NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 06\/11\/2020 at\u00e9 dia 13\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Fl\u00e1vio Arns prop\u00f5e dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda para profissionais liberais
Data: 06\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Profissionais liberais e aut\u00f4nomos que dependem de m\u00e1quinas para trabalhar podem receber um desconto no Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). \u00c9 o que prev\u00ea o Projeto de Lei (PL) 4.957\/2020, do senador Fl\u00e1vio Arns (Podemos-PR). O texto permite a dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPF dos gastos com a deprecia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es e equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 atividade dos trabalhadores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O PL 4.957\/2020 altera a Lei 8.134, de 1990. A legisla\u00e7\u00e3o em vigor permite a dedu\u00e7\u00e3o de algumas despesas para contribuintes n\u00e3o assalariados, como profissionais liberais e aut\u00f4nomos. Mas impede o desconto para gastos com deprecia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, m\u00e1quinas e equipamentos. O benef\u00edcio vale apenas para as grandes empresas tributadas pelo lucro real e para a aquisi\u00e7\u00e3o de tratores e utilit\u00e1rios na atividade rural.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se afigura razo\u00e1vel e nem coerente \u2014 do ponto de vista do princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria \u2014 permitir a referida dedu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s grandes empresas e aos produtores rurais e proibi-la aos profissionais liberais e aut\u00f4nomos. O fundamento \u00e9 id\u00eantico em todos os casos: n\u00e3o se deve tributar uma perda monet\u00e1ria relacionada a bens usados como fonte de gera\u00e7\u00e3o da renda a ser tributada. Isso porque a perda monet\u00e1ria advinda da deprecia\u00e7\u00e3o de bens de capital diminui a renda efetiva percebida pelo agente econ\u00f4mico, e n\u00e3o se pode tributar aquilo que n\u00e3o constitui o fato gerador do imposto\u201d, argumenta Arns na justificativa do projeto.<\/p>\n\n\n\n
O senador pondera ainda que profissionais liberais e aut\u00f4nomos \u201cs\u00e3o os que mais precisam da medida fiscal\u201d. \u201cEm compara\u00e7\u00e3o com as grandes empresas, possuem limitado poder de financiamento de seus investimentos de capital. N\u00e3o raros s\u00e3o os casos em que a dificuldade de adquirir e manter maquin\u00e1rios por parte desses profissionais os impede de iniciar ou continuar suas atividades econ\u00f4micas\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Consultoria de Or\u00e7amentos, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle do Senado, o PL 4.957\/2020 deve provocar um impacto de R$ 630,7 milh\u00f5es em 2021 Nos dois anos seguintes, a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com deprecia\u00e7\u00e3o dos equipamentos deve gerar uma ren\u00fancia fiscal estimada em R$ 676,2 milh\u00f5es e R$ 699,2 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsses valores s\u00e3o de baixo impacto or\u00e7ament\u00e1rio quando comparados com os grandes benef\u00edcios e resultados que advir\u00e3o da medida proposta, no sentido do incentivo e fomento \u00e0 atividade econ\u00f4mica gerada pelos profissionais liberais e trabalhadores aut\u00f4nomos, notadamente na crise em que vivenciamos\u201d, afirma Arns.<\/p>\n\n\n\n
O senador lembra tamb\u00e9m que a dedu\u00e7\u00e3o da deteriora\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos utilizadas na atividade profissional j\u00e1 existe em outros pa\u00edses. \u00c9 o caso de Portugal, Fran\u00e7a, Canad\u00e1, Reino Unido e Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
Apresentada em 19 de outubro, a proposta est\u00e1 em fase inicial de tramita\u00e7\u00e3o e ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n Instru\u00e7\u00e3o Normativa traz altera\u00e7\u00f5es ao Recof e ao Recof-Sped A Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.988 que traz altera\u00e7\u00f5es aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (Recof-Sped), no sentido de adequ\u00e1-los melhor \u00e0 realidade das empresas benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o permite a armazenagem de insumos admitidos e de produtos finais nestes regimes em p\u00e1tio externo ou dep\u00f3sito fechado de terceiros, nos casos em que o benefici\u00e1rio possua ato da Secretaria de Fazenda, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o de Estado ou do Distrito Federal que autorize a utiliza\u00e7\u00e3o do referido espa\u00e7o. Estes espa\u00e7os devem ser providos de sistema de controle informatizado de mercadorias aberto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n O Recof e o Recof-Sped s\u00e3o regimes especiais que permitem \u00e0 empresa benefici\u00e1ria importar ou adquirir no mercado interno, com suspens\u00e3o do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou mercado interno<\/p>\n\n\n\n A nova norma faz com que estes regimes especiais tornem-se mais atrativos para um n\u00famero maior de empresas, sem que se abra m\u00e3o do controle fiscal dos insumos e mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contabeis<\/a><\/p>\n\n\n\n LGPD pode ser usada contra o STJ Caso o ataque hacker cause danos a titulares de dados pessoais que sejam perdidos ou vazados, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 ser responsabilizado pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Em vigor desde setembro, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ganha import\u00e2ncia porque o ataque cibern\u00e9tico \u00e0 Corte tem levantado uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre a seguran\u00e7a dos sistemas dos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A maioria usa o Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que acabou virando \u201cmeme\u201d: \u201cO hacker tentou invadir o PJe, mas desistiu depois que o sistema travou pela quinta vez e tinha que come\u00e7ar tudo de novo\u201d, diz um deles.<\/p>\n\n\n\n A LGPD pode ser aplicada ao Judici\u00e1rio porque tamb\u00e9m deve ser cumprida por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, al\u00e9m de empresas privadas. Embora as san\u00e7\u00f5es administrativas da lei s\u00f3 entrem em vigor em 2021, titulares dos dados pessoais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico podem propor a\u00e7\u00e3o judicial por repara\u00e7\u00e3o de dano, inclusive moral.<\/p>\n\n\n\n O dano pode ser resultado do eventual vazamento de dados de processos judiciais tramitando em segredo de Justi\u00e7a, como discuss\u00f5es de fam\u00edlia e heran\u00e7a. Ou ainda da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em sigilo, a exemplo de dados sobre patrim\u00f4nio ou protegidos da concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe e-mail privado ou documento sigiloso pessoal for vazado pode levar \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o do STJ pela LGPD\u201d, afirma Danilo Doneda, indicado pela C\u00e2mara dos Deputados ao Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Segundo o especialista, se comprovado que o Judici\u00e1rio n\u00e3o usou de padr\u00f5es de seguran\u00e7a adequados, pode ser responsabilizado. \u201cQuem for prejudicado pode buscar repara\u00e7\u00e3o com base na LGPD. S\u00f3 que n\u00e3o h\u00e1 ainda precedente e quem vai julgar ser\u00e1 o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A exposi\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis que causar danos a empresas pode gerar o dever do Judici\u00e1rio de indenizar, com base na LGPD, segundo o advogado F\u00e1bio Pereira, s\u00f3cio de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados no Veirano Advogados. \u201cDo ponto de vista c\u00edvel, \u00e9 poss\u00edvel buscar indeniza\u00e7\u00e3o do Estado por dano causado ao titular dos dados pessoais, com base no artigo 42 da LGPD.\u201d<\/p>\n\n\n\n O artigo 42 diz que \u201co controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a especialista Camila Lef\u00e9vre, s\u00f3cia respons\u00e1vel pela \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados e direito digital do Vieira Rezende Advogados, alerta que o risco de repara\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, baseado na LGPD, independe de dano material e mesmo dos dados terem sido vazados.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a integridade desse dado for simplesmente amea\u00e7ada, a LGPD considera isso incidente de seguran\u00e7a\u201d, afirma. \u201cO cidad\u00e3o deve ter confian\u00e7a quando disponibiliza seus dados pessoais a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em processos ou outras situa\u00e7\u00f5es, como cadastros.\u201d<\/p>\n\n\n\n Entre os grandes escrit\u00f3rios de advocacia, como o Veirano e o Vieira Rezende, j\u00e1 \u00e9 praxe ter um robusto sistema de armazenamento na nuvem para guardar um \u201cbackup\u201d dos processos, principalmente ap\u00f3s a entrada em vigor da LGPD. Isso porque a medida confere maior seguran\u00e7a do que manter os dados em servidor pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Brasil conta com poucas armas legais para combater ataques de hackers O ataque na \u00faltima semana ao sistema do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) abre uma discuss\u00e3o sobre o preparo do Brasil e do Judici\u00e1rio para proteger dados e processos contra a a\u00e7\u00e3o de hackers. Especialistas alertam que o pa\u00eds conta com um n\u00famero insignificante de normas para inibir a pr\u00e1tica, como o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965, de 2014) e a Lei Carolina Dieckmann (n\u00ba 12.737, de 2012), e penas brandas que n\u00e3o condizem com a gravidade de atos dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n \u201cO C\u00f3digo Penal [com a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.737] definiu que dar uma espiadinha n\u00e3o \u00e9 crime\u201d, diz o advogado Alexandre Atheniense, referindo-se \u00e0s premissas exigidas pela norma para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto para invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico. \u201cSe o hacker entra, criptografa e depois n\u00e3o deseja faturar com o resgate, em tese, n\u00e3o estaria cometendo um crime.\u201d<\/p>\n\n\n\n A lei, no artigo 154-A, explica, exige a obten\u00e7\u00e3o de \u201cvantagem il\u00edcita\u201d para a configura\u00e7\u00e3o do crime e n\u00e3o trata especificamente da indisponibilidade dos dados ou informa\u00e7\u00f5es, apenas de obten\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo. \u201cO prazer do hacker est\u00e1 em invadir dispositivos inform\u00e1ticos e acessar conte\u00fados que o cidad\u00e3o normal n\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, afirma Atheniense.<\/p>\n\n\n\n O n\u00famero de ataques no pa\u00eds \u00e9 grande, de acordo com levantamento da empresa internacional de ciberseguran\u00e7a Kaspersk. O Brasil respondeu por quase metade (46,69%) da 1,3 milh\u00e3o de tentativas de ataques de ransomware na Am\u00e9rica Latina entre janeiro e setembro. \u00c9 um v\u00edrus que \u201csequestra\u201d o servidor da v\u00edtima e, geralmente, cobra um valor pelo resgate.<\/p>\n\n\n\n Se pego, um hacker no Brasil estaria sujeito a uma pena baixa. S\u00e3o t\u00edmidas, desproporcionais e aqu\u00e9m da gravidade, segundo o especialista em direito digital Renato Opice Blum, chairman no Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados. \u201cNingu\u00e9m vai para a cadeia. \u00c9 preciso atualizar essas normas\u201d, diz. No caso do C\u00f3digo Penal, acrescenta, n\u00e3o passa de tr\u00eas anos a pena m\u00e1xima por invas\u00e3o de sistema.<\/p>\n\n\n\n Uma das sa\u00eddas para o aperfei\u00e7oamento do arcabou\u00e7o legal seria a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre Crimes Cibern\u00e9ticos – tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste. \u00c9 o que defendem especialistas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n\n\n\n O Brasil foi convidado a aderir \u00e0 conven\u00e7\u00e3o no fim de 2019. O texto, por\u00e9m, foi formalizado no ano de 2001 para combater os crimes cibern\u00e9ticos. Mais de 60 pa\u00edses fazem parte, a maioria deles europeus, mas tamb\u00e9m participam Estados Unidos, Canad\u00e1 e alguns latinos, entre eles Argentina, Col\u00f4mbia e Peru.<\/p>\n\n\n\n Em julho, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou o texto ao Congresso e, no m\u00eas seguinte, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, enviou of\u00edcio aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado pedindo agilidade na tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n Antes, o MPF j\u00e1 havia enviado uma nota t\u00e9cnica ao Itamaraty listando os benef\u00edcios para a ades\u00e3o e esclarecendo d\u00favidas. Consta no documento que a Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste \u201c\u00e9 o \u00fanico instrumento internacional sobre crimes cibern\u00e9ticos e provas eletr\u00f4nicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O MPF sustenta, no documento, que a ades\u00e3o resultaria em um aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o e proporcionaria a harmoniza\u00e7\u00e3o das normas brasileiras com a de outros pa\u00edses, o que facilitaria a coopera\u00e7\u00e3o internacional em investiga\u00e7\u00f5es e a extradi\u00e7\u00e3o de envolvidos nos crimes.<\/p>\n\n\n\n \u201cAtualmente, qualquer ataque cibern\u00e9tico que tenha por objetivo interferir em sistemas vitais da infraestrutura nacional pode em instantes, por exemplo, deixar o pa\u00eds sem energia ou comunica\u00e7\u00e3o, afetando diretamente a economia e seguran\u00e7a nacionais\u201d, alertava.<\/p>\n\n\n\n O Brasil est\u00e1 \u201cna idade da pedra\u201d em termos de normas para combater a atividade hacker, diz o advogado Solano Camargo, especialista em direito digital, internacional e ciberseguran\u00e7a. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma pol\u00edtica clara de ciberataque. N\u00e3o h\u00e1 nenhum ato normativo administrativo que regule o comportamento do Estado perante o sequestro nacional de dados. O Brasil n\u00e3o \u00e9 sequer signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Budapeste.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para ele, o conjunto atual de leis – Marco Civil da Internet e Carolina Dieckmann – \u00e9 insuficiente. Fran\u00e7a e Su\u00ed\u00e7a, cita, t\u00eam normas, por exemplo, para permitir o contra-ataque cibern\u00e9tico, ao local de origem do hacker para tentar libertar os dados capturados. \u201cA Lei Carolina Dieckmann, por exemplo, n\u00e3o separa o ataque do contra-ataque. Seria uma mesma atividade, ou seja, se estaria cometendo um ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n\n\n\n A pena prevista na norma, de acordo com o advogado Miguel Pereira Neto, tamb\u00e9m \u00e9 branda: de tr\u00eas meses a um ano de pris\u00e3o, podendo chegar a at\u00e9 dois anos dependendo do preju\u00edzo econ\u00f4mico e social. Aos crimes de extors\u00e3o, acrescenta, aplica-se o artigo 158 do C\u00f3digo Penal e a pena varia de quatro a dez anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Penas que n\u00e3o inibem a pr\u00e1tica, segundo especialistas. Grandes empresas passaram, neste ano, por situa\u00e7\u00e3o semelhante a que o STJ est\u00e1 enfrentando. Com a Braskem, por exemplo, aconteceu no m\u00eas passado. O ataque foi reportado no dia 7 de outubro. No dia 19, a companhia comunicou o mercado que havia normalizado o acesso aos seus servidores e software, possibilitando a regulariza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A Honda foi alvo um pouco antes, no m\u00eas de junho, e precisou suspender parte da produ\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas. A Ra\u00edzen esteve sob ataque no m\u00eas de mar\u00e7o e a Energisa passou por situa\u00e7\u00e3o semelhante em abril.<\/p>\n\n\n\n O advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, viu um desses ataques de perto. Uma empresa para quem atua perdeu por completo o controle do seu sistema.<\/p>\n\n\n\n \u201cHouve sequestro do servidor. A empresa ficou sem acesso a toda base de dados, e-mails, sem nenhum registro fiscal e sem nenhum registro comercial\u201d, recorda. Ele diz que a empresa s\u00f3 n\u00e3o parou por completo porque obteve liminar permitindo que pudesse transportar e vender as suas mercadorias sem nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n Para o diretor de vendas da Netskope, que atua em seguran\u00e7a na nuvem, Vinicius Mendes, a sa\u00edda \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o. As empresas, afirma, devem investir em formas de prote\u00e7\u00e3o, como manter softwares atualizados, tecnologia de nuvem e ferramentas de seguran\u00e7a. \u201c\u00c9 fundamental porque se for infectado n\u00e3o existe chave mestra para descriptografar os dados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o indevida na venda de terras O ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais adquiridos a partir de 1997, sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR), \u00e9 apurado conforme regra legal pr\u00f3pria, regulada e aplicada ilegalmente pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n O artigo 19 da Lei 9.393\/96 prev\u00ea que os valores de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis correspondem ao valor da terra nua (VTN) informado na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural (DITR), respectivamente nos anos de aquisi\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi feita distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sujeitas ao lucro real ou presumido.<\/p>\n\n\n\n Por ser a DITR uma declara\u00e7\u00e3o anual e por dever o VTN refletir o pre\u00e7o de mercado da terra nua em 1\u00ba de janeiro do ano a que se referir a DITR, \u00e9 imediata a conclus\u00e3o de que tais im\u00f3veis, se adquiridos e alienados no mesmo ano, t\u00eam necessariamente valor de aquisi\u00e7\u00e3o e de aliena\u00e7\u00e3o id\u00eanticos, j\u00e1 que \u00e9 um s\u00f3 o VTN. Assim, n\u00e3o produzem ganho de capital nem \u00e9 devido IR.<\/p>\n\n\n\n Ganho de capital tamb\u00e9m inexiste, segundo a lei, nos casos em que aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o ocorrem em anos distintos, mas o contribuinte prove igualdade dos VTNs nos anos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o. Seria poss\u00edvel inclusive apurar preju\u00edzo se o VTN no ano de aliena\u00e7\u00e3o fosse inferior ao do ano de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tema, aparentemente simples, torna-se controverso quando a Receita, a pretexto de regul\u00e1-lo, restringe ilegalmente a aplica\u00e7\u00e3o da lei. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 84\/01, que disp\u00f5e sobre tributa\u00e7\u00e3o de ganhos de capital de pessoas f\u00edsicas, extrapolou a lei e limitou ilegalmente o uso do VTN como par\u00e2metro de c\u00e1lculo do ganho de capital, criando situa\u00e7\u00f5es em que poderia haver ganho tribut\u00e1vel mesmo quando sejam iguais os VTNs nos anos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim s\u00e3o os casos do contribuinte que adquire e aliena o im\u00f3vel antes da entrega da DITR, ou que deixa de entreg\u00e1-la no ano de aquisi\u00e7\u00e3o, de aliena\u00e7\u00e3o ou de ambos. Segundo a IN, nesses casos o ganho deve ser calculado com base nos valores efetivos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no VTN. Corre risco de autua\u00e7\u00e3o quem adquire e aliena im\u00f3vel rural no mesmo ano, mas deixa de atender aos requisitos ilegais da IN.<\/p>\n\n\n\n A IN s\u00f3 reconhece igualdade dos VTNs nos anos de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o e, portanto, aus\u00eancia de ganho permitida pela lei, quando o contribuinte adquire o im\u00f3vel antes da entrega da DITR e o aliena no mesmo ano, ap\u00f3s sua entrega.<\/p>\n\n\n\n Mas a Lei 9.393 n\u00e3o previu o atraso ou a falta de entrega da DITR como impeditivo ao uso do VTN no c\u00e1lculo do ganho; pelo contr\u00e1rio, o art. 19, ao fazer refer\u00eancia ao art. 14, previu que, na falta de entrega da DITR, o VTN deve ser apurado com base no sistema de pre\u00e7os de terras (SIPT) criado pela Receita. \u00c9 portanto irrelevante para a desonera\u00e7\u00e3o de IR se h\u00e1 ou n\u00e3o entrega da DITR ou a ordem dos eventos de aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e entrega da declara\u00e7\u00e3o, importando apenas que o VTN no ano de aquisi\u00e7\u00e3o seja igual ao do ano de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As ilegalidades da IN j\u00e1 v\u00eam sendo reconhecidas em decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que garantem aos alienantes o direito ao c\u00e1lculo do ganho com base no VTN, ainda que n\u00e3o entregue a DITR, destacando que, nesse caso, devem ser apurados os VTNs com base no sistema de pre\u00e7os de terras previsto no art. 14 da Lei 9.393.<\/p>\n\n\n\n A Receita tamb\u00e9m viola a lei ao submeter \u00e0s regras restritivas da IN 84\/01 as aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por pessoas jur\u00eddicas tributadas no lucro presumido, ampliando indevidamente o alcance dessa norma regulamentar aplic\u00e1vel apenas \u00e0s pessoas f\u00edsicas, conforme se observa na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 118\/2019, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n A ilegalidade atinge ainda pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real, que s\u00e3o totalmente impedidas pela Receita de calcular o ganho com base no VTN. O entendimento, externado por solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita e endossado por decis\u00f5es do Carf, baseia-se em omiss\u00e3o do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/18 – RIR) e na aplica\u00e7\u00e3o do art. 31, \u00a71\u00ba, do Decreto-Lei 1.598\/77, reproduzido no art. 501 do RIR, que imp\u00f5e c\u00e1lculo de ganho de capital com base no valor cont\u00e1bil do bem alienado, \u201cressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es especiais\u201d.<\/p>\n\n\n\n De fato, o RIR s\u00f3 reproduz a regra da Lei 9.393 em seus arts. 146 e 596, relativos \u00e0s pessoas f\u00edsicas e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro presumido, n\u00e3o fazendo o mesmo no cap\u00edtulo das pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao lucro real. Todavia, omiss\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal n\u00e3o tem o poder de alterar a lei para incluir exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista. Ademais, a Lei 9.393 cont\u00e9m justamente uma disposi\u00e7\u00e3o especial que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra geral do art. 31, \u00a71\u00ba, do Decreto-Lei 1.598.<\/p>\n\n\n\n Como visto, s\u00e3o ilegais as restri\u00e7\u00f5es da Receita ao emprego do VTN como par\u00e2metro de c\u00e1lculo do ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural adquirido a partir de 1997.<\/p>\n\n\n\n Embora j\u00e1 existam algumas decis\u00f5es administrativas e judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes, ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia vinculante que pacifique o tema e traga a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a todos os interessados.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes que alienarem im\u00f3veis rurais adquiridos a partir de 1997 cumprindo os requisitos da Lei 9.393 para desonera\u00e7\u00e3o de IR, mas que n\u00e3o atendam \u00e0s ilegais restri\u00e7\u00f5es da Receita, estar\u00e3o sob risco de autua\u00e7\u00e3o se deixarem de pagar o imposto. Ter\u00e3o, no entanto, s\u00f3lidos argumentos em seu favor para deixar de pag\u00e1-lo e\/ou para reaver o valor pago indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, especialmente se a discuss\u00e3o for levada ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Isabela Schenberg Frascino, Pedro Araujo Chimelli e Paulo Bione de Figueiredo s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cia e advogados da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Levy & Salom\u00e3o Advogados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Turmas remarcam sess\u00f5es previstas para esta ter\u00e7a-feira (10) – STJ Apesar do restabelecimento parcial dos sistemas de inform\u00e1tica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), as seis turmas julgadoras do tribunal \u2013 diante de instabilidades pontuais e para assegurar todas as garantias \u00e0s partes \u2013 decidiram remarcar as sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia previstas para esta ter\u00e7a-feira (10). Veja como ficou a situa\u00e7\u00e3o de cada colegiado:<\/p>\n\n\n\n \u2013 Primeira Turma: a continua\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de 3 de novembro e a sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10 foram transferidas para 17 de novembro; \u2013 Segunda Turma: a continua\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do dia 3 e a sess\u00e3o prevista para o dia 10 foram transferidas para 17 de novembro; \u2013 Terceira Turma: a sess\u00e3o do dia 10 foi cancelada, e todos os processos, transferidos para 17 de novembro; \u2013 Quarta Turma: a continua\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o do dia 3 e a sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 10 est\u00e3o suspensas at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o; \u2013 Quinta e Sexta Turmas: a sess\u00e3o de 10 de novembro foi cancelada.<\/p>\n\n\n\n As \u00faltimas sess\u00f5es das turmas, que eram realizadas por videoconfer\u00eancia no dia 3 de novembro, foram interrompidas em raz\u00e3o do ataque cibern\u00e9tico que atingiu a rede informatizada do tribunal. Desde ent\u00e3o, as decis\u00f5es de urg\u00eancia passaram a ser tomadas pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.<\/p>\n\n\n\n Com a normaliza\u00e7\u00e3o do acesso de magistrados e servidores ao Sistema Justi\u00e7a e a outras funcionalidades, a partir desta ter\u00e7a-feira, a an\u00e1lise das peti\u00e7\u00f5es retorna aos relatores originais dos processos. Os prazos processuais \u2013 que estavam suspensos, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 25\/2020 \u2013 voltam a fluir.<\/p>\n\n\n\n A distribui\u00e7\u00e3o dos processos tamb\u00e9m volta a ser feita regularmente. Transpar\u00eancia O STJ continua trabalhando para restabelecer totalmente sua rede tecnol\u00f3gica, com a recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a partir dos backups mantidos pela Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o. Colaboram com o tribunal, no processo de restaura\u00e7\u00e3o dos dados, o Comando de Defesa Cibern\u00e9tica do Ex\u00e9rcito e o Serpro, al\u00e9m das empresas Microsoft e Atos Brasil.<\/p>\n\n\n\n O STJ tem publicado regularmente comunicados para manter a comunidade jur\u00eddica e a sociedade em geral informadas sobre o andamento desse trabalho.<\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o do ataque cibern\u00e9tico est\u00e1 sob a responsabilidade da Pol\u00edcia Federal e corre em sigilo.<\/p>\n\n\n\n PGFN recebe den\u00fancias de decis\u00f5es que afetem concorr\u00eancia ou gerem isen\u00e7\u00f5es A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber den\u00fancias de decis\u00f5es judiciais que interfiram na livre concorr\u00eancia ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo.<\/p>\n\n\n\n Quem tiver informa\u00e7\u00f5es sobre casos do tipo podem envi\u00e1-las \u00e0 PGFN por meio de seu site. O \u00f3rg\u00e3o assegura a prote\u00e7\u00e3o dos dados e o anonimato do denunciante.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas ouvidos pela ConJur criticaram a medida. H\u00e1 o receio de que empresas passem a denunciar todas as decis\u00f5es que seus concorrentes obtiveram, mas elas, n\u00e3o. E que advogados denunciem todas as liminares e senten\u00e7as que os desagradem.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 o entendimento de que a PGFN j\u00e1 deveria poder saber das decis\u00f5es que interfiram na livre concorr\u00eancia ou gerem vantagens fiscais indevidas, de forma a poder contest\u00e1-las com rapidez.<\/p>\n\n\n\n “A pr\u00e1tica do denuncismo \u00e9 sempre inadequada. Ainda mais quando sob anonimato. Todavia, \u00e9 positivo que a PGFN olhe para o problema, que \u00e9 s\u00e9rio e deve ser objeto de an\u00e1lise cuidadosa, caso a caso”, afirmou o professor da USP Fernando Facury Scaff.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Igor Mauler Santiago disse que quem se sente prejudicado por decis\u00f5es tribut\u00e1rias pode ir ao Judici\u00e1rio requerer medida semelhante.<\/p>\n\n\n\n “Informa\u00e7\u00e3o nunca \u00e9 um problema. Mas as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias dizem respeito \u00e0 validade das exig\u00eancias em si mesmas, e n\u00e3o aos seus efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. O Judici\u00e1rio est\u00e1 aberto a todos. Quem se julga prejudicado por uma decis\u00e3o favor\u00e1vel a outrem tem o direito de pleitear igual direito em ju\u00edzo. No mais, a exist\u00eancia de decis\u00f5es d\u00edspares antes da pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelas cortes superiores \u00e9 normal em nosso sistema”.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Novo Sistema D\u00edvida da AGU ir\u00e1 permitir baixa autom\u00e1tica e ser\u00e1 integrado ao Pix A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) prepara a atualiza\u00e7\u00e3o de suas plataformas de gest\u00e3o de d\u00edvidas que prometem tornar os sistemas mais automatizados, com possibilidades maiores de retorno de cobran\u00e7as e benef\u00edcios ao cidad\u00e3o. Essas foram as experi\u00eancias compartilhadas, nessa ter\u00e7a-feira, durante a Semana da Inova\u00e7\u00e3o, evento promovido virtualmente pela Escola da AGU que ocorre at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (13).<\/p>\n\n\n\n O Novo Sistema D\u00edvida foi apresentado pelo Procurador Federal Mauro Lucio Baioneta Nogueira, assessor do Departamento de Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica (DGE\/AGU). Segundo ele, o programa tem como foco a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos assumidos por pessoas e empresas com a Uni\u00e3o e as autarquias p\u00fablicas federais, sejam eles ou n\u00e3o passivos de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n Com as mudan\u00e7as em andamento, ser\u00e1 poss\u00edvel absorver dados de diferentes fontes, antecipar resultados \u2013 visando atua\u00e7\u00e3o mais eficiente \u2013 e agilizar os pagamentos. At\u00e9 o Pix, novo sistema de pagamentos eletr\u00f4nicos do Banco Central, ser\u00e1 integrado \u00e0 estrutura. \u201cIsso para o devedor era algo impens\u00e1vel antes. Ele vai poder pagar o cr\u00e9dito, esperar um, dois minutos, e pronto: pegar uma certid\u00e3o negativa, ou resolver um problema e a baixa vai ser automatizada. Ele paga o cr\u00e9dito e j\u00e1 \u00e9 expedida carta de anu\u00eancia de forma autom\u00e1tica para o cart\u00f3rio\u201d, detalhou Mauro Lucio Baioneta.<\/p>\n\n\n\n Sobre o controle dos dados de forma facilitada e inteligente, o assessor do DGE explica que os membros da AGU poder\u00e3o trabalhar com as cobran\u00e7as administrando fluxos, sem a necessidade de requisitar novas informa\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. \u201cA gente consegue concentrar grandes massas de dados. O procurador detecta, automaticamente, pelo tipo de processo, se h\u00e1 uma fonte externa de dado dentro da estrutura governo digital para poder levantar subs\u00eddios para a defesa\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O novo sistema tamb\u00e9m poder\u00e1 ser gerenciado a partir de smartphones e tablets. \u201cSe for uma multa cobrada pela ANTT- em que o cr\u00e9dito \u00e9 recente-, a pessoa tem um determinado perfil e possui ativos, qual a probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito? Alta? Ent\u00e3o, qual o n\u00edvel de interven\u00e7\u00e3o humana? Talvez para esse tipo de cr\u00e9dito, se voc\u00ea deix\u00e1-lo correr na esteira, ele vai ser autopag\u00e1vel. J\u00e1 outros cr\u00e9ditos v\u00e3o exigir um n\u00edvel de interven\u00e7\u00e3o maior na cobran\u00e7a\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto reduz por seis meses tributa\u00e7\u00e3o de microempresas que geram empregos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138\/20 prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo per\u00edodo de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto estabelece quatro faixas de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota (8%, 12%, 16% e 20%). Quanto maior a cria\u00e7\u00e3o de empregos no trimestre anterior, menor a tributa\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes. Por exemplo: se a empresa criou entre 3 e 5 empregos, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 8% da al\u00edquota efetiva. Se criou de 6 a 10, a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 12%.<\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se de uma medida n\u00e3o s\u00f3 necess\u00e1ria, bem como indispens\u00e1vel para o combate ao desemprego e para a desonera\u00e7\u00e3o fiscal do micro e pequeno empreendedor, especialmente neste momento de grave crise econ\u00f4mica por que o Brasil atravessa\u201d, diz a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora do projeto.<\/p>\n\n\n\n O texto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN deixar\u00e1 de recorrer em a\u00e7\u00f5es relacionadas a seis temas tribut\u00e1rios A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o recorrer\u00e1 em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobran\u00e7a de IPI sobre mercadorias furtadas, incid\u00eancia de ITR sobre terras invadidas, tributa\u00e7\u00e3o de fretes e incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores repassados pelas operadoras de planos de sa\u00fade a m\u00e9dicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados nesta ter\u00e7a-feira (10\/11), o \u00f3rg\u00e3o recomenda a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recursos e a desist\u00eancia dos recursos j\u00e1 interpostos em rela\u00e7\u00e3o a esses e outros.<\/p>\n\n\n\n Segundo fontes da PGFN entrevistadas pelo JOTA, os despachos s\u00e3o referentes a temas nos quais a Uni\u00e3o perdeu em sede de repetitivo no Judici\u00e1rio ou assuntos com jurisprud\u00eancia consolidada a favor dos contribuintes. Mesmo assim, especialistas apontam que em alguns casos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas ainda sa\u00edam derrotadas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n Com os despachos a PGFN, em tese, conseguiria concentrar os esfor\u00e7os em grandes teses com possibilidade de vit\u00f3ria. Segundo conselheiros do Carf entrevistados pelo JOTA, as publica\u00e7\u00f5es s\u00e3o positivas para os contribuintes, j\u00e1 que aumentam a seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o a determinados temas tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Entre os despachos, tributaristas e conselheiros do Carf destacaram a n\u00e3o necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o em processos sobre a incid\u00eancia de IPI sobre produtos que tenha sido objeto de furto ou roubo ocorrido ap\u00f3s a sa\u00edda do estabelecimento comercial. No Carf assunto \u00e9 julgado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal. O tema \u00e9 visto como importante por conselheiros, j\u00e1 que ainda existem casos com derrotas de contribuintes, mesmo com a jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que ocorreu em um processo da All America Latina Logistica e Intermodal S.A contra a Fazenda Nacional, julgado em mar\u00e7o de 2019. Ao perder o processo na 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a PGFN interp\u00f4s recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior, e saiu vencedora, defendendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre a mercadoria roubada.<\/p>\n\n\n\n A PGFN contestou a seguinte tese fixada na ementa da decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria: constitui motivo de for\u00e7a maior, excludente da responsabilidade da empresa transportadora, o roubo de carga sob sua guarda. J\u00e1 na C\u00e2mara Superior, o voto proferido pelo conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, representante da Fazenda, assevera que o furto da carga transportada pela empresa n\u00e3o representa for\u00e7a maior, pois poderia ser uma situa\u00e7\u00e3o evitada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a viol\u00eancia nas estradas \u00e9 circunst\u00e2ncia de conhecimento geral, n\u00e3o haveria como se alegar que, m\u00e1xime para uma empresa transportadora do porte da autuada, o roubo de carga \u00e9 um fato imprevis\u00edvel e cujos efeitos seria imposs\u00edvel evitar. Como \u00e9 cedi\u00e7o, h\u00e1 meios para se conferir maior seguran\u00e7a ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos\u201d, explicou o conselheiro em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, relatora do processo, \u00c9rika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, representantes dos contribuintes. No voto vencido proferido pela relatora, a julgadora declarou seu posicionamento favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o da responsabilidade da transportadora em decorr\u00eancia do roubo. Isso porque, segundo a conselheira, o contribuinte comunicou a ocorr\u00eancia do furto das mercadorias, apresentando aos autos do processo a c\u00f3pia do Registro de Ocorr\u00eancia feito na pol\u00edcia ap\u00f3s o acontecimento. Com isso, n\u00e3o existiria m\u00e1-f\u00e9 por parte do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Frete e seguro<\/p>\n\n\n\n Outro despacho da PGFN com repercuss\u00e3o na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de recursos nos processos sobre a n\u00e3o inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do IPI dos valores pagos a t\u00edtulo de frete e de seguro.<\/p>\n\n\n\n No Supremo Tribunal Federal (STF), o tema foi discutido no RE 926.064, de relatoria do ministro Luiz Fux. Por unanimidade de votos, a 1\u00aaTurma da Corte negou o recurso da Uni\u00e3o e decidiu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do frete na base do IPI. O caso envolvia a Rigesa, Celulose, Papel e Embalagens Ltda.<\/p>\n\n\n\n O principal argumento da decis\u00e3o \u00e9 o fato de o pr\u00f3prio STF ter julgado anteriormente, no Tema 84 da repercuss\u00e3o geral, que o artigo 15 da Lei 7.798\/1989, que estabelecia o valor de opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao IPI como o pre\u00e7o do produto acrescido do valor do frete, como inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n No Carf, conselheiros afirmam que a jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara Superior \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do frete da base de c\u00e1lculo do tributo. Em processo julgado em outubro de 2019, por exemplo, a C\u00e2mara Superior deu provimento ao recurso especial da Arcelormittal Brasil S.A para excluir o frete da base de c\u00e1lculo do IPI. O voto vencedor foi proferido pelo conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, representante da Fazenda. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime entre os conselheiros.<\/p>\n\n\n\n Outro despacho da PGFN destacado por conselheiros e tributaristas trata dos casos cujo entendimento fixado \u00e9 a favor da impossibilidade de cobran\u00e7a do ITR em face do propriet\u00e1rio na hip\u00f3tese de invas\u00e3o de terra.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por exemplo, j\u00e1 firmou orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 impossibilidade de cobrar ITR na hip\u00f3tese de invas\u00e3o. De acordo com a Corte superior, sem o exerc\u00edcio de dom\u00ednio da propriedade n\u00e3o ocorreria o \u201cenquadramento material necess\u00e1rio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do imposto\u201d. Os precedentes est\u00e3o nos seguintes processos: REsp 1346328\/PR, REsp 963.499\/PR, REsp 1144982\/PR, REsp 1.567.625\/RS, REsp 1.486.270\/PR, REsp 1.346.328\/PR, REsp 1551595\/SP, REsp 1.111.364\/SP, REsp 1.551.595\/SP, AREsp 337.641\/SP, AREsp 162.096\/RJ.<\/p>\n\n\n\n O ITR \u00e9 um dos tributos mais discutidos na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf. Apesar de a PGFN considerar a jurisprud\u00eancia como desfavor\u00e1vel, ainda h\u00e1 casos recentes de derrotas dos contribuintes. No dia 21 de outubro, por exemplo, o contribuinte Jaime Hilariao perdeu um processo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorreu na 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais e foi proferido por maioria de votos. Ficaram vencidos os conselheiros Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que votaram pela impossibilidade de cobrar ITR de \u00e1reas comprovadamente invadidas.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o reformou a decis\u00e3o proferida pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que em 2014 decidiu que, em virtude de invas\u00e3o por terceiros do im\u00f3vel do contribuinte, n\u00e3o existe a ocorr\u00eancia de fato gerador do ITR, j\u00e1 que o contribuinte n\u00e3o exerce a posse ou o dom\u00ednio \u00fatil do bem. Segundo a turma, o contribuinte n\u00e3o pode, na situa\u00e7\u00e3o, \u201cexercer quaisquer dos direitos inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio, n\u00e3o se pode consider\u00e1-lo contribuinte do ITR em rela\u00e7\u00e3o ao respectivo im\u00f3vel\u201d. A decis\u00e3o se deu por unanimidade de votos.<\/p>\n\n\n\n Outros despachos<\/p>\n\n\n\n A PGFN tamb\u00e9m dispensou a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o em processos que discutam a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de sa\u00fade aos m\u00e9dicos e dentistas credenciados.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, outros despachos abordam processos sobre a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em benef\u00edcio de portador de mol\u00e9stia grave, com extens\u00e3o ao resgate das contribui\u00e7\u00f5es de plano de previd\u00eancia complementar e sobre a contagem do prazo prescricional das declara\u00e7\u00f5es fiscais feitas por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora os contribuintes ter\u00e3o mais seguran\u00e7a, por exemplo, ao procederem as suas retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, afirmou um tributarista que atua no Carf.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso analisa tributa\u00e7\u00e3o digital Pelo menos sete propostas legislativas est\u00e3o em andamento no Congresso Nacional para tentar criar alguma esp\u00e9cie de tributa\u00e7\u00e3o digital. A mais recente, de autoria do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), institui a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Servi\u00e7os Digitais (CSSD). Incidente sobre a receita bruta de servi\u00e7os digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia, o tributo nasceria para financiar programas de renda b\u00e1sica, como o aux\u00edlio emergencial (Lei n\u00ba 13.982\/2020).<\/p>\n\n\n\n tecnologia, o tributo nasceria para financiar programas de renda b\u00e1sica, como o aux\u00edlio emergencial (Lei n\u00ba 13.982\/2020).<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 218\/2020 diz que ser\u00e1 contribuinte da CSSD a empresa de grupo econ\u00f4mico que tenha auferido, no ano-calend\u00e1rio anterior, receita bruta global superior ou equivalente a R$ 4,5 bilh\u00f5es. A al\u00edquota de 3% seria aplic\u00e1vel, por exemplo, sobre a receita decorrente da exibi\u00e7\u00e3o de publicidade em plataforma digital para usu\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cNas opera\u00e7\u00f5es cross border, o Brasil j\u00e1 aplica uma tributa\u00e7\u00e3o bem pesada: 10% de Cide-Royalties, 9,25% de PIS\/Cofins, ISS que pode chegar a 5%, e 6,38% de IOF nas vendas a consumidor final\u201d, diz Barros. Para ele, criar um tributo digital brasileiro \u00e9 como querer lan\u00e7ar um casaco de alto inverno em um pa\u00eds tropical.<\/p>\n\n\n\n Proposta semelhante \u00e0 da CSSD cria a \u201cCide-Digital\u201d. Pelo Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.358, tamb\u00e9m deste ano, o deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN) pretende aprovar a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota, de 1% a 5%, conforme o valor da receita bruta da empresa. J\u00e1 a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) prop\u00f5e a \u201cDigital Services Tax\u201d, uma Cofins diferenciada de 10,6% para empresas com altas receitas que usam plataformas digitais (PLP n\u00ba 131\/2020).<\/p>\n\n\n\n Todas as propostas t\u00eam inspira\u00e7\u00e3o na taxa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais na Europa, em pa\u00edses como Fran\u00e7a, \u00c1ustria, It\u00e1lia, Reino Unido, Espanha, B\u00e9lgica e Hungria, de acordo com o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o na Europa foi uma solu\u00e7\u00e3o encontrada para enfrentar a eros\u00e3o das bases tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o aos para\u00edsos fiscais\u201d, diz. Maciel destaca as empresas de tecnologia americanas, com f\u00e1bricas em Luxemburgo e na Irlanda, que ou n\u00e3o recolhem ou pagam tributos reduzidos por l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo Brasil essa hip\u00f3tese n\u00e3o se verifica porque tributamos na fonte e discriminamos para\u00edsos fiscais\u201d, afirma o ex-secret\u00e1rio. No pa\u00eds, a reten\u00e7\u00e3o padr\u00e3o \u00e9 de 15% e de 25% (IRRF) no caso de remessa de dinheiro a para\u00edso fiscal \u2014 local onde o IR \u00e9 inferior a 20%.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maciel, uma Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico) tem a finalidade de corrigir um desequil\u00edbrio tribut\u00e1rio, como foi a cria\u00e7\u00e3o da Cide-Combust\u00edveis quando ainda n\u00e3o existia o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis e ficava mais barato importar. \u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Cide para a tributa\u00e7\u00e3o digital.\u201d<\/p>\n\n\n\n Pelas propostas de reforma tribut\u00e1ria (PEC 45 e PEC 110), v\u00e1rios tributos seriam substitu\u00eddos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que incidiria tamb\u00e9m sobre bens intang\u00edveis, como os digitais. Haveria desburocratiza\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 sugest\u00f5es de emendas nas PECs especificamente sobre a tributa\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n Na PEC 45, emenda do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) permite \u00e0 Uni\u00e3o instituir imposto, por exemplo, sobre plataformas que facilitem a venda de bens e servi\u00e7os entre os usu\u00e1rios. A arrecada\u00e7\u00e3o seria dividida igualmente entre Estados e munic\u00edpios. J\u00e1 uma emenda apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) quer permitir a cobran\u00e7a de ICMS sobre todos os bens e servi\u00e7os fornecidos por meio digital.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar as propostas legislativas, a tributarista Tathiane Piscitelli destaca a discuss\u00e3o de quase 20 anos no Supremo Tribunal Federal sobre se incide ISS ou ICMS sobre software \u2014 se \u00e9 servi\u00e7o ou mercadoria. \u201cNo fundo, as empresas de tecnologia j\u00e1 est\u00e3o em um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica consider\u00e1vel. Acho que n\u00e3o faz sentido ainda ser criado um novo tributo sobre elas\u201d, afirma. A especialista lembra que, ao contr\u00e1rio do que acontece na Europa e \u00c1frica, as grandes empresas de tecnologia t\u00eam sede no Brasil, onde s\u00e3o tributadas como as demais companhias.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta de reforma tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, como o PIS e a Cofins seriam extintos para a institui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS), abrangendo as opera\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis, haveria simplifica\u00e7\u00e3o para as empresas do setor. Contudo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem tamb\u00e9m ventilado a ideia da cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cDigitax\u201d, sobre todas as transa\u00e7\u00f5es digitais, lembrando em muito a extinta CPMF (Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras).<\/p>\n\n\n\n Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, diz que a \u201cdigital tax\u201d na Europa \u00e9 provis\u00f3ria at\u00e9 os Estados Unidos criarem uma nova regra para a tributa\u00e7\u00e3o da renda das empresas de tecnologia fora do pa\u00eds. \u201cMas ela incide somente sobre as receitas das empresas de tecnologia. A Digitax do governo federal incidiria sobre todas as transa\u00e7\u00f5es realizadas que, cada vez mais, s\u00e3o digitais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria A Receita Federal promoveu relevantes altera\u00e7\u00f5es visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n As melhorias v\u00e3o impactar um total de cerca de 10 mil declara\u00e7\u00f5es registradas no regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, com valor total em torno de US$ 13,5 bi, e cerca de 14 mil declara\u00e7\u00f5es registradas no regime de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, com valor total em torno de US$ 4,5 bi (dados de 2019).<\/p>\n\n\n\n Em 2019, as declara\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria parametrizadas nos canais amarelo e vermelho foram liberadas em cerca de 10 dias. Com as altera\u00e7\u00f5es vigentes a partir de agora, estima-se que o tempo m\u00e9dio de libera\u00e7\u00e3o possa diminuir para menos de um dia.<\/p>\n\n\n\n As novidades trazidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.989, de 10 de novembro de 2020, est\u00e3o alinhadas a princ\u00edpios estabelecidos por importantes acordos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio – AFC e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada que tratam da implementa\u00e7\u00e3o da facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n Entre os pressupostos que motivaram as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 o reconhecimento de que os despachos de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais ou aplicados em \u00e1reas especiais n\u00e3o s\u00e3o maiores, como regra geral, do que os de qualquer outro tipo de despacho, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se invista em mais recursos, sejam eles humanos ou de qualquer outro tipo, em seu controle ou acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as quebram com o paradigma que indica a necessidade de direcionar 100% das declara\u00e7\u00f5es registradas no \u00e2mbito desses regimes para canais de confer\u00eancia, independentemente da atua\u00e7\u00e3o de gerenciamento de riscos ou da relev\u00e2ncia fiscal espec\u00edfica da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa nova percep\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que as declara\u00e7\u00f5es registradas para os regimes de admiss\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rias, conforme a parametriza\u00e7\u00e3o estabelecida pela gest\u00e3o de riscos, possam ser direcionadas para o canal verde de confer\u00eancia aduaneira, casos em que o desembara\u00e7o aduaneiro do bem e a concess\u00e3o do regime ocorrer\u00e3o de forma autom\u00e1tica, por\u00e9m sujeitas a posterior revis\u00e3o dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/a>GOV<\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a entende que Carf errou na an\u00e1lise de recursos O Judici\u00e1rio tem interferido em decis\u00f5es processuais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a pedido dos contribuintes. Em pelo menos dois casos recentes, magistrados entenderam que a \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, a C\u00e2mara Superior, n\u00e3o teria adotado os crit\u00e9rios corretos para aceitar ou negar a aprecia\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n Pelo regimento interno do Carf (par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 67), a C\u00e2mara Superior s\u00f3 pode receber um recurso se a parte que perdeu apresentar caso semelhante julgado pelos conselheiros em sentido contr\u00e1rio. \u00c9 o que se chama de paradigma.<\/p>\n\n\n\n Uma das decis\u00f5es, da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar recentemente para suspender a cobran\u00e7a de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal a uma empresa do setor de higiene. \u00c9 relativa a \u00e1gio amortizado, no valor de R$ 372 milh\u00f5es (atualizado em 2018). O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, entendeu que a decis\u00e3o apresentada pela Uni\u00e3o n\u00e3o trata da mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A empresa apresentou na a\u00e7\u00e3o pareceres dos professores Lu\u00eds Eduardo Schoueri e C\u00e2ndido Rangel Dinamarco. Nos documentos, apontaram que o processo apresentado pela Uni\u00e3o no Carf n\u00e3o trata de discuss\u00e3o semelhante. Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Fernando Marcelo Mendes suspendeu a cobran\u00e7a e aceitou o uso do seguro garantia (processo n\u00ba 5028418-41.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Em um caso julgado em setembro, o juiz Bruno Anderson Santos da Silva, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, determinou em senten\u00e7a que o Carf julgue novamente a admissibilidade de recurso para a C\u00e2mara Superior de uma montadora de celular. O magistrado entendeu que a empresa apresentou processo semelhante como paradigma (processo n\u00ba 1007778-57.2019.4.01.3400). A discuss\u00e3o \u00e9 sobre a exist\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o numa opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o. Para a Receita Federal, n\u00e3o houve exporta\u00e7\u00e3o, mas uma venda interna.<\/p>\n\n\n\n O advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados, que assessora a companhia, afirma que, apesar de o Fisco e alguns ju\u00edzes entenderem que n\u00e3o poderiam interferir em quest\u00f5es processuais do Carf, essas decis\u00f5es representam uma \u201ccorre\u00e7\u00e3o de rota\u201d. \u201cSe existe uma falha no processo, cabe sim ao Judici\u00e1rio analisar porque todo o processo administrativo est\u00e1 contaminado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma, por\u00e9m, que mesmo com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, o Carf voltou a negar a admiss\u00e3o do recurso para C\u00e2mara Superior. A discuss\u00e3o sobre a autua\u00e7\u00e3o, por esse motivo, est\u00e1 correndo na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para Richter, a sensa\u00e7\u00e3o que se tem \u00e9 que o Carf tem um rigor maior para admitir recurso do contribuinte na C\u00e2mara Superior, em benef\u00edcio do poder p\u00fablico. Ele diz que a C\u00e2mara Superior j\u00e1 chegou a n\u00e3o conhecer recurso ao analisar como paradigma um outro processo da mesma empresa pelo mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas alguns ju\u00edzes s\u00e3o cautelosos em dar liminares nesses casos. Por isso, nem toda empresa tenta argumentar na Justi\u00e7a, o que s\u00f3 acontece quando s\u00e3o valores muito relevantes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em 2015 e 2016, logo ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, que apurou irregularidades em julgamentos no Carf, houve uma enxurrada de recursos n\u00e3o conhecidos de contribuintes para a C\u00e2mara Superior, segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados.<\/p>\n\n\n\n Naquela \u00e9poca, Miguita afirma que chegou a discutir no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, em Bras\u00edlia, um dos casos, porque os processos apresentados eram muito semelhantes. Segundo ele, num primeiro momento o TRF foi favor\u00e1vel para que o recurso fosse novamente analisado, mas depois a decis\u00e3o foi cassada.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julga cobran\u00e7a de adicional de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar se os Estados podem cobrar o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ou se precisam esperar por uma lei complementar federal. O tema foi colocado em pauta na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira. H\u00e1 dois votos, por enquanto, ambos contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O ministro Nunes Marques, rec\u00e9m-chegado \u00e0 Corte, pediu vista do processo, suspendendo as discuss\u00f5es. Ele j\u00e1 havia feito o mesmo no primeiro tema da pauta da sess\u00e3o desta quarta-feira, sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es envolvendo software. O novo ministro quer mais tempo para estudar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/p>\n\n\n\n Os ministros julgam se essa Emenda Constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por si s\u00f3, fazer as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 sendo julgado por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral. Esse recurso come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condi\u00e7\u00e3o para os Estados poderem cobrar o adicional do imposto.<\/p>\n\n\n\n Naquela ocasi\u00e3o, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli apresentou pedido de vista. Ele optou por levar a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI n\u00ba 5469, que trata sobre o mesmo tema e \u00e9 de sua relatoria.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas estabelecidas no Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n Advogados afirmam que todos os grandes players do varejo com opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados do Brasil e vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial para n\u00e3o recolher esse imposto em raz\u00e3o de sua exig\u00eancia n\u00e3o estar prevista em uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia, por leis locais, dizem os advogados, gera distor\u00e7\u00f5es. H\u00e1 Estados, por exemplo, afirmam, que preevem o Difal ao Estado de destino f\u00edsico da mercadoria, enquanto outros entendem que cabe ao local de destino jur\u00eddico da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n “Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 cria uma enorme confus\u00e3o e exig\u00eancias dobradas do imposto”, afirmou aos ministros, em defesa oral, o advogado Fabio Brun Goldschmidt, representante da empresa Madeira Madeira, que \u00e9 parte no RE.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio, na sess\u00e3o de hoje, manteve o mesmo voto j\u00e1 proferido no Plen\u00e1rio Virtual, dando raz\u00e3o ao contribuinte. “A cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando regras gerais”, frisou.<\/p>\n\n\n\n Dias Toffoli, o relator da ADI, seguiu por esse mesmo caminho. Ele afirmou, ao votar que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n “Antes da Emenda Constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter suas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, uma com base na origem e a outra com o Estado de destino”, disse acrescentando que, agora, cabe \u00e0 lei complementar dispor de normas gerais para serem evitados conflitos entre os Estados.<\/p>\n\n\n\n Toffoli citou ainda que existem dois projetos de lei tratando desse tema no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n O ministro sugeriu, no entanto, a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos”. Ele prop\u00f4s que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF adia conclus\u00e3o de julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do software O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclus\u00e3o do julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o do software. O ministro Nunes Marques, que faz hoje a sua primeira participa\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, apresentou pedido de vista, suspendendo mais uma vez o desfecho do caso.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 h\u00e1, no entanto, maioria formada pela incid\u00eancia do ISS, o imposto municipal, tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, que \u00e9 desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n A participa\u00e7\u00e3o de Nunes Marques no caso \u00e9 considerada como uma surpresa pelos advogados. “Porque n\u00e3o participou da leitura do relat\u00f3rio, nem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e dos debates”, diz um dos profissionais que acompanha a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, foi o \u00fanico a proferir voto na sess\u00e3o de hoje. Todos os demais ministros – com exce\u00e7\u00e3o de Nunes Marques – haviam se posicionado na sess\u00e3o passada, quando foi formada a maioria de votos para que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja pelo ICMS, o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n Se mantido, o entendimento modificar\u00e1 a jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas na Corte. Os ministros, em 1998, quando julgaram esse tema, haviam feito uma divis\u00e3o: para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo software de prateleira, deveria incidir ICMS, j\u00e1 para a modalidade por encomenda caberia o ISS.<\/p>\n\n\n\n O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias pode ser bem mais vantajoso pagar o ISS, imposto municipal. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS tem al\u00edquota de 5% no Estado.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 possibilidade de a decis\u00e3o do STF ter validade somente para cobran\u00e7as futuras. Dos sete ministros que votaram contra a incid\u00eancia do ICMS, seis entendem que deve haver a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos”. Para eles, o marco para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento deve ser a data da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Corte, Luiz Fux, acompanhou, na sess\u00e3o de hoje, a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela maioria dos ministros na sess\u00e3o passada. No caso de licenciamento e cess\u00e3o de direito de uso dos programas de computado, ele disse, se est\u00e1 tratando de servi\u00e7os e, por esse motivo, deve incidir ISS e n\u00e3o ICMS.<\/p>\n\n\n\n “Entendo pela incid\u00eancia exclusiva do ISS na linha do entendimento da diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli”, ele afirmou ao se posicionar.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques, na sequ\u00eancia, pediu vista para aprofundar melhor a quest\u00e3o. “Estou no quarto dia \u00fatil de trabalho”, disse o ministro rec\u00e9m-chegado \u00e0 Corte.<\/p>\n\n\n\n Esse tema est\u00e1 sendo julgado por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Uma delas, a ADI 1945, proposta em 1999, quando a transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de software ainda era feita por disquete. Hoje, a comercializa\u00e7\u00e3o ocorre por meio de download, streaming e nuvem.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o de 1999 foi apresentada pelo PMDB para contestar um dispositivo da Lei n\u00ba 7.098, de 1998, do Estado de Mato Grosso. J\u00e1 esteve em pauta. No dia 27 de abril, quando o julgamento teve in\u00edcio, a relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, e o ministro Edson Fachin se posicionaram contra a ADI, ou seja, por permitir a incid\u00eancia de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi interrompido, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ele pautou, para a sess\u00e3o da semana passada, o voto-vista e uma outra a\u00e7\u00e3o, a ADI 5659, que \u00e9 de sua relatoria. Os julgamentos foram realizados em conjunto.<\/p>\n\n\n\n A ADI 5.659 \u00e9 mais recente e abrange os meios atuais para a comercializa\u00e7\u00e3o de software. Essa a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2017 pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). A entidade contesta algumas normas do Estado de Minas Gerais \u2013 entre elas, o Decreto n\u00ba 46.877, de 2015.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli abriu o julgamento com voto contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por ICMS. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e – na sess\u00e3o de hoje – por Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia mantiveram os votos na ADI 1945, ou seja, favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a do ICMS, e est\u00e3o ficando vencidos, assim como o ministro Gilmar Mendes. Para eles, deveria ter sido mantida a jurisprud\u00eancia que segregava o software de prateleira do software por encomenda.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar edi\u00e7\u00e3o de LC para cobrar diferen\u00e7a de al\u00edquotas de ICMS O Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a julgar, nesta quarta-feira (11\/11), dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para tratar da cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquotas (Difal) do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que envolvam consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o momento, votaram apenas os relatores do recurso e da ADI, ministros Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli, respectivamente. Os dois entenderam que a mat\u00e9ria exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques. <\/p>\n\n\n\n No centro da discuss\u00e3o est\u00e1 a Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A emenda transfere ICMS do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico da origem para o destino, permitindo que os estados de destino cobrem o diferencial da al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Marco Aur\u00e9lio, o constituinte foi incisivo sobre o ICMS: “reiterou a exig\u00eancia de lei complementar versando elementos b\u00e1sicos do tributo, entre os quais contribuinte e local da opera\u00e7\u00e3o, a teor do artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XII”. A ideia, disse, \u00e9 evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de regimes. <\/p>\n\n\n\n Classificando seu voto como “fino para os contribuintes e grosso para a Fazenda”, o decano afirmou que \u00e9 inv\u00e1lida a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS quando ausente lei complementar disciplinadora.<\/p>\n\n\n\n O ministro prop\u00f4s a seguinte tese: “A cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87\/15, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais.”<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli considerou que a falta de lei complementar para tratar do tema “vem trazendo diversos conflitos federativos”. Ele destacou que o Conv\u00eanio 93\/15 do Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), questionado na a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode substituir a lei complementar no tratamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o havendo normas em lei complementar tratando do ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor n\u00e3o contribuinte do tributo, cabe perquirir se podem os estados e o Distrito Federal efetivar a cobran\u00e7a desse imposto antes do advento de tais normas, suprindo-as com a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio interestadual. Adianto que, a meu ver, a resposta \u00e9 negativa”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o questiona diversas cl\u00e1usulas do conv\u00eanio Confaz. Ao analis\u00e1-las, Toffoli prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o: quanto \u00e0 cl\u00e1usula 9\u00aa, passaria a contar a partir da concess\u00e3o da medida cautelar nos autos de outra a\u00e7\u00e3o que questionava o tema (ADI 5.464). Quanto \u00e0s cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa e 6\u00aa, seria a partir do exerc\u00edcio seguinte do julgamento \u2014 ou seja, 2021.<\/p>\n\n\n\n Apenas sobre a modula\u00e7\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu.<\/p>\n\n\n\n O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto por uma empresa de madeira contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. O colegiado entendeu que n\u00e3o havia necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para disciplinar a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquota. A Emenda Constitucional 87\/15, segundo os desembargadores, n\u00e3o criou uma nova forma de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a ADI foi ajuizada em 2015 pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (ABComm). A entidade questiona as novas regras de recolhimento do ICMS, previstas nas cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/15 do Conselho de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n A norma disp\u00f5e sobre os procedimentos que devem ser adotados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.<\/p>\n\n\n\n Segundo a a\u00e7\u00e3o, o conv\u00eanio \u00e9 ato normativo inadequado para tratar de fato gerador espec\u00edfico, pois a mat\u00e9ria cabe a lei complementar (artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n ADI 5.469<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Relatores no STF votam contra diferencial de ICMS Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a possibilidade de os Estados cobrarem, por contra pr\u00f3pria, o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli entendem que isso s\u00f3 poderia ocorrer com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobran\u00e7as. Eles lembraram que h\u00e1 dois projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Esse tema est\u00e1 sendo julgado pelo Plen\u00e1rio do STF. Estava na pauta de ontem, em sess\u00e3o realizada por meio de videoconfer\u00eancia, mas as discuss\u00f5es foram suspensas por pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ontem, ele participou pela primeira vez como ministro em uma sess\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Kassio Nunes Marques quer mais tempo para estudar a mat\u00e9ria. Ele j\u00e1 havia pedido vista do primeiro processo da pauta, que tratou sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es envolvendo software. Advogados que acompanhavam o caso ficaram surpresos. Faltava apenas o voto do presidente, ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o esper\u00e1vamos pelo voto. Ele n\u00e3o participou da leitura do relat\u00f3rio nem das sustenta\u00e7\u00f5es orais e dos debates travados nas \u00faltimas sess\u00f5es”, diz um dos profissionais que acompanha o caso. N\u00e3o h\u00e1 uma data prevista para a retomada dos julgamentos de nenhum dos dois temas.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre o Difal se d\u00e1 em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados de destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas a um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/p>\n\n\n\n Os ministros julgam, ent\u00e3o, se essa emenda constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por meio de legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, fazer as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 sendo julgado por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral, cuja a decis\u00e3o ter\u00e1 validade para todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o. Esse recurso come\u00e7ou a ser analisado no Plen\u00e1rio Virtual. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado a favor das empresas, exigindo lei complementar como condi\u00e7\u00e3o para os Estados poderem cobrar o adicional.<\/p>\n\n\n\n Naquela ocasi\u00e3o, ainda no ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista. Ele optou por levar a discuss\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico, que atualmente ocorre por meio de videoconfer\u00eancia, e colocou em pauta, para julgamento conjunto, a ADI 5469, que trata sobre o mesmo tema e \u00e9 de sua relatoria.<\/p>\n\n\n\n Essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico contra cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93, de 2015, do Confaz, que disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n Advogados afirmam os grandes playeres do varejo que t\u00eam opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados do Brasil e fazem vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial para n\u00e3o recolher o imposto em raz\u00e3o de sua exig\u00eancia n\u00e3o estar prevista em uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n A exig\u00eancia do diferencial por leis locais, dizem os advogados, gera distor\u00e7\u00f5es. Existem Estados, por exemplo, como S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1, afirmam, que preveem o pagamento ao Estado de destino f\u00edsico da mercadoria, enquanto outros – entre eles, Santa Catarina, Pernambuco e o Distrito Federal – entendem que cabe ao local de destino jur\u00eddico, independentemente se os produtos entraram ou n\u00e3o no Estado.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso, por si s\u00f3, j\u00e1 cria uma enorme confus\u00e3o e exig\u00eancias dobradas do imposto”, afirmou aos ministros, em defesa oral, o advogado Fabio Brun Goldschmidt, representante da empresa Madeira Madeira, que \u00e9 parte no RE 1287019.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio, na sess\u00e3o de ontem, manteve o mesmo voto j\u00e1 proferido no Plen\u00e1rio Virtual, dando raz\u00e3o ao contribuinte. \u201cA cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando regras gerais\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n Dias Toffoli, o relator da ADI, seguiu por esse mesmo caminho. Ele afirmou, ao votar que a Lei Kandir, que trata de ICMS, n\u00e3o disp\u00f5e de normas suficientes para a hip\u00f3tese das vendas interestaduais a um consumidor final que n\u00e3o \u00e9 contribuinte do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cAntes da emenda constitucional de 2015, o remetente devia apenas ao Estado de origem. Com a emenda, passou a ter duas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, disse, acrescentando que, agora, cabe \u00e0 lei complementar dispor de normas gerais para sejam evitados conflitos entre os Estados.<\/p>\n\n\n\n O ministro sugeriu, no entanto, a chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d. Ele prop\u00f4s que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento. Marco Aur\u00e9lio discordou. Para ele, a cobran\u00e7a tem de ser invalidada desde o seu surgimento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai discutir aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade tribut\u00e1ria em redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1108) no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio) nas redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n\n\n\n O Decreto 8.415\/2015, que regulamenta o Reintegra, prev\u00ea, no artigo 2\u00ba, que empresas podem apurar cr\u00e9dito sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o de determinados bens. O Decreto 9.393\/2018 reduziu o percentual de cr\u00e9dito a ser apurado de 2% para 0,1%, a partir de 1\u00ba\/6\/2018.<\/p>\n\n\n\n Em mandado de seguran\u00e7a, a Levantina Natural Stone Brasil Ltda., de Vit\u00f3ria (ES), pretendia garantir o direito ao benef\u00edcio calculado pela al\u00edquota de 2% sobre todas as exporta\u00e7\u00f5es realizadas em 2018, com base no princ\u00edpio da anterioridade anual do exerc\u00edcio financeiro (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, no entanto, determinou que a Uni\u00e3o se abstivesse de aplicar a redu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 30\/5\/2018, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo). A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/p>\n\n\n\n Majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.393\/2018, que reduziu em 20 vezes o direito de compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra, no mesmo ano de sua publica\u00e7\u00e3o configura majora\u00e7\u00e3o de tributo sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio fiscal. Argumenta, ainda, que houve aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, pois quanto menor o montante de cr\u00e9ditos que venha a apurar, maior ser\u00e1 o desembolso para o recolhimento dos tributos diretos devidos (IRPJ, CSLL, por exemplo), repercutindo diretamente no seu fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a mat\u00e9ria possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, pois a tem\u00e1tica revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mat\u00e9ria. Segundo ele, uma simples pesquisa de jurisprud\u00eancia aponta para centenas de julgados, e cabe ao STF conferir interpreta\u00e7\u00e3o un\u00edvoca ao princ\u00edpio constitucional da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro e da anterioridade nonagesimal, \u201cbalizados pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa e o respeito \u00e0 previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro assinalou ainda que, apesar de a jurisprud\u00eancia do Supremo ser no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Reintegra configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o h\u00e1, ainda, posicionamento pac\u00edfico sobre a aplicabilidade da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 09\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
No ano passado, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) pretendia transferir milh\u00f5es de processos para a nuvem, por meio de um contrato com a Microsoft. Mas o Conselho Nacional de Justi\u00e7a acabou vetando a medida por falta de licita\u00e7\u00e3o e pela possibilidade de os dados ficarem nas m\u00e3os de uma empresa privada.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CJF<\/a><\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
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Data: 10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o tema j\u00e1 foi julgado no REsp 734.403\/RS, de relatoria do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. O caso envolve a Phillip Morris Brasil S.A, multinacional produtora de tabaco, que defendeu a n\u00e3o incid\u00eancia do IPI sobre as mercadorias que n\u00e3o chegaram ao destino final por causa de roubo. A conclus\u00e3o da Corte, por unanimidade, foi que n\u00e3o houve concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, impedindo a incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 11\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
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Data: 11\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n