido de extinguir lit\u00edgios e gerar arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados. \u201cV\u00e1rios contribuintes est\u00e3o demonstrando inten\u00e7\u00e3o de aderir. As condi\u00e7\u00f5es do programa s\u00e3o razo\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia da Utumi Advogados, confirma o interesse. \u201cH\u00e1 alguns temas de derrotas judiciais para as quais temos discutido com as empresas a possibilidade de pagar neste programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo, segundo ela, \u00e9 a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a \u201ccoisa julgada\u201d. \u201cTemos empresas que tinham, por exemplo, tr\u00e2nsito em julgado em rela\u00e7\u00e3o ao IPI na revenda de importados e, por conta dessa decis\u00e3o, passaram a dever esse IPI retroativamente a 2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Esse programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de projeto de lei apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele tomou a iniciativa depois do fracasso de um programa semelhante lan\u00e7ado pelo Executivo em janeiro. Alencar ampliou os benef\u00edcios oferecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Aprovado pelo Congresso e convertido em lei, o programa come\u00e7ar\u00e1 a rodar em 2 de janeiro pelo prazo de 90 dias. Sobre o valor confessado, haver\u00e1 desconto de 100% das multas de of\u00edcio e de mora e dos juros de mora. Por\u00e9m, o programa exige que 50% do pagamento devido seja feito \u00e0 vista. A outra metade pode ser parcelada em at\u00e9 48 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 metade do valor devido pode ser quitado com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa pr\u00f3prios ou de terceira coligada. No caso, seria aplicada a al\u00edquota do Imposto de Renda sobre o preju\u00edzo fiscal e a da CSLL sobre a base de c\u00e1lculo negativa, explicou o subsecret\u00e1rio. A lei tamb\u00e9m permite o uso de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a empresa tiver adquirido precat\u00f3rios ou utilizar preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa de terceiros obtendo des\u00e1gio, essa diferen\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 considerada receita, informou Dehon. Caso a empresa que cedeu o precat\u00f3rio, o preju\u00edzo ou a base de c\u00e1lculo negativa tenha fechado a opera\u00e7\u00e3o com valor menor do que o de face, essa despesa continuar\u00e1 dedut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o perd\u00e3o de d\u00edvidas de juro e multa n\u00e3o ser\u00e1 considerado receita. O programa n\u00e3o se aplica a empresas do Simples.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a transa\u00e7\u00e3o envolvendo PIS\/Cofins e Cide sobre remessas ao exterior, o advogado Luiz Gustavo Bichara avaliou que n\u00e3o deve gerar grande volume de arrecada\u00e7\u00e3o, pois poucos contribuintes deixaram de fazer esse recolhimento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/14\/receita-editara-neste-mes-norma-para-programa-de-autorregularizacao.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 6204, de 05 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio<br>PERSE. REDU\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME N\u00ba&nbsp;7.163, DE 2021. FRUI\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO FISCAL. REQUISITOS. PER\u00cdODO DE FRUI\u00c7\u00c3O.<br>A pessoa jur\u00eddica que, em 18 de mar\u00e7o de 2022, ostentasse CNAE, prim\u00e1rio ou secund\u00e1rio, listado nos Anexos I ou II da Portaria ME n\u00ba&nbsp;7.163, de 2021, e repetido no Anexo I ou II da Portaria ME n\u00ba&nbsp;11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba&nbsp;14.592, de 2023, pode usufruir do benef\u00edcio fiscal do Perse previsto no art. 4\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2022 at\u00e9 fevereiro de 2027 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, \u00e0 Cofins, \u00e0 CSLL e ao IRPJ.<br>O benef\u00edcio fiscal do Perse pode ser aplicado \u00e0s receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio das atividades econ\u00f4micas registradas em CNAE listado nos Anexos I e II da Portaria ME n\u00ba&nbsp;7.163, de 2021, no Anexo I ou II da Portaria ME n\u00ba&nbsp;11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba&nbsp;14.592, de 2023, desde que sejam atendidos os demais requisitos da legisla\u00e7\u00e3o, inclusive o de que as referidas atividades econ\u00f4micas estejam efetivamente relacionadas a alguma das \u00e1reas do setor de eventos arroladas no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, devendo haver segrega\u00e7\u00e3o das referidas receitas e resultados para fins de aplica\u00e7\u00e3o do mencionado benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a zero.<br>A redu\u00e7\u00e3o superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020, elencada como requisito para o direito a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, n\u00e3o \u00e9 requisito para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas a zero prevista no art. 4\u00ba&nbsp;da mesma Lei.<br>O benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota a zero, previsto no art. 4\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 2021, inclui tanto a al\u00edquota regular do IRPJ, quanto a al\u00edquota do adicional.<br>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA VINCULADA \u00c0S SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA COSIT N\u00ba&nbsp;51, DE 1 DE MAR\u00c7O DE 2023, N\u00ba&nbsp;215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, N\u00ba&nbsp;226, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023, E N\u00ba&nbsp;268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.<br>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2\u00ba&nbsp;e 4\u00ba; Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei n\u00ba&nbsp;14.592, de 30 de maio de 2023; Portaria ME n\u00ba&nbsp;7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1\u00ba&nbsp;e Anexos I e II; Portaria ME n\u00ba&nbsp;11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2\u00ba&nbsp;e Anexos I e II; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba&nbsp;2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1\u00ba, 5\u00ba&nbsp;ao 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135286\">http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135286<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Governo estabelece diretrizes para transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de grande e pequeno valor<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O governo publicou hoje, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, uma portaria que estabelece as diretrizes para as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de grande e pequeno valor, envolvendo a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao todo, a Uni\u00e3o prev\u00ea arrecadar at\u00e9 R$ 43 bilh\u00f5es com essas negocia\u00e7\u00f5es em 2024, segundo a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de grande valor, chamados de &#8220;contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica&#8221;, os descontos que podem ser oferecidos pelo Fisco e pela PGFN s\u00e3o de at\u00e9 65% sobre o valor total da d\u00edvida, incluindo o montante principal, com prazo m\u00e1ximo para quita\u00e7\u00e3o de 120 meses. Para pessoas f\u00edsicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com prazo de quita\u00e7\u00e3o at\u00e9 145 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 nos casos de pequeno valor, a portaria prev\u00ea a possibilidade de os editais estabelecerem descontos de at\u00e9 50% sobre o valor total da d\u00edvida, incluindo o montante principal, com prazo para pagamento de at\u00e9 60 meses. O desconto m\u00e1ximo de 50% \u00e9 restrito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o prazo para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito seja igual ou inferior a 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p>O normativo tamb\u00e9m define o que \u00e9 uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada. Entre os crit\u00e9rios, impacto superior ou igual a R$ 1 bilh\u00e3o, considerando a totalidade dos processos judiciais e administrativos pendentes conhecidos; decis\u00f5es divergentes entre as turmas ordin\u00e1rias e a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); ou senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os de m\u00e9rito divergentes no \u00e2mbito do contencioso judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A portaria trata, ainda, de quest\u00f5es como suspens\u00e3o de processos administrativos fiscais, a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos transacionados. Existem veda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para certos tipos de transa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es em que a transa\u00e7\u00e3o pode ser rescindida, como descumprimento das condi\u00e7\u00f5es ou fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida \u00e9 um ato preparat\u00f3rio necess\u00e1rio para o lan\u00e7amento dos editais de transa\u00e7\u00e3o de grandes teses, uma das apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em 2024. A primeira transa\u00e7\u00e3o de grande tese ser\u00e1 referente aos lucros obtidos no exterior por empresas domiciliadas no Brasil. A expectativa \u00e9 que esse edital saia ainda neste a ano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um acordo celebrado pelo contribuinte com a Receita ou a PGFN para encerrar um lit\u00edgio tribut\u00e1rio. No caso, os dois lados t\u00eam que fazer concess\u00f5es. O objetivo \u00e9 reduzir contenciosos e custos e incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada por meio de editais, que especificam crit\u00e9rios e procedimentos de ades\u00e3o. As modalidades de transa\u00e7\u00e3o podem incluir descontos e prazos de pagamento especiais, com limites e condi\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis conforme o tipo de disputa tribut\u00e1ria. A portaria desta quinta-feira estabelece, entre outras coisas, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas desses editais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/14\/governo-estabelece-diretrizes-para-transaes-tributrias-de-grande-e-pequeno-valor.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita institui piloto do Programa Conformidade Cooperativa Fiscal, voltado a grandes empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal institui, por portaria publicada nesta quinta-feira (14) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), o piloto do Programa Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), voltado \u00e0s grandes empresas. Al\u00e9m disso, o prazo para realiza\u00e7\u00e3o do Teste de Procedimentos do programa, que terminaria este ano, foi prorrogado para 30 de abril, conforme noticiado pelo Valor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O piloto do Confia tem como objetivos aperfei\u00e7oar o relacionamento cooperativo, fundamentado na transpar\u00eancia e na confian\u00e7a m\u00fatua, entre a Receita Federal e os maiores contribuintes selecionados; aperfei\u00e7oar os processos de trabalho em formato cooperativo; testar e aperfei\u00e7oar o emprego de crit\u00e9rios qualitativos e quantitativos para determinar o prosseguimento do contribuinte no Teste de Procedimentos e eventual ingresso no piloto do Confia; testar e aperfei\u00e7oar o processo de ades\u00e3o ao piloto do Confia, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Podem candidatar-se ao piloto do Confia os contribuintes que: estejam sujeitos ao acompanhamento especial da Receita federal, desde que tenham declarado, no ano-calend\u00e1rio de 2022, receita bruta maior ou igual a R$ 2 bilh\u00f5es e d\u00e9bito total m\u00ednimo de R$ 100 milh\u00f5es; tenham maior propens\u00e3o \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, mediante avalia\u00e7\u00e3o realizada pela Receita Federal ; cumpram os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; submetam-se \u00e0 auditoria por auditores independentes registrados na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM); concordem com as cl\u00e1usulas constantes de Termo de Ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contribuintes interessados ainda devem possuir estrutura de governan\u00e7a corporativa tribut\u00e1ria eficaz, demonstrada pela exist\u00eancia e pr\u00e1tica de pol\u00edtica corporativa tribut\u00e1ria bem definida e comunicada, aprovada no n\u00edvel estrat\u00e9gico da empresa; estrutura de controle e gest\u00e3o de riscos com processos e procedimentos capazes de identificar, mitigar e monitorar os principais riscos de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira de forma cont\u00ednua e consistente; possuam sistema de gest\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria; n\u00e3o tenham saldo de tributos a pagar em aberto em Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF); e n\u00e3o apresentem inconsist\u00eancias entre declara\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 RFB nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/12\/14\/receita-institui-piloto-do-programa-conformidade-cooperativa-fiscal-voltado-a-grandes-empresas.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Justi\u00e7a Federal afasta PIS e Cofins sobre valor perdoado de d\u00edvida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Uma ind\u00fastria metal\u00fargica obteve senten\u00e7a contra a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre valores perdoados de d\u00edvidas negociadas com bancos. Os acordos resultaram em um desconto de aproximadamente R$ 1,4 milh\u00e3o. Caso a decis\u00e3o se torne definitiva, pode representar economia de quase R$ 130 mil em impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a favor\u00e1vel aos contribuintes que se tem not\u00edcia. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas (SP), que confirmou liminar concedida em 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o \u00e9 importante porque pode abrir caminho, de acordo com advogados, n\u00e3o s\u00f3 para descontos dados por bancos, mas tamb\u00e9m em negocia\u00e7\u00f5es entre empresas e em recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o foi levada ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s derrotas sofridas pelos contribuintes na esfera administrativa. Os poucos julgados adotam o entendimento da Fazenda Nacional de que os valores devem ser considerados receita e, portanto, tributados &#8211; al\u00edquota de 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Justi\u00e7a, por enquanto, o cen\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 mais favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. H\u00e1 decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias que mant\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a ind\u00fastria metal\u00fargica, localizada em Hortol\u00e2ndia (SP), conseguiu negociar um abatimento de cerca de R$ 640 mil com o Banco Bradesco, de R$ 685 mil com o Santander e de R$ 95 mil com a Caixa Econ\u00f4mica Federal &#8211; esses dois \u00faltimos valores j\u00e1 tinham sido submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Justi\u00e7a, a empresa alega que esses valores perdoados n\u00e3o poderiam ser considerados receita. \u201cAinda que numa an\u00e1lise cont\u00e1bil se trate de um resultado escritural positivo, os valores obtidos com o perd\u00e3o n\u00e3o podem ser classificados como receita financeira, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ingresso de novos valores originados de uma atividade operacional ou n\u00e3o operacional desenvolvida pela empresa\u201d, diz o advogado da metal\u00fargica, Eduardo Galv\u00e3o, do GBA Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese ganhou for\u00e7a depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017, que tratou da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins &#8211; a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Na ocasi\u00e3o, os ministros reafirmaram que existe diferen\u00e7a entre o conceito de faturamento e receita. Para eles, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita seria faturamento (RE 574706).<\/p>\n\n\n\n<p>Mas desde 2013, com o julgamento de repercuss\u00e3o geral que afastou a incid\u00eancia do PIS e Cofins sobre valores auferidos em cess\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS (RE 6061 07), advogados acham a discuss\u00e3o poss\u00edvel. Na ocasi\u00e3o, o STF definiu receita como ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio, na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal, por\u00e9m, tem entendimento contr\u00e1rio ao do contribuinte. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 176, de 2018, afirma que a remiss\u00e3o de d\u00edvida representaria uma receita operacional tribut\u00e1vel pelo PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o caso, o juiz Haroldo Nader destacou que o PIS e a Cofins se tratam de tributos que incidem sobre receita, n\u00e3o sobre resultado\/lucro. \u201cEnt\u00e3o, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em suas despesas, ainda que operacionais e mesmo que negociado, n\u00e3o pode ser considerado receita financeira: trata-se daquilo que ele \u2018deixou de gastar\u2019, ou seja, um abatimento no custo de sua atividade, n\u00e3o tribut\u00e1vel exceto pelas exa\u00e7\u00f5es sobre o lucro\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Na senten\u00e7a, cita o julgamento do STF de 2013. Al\u00e9m de impedir a cobran\u00e7a, o juiz autorizou a empresa a compensar os cr\u00e9ditos decorrentes de recolhimentos indevidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5002526-13.2021.4.03.6105).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Eduardo Galv\u00e3o, com essa primeira senten\u00e7a a favor das empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) sai da sua zona de conforto. \u201cN\u00e3o vai funcionar o argumento apenas fundado na solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita. Vai ter que enfrentar t\u00f3pico por t\u00f3pico da discuss\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ariana de Paula Andrade Amorim, do Marins Bertoldi Advogados, destaca que, em caso que acompanha, houve desfecho, por ora, desfavor\u00e1vel. O juiz Francisco de Assis Garces Castro Junior, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal de Divin\u00f3polis (MG) manteve cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre perd\u00e3o de d\u00edvida negociado entre empresas. Para ele, a redu\u00e7\u00e3o do passivo implica acr\u00e9scimo patrimonial (processo n\u00ba 1002022-95. 2019.4.01.3811).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Ariana, esse entendimento est\u00e1 equivocado porque o Supremo j\u00e1 se manifestou que esses descontos n\u00e3o podem ser considerados como receita &#8211; no RE 606107 e no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Leo Lopes, do FAS Advogados, afirma que essa \u00e9 a \u00fanica senten\u00e7a que conhece sobre empr\u00e9stimos banc\u00e1rios. Ele lembra que j\u00e1 existem decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) e da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que mant\u00eam a tributa\u00e7\u00e3o sobre descontos obtidos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) &#8211; processos n\u00ba 1011182-17.2018.4.01.3800 e n\u00ba 5001508-68.2019.4.03.6123.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Lopes, contudo, existe um novo caminho aberto no Legislativo para afastar a tributa\u00e7\u00e3o sobre valores perdoados. Ele destaca que a Lei n\u00ba 14.112, de 2020, incluiu na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (n\u00ba 11.101, de 2005) o artigo 50-A, que permite o n\u00e3o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Renda e CSLL sobre valores descontados em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma permiss\u00e3o, acrescenta, est\u00e1 prevista na Lei de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (n\u00ba 14.740, de 2023) e na Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que trata de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. \u201cAcho que se est\u00e1 construindo uma tend\u00eancia nesse sentido, nos casos em que se trata de negocia\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o\u201d, diz ele, destacando que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para negocia\u00e7\u00f5es entre entes privados, como bancos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a PGFN informa que entende que o perd\u00e3o da d\u00edvida, \u201cseja privada ou tribut\u00e1ria, resulta manifesta receita, uma vez que h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do passivo, sem o concomitante desaparecimento do ativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o ainda menciona que o TRF-3 j\u00e1 reconheceu a tributa\u00e7\u00e3o na remiss\u00e3o da d\u00edvida (processos n\u00ba 5001400-73.2019.4.03.6144 e n\u00ba 0005860-34.2016.4.03.6100). E que a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.959.395) manteve a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente dos descontos dos juros, multas de mora e de of\u00edcio e encargo legal por raz\u00e3o da ades\u00e3o a parcelamento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/15\/justica-federal-afasta-pis-e-cofins-sobre-valor-perdoado-de-divida.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 304, de 06 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; Cofins<br>REDU\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS.<br>A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins prevista no inciso II do art. 1\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda j\u00e1 com o ICMS exclu\u00eddo. Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;10.485, de 2002, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba&nbsp;12.973, de 2014; RE n\u00ba&nbsp;574.706\/PR; e Parecer SEI n\u00ba&nbsp;14483\/2021\/ME; Lei n\u00ba&nbsp;10.833, de 2003.<br>Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<br>REDU\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA SOBRE O VALOR DE VENDA SEM O ICMS.<br>A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep prevista no inciso II do art. 1\u00ba&nbsp;da Lei n\u00ba&nbsp;10.485, de 2002, deve ser aplicada sobre o valor da receita de venda j\u00e1 com o ICMS exclu\u00eddo.<br>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;10.485, de 2002, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba&nbsp;12.973, de 2014; RE n\u00ba&nbsp;574.706\/PR; e Parecer SEI n\u00ba&nbsp;14483\/2021\/ME; Lei n\u00ba&nbsp;10.637, de 2002.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135298\">http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135298<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00b0 305, de 07 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ<br>As empresas juniores, criadas nos termos da Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, e desde que observados todos os requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, entre eles o art. 15 da Lei n\u00ba&nbsp;9.532, de 1997, e a pr\u00f3pria Lei instituidora est\u00e3o isentas do IRPJ.<br>No entanto, n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos pela consulente em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa ou de renda vari\u00e1vel, conforme previsto no \u00a7 2\u00ba&nbsp;do art. 15 da Lei n\u00ba&nbsp;9.532, de 1997.<br>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;9.532, de 1997, art. 12, \u00a7 2\u00ba, &#8220;a&#8221; a &#8220;e&#8221; , e \u00a7 3\u00ba&nbsp;e art. 15; Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, arts. 13 a 15; IN RFB n\u00ba&nbsp;1.700, de 2017, arts. 10 e 13; e IN RFB n\u00ba&nbsp;2.121, de 2022, arts. 8\u00ba, 23, 301 e 304.<br>Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL<br>As empresas juniores, criadas nos termos da Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, e desde que observados todos os requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, entre eles o art. 15 da Lei n\u00ba&nbsp;9.532, de 1997, e a pr\u00f3pria Lei instituidora est\u00e3o isentas da CSLL.<br>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba&nbsp;9.532, de 1997, art. 12, \u00a7 2\u00ba, &#8220;a&#8221; a &#8220;e&#8221; , e \u00a7 3\u00ba&nbsp;e art. 15; Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, arts. 13 a 15; IN RFB n\u00ba&nbsp;1.700, de 2017, arts. 10 e 13; e IN RFB n\u00ba&nbsp;2.121, de 2022, arts. 8\u00ba, 23, 301 e 304.<br>Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<br>As empresas juniores, criadas nos termos da Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, e desde que observados todos os requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o tributadas pela Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP com base na folha de sal\u00e1rios, \u00e0 al\u00edquota de um por cento, de acordo com o art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;2.158-35, de 2001, inciso IV.<br>Dispositivos Legais: Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;2.158-35, de 2001, art. 13, IV.<br>Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; Cofins<br>As empresas juniores, criadas nos termos da Lei n\u00ba&nbsp;13.267, de 2016, e desde que observados todos os requisitos dispostos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, est\u00e3o isentas da Cofins.<br>Dispositivos Legais: Medida Provis\u00f3ria n\u00ba&nbsp;2.158-35, de 2001, art. 14, X.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135299\">http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135299<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, C\u00e2mara aprova reforma tribut\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15\/12) a reforma tribut\u00e1ria, ap\u00f3s quase tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o do tema no Congresso Nacional. Ap\u00f3s intensa negocia\u00e7\u00e3o, foram 371 votos a favor e 121 contr\u00e1rios em primeiro turno; e 365 favor\u00e1veis ante 118 no segundo turno. O relat\u00f3rio do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) preservou a maior parte das altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado, apenas com mudan\u00e7as supressivas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, foi aprovado um destaque para retirar do texto a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre produ\u00e7\u00e3o, venda e importa\u00e7\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es. Agora a PEC vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o \u2014 a data ser\u00e1 definida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. A expectativa \u00e9 que ocorra na pr\u00f3xima semana, a \u00faltima dos trabalhos legislativos em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tribut\u00e1ria foi a principal medida econ\u00f4mica discutida pelo Congresso Nacional neste ano e ser\u00e1 usada como legado tanto para os presidentes das duas Casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, quanto para o governo, especialmente para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta aprovada altera o modelo tribut\u00e1rio nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enquanto o ICMS (estadual) e ISS (municipal) ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O IPI ainda ter\u00e1 sobrevida e ser\u00e1 cobrado sobre os produtos que concorrem com aqueles fabricados na Zona Franca de Manaus. Haver\u00e1 ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidir\u00e1 somente sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ou ao meio ambiente (como cigarros, combust\u00edveis e bebidas alc\u00f3olicas). Ele n\u00e3o incidir\u00e1 na exporta\u00e7\u00e3o ou sobre bens e servi\u00e7os que contam com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaques&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os deputados aprovaram 3 destaques durante a vota\u00e7\u00e3o no primeiro turno. Um deles retomou o texto do Senado \u2013 suprimido pelo relator na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro \u2013 que equipara o teto remunerat\u00f3rio dos servidores de carreira das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios ao dos servidores da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os parlamentares tamb\u00e9m retiraram do texto um incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de partes de carros el\u00e9tricos, bem como suprimiram a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do IPI para a produ\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as destinadas a ve\u00edculos movidos a biocombust\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mudan\u00e7as no texto do Senado&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Confira pontos de mudan\u00e7a no texto que veio do Senado:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Exclus\u00e3o de regimes diferenciados com al\u00edquotas reduzidas do IBS e da CBS \u2013 o parecer de Aguinaldo Ribeiro excluiu a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em 100% das al\u00edquotas do IBS e da CBS na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos e dispositivos m\u00e9dicos por entidades de assist\u00eancia social sem fins lucrativos. O texto tamb\u00e9m suprimiu essa possibilidade de al\u00edquota reduzida nas compras feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que j\u00e1 h\u00e1 um regime diferenciado para compras governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>Regimes espec\u00edficos \u2013 o relator na C\u00e2mara tamb\u00e9m retirou dos regimes espec\u00edficos setores que haviam sido inclu\u00eddos pelo Senado na PEC. S\u00e3o eles: servi\u00e7os de saneamento e de concess\u00e3o de rodovias; servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo; opera\u00e7\u00f5es que envolvam a disponibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura compartilhada dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es; bens e servi\u00e7os que promovam a economia circular; e opera\u00e7\u00f5es com microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda de energia el\u00e9trica. Al\u00e9m dessas mudan\u00e7as, no que diz respeito ao regime espec\u00edfico de combust\u00edveis de lubrificantes, o novo parecer na C\u00e2mara dos Deputados excluiu um dispositivo que atribuiu \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do Senado a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas uniformes, que anteriormente era da compet\u00eancia da lei complementar. Desse modo, fica mantida a disposi\u00e7\u00e3o de que o tema dever\u00e1 ser regulamentado por lei complementar. Um setor que foi alvo de debates esta semana, mas que permaneceu com tributa\u00e7\u00e3o diferenciada, foi o de profiss\u00f5es regulamentadas, como advogados, contadores e arquitetos. Essas pessoas jur\u00eddicas permanecem com uma al\u00edquota de 70% dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Cesta b\u00e1sica estendida \u2013 o parecer tamb\u00e9m exclui a altera\u00e7\u00e3o proposta pelo Senado que criou a cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota reduzida em 60% e cashback obrigat\u00f3rio para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Zona Franca de Manaus \u2013 exclus\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o que definia que a Cide poderia incidir sobre importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus ou nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio. Tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo trecho que tratava da destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Cide. O texto tamb\u00e9m define que o IPI ter\u00e1, em 2027, suas al\u00edquotas zeradas em rela\u00e7\u00e3o aos produtos n\u00e3o que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na ZFM.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Comit\u00ea Gestor do IBS \u2013 no que diz respeito ao Comit\u00ea Gestor do IBS (antigo Conselho Federativo), o parecer excluiu o dispositivo que trazia a possibilidade de sabatina e aprova\u00e7\u00e3o do nome de seu presidente pelo Senado Federal. O relator tamb\u00e9m suprimiu a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do controle externo do comit\u00ea pelos tribunais de contas, por meio de \u00f3rg\u00e3o colegiado. Desse modo, fica mantida a defini\u00e7\u00e3o apenas de que controle externo do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 exercido pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPr\u00eamio\u201d aos estados que mais arrecadarem \u2013 exclus\u00e3o dos dispositivos que previam um \u201cpr\u00eamio\u201d aos estados e munic\u00edpios que mais arrecadassem no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre o sistema atual e o previsto na PEC 45.&nbsp; De acordo com Ribeiro, o dispositivo gerava \u201cinseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos seus reflexos na participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, durante 50 anos, de todos os entes federativos subnacionais\u201d. A reforma tribut\u00e1ria foi usada como pretexto para o aumento na al\u00edquota modal de ICMS por parte de alguns estados, e os dispositivos retirados do texto da PEC foram vistos por alguns especialistas como um incentivo para essa eleva\u00e7\u00e3o. Os artigos previam, para os primeiros anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da PEC, a reten\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados de IBS e CBS pelos estados e munic\u00edpios. Posteriormente o montante seria redistribu\u00eddo, como forma de evitar flutua\u00e7\u00f5es nas receitas dos entes.<\/p>\n\n\n\n<p>Limite remunerat\u00f3rio dos servidores \u2013&nbsp; ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de destaque do MDB, os deputados decidiram pela manuten\u00e7\u00e3o do texto do Senado \u2013 suprimido pelo relator \u2013 que determinava que os servidores de carreira das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios se sujeitar\u00e3o ao teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos servidores da Uni\u00e3o. Com isso, o texto do Senado foi retomado.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os financeiros \u2013 O parecer do relator alterou a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos da PEC \u2013 sem modificar o seu conte\u00fado \u2013 para deixar mais claro o seu texto. Trata-se da reda\u00e7\u00e3o do inciso II, do par\u00e1grafo primeiro, e tamb\u00e9m do par\u00e1grafo segundo, ambos do artigo 10 da PEC. Os dispositivos tratam dos demais servi\u00e7os financeiros (n\u00e3o listados nos dispositivos anteriores) sujeitos a regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"522M8QY1HS\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/em-votacao-historica-camara-aprova-reforma-tributaria-apos-tres-decadas-de-discussao-15122023\">Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, C\u00e2mara aprova reforma tribut\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Em vota\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, C\u00e2mara aprova reforma tribut\u00e1ria ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/em-votacao-historica-camara-aprova-reforma-tributaria-apos-tres-decadas-de-discussao-15122023\/embed#?secret=522M8QY1HS\" data-secret=\"522M8QY1HS\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma ter\u00e1 escolha entre mais tratamentos diferenciados ou al\u00edquota menor do IVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Com a promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria marcada para quarta-feira (20), o pr\u00f3ximo desafio do Congresso Nacional ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o das leis complementares &#8211; \u00e9 por meio desse mecanismo que o Parlamento vai colocar o novo sistema de p\u00e9. O governo federal, por meio do Minist\u00e9rio da Fazenda, j\u00e1 come\u00e7ou a fazer os c\u00e1lculos para cumprir essa etapa.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 mostrar com n\u00fameros que os tratamentos tribut\u00e1rios especiais aprovados de um lado elevar\u00e3o a al\u00edquota do outro. O Congresso ter\u00e1 de fazer escolhas, pois a carga tribut\u00e1ria ter\u00e1 de ser mantida nos atuais n\u00edveis, disse fonte da \u00e1rea econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que essa ser\u00e1 uma prioridade do primeiro semestre de 2024. O trabalho, segundo ele, vai exigir um trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Congresso. O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre consumo chegue antes do prazo de 180 dias previsto no texto.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e1rea econ\u00f4mica do governo, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a parte mais dif\u00edcil da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 foi superada: a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, mat\u00e9ria com profundo impacto sobre a federa\u00e7\u00e3o e o destino de bilh\u00f5es de reais em incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, disse uma fonte, o primeiro desafio \u00e9 aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o complementar na qual o Congresso precisar\u00e1 fazer escolhas: quanto mais produtos e servi\u00e7os tiverem tratamento especial, maior ser\u00e1 a al\u00edquota-padr\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). \u201cBondade de um lado \u00e9 maldade do outro\u201d, resumiu o integrante da equipe econ\u00f4mica. O segundo \u00e9<\/p>\n\n\n\n<p>assegurar que a simplifica\u00e7\u00e3o se concretize quando forem definidos os procedimentos operacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o in\u00edcio do ano, Haddad vinha dizendo nos bastidores que a reforma passaria, ainda que fosse um texto ruim. A avalia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 de que o resultado foi muito bom.<\/p>\n\n\n\n<p>A equipe de Haddad est\u00e1 fazendo contas. Segundo o ministro, a exclus\u00e3o de seis exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o, na vota\u00e7\u00e3o final do texto na C\u00e2mara, n\u00e3o dever\u00e1 ter grande impacto. A al\u00edquota, que havia sido estimada em at\u00e9 27% ap\u00f3s a primeira vota\u00e7\u00e3o, subiu para at\u00e9 27,5% com os acr\u00e9scimos do Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota do IVA, formado pela Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS, formado pelos federais IPI, PIS e Cofins) e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, que combinar\u00e1 o estadual ICMS e o municipal ISS), vai depender de como ficar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o complementar, informou a fonte. Tamb\u00e9m ser\u00e1 determinada pela redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, da inadimpl\u00eancia e da elis\u00e3o fiscal esperadas ap\u00f3s a reforma.<\/p>\n\n\n\n<p>A PEC 45, explicou, fixou regimes espec\u00edficos e categorias de bens e servi\u00e7os que ter\u00e3o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado. Como exatamente isso vai funcionar, \u00e9 tema da lei complementar. Exemplo: est\u00e1 estabelecido que servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o pagar\u00e3o 60% da al\u00edquota-padr\u00e3o, mas nem todos os itens ser\u00e3o enquadrados nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Fazenda, j\u00e1 s\u00e3o feitos c\u00e1lculos para mostrar em detalhe qual o aumento da al\u00edquota-padr\u00e3o decorrente de cada tratamento diferenciado a cada produto ou servi\u00e7o. As bondades estar\u00e3o submetidas a um limite, porque a carga tribut\u00e1ria ter\u00e1 de ser mantida nos n\u00edveis atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma l\u00f3gica vai prevalecer no debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos regimes espec\u00edficos, como o do setor financeiro e o de combust\u00edveis. Por caracter\u00edsticas pr\u00f3prias desses setores, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de forma diferente. O que n\u00e3o quer dizer que a carga ser\u00e1 menor &#8211; no caso de combust\u00edveis f\u00f3sseis, pode at\u00e9 subir.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o complementar poder\u00e1 tamb\u00e9m trazer novidades em rela\u00e7\u00e3o ao \u201ccashback\u201d (devolu\u00e7\u00e3o de parte do tributo pago) previsto na PEC para a conta de energia el\u00e9trica e para o g\u00e1s de cozinha &#8211; falta definir qual ser\u00e1 o valor e o p\u00fablico beneficiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o governo n\u00e3o desistiu de implementar um \u201ccashback\u201d sobre cestas b\u00e1sicas para fam\u00edlias de menor renda. A PEC estabelece um conjunto de itens essenciais que ser\u00e1 isento do IVA. A lei complementar dir\u00e1 quais. A ideia dos senadores de fazer uma cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota menor, foi derrubada na C\u00e2mara, mas o governo avalia que essa ideia poder\u00e1 ser retomada na legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se ter uma ideia: nos c\u00e1lculos feitos pela Fazenda para estimar a al\u00edquota de 27% do IVA, os t\u00e9cnicos consideraram que, ap\u00f3s a reforma, a cesta b\u00e1sica que hoje tem isen\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins ficaria com metade dos itens isentos e a outra metade, com al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p>Os t\u00e9cnicos estudam tamb\u00e9m se ser\u00e1 poss\u00edvel contornar, na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, um ponto de derrota do governo na vota\u00e7\u00e3o da PEC: a exclus\u00e3o de armas e muni\u00e7\u00f5es adquiridos por privados da incid\u00eancia do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Paralelamente, seguem discuss\u00f5es sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo sistema. T\u00e9cnicos das tr\u00eas esferas de governo trabalham com a ideia de que os procedimentos devem ser simples, de forma a facilitar a vida do contribuinte, e n\u00e3o a dos fiscais. Na Receita Federal, por exemplo, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o exigir nenhuma informa\u00e7\u00e3o al\u00e9m das que os contribuintes j\u00e1 prestam hoje. Embora a inten\u00e7\u00e3o seja boa, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o para a ideia n\u00e3o se perca, disse a fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema de cobran\u00e7a do IVA ter\u00e1 um papel determinante na fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, porque a ideia \u00e9 que reduza a sonega\u00e7\u00e3o, a elis\u00e3o e a inadimpl\u00eancia. Uma possibilidade \u00e9 atrelar o recolhimento do imposto aos meios de pagamento. Dessa forma, a arrecada\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica. No mesmo instante, ser\u00e1 feito o creditamento, ou seja, o recurso ser\u00e1 entregue a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/12\/18\/regulamentacao-da-reforma-tera-escolha-entre-mais-tratamentos-diferenciados-ou-aliquota-menor-do-iva.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS&nbsp;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Prefeitura de S\u00e3o Paulo cobra ISS de empresas do setor financeiro com base em decis\u00e3o do STF<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 18\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A Prefeitura de S\u00e3o Paulo iniciou uma ofensiva contra empresas que n\u00e3o recolheram ISS, especialmente as ligadas ao setor financeiro, por conta da discuss\u00e3o sobre onde deveriam tributar seus servi\u00e7os. Um total de 117 autua\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 foram lavradas, com base em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho, que definiu a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros mantiveram liminar concedida em 2018. Entenderam que as empresas de planos de sa\u00fade, meios de pagamento, administra\u00e7\u00e3o de fundos, cons\u00f3rcio e leasing deveriam continuar pagando ISS para os munic\u00edpios onde est\u00e3o instaladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Derrubaram a Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, que alterou a forma de cobran\u00e7a, transferindo-a para onde est\u00e1 o cliente &#8211; o tomador de servi\u00e7o. Com a norma, uma administradora de fundos, por exemplo, deixaria de pagar ISS na sua sede para recolher na localidade onde estivesse o cotista.<\/p>\n\n\n\n<p>O assunto foi levado ao STF porque o novo formato de pagamento foi considerado complicado (ADPF 499 e ADIs 5835 e 5862). Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar suspendendo a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, destacou que na nova norma n\u00e3o estava claro o conceito de \u201ctomador de servi\u00e7os\u201d, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a possibilidade de dupla tributa\u00e7\u00e3o ou de incid\u00eancia tribut\u00e1ria incorreta. Em 2020, uma nova lei, de n\u00ba 175, trouxe algumas explica\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o foram consideradas suficientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a liminar havia sido concedida por Moraes no fim de mar\u00e7o de 2018, ficou a d\u00favida entre os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior, de vig\u00eancia da lei. Em S\u00e3o Paulo, a prefeitura esclareceu a quest\u00e3o, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta &#8211; entendimento que diverge do atual.<\/p>\n\n\n\n<p>A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 41, do Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e Julgamento (Dejug\/SF), de outubro de 2018, estabeleceu que, para fatos ocorridos at\u00e9 31 de maio de 2017 &#8211; quando passou a valer a Lei Complementar n\u00ba 157 -, o recolhimento deveria ocorrer no munic\u00edpio de domic\u00edlio do prestador de servi\u00e7os. J\u00e1 para fatos ocorridos entre 1\u00ba de junho de 2017 e 22 de mar\u00e7o de 2018 (data da liminar do STF), o pagamento deveria ser feito na cidade do tomador de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fatos posteriores, \u201cat\u00e9 decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio\u201d, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo orientou que o recolhimento deveria ocorrer no munic\u00edpio onde estiver sediado o prestador de servi\u00e7os. Mas agora os contribuintes que n\u00e3o realizaram os pagamentos em S\u00e3o Paulo em 2018 est\u00e3o sendo autuados &#8211; n\u00e3o h\u00e1 mais prazo para cobrar os valores de 2017. Ao mesmo tempo, n\u00e3o conseguem mais recuperar os valores recolhidos em outras cidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota ao Valor, a Secretaria Municipal de Fazenda de S\u00e3o Paulo afirma que a solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proferida antes do julgamento do STF, \u201cpelo que est\u00e1 desatualizada na parte em que orienta ao consulente recolher o ISS no domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o, para fatos geradores ocorridos entre 1\u00ba de junho de 2017 e 22 de mar\u00e7o de 2018\u201d. Acrescenta que, considerando a decis\u00e3o do STF, as cobran\u00e7as dos tributos podem ser feitas ainda em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, explica, estabelece que a Fazenda P\u00fablica tem cinco anos a partir dos fatos para cobrar tributos, contados a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO fato do contribuinte, eventualmente, ter recolhido o ISS para outro munic\u00edpio n\u00e3o o exime da obriga\u00e7\u00e3o de recolher o ISS para o munic\u00edpio ao qual o imposto \u00e9 devido\u201d, diz a pasta, acrescentando que, considerando a atipicidade da situa\u00e7\u00e3o, os afetados pela decis\u00e3o do STF foram alertados e tiveram a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, sem a incid \u00eancia de multas punitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOs 117 contribuintes que n\u00e3o realizaram a autorregulariza\u00e7\u00e3o ou que apresentaram justificativas n\u00e3o v\u00e1lidas foram objeto de autua\u00e7\u00e3o\u201d, informa na nota o \u00f3rg\u00e3o, que n\u00e3o indicou quantos foram procurados nem qual o prazo oferecido para autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitos dos afetados s\u00e3o do mercado financeiro, segundo o advogado Diogo Ferraz, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Freitas Leite. Ele afirma que j\u00e1 recebeu dez consultas sobre o assunto, todas do setor financeiro, e que j\u00e1 est\u00e1 preparando defesas na esfera administrativa e judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 um per\u00edodo pequeno, mas para alguns contribuintes s\u00e3o valores muito altos\u201d, afirma o advogado, destacando que, passados cinco anos, h\u00e1 um aumento significativo com a incid\u00eancia de juros e multa. \u201cTem casos em que o valor triplicou em rela\u00e7\u00e3o ao original.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ferraz tamb\u00e9m destaca que com a autua\u00e7\u00e3o recebida agora, em dezembro, os contribuintes n\u00e3o conseguem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago a outro munic\u00edpio. \u201cO contribuinte tem cinco anos, contados a partir do pagamento indevido, para pedir de volta. Acabou o prazo, o \u00faltimo seria o ISS de mar\u00e7o [de 2018], que acabou em abril de 2023.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte, diz o advogado, \u201cfica sujeito a uma cobran\u00e7a do munic\u00edpio a que ele n\u00e3o tinha que pagar pela lei da \u00e9poca e vai ter enorme dificuldade pra receber do munic\u00edpio a quem a lei mandava ele pagar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ferraz destaca que a situa\u00e7\u00e3o foi gerada porque o STF n\u00e3o estabeleceu um limite temporal para a decis\u00e3o (a chamada modula\u00e7\u00e3o), preservando a situa\u00e7\u00e3o de quem pagou errado. \u201cE do lado dos munic\u00edpios n\u00e3o h\u00e1 muita boa vontade porque eles precisam do recurso, gerando mais um contencioso desnecess\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Tadeu Puretz, s\u00f3cio do Renault Advogados, que atuou em uma das a\u00e7\u00f5es no STF para o setor de sa\u00fade, diz n\u00e3o ter conhecimento de autua\u00e7\u00f5es na \u00e1rea. Ele lembra que, antes da decis\u00e3o do STF, alguns munic\u00edpios chegaram a enviar comunica\u00e7\u00f5es para os contribuintes sobre o ISS, mas, em geral, as empresas buscaram a Justi\u00e7a e preferiram aguardar a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cT\u00ednhamos clientes que deixariam de recolher ISS em um munic\u00edpio para ter que pagar em cerca de 3 mil municipios, com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e al\u00edquotas diferentes. Mesmo que fosse poss\u00edvel calcular, at\u00e9 pagar a guia seria complicado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/18\/prefeitura-de-sao-paulo-cobra-iss-de-empresas-do-setor-financeiro-com-base-em-decisao-do-stf.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>Data: 11\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (11\/12) para validar, no \u00e2mbito da ADI 4832, normas do estado do Amazonas que concedem incentivos fiscais de ICMS sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Por outro lado, a maioria votou para declarar a inconstitucionalidade das normas que concedem os incentivos fiscais, sem a anu\u00eancia das demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o, para as localidades do estado do Amazonas fora da Zona Franca de Manaus e tamb\u00e9m para contribuintes que, ainda que instalados na regi\u00e3o, n\u00e3o realizem atividade industrial.<\/p>\n\n\n\n<p>O placar est\u00e1 em 9X0 para dar parcial proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o que questiona as normas do governo do estado do Amazonas. Autor da a\u00e7\u00e3o, o estado de S\u00e3o Paulo questionou todos os incentivos de ICMS em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Luiz Fux, votou para julgar a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente. O magistrado concluiu que o estado do Amazonas pode conceder esses benef\u00edcios, sem a necessidade de conv\u00eanio do Confaz, apenas para ind\u00fastrias instaladas na Zona Franca de Manaus. Sem conv\u00eanio do Confaz, o Amazonas n\u00e3o pode conceder incentivos fiscais de ICMS para empresas instaladas fora da Zona Franca de Manaus nem para empresas n\u00e3o industriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Fux foi acompanhado at\u00e9 agora pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O julgamento est\u00e1 previsto para terminar \u00e0s 23h59 desta segunda-feira (11\/12).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"R13ZkCr88R\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-maioria-valida-incentivos-de-icms-para-empresas-industriais-da-zfm-11122023\">STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STF: maioria valida incentivos de ICMS para empresas industriais da ZFM&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-maioria-valida-incentivos-de-icms-para-empresas-industriais-da-zfm-11122023\/embed#?secret=R13ZkCr88R\" data-secret=\"R13ZkCr88R\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Justi\u00e7a afasta aplica\u00e7\u00e3o de lei brasileira em contrato assinado \u00e0 dist\u00e2ncia com empresa do exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Fazer entrevistas pela internet e assinar contrato de trabalho por e-mail com empresas do exterior n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de recrutamento em solo brasileiro com aplica\u00e7\u00e3o da lei nacional. O entendimento \u00e9 da 18\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, em ac\u00f3rd\u00e3o que afastou a aplica\u00e7\u00e3o das normas brasileiras em contrato de trabalho internacional firmado com uma companhia de cruzeiros mar\u00edtimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os autos mostram que o trabalhador foi admitido no Brasil, por ag\u00eancia terceirizada, tendo navegado em \u00e1guas brasileiras por meio de tr\u00eas pactos distintos. As empresas reconheceram a exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, mas alegaram que a ag\u00eancia no pa\u00eds apenas emitiu uma certifica\u00e7\u00e3o. O contrato teria sido assinado diretamente com firmas no exterior e todo o restante do processo, como confer\u00eancia dos certificados, exames m\u00e9dicos e documentos pessoais, foi feito a bordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a desembargadora-relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza, as empresas se desincubiram do \u00f4nus de provar o regime internacional ao apresentar os documentos. Ressaltou, tamb\u00e9m, que a internet permite transpor fronteiras e assinar acordos internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A magistrada fundamentou a decis\u00e3o com jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, que aplica a Lei do Pavilh\u00e3o para casos similares. A lei disp\u00f5e que as rela\u00e7\u00f5es de trabalho da tripula\u00e7\u00e3o de navios regem-se pelas regras do local da matr\u00edcula da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a decis\u00e3o, todos os pedidos formulados pelo trabalhador foram julgados improcedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>(Processo n\u00ba 1000759-61.2021.5.02.0314).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/justica-afasta-aplicacao-de-lei-brasileira-em-contrato-assinado-a-distancia-com-empresa-do-exterior\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF valida atualiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es definitivas contra a Fazenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que o tr\u00e2nsito em julgado em condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impede a atualiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias. A decis\u00e3o, por unanimidade, foi tomada no julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.170), em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que o obrigou a reajustar os vencimentos de seus servidores. A controv\u00e9rsia foi a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na fase de execu\u00e7\u00e3o, diante da condena\u00e7\u00e3o do Incra a aplicar o reajuste salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Incra recorreu da decis\u00e3o do TRF-2, que reconheceu como aplic\u00e1veis os juros de mora no percentual de 1% ao m\u00eas ou 12% ao ano para todo o per\u00edodo apurado entre 1\u00ba de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2001, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o Incra contestou o percentual aplicado a t\u00edtulo de juros de mora, alegando ser devida a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis \u00e0s cadernetas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, para o Incra, os juros devidos seriam de 0,5% ao m\u00eas ou 6% ao ano, conforme estabelecido pelo artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009. O TRF-2 negou a apela\u00e7\u00e3o e a quest\u00e3o chegou ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar o recurso, o STF passou a discutir, al\u00e9m do \u00edndice a ser aplicado, se poderia haver a altera\u00e7\u00e3o do percentual ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. O TRF-2 entendia que n\u00e3o, mas o STF entendeu que sim, que a lei de 2009 era de aplica\u00e7\u00e3o imediata e obrigat\u00f3ria, a partir de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma prev\u00ea que, nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Precedente<br>Na linha do voto do ministro Kassio Nunes Marques, relator da mat\u00e9ria, o colegiado considerou a decis\u00e3o tomada no RE 870.947 (Tema 810 da repercuss\u00e3o geral), em que reafirmou que, nas condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 no caso ofensa ao princ\u00edpio da coisa julgada, por se tratar de juros com efeitos continuados do ato, cuja pretens\u00e3o de recebimento renova-se todo m\u00eas. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial exequendo, mas apenas aplica\u00e7\u00e3o de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcan\u00e7am situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio aprovou a seguinte tese: \u201c\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica envolvendo rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o tribut\u00e1rias o \u00edndice de juros morat\u00f3rios estabelecido no art. 1\u00ba-F da Lei n. 9.494\/1997, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.960\/2009, a partir da vig\u00eancia da referida legisla\u00e7\u00e3o, mesmo havendo previs\u00e3o diversa em t\u00edtulo executivo judicial transitado em julgado\u201d.&nbsp;Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.317.982<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-juridico wp-block-embed-consultor-juridico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"O11trYq9qg\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-12\/stf-valida-atualizacao-de-correcao-de-condenacoes-definitivas-contra-a-fazenda\/\">STF valida atualiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es definitivas contra a Fazenda<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STF valida atualiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es definitivas contra a Fazenda&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-12\/stf-valida-atualizacao-de-correcao-de-condenacoes-definitivas-contra-a-fazenda\/embed\/#?secret=ZcoavShGHK#?secret=O11trYq9qg\" data-secret=\"O11trYq9qg\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ retira ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (o ICMS-ST) n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi em julgamento repetitivo, portanto, dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema \u00e9 considerado uma &#8220;tese filhote&#8221; da &#8220;tese do s\u00e9culo&#8221;, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A inclus\u00e3o do ICMS-ST j\u00e1 chegou ao Supremo, mas os ministros declinaram do julgamento por entender se tratar de mat\u00e9ria infraconstitucional. Por isso, a palavra final \u00e9 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma \u00fanica empresa fica respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto de toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Geralmente, a ind\u00fastria ou o importador, que, depois, repassa na venda dos seus produtos. \u00c9 uma forma de facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e inibir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 discuss\u00e3o, para efeitos de \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que fazem parte da cadeia e n\u00e3o recolhem o imposto diretamente ao Estado (chamados de substitu\u00eddos) \u2013 redes atacadistas que adquirem os produtos, por exemplo, e pequenos com\u00e9rcios que fazem a venda para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente do ICMS, o ICMS-ST \u00e9 destacado formalmente na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, mas n\u00e3o na nota fiscal de sa\u00edda ou de revenda do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, com o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, os contribuintes podem retirar o imposto estadual da conta, o que reduz a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e, consequentemente, os valores a pagar \u00e0 Uni\u00e3o ficar\u00e3o menores.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ julgou o tema em dois recursos com efeito repetitivo (REsp 1896678 e REsp 195826). Em novembro de 2022, o ministro Gurgel de Faria votou de forma favor\u00e1vel ao pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro aplicou a decis\u00e3o do STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins, considerando que o valor de ICMS comum n\u00e3o se incorpora a receita do contribuinte. Para o relator, n\u00e3o cabe entendimento que contemple majora\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria \u201cao substitu\u00eddo tribut\u00e1rio t\u00e3o somente em raz\u00e3o dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobran\u00e7a do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento foi retomado hoje com o voto-vista da ministra Assusete Guimar\u00e3es. Ela afirmou que seja ICMS normal, seja o ICMS-ST, o que muda \u00e9 apenas o mecanismo de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a ministra se disse preocupada com a necessidade de ressalvar que n\u00e3o se trata de decidir que um imposto n\u00e3o pode integrar a base de outro. Ela seguiu o relator, assim como os demais integrantes da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o julgamento foi fixada a tese: &#8220;O ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/13\/stj-retira-icms-st-da-base-de-clculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Partido Novo vai ao STF contra norma que reinstituiu voto de qualidade no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O Partido Novo ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>) em que questiona a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>). A legenda pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.689\/2023 e a volta do desempate pr\u00f3-contribuinte no tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei em debate foi sancionada no \u00faltimo m\u00eas de setembro e prev\u00ea o retorno do voto de qualidade, um instituto que confere aos presidentes dos colegiados do Carf, sempre representantes do fisco, um \u201cvoto de minerva\u201d em casos empate.<\/p>\n\n\n\n<p>O Partido Novo criticou o objetivo do governo federal com a legisla\u00e7\u00e3o. Disse que o Executivo visou elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e que presidentes das Turmas, valendo-se de seu poder e seguindo a finalidade do governo, \u201ccertamente se sentir\u00e3o pressionados a exercer o seu voto duplo de modo a servir aos des\u00edgnios do fisco\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, afirmou, \u201c\u00e9 dado como certo\u201d que casos decididos pelo voto de qualidade ser\u00e3o questionados no Judici\u00e1rio. Assim, a mudan\u00e7a n\u00e3o impactar\u00e1 direta e imediatamente a arrecada\u00e7\u00e3o do governo e ainda elevar\u00e1 a litigiosidade e violar\u00e1 direitos fundamentais dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, segundo o partido, \u201cn\u00e3o h\u00e1 \u2018preju\u00edzo\u2019 a ser reduzido pela Lei n\u00ba 14.689\/2023, como faz crer a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, mas, ao contr\u00e1rio e por tudo que foi dito, a sua vig\u00eancia \u00e9 que trar\u00e1 preju\u00edzos incalcul\u00e1veis aos contribuintes, subvertendo o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o julgador imparcial e democr\u00e1tico \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de mais um \u00f3rg\u00e3o incumbido de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal, desviando da sua constitu\u00edda finalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O Novo tamb\u00e9m mencionou a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e questionou o fato de os contribuintes se verem agora \u201cobrigados a dispor de seu patrim\u00f4nio, mesmo diante da d\u00favida razo\u00e1vel sobre a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou mesmo do cometimento de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A legenda pediu liminarmente a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da norma e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. O ministro Edson Fachin \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o, que tramita como ADI 7.548.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"imZJsOetK1\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/partido-novo-vai-ao-stf-contra-norma-que-reinstituiu-voto-de-qualidade-no-carf-13122023\">Partido Novo vai ao STF contra norma que reinstituiu voto de qualidade no Carf<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Partido Novo vai ao STF contra norma que reinstituiu voto de qualidade no Carf&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/partido-novo-vai-ao-stf-contra-norma-que-reinstituiu-voto-de-qualidade-no-carf-13122023\/embed#?secret=imZJsOetK1\" data-secret=\"imZJsOetK1\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF come\u00e7a a julgar cobran\u00e7a de d\u00edvidas pequenas de contribuintes direto na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 13\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar se os munic\u00edpios podem cobrar (executar) diretamente na Justi\u00e7a as d\u00edvidas de pequenos valores de contribuintes, sem tentar outros meios de obter esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por enquanto, h\u00e1 apenas o voto da relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia no sentido de que o juiz pode extinguir esses processos, caso n\u00e3o tenham sido tentadas outras alternativas de cobran\u00e7a, como o protesto em cart\u00f3rio ou concilia\u00e7\u00e3o. Em seguida, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso pediu vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, esse \u00e9 um dos casos mais importantes em julgamento, por tratar da efici\u00eancia do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>As execu\u00e7\u00f5es representam hoje 64% do estoque dos processos de execu\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. Das cerca de 80 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es em curso do Brasil, 34% s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, respons\u00e1veis por uma taxa de congestionamento de 88%. \u201dIsso significa que de cada 100 processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram, s\u00f3 12 foram efetivamente conclu\u00eddos\u201d, diz Barroso.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Estamos lidando aqui com o maior problema da Justi\u00e7a brasileira&#8221;, disse o ministro. A maioria das cobran\u00e7as envolve pequenos valores. Segundo levantamento divulgado pelo ministro, 28% das execu\u00e7\u00f5es fiscais est\u00e3o abaixo de R$ 2,5 mil, 42% das execu\u00e7\u00f5es est\u00e3o abaixo de R$ 5 mil, 52% abaixo de R$ 10 mil e 68% abaixo de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Barroso, muitas dessas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o conclu\u00eddas porque n\u00e3o existem dados para que se localize o devedor e nem os seus bens. Al\u00e9m disso, destacou que os meios alternativos como o uso de protesto t\u00eam sido mais eficazes, tanto na agilidade como na recupera\u00e7\u00e3o de valores. Pensando nesse cen\u00e1rio, resolveu pedir vista para tentar trazer par\u00e2metros mais claros para que o juiz possa extinguir a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso julgado envolve o Munic\u00edpio de Pomerode (SC), que cobra judicialmente uma d\u00edvida de ISS no valor de R$ 521,84 de uma empresa de energia el\u00e9trica (Tema 1184). O processo est\u00e1 em repercuss\u00e3o geral e seu resultado deve ser aplicado a todos casos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Protesto de d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou em seu voto que precisam ser pensados meios alternativos para essas cobran\u00e7as, entre elas o protesto. \u201cExistem outros caminhos pr\u00e9vios para localiza\u00e7\u00e3o do devedor e de bens, para evitar que a discuss\u00e3o de uma d\u00edvida de R$ 521,84 movimente um processo que chegue at\u00e9 o Supremo, com um \u00f4nus financeiro n\u00e3o s\u00f3 para o contribuinte, como para a jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela destacou que, a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.767, de 2012, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e autarquias est\u00e3o autorizados a efetuar o protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para reaver seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos protestos, a ministra trouxe dados da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) que destacou que o \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o era de 1% a 2%, em 2013, quando a lei entrou em vigor e, agora passou de 15% a 19%. Ou de R$ 15 bilh\u00f5es em 2012 para quase R$ 40 bilh\u00f5es, atualmente em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, o munic\u00edpio recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) que extinguiu a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 havia se manifestado sobre o tema, mas em uma \u00e9poca em que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o tinha meios legais al\u00e9m do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para for\u00e7ar o pagamento da d\u00edvida. Por isso, segundo C\u00e1rmen L\u00facia, agora seria hora de reconsiderar.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor pela aus\u00eancia de interesse de agir, tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a sugest\u00e3o da PGFN de que o julgamento traga par\u00e2metros mais claros de quais situa\u00e7\u00f5es o juiz poderia extinguir a a\u00e7\u00e3o, o ministro Barroso resolveu pedir vista. mas ele promoveu uma discuss\u00e3o com os outros ministros sobre o tema, para posteriormente elaborar seu voto. Ele e C\u00e1rmen L\u00facia destacaram, por exemplo, que, em casos de devedores reiterados ou empresas insolventes, poderia se pensar em manter essa execu\u00e7\u00e3o diretamente, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>A subprocuradora do munic\u00edpio de Pomerode, Terenice Maria Siebauer alegou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que o valor considerado como irris\u00f3rio para um munic\u00edpio pode n\u00e3o ser de para outro munic\u00edpio. De acordo com o processo, em Pomerode existem 2.807 contribuintes devedores e, destes, 1.571 devem valores abaixo de R$ 1 mil, menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Terenice afirma que, no munic\u00edpio, as execu\u00e7\u00f5es de pequeno valor totalizam cerca de R$ 1 milh\u00e3o, o que seria significativo para o or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, representando a Uni\u00e3o, afirmou que o protesto, nos \u00faltimos anos, tem se mostrado uma ferramenta muito \u00fatil de recupera\u00e7\u00e3o de valores inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, Elizeta Maria de Paiva Ramos, destacou que existem outros meios de cobran\u00e7as mais eficientes e proporcionais do que ajuizar uma execu\u00e7\u00e3o judicial diretamente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/13\/stf-comeca-a-julgar-cobranca-de-dividas-pequenas-de-contribuintes-direto-na-justica.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclus\u00e3o de PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, \u00e9 a &#8220;legalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto pela afeta\u00e7\u00e3o do tema, o relator apontou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em ac\u00f3rd\u00e3os das turmas do tribunal quanto em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. O ministro citou manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) sobre a conveni\u00eancia de se uniformizar, com for\u00e7a vinculante, o entendimento do STJ a respeito da mat\u00e9ria, que tem &#8220;relevante impacto jur\u00eddico e econ\u00f4mico, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS atingir\u00e1 diretamente in\u00fameros contribuintes, al\u00e9m do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio dos estados e do Distrito Federal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Paulo S\u00e9rgio Domingues registrou, ainda, que a controv\u00e9rsia se distingue do Tema 69\/STF e do Tema 313\/STJ: nesses casos, a discuss\u00e3o jur\u00eddica se referia \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, enquanto no Tema 1.223 o STJ definir\u00e1 a legalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a quest\u00e3o delimitada.<\/p>\n\n\n\n<p>Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.091.202.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/14122023-Repetitivo-vai-decidir-sobre-legalidade-da-inclusao-de-PIS-e-Cofins-na-base-de-calculo-do-ICMS.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ decide que PLR de diretor n\u00e3o pode ser abatida do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>)&nbsp; decidiram, por tr\u00eas votos a um, que as empresas n\u00e3o podem deduzir valores pagos a diretores empregados a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (<a href=\"https:\/\/jota.info\/tudo-sobre\/plr\">PLR<\/a>) e de gratifica\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021\">IRPJ<\/a>&nbsp;e da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/csll-o-que-e-20082021\">CSLL<\/a>. Ou seja, as empresas devem pagar a tributa\u00e7\u00e3o sobre esses valores. O julgamento foi in\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a empresa contribuinte argumentou que os diretores s\u00e3o empregados \u2013 ou seja, s\u00e3o contratados sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/clt\">CLT<\/a>) \u2013 e possuem direitos trabalhistas. Assim, o valor pago a eles seria despesa da empresa e n\u00e3o caracterizaria acr\u00e9scimo patrimonial para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Venceu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/gurgel-de-faria\">Gurgel de Faria<\/a>. O magistrado defendeu que a lei prev\u00ea expressamente que esses valores devem ser tributados. Como fundamento, o ministro citou o artigo 303 do Decreto 3.000\/99, vigente \u00e0 \u00e9poca da cobran\u00e7a realizada pelo fisco. Segundo esse dispositivo, gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es nos resultados, atribu\u00eddas a dirigentes ou administradores de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>Gurgel de Faria citou ainda o artigo 45, par\u00e1grafo terceiro, da Lei 4.506\/64. Este dispositivo tamb\u00e9m define que gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es no resultado, atribu\u00eddas aos dirigentes ou administradores de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o ser\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do lucro operacional. O ministro ressaltou que os dispositivos legais n\u00e3o fazem distin\u00e7\u00e3o sobre os diretores serem contratados ou n\u00e3o sob o regime da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cExtrai-se desses dispositivos a clara determina\u00e7\u00e3o de que as gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros e resultados pagas a diretores enquanto dirigentes de pessoa jur\u00eddica devem ser adicionadas ao lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio para efeitos de se estabelecer o lucro real, que \u00e9 a base do IRPJ e da CSLL\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Gurgel de Faria foi acompanhado pelos ministros&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/paulo-sergio-domingues\">Paulo S\u00e9rgio Domingues<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/sergio-kukina\">S\u00e9rgio Kukina<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o da relatora, ministra&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/regina-helena-costa\">Regina Helena Costa<\/a>, ficou vencida. Para a ministra, os valores em quest\u00e3o constituem despesa para a empresa e n\u00e3o podem ser considerados acr\u00e9scimo patrimonial. Por isso, eles n\u00e3o devem ser tributados. A magistrada ressaltou que as leis citadas por Gurgel de Faria s\u00e3o anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e que, a seu ver, o que deve prevalecer \u00e9 a materialidade, isto \u00e9, a hip\u00f3tese para a cobran\u00e7a do IRPJ e da CSLL definidos a partir da interpreta\u00e7\u00e3o das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso foi julgado no REsp 1.948.478.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"yN0icyqFbh\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-que-plr-de-diretor-nao-pode-ser-abatida-do-irpj-e-da-csll-14122023\">STJ decide que PLR de diretor n\u00e3o pode ser abatida do IRPJ e da CSLL<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STJ decide que PLR de diretor n\u00e3o pode ser abatida do IRPJ e da CSLL&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-que-plr-de-diretor-nao-pode-ser-abatida-do-irpj-e-da-csll-14122023\/embed#?secret=yN0icyqFbh\" data-secret=\"yN0icyqFbh\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclus\u00e3o de PIS\/Cofins na base do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, todos de relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o submetida a julgamento, registrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, \u00e9 a \u201clegalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto pela afeta\u00e7\u00e3o do tema, o relator apontou a multiplicidade de casos semelhantes, tanto em ac\u00f3rd\u00e3os das turmas da corte quanto em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro citou manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) sobre a conveni\u00eancia de se uniformizar, com for\u00e7a vinculante, o entendimento do STJ a respeito da&nbsp;mat\u00e9ria, que tem \u201crelevante impacto jur\u00eddico e econ\u00f4mico, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do ICMS atingir\u00e1 diretamente in\u00fameros contribuintes, al\u00e9m do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio dos estados e do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Paulo S\u00e9rgio Domingues registrou ainda que a controv\u00e9rsia se distingue do Tema 69 do STF e do Tema 313 do STJ: nesses casos, a discuss\u00e3o jur\u00eddica se referia \u00e0 inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins; no Tema 1.223, o STJ decidir\u00e1 sobre a legalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre a quest\u00e3o delimitada.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.&nbsp;Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-juridico wp-block-embed-consultor-juridico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"sdTeC5pitu\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-14\/stj-vai-estabelecer-tese-sobre-legalidade-da-inclusao-de-pis-cofins-na-base-do-icms\/\">STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclus\u00e3o de PIS\/Cofins na base do ICMS<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STJ vai estabelecer tese sobre legalidade da inclus\u00e3o de PIS\/Cofins na base do ICMS&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-14\/stj-vai-estabelecer-tese-sobre-legalidade-da-inclusao-de-pis-cofins-na-base-do-icms\/embed\/#?secret=MZeMgySFjq#?secret=sdTeC5pitu\" data-secret=\"sdTeC5pitu\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milh\u00e3o por sess\u00f5es suspensas do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milh\u00e3o por descumprir a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-04\/stj-ordena-que-carf-tenha-quorum-minimo-durante-greve-de-auditores-fiscais\/\">decis\u00e3o judicial<\/a>&nbsp;que os obrigava a manter qu\u00f3rum m\u00ednimo para julgamentos do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o foi imposta a pedido da Uni\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria de greve da categoria. A ministra entendeu que seria preciso garantir as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es para a continuidade dos servi\u00e7os do Carf, \u00f3rg\u00e3o que julga os recursos dos contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es fiscais na seara administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A multa por descumprimento foi fixada em R$ 30 mil a cada sess\u00e3o de julgamento n\u00e3o realizada em raz\u00e3o do movimento paredista. Desde ent\u00e3o, o Carf cancelou 45 sess\u00f5es por falta de qu\u00f3rum, o que levou a Uni\u00e3o a informar o descumprimento reiterado da ordem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao STJ, o Sindifisco alegou que assegurou a presen\u00e7a de um auditor fiscal por turma de julgamento e, assim, garantiu o qu\u00f3rum exigido no artigo 54 do Regimento Interno do Carf para a delibera\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 comum que os colegiados funcionem normalmente quando presentes a maioria de seus membros, independentemente dessa maioria ser de indicados pela Fazenda Nacional ou pelas representa\u00e7\u00f5es dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra Regina Helena Costa n\u00e3o aceitou a explica\u00e7\u00e3o. Apontou que a previs\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria tem o objetivo de estabelecer uma igualdade material nos julgamentos, sob pena de comprometer-se as pr\u00f3prias natureza e finalidade do Carf.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, a interpreta\u00e7\u00e3o da disciplina normativa aplic\u00e1vel, feita, de modo conveniente, pelo sindicato-r\u00e9u, inviabiliza a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os colegiados\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, o Sindifisco apontou que a decis\u00e3o \u00e9 equivocada e provocar\u00e1 uma enxurrada de pedido de nulidades, de acordos bilion\u00e1rios por parte dos grandes contribuintes, um valor muito maior do que est\u00e1 para ser julgado, porque a maioria das sess\u00f5es acontece sem o qu\u00f3rum parit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por estimativa da Unafisco, esse \u00edndice gira em torno de 60% dos casos, mesmo com a exist\u00eancia de suplentes. Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco, que j\u00e1 foi conselheiro do Carf, muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 suplente para se chamar, porque as confedera\u00e7\u00f5es n\u00e3o os indicam. Pada ele, a decis\u00e3o da ministra do STJ p\u00f5e em risco dezenas de bilh\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele aponta ainda que isso \u00e9 causado, na verdade, pela AGU e pelo secret\u00e1rio da RFB, Robinson Barreirinhas, que criou a ideia da necessidade das sess\u00f5es parit\u00e1rias, que n\u00e3o est\u00e1 na lei nem em nenhuma norma reguladora. \u201cIsso \u00e9 uma invencionice que pode causar um preju\u00edzo bilion\u00e1rio de dezenas de bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos\u201d, conclui Mauro Silva.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-juridico wp-block-embed-consultor-juridico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"kTBzju1ijD\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-15\/ministra-do-stj-multa-auditores-em-r-13-milhao-por-sessoes-suspensas-do-carf\/\">Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milh\u00e3o por sess\u00f5es suspensas do Carf<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milh\u00e3o por sess\u00f5es suspensas do Carf&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-15\/ministra-do-stj-multa-auditores-em-r-13-milhao-por-sessoes-suspensas-do-carf\/embed\/#?secret=NDon4gWjIo#?secret=kTBzju1ijD\" data-secret=\"kTBzju1ijD\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ permite cobran\u00e7a bilion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre desconto a varejista<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) atenderam a um pedido da Fazenda Nacional e reconheceram a legalidade da cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre descontos e bonifica\u00e7\u00f5es obtidos pela rede varejista de supermercados WMS Supermercados do Brasil LTDA (antigo Walmart, adquirido pelo Carrefour) na compra de produtos de seus fornecedores com objetivo de posterior revenda. Em valores atualizados, o valor da cobran\u00e7a \u00e9 de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, destacou em seu voto que, no caso de descontos incondicionais, a legisla\u00e7\u00e3o afasta a incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Para isso, no entanto, ressaltou, \u00e9 necess\u00e1rio que esses descontos sejam destacados na nota fiscal, o que, observou o magistrado, n\u00e3o ocorreu no caso concreto. Falc\u00e3o afirmou que esse destaque nas notas fiscais n\u00e3o \u00e9 mero formalismo, sendo uma exig\u00eancia do artigo 12, par\u00e1grafo primeiro, inciso II, do Decreto-Lei 1.598\/77.<\/p>\n\n\n\n<p>Falc\u00e3o disse ainda que, no caso em quest\u00e3o, a rede varejista precisou oferecer contrapartidas, por exemplo a realiza\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es dos produtos desses fornecedores e o posicionamento privilegiado de itens nas g\u00f4ndolas dos supermercados. Desse modo, para o relator, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido cumprida a formalidade de destaque de descontos incondicionais nas notas fiscais, \u00e9 como se houvesse uma condi\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o dos descontos, no caso a contrapartida por parte das varejistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora Falc\u00e3o n\u00e3o tenha discutido este aspecto em seu voto durante o julgamento, a ementa do julgado da 2\u00aa Turma deixa claro que, para os ministros, os descontos tamb\u00e9m representam receitas financeiras, devendo, portanto, ser tributados.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso julgado foi o REsp 2.090.134.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"gUkmgJXi3M\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-permite-cobranca-bilionaria-de-pis-e-cofins-sobre-desconto-a-varejista-15122023\">STJ permite cobran\u00e7a bilion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre desconto a varejista<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STJ permite cobran\u00e7a bilion\u00e1ria de PIS e Cofins sobre desconto a varejista&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-permite-cobranca-bilionaria-de-pis-e-cofins-sobre-desconto-a-varejista-15122023\/embed#?secret=gUkmgJXi3M\" data-secret=\"gUkmgJXi3M\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>C\u00e1rmen L\u00facia arquiva a\u00e7\u00e3o sobre isen\u00e7\u00e3o de compras de at\u00e9 US$ 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a\u00e7\u00e3o contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\n<p>A ministra entendeu que as autoras da a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Cal\u00e7ados e Artefatos (Assintecal), n\u00e3o t\u00eam legitimidade para questionar a norma no Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAs normas impugnadas afetam empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que desenvolvem diversas atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o apenas atividades ligadas aos representados das autoras desta a\u00e7\u00e3o, vinculados a produ\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ados e couro em geral\u201d, afirmou a ministra no despacho. Dessa forma, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 levada ao plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00e1rmen ressalta, ainda, que uma eventual ofensa do programa da Receita Federal \u00e0 normas constitucionais seria \u201creflexa\u201d e que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra descumprimento direto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As entidades argumentaram que a Fazenda n\u00e3o tem compet\u00eancia para alterar a al\u00edquota do imposto e que a medida fere a isonomia tribut\u00e1ria. Afirmaram, ainda, que a exce\u00e7\u00e3o prevista para as remessas internacionais entre pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o excedam US$ 50 tem gerado \u201costensiva e generalizada fraude tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-infomoney wp-block-embed-infomoney\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"NyPuWplgpM\"><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/consumo\/carmen-lucia-arquiva-acao-sobre-isencao-de-compras-de-ate-us-50\/\">C\u00e1rmen L\u00facia arquiva a\u00e7\u00e3o sobre isen\u00e7\u00e3o de compras de at\u00e9 US$ 50<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;C\u00e1rmen L\u00facia arquiva a\u00e7\u00e3o sobre isen\u00e7\u00e3o de compras de at\u00e9 US$ 50&#8221; &#8212; InfoMoney\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/consumo\/carmen-lucia-arquiva-acao-sobre-isencao-de-compras-de-ate-us-50\/embed\/#?secret=slXobywDnj#?secret=NyPuWplgpM\" data-secret=\"NyPuWplgpM\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o do STJ pode levar contribuintes a questionar julgamentos do Carf<\/strong><br>Data: 17\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>Uma decis\u00e3o da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), pode levar a pedidos de anula\u00e7\u00e3o de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao estabelecer, na sexta-feira, multa de R$ 1,35 milh\u00e3o aos auditores fiscais em greve, afirmou que estariam descumprindo liminar que exigia qu\u00f3rum m\u00ednimo nas sess\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o. Para ela, equivaleria a ter o mesmo n\u00famero de representantes dos contribuintes e da Fazenda \u2014 o que nem sempre ocorre normalmente nos julgamentos do Carf.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA previs\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria tem o objetivo de estabelecer uma igualdade material nos julgamentos, sob pena de comprometer-se as pr\u00f3prias natureza e finalidade do Carf\u201d, diz a ministra na decis\u00e3o. \u201cA aus\u00eancia dos conselheiros auditores fiscais implica a impossibilidade de funcionamento adequado dos \u00f3rg\u00e3os colegiados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Essa afirma\u00e7\u00e3o, segundo advogados e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), \u00e9 argumento para a derrubada de decis\u00f5es do Carf. Leva, afirma a entidade em nota enviada ao Valor, ao perigo da \u201canula\u00e7\u00e3o de centenas ou milhares de julgamentos j\u00e1 realizados, em valores de bilh\u00f5es de reais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o sindicato, a tese de que deve haver paridade \u00e9 antiga e j\u00e1 foi submetida pelos contribuintes ao Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, sem sucesso. \u201cA guinada interpretativa feita pela Uni\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o aos requisitos de validade dos julgamentos, vulnerabiliza todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em que n\u00e3o tenha havido paridade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>O tema chegou ao STJ porque a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria um dia depois do in\u00edcio da greve, em 20 de novembro. No pedido, o \u00f3rg\u00e3o afirma que, segundo informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal, o impacto da greve sobre servi\u00e7os essenciais poder\u00e1 prejudicar o alcance da meta fiscal zero em 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi concedida liminar pela ministra e, agora, multa por descumprimento. No entanto, no entendimento da entidade, a imposi\u00e7\u00e3o judicial foi cumprida. Para o sindicato, o qu\u00f3rum necess\u00e1rio ao funcionamento do Carf \u00e9 de cinco conselheiros em cada turma ordin\u00e1ria de oito (maioria absoluta).<\/p>\n\n\n\n<p>Caio Quintella, ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior do Carf e titular da Nader Quintella Consultoria, considera \u201clament\u00e1veis\u201d os desdobramentos no Carf do enfrentamento da greve dos auditores. \u201cPela primeira vez, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o [AGU] decidiu litigar contra os auditores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>A paridade num\u00e9rica nos colegiados do Carf , segundo Quintella, nunca tinha sido tomada como obrigat\u00f3ria. Por isso, o advogado acredita que \u201ch\u00e1 uma semente para a judicializa\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cNo m\u00ednimo teria que ser esclarecido porque agora \u00e9 requisito de validade e de funcionamento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a maioria das sess\u00f5es acontece sem o qu\u00f3rum parit\u00e1rio \u2013 entre de 60% a 70% dos casos, mesmo com a exist\u00eancia de suplentes. Muitas vezes, afirma o presidente da entidade, Mauro Silva, que j\u00e1 foi conselheiro do Carf, n\u00e3o h\u00e1 nem suplentes para chamar, porque as confedera\u00e7\u00f5es n\u00e3o os indicam. \u201cA decis\u00e3o da ministra do STJ p\u00f5e em risco dezenas de bilh\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Cristiane Costa, s\u00f3cia do Escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados e ex-vice-presidente do Carf, entende que a alega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que induziu a ministra na tomada de decis\u00f5es, poder\u00e1 auxiliar empresas a questionar julgamentos no Carf sem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPreocupa que a defini\u00e7\u00e3o de b\u00f4nus dos auditores fiscais, prometido h\u00e1 muitos anos por diferentes governos, chegue ao ponto de causar debate judicial entre governo e sindicato\u201d, diz ela, acrescentando que \u201ch\u00e1 a possibilidade de ren\u00fancia de experientes conselheiros da Fazenda que comp\u00f5e o Carf, o que pode significar uma nova altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e instabilidade no sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento de processos no Carf \u00e9 uma das principais medidas de arrecada\u00e7\u00e3o previstas pelo governo para tentar zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio no ano que vem. O governo conta com R$ 54,7 bilh\u00f5es em 2024 com o retorno do voto de qualidade a favor da Fazenda. O valor \u00e9 32% do total que precisa ser arrecadado para que as receitas fiquem em equil\u00edbrio com as despesas, conforme meta estabelecida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n<p>Procurada pelo Valor, a AGU preferiu n\u00e3o comentar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/17\/decisao-do-stj-pode-levar-contribuintes-a-questionar-julgamentos-do-carf.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ decide n\u00e3o modular decis\u00e3o contra cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o pelo Senai<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por maioria, o colegiado da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, na \u00faltima quarta-feira (13\/12), n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o que determinou que o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) n\u00e3o tem legitimidade para cobrar a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcion\u00e1rios, destinada a incentivar programas de forma\u00e7\u00e3o profissional. A decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito do EREsp 1571933\/SC .<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Gurgel de Faria, rejeitou a proposta do ministro Mauro Campbell Marques, que sugeriu, em sess\u00e3o anterior, que a ilegitimidade do Senai para efetuar a cobran\u00e7a s\u00f3 tivesse efeitos \u201cpara frente\u201d. Faria entendeu que, por n\u00e3o ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais tribunais, a decis\u00e3o em embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o ensejaria modula\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, no caso concreto, \u201cn\u00e3o se mostra recomend\u00e1vel, j\u00e1 que poderia se tornar in\u00f3cua a modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros decidiram pela ilegitimidade do Senai para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o em setembro. Na ocasi\u00e3o, prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria. Na avalia\u00e7\u00e3o do julgador, o Decreto 60.466\/1967, no qual o Senai se fundamenta para sustentar sua legitimidade para a cobran\u00e7a, foi tacitamente revogado ap\u00f3s a Lei 11.457\/2007, conhecida como Lei da Super Receita. Na ocasi\u00e3o, o ministro Mauro Campbell defendeu a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, sob o argumento de que o Senai realiza a cobran\u00e7a direta h\u00e1 70 anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada da Cia Hering, Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede, considerou correta a op\u00e7\u00e3o do colegiado pela n\u00e3o-modula\u00e7\u00e3o. Segundo ela, caso houvesse modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d no caso concreto, o contribuinte teria uma vit\u00f3ria esvaziada, j\u00e1 que buscava anular dois autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados no passado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[As autua\u00e7\u00f5es] ficaram canceladas no caso concreto da Hering. N\u00f3s entendemos que a jurisprud\u00eancia [contra a cobran\u00e7a pelo Senai] vai ser mantida, independente da sa\u00edda da ministra Assusete Magalh\u00e3es [que deve se aposentar] e dos ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e Afr\u00e2nio Vilela, que n\u00e3o votaram [em rela\u00e7\u00e3o ao tema]\u201d, acredita.<\/p>\n\n\n\n<p>Rito repetitivo<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a gerente de contencioso do Sesi e Senai, Christiane Pantoja, afirmou que o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 buscar que o assunto seja objeto de an\u00e1lise sob o rito dos recursos repetitivos. Pantoja observou que, embora a posi\u00e7\u00e3o de quarta-feira (13\/12) nos embargos de diverg\u00eancia n\u00e3o seja vinculativa, a tend\u00eancia \u00e9 que os tribunais em todo o territ\u00f3rio nacional passem a aplic\u00e1-la. Assim, para a advogada, \u00e9 essencial garantir a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u201cpara frente\u201d em sede pr\u00f3pria, ou seja, o recurso repetitivo, a fim de evitar que o Senai sofra efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ela, a sugest\u00e3o de an\u00e1lise da quest\u00e3o sob o rito repetitivo foi levada ao ministro Gurgel de Faria. Durante a sess\u00e3o, Faria afirmou que pediu o aux\u00edlio da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes do STJ para encontrar processos que poderiam ser afetados como paradigmas para um eventual julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. \u201cPor ora, pelo menos no meu gabinete, n\u00e3o temos [processos tratando da mesma quest\u00e3o]\u201d, comentou o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p>Christiane Pantoja acredita ainda que as entidades podem obter decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF). A advogada citou precedente que, em seu entender, legitima a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o pelas entidades: o AgRg no AgInt 839196, julgado em 2011, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. \u201cO STJ diz que n\u00e3o h\u00e1 uma lei, s\u00f3 decretos-lei, respaldando a cobran\u00e7a pelas entidades. Nesse julgado, o ministro Gilmar diz que os decretos-lei foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como se lei fossem\u201d, argumenta. Outro precedente favor\u00e1vel do STF, segundo ela, seria o ARE 1115046, de agosto de 2023.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"5e3dZYzEXp\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-nao-modular-decisao-contra-cobranca-de-contribuicao-pelo-senai-18122023\">STJ decide n\u00e3o modular decis\u00e3o contra cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o pelo Senai<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;STJ decide n\u00e3o modular decis\u00e3o contra cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o pelo Senai&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-nao-modular-decisao-contra-cobranca-de-contribuicao-pelo-senai-18122023\/embed#?secret=5e3dZYzEXp\" data-secret=\"5e3dZYzEXp\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><strong>ESTADUAlS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Empresas conseguem no TJRJ afastar adicional de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 12\/12\/2023&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es conseguiram, no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspender a cobran\u00e7a de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza e \u00e0s Desigualdades Sociais (FECP) &#8211; mantendo apenas a al\u00edquota geral de 18%. As decis\u00f5es foram dadas em antecipa\u00e7\u00f5es de tutela (esp\u00e9cie de liminares). S\u00e3o as primeiras que se t\u00eam not\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal alega\u00e7\u00e3o nos processos \u00e9 de esse adicional, estabelecido pelo Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), n\u00e3o poderia ser cobrado dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o essenciais &#8211; e n\u00e3o \u201csup\u00e9rfluos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo artigo 82, o financiamento desses fundos de combate \u00e0 pobreza somente pode ser feito por meio de adicional sobre \u201cprodutos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 194, de junho de 2022, que reconheceu o car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica, alguns Estados como Maranh\u00e3o, Paran\u00e1, Rio Grande do Norte e Tocantins deixaram de cobrar o adicional. Bahia e Rio de Janeiro, por\u00e9m, continuaram a exigir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No Rio, esse posicionamento a favor da cobran\u00e7a foi formalizado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 6108\/2022, oriunda de pedido formulado pelas empresas TIM, Telef\u00f4nica, Garliava, Fibrasil, Telxius, Claro, Nextel, Telmex, Oi e Algar. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado fixou o entendimento de que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o seguem sujeitos ao FECP, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar 194.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse posicionamento, algumas empresas resolveram entrar com a\u00e7\u00f5es preventivas para discutir o tema. Al\u00e9m da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar 194, alegam que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou os setores de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es como essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2021, o STF determinou, em repercuss\u00e3o geral, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas gerais desses setores, que em alguns Estados chegaram a 25%. No julgamento, os ministros entenderam que n\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer uma distin\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para servi\u00e7os considerados essenciais (RE 714.139). Estados que cobravam 25% ter\u00e3o que voltar a adotar, a partir de 2024, al\u00edquotas de 18% ou 19%.<\/p>\n\n\n\n<p>No TJRJ, os desembargadores analisaram recursos de duas empresas que tiveram seus pedidos negados em primeira inst\u00e2ncia. Em uma das decis\u00f5es, a relatora, desembargadora Ana Cristina Nascif Dib Miguel, da 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, entendeu que a probabilidade do direito est\u00e1 demonstrada, \u201cuma vez que o servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado essencial e n\u00e3o sup\u00e9rfluo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tamb\u00e9m destacou que, com a Lei Complementar n\u00ba 194, de 2022, os servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e de comunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o considerados essenciais, indispens\u00e1veis e n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos. E refor\u00e7ou que essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 presente no julgamento do Supremo (processo n\u00ba 0090455-06.2023.8.19.0000).<\/p>\n\n\n\n<p>O outro recurso foi analisado pela 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. De acordo com o relator, desembargador relator Alexandre Teixeira de Souza, a lei complementar incluiu o artigo 18-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e o artigo 32-A na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir), dispondo que os servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o e energia el\u00e9trica s\u00e3o considerados essenciais e indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO tratamento legal dado aos servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es descritas nos artigos citados, os elevaram a categoria de essenciais e indispens\u00e1veis, afastando a caracteriza\u00e7\u00e3o de sup\u00e9rfluos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado Raphael Caropreso, s\u00f3cio do Veirano Advogados, que assessora as empresas, essas primeiras decis\u00f5es v\u00e3o direto ao ponto. Depois do julgamento do Supremo e da Lei Complementar n\u00ba 194, afirma, \u201c\u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e energia s\u00e3o considerados essenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele acrescenta que existe uma l\u00f3gica na desonera\u00e7\u00e3o de bens essenciais, uma vez que s\u00e3o fundamentais para os todos os cidad\u00e3os, desde os mais pobres at\u00e9 as classes altas. \u201cOnerar esses servi\u00e7os acaba por sobretaxar as classes mais baixas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, esses pedidos t\u00eam sido recorrentes no Judici\u00e1rio, ap\u00f3s o julgamento do Supremo. Por\u00e9m, afirma, nem todos os ju\u00edzes aceitam suspender a cobran\u00e7a do adicional, por entender que depois a empresa pode pedir restitui\u00e7\u00e3o, caso tenha uma decis\u00e3o favor\u00e1vel definitiva. \u201cPor\u00e9m, como esse tipo de tributo \u00e9 repassado, quem arca \u00e9 o consumidor que continua pagando mais caro por servi\u00e7os essenciais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Conde lembra que existe um comando normativo na Constitui\u00e7\u00e3o (ADCT) que \u00e9 claro ao afirmar que esse adicional s\u00f3 deve ser cobrado sobre produtos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos e o Supremo j\u00e1 explicitou sobre a essencialidade desses servi\u00e7os. \u201cS\u00e3o considerados servi\u00e7os essenciais porque n\u00e3o conseguimos viver sem esses servi\u00e7os. Ainda que seja uma pessoa muito pobre, hoje em dia ela n\u00e3o consegue viver sem energia el\u00e9trica e sem se comunicar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Cobrar esse adicional desses servi\u00e7os essenciais, segundo o advogado, caracteriza uma viola\u00e7\u00e3o a um dos princ\u00edpios da tributa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o da capacidade contributiva. \u201cAcaba onerando aquele que menos pode contribuir.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai recorrer das decis\u00f5es do TJRJ.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/12\/empresas-conseguem-no-tjrj-afastar-adicional-de-icms.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da den\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 14\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da den\u00fancia. Com base nesse entendimento, a 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso interposto por um condom\u00ednio e ordenou a retomada do inqu\u00e9rito contra um advogado suspeito de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Representante do condom\u00ednio \u00e0 \u00e9poca do caso, o advogado teria embolsado, em 2010, R$ 864 mil referentes a uma restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos pelo edif\u00edcio para pagamento de tarifa de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante as investiga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do advogado. No pedido, o \u00f3rg\u00e3o sustentou que, passados 12 anos e seis meses desde o ato de apropria\u00e7\u00e3o, o crime j\u00e1 estaria prescrito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a deu raz\u00e3o ao MP por entender que o crime em quest\u00e3o prescreve em 12 anos. O condom\u00ednio recorreu apontando equ\u00edvoco quanto ao marco inicial do prazo prescricional \u2014 que deveria considerar n\u00e3o o dia do crime, mas a data em que o suspeito recebeu a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o recurso, o relator no TJ-SP, desembargador Julio Caio Farto Salles, reconheceu que o condom\u00ednio agiu com acerto ao recorrer \u2014 embora tenha se equivocado quanto ao termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u2014 e que o ju\u00edzo de primeiro grau errou ao declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, ao n\u00e3o observar o artigo 109, III, do C\u00f3digo Penal, o julgador n\u00e3o considerou o prazo correspondente \u00e0 pena m\u00e1xima prevista para a infra\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o havia se esgotado. Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 110, \u00a71\u00ba, parte final, do C\u00f3digo Penal (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.234\/10), \u00e9 \u201cimposs\u00edvel se considerar, para fins de prescri\u00e7\u00e3o, per\u00edodo anterior \u00e0 den\u00fancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que os crimes tribut\u00e1rios de natureza material s\u00f3 se consumam na data da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2014 o que, no caso concreto, ocorreu em 26 de abril de 2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, concluiu Farto Salles, n\u00e3o houve, de fato, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, o que imp\u00f5e a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau e a continuidade do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n<p>Atuou em defesa do condom\u00ednio o advogado&nbsp;Leonardo Magalh\u00e3es Avelar, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Avelar Advogados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-juridico wp-block-embed-consultor-juridico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"iEtOwFLcbZ\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-14\/contagem-do-prazo-prescricional-corre-a-partir-do-recebimento-da-denuncia\/\">Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da den\u00fancia<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; 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