{"id":3032,"date":"2023-11-27T15:29:16","date_gmt":"2023-11-27T18:29:16","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3032"},"modified":"2023-11-27T15:36:15","modified_gmt":"2023-11-27T18:36:15","slug":"retrospecto-tributario-20-11-a-27-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3032","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/11 a 27\/11"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/11 a 27\/11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00f3rias abrem novo round na disputa sobre a ‘tese do s\u00e9culo’ no Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Contribuinte e Fazenda Nacional vivem hoje um novo round na luta pelos valores decorrentes da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. Ele est\u00e1 sendo disputado por meio das centenas de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas para aplicar a modula\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d definida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essas rescis\u00f3rias buscam derrubar decis\u00f5es definitivas que deram a empresas brasileiras o direito de compensar ou reaver valores indevidamente cobrados pelo Fisco no per\u00edodo de cinco anos anteriores ao seu ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

Os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento foram feitos depois que o STF decidiu que o ICMS deveria ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. O problema \u00e9 que, quatro anos mais tarde, em 2021, a corte decidiu modular a aplica\u00e7\u00e3o temporal da tese.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que a exclus\u00e3o do ICMS da base de PIS e Cofins s\u00f3 poderia ser aproveitada pelo contribuinte a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017, data em que a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d foi fixada. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7ou as a\u00e7\u00f5es que foram ajuizadas para discutir o tema antes dessa data.<\/p>\n\n\n\n

Assim, quem obteve o direito de compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento mediante a\u00e7\u00f5es ajuizadas entre mar\u00e7o de 2017 e abril de 2021 entrou na mira da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa que, por exemplo, ajuizou a\u00e7\u00e3o em 2018 e obteve o direito de compensar os valores indevidamente pagos ao Fisco desde 2013, com a modula\u00e7\u00e3o, restringiria esse aproveitamento ao per\u00edodo a partir de 17 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o buscada pela Fazenda Nacional por meio das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. E ela tem alcan\u00e7ado seu objetivo. H\u00e1 registros de proced\u00eancia para aplicar a modula\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d nos Tribunais Regionais Federais da 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, o cen\u00e1rio aumenta a grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica vivida no pa\u00eds. A consequ\u00eancia \u00e9 o aumento do passivo tribut\u00e1rio das empresas e o est\u00edmulo a novos lit\u00edgios judiciais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Fica, ainda, um impasse sobre como a quest\u00e3o ser\u00e1 resolvida. At\u00e9 o momento, Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal t\u00eam dado ind\u00edcio de que n\u00e3o pretendem analisar o cabimento ou o resultado dessas rescis\u00f3rias, seja pelo vi\u00e9s infraconstitucional ou constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Como ficam as empresas<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros levantados pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional indicam o impacto. Quando a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d esteve em julgamento, em 2017, o preju\u00edzo foi or\u00e7ado em R$ 250 bilh\u00f5es. E mesmo ap\u00f3s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, em 2021, subiu para R$ 533 bilh\u00f5es \u2014 valores de perda de arrecada\u00e7\u00e3o e estimativa de ressarcimentos.<\/p>\n\n\n\n

Em regra, as empresas que correram ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 para tratar do tema buscaram a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos ao Fisco. Esse \u00e9 o meio de aproveitamento mais r\u00e1pido, j\u00e1 que a devolu\u00e7\u00e3o implica em usar o rito dos precat\u00f3rios, que se submete a ordem de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Tais compensa\u00e7\u00f5es foram cruciais para muitos contribuintes, por permitir o pagamento de tributos com os cr\u00e9ditos gerados pelas decis\u00f5es judiciais, especialmente em per\u00edodo cr\u00edtico como o da epidemia da Covid-19, a partir de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Com a proced\u00eancia das rescis\u00f3rias, os valores n\u00e3o abarcados pela modula\u00e7\u00e3o se tornam d\u00e9bito em aberto, a ser pago com multa e juros de mora. E poder\u00e3o ser impugnados, em processos administrativos a serem discutidos a perder de vista no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, h\u00e1 a possibilidade de arrastar o pagamento \u00e0 espera de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de negocia\u00e7\u00e3o e parcelamento incentivado, por meio dos recorrentes programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscais (Refis) aprovados pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer maneira, trata-se de uma conting\u00eancia inesperada. O contribuinte que s\u00f3 foi ao Judici\u00e1rio quando tinha a certeza de que havia pago PIS e Cofins a mais confiou na coisa julgada tribut\u00e1ria formada pela aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, mas agora a v\u00ea sob risco.<\/p>\n\n\n\n

Melhor litigar logo<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Maria Carolina Sampaio, do GVM Advogados, o cen\u00e1rio \u00e9 p\u00e9ssimo em termos de pol\u00edtica tribut\u00e1ria porque o Judici\u00e1rio acaba indicando ao contribuinte que \u00e9 sempre melhor litigar por preven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as pretens\u00f5es futuras podem ser ceifadas por modula\u00e7\u00f5es temporais das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Isso afeta as empresas que tinham uma postura mais conservadora, o que evitava tumultuar o Judici\u00e1rio e gastar com a\u00e7\u00f5es de resultado incerto. \u201cN\u00e3o d\u00e1 mais para ser assim. Agora a indica\u00e7\u00e3o \u00e9: se acredita que tem algo a receber, melhor acionar a Justi\u00e7a. \u00c9 importante litigar para n\u00e3o perder a chance.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Maria Andr\u00e9ia dos Santos, do Machado Associados, tamb\u00e9m aponta a mudan\u00e7a de postura de empresas que, at\u00e9 recentemente, aguardavam a forma\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o pelos tribunais superiores. \u201cA modula\u00e7\u00e3o tem sido aplicada de forma t\u00e3o ampla que h\u00e1 um est\u00edmulo \u00e0 litigiosidade. Se voc\u00ea n\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00e3o e for definida uma data de corte no precedente, pode perder todo o cr\u00e9dito anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

E Mariana Ferreira, do Murayama e Affonso Ferreira Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para o vi\u00e9s pol\u00edtico da modula\u00e7\u00e3o, por meio da qual o tribunal define de que forma o precedente vai impactar a sociedade. Isso acaba por privilegiar quem atuou de maneira preventiva.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas advogadas veem ind\u00edcios de que modula\u00e7\u00e3o dos efeitos pretendida pela Fazenda por meio das rescis\u00f3rias deve ser confirmada nas inst\u00e2ncias superiores. O principal deles \u00e9 a forma como a coisa julgada tribut\u00e1ria vem sendo tratada.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o STF admitiu a quebra autom\u00e1tica de decis\u00f5es definitivas tribut\u00e1rias, nos casos em que a corte concluir que a cobran\u00e7a de determinado tributo \u00e9 constitucional. J\u00e1 o STJ admitiu o uso da rescis\u00f3ria para desconstituir decis\u00e3o definitiva sobre tributos de pagamento continuado quando houve posterior mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nenhum desses precedentes se enquadra na discuss\u00e3o travada sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, mas mostram uma preocupa\u00e7\u00e3o em assegurar a autoridade da interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das cortes, mesmo que modificando jurisprud\u00eancia e decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m para Renan Castro, do Diamantino Advogados Associados, o cen\u00e1rio n\u00e3o poderia ser de mais incerteza. Ele nota um esfor\u00e7o da Uni\u00e3o em reverter posi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, ainda que por meio de artif\u00edcios processuais como no caso das rescisorias.<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou a ConJur, essa tend\u00eancia n\u00e3o se restringe ao caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Depois de o STJ vetar a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de benef\u00edcios do ICMS da base de IRPJ e CSLL, a Receita Federal convidou os contribuintes a aplicar a posi\u00e7\u00e3o e regularizar a situa\u00e7\u00e3o. E depois o governo editou uma Medida Provis\u00f3ria para burocratizar o usufruto dessas vantagens.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, Castro prev\u00ea um final feliz para o contribuinte. E o faz com base no precedente da AR 2.297, em que o STF entendeu que n\u00e3o cabe rescis\u00f3ria uando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, ainda que ocorra posterior supera\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe levarmos em considera\u00e7\u00e3o que o posicionamento da exclus\u00e3o do ICMS na base de PIS e Cofins era firme no STF antes da modula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 boas chances de os contribuintes sa\u00edrem vencedores nesse tema espec\u00edfico\u201d, analisa.<\/p>\n\n\n\n

Quem d\u00e1 a palavra final<\/p>\n\n\n\n

De fato, o cabimento da rescis\u00f3ria \u00e9 um dos pontos contestados pelos contribuintes nos recursos \u00e0s cortes superiores. At\u00e9 o momento, h\u00e1 uma possibilidade de que a discuss\u00e3o caia em uma esp\u00e9cie de limbo recursal.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tem, at\u00e9 o momento, apenas um precedente colegiado. A 2\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o poderia analisar o m\u00e9rito do recurso contra a rescis\u00f3ria porque envolveu a aplica\u00e7\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ao caso concreto. Por se tratar de tema constitucional, a an\u00e1lise s\u00f3 poderia ser feita pelo Supremo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o STF at\u00e9 agora tem ao menos tr\u00eas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em que tamb\u00e9m recusa a an\u00e1lise dos recursos extraordin\u00e1rios contra essas rescis\u00f3rias. Elas foram proferidas pelos ministros Nunes Marques (clique aqui para ler), Lu\u00eds Roberto Barroso (clique aqui) e Gilmar Mendes (clique aqui).<\/p>\n\n\n\n

Eles entendem que a invoca\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional dos limites da coisa julgada n\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral por representar ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e que o pr\u00f3prio cabimento da rescis\u00f3ria \u00e9 tema infraconstitucional, por envolver normas do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Nos TRFs, as rescis\u00f3rias s\u00e3o admitidas com base no artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba do CPC, por atacar julgado contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o do STF em controle de constitucionalidade, ainda que se trate de decis\u00e3o proferida posteriormente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

O TRF-4, especificamente, tem entendido cab\u00edvel a rescis\u00f3ria com base no artigo 966, inciso V do CPC, por viola\u00e7\u00e3o a literal disposi\u00e7\u00e3o de lei quando, \u00e0 \u00e9poca do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo, n\u00e3o havia qualquer orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a mat\u00e9ria constitucional controvertida.<\/p>\n\n\n\n

Maria Carolina Sampaio aponta que a rescis\u00f3ria \u00e9 mesmo o caminho correto para a Fazenda Nacional contestar as decis\u00f5es, mas critica a posi\u00e7\u00e3o admitida pelos TRFs. \u201cEm termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, que \u00e9 uma quest\u00e3o constitucional muito mais importante do que qualquer v\u00edrgula do CPC, n\u00e3o deveria ser cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Maria Andr\u00e9ia dos Santos, a posi\u00e7\u00e3o dos TRFs destr\u00f3i a confian\u00e7a do contribuinte no sistema, uma sensa\u00e7\u00e3o calcada nos mecanismos oferecidos, dentre eles a imutabilidade da coisa julgada e o cabimento restrito da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Mariana Ferreira v\u00ea uma certa prud\u00eancia do STJ ao evitar analisar o m\u00e9rito do recurso contra a rescis\u00f3ria. Se a an\u00e1lise de m\u00e9rito \u00e9 vinculada a viola\u00e7\u00e3o de tema constitucional, melhor nem adentrar esse ponto, sob risco de levar a mais um dos recorrentes choques tribut\u00e1rios com o STF.
REsp 2.088.760 (STJ)<\/p>\n\n\n\n

RE 574.706 (Tese do s\u00e9culo no STF)<\/p>\n\n\n\n

RE 1.428.668  (STF)<\/p>\n\n\n\n

RE 1.455.096 (STF)<\/p>\n\n\n\n

RE 1.430.462 (STF)<\/p>\n\n\n\n

AR 5000730-32.2022.4.03.0000 (TRF-3)<\/p>\n\n\n\n

AR 5000058-24.2022.4.03.0000 (TRF-3)<\/p>\n\n\n\n

AR 5008924-57.2023.4.04.0000 (TRF-4)<\/p>\n\n\n\n

AR 5021620-28.2023.4.04.0000 (TRF-4)<\/p>\n\n\n\n

AR 0808923-34.2022.4.05.0000 (TRF-5)<\/p>\n\n\n\n

AR 0806972-05.2022.4.05.0000 (TRF-5)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-20\/rescisorias-abrem-novo-round-na-disputa-sobre-a-tese-do-seculo-no-judiciario\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita busca bilh\u00f5es de reais devidos com a \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Em projeto-piloto, \u00f3rg\u00e3o detectou d\u00edvida de quatro grandes empresas, que n\u00e3o pagaram IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal estima que quatro grandes empresas devem pelo menos R$ 1,7 bilh\u00e3o de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por causa da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O valor foi levantado por meio de um projeto-piloto realizado pela 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (SP) para detectar inconformidades nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de as empresas terem vencido em 2017, no Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada \u201ctese do s\u00e9culo, a Receita entende que os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins obtidos com a retirada do imposto estadual devem ser considerados como renda ou receita, que deve ser tributada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitas empresas n\u00e3o est\u00e3o tributando\u201d, afirma Cl\u00e1udio Ferrer de Souza, superintendente adjunto e substituto da Receita Federal na 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, acrescentando que as empresas parecem ter \u201cesquecido\u201d que, antes da decis\u00e3o do STF, deduziram o PIS e Cofins cheios da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Nesse estudo realizado para detectar inconformidades, a sele\u00e7\u00e3o dos contribuintes foi aleat\u00f3ria. Agora, com a aplica\u00e7\u00e3o da metodologia, segundo M\u00e1rcia Cec\u00edlia Meng, superintendente titular da 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, a Receita ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de estimar quantos contribuintes adotaram a mesma pr\u00e1tica e quanto pode ser arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

O impacto do julgamento do STF era estimado em R$ 250 bilh\u00f5es nos \u201cRiscos Fiscais\u201d da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Esse valor, por\u00e9m, pode cair a depender da tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, de acordo com a superintendente titular. H\u00e1, ainda, o risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a Receita diz s\u00f3 que \u201cd\u00e9bitos decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o constitu\u00eddos\u201d n\u00e3o entraram nas proje\u00e7\u00f5es do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024, encaminhado ao Congresso. Com isso, caso a fiscaliza\u00e7\u00e3o surta o efeito desejado, pode ajudar a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal, principalmente num ano em que a equipe econ\u00f4mica busca receitas extras para reduzir o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A partir das verifica\u00e7\u00f5es, as empresas ser\u00e3o informadas por meio do Confia, o programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, do sistema de comunica\u00e7\u00e3o com grandes empresas ou ainda por carta. As quatro grandes em S\u00e3o Paulo ainda ser\u00e3o procuradas neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Desde o julgamento do STF, empresas v\u00eam pedindo cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Essa pr\u00e1tica se fortaleceu a partir de 2021, quando os ministros esclareceram, por meio de recurso, alguns pontos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFaz muito sentido a Receita pensar em ir atr\u00e1s porque tem tanta vari\u00e1vel [na tributa\u00e7\u00e3o]\u201d, diz Carlos Eduardo Orsolon, s\u00f3cio do Demarest. Entre as vari\u00e1veis est\u00e1 o regime de tributa\u00e7\u00e3o, se a empresa fez a dedu\u00e7\u00e3o e quando tributou. O advogado explica que, em 2017, o escrit\u00f3rio j\u00e1 avisou os clientes que seria necess\u00e1rio observar dois pontos a partir da vit\u00f3ria. O primeiro era que a Receita iria tributar o valor posterior de ingresso e o segundo era o momento dessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por causa do recurso pendente no STF, que veio a ser julgado em 2021, a orienta\u00e7\u00e3o era evitar a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 havia previs\u00e3o, no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 25, de 2003, de que na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (devolu\u00e7\u00e3o em caso de recolhimento a maior) haveria tributa\u00e7\u00e3o. O ato prev\u00ea, inclusive, que juros incidentes obre os valores recuperados s\u00e3o receitas novas, sobre a quais incidem IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Orsolon explica que a tributa\u00e7\u00e3o se aplica especialmente a empresas no regime do lucro real e que deduziram os valores de PIS e Cofins pagos no passado como despesa, reduzindo as bases de IRPJ e CSLL. \u201cPara neutralizar essa dedu\u00e7\u00e3o, a Receita cobra IRPJ e CSLL\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos juros, o advogado afirma que, em 2021, o STF decidiu que n\u00e3o incidem IR e CSLL sobre a Selic na devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente – o que pode ter levado contribuintes, a partir de ent\u00e3o, a considerarem que a Corte ter\u00e1 o mesmo entendimento quanto \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da Selic vale a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, em 30 de setembro de 2021. A Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar IRPJ ou CSLL nos casos em que os fatos s\u00e3o anteriores a essa data e n\u00e3o houve pagamento dos tributos ou de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da data do in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito (em 17 de setembro).<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2021, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 183 reafirmou a tributa\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, inclusive dos juros, e determinou que nos casos de compensa\u00e7\u00e3o o pagamento ocorre na entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o – em que \u00e9 declarado o valor integral a ser compensado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos clientes que at\u00e9 hoje ainda n\u00e3o conseguiram consumir todos os cr\u00e9ditos. E tiveram que pagar 100% da tributa\u00e7\u00e3o no momento da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ainda que tenham usado apenas parte dos cr\u00e9ditos\u201d, afirma Orsolon, acrescentando que alguns contribuintes optaram por ajuizar a\u00e7\u00f5es para n\u00e3o realizar toda a tributa\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, esse assunto \u00e9 como um \u201cfantasma\u201d. \u201cAlgo que, quando se imagina morto, ressuscita sob uma nova forma para assombrar o contribuinte\u201d, diz. Para ele, haver\u00e1 evidentemente questionamentos. \u201cEsses cr\u00e9ditos jamais se enquadrariam no conceito de renda ou receita.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/21\/receita-busca-bilhoes-de-reais-devidos-com-a-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lula veta integralmente desonera\u00e7\u00e3o da folha de 17 setores at\u00e9 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Rec\u00e9m-aprovado no Senado, o projeto de lei (PL 334\/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial \u2014 esp\u00e9cie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia \u2014 foi integralmente vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. A decis\u00e3o repercutiu entre alguns senadores, que j\u00e1 falam em “r\u00e1pida” derrubada do veto.<\/p>\n\n\n\n

Implantada em 2012, a medida vinha sendo prorrogada, atendendo a uma demanda dos setores que mais empregam no pa\u00eds. A desonera\u00e7\u00e3o atual tem validade at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Em evento na Funda\u00e7\u00e3o Armando \u00c1lvares Penteado (FAAP) nesta sexta-feira (24), o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, disse que os senadores est\u00e3o abertos a ouvir o governo sobre eventuais alternativas, mas manteve a defesa da desonera\u00e7\u00e3o da folha para esses 17 grandes setores.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, ela tem uma raz\u00e3o de ser, ela n\u00e3o \u00e9 pura e simplesmente um benef\u00edcio ao acaso. O pa\u00eds precisa gerar emprego, as empresas que geram muito emprego precisam sobreviver. O impacto previdenci\u00e1rio e de custo dessa onera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento, uma vez reduzido, gera empregabilidade. Ao menos evita o desemprego \u2014 afirmou Pacheco, ao lembrar que o epis\u00f3dio de veto a esse tipo de mat\u00e9ria j\u00e1 aconteceu antes.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n

O PL 334\/2023 prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos ao permitir que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de sal\u00e1rios por al\u00edquotas de 1% at\u00e9 4,5% sobre a receita bruta. Para compensar a diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do governo, o projeto tamb\u00e9m prorroga o aumento em 1% da al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina ainda a redu\u00e7\u00e3o, de 20% para 8%, da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha dos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 142.632 habitantes. <\/p>\n\n\n\n

A justificativa do governo, ap\u00f3s ouvidos os Minist\u00e9rios do Planejamento e Or\u00e7amento e da Fazenda, \u00e9 de se tratar de uma proposi\u00e7\u00e3o inconstitucional por \u201ccriar ren\u00fancia sem apresentar demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, e sem indicar as medidas de compensa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas<\/p>\n\n\n\n

Autor da mat\u00e9ria, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) disse ver \u201ccom pesar\u201d a decis\u00e3o do governo de vetar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, aumentando impostos para os setores que mais empregam.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 lament\u00e1vel. Estamos empenhados em reverter essa escolha prejudicial aos empregos e \u00e0s empresas. Vamos trabalhar incansavelmente para derrubar esse veto ainda este ano \u2014, afirmou Efraim.<\/p>\n\n\n\n

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da mat\u00e9ria no Senado, afirmou que tamb\u00e9m vai trabalhar para derrubar, ainda este ano, o veto do presidente \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha desses setores.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 S\u00e3o 17 segmentos da economia que geram nove milh\u00f5es de empregos e que ficaram prejudicados. Bem como, cinco mil prefeituras que est\u00e3o a\u00ed \u00e0 beira da fal\u00eancia com uma previd\u00eancia social muito elevada e, com esse projeto, ela cai de 20% para 8%.<\/p>\n\n\n\n

Os 17 setores inclu\u00eddos na proposta s\u00e3o: confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, comunica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

Alguns senadores se manifestaram nas redes sociais. Carlos Vina (Podemos-MG) disse que ao vetar o projeto, “o governo est\u00e1 freando a abertura de novos postos de trabalho, travando investimentos e evitando o crescimento econ\u00f4mico”.<\/p>\n\n\n\n

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) afirmou que o veto certamente ser\u00e1 derrubado pelo Congresso em velocidade recorde:<\/p>\n\n\n\n

“Mais uma vez o PT joga contra o Brasil, agora com o veto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, que beneficiava os setores que mais empregam em nosso pa\u00eds. Parece que o primeiro programa in\u00e9dito do Lula 3 \u00e9 o Emprego Zero. O compromisso do presidente claramente n\u00e3o \u00e9 com os trabalhadores, mas com a companheirada, contratada apenas para inchar a m\u00e1quina p\u00fablica”, exp\u00f4s Ciro.<\/p>\n\n\n\n

Para o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ), ao vetar a desonera\u00e7\u00e3o, o presidente Lula “mostra que joga contra o trabalhador”. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/11\/24\/lula-veta-integralmente-desoneracao-da-folha-de-17-setores-ate-2027<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ministro da Fazenda comenta veto a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/11\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Em pronunciamento realizado em S\u00e3o Paulo na sexta-feira (24\/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a import\u00e2ncia do veto presidencial \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo Haddad, essa decis\u00e3o do presidente Lula \u00e9 um passo crucial na corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e na reestrutura\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Implementada h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada como medida tempor\u00e1ria, a pol\u00edtica p\u00fablica vinha sendo prorrogada anualmente desde ent\u00e3o e o retorno, segundo Haddad, n\u00e3o atendia as expectativas. A lei da desonera\u00e7\u00e3o da folha estendia o benef\u00edcio at\u00e9 2027 e a contrapartida or\u00e7ament\u00e1ria atingia cifras bilion\u00e1rias e n\u00e3o era lastreada conforme exig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n

O veto do presidente Lula \u00e0 mat\u00e9ria atendeu a pareceres t\u00e9cnicos da Fazenda, do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). O argumento central \u00e9 de que a nova lei, entre outros pontos, era inconstitucional, uma vez que criava ren\u00fancia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e sem indicar as medidas de compensa\u00e7\u00e3o, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Haddad, o governo est\u00e1 comprometido com uma estrat\u00e9gia econ\u00f4mica que inclui a redu\u00e7\u00e3o do gasto prim\u00e1rio, a regulariza\u00e7\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio e a diminui\u00e7\u00e3o das taxas de juros, visando promover um crescimento sustent\u00e1vel e equilibrado. Ele lembrou que, ap\u00f3s a Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Clima (COP28), em Dubai, ser\u00e1 apresentado um conjunto de medidas para equacionar o problema dos setores afetados pelo veto, sem perder o horizonte da justi\u00e7a social e da qualidade no gasto p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVamos apresentar para o Congresso o que nos parece uma solu\u00e7\u00e3o adequada do ponto de vista constitucional e do ponto de vista econ\u00f4mico. Inclusive enfrentando outras mat\u00e9rias que padecem do mesmo v\u00edcio de n\u00e3o gerar oportunidades econ\u00f4micas a n\u00e3o ser distor\u00e7\u00f5es no sistema econ\u00f4mico de uma maneira geral\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Durante seu pronunciamento, o Ministro da Fazenda enfatizou a import\u00e2ncia de um processo cuidadoso e deliberado na introdu\u00e7\u00e3o de novas medidas, ressaltando a necessidade de tempo para que o Congresso possa analisar e digerir as propostas. Haddad destacou discuss\u00f5es anteriores sobre temas como a taxa\u00e7\u00e3o de fundos e o voto de qualidade no Carf, ilustrando a necessidade de tempo para alcan\u00e7ar resultados positivos em debates complexos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante persistir nas pol\u00edticas corretas e o impacto positivo que isso teria na economia, disse o ministro. \u201cCulmina com redu\u00e7\u00e3o das taxas de juros e melhoria das condi\u00e7\u00f5es de crescimento econ\u00f4mico.\u201d Segundo ele, o sucesso depende do tempo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe n\u00f3s encavalarmos as discuss\u00f5es, voc\u00ea vai congestionar a pauta do Congresso e ele [o parlamentar] n\u00e3o vai ter o tempo necess\u00e1rio para se debru\u00e7ar sobre as medidas. Vai ser ruim [\u2026] n\u00f3s n\u00e3o queremos e n\u00e3o podemos perder nenhum argumento. Porque n\u00f3s estamos defendendo teses corretas e o Brasil precisa desse encontro com as contas. Ent\u00e3o n\u00f3s vamos perseverar e isso vai ser bom para todo mundo porque vai abaixar o juro, vai melhorar as condi\u00e7\u00f5es de crescimento da economia. Agora, se tiver uma derrota, n\u00e3o \u00e9 a Fazenda que vai ser derrotada; \u00e9 a economia que vai ser derrotada\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Outra medida endere\u00e7ada pela Fazenda, e est\u00e1 em debate por deputados e senadores, \u00e9 a medida provis\u00f3ria que disciplina o cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. A MP 1185, segundo Haddad, corrige uma falha que representa cerca de 0,4% do PIB, ou aproximadamente R$ 40 bilh\u00f5es, relacionada \u00e0 subven\u00e7\u00e3o de custeio, uma pr\u00e1tica que j\u00e1 foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O ministro enfatizou a necessidade de regularizar o fluxo tribut\u00e1rio e oferecer uma solu\u00e7\u00e3o para o estoque da d\u00edvida do contribuinte frente \u00e0 Fazenda Nacional, sem prejudicar as empresas. Os cr\u00e9ditos relativos \u00e0s subven\u00e7\u00f5es do ICMS que foram abatidas da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL t\u00eam um volume aproximado, segundo Haddad, de R$ 90 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida, segundo o ministro, \u00e9 essencial para atingir a meta do governo de zerar o rombo nas contas p\u00fablicas at\u00e9 2024, um objetivo que se alinha com a vis\u00e3o de crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e respons\u00e1vel do governo. No fechamento de seu discurso, Haddad expressou otimismo cauteloso, ressaltando que, apesar dos desafios, o governo est\u00e1 comprometido em estabelecer um caminho econ\u00f4mico equilibrado e ben\u00e9fico para todos os brasileiros, visando a longo prazo um cen\u00e1rio econ\u00f4mico mais justo e pr\u00f3spero para o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

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Ministro da Fazenda comenta veto a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/a><\/blockquote>