{"id":2989,"date":"2023-11-06T13:37:00","date_gmt":"2023-11-06T16:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2989"},"modified":"2023-11-06T17:06:16","modified_gmt":"2023-11-06T20:06:16","slug":"retrospecto-tributario-30-10-a-06-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2989","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/10 a 06\/11"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/10 a 06\/11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal contraria decis\u00e3o do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal considera que ainda n\u00e3o \u00e9 obrigada a seguir a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS. Em solu\u00e7\u00e3o de consulta, o \u00f3rg\u00e3o aplica entendimento mais restritivo do que o adotado pelos ministros no julgamento realizado no primeiro semestre. Tamb\u00e9m destaca que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.185, de agosto, dever\u00e1 alterar as regras a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 relevante porque a Uni\u00e3o estima que vai deixar de arrecadar, neste ano, R$ 70 bilh\u00f5es em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em raz\u00e3o de empresas estarem abatendo valores relativos a subven\u00e7\u00f5es de ICMS do c\u00e1lculo desses tributos. Nesta ter\u00e7a-feira (31), o ministro da Fazenda, Fernan do Haddad, afirmou que essa era umas das dificuldades para a Uni\u00e3o alcan\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o almejada.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Receita est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 253, de 2023, publicada na segunda-feira. A discuss\u00e3o foi levantada por uma empresa do com\u00e9rcio atacadista de mercadorias em geral da Bahia, benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o para investimento na forma de cr\u00e9ditos presumidos e de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A empresa alegou \u00e0 Receita q ue o objetivo impl\u00edcito do benef\u00edcio \u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, no Estado da Bahia, para aumentar a concorr\u00eancia com atacadistas de fora do Estado, gerar empregos e proteger o com\u00e9rcio local.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita Federal cita a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145, publicada em 2020, antes, portanto, de o STJ julgar o tema, no primeiro semestre deste ano – o que foi feito por meio de recurso repetitivo. Em um primeiro momento, esse julgamento foi festejado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Afirma a Receita que a norma \u201c\u00e9 cristalina\u201d no sentido de q ue a concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos \u00e9 um dos requisitos indispens\u00e1veis para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que afasta a incid\u00eancia de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, o descumprimento dessa condi\u00e7\u00e3o impede a exclus\u00e3o de valores das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, independente da forma de recebimento da subven\u00e7\u00e3o para investimento. O entendimento, segundo advogados, contraria a posi\u00e7\u00e3o do STJ, que n\u00e3o exige essa demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o dos ministros, dizem, permite que a Receita cobre IRPJ e CSLL se verificar, em fiscaliza\u00e7\u00e3o, que os valores do benef\u00edcio fiscal foram usados para outros fins que n\u00e3o a garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico. Pela legisla\u00e7\u00e3o, os ganhos com os incentivos t\u00eam de ser \u201cregistrados em reserva de lucros\u201d e s\u00f3 poderiam ser usados na pr\u00f3pria empresa ou para abater preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita lembra que h\u00e1 recurso pendente de julgamento no STJ e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 ainda manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito. De acordo com a Receita, as decis\u00f5es do tribunal superior s\u00f3 passam a ter efeito vinculante a partir de norma da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Receita, est\u00e1 pendente de decis\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) recurso sobre possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins de valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Grillo, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, critica a posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, adotada mesmo ap\u00f3s o recurso repetitivo do STJ, que criou uma distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito presumido e os outros incentivos. \u201cA Receita est\u00e1 mantendo a posi\u00e7\u00e3o que sempre teve, apesar de haver um repetitivo em sentido contr\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que a solu\u00e7\u00e3o de consulta cita a MP que ainda n\u00e3o est\u00e1 produzindo efeitos. \u201cTodo esse entendimento cair\u00e1 por terra com a MP\u201d, diz. \u201cO texto da medida provis\u00f3ria traz regra muito pior para os contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Thais Veiga Shingai, da banca Mannrich e Vasconcelos Advogados, a Uni\u00e3o tanto discorda da decis\u00e3o do STJ que, por meio da MP, seriam revogadas as normas vigentes de subven\u00e7\u00f5es para investimento. Elas se tornariam integralmente tributadas (43%) com a possibilidade de o contribuinte pedir a habilita\u00e7\u00e3o de seu incentivo e obter cr\u00e9dito fiscal de Imposto de Renda (25%) a depender da avalia\u00e7\u00e3o da Receita. \u201cO texto da MP indica que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Embora a Receita Federal tenha defendido que a decis\u00e3o do STJ foi favor\u00e1vel a ela, acrescenta a advogada, \u201cna verdade foi desfavor\u00e1vel porque o STJ determinou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, que, entre outros elementos, equipara incentivos fiscais a subven\u00e7\u00f5es para investimento, afastando a tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pela primeira vez, afirma a advogada, a Receita analisou o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ para dizer que n\u00e3o est\u00e1 vinculada. \u201cMas se a Receita interpretava o ac\u00f3rd\u00e3o de forma favor\u00e1vel a ela n\u00e3o teria problema nenhum em aplic\u00e1-lo ao caso concreto do contribuinte, que tinha cr\u00e9dito presumido de ICMS e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Daniel Tessari, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna Advogados, entende que \u201ca solu\u00e7\u00e3o de consulta cristaliza o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. O advogado destaca que o assunto ainda tem algumas frentes de discuss\u00e3o, com a MP e recursos pendentes nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a Receita informa que, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ, buscou orientar a todos. \u201cInclusive com a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz, acrescentando que, levantamento recente identifica dezenas de procedimentos fiscais em andamento relativos ao tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/01\/receita-federal-contraria-decisao-do-stj-sobre-incentivos-fiscais-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Varejo deve ir \u00e0 Justi\u00e7a contra conv\u00eanio sobre cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

A briga entre Estados e empresas do varejo sobre o ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias est\u00e1 longe de acabar. As companhias planejam uma nova leva de a\u00e7\u00f5es judiciais mesmo depois de terem vencido a discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

O motivo desse poss\u00edvel retorno ao Judici\u00e1rio est\u00e1 no Conv\u00eanio n\u00ba 174, publicado nesta semana pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). A norma regulamenta o uso dos cr\u00e9ditos de ICMS no caso de mercadorias enviadas de um estabelecimento para o outro, do mesmo contribuinte, mas localizados em Estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

Esse conv\u00eanio, em tese, foi editado em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do STF na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49. Os ministros decidiram, em abril, que os Estados n\u00e3o poder\u00e3o mais cobrar ICMS sobre essas opera\u00e7\u00f5es a partir de 2024 e fixou prazo \u2014 at\u00e9 o fim deste ano \u2014 para a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O problema, segundo os advogados das empresas, \u00e9 que a norma do Confaz \u2014 que dever\u00e1 ser seguida pelos Estados \u2014 acabou restringindo a decis\u00e3o do STF. Vem da\u00ed a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma torna obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS gerados no Estado de origem para o Estado de destino da mercadoria. A l\u00f3gica \u00e9 a de que o cr\u00e9dito acompanha o produto.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do varejo, por exemplo, que tem estabelecimento em S\u00e3o Paulo, pagou ICMS ao comprar geladeiras de uma fabricante para revender ao consumidor final. Se enviar a mercadoria para um estabelecimento pr\u00f3prio, mas no Estado do Rio de Janeiro, o cr\u00e9dito gerado pelo ICMS pago em S\u00e3o Paulo dever\u00e1 ser transferido para o Rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica impacta o pagamento do imposto. O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o pagamento na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Sem poder fazer a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2014 escolher se mant\u00e9m na origem ou no destino \u2014 pode haver um desequil\u00edbrio no fluxo de caixa. \u00c9 que para algumas empresas n\u00e3o faz sentido transferir o cr\u00e9dito se, no Estado de destino, houver pouco ICMS a pagar e no de origem muito.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, segundo os advogados, vai sobrar cr\u00e9dito em um Estado e faltar em outro, obrigando a empresa a desembolsar mais, em dinheiro, nos pagamentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

\u201cDa forma como o conv\u00eanio foi publicado, com a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria, uma aparente boa not\u00edcia para os contribuintes, que foi a decis\u00e3o do STF na ADC 49, na verdade \u00e9 um tiro no p\u00e9\u201d, avalia o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione.<\/p>\n\n\n\n

Gabriel Baccarini, da mesma banca, chama a aten\u00e7\u00e3o que toda essa discuss\u00e3o em torno do ICMS \u2014 que levou \u00e0 ADC 49 \u2014 foi motivada muito mais pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos do que pela cobran\u00e7a do imposto. \u201cPorque, pela sistem\u00e1tica do imposto, o pagar quase n\u00e3o existe. O que incidir na transfer\u00eancia da mercadoria gera cr\u00e9dito para a etapa sequente. \u00c9 como tirar de um bolso e colocar no outro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos \u00e9 considerada facultativa pelos advogados por conta de uma jurisprud\u00eancia de quase tr\u00eas d\u00e9cadas. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula n\u00ba 166 no ano de 1996. Essa norma \u2014 anterior \u00e0 ADC 49 \u2014 diz que o deslocamento de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo contribuinte n\u00e3o constitui fato gerador de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Por ter efeito vinculante, toda empresa que ajuizava a\u00e7\u00e3o, conseguia decis\u00e3o para n\u00e3o recolher o ICMS e, consequentemente, n\u00e3o transferir o cr\u00e9dito do Estado de origem para o Estado de destino da mercadoria. Resumindo: quem n\u00e3o queria transferir o cr\u00e9dito, entrava com a\u00e7\u00e3o, e quem queria n\u00e3o entrava.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHavia, ent\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o inicial pela transfer\u00eancia, com a s\u00famula 166 ficou opcional e agora, com o conv\u00eanio, volta a obriga\u00e7\u00e3o. Fizemos um c\u00edrculo gigante, de mais de 25 anos, para voltar para o come\u00e7o de tudo, mesmo tendo vencido nos tribunais\u201d, frisa Salvoni.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Maur\u00edcio Barros, do escrit\u00f3rio Demarest, n\u00e3o h\u00e1 outra sa\u00edda. \u201cO contribuinte que tinha problemas vai ter que judicializar de novo se esse conv\u00eanio prevalecer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Advogados de empresas, em geral, dizem \u201csobrar\u201d argumentos para essas novas a\u00e7\u00f5es. \u201cSe n\u00e3o existe opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo ICMS, deveria ser uma decis\u00e3o do contribuinte manter o cr\u00e9dito no local de origem\u201d, sustenta Leo Lopes, do FAS Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Pesa contra o conv\u00eanio, al\u00e9m disso, a forma prevista para operacionalizar a transfer\u00eancia. Ser\u00e1 por meio de nota fiscal, com a indica\u00e7\u00e3o do valor no campo de destaque do ICMS. \u201cManda destacar um ICMS declarado inconstitucional. \u00c9 um acinte\u201d, enfatiza Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o dos especialistas, ainda, seria necess\u00e1ria uma lei complementar federal para tratar do tema. Destacam um projeto j\u00e1 aprovado no Senado e, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que define como facultativa a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o, da forma como foi feita, diz Guilherme Yamahaki, do Schneider Pugliese Advogos, favorece as empresas que estavam confort\u00e1veis com a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de mercadorias antes do julgamento da ADC 49.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendemos como ponto positivo a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Estado de origem\u201d, destaca. \u201cHavia receio de que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o nas transfer\u00eancias de mercadorias implicasse cancelamento ou diminui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais que levam em conta o imposto devido na sa\u00edda da mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/02\/varejo-deve-ir-a-justica-contra-convenio-sobre-credito-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria deve ir a vota\u00e7\u00e3o no Senado nesta semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s cerca de tr\u00eas meses de intensas negocia\u00e7\u00f5es, o Senado deve analisar nesta semana o parecer de Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tribut\u00e1ria. A expectativa do emedebista e de outros integrantes da Casa comandada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) \u00e9 que o texto avance na ter\u00e7a-feira na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado e que receba o aval da maioria dos senadores no plen\u00e1rio at\u00e9 o final da semana.<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio aprovado pelos deputados em julho, o projeto retornar\u00e1 para uma nova aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. A constru\u00e7\u00e3o do parecer de Braga foi acompanhada de perto pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa presidida por Arthur Lira (PP-AL). O objetivo \u00e9 garantir que o texto avance com mais celeridade quando retornar do Senado para uma nova an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apurou o Valor, assim que Braga apresentou formalmente o parecer, a equipe de Ribeiro voltou a se debru\u00e7ar sobre o tema. A iniciativa ocorre para que tenham uma estrat\u00e9gia definida e bem embasada para colocar em campo logo ap\u00f3s os senadores conclu\u00edrem a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ideia do parlamentar paraibano \u00e9, assim que a proposi\u00e7\u00e3o retornar \u00e0 C\u00e2mara, fazer uma maratona de reuni\u00f5es com bancadas partid\u00e1rias e tem\u00e1ticas, ouvir novamente os setores e elaborar um novo parecer o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. O objetivo \u00e9 garantir a conclus\u00e3o de pelo menos uma parte da reforma pelas duas Casas ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n

O texto consta em uma lista de prioridades do governo defendida pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) em uma reuni\u00e3o com ministros na sexta-feira no Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n

Um dia antes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu o relator da reforma no Senado para uma reuni\u00e3o, na qual fizeram uma an\u00e1lise ponto a ponto do parecer. Braga saiu otimista do encontro. \u201cEstamos muito otimistas que na semana que vem, a partir do dia 7 na CCJ e dia 8 e 9 no plen\u00e1rio Senado, n\u00f3s estaremos de deliberando a reforma tribut\u00e1ria confirmando um compromisso que assumimos\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Depois da conversa com o chefe da equipe econ\u00f4mica, Braga defendeu que o Senado n\u00e3o aumente o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es. \u201cO Senado, metricamente, fez a redu\u00e7\u00e3o de algumas exce\u00e7\u00f5es e inclu\u00edmos algumas que s\u00e3o absolutamente necess\u00e1rias, entre elas saneamento p\u00fablico\u201d, declarou. \u201cEstabelecemos a revis\u00e3o dos benef\u00edcios a cada cinco anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo dia, Haddad afirmou que as exce\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas no Senado representam um aumento de 0,5 ponto percentual na al\u00edquota do novo imposto, podendo chegar a 27,5%.<\/p>\n\n\n\n

Depois do encontro com Braga, o ministro destacou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota atual, haver\u00e1 queda para a maioria dos setores. \u201cNada \u00e9 perfeito, mas \u00e0 luz do que n\u00f3s temos, o salto de qualidade que n\u00f3s vamos dar em rela\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio atual, eu penso que \u00e9 inestim\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/11\/06\/reforma-tributaria-deve-ir-a-votacao-no-senado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

TRF-3 exclui ICMS do c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, se posicionou a favor da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins – o que, na pr\u00e1tica, aumenta a carga tribut\u00e1ria das empresas. Duas decis\u00f5es foram proferidas neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as primeiras de segunda inst\u00e2ncia que se tem not\u00edcias sobre o tema. Os julgamentos ocorreram na 3\u00aa Turma e, nos dois casos, o resultado se deu por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins foi estabelecida pela Lei n\u00ba 14.592, de maio. A medida aprovada pelo Congresso foi costurada pelo governo federal para reduzir a perda de bilh\u00f5es de reais gerada pela chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda estima uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 31,8 bilh\u00f5es ainda neste ano e de R$ 57,9 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es em torno dos cr\u00e9ditos ganharam for\u00e7a com a conclus\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em maio de 2021, no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que o ICMS n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento – que \u00e9 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Por esse motivo, a parcela do imposto estadual que consta nas notas de sa\u00edda (vendas) deve ser retirada do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com essa exclus\u00e3o, a base de incid\u00eancia das al\u00edquotas de PIS e Cofins ficou menor e, consequentemente, os valores que as empresas t\u00eam a pagar ao governo reduziram.<\/p>\n\n\n\n

O custo da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d para a Uni\u00e3o foi estimado, na \u00e9poca, em R$ 358 bilh\u00f5es pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Esse c\u00e1lculo leva em conta o ressarcimento dos valores pagos no passado.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tamanho rombo nas contas p\u00fablicas, a Receita Federal passou a defender que o mesmo crit\u00e9rio da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS das notas de sa\u00edda – deveria ser aplicado na contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes da compra de bens e insumos.<\/p>\n\n\n\n

A parcela de ICMS que consta nas notas de entrada (compras), portanto, tamb\u00e9m teria que ser retirada. O efeito \u00e9 ruim para as empresas: com uma base menor de cr\u00e9dito, a conta a pagar de PIS e Cofins fica maior.<\/p>\n\n\n\n

Uma fabricante de cal\u00e7ados que gasta R$ 100 com a compra de couro ou tecido para confeccionar sapatos, por exemplo. Na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, ela obt\u00e9m um cr\u00e9dito de 9,25% com a aquisi\u00e7\u00e3o do insumo. Se dentro desses R$ 100 d e despesa, R$ 20 s\u00e3o de ICMS, a companhia s\u00f3 poderia utilizar R$ 80 de base.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: o governo perde na sa\u00edda, mas ganha na entrada, o que, segundo especialistas, neutraliza a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia da Receita Federal virou regra em janeiro, quando o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.159. Essa norma determinou que, a partir do m\u00eas de maio, o ICMS n\u00e3o poderia mais ser contabilizado na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Essa MP acabou n\u00e3o avan\u00e7ando no Congresso e perdeu a validade. No fim de maio, n o entanto, o mesmo texto que previa a exclus\u00e3o do ICMS foi inclu\u00eddo no processo de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa MP foi convertida na Lei 14.592.<\/p>\n\n\n\n

Toda essa movimenta\u00e7\u00e3o gerou uma corrida das empresas ao Judici\u00e1rio. H\u00e1 in\u00fameras a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds propostas antes e depois da entrada em vigor da Lei 14.592. Por isso, a import\u00e2ncia dessas primeiras decis\u00f5es, de m\u00e9rito, em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o terem efeito vinculante, a situa\u00e7\u00e3o das empresas, em geral, fica prejudicada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e1 usar essas decis\u00f5es como precedente em outros processos.<\/p>\n\n\n\n

Em um dos casos julgados pela 3\u00aa Turma do TRF-3, a empresa havia obtido decis\u00e3o contra a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos em primeira inst\u00e2ncia, mas a PGFN recorreu e conseguiu reverter (processo n\u00ba 5004655-19.2021.4.03.6128).<\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores trataram a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos como uma \u201cadequa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico\u201d ao que ficou decidido pelo STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cPara deixar claro que em nenhuma hip\u00f3tese o ICMS poder\u00e1 integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins\u201d, diz, na decis\u00e3o, a relatora do caso, desembargadora Consuelo Yoshida.<\/p>\n\n\n\n

Consta na decis\u00e3o, al\u00e9m disso, que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 14.592 \u201crevela a devida atua\u00e7\u00e3o do legislativo, voltada a evitar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e garantir a neutralidade fiscal da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No outro caso, tamb\u00e9m julgado pela 3\u00aa Turma, a empresa perdeu em primeira inst\u00e2ncia e recorreu da decis\u00e3o ao tribunal, mas n\u00e3o conseguiu convencer os desembargadores a atender o seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, desembargador Carlos Delgado diz, na decis\u00e3o, que \u201ctrata-se de op\u00e7\u00e3o de o legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos\u201d (processo n\u00ba 501.3666-55.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

Advogados de empresas entendem que essa lei, mesmo sem ter efeito retroativo, n\u00e3o est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea o sistema da n\u00e3o cumulatividade. Dizem que a decis\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d n\u00e3o poderia servir de base para a exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPorque na \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 o STF entendeu que ICMS n\u00e3o \u00e9 receita da empresa e, por esse motivo, n\u00e3o pode ser tributado por PIS e Cofins. N\u00e3o significa, com isso, que o ICMS deixou de fazer parte do pre\u00e7o da mercadoria adquirida. E o cr\u00e9dito se d\u00e1 sobre o valor da aquisi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o coisas diferentes\u201d, diz Rafael Nichele, do Nichele Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia h\u00e1 decis\u00f5es para os dois lados: a favor da Fazenda e tamb\u00e9m de empresas. \u201cTemos liminares deferidas e indeferidas e muitos agravos aguardando decis\u00e3o do tribunal\u201d, afirma Priscila Faricelli, do Demarest. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para dizer que existe uma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Est\u00e1 muito casu\u00edstico ainda\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Uma companhia cliente do escrit\u00f3rio Briganti Advogados, obteve liminar, recentemente, com o argumento do \u201cjabuti\u201d. O advogado J\u00falio Cesar Machado, que atua nesse caso, diz que o STF decidiu, em 2015, que n\u00e3o se pode incluir, em medidas provis\u00f3rias, emendas parlamentares que n\u00e3o tenham pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a norma em processo de convers\u00e3o em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE foi o que aconteceu aqui. A exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins foi inserida na norma do Perse\u201d, afirma Machado. \u201cUma coisa n\u00e3o tem nada a ver com a outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A liminar foi concedida pela 11\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte. O juiz Itelmar Raydan Evangelista usou a decis\u00e3o do STF na ADI 5127, de 2015, como base para atender o pedido da empresa para manter o ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins (processo n\u00ba 1093366-16.2023.4.06.3800).<\/p>\n\n\n\n

A PGFN afirma, por meio de nota, no entanto, que o \u201cjabuti\u201d citado nessa decis\u00e3o n\u00e3o se verifica no processo legislativo que deu origem \u00e0 Lei 14.592. \u201cExiste conex\u00e3o entre o objeto original da MP 1.147\/2022 e os dispositivos incorporados da MP 1.159\/2023\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a procuradoria, al\u00e9m das duas decis\u00f5es de turma, existem sete monocr\u00e1ticas a seu favor no TRF-3. Em uma delas, proferida pelo desembargador Johonson Di Salvo, h\u00e1 entendimento contra o suposto \u201cjabuti\u201d que tem sido apontado pelos contribuintes (processo n\u00ba 5024293-21.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/31\/trf-3-exclui-icms-do-calculo-de-creditos-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ define c\u00e1lculo para valor a ser pago a s\u00f3cio dissidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento sobre o c\u00e1lculo do valor a ser pago a s\u00f3cio que resolve sair da sociedade por desentendimento com os demais – o chamado s\u00f3cio dissidente. Recente decis\u00e3o da 4\u00aa Turma, por unanimidade, definiu que n\u00e3o deve ser levado em conta o lucro futuro da empresa. A n\u00e3o ser que exista uma cl\u00e1usula no contrato social com essa determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, esse debate jur\u00eddico interessa a todas as empresas de capital fechado. Especialmente porque n\u00e3o \u00e9 incomum surgir alguma rusga ou inimizade entre s\u00f3cios, que acabe levando a defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do dissidente \u00e0s m\u00e3os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o firma o posicionamento do STJ porque a 3\u00aa Turma – que tamb\u00e9m analisa essas quest\u00f5es – j\u00e1 se manifestou nesse mesmo sentido. Sem diverg\u00eancia entre os colegiados, fica praticamente imposs\u00edvel levar o assunto para an\u00e1lise da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto envolve a Cohn Cl\u00ednica de Oncologia, do Rio Grande do Sul, e uma farmac\u00eautica especialista em hematologia. Pessoas a par do assunto dizem que ela queria seguir regras pr\u00f3prias, n\u00e3o mais as da sociedade. \u201cComo nos casamentos, quando acontecem as separa\u00e7\u00f5es, ficou imposs\u00edvel a continuidade da vida comum\u201d, diz o advogado Marco T\u00falio de Rose, s\u00f3cio da De Rose Advogados e representante da cl\u00ednica.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a farmac\u00eautica defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo cont\u00e1bil do \u201cfluxo de caixa descontado\u201d, usado para avaliar a riqueza econ\u00f4mica de uma empresa dimensionada pelos lucros a serem agregados no futuro, o que aumentaria o montante que ela receberia. Um exemplo de lucro futuro seria o referente ao pagamento de pacientes dela sob tratamento de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 havia um precedente da 4\u00aa Turma do STJ dizendo que, no caso de sociedade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o fluxo de caixa descontado n\u00e3o se aplica (REsp n\u00ba 958.116). \u201cIsso porque, nesse caso, existe a probabilidade de o lucro futuro decorrente do expertise do s\u00f3cio dissidente n\u00e3o acontecer\u201d, afirma De Rose. \u201cUma nova tecnologia pode mudar toda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e se o s\u00f3cio que sai se estabelece em outro lugar, provavelmente, a clientela dele vai passar para l\u00e1.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa vez, por\u00e9m, a decis\u00e3o da 4\u00aa Turma teria sido, segundo especialistas, mais abrangente. Os ministros decidiram que o levantamento dos valores referentes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio que se retira ou \u00e9 exclu\u00eddo da sociedade deve se processar da forma prevista no contrato social, \u201cuma vez que, nessa seara, prevalece o princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos\u201d (artigo 1.031 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Se for omisso o contrato social, de acordo com o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, observa-se a regra geral para a apura\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o devido ao s\u00f3cio dissidente. Conforme o artigo 606 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), considera-se \u201co valor patrimonial apurado em balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, tomando-se por refer\u00eancia a data da resolu\u00e7\u00e3o e avaliando-se bens e direitos do ativo, tang\u00edveis e intang\u00edveis, a pre\u00e7o de sa\u00edda, al\u00e9m do passivo tamb\u00e9m a ser apurado de igual forma\u201d (REsp n\u00ba 1.904.252).<\/p>\n\n\n\n

O advogado Alex Klaic, do escrit\u00f3rio Meirelles & Corr\u00eaa Advogados Associados, que representa a farmac\u00eautica no processo, prop\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar supostas omiss\u00f5es e obscuridades da decis\u00e3o. Mas, segundo De Rose, nesse recurso, n\u00e3o foi apresentada oposi\u00e7\u00e3o de tese e o m\u00e9rito deve ser mantido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos mais de um caso nessa situa\u00e7\u00e3o em que o cerne da quest\u00e3o \u00e9 a precifica\u00e7\u00e3o do lucro futuro\u201d, afirma o advogado Renato Moraes, s\u00f3cio no Cascione Advogados, especialista em contencioso e arbitragem. \u201cO ac\u00f3rd\u00e3o do STJ deixa claro que o primeiro crit\u00e9rio a ser considerado \u00e9 o contrato social. Se esse contrato falar em fluxo de caixa, vale o c\u00e1lculo pelo fluxo de caixa, mas se o contrato for omisso, vale o patrim\u00f4nio l\u00edquido\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A consolida\u00e7\u00e3o do entendimento no STJ trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas de capital fechado, de acordo com Guilherme Bertolini, especialista em direito societ\u00e1rio e tamb\u00e9m s\u00f3cio no Cascione Advogados. \u201cNa segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio se v\u00ea um pouco de tudo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2022, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu, segundo voto do relator Fortes Barbosa, que \u201cmesmo na hip\u00f3tese de haver previs\u00e3o clausular da quantifica\u00e7\u00e3o de haveres a partir do valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido apurado em balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, pode haver relativiza\u00e7\u00e3o, facultado o afastamento de tal crit\u00e9rio, dependendo das circunst\u00e2ncias concretas\u201d (agravo de instrumento n\u00ba 2108653-96.2022.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO crit\u00e9rio patrimonial, embora nas sociedades comuns, comerciais ou industriais, seja oportuno por representar um reembolso efetivo dos haveres, n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio do fluxo de caixa descontado\u201d, afirma o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Agora, influenciada pelo STJ, diz Guilherme Bertolini, \u201ca jurisprud\u00eancia dever\u00e1 caminhar a favor do uso do valor do patrimonio l\u00edquido para o c\u00e1lculo do pagamento\u201d. Para ele, o crit\u00e9rio \u00e9 justo. \u201cSe a gera\u00e7\u00e3o de receita de uma sociedade \u00e9 atributo do s\u00f3cio dissidente, quando ele vai embora passar\u00e1 a gerar aquela receita na nova sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/03\/stj-define-calculo-para-valor-a-ser-pago-a-socio-dissidente.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens im\u00f3veis<\/strong>
<\/strong>Data: 31\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A nosso ver, a tese dos contribuintes sobre o julgado do RE 796.376-SC caiu por terra ap\u00f3s o externado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclama\u00e7\u00e3o 57.836-SP.<\/p>\n\n\n\n

O tema se refere \u00e0 pol\u00eamica imunidade de ITBI sobre a integraliza\u00e7\u00e3o de capital social com bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Em curso ministrado para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (SC) na semana retrasada, a gabaritada equipe da prefeitura local colocou em debate essa recente decis\u00e3o do STF nos autos do agravo regimental na reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Seria um ponto final nas discuss\u00f5es havidas ap\u00f3s o decidido no RE 796.376-SC? Ap\u00f3s este julgado, os contribuintes passaram a defender a tese segundo a qual o STF s\u00f3 teria permitido a cobran\u00e7a do ITBI sobre a “reserva de capital”, isto \u00e9, sobre a parte do valor hist\u00f3rico do im\u00f3vel que n\u00e3o fosse incorporada ao capital social.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma tese daquelas que n\u00f3s costumamos denominar de “mirabolantes”.<\/p>\n\n\n\n

Sempre diz\u00edamos em nossos cursos: n\u00e3o \u00e9 porque o RE 796.376-SC envolveu apenas uma quest\u00e3o cont\u00e1bil que o munic\u00edpio est\u00e1 impedido de limitar a imunidade \u00e0 parcela do im\u00f3vel que efetivamente foi incorporada ao capital social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Mas os tributaristas defendiam o contr\u00e1rio: o RE em quest\u00e3o n\u00e3o analisou o valor real de mercado do im\u00f3vel e por isso n\u00e3o fundamenta a incid\u00eancia do ITBI sobre a diferen\u00e7a verificada. Mais do que isso, a decis\u00e3o impediria essa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vi algumas decis\u00f5es inferiores que chegaram ao ponto de dizer que a base de c\u00e1lculo do ITBI n\u00e3o deveria nem ser questionada nesse caso de imunidade, visto que esta desonera\u00e7\u00e3o constitucional atinge o pr\u00f3prio elemento material do fato gerador do imposto e, assim, n\u00e3o teria sentido discutir o seu elemento quantitativo.<\/p>\n\n\n\n

Nada mais equivocado e parcial ao interesse dos contribuintes! Ali\u00e1s, sempre advoguei tese contr\u00e1ria. Pela semelhan\u00e7a das hip\u00f3teses, a exegese firmada no RE 796.376 deve ser aplicada igualmente quando a diferen\u00e7a de valores se der em raz\u00e3o do valor de mercado dos im\u00f3veis. Pra mim, uma solu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e racional, dada a similitude dos fatos.<\/p>\n\n\n\n

Ora, para que possamos decidir se h\u00e1 ou n\u00e3o a imunidade, faz-se absolutamente necess\u00e1rio que primeiramente avaliemos a quest\u00e3o da base de c\u00e1lculo, j\u00e1 que somente ser\u00e1 abarcada pela desonera\u00e7\u00e3o a parcela que integrar o capital social. O excedente dever\u00e1 ser tributado, por \u00f3bvio.<\/p>\n\n\n\n

Foi exatamente dessa forma que o “guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o” enxergou a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Repare no trecho abaixo da decis\u00e3o do STF:<\/p>\n\n\n\n

“Em rela\u00e7\u00e3o ao ponto, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional reclamado, em an\u00e1lise da aspecto f\u00e1tico da demanda, concluiu que ‘embora a atribui\u00e7\u00e3o do valor de incorpora\u00e7\u00e3o caiba aos s\u00f3cios e conste do contrato social, a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio que agregue bens e direitos e exceda o valor do acr\u00e9scimo do capital social, n\u00e3o est\u00e1 acobertado pela regra da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI do art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tendo em vista que cabe ao Fisco Municipal calcular o ITBI sobre o valor venal dos im\u00f3veis transmitidos, dentro da sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.’ (doc. 3, fl. 177)<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, portanto, uma quest\u00e3o legal pr\u00e9via e aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria objeto do precedente vinculante, que \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI, com base no artigo 38 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, quando em jogo a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pelo valor venal de bem im\u00f3vel por ato administrativo do munic\u00edpio, rejeitando-se a tributa\u00e7\u00e3o com base no valor declarado pelo contribuinte, h\u00e1 evidente afastamento da mat\u00e9ria discutida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade espec\u00edfica fixada no artigo 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois a fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo antecede logicamente a imunidade quanto ao tributo incidente, considerando sua limita\u00e7\u00e3o conforme a tese fixada.<\/p>\n\n\n\n

Em termos finais, a decis\u00e3o administrativa, cuja efic\u00e1cia fora mantida pelo ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a, aplicou em concreto a tese fixada no Tema 796 da Repercuss\u00e3o Geral, pois limitou a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI ao valor integralizado no capital social de pessoa jur\u00eddica, lan\u00e7ando o tributo somente sobre a parcela sobejante. E a fixa\u00e7\u00e3o desta parcela sobejante \u00e9 que origina e limita a an\u00e1lise da legalidade do lan\u00e7amento”.<\/p>\n\n\n\n

Nada mais cristalino!<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, os munic\u00edpios devem firmar o entendimento no sentido da incid\u00eancia do ITBI sobre a parcela que exceder o valor do im\u00f3vel integralizado ao capital social da empresa. Quer dizer: incidir\u00e1 ITBI sobre a diferen\u00e7a verificada entre o valor real de mercado do im\u00f3vel e o valor hist\u00f3rico do bem (aquele constante da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que podemos extrair do julgado do STF no Agravo Regimental na Reclama\u00e7\u00e3o 57.836-SP.<\/p>\n\n\n\n

Parab\u00e9ns aos fiscais tribut\u00e1rios de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa pela sagacidade demonstrada ao apresentarem no curso essa important\u00edssima decis\u00e3o para a arrecada\u00e7\u00e3o do ITBI.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-31\/ramos-mangieri-imunidade-itbi-integralizacao-capital<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confaz edita nova regra para o uso de cr\u00e9ditos de ICMS pelo varejo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou, nesta quarta-feira, o conv\u00eanio que regulamenta o uso de cr\u00e9ditos de ICMS quando h\u00e1 transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A medida tem forte impacto para as empresas do varejo.<\/p>\n\n\n\n

Foi editada em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC n\u00ba 49. Os ministros decidiram, no m\u00eas de abril, que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es e deram prazo aos Estados \u2014 at\u00e9 o fim do ano \u2014 para a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O Conv\u00eanio n\u00ba 174 torna obrigat\u00f3ria a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Ou seja: n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de ICMS, mas o cr\u00e9dito gerado no local de origem da mercadoria tem, obrigatoriamente, que ser enviado para o local de destino.<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do varejo, por exemplo, que tem estabelecimento em S\u00e3o Paulo e comprou geladeiras da fabricante para revender ao consumidor final. Ela pagou ICMS ao fazer a aquisi\u00e7\u00e3o. Se enviar esses produtos para um estabelecimento pr\u00f3prio, mas em outro Estado, o cr\u00e9dito gerado pelo ICMS pago na etapa anterior (em S\u00e3o Paulo) ter\u00e1 que ser transferido para o outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: o cr\u00e9dito acompanha o produto. Se foi enviado para outro Estado s\u00f3 poder\u00e1 ser aproveitado \u2014 utilizado para abater dos pagamentos do imposto \u2014 nesse outro Estado.<\/p>\n\n\n\n

Impacto<\/p>\n\n\n\n

Advogados ouvidos pelo Valor dizem que essa sistem\u00e1tica restringe a vit\u00f3ria que os contribuintes tiveram no STF.<\/p>\n\n\n\n

O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Sem poder fazer a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u2014 escolher se mant\u00eam na origem ou no destino \u2014 pode haver um desequil\u00edbrio no fluxo de caixa. \u00c9 que para algumas empresas n\u00e3o faz sentido transferir o cr\u00e9dito se, no Estado de destino, houver pouco ICMS a pagar e no de origem muito.<\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, segundo os advogados, vai sobrar cr\u00e9dito no Estado de destino do produto e faltar cr\u00e9dito no Estado de origem, obrigando a empresa a desembolsar mais, em dinheiro, nos pagamentos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/01\/confaz-edita-nova-regra-para-o-uso-de-creditos-de-icms-pelo-varejo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto regulamenta tributa\u00e7\u00e3o de trusts no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 145\/22, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, regulamenta o instituto do trust, instrumento de sucess\u00e3o familiar do direito internacional ainda in\u00e9dito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea regras sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos bens do trust e dos rendimentos associados a esse patrim\u00f4nio. O texto tamb\u00e9m disciplina os efeitos produzidos, no Brasil, por trusts formados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

O trust \u00e9 um instrumento por meio do qual um instituidor transfere a propriedade de bens (como im\u00f3veis e dinheiro) para que um administrador (o trustee) os gerencie em prol de um terceiro (benefici\u00e1rio). Este pode ser o pr\u00f3prio instituidor ou outros nomeados por ele, como filhos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do projeto, segundo seu autor, ex-deputado Eduardo Cury (SP), \u00e9 trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes. \u201cEles passar\u00e3o a ter clareza sobre como dever\u00e3o ser tributados os trusts no Brasil\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Cury lembra ainda que a proposta n\u00e3o visa criar o trust, apenas disciplin\u00e1-lo. A tarefa de cria\u00e7\u00e3o coube a um projeto j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara (PL 4758\/20, do ex-deputado Enrico Misasi (SP), atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Cury relatou a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Forma\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o PLP 145\/22, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser potencial (pessoa favorecida pelo trust, mas que ainda n\u00e3o adquiriu direito sobre o patrim\u00f4nio) ou efetivo (pessoa que j\u00e1 adquiriu, de forma incondicional, direito sobre o patrim\u00f4nio do trust). A tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, por exemplo, incidir\u00e1 apenas quando o benefici\u00e1rio se tornar efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O texto esclarece que o trust ser\u00e1 regido pela lei indicada no seu contrato de constitui\u00e7\u00e3o, mesmo que de pa\u00eds estrangeiro, ou, na falta de indica\u00e7\u00e3o, pelas normas de direito internacional privado. A justi\u00e7a brasileira n\u00e3o poder\u00e1 julgar a\u00e7\u00f5es sobre trust com cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro no exterior, exceto sobre a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria relacionadas a tributos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea que as opera\u00e7\u00f5es dos trusts ter\u00e3o incid\u00eancia de tr\u00eas tributos:<\/p>\n\n\n\n

Imposto de Renda (IR)<\/p>\n\n\n\n

Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD, estadual)<\/p>\n\n\n\n

Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI, municipal).<\/p>\n\n\n\n

O texto define os fatos geradores e as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o. Por exemplo, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de ITCMD e ITBI na transfer\u00eancia de bens ao trustee para forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do trust. Mas o ITCMD ser\u00e1 devido a partir do momento em que o benefici\u00e1rio potencial tornar-se efetivo. O ITBI poder\u00e1 ser cobrado em outras hip\u00f3teses, como compra de im\u00f3veis com recursos gerados pelo pr\u00f3prio trust.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IR, o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente da transforma\u00e7\u00e3o em benefici\u00e1rio efetivo ser\u00e1 considerado como doa\u00e7\u00e3o, estando isento (exceto se for pessoa jur\u00eddica), devendo, no entanto, constar na declara\u00e7\u00e3o de bens. O texto define ainda as situa\u00e7\u00f5es que os bens geram ganho de capital e s\u00e3o tributados pelo IR.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Sujeito \u00e0 an\u00e1lise do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o projeto ser\u00e1 avaliado inicialmente nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/981455-projeto-regulamenta-tributacao-de-trusts-no-brasil\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto quer aumento do limite de faturamento de ME e EPP<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Atualmente em posse da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado para exame de emendas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00b0 127, de 2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional, ser\u00e1 votado em regime de urg\u00eancia pelo Senado Federal. Se aprovado, ser\u00e1 analisado pela C\u00e2mara dos Deputados e, em seguida, enviado para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, para que as empresas se enquadrem no regime do Simples Nacional, sua receita bruta em cada ano-calend\u00e1rio deve ser de no m\u00e1ximo R$ 4,8 milh\u00f5es, no caso de empresas de pequeno porte, e de no m\u00e1ximo R$ 360 mil, no caso de microempresas. O Projeto prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o desses limites para, respectivamente, R$ 5,7 milh\u00f5es e R$ 427,5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Outro crit\u00e9rio a ser cumprido pelas empresas para se enquadrarem nesse tipo de regime \u00e9 ter seu campo de atua\u00e7\u00e3o contemplado nele. \u00c9 preciso, portanto, que a atividade econ\u00f4mica prestada (ou o conjunto de servi\u00e7os executados) conste na tabela de Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (Cnae), com seu respectivo c\u00f3digo e a informa\u00e7\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n

No caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, por exemplo, o c\u00f3digo utilizado \u00e9 o 6911-7\/01, que compreende a representa\u00e7\u00e3o legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros \u00f3rg\u00e3os judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervis\u00e3o. \u201cPara as empresas, ganhar dos \u00f3rg\u00e3os fiscais esse benef\u00edcio, que significa uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a atividade econ\u00f4mica, \u00e9 uma grande oportunidade e pode ser visto como um incentivo ao seu desenvolvimento\u201d, afirma Ricardo Marquart, diretor executivo do escrit\u00f3rio CPA Prime Contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Advocacia e o Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional para profissionais de direito se tornou realidade ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014. A partir de ent\u00e3o, todo escrit\u00f3rio de advocacia passou a ter o direito de optar pelo Simples Nacional se seu faturamento estiver dentro da faixa permitida, podendo incidir sobre ele al\u00edquota \u00fanica que vai de 4,5% a 16,85% de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atuam hoje no pa\u00eds cerca de 1,3 milh\u00e3o de profissionais da categoria, o que representa uma m\u00e9dia de 667 advogados para cada 100 mil habitantes. C\u00e1lculos da mesma entidade revelam que, no que diz respeito \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de advogados por habitante, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial.<\/p>\n\n\n\n

Para o diretor executivo do CPA Prime Contabilidade, o Simples Nacional \u00e9 uma oportunidade dada especialmente aos pequenos escrit\u00f3rios para que consigam iniciar suas atividades sem precisar arcar com custos elevados de impostos. Uma pesquisa in\u00e9dita realizada em 2021 pelo Datafolha, com o objetivo de tra\u00e7ar o perfil da advocacia no Brasil, revelou que 27% dos advogados do pa\u00eds atuavam em escrit\u00f3rios, o que significa que o benef\u00edcio atinge uma parcela consider\u00e1vel de profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Marquart explica, ainda, que, pelo regime simplificado, o empres\u00e1rio paga at\u00e9 oito tributos em uma \u00fanica via de recolhimento. S\u00e3o eles: imposto de renda da pessoa jur\u00eddica (IRPJ), tributo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), contribui\u00e7\u00e3o para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL), contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, imposto sobre produtos industrializados (IPI) \u2013 exclusivo para ind\u00fastrias \u2013, imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS) \u2013 exclusivo para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 e imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o Simples Nacional pode ou n\u00e3o ser mais vantajoso do que o regime do lucro presumido, dependendo da faixa de rendimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Garantir que as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias sejam devidamente cumpridas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor imp\u00f5e-se como mais um desafio ap\u00f3s a abertura de um neg\u00f3cio. \u201cDevido \u00e0s constantes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 grande dificuldade de interpret\u00e1-las, torna-se dif\u00edcil para os empres\u00e1rios atender a tantas demandas fiscais, cont\u00e1beis e trabalhistas\u201d, avalia Ricardo Marquart.<\/p>\n\n\n\n

Marquart ressalta a import\u00e2ncia de contar com um servi\u00e7o de consultoria cont\u00e1bil para garantir a sa\u00fade financeira de um neg\u00f3cio e assegurar o correto cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras, fiscais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/patrocinado\/dino\/noticia\/2023\/11\/01\/projeto-quer-aumento-do-limite-de-faturamento-de-me-e-epp.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal efetiva, em \u00e2mbito nacional, o novo contencioso administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal, visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de perdimento, editou a Portaria RFB 371\/2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial, a qual, em conjunto com a Portaria RFB n\u00ba 348\/2023, efetiva o funcionamento do Centro Nacional de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituindo a Enaj e a 1\u00aa C\u00e2mara Recursal, estruturas virtuais, de car\u00e1ter nacional, que atuar\u00e3o no julgamento de processos desta natureza, tanto em 1\u00aa quanto em 2\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A instaura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Receita Federal deste novo contencioso administrativo aduaneiro \u00e9 mais uma iniciativa institucional, no sentido de conferir tratamento diferenciado aos contribuintes, que, por meio de duplo grau, ter\u00e3o respostas mais c\u00e9leres \u00e0s suas demandas, tanto por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, em face das impugna\u00e7\u00f5es apresentadas na 1\u00aa inst\u00e2ncia, quanto no recurso volunt\u00e1rio em 2\u00aa inst\u00e2ncia, onde ter\u00e3o a oportunidade de incrementar sua participa\u00e7\u00e3o de forma mais ativa no julgamento dos processos de perdimento, especialmente, em raz\u00e3o da possibilidade de encaminhamento de sustenta\u00e7\u00e3o oral por meio de v\u00eddeo gravado.<\/p>\n\n\n\n

Para recorrer ou mesmo fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral, o contribuinte pode faz\u00ea-lo pessoalmente ou designar um representante legal. Para tal, basta gravar um v\u00eddeo ou \u00e1udio simples, com um tempo m\u00e1ximo de 10 min de dura\u00e7\u00e3o, e envi\u00e1-lo, no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis antes da sess\u00e3o de julgamento, conforme disp\u00f5e a Portaria RFB n\u00ba 348\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A celeridade no julgamento das impugna\u00e7\u00f5es e recursos volunt\u00e1rios no \u00e2mbito do perdimento na Receita Federal \u00e9 uma resposta tanto aos anseios dos contribuintes, que buscam ter a decis\u00e3o final de seu processo no tempo previsto em lei, bem como \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do compromisso firmado pelo Brasil em acordos internacionais, de adequar o rito processual de aplica\u00e7\u00e3o e julgamento dessas penalidades.<\/p>\n\n\n\n

Resultados promissores<\/p>\n\n\n\n

Diante da nova sistem\u00e1tica implementada e que levar\u00e1 \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo aduaneiro, relativo ao perdimento, no \u00e2mbito da Receita Federal, ser\u00e1 poss\u00edvel entregar resultados positivos, muito em breve, especialmente, no que se refere \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o do processo de trabalho, entre outros benef\u00edcios que o Cejul pode trazer.<\/p>\n\n\n\n

Confira as principais mudan\u00e7as no contencioso de perdimento na RFB promovidas por meio da Portarias RFB n\u00ba 348\/2023 e 371\/2023, em conson\u00e2ncia com a Portaria Normativa MF n\u00ba 1005\/2023 e a Lei n\u00ba 14.651\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00e3o do Centro de Penalidades Aduaneiras (Cejul);<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o da Enaj \u2013 Equipe Nacional de Julgamento de Perdimento;<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara Recursal, nacional, para julgamento colegiado em 2\u00aa inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

Pautas publicadas no DOU para julgamento na C\u00e2mara Recursal;<\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral por \u00e1udio\/ v\u00eddeo gravado;<\/p>\n\n\n\n

Resultado do julgamento (atas) publicado no s\u00edtio da RFB;<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/novembro\/receita-federal-efetiva-em-ambito-nacional-o-novo-contencioso-administrativo-de-aplicacao-da-pena-de-perdimento<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 256, de 25 de outubro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Trata de Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias, dispondo que a reten\u00e7\u00e3o de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, no caso de contrata\u00e7\u00e3o, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, de empresas que estejam sujeitas \u00e0 CPRB, prevista no art. 11 da IN RFB n\u00ba 2.053, de 2021, aplica-se apenas aos servi\u00e7os listados nos arts. 111 e 112 da IN RFB n\u00ba 2.110, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

As atividades de arquitetura de software, desenvolvimento de sistemas, administra\u00e7\u00e3o de dados e administra\u00e7\u00e3o de redes, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 referida reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, ressalvadas as hip\u00f3teses compreendidas nos incisos V e VI do art. 111 da IN RFB n\u00ba 2.110, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Estar\u00e1 configurada a cess\u00e3o de m\u00e3o de obra caso estejam presentes, concomitantemente, as condi\u00e7\u00f5es do art. 108, \u00a71\u00ba, I a III, da IN RFB 2.110, de 2022. Ressalte-se que a caracteriza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra independe da exist\u00eancia de poder de ger\u00eancia ou dire\u00e7\u00e3o do tomador do servi\u00e7o sobre os trabalhadores colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=134504<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota-base da reforma tribut\u00e1ria vai subir. Entenda por que e qual o impacto disso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

O impacto de 0,5 ponto porcentual sobre a al\u00edquota-base da reforma tribut\u00e1ria, anunciado ontem pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reflete a inclus\u00e3o de novos setores e atividades entre os que ter\u00e3o direito a regime espec\u00edfico ou al\u00edquota diferenciada.<\/p>\n\n\n\n

Relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) incluiu outros setores e atividades nas listas de tratamento diferenciado, como ag\u00eancias de viagem, concess\u00e3o de rodovias, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, servi\u00e7os de saneamento e telecomunica\u00e7\u00f5es, que ter\u00e3o regimes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o economista e advogado Eduardo Fleury, as inclus\u00f5es que mais impactaram o aumento da carga foram a dos setores de saneamento e concess\u00e3o de rodovias. Segundo o s\u00f3cio da FCR Law consultor externo do Banco Mundial, isso ocorre porque ambos t\u00eam um percentual alto de consumo final pelas pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

As demais inclus\u00f5es t\u00eam impacto menor ou at\u00e9, avalia Fleury. \u201cRestaura\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios hist\u00f3ricos e bens e servi\u00e7os relacionados \u00e0 soberania nacional, por exemplo, s\u00e3o consumidos s\u00f3 por governos. Nesse caso, n\u00e3o importa se a al\u00edquota \u00e9 cheia ou zero\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Tema que causou bastante pol\u00eamica ao ser anunciado, a cria\u00e7\u00e3o deu uma quarta al\u00edquota (30% de desconto) para profiss\u00f5es regulamentadas – como advogados, m\u00e9dicos, arquitetos, dentistas, entre outros – tem efeito pequeno sobre a aliquota-base, diz o Fleury, j\u00e1 que a medida beneficia uma parcela muito pequena dentro desses grupos.<\/p>\n\n\n\n

Ele d\u00e1 como exemplo a advocacia e contabilidade. Segundo dados da matriz insumo-produto brasileira, 92% do faturamento das empresas dessa \u00e1rea vem de servi\u00e7os a outras empresas – que geram cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. “Dentro dos 8% restantes, 70% s\u00e3o servi\u00e7os prestados aos 30% mais ricos, que n\u00e3o v\u00e3o deixar pagar por ele. Ou seja, o resultado efetivo de uma medida que atraiu muita aten\u00e7\u00e3o e gerou grande revolta \u00e9 nulo para a grande parte da categoria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Haddad prometeu apresentar uma nova vers\u00e3o do estudo que revela o impacto individual de cada exce\u00e7\u00e3o proposta pelos parlamentares na al\u00edquota-base do IVA.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira vers\u00e3o, divulgada durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o trabalho mostrou que as propostas dos deputados acrescentariam at\u00e9 cinco pontos porcentuais ao novo tributo, inicialmente calculado entre 20,73% e 22,02%. A medida de maior impacto individual \u2014 at\u00e9 1,79 ponto \u2014 foi a redu\u00e7\u00e3o, pela metade, nas taxas para cesta b\u00e1sica e produtos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Maior IVA do Mundo<\/p>\n\n\n\n

Ontem, Haddad afirmou que as mundan\u00e7as introduzidas no Senado elevam a proje\u00e7\u00e3o do novo imposto para uma faixa entre 25,95% at\u00e9 27,5%. Com isso, o Brasil pode superar a Hungria como o pa\u00eds que cobra hoje a maior al\u00edquota IVA do mundo. A al\u00edquota do pa\u00eds europeu \u00e9 de 27%.<\/p>\n\n\n\n

Caminhando para um sistema marginalmente melhor. No fim do dia, era um aluno que tinha 9 e no fim vai passar com nota 5. A proposta do senado estabelece v\u00e1rias diferencia\u00e7\u00f5es que era o principal a combater desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos caminhando para ter uma reforma apenas marginalmente melhor. Ela come\u00e7ou como aluno nota 9 e agora \u00e9 um aluno nota 5\u201d, diz o economista da XP Investimentos, Tiago Sbardelotto. \u201cNossos pares na Am\u00e9rica Latina t\u00eam al\u00edquotas entre 15% a 20%. N\u00e3o faz sentido ter um tratamento favorecido para parcela da popula\u00e7\u00e3o que est\u00e1 na mais alta renda. Estamos institucionalizando abismo social na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fleury alerta que a discuss\u00e3o sobre o maior IVA do mundo come\u00e7a do ponto de partida errado. “A quest\u00e3o \u00e9 que n\u00f3s j\u00e1 temos a maior tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo do mundo. O problema \u00e9 que o brasileiro n\u00e3o sabe o quanto paga, porque o sistema \u00e9 muito confuso. Essa al\u00edquota que pode chegar a 27,5% \u00e9 calculada para ser neutra do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o. E o Brasil arrecada 45% tributando o consumo\u201d, diz. \u201cNa Inglaterra, essa fatia \u00e9 33%, por exemplo. Se quisermos baixar o IVA, podemos aumentar a tributa\u00e7\u00e3o da renda, por exemplo.”<\/p>\n\n\n\n

Para Silvio Campos Neto, economista s\u00eanior da Tend\u00eancias, uma al\u00edquota mais alta mexe na competitividade do pa\u00eds. \u201cOnera mais os bens e servi\u00e7os finais consumidos no Brasil, e mant\u00e9m os produtos daqui em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o ao de pa\u00edses com carga mais baixa.<\/p>\n\n\n\n

Ele pondera que, apesar dos percal\u00e7os, o saldo final da reforma segue positivo. \u201cAs empresas ter\u00e3o um ganho enorme com um sistema tribut\u00e1rio mais simples e tamb\u00e9m com uma menor litigiosidade. Vai ser uma mudan\u00e7a bem expressiva. E a nossa al\u00edquota tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser baixa, dado que o pa\u00eds tem tanta demanda por gastos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nova exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O parecer de Braga ainda precisa ser aprovado no Senado antes de voltar \u00e0 C\u00e2mara, o que abre chance de novas altera\u00e7\u00f5es e exce\u00e7\u00f5es serem inclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Para Sbardelotto, da XP, o maior risco \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais at\u00e9 2032 para o setor automotivo. \u201cFoi reinclu\u00eddo pelo relator e pode se tornar uma porta de entrada para que outros setores pleiteiem benef\u00edcio semelhante. Sempre haver\u00e1 algo merit\u00f3rio para embasar um pedido de benef\u00edcio\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o economista da Tend\u00eancias teme que a reforma n\u00e3o seja votada este ano. \u201cExiste um senso de urg\u00eancia porque, se n\u00e3o votar esse ano, outras pautas priorit\u00e1rias come\u00e7ar\u00e3o a surgir e corre-se o risco de deixar a tribut\u00e1ria para tr\u00e1s.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Fleury, o espa\u00e7o para novas exce\u00e7\u00f5es espa\u00e7o \u00e9 menor, dado que uma al\u00edquota cada vez mais alta \u201ccome\u201d o ganho que alguns setores contam que v\u00e3o ter com a reforma. Eletricidade e telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o entre os setores que dever\u00e3o pagar menos tributos, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Ele nota tamb\u00e9m que os diferentes entes da Uni\u00e3o poder\u00e3o exercer press\u00e3o contr\u00e1ria durante a tramita\u00e7\u00e3o das leis complementares. “Acredito que os governos n\u00e3o est\u00e3o prestando tanta aten\u00e7\u00e3o ao assunto neste momento. Mas quando chegar a discuss\u00e3o das leis complementares, eles podem voltar a agir para evitar que regimes favorecidos se espalhem, porque isso significa perda de receita.”<\/p>\n\n\n\n

O consultor do Banco Mundial tamb\u00e9m entende que a proposta segue positiva. “N\u00e3o apenas comparando com o que a gente tem atualmente, mas com o sistema em outros pa\u00edses. A gente sonha em ter um IVA \u00fanico como a Austr\u00e1lia ou a Nova Zel\u00e2ndia. Mas a Nova Zel\u00e2ndia tem 19 grupos favorecidos, briga sobre o que \u00e9 alimento, se ele pode ser produzido em restaurante ou n\u00e3o, enfim, as mesmas discuss\u00f5es”, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/11\/03\/aliquota-base-da-reforma-tributaria-vai-subir-entenda-por-que-e-qual-o-impacto-disso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda as novas regras que facilitam a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a PGFN<\/strong>
<\/strong>Data: 04\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Este m\u00eas come\u00e7aram a valer as mais novas regras para a negocia\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Fazenda Nacional. Elas foram editadas com o objetivo de facilitar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A especialista Barbara Pomm\u00ea Gama, advogada tributarista e s\u00f3cia do Dalazen, Pessoa & Bresciani Advogados, destaca a maior transpar\u00eancia que a Portaria n\u00ba 1.241 traz para a determina\u00e7\u00e3o da Capacidade de Pagamento (Capag) dos contribuintes. Na transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a Capag que estabelece qual o percentual do desconto e demais benef\u00edcios que o devedor ter\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Empresas j\u00e1 chegaram a ir \u00e0 Justi\u00e7a para tentar mudar a Capag apontada pela PGFN. Basearam os processos em laudo pericial, ap\u00f3s n\u00e3o conseguirem a revers\u00e3o na esfera administrativa e, ainda, sem entender por quais motivos a PGFN havia imputado uma Capag que dava a ela menos descontos.<\/p>\n\n\n\n

Com a maior transpar\u00eancia, h\u00e1 chance desse tipo de lit\u00edgio diminuir no Judici\u00e1rio. Mas a Portaria 1241 traz ainda outras novidades, que agora entram em vigor e beneficiam inclusive empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A advogada Barbara Pomm\u00ea Gama explica quais s\u00e3o os impactos concretos dessa norma em nove perguntas e respostas:<\/p>\n\n\n\n

1- Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as para a transa\u00e7\u00e3o trazidas pela Portaria PGFN n\u00ba 1.241?<\/p>\n\n\n\n

As principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria PGFN n\u00ba 1.241\/2023 foram:<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o da PGFN disponibilizar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a forma de aferi\u00e7\u00e3o da Capag dos contribuintes;<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel pela PGFN na formaliza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

Para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a permiss\u00e3o para que cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal sejam usados em transa\u00e7\u00f5es fiscais por \u201cades\u00e3o\u201d, ou seja, que s\u00e3o aquelas propostas pela PGFN e que sejam firmadas diretamente em seu site, sem a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o direta com procuradores.<\/p>\n\n\n\n

2- O que \u00e9 a Capag e por que ela \u00e9 importante na transa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A Capacidade de Pagamento (Capag) \u00e9 o crit\u00e9rio usado pela PGFN para aferir o percentual m\u00e1ximo de desconto que pode ser aplicado para cada contribuinte. Como as transa\u00e7\u00f5es t\u00eam o objetivo de recuperar cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, quanto menor a Capag do contribuinte, maior o desconto oferecido pela PGFN e maior o percentual de preju\u00edzo fiscal que poder\u00e1 ser usado para pagar o saldo residual de d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

3- Como era classificada a Capag antes e como passa a ser agora?<\/p>\n\n\n\n

A Capag, de forma resumida, atesta a capacidade ou incapacidade do contribuinte em amortizar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria nos pr\u00f3ximos 60 meses, conforme o artigo 21 da Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 2022. A Portaria 1.241 n\u00e3o alterou a forma de aferi\u00e7\u00e3o da Capag, mas possibilitou maior transpar\u00eancia em seu c\u00e1lculo, j\u00e1 que o contribuinte sempre teve dificuldade em entender e, portanto, questionar a Capag que lhe era imposta diretamente pelo site do “Regularize” [portal digital de servi\u00e7os da PGFN].<\/p>\n\n\n\n

4- Quais documentos ou laudos podem atestar a Capag de uma empresa?<\/p>\n\n\n\n

Para corroborar uma Capag menor que a auferida pela PGFN, o contribuinte pode apresentar:<\/p>\n\n\n\n

Laudo t\u00e9cnico firmado por profissional habilitado, bem como do Balan\u00e7o Patrimonial, da Demonstra\u00e7\u00e3o de Resultados e da Demonstra\u00e7\u00e3o do Fluxo L\u00edquido de Caixa dos dois \u00faltimos exerc\u00edcios e do exerc\u00edcio em curso;<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o detalhada dos bens e direitos de propriedade do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar, com a indica\u00e7\u00e3o da natureza, da classifica\u00e7\u00e3o e do valor atualizado do cr\u00e9dito, discriminando sua origem e o regime dos respectivos vencimentos;<\/p>\n\n\n\n

Extratos atualizados das contas banc\u00e1rias e de suas eventuais aplica\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer modalidade, com os respectivos saldos na data da impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Descri\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com ou sem garantias pessoais, reais ou fidejuss\u00f3rias, contratos de aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, inclusive cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios ou de receb\u00edveis, al\u00e9m de outros documentos que julgar relevantes.<\/p>\n\n\n\n

5 – Se o contribuinte discorda da Capag pode recorrer no site da PGFN?<\/p>\n\n\n\n

Sim, o contribuinte ter\u00e1 30 dias da ci\u00eancia de sua Capag para apresentar pedido de revis\u00e3o diretamente no site da PGFN, o Regularize.<\/p>\n\n\n\n

6- Quais argumentos um contribuinte deve apresentar para tentar mudar a Capag?<\/p>\n\n\n\n

Para justificar uma Capag mais baixa que a determinada pela PGFN, o contribuinte deve demonstrar que \u00e9 incapaz de pagar toda a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria nos pr\u00f3ximos 60 meses. Para tanto, pode apresentar todo tipo de documento cont\u00e1bil e fiscal que lhe seja espec\u00edfico e justifique a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ruim na qual se encontra. Documentos e alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre a economia, n\u00e3o trar\u00e3o efeitos pr\u00e1ticos. Por exemplo, se o contribuinte perdeu o seu maior contrato e espera uma redu\u00e7\u00e3o vertiginosa de seu faturamento, este \u00e9 um argumento importante a ser apresentado.<\/p>\n\n\n\n

7- Quais benef\u00edcios concretos \u00e9 poss\u00edvel obter em uma transa\u00e7\u00e3o por causa da Capag?<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da Capag, os cr\u00e9ditos do contribuinte ser\u00e3o classificados como A, B, C ou D. Os contribuintes que t\u00eam Capag baixa, possuem cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, classifica\u00e7\u00e3o C ou D. Para estes contribuintes, quanto menor a Capag, maior o desconto oferecido pela PGFN. Dito de outra forma, todos os benef\u00edcios de desconto, forma de pagamento privilegiada e uso de preju\u00edzo fiscal, dependem diretamente da comprova\u00e7\u00e3o de uma Capag baixa, havendo exce\u00e7\u00f5es apenas para casos espec\u00edficos como os das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que sempre t\u00eam seus cr\u00e9ditos considerados como \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n

8- A PGFN tem prazo para responder a recurso sobre a Capag? Se ainda discordar, o contribuinte pode entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 nas Portarias 6.757 ou 1.241 prazo espec\u00edfico para an\u00e1lise do pedido de revis\u00e3o da Capag. Mas, pela nossa experi\u00eancia, os julgamentos t\u00eam sido c\u00e9leres, no prazo m\u00e9dio de 60 dias. Caso o contribuinte discorde do resultado do pedido de revis\u00e3o de Capag, ainda pode entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

9- A atual jurisprud\u00eancia sobre a Capag \u00e9 mais favor\u00e1vel ao contribuinte ou ao Fisco?<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de tema recente, ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia formada sobre o assunto. Contudo, a jurisprud\u00eancia \u00e9 receosa em alterar ou analisar o m\u00e9rito de decis\u00f5es administrativas, restringindo-se, normalmente, a afastar erros grosseiros ou viola\u00e7\u00e3o a direitos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/04\/entenda-as-novas-regras-que-facilitam-a-negociacao-de-debitos-com-a-pgfn.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

AGENDA: \u00cdndices de corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e do FGTS est\u00e3o na pauta do STF e do STJ<\/strong>
<\/strong>Data: 05\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e das d\u00edvidas civis est\u00e3o na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), respectivamente, nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo, pode ser analisado na quarta-feira o processo sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas do FGTS. \u00c9 o terceiro item da pauta de julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 relevante para o governo. Pode causar uma despesa prim\u00e1ria de at\u00e9 R$ 8,6 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevale\u00e7a o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

O ministro votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de corre\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja inferior \u00e0 da caderneta de poupan\u00e7a. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a concordou. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Nunes Marques, que havia pedido mais tempo para analisar o assunto (ADI 5090).<\/p>\n\n\n\n

Mas a previs\u00e3o \u00e9 que o STF comece a sess\u00e3o de quarta-feira o julgamento sobre a validade da etapa de separa\u00e7\u00e3o judicial para os div\u00f3rcios no Brasil. Quatro ministros j\u00e1 votaram, contra o uso obrigat\u00f3rio mas divididos quanto \u00e0 exist\u00eancia desse instrumento no pa\u00eds ou sua extin\u00e7\u00e3o (RE 1167478).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta a regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade (ADC 20). N\u00e3o haver\u00e1 decis\u00e3o sobre esse caso na quarta-feira. O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, poder\u00e1 ler o relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais serem realizadas. Depois, ser\u00e1 marcada a data para o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, consta ainda na pauta o julgamento de recursos (embargos de declara\u00e7\u00e3o) sobre a validade da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades empresariais, incluindo a atividade fim da empresa (RE 958252).<\/p>\n\n\n\n

STJ e corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do STJ pode solucionar, na quinta-feira, qual \u00edndice deve ser aplicado na corre\u00e7\u00e3o do valor de d\u00edvidas e indeniza\u00e7\u00f5es. O valor da d\u00edvida pode mudar consideravelmente a depender do que ficar decidido – afetando devedores e credores em grandes disputas e o mercado de cr\u00e9ditos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros analisam duas op\u00e7\u00f5es: a Selic, hoje em 12,25% ao ano, ou juros de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme o \u00edndice adotado pela tabela do tribunal onde o caso for julgado (INPC ou IPCA, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, quatro ministros j\u00e1 votaram, em sentidos opostos. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelo STJ vai valer para as situa\u00e7\u00f5es em que os juros morat\u00f3rios n\u00e3o foram previamente convencionados. Pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorrerem de rela\u00e7\u00e3o contratual – por acidentes ou danos ambientais, por exemplo – ou d\u00edvidas decorrentes de contratos que n\u00e3o preveem o percentual ser\u00e3o impactados (REsp 1795982).<\/p>\n\n\n\n

STF e \u2018quebra\u2019 de senten\u00e7as judiciais<\/p>\n\n\n\n

Ainda na quinta-feira, o STF poder\u00e1 voltar a analisar uma das decis\u00f5es tribut\u00e1rias recentes mais relevantes: a que permitiu a \u201cquebra\u201d de senten\u00e7as definitivas para que seja aplicado o entendimento da Corte. Est\u00e3o na pauta recursos que foram apresentados pelos contribuintes contra decis\u00e3o do m\u00eas de fevereiro sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Ficou definido que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

O pedido, agora, \u00e9 para que os ministros voltem atr\u00e1s e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos. Afirmam que essa decis\u00e3o, da forma como est\u00e1, provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento j\u00e1 foi iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, e poder\u00e1 ser conclu\u00eddo no presencial. Em setembro, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou para rejeitar todos os pedidos dos contribuintes. A ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro, deixou o voto \u2013 tamb\u00e9m contr\u00e1rio \u00e0s empresas. Foram os \u00fanicos a votar.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Na pauta de quinta-feira tamb\u00e9m pode ocorrer a conclus\u00e3o de outro caso tribut\u00e1rio relevante. O STF vai proclamar o resultado de uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo) sobre a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que s\u00e3o devidos pelos agropecuaristas, pessoas f\u00edsicas fornecedores de seus associados, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O impacto \u00e9 estimado em R$ 20,9 bilh\u00f5es na LDO de 2024 (ADI 4395).<\/p>\n\n\n\n

O tema come\u00e7ou a ser julgado em maio de 2020. Os ministros se dividiram sobre o julgamento. Em dezembro de 2022, no Plen\u00e1rio Virtual, os contribuintes sa\u00edram vencedores com um placar de seis votos a cinco. O ministro Gilmar Mendes, contudo, registrou que o resultado deveria ser proclamado de forma presencial.<\/p>\n\n\n\n

As entidades de classe que entraram com a a\u00e7\u00e3o se manifestaram dizendo que o resultado deveria ser proclamado. Mas a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) disse que o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 aposentado, n\u00e3o tratou sobre a reten\u00e7\u00e3o do tributo na venda feita por produtor rural a pessoa jur\u00eddica (sub-roga\u00e7\u00e3o) e, portanto, os contribuintes n\u00e3o ganharam.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/11\/05\/agenda-indices-de-correcao-de-dividas-e-do-fgts-estao-na-pauta-do-stf-e-do-stj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Manifesto do Comsefaz critica excessiva vincula\u00e7\u00e3o de regras entre CBS e IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n

Com apoio expl\u00edcito de 23 estados, o Comit\u00ea de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz) est\u00e1 cobrando mudan\u00e7as no texto da reforma tribut\u00e1ria, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado e com previs\u00e3o de ser votada nessa semana na CCJ da Casa. Segundo o comit\u00ea, o texto tem se distanciado do objetivo que catalisou a defesa desse colegiado da proposta original de reforma.<\/p>\n\n\n\n

A leitura dos secret\u00e1rios \u00e9 que o desenho do IBS (que substituir\u00e1 ICMS e ISS) ficou excessivamente vinculado ao da CBS (que substituir\u00e1 PIS\/Cofins e IPI). Essa situa\u00e7\u00e3o, segundo eles, \u00e9 agravada pelo fato de que, no desenho atual, a CBS entrar\u00e1 em vigor em 2027, muito antes do IBS (que tem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o mais longo) e acabar\u00e1 afetando a capacidade de os estados organizarem o novo tributo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no tr\u00e2mite legislativo da proposta, o que est\u00e1 levando a uma federaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em n\u00edveis de centraliza\u00e7\u00e3o administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a partir de 1986\u201d, diz o manifesto. \u201cA Uni\u00e3o j\u00e1 arrecada mais de 2\/3 dos tributos brasileiros e est\u00e1 prestes a consolidar um quinh\u00e3o quase totalizante das receitas tribut\u00e1rias brasileiras, deixando aos estados e munic\u00edpios apenas os de cunho patrimonial, de baixo fluxo arrecadat\u00f3rio\u201d, completa o texto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o documento, que ser\u00e1 divulgado nesta segunda-feira (6\/11), o texto da reforma atualmente \u201cn\u00e3o estabelece limites n\u00edtidos para evitar o avan\u00e7o da futura contribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os da Uni\u00e3o na base de incid\u00eancia do imposto subnacional\u201d. Para os estados, o artigo 149-B, que unifica as regras de CBS e IBS, fere a autonomia de estados e munic\u00edpios, concentrando as decis\u00e3o em n\u00edvel federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs tributos federais estar\u00e3o em pleno funcionamento antes do tributo subnacional, que s\u00f3 vigorar\u00e1 em sua plenitude em 2033. A previs\u00e3o de travas efetivas para assegurar que n\u00e3o haver\u00e1 avan\u00e7o da Uni\u00e3o na base tribut\u00e1vel dos subnacionais \u00e9 necess\u00e1ria para que a diferen\u00e7a temporal n\u00e3o abra brechas para uma rodada de centraliza\u00e7\u00e3o de receitas, movimento habitual na hist\u00f3ria do federalismo brasileiro, que fragiliza a sustentabilidade fiscal de estados e munic\u00edpios\u201d, defendem.<\/p>\n\n\n\n

Os estados reclamam que a vincula\u00e7\u00e3o entre a CBS e o IBS ignora importantes diferen\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es entre os entes e o di\u00e1logo mais pr\u00f3ximo do governo federal com o Congresso. \u201cNo formato atual da PEC 45\/2019, o Governo Federal ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de definir as regras do imposto de compet\u00eancia de estados e munic\u00edpios, criando, na pr\u00e1tica, um IVA-Nacional. Os mecanismos atuais explicitados no relat\u00f3rio da PEC 45\/19 necessitam ser objeto de substancial aperfei\u00e7oamento para que n\u00e3o conspire contra o nosso j\u00e1 fragilizado ajuste federado\u201d, diz o Comsefaz, que refor\u00e7a seu compromisso em aprovar uma \u201creforma moderna, justa e com respeito ao Pacto Federativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Manifesto do Comsefaz critica excessiva vincula\u00e7\u00e3o de regras entre CBS e IBS<\/a><\/blockquote>