{"id":3037,"date":"2023-12-04T16:56:48","date_gmt":"2023-12-04T19:56:48","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3037"},"modified":"2023-12-04T16:59:52","modified_gmt":"2023-12-04T19:59:52","slug":"retrospecto-tributario-27-11-a-04-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3037","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/11 a 04\/12"},"content":{"rendered":"\n

Receita prepara projeto de lei para ampliar programas fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal est\u00e1 preparando um projeto de lei para ampliar a possibilidade de ades\u00e3o ao \u201cConfia\u201d, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes, e estabelecer o \u201cSintonia\u201d, voltado a todas as empresas. A proposta dever\u00e1 ser apresentada e enviada ao Congresso Nacional neste m\u00eas, junto com an\u00fancio de resultados do Confia, segundo a superintendente da Receita Federal em S\u00e3o Paulo, Marcia Meng.<\/p>\n\n\n\n

O Confia, afirma a superintendente, precisa ter mais vantagens do que o Sintonia. \u201cSe a empresa est\u00e1 em um relacionamento em que ela se compromete mais com a Receita, a Receita tamb\u00e9m precisa se comprometer mais com ela\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Uma das diferen\u00e7as entre os programas est\u00e1 na contrapartida exigida dos contribuintes. No Confia, se o auditor verifica que h\u00e1 alguma inconsist\u00eancia fiscal, comunica a empresa antes de lavrar a autua\u00e7\u00e3o, para que possa solucionar o problema. No Sintonia, n\u00e3o haver\u00e1 esse contato t\u00e3o pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n

A superintendente lembra que, no Confia, um dos primeiros pedidos das empresas foi para ter essa aproxima\u00e7\u00e3o com a Receita e a melhoria no procedimento de retirada da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) \u2014 necess\u00e1ria para negocia\u00e7\u00f5es com fornecedores, bancos e licita\u00e7\u00f5es, por exemplo. Ela esperava outras solicita\u00e7\u00f5es, como redu\u00e7\u00e3o de multa e celeridade, e ficou surpresa com o pedido de proximidade com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPediram CND autom\u00e1tica. Para mim, n\u00e3o fazia sentido, porque ela \u00e9 retirada na internet\u201d, afirma a auditora. Ela acrescenta, por\u00e9m, que as empresas explicaram que n\u00e3o conseguiam eliminar com agilidade algumas pend\u00eancias burocr\u00e1ticas que acabavam travando a emiss\u00e3o on-line. \u201cCom auditores acompanhando de perto as empresas no Confia, a regulariza\u00e7\u00e3o ficou mais \u00e1gil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mas um dos aspectos discutidos e que, portanto, pode constar no texto do projeto de lei, s\u00e3o descontos na cobran\u00e7a de multas. \u201c\u00c9 uma coisa que queremos que aconte\u00e7a [previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de multas], mas ser\u00e3o necess\u00e1rios par\u00e2metros objetivos dentro da lei para dar seguran\u00e7a ao auditor\u201d, afirma Meng. Apesar de ter sido objeto de discuss\u00e3o, a auditora n\u00e3o confirma se esse ponto estar\u00e1 na proposta.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que o projeto de lei contemple todos os programas de conformidade da Receita, o que tamb\u00e9m inclui o Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA). O programa \u00e9 dirigido a empresas que atuam com com\u00e9rcio exterior. Ainda n\u00e3o inclui medidas de conformidade fiscal, concentrando-se na seguran\u00e7a log\u00edstica da carga.<\/p>\n\n\n\n

O OEA surgiu em 2010, com vi\u00e9s de seguran\u00e7a log\u00edstica da carga, para evitar contamina\u00e7\u00e3o por drogas e mercadorias contrafeitas. A ideia \u00e9 que no projeto de lei haja evolu\u00e7\u00e3o para um programa de conformidade tribut\u00e1ria. \u201cO OEA Seguran\u00e7a gerou em paralelo o OEA Conformidade\u201d, diz Meng.<\/p>\n\n\n\n

A auditora explica que, ao ter mais contato com o contribuinte para tratar de quest\u00f5es de seguran\u00e7a, \u00e9 natural que tamb\u00e9m possam ser abordadas quest\u00f5es de conformidade. Mas, acrescenta, falta norma com essa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A conformidade \u00e9 uma aposta para reduzir o contencioso tribut\u00e1rio. De acordo com o relat\u00f3rio publicado pelo N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper em dezembro de 2020, dentro do Observat\u00f3rio do Contencioso Tribut\u00e1rio, em 2019 o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tribut\u00e1ria somava 75% do PIB. Dos R$ 5,44 trilh\u00f5es de estoque de processos tribut\u00e1rios, R$ 4,01 trilh\u00f5es (74% do total) estavam envolvidos em disputas nos tribunais federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um sistema que faliu\u201d, afirma Pablo Ces\u00e1rio, presidente executivo da Abrasca, que participa do programa Confia na fase de testes. \u201cO Confia \u00e9 o que h\u00e1 de mais importante em termos de moderniza\u00e7\u00e3o no processo administrativo.\u201d Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio mudar a forma de tributar, levando \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o com pagamento facilitado.<\/p>\n\n\n\n

O presidente executivo destaca que a quest\u00e3o de ter algum abatimento seria importante, por\u00e9m seria injusto reduzir o Confia \u00e0 quest\u00e3o das multas. Ces\u00e1rio refor\u00e7a que, para as empresas, o programa \u00e9 muito relevante, por, por exemplo, facilitar a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDefendemos que o contribuinte que usa o n\u00e3o pagamento de tributo como modelo de neg\u00f3cio precisa ser mais punido e quem atua na conformidade, ser tratado de forma diferente\u201d, afirma ele, destacando que o Confia requer um n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o maior tanto por parte da Receita quanto da estrutura exigida do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/03\/receita-prepara-projeto-de-lei-para-ampliar-programas-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ amplia efeito de decis\u00e3o sobre benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Ministros da 2\u00aa Turma contrariaram entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou recentemente precedente sobre a tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS em um processo sobre cr\u00e9dito presumido, apesar de a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que j\u00e1 julgou o tema – ter destacado que o entendimento n\u00e3o valeria para esse tipo de caso. Na decis\u00e3o, os ministros determinaram que a segunda inst\u00e2ncia observe o que ficou definido no julgamento de recursos repetitivos, em abril.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, formada pelos integrantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas do STJ, decidiu que benef\u00edcios fiscais de ICMS s\u00f3 podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL se atendidos alguns requisitos, previstos no artigo 10 da Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (RE 1945110 e RE 1987158).<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, por\u00e9m, deixaram expresso que o entendimento n\u00e3o valeria para o cr\u00e9dito presumido de ICMS. E que para esse tipo de benef\u00edcio fiscal deveria ser aplicado o julgamento de 2018 (ERESP 1517492), que excluiu esses valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa Turma, por\u00e9m, os ministros aceitaram, por unanimidade, um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) volte a julgar recurso com base no precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo trata da tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Estado de Alagoas. No TRF-4, a 1\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, que o STJ, mesmo depois das Leis n\u00ba 12.973, de 2014, e n\u00ba 160, de 2017, excluiu os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sem fazer qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o cita precedente da 2\u00aa Turma em que ficou decidido que, considerando o precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (cr\u00e9dito presumido), tornou-se irrelevante a discuss\u00e3o a respeito do enquadramento de incentivo\/benef\u00edcio fiscal como \u201csubven\u00e7\u00e3o para custeio\u201d, \u201csubven\u00e7\u00e3o para investimento\u201d ou \u201crecomposi\u00e7\u00e3o de custos\u201d, j\u00e1 que foi exclu\u00eddo do pr\u00f3prio conceito de receita bruta operacional previsto na Lei n\u00ba 4.506, de 1964.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, acrescentaram os desembargadores, tamb\u00e9m seriam irrelevantes as altera\u00e7\u00f5es produzidas pelos artigos 9 e 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12.973 (REsp 1605245).<\/p>\n\n\n\n

A PGFN apresentou recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) alegando que o STJ nunca se manifestou contra os dispositivos dessas leis e que, pelo voto da 2\u00aa Turma, se o STJ emitiu ju\u00edzo quanto aos requisitos exigidos para que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS sejam realmente deduzidos na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, esse ju\u00edzo milita em favor das exig\u00eancias legais e n\u00e3o contra.<\/p>\n\n\n\n

A procuradoria ainda indicou que eventual an\u00e1lise de constitucionalidade s\u00f3 poderia ser feita pela Corte Especial do TRF-4. Assim, para a procuradoria, a decis\u00e3o sobre cr\u00e9ditos presumidos valeria apenas at\u00e9 a LC n\u00ba 160, de 2017. O relator no TRF-4, desembargador Leandro Paulsen, aceitou o pedido – mas ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esse recurso que dever\u00e1 voltar a ser julgado por determina\u00e7\u00e3o agora da 2\u00aa Turma do STJ. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, considerou que o TRF-4 n\u00e3o apreciou integralmente a controv\u00e9rsia, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao precedente fixado pela Corte em 26 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Campbell Marques, no precedente foi definido que a LC 160, apesar de alterar a Lei 12.973, n\u00e3o revogou a previs\u00e3o de que a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o impede a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, verificar que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram usados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista esse entendimento, o ministro refor\u00e7ou que seria necess\u00e1rio saber se houve fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal para apurar a destina\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais angariados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO saneamento dessa omiss\u00e3o revelaria se ocorreu ilegalidade quanto \u00e0 inclus\u00e3o ou \u00e0 exclus\u00e3o da benesse fiscal na composi\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL\u201d, afirma ele, no voto. De acordo com o ministro, a 1\u00aa Turma do TRF-4 n\u00e3o se manifestou sobre os pontos levantados pela PGFN nos embargos, por isso eles deveriam ser julgados novamente.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, o caso volta ao TRF-4, que deve verificar se houve conformidade com a lei complementar. Mas o caso \u00e9 de cr\u00e9dito presumido, destaca o advogado Rafael Gregorin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe.<\/p>\n\n\n\n

O advogado refor\u00e7a que o STJ decidiu, em 2018, que o cr\u00e9dito presumido pode ser deduzido sem que seja necess\u00e1rio cumprir requisitos – impostos para outros tipos de incentivos fiscais envolvendo ICMS. \u201cParece-me contradit\u00f3rio analisar cr\u00e9dito presumido pedindo para reanalisar com base em requisitos que n\u00e3o tratam de cr\u00e9dito presumido\u201d, afirma Gregorin.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Daniel Peixoto, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Machado Meyer, a decis\u00e3o n\u00e3o muda o entendimento do tribunal sobre o tema. O advogado destaca que o julgamento realizado em abril n\u00e3o tratava de cr\u00e9dito presumido e entendeu que os demais incentivos n\u00e3o estavam sujeitos \u00e0 mesma tese.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, diz o advogado, n\u00e3o se trata de mudan\u00e7a de entendimento do STJ de que para o cr\u00e9dito presumido \u00e9 necess\u00e1rio olhar se os crit\u00e9rios foram cumpridos. \u201cN\u00e3o foi essa a decis\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que n\u00e3o comentaria a decis\u00e3o. Em nota, o gabinete do relator, Mauro Campbell Marques, esclareceu que nas situa\u00e7\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de valores de benef\u00edcios fiscais de ICMS, para o cr\u00e9dito presumido de ICMS, que \u00e9 um tipo de incentivo, h\u00e1 o precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgado em 2018 (REsp 1517492), mas a regra geral para os demais est\u00e1 no repetitivo julgado em abril (REsp 1945110).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/28\/stj-amplia-efeito-de-decisao-sobre-beneficios-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5\/4\/22<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 29\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobran\u00e7a fosse validada apenas a partir de 2023<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiram nesta quarta-feira (29\/11), por seis votos a cinco, que o diferencial de al\u00edquota (difal) de ICMS pode ser cobrado pelos estados a partir de 5 de abril de 2022. A maioria dos magistrados concluiu que a Lei Complementar 190\/22<\/a>, que regulamentou a cobran\u00e7a do tributo e foi publicada em 5 de janeiro de 2022, deve observar a anterioridade nonagesimal para come\u00e7ar a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao pedido dos contribuintes, que esperavam que a cobran\u00e7a fosse validada apenas a partir de 2023. Advogados dos contribuintes ouvidos pelo JOTA aguardam a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar se v\u00e3o entrar com embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n

O difal de ICMS discutido nas a\u00e7\u00f5es \u00e9 cobrado em opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadoria destinada a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto em outro estado. Nessa modalidade de cobran\u00e7a, a exemplo do que ocorre no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o fornecedor do bem ou servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel por recolher todo o imposto e repassar ao estado do consumidor final o difal de ICMS \u2013 isto \u00e9, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de origem e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de se cobrar esse diferencial foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o pela Emenda Constitucional (EC) 87\/15 e depois regulamentada pelo Conv\u00eanio Confaz 93\/15. Em 2021, no entanto, o STF declarou inconstitucionais cl\u00e1usulas desse conv\u00eanio e decidiu que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, o tema deveria estar regulamentado por meio de lei complementar, o que foi realizado por meio da LC 190\/22.<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que a lei complementar s\u00f3 foi publicada em 5 de janeiro de 2022. Com isso, desde a sua edi\u00e7\u00e3o, come\u00e7ou o debate sobre o in\u00edcio dos efeitos da norma, se em 2022 ou em 2023, diante dos princ\u00edpios constitucionais das anterioridades nonagesimal e anual. Pela anterioridade nonagesimal, \u00e9 vedado aos estados cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou. Pela anterioridade anual, essa cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser realizada no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que institui ou aumenta os tributos.<\/p>\n\n\n\n

Noventena foi op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do legislador, decide maioria<\/p>\n\n\n\n

No julgamento finalizado nesta quarta-feira (29\/11) no plen\u00e1rio f\u00edsico do STF, venceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Alexandre de Moraes. O magistrado concluiu que a LC 190\/22 n\u00e3o cria nem aumenta tributo e, portanto, por princ\u00edpio, n\u00e3o precisa observar as anterioridades anual nem nonagesimal. Para o relator, o que houve foi a aplica\u00e7\u00e3o de uma \u201ct\u00e9cnica fiscal de distribui\u00e7\u00e3o de receitas entre entes federativos sem repercuss\u00e3o econ\u00f4mica tribut\u00e1ria aos contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, Moraes fez um ajuste em seu voto em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento estampado quando as a\u00e7\u00f5es estavam no plen\u00e1rio virtual e entendeu que \u00e9 constitucional o artigo 3\u00ba da LC 190\/22, que definiu expressamente a necessidade de observ\u00e2ncia da noventena para que a lei come\u00e7asse a produzir efeitos. Ou seja, para o relator, o difal de ICMS, em princ\u00edpio, n\u00e3o estaria sujeito \u00e0 noventena nem \u00e0 anterioridade anual, mas \u00e9 leg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o do legislador em definir a observ\u00e2ncia da noventena. No plen\u00e1rio virtual, Moraes votara para declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a no posicionamento de Moraes, o ministro Dias Toffoli ajustou seu voto para acompanhar o relator integralmente. No plen\u00e1rio virtual, Toffoli havia divergido parcialmente de Moraes justamente para validar o artigo 3\u00ba da LC 190\/22, que definiu expressamente a necessidade de observ\u00e2ncia da noventena. Tamb\u00e9m acompanharam o relator os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Barroso Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Ficou vencida a diverg\u00eancia aberta por Edson Fachin. Nesta quarta-feira (29\/11), o ministro reafirmou a posi\u00e7\u00e3o defendida em plen\u00e1rio virtual segundo a qual a LC 190\/22 deve observar tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. Caso tivesse prevalecido, esse entendimento autorizaria a cobran\u00e7a do difal de ICMS apenas a partir de 2023. Para Fachin, foi o pr\u00f3prio STF que definiu a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do difal de ICMS por meio de lei complementar para que ele pudesse ser exigido. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o, observa, foi realizada por meio da LC 190\/22.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando questionado pelo presidente Lu\u00eds Roberto Barros, Fachin n\u00e3o afirmou que esta lei complementar cria um tributo, mas ressaltou que ela cumpre uma decis\u00e3o do STF que exigiu a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema e precisa se sujeitar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive \u00e0s anterioridades anual e nonagesimal. \u201cH\u00e1 um fato jur\u00eddico inequ\u00edvoco. A lei complementar editada por decorr\u00eancia de julgamento deste tribunal [cuja aus\u00eancia] obstava a exigibilidade do tributo entra em vigor em 2022\u201d, disse Fachin. Em outras palavras, para Fachin, como foi a LC 190\/22 que autorizou a cobran\u00e7a do tributo, ela deve respeitar as anterioridades.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Fachin ressaltou que o artigo 3\u00aa da LC 190\/22 definiu expressamente a observ\u00e2ncia do artigo 150, III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da noventena. Esse dispositivo, por sua vez, faz refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o respeito \u00e0 anterioridade anual. Fachin foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Os \u00faltimos dois votaram no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o envolve justi\u00e7a fiscal, afirma procurador<\/p>\n\n\n\n

Thiago Gonz\u00e1lez, procurador do estado do Rio Grande do Sul e representante do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) no julgamento, avaliou que o Supremo observou bem os pontos colocados pelos estados. Primeiro, afirmou Gonz\u00e1lez, h\u00e1 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a fiscal sens\u00edvel nesse julgamento, que \u00e9 reparti\u00e7\u00e3o entre os entes federativos das receitas provenientes do ICMS. Al\u00e9m disso, destacou, no julgamento do Tema 1093, em 2021, quando o STF concluiu que deveria ser editada uma lei complementar para regulamentar o difal de ICMS, a Corte reconheceu que as leis ordin\u00e1rias que institu\u00edram o diferencial em cada estado eram v\u00e1lidas. Elas s\u00f3 estavam com a efic\u00e1cia suspensa at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar, que, por sua vez, foi sancionada em 5 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo a lei complementar entrou em vigor e definiu que deveria ser observada a anterioridade nonagesimal, o STF entendeu que esse prazo deveria ser respeitado\u201d, disse o procurador, que observou que parte dos estados j\u00e1 observou esse per\u00edodo de 90 dias para come\u00e7ar a cobrar o difal de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

STF escolheu fragmentos da Constitui\u00e7\u00e3o, criticam advogados<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Saul Tourinho Leal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ayres Britto e representante da Abimaq na ADI 7066, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o produziu a melhor interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do artigo 3\u00ba da LC 190\/22. Assim como o ministro Fachin, o advogado sustenta que esse dispositivo fez uma refer\u00eancia expressa ao artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea o respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal e tamb\u00e9m define que deve ser observado o disposto na al\u00ednea \u201cb\u201d. Esta, por sua vez, trata da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n

Para Tourinho Leal, esse dispositivo implica a observ\u00e2ncia das duas anterioridades. \u201cN\u00e3o faz sentido a leitura da al\u00ednea \u2018c\u2019 sem a al\u00ednea \u2018b\u2019. Portanto, houve uma interpreta\u00e7\u00e3o que fragmenta a leitura do texto constitucional. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o que, a meu ver, viola a literalidade da Constitui\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, \u00e9 como se o STF tivesse reescrito a al\u00ednea \u2018c\u2019\u201d, diz o advogado<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho, avalia que a maioria dos ministros do STF escolheu fragmentos do texto constitucional para definir a necessidade de observ\u00e2ncia apenas da noventena. \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 grave sistemicamente. O julgamento n\u00e3o considerou que o Congresso Nacional, de maneira consciente e por prud\u00eancia, elegeu adotar o que prescreve a al\u00ednea \u2018c\u2019 do inciso III do art 150, que \u00e9 apenas e t\u00e3o somente um adendo \u00e0 al\u00ednea \u2018b\u2019, que estabelece a anterioridade. Deixar de considerar a literalidade do dispositivo \u00e9 escolher fragmentos do texto constitucional, arbitrariamente, \u00e9 o mesmo que aniquilar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-decide-que-difal-de-icms-pode-ser-cobrado-a-partir-de-5-4-22-29112023<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF retoma julgamento sobre cr\u00e9ditos de ICMS da Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/12\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a validade de medidas da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo que suprimem cr\u00e9ditos de ICMS relativos a aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. Por enquanto, tr\u00eas ministros se manifestaram contra a supress\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O processo est\u00e1 sendo julgado no Plen\u00e1rio Virtual. Os demais ministros t\u00eam uma semana para se manifestarem ou suspenderem o julgamento, que termina no dia 11. Pode haver tamb\u00e9m pedido de destaque para a an\u00e1lise ocorrer no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Estado do Amazonas (ADPF 1004). O Estado questiona autua\u00e7\u00f5es do Fisco paulista e decis\u00f5es do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT) que invalidaram cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 compra de mercadorias oriundas do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, os ministros analisam se s\u00e3o v\u00e1lidos atos administrativos do Estado que n\u00e3o reconhecem a legitimidade de incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos pelo Amazonas \u00e0s ind\u00fastrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus, sem amparo do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 ao Estado do Amazonas a possibilidade de conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS \u00e0s ind\u00fastrias na Zona Franca sem exigir a anu\u00eancia dos demais Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Citando o artigo 15 da Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975, o relator afirma que os Estados e o DF n\u00e3o podem excluir os incentivos fiscais criados pelo Amazonas no contexto da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Assim, segundo o relator, os Estados n\u00e3o poderiam impedir o uso de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o ministro Alexandre de Moraes e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia votaram no mesmo sentido. Moraes devolveu pedido de vista acompanhando o relator nessa e tamb\u00e9m em outra a\u00e7\u00e3o envolvendo a Zona Franca de Manaus (4832), na qual a ministra ainda n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n

Na outra a\u00e7\u00e3o, o governo do Estado de S\u00e3o Paulo questiona a validade de dispositivos da Lei n\u00ba 2.826, de 2003, do Estado do Amazonas, e do Decreto estadual n\u00ba 23.994, do mesmo ano. As normas tratam de incentivos fiscais relativos do ICMS denominados \u201ccr\u00e9dito est\u00edmulo\u201d e \u201ccorredor de importa\u00e7\u00e3o\u201d. O Estado de S\u00e3o Paulo alega que o Estado do Amazonas n\u00e3o poderia conceder benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS \u00e0 revelia do Confaz.<\/p>\n\n\n\n

Neste processo, Fux, ao votar, afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o manteve a exig\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais relativos ao tributo. Mas, ao mesmo tempo, preservou provisoriamente o regime tribut\u00e1rio diferenciado da Zona Franca de Manaus, dispondo que \u201c\u00e9 mantida a Zona Franca de Manaus, com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea livre de com\u00e9rcio, de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. O prazo de vig\u00eancia da regra transit\u00f3ria foi ampliado em 60 anos.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, n\u00e3o prospera o argumento de S\u00e3o Paulo de que os incentivos fiscais mantidos na Zona Franca de Manaus seriam somente aqueles relativos a tributos federais, nem que s\u00f3 seriam admitidos os incentivos j\u00e1 existentes na \u00e9poca da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o relator destaca que os incentivos s\u00f3 poderiam ser concedidos \u00e0 revelia do Confaz para a \u00e1rea da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/12\/01\/stf-retoma-julgamento-sobre-crditos-de-icms-da-zona-franca-de-manaus.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estados perdem R$ 109 bilh\u00f5es de ICMS<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data:27\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

A arrecada\u00e7\u00e3o dos estados em ICMS caiu 109 bilh\u00f5es de reais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua base tribut\u00e1vel nos 12 meses que se seguiram \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022. \u00c9 o que apresenta a Nota T\u00e9cnica do Comsefaz \u201cImpactos das LC 192\/22 e 194\/22 sobre arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS dos Estados\u201d<\/a>. A base tribut\u00e1vel \u00e9 o segmento do montante do Produto Interno Bruto que serve \u00e0s bases de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Embora a queda de ICMS entre 2022 e 2023, no primeiro semestre deste ano, seja de 6% em termos nominais, o que representa cerca de R$ 40 bilh\u00f5es, a queda efetiva medida a partir do exerc\u00edcio anual contrafactual da base tribut\u00e1vel foi de R$ 109 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da nota \u00e9 \u201cmostrar que, enquanto os fatores por tr\u00e1s do aumento de pre\u00e7os e de receita de ICMS entre 2021 e 2022 eram eminentemente transit\u00f3rios e c\u00edclicos, a queda produzida pelas LC 192\/22 e LC 194\/22 \u00e9 permanente e estrutural, exigindo ajustes com objetivo de estabilizar o equil\u00edbrio fiscal de estados e munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar federal que reduziu a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados durante a corrida eleitoral de 2022, o Comsefaz orientou os estados sobre como nivelar as al\u00edquotas modais do ICMS para que n\u00e3o sofressem perda de recursos em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Menos da metade dos estados conseguiu recompor sua base de receitas e todos que tiveram esta iniciativa o fizeram parcialmente, aproximadamente mantendo apenas uma tributa\u00e7\u00e3o equivalente a 55% da anterior, em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o perdeu for\u00e7a em 2022 devido \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na cobran\u00e7a do tributo, iniciadas em junho de 2022, resultando em uma retra\u00e7\u00e3o de -2,75% ao final deste ano. Os ganhos tribut\u00e1rios com o ICMS ca\u00edram, em termos reais, em todos os Estados de 2021 e 2022. O principal destaque para a queda foi o Rio Grande do Sul (-15,1%). Para o per\u00edodo mais atual, temos uma nova desacelera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de 2023. No comparativo entre janeiro e agosto de 2022 e 2023, h\u00e1 uma queda real de -7,6%, totalizando R$37 bilh\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

A Nota confirma ainda que a mudan\u00e7a da al\u00edquota modal em alguns estados a partir de abril de 2023 como forma de compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, somado a isso o in\u00edcio do per\u00edodo de vig\u00eancia da al\u00edquota ad rem para os combust\u00edveis, entre o final do primeiro semestre e in\u00edcio do segundo semestre deste ano, contribu\u00edram para a recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS para essas unidades da federa\u00e7\u00e3o a partir de junho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando que o aumento do imposto est\u00e1 sujeito \u00e0 noventena, que impede sua cobran\u00e7a antes de 90 dias da data da publica\u00e7\u00e3o do ato normativo correspondente, o in\u00edcio da cobran\u00e7a das al\u00edquotas majoradas em cada Estado varia entre 08\/03 e 01\/04\/2023, per\u00edodo no qual come\u00e7a a ser observada a recupera\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Leia na \u00edntegra a nota t\u00e9cnica<\/a><\/p>\n\n\n\n

Combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

A Nota tamb\u00e9m avalia a reduzida mitiga\u00e7\u00e3o das perdas por setor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs combust\u00edveis apresentaram quebra estrutural em julho\/agosto de 2022, com pequena recupera\u00e7\u00e3o a partir de junho de 2023\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica, a al\u00edquota mais baixa de 17% e 18% continuou vigorando, mas a partir de mar\u00e7o e abril de 2023 \u00e9 poss\u00edvel identificar uma pequena recupera\u00e7\u00e3o da receita em raz\u00e3o dos efeitos relativos \u00e0 reinclus\u00e3o da Tust\/Tusd na base de c\u00e1lculo do ICMS, em conformidade com a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m demoraram algum tempo para implementar a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, raz\u00e3o pela qual a quebra estrutural das receitas s\u00f3 se verifica a partir de agosto de 2022\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Proje\u00e7\u00f5es para o 2\u00b0 semestre de 2023<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 de o ICMS chegue a R$ 690 bilh\u00f5es em 2023, pr\u00f3ximo aos valores de 2022, mantida a tend\u00eancia do primeiro para o segundo semestre:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 preciso tamb\u00e9m monitorar como a base do ICMS ir\u00e1 evoluir daqui para frente, tendo em vista eventuais diferenciais de infla\u00e7\u00e3o entre o setor industrial e o setor de servi\u00e7os. Se a infla\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os superar a dos bens industrializados, como \u00e9 poss\u00edvel de se esperar pela revers\u00e3o do movimento c\u00edclico anteriormente citado, a receita de ICMS tenderia a crescer abaixo do PIB nominal, agudizando a perda estrutural de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, conclui a nota.<\/p>\n\n\n\n

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Estados perdem R$ 109 bilh\u00f5es de ICMS<\/a><\/blockquote>