{"id":2983,"date":"2023-11-01T18:45:32","date_gmt":"2023-11-01T21:45:32","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2983"},"modified":"2023-11-01T19:26:14","modified_gmt":"2023-11-01T22:26:14","slug":"reforma-tributaria-avanca-e-deve-ser-votada-ainda-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2983","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria Avan\u00e7a e Deve ser Votada ainda em 2023"},"content":{"rendered":"\n

Reforma Tribut\u00e1ria Avan\u00e7a e Deve ser Votada ainda em 2023<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que parecia distante e muitos desacreditavam que ter\u00edamos uma reforma tribut\u00e1ria, enganaram-se, a reforma andou e ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados foi remetida ao Senado, que no dia 25 de outubro apresentou o relat\u00f3rio para ser votado na COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E CIDADANIA, \u00faltimo passo para ser votado pelos Senadores.<\/p>\n\n\n\n

A delibera\u00e7\u00e3o no Senado ocorrer\u00e1 em dois turnos e necessita de 3\/5 dos votos, e, caso haja altera\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para novo vota\u00e7\u00e3o, que culminar\u00e1 com sua promulga\u00e7\u00e3o. Diferentemente de leis, reforma constitucional n\u00e3o passa pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio submeteu tr\u00eas Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que pretendem, cada uma a seu modo, ampla reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: a PEC n\u00b0 45, de 2019, de autoria do deputado Baleia Rossi; a PEC n\u00ba 110, de 2019, cujo primeiro signat\u00e1rio \u00e9 o ex-presidente Senador Davi Alcolumbre; e a PEC n\u00ba 46, de 2022, do Senador Paranaense Oriovisto Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Os objetivos principais da PEC n\u00ba 110, de 2019, s\u00e3o simplificar e modernizar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (STN), desonerar as exporta\u00e7\u00f5es, eliminar a cumulatividade do sistema, reduzir a litigiosidade e combater a guerra fiscal, e, a princ\u00edpio tudo isso sem alterar a carga tribut\u00e1ria total.<\/p>\n\n\n\n

O elemento central da proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do chamado Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS), que tem a natureza de um imposto sobre o valor adicionado (IVA). O IBS substitui tributos federais, estaduais e municipais. No \u00e2mbito federal, s\u00e3o extintos o (IPI), a (Cofins), as (PIS\/Pasep), o (IOF) e a contribui\u00e7\u00e3o social do Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito dos Estados e do Distrito Federal, \u00e9 extinto o (ICMS). Por \u00faltimo, \u00e9 tamb\u00e9m suprimido o (ISS), hoje arrecadado pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal. Ainda no campo dos tributos indiretos, a PEC n\u00ba 110, de 2019, prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), incidente sobre energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos automotores novos, bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas e petr\u00f3leo e seus derivados e cigarros e outros produtos do fumo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a tributa\u00e7\u00e3o sobre renda, a PEC n\u00ba 110, de 2019, prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o da (CSLL), a qual, por sua vez, deixa de existir. No que toca aos tributos sobre a propriedade, a PEC amplia o alcance do IPVA de forma a incluir embarca\u00e7\u00f5es, helic\u00f3pteros e avi\u00f5es e transfere o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios. Tamb\u00e9m transfere o ITCMD para a esfera federal e destina sua receita aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A base tribut\u00e1ria do IBS inclui todos os bens e servi\u00e7os. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica e uniforme no territ\u00f3rio nacional, vedada a ado\u00e7\u00e3o de norma estadual aut\u00f4noma, exceto nas hip\u00f3teses previstas em lei complementar. Tem uma al\u00edquota padr\u00e3o, e a arrecada\u00e7\u00e3o ocorre no estado de origem da opera\u00e7\u00e3o, embora a receita perten\u00e7a ao estado de destino. Incide sobre as importa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o sobre as exporta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o pode prever tratamento favorecido, exceto para uma lista restrita de produtos e servi\u00e7os previstos na pr\u00f3pria PEC (alimentos, medicamentos, transporte p\u00fablico coletivo de passageiros de car\u00e1ter urbano, saneamento e educa\u00e7\u00e3o, entre outros).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o IS tem as seguintes caracter\u00edsticas: \u00e9 monof\u00e1sico; pode ter al\u00edquotas diferenciadas; n\u00e3o onera as exporta\u00e7\u00f5es, mas incide sobre as importa\u00e7\u00f5es; n\u00e3o pode ter al\u00edquota superior \u00e0 do IBS,<\/p>\n\n\n\n

exceto no caso de cigarros e outros produtos do fumo e de bebidas alco\u00f3licas; n\u00e3o integra sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo ou a do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos, a Qualquer T\u00edtulo, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis, por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica, e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis, Exceto os de Garantia, bem como Cess\u00e3o de Direitos \u00e0 sua Aquisi\u00e7\u00e3o (ITBI), a proposta prev\u00ea que lei complementar dispor\u00e1 sobre al\u00edquotas m\u00ednimas, limites \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e reajustes m\u00ednimos de base de c\u00e1lculo. Esses impostos tamb\u00e9m podem ser arrecadados, fiscalizados e cobrados pela Uni\u00e3o, em nome dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

De resto, fica mantido o tratamento tribut\u00e1rio favorecido para as pequenas e microempresas; a atual reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias permanece inalterada, exceto em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA e ao ITCMD; amplia-se a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regula-se o regime jur\u00eddico de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

A PEC n\u00ba 46, de 2022, do Senador Oriovisto Guimar\u00e3es, objetiva reformar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, embora de forma mais restrita do que as PECs nos 45 e 110, de 2019. Ao contr\u00e1rio dessas \u00faltimas, n\u00e3o integra as bases tribut\u00e1rias de bens e servi\u00e7os e mant\u00e9m os dois principais impostos dos entes federados subnacionais, o ICMS e o ISS. Nesse sentido, a PEC n\u00ba 46, de 2022, \u00e9 menos audaciosa do que as outras duas e pretende alterar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional de forma mais pontual. A \u00eanfase da proposi\u00e7\u00e3o recai em seis aspectos: a unifica\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o; a redu\u00e7\u00e3o dos conflitos; o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de n\u00e3o cumulatividade dos impostos; o regramento mais restritivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos fiscais; e a transi\u00e7\u00e3o para o princ\u00edpio do destino na distribui\u00e7\u00e3o das receitas dos impostos, mediante a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o. Secundariamente, trata da responsabilidade tribut\u00e1ria e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, autorizando, nesse \u00faltimo caso, a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do uso intensivo de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso espera que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC represente um avan\u00e7o na dire\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, do fim da cumulatividade, da cessa\u00e7\u00e3o da guerra fiscal, da plena desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, do tratamento equ\u00e2nime dos diversos setores econ\u00f4micos, do fortalecimento do Federalismo fiscal, da redu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e judicial, da defesa da justi\u00e7a social e da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Certamente ainda teremos muita discuss\u00e3o sobre o tema, a proposta dever\u00e1 ser julgada no dia 7 de novembro e muitos pontos podem ser alterados. Torcemos para que a proposta aprovada de fato seja capaz de atender a sociedade e a economia do pa\u00eds, afinal os brasileiros n\u00e3o suportar\u00e3o apenas a custear os servi\u00e7os do Estado, seus pol\u00edticos e seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Estamos atentos as modifica\u00e7\u00f5es tanto como cidad\u00e3o que recolhe seus impostos, como para aux\u00edlio na interpreta\u00e7\u00e3o da nova norma, pois at\u00e9 o prometido \u00e9den e a simplifica\u00e7\u00e3o do nosso sistema, teremos um per\u00edodo conturbado.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre a Reforma Tribut\u00e1ria? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

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