{"id":3041,"date":"2023-12-05T16:14:27","date_gmt":"2023-12-05T19:14:27","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3041"},"modified":"2023-12-05T16:21:20","modified_gmt":"2023-12-05T19:21:20","slug":"nova-lei-facilita-autorregularizacao-de-dividas-com-a-rf-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3041","title":{"rendered":"Nova lei facilita autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal do Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Nova lei facilita autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a RF do Brasil<\/strong><\/strong><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente a Receita Federal abriu esp\u00e9cie de “Refis” para quem ainda n\u00e3o foi autuado, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 14.740 que foi publicada em 30\/11\/2023, ela serve para conceder descontos para qualquer contribuinte que quiser se regularizar, evitando autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A lei concede descontos aos devedores sem, contudo, reduzir o valor principal. A norma \u00e9 direcionada principalmente a contribuintes que declararam tributos devidos e n\u00e3o efetuaram os recolhimentos.<\/p>\n\n\n\n

O devedor fica automaticamente sujeito \u00e0 multa de mora de at\u00e9 20%.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da nova lei, os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 90 dias, ap\u00f3s sua regulamenta\u00e7\u00e3o (que ainda est\u00e1 pendente), para aderirem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, por meio da confiss\u00e3o e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos devidos, sem as multas de mora e de of\u00edcio. Por\u00e9m, com juros.<\/p>\n\n\n\n

Para livrar o contribuinte dos juros de mora, a lei exige o pagamento de no m\u00ednimo 50% do d\u00e9bito \u00e0 vista e do restante em at\u00e9 48 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 Selic, acumulada mensalmente, e de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Pela autorregulariza\u00e7\u00e3o podem ser pagos d\u00e9bitos de tributos federais ainda n\u00e3o constitu\u00eddos (sem pr\u00e9via autua\u00e7\u00e3o fiscal) at\u00e9 a data da lei, inclusive quando j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser quitados d\u00e9bitos que venham a ser constitu\u00eddos entre a data de publica\u00e7\u00e3o da lei e o fim do prazo de ades\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de autorregulariza\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento ainda pode ser feito por meio de precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 admitido para abatimento da d\u00edvida o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) do pr\u00f3prio contribuinte, controladora ou controlada ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, por\u00e9m, o uso dos cr\u00e9ditos fica limitado a 50% do valor total do d\u00e9bito a ser quitado. A Receita Federal tem cinco anos para a an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Outro atrativo dessa autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o expressa de que n\u00e3o incidir\u00e1 Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, e PIS e Cofins sobre as cess\u00f5es de precat\u00f3rios, preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL. O mesmo ocorrer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Esta previs\u00e3o aparecia em Refis antigos, mas n\u00e3o no \u00faltimo programa de regulariza\u00e7\u00e3o, o Pert, causando bastante judicializa\u00e7\u00e3o, pois a Receita entende que sem tal previs\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de tributos sobre os descontos. A previs\u00e3o traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e afasta discuss\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A lei traz uma oportunidade, principalmente, para contribuintes que j\u00e1 declararam tributos e est\u00e3o devedores, mas n\u00e3o realizaram o pagamento e atingem tamb\u00e9m um dos objetivos do governo federal para alavancar a arrecada\u00e7\u00e3o para reduzir o d\u00e9ficit.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto de observa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Receita Federal est\u00e1 tendo um embate grande com as empresas por causa da exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS da tributa\u00e7\u00e3o. Nesse caso os contribuintes que tenham algum risco com rela\u00e7\u00e3o a esse assunto podem aderir, retificar as declara\u00e7\u00f5es, apresentar os d\u00e9bitos e fazer a consolida\u00e7\u00e3o para ter a redu\u00e7\u00e3o das multas de mora e de of\u00edcio e de juros, se pagar \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n

O consultor de auditoria, Douglas diz que essa autorregulariza\u00e7\u00e3o h\u00e1 caracter\u00edsticas de Refis \u2014 como a possibilidade de liquidar parte \u00e0 vista e parcelar \u2014, mas o programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o envolve apenas d\u00e9bitos n\u00e3o constitu\u00eddos e sem desconto no principal. \u201cO destaque \u00e9 que o pagamento do principal pode ser feito com preju\u00edzo e base negativa da empresa, controlada ou mesmo precat\u00f3rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Essa possibilidade, \u00e9 muito importante porque as empresas n\u00e3o precisar\u00e3o tirar dinheiro do caixa para quitar d\u00e9bitos com a Receita Federal. Mesmo assim, acrescenta, haver\u00e1 entrada de recursos para os cofres do governo federal porque o preju\u00edzo fiscal e os precat\u00f3rios s\u00f3 poder\u00e3o ser usados pelo contribuinte para o pagamento de at\u00e9 metade da d\u00edvida. \u201cEm um primeiro momento n\u00e3o vai ter [ingresso de recursos par a Uni\u00e3o], mas ao longo de quatro anos vai haver.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre a nova lei facilita autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Receita Federal do Brasil? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

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