{"id":2979,"date":"2023-10-30T14:17:05","date_gmt":"2023-10-30T17:17:05","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2979"},"modified":"2023-10-30T14:55:59","modified_gmt":"2023-10-30T17:55:59","slug":"retrospecto-tributario-23-10-a-30-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2979","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/10 a 30\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/10 a 30\/10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Supremo pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro<\/strong>
Data: 24\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal \u2014 diferencial de al\u00edquotas do ICMS entre estados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, atualmente aposentada. O STF julga tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. Nelas, discute-se em que momento os estados podem fazer a cobran\u00e7a do diferencial.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria come\u00e7ou a ser julgada em setembro de 2022. O relator das tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, ministro Alexandre de Moraes, votou pela possibilidade de o imposto ser cobrado j\u00e1 no ano passado, uma vez que, no seu entendimento, n\u00e3o houve institui\u00e7\u00e3o, nem majora\u00e7\u00e3o, de tributo, mas apenas a regulamenta\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 existia.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli pediu vista, e liberou o caso no m\u00eas seguinte, quando apresentou diverg\u00eancia parcial. Ele, por\u00e9m, tamb\u00e9m considerou que a LC 190\/22, que regulamentou o Difal, passou a produzir efeitos j\u00e1 em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Outro que abriu diverg\u00eancia foi o ministro Edson Fachin. Ele defendeu que a lei que regulamenta o Difal precisa observar os princ\u00edpios da anterioridade anual e da nonagesimal. Desse modo, a cobran\u00e7a seria poss\u00edvel apenas neste ano. Os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber acompanharam esse voto.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s tamb\u00e9m pedir vista no julgamento, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o entendimento de Toffoli. Agora, o julgamento vai recome\u00e7ar do zero. <\/p>\n\n\n\n

ADI 7.066<\/p>\n\n\n\n

ADI 7.070<\/p>\n\n\n\n

ADI 7.078<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-24\/stf-pauta-julgamento-difal-icms-dia-22-novembro<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fazenda abrir\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o sobre PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Medida relevante para a arrecada\u00e7\u00e3o pretendida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, a resolu\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es tribut\u00e1rias no Judici\u00e1rio ou na esfera administrativa por meio de acordos (transa\u00e7\u00f5es) dever\u00e1 ser retomada ainda neste ano. Um dos primeiros assuntos que poder\u00e3o ser negociados dever\u00e1 ser o que trata do conceito de insumo para cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o pretende liberar em 6 de novembro, para consulta p\u00fablica, o primeiro edital sobre transa\u00e7\u00e3o de tese do contencioso. Ap\u00f3s a consulta p\u00fablica, com prazo inicial de cinco dias, ser\u00e1 publicado o edital, que dar\u00e1 prazo de 90 dias para ades\u00e3o. Ainda n\u00e3o h\u00e1 estimativa de qual o valor a ser recuperado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a procuradora-geral Anelize de Almeida, a PGFN est\u00e1 analisando as teses para a transa\u00e7\u00e3o do contencioso junto com a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por ora, acrescenta, h\u00e1 apenas a indica\u00e7\u00e3o de um tema, o que trata do conceito de insumo para PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O direito a cr\u00e9ditos j\u00e1 foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Mesmo assim, n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o para o assunto que se aplique automaticamente a todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente de outras transa\u00e7\u00f5es sobre teses do contencioso que foram abertas – englobando autua\u00e7\u00f5es decorrentes de pagamento de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio -, agora o contribuinte poder\u00e1 optar por transacionar apenas um processo, sem vincular todos os demais sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Alberto Medeiros, s\u00f3cio do Carneiros Advogados Associados e professor de direito tribut\u00e1rio no IDP, a quest\u00e3o de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u00e9 uma das maiores respons\u00e1veis pelos conflitos entre contribuintes e Fisco. \u201cUma transa\u00e7\u00e3o sobre o assunto atingiria muitos contribuintes, com as mais diversas discuss\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Medeiros afirma que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, o contribuinte tem mais certeza de que o direito a cr\u00e9dito est\u00e1 mais perto do que o STJ decidiu. Mas, em outras, acrescenta, pode estar mais distante e ser necess\u00e1rio realizar per\u00edcia. \u201cDeve haver interesse [na transa\u00e7\u00e3o] porque vai trazer benef\u00edcio para diversos contribuintes, que v\u00e3o trocar o risco de um resultado negativo em a\u00e7\u00e3o judicial pelo pagamento com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a n\u00e3o cumulatividade. O artigo 3\u00ba das leis do PIS e da Cofins – n\u00ba 10.833, de 2003, e n\u00ba 10.865, de 2004 – tamb\u00e9m trata do assunto. Para as empresas, as leis impuseram restri\u00e7\u00f5es ao direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que as empresas n\u00e3o t\u00eam direito amplo e irrestrito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Em novembro de 2022, os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a n\u00e3o cumulatividade desses tributos – que preveem limita\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o evitou rombo que era estimado pela Uni\u00e3o em R$ 472,7 bilh\u00f5es (RE 841979).<\/p>\n\n\n\n

Por causa do entendimento do STF, as empresas ainda se baseiam no precedente de 2018 do STJ. Os ministros definiram que se deve levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia (essencialidade e relev\u00e2ncia) do item para ser caracterizado como insumo e gerar cr\u00e9ditos. Essa decis\u00e3o tem servido de par\u00e2metro para julgamentos de casos individuais.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/24\/fazenda-abrira-negociacao-sobre-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado prorroga desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento at\u00e9 o fim de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (25), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o projeto de lei que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no pa\u00eds. A proposta segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado, de relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), possibilita \u00e0s empresas dos setores pagar uma al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre os setores inclu\u00eddos no texto est\u00e3o as ind\u00fastrias t\u00eaxtil, de cal\u00e7ados, m\u00e1quinas e equipamentos e prote\u00edna animal, constru\u00e7\u00e3o civil, comunica\u00e7\u00e3o e transporte rodovi\u00e1rio, que t\u00eam uso intensivo de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Na vers\u00e3o do relator, a proposta tamb\u00e9m contempla munic\u00edpios com a popula\u00e7\u00e3o inferior a 142,6 mil habitantes. Essas cidades teriam a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQueria agradecer a todos os senadores e senadoras que compreenderam a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o dessa desonera\u00e7\u00e3o e compreenderam a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o dessa desonera\u00e7\u00e3o e compreenderam a necessidade de apoiarmos as prefeituras\u201d, declarou. \u201cQuero fazer um apelo ao presidente Lula que acate essa decis\u00e3o quase un\u00e2nime do Senado e que n\u00e3o vete nenhuma das mat\u00e9rias\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n

Autor do projeto, o l\u00edder do Uni\u00e3o Brasil, Efraim Filho (PB), destacou que o tema \u00e9 que uniu parlamentares do governo e da oposi\u00e7\u00e3o. \u201cProvou que n\u00e3o \u00e9 um tema de governo e oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 um tema da na\u00e7\u00e3o. O Brasil tem um grande desafio que \u00e9 gerar empregos e oportunidades. O maior programa social do Brasil \u00e9 o emprego\u201d, argumentou Efraim.<\/p>\n\n\n\n

No Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), Coronel restaurou o texto que havia sido aprovado anteriormente na Casa, suprimindo as altera\u00e7\u00f5es feitas na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

No plen\u00e1rio, os senadores acataram uma altera\u00e7\u00e3o feita pelos deputados que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros. A proposta reduz para 1% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga pelas companhias do setor, e mant\u00e9m em 2% para o transporte de cargas.<\/p>\n\n\n\n

A medida \u00e9 vista como essencial pelos 17 setores para a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e o planejamento das empresas. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Telesservi\u00e7os (ABT) disse que a aprova\u00e7\u00e3o evita uma onda de demiss\u00f5es. \u201cO Congresso entendeu a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o. Sem a desonera\u00e7\u00e3o os empregos v\u00e3o ser perdidos. N\u00f3s dispensar \u00edamos entre 12% a 15%. Algo em torno de 200 mil empregos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Velloso, presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq), avalia que a desonera\u00e7\u00e3o beneficiar\u00e1 as exporta\u00e7\u00f5es. \u201cO sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 o \u00fanico do mundo que tributa exporta\u00e7\u00f5es. Um dos tributos que n\u00f3s exportamos junto com nossos tributos \u00e9 o imposto sobre folha. Ent\u00e3o, a desonera\u00e7\u00e3o da folha desonera tamb\u00e9m a exporta\u00e7\u00e3o\u201d, diz. O setor exporta US$ 14 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Velloso afirma que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento \u00e9 mais inteligente, porque, em momento de crise, tributa menos e preserva empregos. \u201cE quando acelera a economia, aumenta o faturamento das empresas e voc\u00ea aumenta a tributa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, \u00e9 [medida] antic\u00edclica, que segura empregos, al\u00e9m de desonerar as exporta\u00e7\u00f5es.\u2019\u2019<\/p>\n\n\n\n

O presidente-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados (Abical\u00e7ados), Haroldo Ferreira, avaliou que o projeto colocou acima de quest\u00f5es pol\u00edticas e ideol\u00f3gicas o que \u00e9 melhor para o Brasil: \u201cSeguir gerando empregos e desenvolvimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAgora, o \u00faltimo passo \u00e9 a san\u00e7\u00e3o do presidente Lula que, acreditamos, ir\u00e1 ocorrer o quanto antes, para que as empresas possam se planejar, crescer e exportar mais\u201d, disse o executivo. Levantamento da Abical\u00e7ados aponta que uma poss\u00edvel reonera\u00e7\u00e3o da folha agregaria uma carga tribut\u00e1ria extra de mais de R$ 1 bilh\u00e3o em dois anos para as empresas cal\u00e7adistas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/10\/25\/senado-aprova-prorrogar-desoneracao-da-folha-dos-17-setores-que-mais-empregam.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf libera contribuinte de pagar tributos sobre mercadoria roubada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em decis\u00e3o recente, acatou o entendimento do Judici\u00e1rio e liberou um contribuinte de recolher tributos sobre mercadorias roubadas no trajeto ao destino final. Apesar de a disputa estar pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), advogados relatam que empresas continuam sendo autuadas.<\/p>\n\n\n\n

Os maiores alvos, dizem, s\u00e3o empresas importadoras que t\u00eam a carga roubada durante o tr\u00e2nsito da carga no Brasil. A Receita Federal entende que o roubo ou o furto de mercadoria importada n\u00e3o \u00e9 evento de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, para afastar a responsabilidade da empresa pelo pagamento de tributos (Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 12, de 2004).<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio, acrescentam os especialistas, acarreta uma dupla penalidade: al\u00e9m de ter a carga roubada, a empresa ainda \u00e9 cobrada a pagar tributos sobre ela.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o traz um alento e esperan\u00e7a aos contribuintes que ainda enfrentam essa discuss\u00e3o nas Delegacias de Julgamento e no Carf, de que seus casos ser\u00e3o julgados de acordo com a jurispru d\u00eancia consolidada no Judici\u00e1rio\u201d, afirma o advogado Luiz Gustavo Rodelli Simionato, s\u00f3cio do LCSC Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, a jurisprud\u00eancia do Carf na \u00faltima d\u00e9cada \u00e9 favor\u00e1vel ao Fisco. O STJ, por sua vez, diz, tem liberado o transportador de pagar os tributos. H\u00e1, inclusive, decis\u00e3o da Corte Especial nesse sentido (REsp 1172027).<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf foi da Polar Transportes Rodovi\u00e1rios, benefici\u00e1ria de um regime aduaneiro. Esse regime permite que, ap\u00f3s o desembara\u00e7o da mercadoria, os tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o sejam suspensos durante o tr\u00e2nsito no Brasil at\u00e9 a chegada ao comprador.<\/p>\n\n\n\n

Em 2005, a carga foi importada por meio do aeroporto de Guarulhos (SP), mas n\u00e3o chegou \u00e0 Vit\u00f3ria (ES), que era o destino final. No deslocamento, foi roubada por quadrilha armada nas proximidades de Aparecida do Norte (SP).<\/p>\n\n\n\n

Na primeira inst\u00e2ncia administrativa, a Receita manteve a exig\u00eancia do IPI, do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do PIS e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Os julgadores entenderam que o roubo n\u00e3o seria capaz de afastar a responsabilidade do transportador de pagar os impostos. Isso porque seria um fortuito interno, ou seja, algo previs\u00edvel, que pode ser evitado, al\u00e9m de ser inerente ao risco da atividade econ\u00f4mica da empresa.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, no entanto, o entendimento foi diferente. Os conselheiros, por maioria de votos, aceitaram o recurso do contribuinte para anular a cobran\u00e7a dos tributos (processo n\u00ba 10814.011520\/2008-92).<\/p>\n\n\n\n

Pesou para o relator, conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, a jurisprud\u00eancia do STJ. Mas, al\u00e9m disso, ele apontou que a Fazenda Nacional, em processos judiciais envolvendo a mesma empresa, tem desistido das a\u00e7\u00f5es com base no Parecer n\u00ba 7, de 2019.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o se apresenta como ponto de virada jurisprudencial no Carf sobre o tema. Isso porque, diferente dos outros casos, foi adotado tamb\u00e9m aqui, como raz\u00e3o de decidir, a postura da PGFN, interessada na cobran\u00e7a, de desist\u00eancia dessa pretens\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio\u201d, diz Caio Quintella, titular da Nader Quintella Consultoria e ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior do Carf.<\/p>\n\n\n\n

Para Andr\u00e9 Mendes Moreira, s\u00f3cio da banca Sacha Calmon – Misabel Derzi Advogados, o fato de a decis\u00e3o do Carf envolver importadora e com regime de suspens\u00e3o de tributos \u00e9 relevante. Isso porque, afirma, a jurisprud\u00eancia do STJ foi formada, em grande parte, por discuss\u00f5es sobre exig\u00eancia de IPI sobre cargas roubadas em opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

Ele chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, que o Parecer n\u00ba 7 autoriza os procuradores da Fazenda Nacional a n\u00e3o recorrerem e desistirem de processos sobre o assunto. No fim do documento, h\u00e1 um apontamento de que a autoriza\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia n\u00e3o se aplica a casos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o existe raz\u00e3o para essa diferencia\u00e7\u00e3o. Se a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se concretizou pelo roubo da carga, o contribuinte n\u00e3o pode ser obrigado a pagar o imposto. Pouco importa se a mercadoria \u00e9 destinada ao mercado interno\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/25\/carf-libera-contribuinte-de-pagar-tributos-sobre-mercadoria-roubada.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ garante cr\u00e9ditos de ICMS sobre insumos intermedi\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantiu a uma usina o direito a cr\u00e9ditos de ICMS sobre insumos intermedi\u00e1rios – essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o integram o produto final. A decis\u00e3o \u00e9 um importante precedente, segundo especialistas, por resolver diverg\u00eancia nas turmas que analisam quest\u00f5es tribut\u00e1rias na Corte.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado pelos ministros \u00e9 da paulista Pedra Agroindustrial, que pediu para aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS sobre diversos itens – entre eles, motores de v\u00e1lvulas, bombas e correntes transportadoras – para quitar d\u00e9bitos do imposto. Alegou que tais itens s\u00e3o essenciais \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de etanol e a\u00e7\u00facar, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente no processo de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, finalizado neste m\u00eas, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o analisaram recurso contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). No pedido, a usina apontou diverg\u00eancia nas decis\u00f5es das turmas que julgam mat\u00e9rias tribut\u00e1rias no STJ.<\/p>\n\n\n\n

Para os desembargadores do TJSP, os itens s\u00e3o bens que n\u00e3o se consomem durante o processo de industrializa\u00e7\u00e3o, apenas se desgastam pelo uso constante. E, portanto, afirmam na decis\u00e3o, n\u00e3o se poderia falar em cumulatividade do imposto, porque n\u00e3o ocorre a sa\u00edda dos bens do estabelecimento, na qualidade de componente de produto industrializado.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, por\u00e9m, a relatora, ministra Regina Helena Costa, aceitou o pedido da usina, e determinou a devolu\u00e7\u00e3o do caso para que o TJSP possa realizar per\u00edcia dos itens. Para ela, h\u00e1 direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quanto aos materiais – produtos intermedi\u00e1rios – integrados no processo produtivo (REsp 1775781).<\/p>\n\n\n\n

\u201cSendo o insumo mercadoria essencial \u00e0 atividade da empresa, inarred\u00e1vel que a soma decorrente dessa aquisi\u00e7\u00e3o constitui cr\u00e9dito dedut\u00edvel na opera\u00e7\u00e3o seguinte\u201d, afirmou a ministra em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a relatora, a Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) n\u00e3o limita o direito a cr\u00e9ditos na hip\u00f3tese em que ficar comprovada a necessidade de uso de itens intermedi\u00e1rios. \u201cO atributo eleito como distintivo pelo Fisco, que \u00e9 o desgaste gradual, mostra-se insuficiente para desqualificar a essencialidade do produto intermedi\u00e1rio diante do processo produtivo\u201d, disse ela.<\/p>\n\n\n\n

Esses materiais, afirmou a relatora, n\u00e3o s\u00e3o de \u201cuso e consumo\u201d e, por isso, n\u00e3o se aplicaria a restri\u00e7\u00e3o do artigo 33 da Lei Complementar n\u00ba 87. Ela acrescentou, em seu voto, que a Secretaria de Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo vincula o creditamento ao consumo instant\u00e2neo do material utilizado, mas a Lei Kandir permite compensa\u00e7\u00e3o relativa a produtos intermedi\u00e1rios empregados no processo produtivo, ainda que n\u00e3o ocorra o consumo imediato e integral do bem e a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica do produto.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o processo julgado envolver S\u00e3o Paulo, outros Estados pediram para participar como parte interessada (amicus curiae). O pedido foi negado porque o julgamento j\u00e1 havia sido iniciado. Foram os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranh\u00e3o, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quando o julgamento foi iniciado, em junho deste ano, o advogado da usina, Roque Carrazza, afirmou na sess\u00e3o que, mesmo que os produtos intermedi\u00e1rios n\u00e3o se incorporem aos bens industrializados, s\u00e3o essenciais e consumidos no processo. \u201cQuando a vida \u00fatil do bem \u00e9 potencialmente inferir a um ano e dentro desse lapso \u00e9 totalmente consumido est\u00e1-se diante de um produto intermedi\u00e1rio, ainda que n\u00e3o integre o produto final\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Andr\u00e9 Brawerman, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, defendeu que o recurso n\u00e3o poderia ter sido admitido na Se\u00e7\u00e3o. Isso porque a 2\u00aa Turma do STJ n\u00e3o chegou a analisar o m\u00e9rito. Sobre o m\u00e9rito, destacou ele, se o produto n\u00e3o foi integrado ou esgotado no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Henrique Munia e Erbolato, s\u00f3cio do Santos Neto Advogados, lembra que havia diverg\u00eancia entre as turmas do STJ sobre o assunto. O advogado destaca que os itens indicados no processo n\u00e3o s\u00e3o incorporados ao produto final, mas s\u00e3o essenciais para as usinas. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, acrescenta, o TJSP vai analisar, por meio de laudos, se efetivamente os produtos indicados foram utilizados.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto, diz o tributarista, \u00e9 relevante para outras empresas na mesma situa\u00e7\u00e3o porque vai depender de cada caso – e per\u00edcia – o aproveitamento de cr\u00e9ditos. \u201c\u00c9 importante os contribuintes terem laudo e a comprova\u00e7\u00e3o dos produtos que acabam sendo utilizados nos respectivos processos produtivos\u201d, afirma ele. \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um precedente apenas para as usinas, mas tamb\u00e9m para outras cadeias, como a ind\u00fastria automotiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Adriana Stamato, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Mas a princ\u00edpio, diz, parece que a tese pode ser aplicada para outras empresas, respeitadas as especificidades de cada processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada, n\u00e3o faz sentido os contribuintes passarem anos discutindo o que d\u00e1 ou n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito. Ela lembra que o fim desse debate \u00e9 uma das principais promessas da equipe que est\u00e1 cuidando da reforma tribut\u00e1ria. \u201cA lei complementar que ser\u00e1 editada para o IBS e CBS n\u00e3o pode fazer nenhum tipo de restri\u00e7\u00e3o, nem dar espa\u00e7o para d\u00favidas nesse sentido\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informa que a quest\u00e3o em discuss\u00e3o envolve mat\u00e9ria constitucional e, provavelmente, ser\u00e1 levada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/25\/stj-garante-creditos-de-icms-sobre-insumos-intermediarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento no STJ poder\u00e1 gerar forte impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu in\u00edcio a um julgamento que pode reduzir – e muito – a arrecada\u00e7\u00e3o do Sistema S. Os ministros decidem se a base de c\u00e1lculo das chamadas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es de terceiros\u201d ou \u201cparafiscais\u201d deve ficar limitada a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o essas contribui\u00e7\u00f5es que financiam o Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. T\u00eam peso de, em m\u00e9dia, 5,8% para os contribuintes e a Receita Federal exige que esse percentual seja aplicado sobre toda a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em jogo no STJ, portanto, se essa exig\u00eancia est\u00e1 correta e deve permanecer ou se os contribuintes t\u00eam raz\u00e3o em defender um limite para a cobran\u00e7a. Prevalecendo a limita\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota de 5,8% teria de ser calculada sobre um teto m\u00e1ximo de R$ 26,4 mil – levando em conta o sal\u00e1rio m\u00ednimo atual, de R$ 1.320,00.<\/p>\n\n\n\n

Existem pelo menos 25 mil a\u00e7\u00f5es sobre o tema em todo o pa\u00eds, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e toda essa quantidade ser\u00e1 afetada pela decis\u00e3o que for tomada pelos ministros do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorre na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Os ministros analisam o tema por meio de dois processos (REsp 1898532 e REsp 1905870) com efeito repetitivo. A decis\u00e3o que for proferida ser\u00e1 vinculante para primeira e segunda inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser seguida pelas turmas que julgam as quest\u00f5es tribut\u00e1rias na Corte (1\u00aa e 2\u00aa).<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es foram abertas na tarde da quarta-feira (25) pela relatora do tema, a ministra Regina Helena Costa. Ela se posicionou contra a limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas prop\u00f4s que seja aplicada ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos: contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o sobre o tema at\u00e9 ontem, a data de in\u00edcio das discuss\u00f5es na Corte, e t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel nos seus processos poder\u00e3o se valer dessas decis\u00f5es – ou seja, pagando a contribui\u00e7\u00e3o com base no teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos – at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Depois disso, o limite cai para todo mundo.<\/p>\n\n\n\n

Regina Helena Costa foi a \u00fanica a votar. O julgamento foi suspenso em seguida por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que tem at\u00e9 90 dias para devolver o caso para a pauta. Al\u00e9m dele, outros oito ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o votar.<\/p>\n\n\n\n

Dois deles, Gurgel de Faria e Herman Benjamin, sinalizaram, na sess\u00e3o, que devem acompanhar o entendimento da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno de duas leis da d\u00e9cada de 80 – uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de n\u00ba 6.950, prev\u00ea no artigo 4\u00ba, que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve respeitar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos e o par\u00e1grafo \u00fanico complementa que esse mesmo teto tem de ser observado para as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o c\u00e1lculo \u201cda contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a Previd\u00eancia Social\u201d que estava previsto no artigo 4\u00ba, mas n\u00e3o mexeu no par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes defendem, por esse motivo, que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o poderia ser liberado para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. \u201cHouve apenas um recorte, uma revoga\u00e7\u00e3o parcial do alcance da norma\u201d, afirmou aos ministros, no julgamento, o advogado Fernando Scaff, representante de uma das empresas envolvidas nos processos em an\u00e1lise na Corte.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Uni\u00e3o e as entidades que comp\u00f5em o Sistema S entendem que o par\u00e1grafo \u00fanico n\u00e3o sobrevive sozinho – sem o artigo. Afirmam que tudo foi revogado pelo Decreto-lei de 1986 e, por esse motivo, tanto a contribui\u00e7\u00e3o patronal como a destinada a terceiros devem incidir sobre toda a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o seria adequado tirar o sentido e a vig\u00eancia do caput e manter o par\u00e1grafo \u00fanico\u201d, frisou, no julgamento, o procurador Leonardo Quintas Furtado.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, representante do Sesi-Senai, e Bruno Murat, do Sesc-Senac, chamaram a aten\u00e7\u00e3o dos ministros para a redu\u00e7\u00e3o de receita e o impacto social que poder\u00e1 ser causado com eventual modifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a tese do contribuinte prevalece, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 90% das receitas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar o impacto que uma decis\u00e3o dessa vai causar\u201d, disse Murat, citando que existem mais de 200 escolas em todo o pa\u00eds mantidas pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo ano, segundo Co\u00ealho, 12 milh\u00f5es de pessoas foram atendidas pelo sistema Sesi-Senai, sendo 6 milh\u00f5es estudantes.<\/p>\n\n\n\n

Os dois advogados argumentaram aos ministros, ainda, que a fixa\u00e7\u00e3o de um teto m\u00e1ximo para as contribui\u00e7\u00f5es violaria o princ\u00edpio da capacidade contributiva, j\u00e1 que pequenas e m\u00e9dias empresas acabariam pagando exatamente o mesmo valor que as grandes companhias.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora do tema no STJ, ministra Regina Helena Costa, o Fisco e as entidades do Sistema S t\u00eam raz\u00e3o nessa briga. \u201cA finalidade do Decreto-lei foi de extinguir o teto para ambas as contribui\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n

Ela considerou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos importante, nesse caso, por existirem decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros da 1\u00aa e da 2\u00aa Turmas em sentido contr\u00e1rio, ou seja, em favor da limita\u00e7\u00e3o. Regina Helena chamou aten\u00e7\u00e3o que essas decis\u00f5es tamb\u00e9m serviram como precedente para primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/26\/julgamento-no-stj-podera-gerar-forte-impacto-na-arrecadacao-do-sistema-s.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, STJ permite a dedu\u00e7\u00e3o de JCP de per\u00edodos anteriores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceram o direito do contribuinte a deduzir, na apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) referentes a exerc\u00edcios anteriores. Os julgadores acompanharam o voto do relator, ministro Mauro Campbell, que observou que o artigo 9\u00b0 da Lei 9249\/1995, que regulamenta a pr\u00e1tica, n\u00e3o veda a dedu\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

A turma analisou recurso da Uni\u00e3o (REsp 1.950.577) contra decis\u00e3o do TRF3, que tamb\u00e9m permitiu a dedu\u00e7\u00e3o, citando, inclusive, jurisprud\u00eancia do STJ. O entendimento da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade do JCP pago em per\u00edodos anteriores \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes na 1\u00aa e na 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do contribuinte defendeu o desprovimento do recurso da Uni\u00e3o citando o julgamento do REsp 1955120\/SP, de novembro de 2022, quando a 2\u00aa Turma permitiu por maioria a dedu\u00e7\u00e3o do JCP de per\u00edodos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

O advogado citou ainda o julgamento do REsp 1971537\/SP, quando a 1\u00aa Turma, de forma un\u00e2nime, tamb\u00e9m julgou a favor do contribuinte em junho de 2023. \u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 est\u00e1vel pelo menos desde 2009, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer obst\u00e1culo \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do JCP calculado sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de exerc\u00edcios passados\u201d, afirmou o defensor.<\/p>\n\n\n\n

Contribuinte perde no Carf<\/p>\n\n\n\n

Apesar da jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel no STJ, o contribuinte foi derrotado nesta ter\u00e7a (3\/10) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no julgamento de tr\u00eas processos sobre o mesmo tema. Com aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do tribunal administrativo afastou a possibilidade de deduzir despesas com o pagamento de JCP extempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se deu no processo 16682.720380\/2012-52, da Souza Cruz Ltda., e nos processos de n\u00famero 16327.720529\/2014-12 e 16327.720509\/2014-33, do Banco Safra.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da inst\u00e2ncia m\u00e1xima do Carf se dividem em rela\u00e7\u00e3o ao tema, o que acaba tornando o crit\u00e9rio de desempate relevante. Nos \u00faltimos processos julgados sobre o tema, em 2022, as decis\u00f5es sobre JCP extempor\u00e2neo foram a favor das empresas com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/por-unanimidade-stj-permite-a-deducao-de-jcp-de-periodos-anteriores-28102023#:~:text=Por%20unanimidade%2C%20STJ%20permite%20a%20dedu%C3%A7%C3%A3o%20de%20JCP%20de%20per%C3%ADodos%20anteriores,-Relator%20observou%20que&text=Por%20unanimidade%2C%20os%20ministros%20da,JCP)%20referentes%20a%20exerc%C3%ADcios%20anteriores.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Reforma tribut\u00e1ria: Profissional liberal ter\u00e1 al\u00edquota diferenciada de imposto, afirma Braga<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta segunda-feira (23) que profissionais liberais ter\u00e3o al\u00edquota diferenciada de impostos. Braga disse que vai protocolar o relat\u00f3rio sobre a PEC at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (24), \u00e0 noite. Ap\u00f3s reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator tamb\u00e9m afirmou que o valor previsto para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) ser\u00e1 maior do que os R$ 40 bilh\u00f5es propostos inicialmente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsperamos at\u00e9 amanh\u00e3 (ter\u00e7a-feira) que isso esteja conclu\u00eddo\u201d, disse Braga. A al\u00edquota espec\u00edfica para esses profissionais ainda n\u00e3o est\u00e1 decidida, j\u00e1 que a Organiza\u00e7\u00e3o dos Advogados do Brasil (OAB) fez uma proposta, que foi rebatida com uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Braga, a ideia \u00e9 n\u00e3o ficar nem com a al\u00edquota atual e nem estabelecer uma al\u00edquota que \u201cacabasse for\u00e7ando que eles desmontassem a pejotiza\u00e7\u00e3o dessas profiss\u00f5es\u201d, causando um \u201cretrocesso\u201d com o “retorno” de muitos desses profissionais para o Simples.<\/p>\n\n\n\n

A PEC da reforma tribut\u00e1ria foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em julho e sofrer\u00e1 mudan\u00e7as no Senado. Braga afirmou que vai conversar ainda nesta segunda-feira com o relator do texto da C\u00e2mara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sobre as altera\u00e7\u00f5es. Mantida a expectativa de protocolar o relat\u00f3rio nesta ter\u00e7a-feira, o senador afirma que deve ler o texto na quarta-feira (25), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), para que a PEC seja votada na CCJ at\u00e9 7 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Fundo Desenvolvimento Regional<\/p>\n\n\n\n

Sem falar em valores, Eduardo Braga afirmou que o montante do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) \u201cvai subir\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta inicial do governo federal, de R$ 40 bilh\u00f5es. Os Estados pleiteiam algo entre R$ 75 bilh\u00f5es e R$ 80 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVai subir, vai subir\u201d, disse Braga. Nos \u00faltimos dias, o relator vem sinalizando que \u00e9 favor\u00e1vel ao aumento do FDR. Segundo ele, \u201cquanto mais robusto\u201d for o FDR, \u201cmais robusta ser\u00e1 a pol\u00edtica de desconcentra\u00e7\u00e3o da economia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O senador tamb\u00e9m afirmou que \u201cmuito provavelmente\u201d, se at\u00e9 ter\u00e7a-feira n\u00e3o houver \u201centendimento\u201d entre as diversas partes, \u201cvamos apresentar o texto (relat\u00f3rio) com a proposta j\u00e1 consolidada com o governo\u201d federal.<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda confirmou que o instrumento para manter as vantagens da Zona Franca de Manaus (ZFM) ser\u00e1 uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) que incidir\u00e1 sobre itens produzidos fora da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o a cada 5 anos<\/p>\n\n\n\n

O texto elaborado por Braga vai propor que a cada cinco anos seja realizada uma \u201crevis\u00e3o dos regimes diferenciados, com an\u00e1lise do custo-benef\u00edcio\u201d. Entre esses regimes, de acordo com ele, estar\u00e3o os de bens de capital e saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que buscou ser \u201cseletivo e restritivo\u201d na escolha dos regimes diferenciados. \u201cEstamos voltando ao princ\u00edpio das PECs (propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) 45 e 110 quando foram apresentadas\u201d, disse, destacando a import\u00e2ncia que bens de capital e saneamento tinham nos dois textos que deram origem \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. \u201cEsse texto que veio da C\u00e2mara precisava de ajustes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Trava da carga tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m reafirmou que a \u201ctrava da carga tribut\u00e1ria est\u00e1 assegurada\u201d no relat\u00f3rio a ser apresentado por ele. Segundo Braga, essa trava ser\u00e1 calculada com base em uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma equa\u00e7\u00e3o [m\u00f3vel] que representa o per\u00edodo anterior \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o [da reforma] e durante a implanta\u00e7\u00e3o que vai aferindo carga tribut\u00e1ria\u201d, disse. \u201cEla vai auferindo e apontando o tamanho da carga tribut\u00e1ria. Se exceder no ano subsequente, h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/10\/23\/reforma-tributaria-profissional-liberal-tera-aliquota-diferenciada-de-imposto-afirma-braga.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Maioria dos acordos com a PGFN prev\u00ea uso de preju\u00edzo fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal tem incentivado contribuintes a fechar acordos com a Fazenda Nacional – as chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Levantamento do escrit\u00f3rio Buttini Moraes Advogados, feito a pedido do Valor, mostra que em 68% dos 66 firmados no primeiro semestre h\u00e1 a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos para o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Entre janeiro e junho deste ano, 45 transa\u00e7\u00f5es individuais foram fechadas com a possibilidade de uso dessa \u201cmoeda\u201d no pa\u00eds, de acordo com o levantamento realizado com base em dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De agosto – quando passou a ser poss\u00edvel essa medida – a dezembro de 2022, foram apenas 15.<\/p>\n\n\n\n

O volume total de acordos tamb\u00e9m aumentou, na mesma base de compara\u00e7\u00e3o. Passou de 45 para 66 – com e sem uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs n\u00fameros mostram que o interesse do contribuinte em transacionar com a Fazenda Nacional est\u00e1 relacionado com a chance de usar o preju\u00edzo fiscal\u201d, afirma Sergio Villanova Vasconcelos, do Buttini Moraes Advogados. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 pela redu\u00e7\u00e3o de multa e juros, como ocorreu em parcelamentos passados, como o Refis, mas em n\u00e3o gerar desembolso de caixa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ligia Ferreira de Faria, do mesmo escrit\u00f3rio, acrescenta que \u201ca transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem a possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal n\u00e3o \u00e9 interessante\u201d. Para ela, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a quantidade de devedores de tributos no Brasil, o n\u00famero de acordos com a Fazenda Nacional poderia ser bem maior.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a PGFN, R$ 58 bilh\u00f5es foram regularizados at\u00e9 agora por meio de acordos individuais – pouco mais de 10% dos R$ 498,1 bilh\u00f5es regularizados em todas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o desde 2020. O estoque atual da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 2,7 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O uso de preju\u00edzo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e de base negativa de CSLL como \u201cmoeda\u201d evita, na pr\u00e1tica, desembolso de dinheiro pelos contribuintes. A Lei n\u00ba 14.375, de junho de 2022, autorizou a ado\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos para a liquida\u00e7\u00e3o de 70% da d\u00edvida ap\u00f3s descontos.<\/p>\n\n\n\n

Mas existem limites. Al\u00e9m de ser a \u00faltima \u201cmoeda\u201d aceita nas transa\u00e7\u00f5es, esse cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser utilizado para pagar d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, segundo a Portaria PGFN n\u00ba 6.757.<\/p>\n\n\n\n

A regra, que passou a valer em agosto de 2022, beneficia empresas que, por avalia\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, t\u00eam rating \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, e aquelas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL nas transa\u00e7\u00f5es individuais simplificadas de devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial passou a valer este m\u00eas, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria PGFN n\u00ba 1.241. At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia essa possibilidade nessa modalidade de transa\u00e7\u00e3o – direcionada a contribuintes com d\u00edvidas de R$ 1 milh\u00e3o at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN, em nota ao Valor, justifica o limite. Afirma que quando o objeto da negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 a d\u00edvida ativa, o uso desse benef\u00edcio excepcional exige a irrecuperabilidade do cr\u00e9dito. \u201c\u00c9 que, do contr\u00e1rio, haveria ren\u00fancia de receita porquanto o cr\u00e9dito, a partir do crit\u00e9rio objetivo que \u00e9 a capacidade de pagamento (Capag), seria recuper\u00e1vel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional sobre a capacidade de pagamento do contribuinte tem sido o ponto sens\u00edvel nas transa\u00e7\u00f5es, dizem advogados tributaristas.<\/p>\n\n\n\n

Em um contexto de questionamentos sobre o assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu tornar mais transparente o c\u00e1lculo realizado para medir a capacidade de pagamento dos contribuintes. Tamb\u00e9m vai abrir, no site do \u00f3rg\u00e3o, um caminho para que possam questionar os enquadramentos. As mudan\u00e7as est\u00e3o na Portaria PGFN n\u00ba 1.241.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs altera\u00e7\u00f5es d\u00e3o ao contribuinte mais chances de alterarem seu rating, de forma a possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u201d, afirma Sergio Villanova Vasconcelos, que aponta ainda situa\u00e7\u00f5es de clientes que possuem rating alto, mas n\u00e3o t\u00eam liquidez para conseguir quitar as d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados do Buttini Moraes tamb\u00e9m analisaram o conte\u00fado dos acordos em que houve sinal verde para uso de preju\u00edzo fiscal. Apenas quatro das 66 transa\u00e7\u00f5es firmadas este ano n\u00e3o fazem qualquer refer\u00eancia \u00e0 capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Na maioria dos casos (65%), h\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Em outros 28,3% h\u00e1 men\u00e7\u00e3o de que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte foi levada em conta.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Paulo Henrique Gomes da Costa, do Medina Guimar\u00e3es Advogados, entende que os crit\u00e9rios para uso dos cr\u00e9ditos deveriam ser mais objetivos. \u201cCriaria um direito para o contribuinte. Hoje, \u00e9 subjetivo, \u00e9 uma possibilidade outorgada \u00e0 procuradoria\u201d, diz. Em muitos casos, acrescenta, \u201co que est\u00e1 na an\u00e1lise da procuradoria n\u00e3o reflete a realidade e o dia a dia do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Richard Edward Dotoli, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Costa Tavares Paes e professor na FGV-RJ, o empresariado tem resistido a fazer desembolsos de caixa diante de incertezas econ\u00f4micas. Ele cita as indefini\u00e7\u00f5es sobre aumento de receita para cobrir o rombo das contas do governo e da al\u00edquota do imposto sobre bens e servi\u00e7os depois da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 preciso que venha do governo o est\u00edmulo capaz de convencer o contribuinte a sacrificar o fluxo de caixa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional diz que \u201cest\u00e1 perpetuamente atenta \u00e0s necessidades e oportunidades na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a fiscal, o que tamb\u00e9m envolve maior est\u00edmulo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cita que, desde o in\u00edcio das transa\u00e7\u00f5es em 2020, mais de 1,9 milh\u00e3o de acordos foram fechados, com valores que chegam a meio trilh\u00e3o de reais. \u201cEsses dados demonstram o grande sucesso e aceita\u00e7\u00e3o do instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelos agentes de mercado e pela comunidade jur\u00eddica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/24\/maioria-dos-acordos-com-a-pgfn-preve-uso-de-prejuizo-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova projeto de tributa\u00e7\u00e3o de fundos offshore<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, por 323 votos a 119, o projeto de lei de tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos offshore (fora do pa\u00eds) e em fundos exclusivos (com poucos cotistas). O texto segue para a an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas levou semanas de arrastadas negocia\u00e7\u00f5es e s\u00f3 entrou em pauta ap\u00f3s o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) demitir a ent\u00e3o presidente da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Rita Serrano, para nomear Carlos Vieira Fernandes, indicado pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia, um acordo entre os partidos da base aliada levou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota cobrada das pessoas f\u00edsicas por investimentos fora do Brasil, ao aumento da taxa\u00e7\u00e3o sobre o estoque dos fundos exclusivos e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o dos investimentos no exterior e a antecipar o pagamento sobre o estoque dos fundos para dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram endurecidas as normas para que os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundos de Investimento Imobili\u00e1rios (FIIs) mantenham a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Hoje \u00e9 obrigat\u00f3rio que eles tenham no m\u00ednimo 50 cotistas, mas o governo queria elevar a 500. O acordo com a bancada ruralista foi impor o piso de 100 participantes.<\/p>\n\n\n\n

Como regra adicional para evita fraudes, o projeto estabelecer\u00e1 que uma mesma fam\u00edlia n\u00e3o pode possuir mais de 30% do patrim\u00f4nio deste fundo. Isso valer\u00e1 para parentes em at\u00e9 segundo grau. A Receita Federal queria uma regra mais dura por entender que \u00e9 dif\u00edcil fazer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, principalmente se houver uso de fundos fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O governo esperava arrecadar R$ 3,2 bilh\u00f5es este ano, para compensar o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), e cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em 2024, para ajudar no ajuste fiscal. As mudan\u00e7as devem reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o foram divulgadas novas reestimativas pelo relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas altera\u00e7\u00f5es foi igualar a al\u00edquota de imposto de renda incidente sobre bens e valores aplicados fora do pa\u00eds, proposta pelo governo em 22,5%, aos 15% aplicados nos fundos de investimento de longo prazo no Brasil. O Executivo esperava que a diferen\u00e7a levasse a repatria\u00e7\u00e3o desses valores, mas prevaleceu o argumento do mercado de que o trata mento diferenciado poderia levar \u00e0 mudan\u00e7a do domic\u00edlio fiscal por parte dos super-ricos.<\/p>\n\n\n\n

Como compensa\u00e7\u00e3o, os deputados decidiram que o saldo atual dos fundos exclusivos ser\u00e1 tributado em 8% se houver a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento em quatro parcelas, a primeira em dezembro deste ano. O governo queria inicialmente uma taxa de 10%, mas tinha aceitado os 6% propostos pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Quem n\u00e3o aceitar antecipar ser\u00e1 taxado em 15% em maio de 2024, valor que poder\u00e1 ser parcelado em 24 meses. O projeto tamb\u00e9m institui nos fundos exclusivos a cobran\u00e7a semestral de imposto de renda (o chamado \u201ccome-cotas\u201d) que j\u00e1 incide sobre outros fundos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quem tiver investimentos fora do pa\u00eds, como cotas de uma empresa, um im\u00f3vel, barco, aeronave ou dinheiro, passar\u00e1 a ter o lucro taxado em 15%. Como alternativa, o cidad\u00e3o poder\u00e1 atualizar o valor de seus bens junto \u00e0 Receita Federal com uma taxa reduzida, de 8%, que ter\u00e1 que ser quitada at\u00e9 maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

L\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse que o governo usa o discurso de taxar os super-ricos para poder gastar mais. \u201cPe\u00e7o que essa mat\u00e9ria seja rejeitada pela simples raz\u00e3o de que o governo quer arrecadar mais para gastar mais. Cada vez mais tomando, assaltando o cidad\u00e3o brasileiro, que paga imposto demais e muitas vezes v\u00ea como alternativa investimentos no exterior\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

L\u00edder do governo, o deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) rebateu que ser\u00e3o atingidos os milion\u00e1rios e bilion\u00e1rios. \u201cPodem at\u00e9 discordar do projeto, mas ele \u00e9 para taxar aqueles que n\u00e3o pagam nada, que montam seus investimentos em para\u00edsos fiscais\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/10\/25\/cmara-aprova-texto-base-do-projeto-que-taxa-offshore-e-fundos-exclusivos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto do governo regulamenta isen\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 5129\/23 regulamenta a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para cr\u00e9ditos fiscais oriundos de subven\u00e7\u00e3o para investimentos. Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o transfer\u00eancias de recursos para uma empresa para auxiliar a amplia\u00e7\u00e3o de seu parque industrial e a diversifica\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta do Poder Executivo tem o objetivo de regulamentar uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) segundo a qual os cr\u00e9ditos fiscais devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cr\u00e9ditos apurados a partir de subven\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o STJ estabeleceu que n\u00e3o \u00e9 preciso demonstrar a origem do cr\u00e9dito para garantir a sua exclus\u00e3o do c\u00e1lculo dos tributos, mas a Receita pode lan\u00e7ar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito se verificar que os valores foram usados para outra finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Invers\u00e3o na l\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n

A proposta do governo estabelece regras para apura\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que dever\u00e3o ser seguidas para garantir a isen\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a l\u00f3gica se inverte: passa a ser necess\u00e1rio comprovar o uso adequado da subven\u00e7\u00e3o e do cr\u00e9dito para se obter o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o cr\u00e9dito fiscal somente poder\u00e1 ser calculado ap\u00f3s o fim da implanta\u00e7\u00e3o ou da expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

Em justificativa, o governo argumenta que as regras atuais causam “distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, com impactos profundamente negativos para a arrecada\u00e7\u00e3o federal, al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e do aumento de litigiosidade tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

Estima-se que a medida tenha potencial de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 35 bilh\u00f5es, em 2024, e R$ 32,4 bilh\u00f5es, em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, a proposta exige pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o da empresa junto \u00e0 Receita Federal, com a comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 benefici\u00e1ria de subven\u00e7\u00e3o para investimento concedida pelo estado.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1011114-projeto-do-governo-regulamenta-isencao-para-creditos-fiscais\/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%205129,a%20diversifica%C3%A7%C3%A3o%20de%20suas%20atividades.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quase 1.200 contribuintes poder\u00e3o regularizar diverg\u00eancias de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 30 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Com respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas pr\u00f3prias pessoas jur\u00eddicas, foi iniciada pela Receita Federal a opera\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que envolve o encaminhamento de comunica\u00e7\u00f5es a 1.197 contribuintes de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo promover a conformidade tribut\u00e1ria e auxiliar os contribuintes a regularizar espontaneamente diverg\u00eancias identificadas pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

A partir do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es, constatou-se insufici\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o e recolhimento de IPI no ano-calend\u00e1rio 2019. Foram enviados avisos de autorregulariza\u00e7\u00e3o por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da Receita Federal, com prazo at\u00e9 30 de novembro, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 realizada nova verifica\u00e7\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es. Em etapa seguinte, os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem estar\u00e3o sujeitos ao lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O total de ind\u00edcio de insufici\u00eancia verificado nesta fase da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 404 milh\u00f5es, para todo o pa\u00eds. Informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es ao contribuinte sobre como se regularizar est\u00e3o dispon\u00edveis neste link.<\/p>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o do IPI faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital da Pessoa Jur\u00eddica (MFD-PJ), que realiza an\u00e1lise de dados e cruzamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pela pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica e por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido, para evitar maiores custos decorrentes de atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n
Quase 1.200 contribuintes poder\u00e3o regularizar diverg\u00eancias de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplica\u00e7\u00e3o de multa de of\u00edcio<\/a><\/blockquote>