Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/11 a 13\/11<\/p>\n\n\n\n
Agenda STF: Ministros incluem na pauta de julgamentos ‘quebra’ de decis\u00f5es definitivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar na quinta-feira uma das decis\u00f5es tribut\u00e1rias recentes mais relevantes: a que permitiu a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas para que seja aplicado o entendimento mais recente dos ministros. Recursos dos contribuintes estavam na pauta da semana passada foram remanejados por falta de tempo para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O pedido dos contribuintes \u00e9 para que os ministros voltem atr\u00e1s da decis\u00e3o, proferida em fevereiro, e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos. Afirmam que essa decis\u00e3o, da forma como est\u00e1, provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro, o Supremo definiu que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n O julgamento j\u00e1 foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, e poder\u00e1 ser conclu\u00eddo no presencial. Em setembro, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou para rejeitar todos os pedidos dos contribuintes. A ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, deixou o voto \u2013 tamb\u00e9m contr\u00e1rio aos contribuintes. Foram os \u00fanicos a votar.<\/p>\n\n\n\n Trabalhista<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m consta na pauta julgamento de recurso contra decis\u00e3o em que o Supremo considerou l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as etapas do processo produtivo, autorizando, portanto, a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim (RE 958252). O recurso questiona a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para processos que j\u00e1 estavam em andamento, ou conclu\u00eddos, antes do julgamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/12\/agenda-stf-ministros-incluem-na-pauta-de-julgamentos-quebra-de-decisoes-definitivas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Setor de cal\u00e7ados questiona Remessa Conforme no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 se manifestar sobre o Programa Remessa Conforme, que zerou a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Cal\u00e7ados e Artefatos (Assintecal) questionaram a validade da medida.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia (ADI 7503). As associa\u00e7\u00f5es pedem liminar contra o programa. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e1 julgada.<\/p>\n\n\n\n O programa Remessa Conforme entrou em vigor oficialmente dia 1\u00ba de agosto. Foi criado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda com o objetivo de trazer os e-commerces estrangeiros para a conformidade, j\u00e1 que grande parte das remessas internacionais entrava no pa\u00eds sem declara\u00e7\u00e3o e sem pagar impostos.<\/p>\n\n\n\n Como o programa \u00e9 volunt\u00e1rio, o governo isentou de al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o (de 60%) as compras feitas nos sites das empresas que decidiram aderir. Foi uma forma de incentivar a ades\u00e3o ao programa \u2014 e deu certo.<\/p>\n\n\n\n Todos os grandes marketplaces estrangeiros j\u00e1 aderiram (Aliexpress, Amazon, Shein, Shopee, por exemplo). O consumidor paga 17% de ICMS, valor que \u00e9 embutido no carrinho de compra. Algumas empresas, por\u00e9m, t\u00eam dado isen\u00e7\u00e3o dessa taxa ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda tem prometido estabelecer um novo percentual para a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o, diante das reclama\u00e7\u00f5es do varejo e da ind\u00fastria nacional de competi\u00e7\u00e3o desleal. Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, houve apenas promessas. Integrante da equipe econ\u00f4mica alegam que a Receita Federal precisa estudar os dados do programa para fixar uma al\u00edquota equilibrada a todos.<\/p>\n\n\n\n Para as representantes do setor cal\u00e7adista, o Minist\u00e9rio da Fazenda, que editou a portaria, n\u00e3o tem compet\u00eancia para alterar discricionariamente as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. As duas associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m alegaram no Supremo que a medida fere o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ind\u00fastria e ao varejo nacional, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de isen\u00e7\u00e3o ou outro benef\u00edcio fiscal condicionado.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o pedido feito pelas representantes do setor ao STF, a exce\u00e7\u00e3o prevista para as remessas postais internacionais entre pessoas naturais de mercadorias que n\u00e3o excedam US$ 50, que s\u00e3o isentas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e demais tributos aduaneiros, est\u00e1 resultando em \u201costensiva e generalizada fraude tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as entidades, o com\u00e9rcio internacional passou a declarar pessoa f\u00edsica como remetente, subfaturando artificialmente o pre\u00e7o de venda para burlar os controles aduaneiros, com reflexo na arrecada\u00e7\u00e3o federal na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/08\/stf-pode-julgar-programa-que-isenta-de-imposto-compras-de-ate-us-50.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ autoriza aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre ICMS-ST<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica da relatora, ministra Regina Helena Costa, favor\u00e1vel ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos. O processo julgado foi o 2.089.686\/RS (AgInt).<\/p>\n\n\n\n Para a magistrada, o creditamento deve ser admitido para o substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, uma vez que este adquire as mercadorias acrescidas do custo do tributo recolhido na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cA repercuss\u00e3o econ\u00f4mica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, \u00e9 assimilada pelo substitu\u00eddo imediato na cadeia quando da aquisi\u00e7\u00e3o do bem, a quem, todavia, n\u00e3o ser\u00e1 facultado gerar cr\u00e9dito na sa\u00edda da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuper\u00e1vel na escrita fiscal\u201d, argumentou Costa na decis\u00e3o monocr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n