{"id":3025,"date":"2023-11-20T14:53:13","date_gmt":"2023-11-20T17:53:13","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=3025"},"modified":"2023-11-22T08:00:05","modified_gmt":"2023-11-22T11:00:05","slug":"retrospecto-tributario-13-11-a-20-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3025","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/11 a 20\/11"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/11 a 20\/11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fazenda cogita incluir JCP em proposta que muda tributa\u00e7\u00e3o de grandes empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Apesar do calend\u00e1rio apertado de vota\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara at\u00e9 o fim do ano, o Minist\u00e9rio da Fazenda ainda quer avan\u00e7ar nas pr\u00f3ximas semanas com a proposta que d\u00e1 fim ao modelo atual de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), um tipo de remunera\u00e7\u00e3o feita pelas grandes empresas aos seus acionistas.<\/p>\n\n\n\n

Como originalmente sugerido ao Congresso, o texto pode render cerca de R$ 10 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o no pr\u00f3ximo ano. Essa \u00e9 uma das medidas de arrecada\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a equipe econ\u00f4mica tentar alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit zero em 2024. O JCP permite que a remunera\u00e7\u00e3o aos acionistas seja enquadrada como despesa \u2013 e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

A ideia do governo ao mirar esse instrumento \u00e9 atacar o planejamento tribut\u00e1rio agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para pagar menos tributos. A equipe econ\u00f4mica argumenta que o uso do mecanismo foi desvirtuado e deve ser extinto.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o de l\u00edderes partid\u00e1rios da C\u00e2mara, por\u00e9m, \u00e9 de que n\u00e3o h\u00e1 mais tempo h\u00e1bil para avan\u00e7ar com mudan\u00e7as no JCP em 2023. Um l\u00edder do Congresso respondeu com um \u201csem chance\u201d ao ser perguntado sobre a possibilidade de vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o fim do ano, os deputados devem analisar as mudan\u00e7as feitas pelo Senado na reforma tribut\u00e1ria, a proposta que muda a tributa\u00e7\u00e3o da chamada subven\u00e7\u00e3o do ICMS, projetos da \u201cagenda verde\u201d abra\u00e7ados pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apurou a reportagem, integrantes da Fazenda t\u00eam falado com parlamentares para tentar um sinal verde \u00e0 pauta do JCP ainda em 2023. No entanto, o pr\u00f3prio l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), disse que a MP da subven\u00e7\u00e3o do ICMS seria a \u00faltima pauta da equipe econ\u00f4mica neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Uma das op\u00e7\u00f5es avaliadas agora \u00e9 incluir o tema justamente na proposta que altera a tributa\u00e7\u00e3o sobre os incentivos fiscais de ICMS, a pr\u00f3xima na fila de vota\u00e7\u00f5es. A MP limita a possibilidade de as empresas deduzirem incentivos fiscais concedidos pelos Estados dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Tentativa<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia n\u00e3o seria in\u00e9dita. O governo j\u00e1 tentou emplacar o fim do abatimento do JCP na tributa\u00e7\u00e3o de fundos de alta renda, mas a ideia n\u00e3o prosperou.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, por\u00e9m, o debate avan\u00e7ou, embora o modelo alternativo ao sistema atual do JCP ainda esteja em discuss\u00e3o. \u00c0 reportagem, uma pessoa da equipe econ\u00f4mica disse que o objetivo \u00e9 \u201ccorrigir\u201d os problemas que envolvem o instrumento \u2013 e nenhum caminho estaria descartado. Nesse sentido, a ado\u00e7\u00e3o de um modelo similar ao europeu, com o uso do ACE (sigla para Allowance for Corporate Equity), continua a ser uma das op\u00e7\u00f5es analisadas.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o PL enviado pelo governo sobre o assunto est\u00e1 parado, sem relatoria definida. Para avan\u00e7ar com o tema dentro da proposta que trata das subven\u00e7\u00f5es fiscais, o Planalto ainda precisa de uma defini\u00e7\u00e3o sobre como essa proposta tramitar\u00e1. Isso porque o Congresso ainda n\u00e3o decidiu se as novas regras para tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos de ICMS ser\u00e3o analisadas por medida provis\u00f3ria, como prefere a Fazenda, ou projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/fazenda-cogita-incluir-jcp-em-proposta-que-muda-tributacao-de-grandes-empresas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN facilitar\u00e1 o acesso a pareceres tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Textos ser\u00e3o divididos por temas e disponibilizados em portal pr\u00f3prio. Hoje, contribuintes podem ter dificuldade em encontrar os pareceres<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) facilitar\u00e1 o acesso aos pareceres produzidos por suas equipes. Os textos \u2014 que passam da casa dos mil \u2014 ficar\u00e3o dispon\u00edveis em um portal, que ser\u00e1 lan\u00e7ado na pr\u00f3xima quarta-feira (22\/11).<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 vista como positiva, por trazer mais transpar\u00eancia \u00e0 atividade da procuradoria. Hoje, apesar de os pareceres serem p\u00fablicos, interessados encontram dificuldades para encontr\u00e1-los. O acesso aos pareceres poder\u00e1 auxiliar, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es em que \u00f3rg\u00e3os do Executivo Federal \u2014 como PGFN e Receita \u2014 adotam posicionamentos distintos sobre o mesmo assunto, ou quando algum procurador toma uma atitude que contraria o entendimento da pr\u00f3pria PGFN.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento do portal com os pareceres \u00e9 uma iniciativa da PGFN no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios. Regulamentada pela Portaria da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) 110\/23, a c\u00e2mara tem como objetivos, entre outros, prevenir e reduzir a litigiosidade e facilitar a articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o assessor tribut\u00e1rio do advogado-geral da Uni\u00e3o, Leonardo Alvim, todos os pareceres n\u00e3o sigilosos ser\u00e3o publicizados, e ser\u00e1 poss\u00edvel a consulta a partir dos seus temas. Alvim destaca que a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos textos \u00e9 uma estrat\u00e9gia para a harmoniza\u00e7\u00e3o de entendimentos. \u201cHoje temos falta de harmonia, \u00e0s vezes, entre pareceres ou entendimentos jur\u00eddicos da PGFN com consultorias jur\u00eddicas de outros minist\u00e9rios, que n\u00e3o o Minist\u00e9rio da Fazenda. Ou eventualmente entre a PGFN e a Receita Federal. Para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a mais, os contribuintes v\u00e3o poder trazer [o assunto] para o comit\u00ea tribut\u00e1rio [da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A ideia, segundo Alvim, \u00e9 que haja alinhamento entre os \u00f3rg\u00e3os, e os contribuintes conhe\u00e7am o entendimento da Uni\u00e3o sobre os temas. Caso n\u00e3o haja consenso, \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 AGU redigir um parecer e submeter \u00e0 presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Quando assinados pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, os pareceres da PGFN s\u00e3o vinculantes aos procuradores. A disponibiliza\u00e7\u00e3o, assim, poder\u00e1 ser \u00fatil para a identifica\u00e7\u00e3o de eventuais posicionamentos de integrantes da procuradoria que contrariem a posi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria PGFN. Ainda, de acordo com Alvim, ser\u00e1 mais f\u00e1cil identificar a exist\u00eancia de pareceres contradit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Os pareceres s\u00e3o feitos, em geral, como resposta a consultas feitas por unidades da PGFN ou por \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Fazenda. Atualmente, entretanto, o caminho para chegar at\u00e9 eles pode n\u00e3o ser simples. \u201cOs pareceres que s\u00e3o p\u00fablicos, se o contribuinte fizer pedido via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, ou se ele procurar por palavras, \u00e9 poss\u00edvel que ele encontre. Mas os pareceres hoje n\u00e3o s\u00e3o indexados por temas\u201d, afirma Alvim.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa \u00e9 alvo de elogios por tributaristas ouvidos pelo JOTA. \u201cA transpar\u00eancia sempre \u00e9 uma medida necess\u00e1ria. Por mais que n\u00e3o concordemos com algumas posi\u00e7\u00f5es da Fazenda, \u00e9 melhor saber as raz\u00f5es, a fundamenta\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, do que navegar no escuro\u201d, define a advogada Cristiane Romano, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a advogada Maysa Pittondo, s\u00f3cia da CPMG Advocacia e da Numeris Consultoria, salienta que a disponibiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 \u00fatil para identificar, por exemplo, as situa\u00e7\u00f5es em que, frente \u00e0 jurisprud\u00eancia pacificada sobre um determinado tema, a PGFN optou por n\u00e3o recorrer, ou para entender a interpreta\u00e7\u00e3o da procuradoria dos precedentes do STJ ou do STF tomados em recursos repetitivos ou repercuss\u00e3o geral. \u201c[A divulga\u00e7\u00e3o] gera seguran\u00e7a e confian\u00e7a na informa\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os parecer vigentes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de sistematiza\u00e7\u00e3o dos pareceres ser\u00e1 lan\u00e7ado em 22 de novembro, quando a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios ser\u00e1 oficialmente iniciada. Participar\u00e3o do evento de lan\u00e7amento, al\u00e9m da procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Ruas Almeida, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias e a secret\u00e1ria-geral de consultoria da AGU, Clarice Calixto, que tamb\u00e9m ocupa o cargo de presidente da c\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo dia, a PGFN ouvir\u00e1 entidades sobre os temas que poder\u00e3o, futuramente, ser objeto de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Paralelamente, h\u00e1 uma consulta p\u00fablica aberta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de casos envolvendo a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas no exterior. A data final para a apresenta\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es, que originalmente era 14 de novembro, foi prorrogada para 17 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/pgfn-facilitara-o-acesso-a-pareceres-tributarios-16112023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita desconsidera decis\u00e3o do STJ sobre a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos da base do IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data:16\/11\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar embargos de diverg\u00eancia (EREsp 1517492) nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria est\u00edmulo \u00e0 competi\u00e7\u00e3o indireta com um estado-membro, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ vem decidindo reiteradamente que, quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do art. 30 da Lei 12.973\/2014 introduzidas pela LC 160\/2017, \u201ca superveni\u00eancia de lei, determinando a qualifica\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal estadual como subven\u00e7\u00e3o de investimentos, n\u00e3o tem aptid\u00e3o para alterar a conclus\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o federal do cr\u00e9dito presumido de ICMS representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, o STJ deixou claro in\u00fameras vezes que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o se submetem aos ditames da Lei Complementar 160.2017. Aqui se cita apenas um precedente para relembrar:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUS\u00c3O. BASES DE C\u00c1LCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENI\u00caNCIA DA LC N. 160\/2017. INAPLICABILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, por ocasi\u00e3o do julgamento do EREsp 1.517.492\/PR, pacificou o entendimento da n\u00e3o inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incid\u00eancia de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

A superveni\u00eancia da LC n. 160\/2017, que promoveu altera\u00e7\u00e3o no art. 30 da Lei n. 12.973\/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subven\u00e7\u00e3o para investimento, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar o entendimento desta Corte de que a tributa\u00e7\u00e3o federal do cr\u00e9dito presumido de ICMS representa viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

Agravo interno a que se nega provimento.\u201d (AgInt no REsp 1802273\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09\/03\/2021, DJe 18\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1945110 \u2013 RS que tratava da inclus\u00e3o de benef\u00edcios fiscais da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL sob o sistema de recursos repetitivos, o STJ decidiu o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cImposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, \u2013 tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros \u2013 da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160\/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492\/PR que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, nesse julgamento foi ressalvada diversas vezes a aplica\u00e7\u00e3o da LC 160.2017 para o cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/p>\n\n\n\n

E no ac\u00f3rd\u00e3o no sistema de repetitivos ficou decidido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u2026acordam os Ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos \u00e0 origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e requisitos previstos em lei para a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL dos demais benef\u00edcios fiscais de ICMS, que n\u00e3o seja o cr\u00e9dito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de seguran\u00e7a), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante isso, recentemente a Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 253, de 25 de outubro de 2023,  DOU de 30\/10\/2023, deixando de aplicar o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita Federal, \u201cAs decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a partir da elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, continua professando o entendimento que os cr\u00e9ditos presumidos somente podem ser exclu\u00eddos da base do IRPJ e CSLL se foram concedidos para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n

De fato, segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta:<\/p>\n\n\n\n

\u201ca concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos \u00e9 um dos requisitos indispens\u00e1veis para que se possa aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o, cuja aus\u00eancia e\/ou descumprimento impede a exclus\u00e3o de montantes das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da forma de recebimento da subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, face \u00e0 inafastabilidade do requisito relativo \u00e0 \u201cconcess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o\u201d fica, de plano, impossibilitada a aplica\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio previsto no art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, ao incentivos ou benef\u00edcios fiscais e financeiros fiscais concedidos de maneira incondicionada, de forma gratuita ou sem nenhum \u00f4nus ou dever ao subvencionado, ou ainda \u00e0queles concedidos sob condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o relacionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, IX, da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Para tal, deve-se observar a necessidade de que a subven\u00e7\u00e3o tenha sido concedida como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico de que trata o art. 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014.\u201d<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Assim, para assegurar o entendimento do STJ quanto aos cr\u00e9ditos presumidos, as empresas dever\u00e3o continuar judicializando a quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/11\/receita-desconsidera-decisao-do-stj-sobre-a-exclusao-dos-creditos-presumidos-da-base-do-irpj-e-csll\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fazenda sugere para Lula veto total \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong>
<\/strong>Data: 17\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda decidiu recomendar o veto total do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para 17 setores da economia e estende o benef\u00edcio para prefeituras de munic\u00edpios com at\u00e9 142,6 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o da equipe do ministro Fernando Haddad j\u00e1 foi encaminhada ao Pal\u00e1cio do Planalto. Lula tem at\u00e9 quinta-feira (23) para vetar ou sancionar o projeto.<\/p>\n\n\n\n

A prorroga\u00e7\u00e3o por quatro anos da desonera\u00e7\u00e3o da folha, que expira em 31 de dezembro, foi aprovada com folga pelo Congresso. Na C\u00e2mara dos Deputados, foram 430 votos a favor e apenas 17 contra. No Senado, a vota\u00e7\u00e3o foi simb\u00f3lica \u2014 tamanho o n\u00edvel de apoio \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, o pr\u00f3prio governo avalia que um veto presidencial tem alto risco de ser derrubado pelo Congresso. Na tramita\u00e7\u00e3o do projeto, Haddad pediu aos parlamentares que deixassem o debate sobre a desonera\u00e7\u00e3o para uma segunda fase da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha substitui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desonera\u00e7\u00e3o da folha s\u00e3o: cal\u00e7ados, call center, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carrocerias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o, projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, foi inclu\u00edda e aprovada uma emenda que estende o benef\u00edcio para servidores de munic\u00edpios com at\u00e9 142,6 mil habitantes. Nesse caso, as prefeituras passam a recolher 8% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em vez dos 20% atuais.<\/p>\n\n\n\n

\n
Fazenda sugere para Lula veto total \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a><\/blockquote>