{"id":3052,"date":"2023-12-11T15:21:09","date_gmt":"2023-12-11T18:21:09","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3052"},"modified":"2023-12-11T15:27:16","modified_gmt":"2023-12-11T18:27:16","slug":"retrospecto-tributario-04-12-a-11-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3052","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/12 a 11\/12"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/12 a 11\/12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Varejo pode questionar na Justi\u00e7a norma do Confaz sobre uso de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/12\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanio n\u00ba 178 do Confaz torna \u201cobrigat\u00f3ria\u201d a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos do imposto ao Estado de destino da mercadoria<\/p>\n\n\n\n

Uma nova norma do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) pode levar o varejo novamente ao Judici\u00e1rio, depois de ter vencido, no Supremo Tribunal Federal (STF), a discuss\u00e3o sobre o pagamento de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O Conv\u00eanio n\u00ba 178, aprovado na sexta-feira, regulamenta o uso de cr\u00e9ditos do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi uma exig\u00eancia dos ministros do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49. Eles definiram, em abril, que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS nessas transfer\u00eancias de mercadorias e deram prazo aos Estados – at\u00e9 o fim deste ano – para a edi\u00e7\u00e3o de uma norma para tratar do uso dos cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n

O problema, segundo tributaristas, \u00e9 que o texto do Conv\u00eanio n\u00ba 178 torna \u201cobrigat\u00f3ria\u201d a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS ao Estado de destino da mercadoria, restringindo a decis\u00e3o do Supremo. Vem da\u00ed a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Havia esperan\u00e7a de que a palavra \u201cobrigat\u00f3ria\u201d estaria fora desse conv\u00eanio, depois de o Estado do Rio de Janeiro n\u00e3o ratificar norma anterior (Conv\u00eanio n\u00ba 174), com praticamente o mesmo teor e que acabou cancelada, por entender que estaria desrespeitando o entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes defendem que os ministros do STF s\u00f3 garantiram o \u201cdireito\u201d \u00e0 transfer\u00eancia. Sem poder fazer a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos – escolher se mant\u00e9m na origem ou no destino – pode haver, de acordo com os contribuintes, um desequil\u00edbrio no fluxo de caixa. \u00c9 que para algumas empresas n\u00e3o faz sentido transferir o cr\u00e9dito se, no Estado de destino, houver pouco ICMS a pagar e no de origem muito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA quest\u00e3o da obrigatoriedade da transfer\u00eancia de cr\u00e9dito segue e tende a ser um problema\u201d, afirma o advogado Douglas Motta, s\u00f3cio do Demarest Advogados, acrescentando que foi apresentado, no STF, recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para discutir a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O recurso \u00e9 do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom), parte interessada (amicus curiae) na ADC 49. A entidade pede que o STF esclare\u00e7a a possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS tanto no Estado de origem quanto no Estado de destino, \u201ca crit\u00e9rio do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Sindicom alega que o STF n\u00e3o tratou, na modula\u00e7\u00e3o, sobre cobran\u00e7a retroativa de ICMS nessas transfer\u00eancias – ressalvando apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o. E que os Estados passaram a entender, com o julgamento, que seria poss\u00edvel lavrar novos autos de infra\u00e7\u00e3o relativos aos exerc\u00edcios anteriores a 2024.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, lembra que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, muito antes do julgamento da ADC 49, \u201cj\u00e1 se orientava no sentido de que de que a mera circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica de uma mercadoria n\u00e3o gera a incid\u00eancia do ICMS\u201d (S\u00famula 166\/STJ, Tema 259\/STJ, Tema 297\/STF e Tema 1099\/STF).<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, que pedem a posterga\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ao menos at\u00e9 o exerc\u00edcio financeiro de 2025, por\u00e9m, podem n\u00e3o ser aceitos pelo STF, assim como o primeiro recurso apresentado pelo Sindicom. Os ministros entenderam que a entidade, como amicus curiae, n\u00e3o teria legitimidade para o ajuizamento de recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito tende a ser um problema\u201d \u2014 <\/p>\n\n\n\n

Com essa possibilidade e a manuten\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio do Confaz, a tend\u00eancia \u00e9 que um novo contencioso surja, dizem os advogados Leo Lopes e Andre Azeredo, do FAS Advogados. \u201cNa pr\u00e1tica, atualmente, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023 traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aumenta as chances de um novo contencioso tribut\u00e1rio relevante, em um tema que j\u00e1 deveria estar solucionado h\u00e1 muito tempo\u201d, afirma Lopes.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Campanini, da Athros – Auditoria e Consultoria, lembra que h\u00e1 um projeto de lei em curso no Congresso Nacional (PLP n\u00ba 116\/2023) para vedar a incid\u00eancia do ICMS sobre presta\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A proposta envolve os cr\u00e9ditos e, segundo ele, trata a transfer\u00eancia para o Estado de destino como uma \u201cop\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, diz o consultor, o problema estaria, em tese, resolvido. \u201cUma lei complementar derrubaria o conv\u00eanio do Confaz\u201d, diz ele, lembrando que j\u00e1 foi solicitada urg\u00eancia para a proposta. \u201cSem uma norma, a sa\u00edda \u00e9 entrar com a\u00e7\u00e3o judicial para discutir a inconstitucionalidade do conv\u00eanio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Diogo Martins Teixeira, do Machado Meyer, essa obrigatoriedade de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos \u201cpode levar a controv\u00e9rsias e contencioso\u201d. \u201cO STF outorgou ao contribuinte o direito de faz\u00ea-lo, n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 Menon, do mesmo escrit\u00f3rio, lembra que eventual rejei\u00e7\u00e3o do novo conv\u00eanio por algum Estado, em tese, n\u00e3o impediria a sua validade ou produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Mas, acrescenta Teixeira, a n\u00e3o ades\u00e3o de algum ente abalaria a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do ICMS como um todo e poderia fomentar uma nova onda de recusas (glosas) de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/05\/varejo-pode-questionar-na-justica-norma-do-confaz-sobre-uso-de-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

TRF-2 derruba autua\u00e7\u00f5es por uso de \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es proferidas pela 4\u00aa Turma, que beneficiam Gerdau e SulAm\u00e9rica, levaram em considera\u00e7\u00e3o \u201cleading case\u201d julgado pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

Empresas est\u00e3o conseguindo na Justi\u00e7a derrubar autua\u00e7\u00f5es ficais por uso de \u00e1gio interno para reduzir o pagamento de tributos federais. Duas recentes decis\u00f5es foram proferidas pelos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, e beneficiam a Gerdau A\u00e7os Longos e a SulAm\u00e9rica Companhia de Seguro Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

As duas decis\u00f5es, segundo especialistas, mostram uma tend\u00eancia no Judici\u00e1rio. Nos julgamentos, os desembargadores levaram em considera\u00e7\u00e3o \u201cleading case\u201d do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o tema. Em setembro, a 1\u00aa Turma afastou a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por uso indevido de \u00e1gio decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o da Cremerpar pela Cremer, ocorrida em 2004 (REsp 2026473).<\/p>\n\n\n\n

O \u00e1gio interno \u00e9 gerado por meio de opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo. \u00c9 um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura da empresa adquirida ou incorporada. Como a Lei n\u00ba 9.532, de 1997, permite seu registro como despesa no balan\u00e7o, o valor \u00e9 amortizado para reduzir a base de c\u00e1lculo (lucro) do IRPJ e da CSLL. S\u00f3 a partir da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno foi vedada.<\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2021, a Gerdau j\u00e1 havia conseguido anular, no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, um auto de infra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 367 milh\u00f5es, que tratava de \u00e1gio interno. Em 2016, esta e outras cobran\u00e7as foram mantidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A soma total das autua\u00e7\u00f5es por amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno do grupo chega a R$ 8,7 bilh\u00f5es, segundo o Formul\u00e1rio de Refer\u00eancia deste ano.<\/p>\n\n\n\n

No TRF-2, a discuss\u00e3o da Gerdau girou em torno de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que gerou \u00e1gio amortizado entre mar\u00e7o de 2006 e junho de 2010. Na primeira inst\u00e2ncia, a Gerdau conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel, agora mantida pela 4\u00aa Turma do TRF-2. O relator, desembargador Luiz Antonio Soares, ficou vencido. Ele entendeu que houve uso de empresa ve\u00edculo para \u201cfabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1gio milion\u00e1rio\u201d. Para ele, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve prop\u00f3sito negocial.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto da desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda. De acordo com ela, o artigo 385 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 3.000) estabelece que opera\u00e7\u00e3o praticada por empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico n\u00e3o descaracteriza o \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a desembargadora, \u201cn\u00e3o pode se presumir que o \u00e1gio interno seja artificial e ilegal, cabendo \u00e0 Fazenda demonstrar que as opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria foram at\u00edpicas, artificiais, n\u00e3o bastando aduzi-las como simuladas com fundamento t\u00e3o somente na aus\u00eancia de substrato econ\u00f4mico e sem a participa\u00e7\u00e3o de partes independentes, vez que n\u00e3o existe tal restri\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel ao caso\u201d (processo n\u00ba 0142536-69.2017.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

O caso da SulAm\u00e9rica tamb\u00e9m foi analisado pela 4\u00aa Turma. Mas a decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Segundo o advogado Luiz Henrique Barros de Arruda, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Barros de Arruda Advogados e representante da companhia no processo, a disputa envolve mais de R$ 100 milh\u00f5es. \u201cHoje essa discuss\u00e3o \u00e9 a de maior valor no Carf porque envolve envolve opera\u00e7\u00f5es muito comuns na \u00e9poca das privatiza\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Arruda explica que, no caso, uma estrangeira, que participava como acionista minorit\u00e1ria de uma das empresas do grupo, vendeu esse investimento para outra companhia no exterior. Essa nova adquirente, por\u00e9m, decidiu participar da holding. Para isso, aportou a\u00e7\u00f5es da sociedade sob seu controle – o que gerou \u00e1gio – e permutou com a holding do grupo, da qual se tornou acionista minorit\u00e1ria. Consequentemente, o \u00e1gio que a empresa estrangeira tinha incorporado passou a ser amortizado pela empresa que a incorporou.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, os desembargadores destacaram que, se a opera\u00e7\u00e3o foi realizada antes da Lei n\u00ba 12.973\/2014, n\u00e3o haveria exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na forma da Lei n\u00ba 9.532\/1997. No caso da SulAm\u00e9rica, a amortiza\u00e7\u00e3o foi realizada nos anos de 2005 e 2006 (processo n\u00ba 5034985-37.2020.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o pode se presumir que o \u00e1gio interno seja artificial e ilegal\u201d \u2014 Carmen Arruda<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale destacar que em decis\u00e3o recente, por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou no sentido de reconhecer a possibilidade da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o, qual seja, a Lei n\u00ba 9.532\/97, em um caso em que se observa uso de \u2018empresa ve\u00edculo\u2019 e \u00e1gio interno sob o fundamento de que n\u00e3o cabe a presun\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 artificialidade do \u00e1gio\u201d, afirma em seu voto a relatora, desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Luiz Henrique Barros de Arruda, o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o foi o fato de os desembargadores levarem em conta o julgamento da 1\u00aa Turma do STJ. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o da Corte superior \u00e9 relevante porque afasta as comuns alega\u00e7\u00f5es do Fisco de que a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno ou apurado por empresas ve\u00edculo n\u00e3o podem ser dedut\u00edveis do IRPJ e CSLL\u201d, diz. \u201cA partir de agora, os tribunais come\u00e7am a seguir a mesma linha do STJ.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado Diego Miguita, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, aponta que, no julgamento do STJ, os ministros destacaram que a Fazenda n\u00e3o comprovou que houve fraude ou simula\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita Federal, em geral, fundamenta a autua\u00e7\u00e3o fiscal na aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial, mas esse n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as decis\u00f5es t\u00eam sido desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas, muito por conta do voto de qualidade – crit\u00e9rio de desempate a favor do Fisco. \u201cMas, na Justi\u00e7a, a tend\u00eancia \u00e9 que esse mesma orienta\u00e7\u00e3o [do TRF-2] seja aplicada em outras discuss\u00f5es de \u00e1gio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Gilberto Alvarenga, s\u00f3cio da Alvarenga Advogados, o entendimento do TRF-2 tamb\u00e9m \u00e9 importante porque os desembargadores acataram a possibilidade de ocorr\u00eancia de \u00e1gio interno, ainda que n\u00e3o envolva uma opera\u00e7\u00e3o financeira, mas uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Dois aspectos, acrescenta ele, ajudaram a validar as opera\u00e7\u00f5es: a participa\u00e7\u00e3o de um terceiro, uma institui\u00e7\u00e3o financeira e um laudo do \u00e1gio, o que na \u00e9poca ainda n\u00e3o era exig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista Fl\u00e1vio Eduardo Carvalho, s\u00f3cio do Maneira Advogados, o escrit\u00f3rio tem casos semelhantes e o entendimento do TRF-2 ser\u00e1 usado na argumenta\u00e7\u00e3o desses processos. \u201cEssas decis\u00f5es refor\u00e7am a defesa do contribuinte num tema que sempre foi pol\u00eamico no Carf, ao longo dos \u00faltimos dez anos\u201d, afirma ele.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que vai recorrer das decis\u00f5es do TRF-2. Destaca ainda que a decis\u00e3o do STJ no REsp 2026473\/SC n\u00e3o pode ser configurada como precedente, \u201cj\u00e1 que n\u00e3o foi proferida sob a sistem\u00e1tica de repetitivos, estando ainda pendente de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Gerdau informou que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/04\/trf-2-derruba-autuacoes-por-uso-de-agio-interno.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF valida lei que disciplinou aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS derivados de opera\u00e7\u00f5es com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia el\u00e9trica e comunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o, tomada em julgamento promovido no Plen\u00e1rio Virtual da corte, diz respeito a tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF contra a norma.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 102\/2000 permite que o governo parcele em 48 meses o abatimento do ICMS referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ativo permanente da empresa. Nas a\u00e7\u00f5es, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) argumentaram que essa regra fere o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade (que pro\u00edbe a dupla cobran\u00e7a do imposto), pois a demora em receber o cr\u00e9dito geraria perdas ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, por unanimidade, o Plen\u00e1rio acompanhou entendimento do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a de que a lei n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. De acordo com precedentes citados pelo magistrado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi expressa sobre o direito dos contribuintes de compensar cr\u00e9ditos decorrentes de ICMS. Contudo, remeteu \u00e0s leis complementares a disciplina da quest\u00e3o. Assim, o diferimento da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do imposto de bens adquiridos para uso e consumo do pr\u00f3prio estabelecimento n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto aos dispositivos ora hostilizados pass\u00edveis de conhecimento, declaro, de plano, que n\u00e3o visualizo qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade na presente hip\u00f3tese com base no princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria incidente no ICMS\u201d, escreveu o ministro relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

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Supremo valida lei que disciplinou aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS<\/a><\/blockquote>