{"id":297,"date":"2020-11-18T11:39:00","date_gmt":"2020-11-18T14:39:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=297"},"modified":"2021-03-18T11:39:51","modified_gmt":"2021-03-18T14:39:51","slug":"stj-e-trf-negam-a-empresas-compensacao-de-creditos-de-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=297","title":{"rendered":"STJ e TRF negam a empresas compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) negaram, em recentes decis\u00f5es, pedidos de empresas para compensar valores j\u00e1 definidos na disputa sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 em processos com o tr\u00e2mite suspenso. Na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 entendimentos favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) veda a compensa\u00e7\u00e3o em processos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais recorrer. As empresas, por\u00e9m, alegam que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o tema, em 2017, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Argumentam ainda que a pr\u00f3pria Receita Federal j\u00e1 admitiu a compensa\u00e7\u00e3o do ICMS pago. Pedem, portanto, a compensa\u00e7\u00e3o dos valores incontroversos, uma vez que ainda est\u00e1 pendente de defini\u00e7\u00e3o no Supremo embargos de declara\u00e7\u00e3o (RE 574.706).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, a Receita Federal emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, na qual deixou claro que s\u00f3 admitir\u00e1 a exclus\u00e3o do imposto efetivamente recolhido e n\u00e3o o que consta na nota fiscal \u2014 geralmente com valor maior e que geraria mais cr\u00e9ditos aos contribuintes. Assim, os contribuintes pedem a compensa\u00e7\u00e3o daqueles valores que a Receita n\u00e3o contesta mais.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/p>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o realizada no dia 19 de outubro, a 2\u00aa Turma do STJ, por\u00e9m, foi un\u00e2nime ao negar pedido de uma empresa do setor de constru\u00e7\u00e3o (Aresp n\u00ba 1504624-SP ). Segundo a relatora, ministra Assussete Magalh\u00e3es, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 se manifestou, em 2010, em recurso repetitivo, que \u201cem se tratando de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito objeto de controv\u00e9rsia judicial\u201d \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial (REsp 1164452).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a procuradora-chefe da defesa na 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), Juliana Furtado Costa Araujo, s\u00e3o poucos os processos que discutem esse tema, mas em geral a Fazenda tem ganhado a discuss\u00e3o para aplicar o artigo 170-A do CTN.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 decis\u00f5es recentes tamb\u00e9m no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o a favor da Fazenda. Um dos casos, de 20 de outubro, \u00e9 da 4\u00aa Turma. A desembargadora Marli Ferreira negou o pedido ao contribuinte (processo n\u00ba 5000572-51.2020.4.03.6109). Outro, no mesmo sentido, foi julgado pela 3\u00aa Turma no dia 11 de novembro (processo 5001293-67.2020.4.03.6120).<\/p>\n\n\n\n

Desde a decis\u00e3o do Supremo em 2017, muitos processos sobre o tema transitaram em julgado e contribuintes conseguiram fazer a compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Em geral, os Tribunais Regionais Federais \u2014 com exce\u00e7\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo \u2014 negam a subida de recursos para os tribunais superiores e a discuss\u00e3o \u00e9 finalizada. O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com a mudan\u00e7a da presid\u00eancia, passou a suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos processos at\u00e9 julgamento final no STF.<\/p>\n\n\n\n

Os processos sobrestados acabam gerando preju\u00edzo para as empresas que poderiam usar os cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, segundo o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados. \u201cAinda mais em tempos de pandemia que os caixas tiveram uma diminui\u00e7\u00e3o significativa\u201d, diz. Al\u00e9m de se criar, acrescenta, uma rela\u00e7\u00e3o desigual entre os que t\u00eam o processo finalizado e aqueles que n\u00e3o possuem.<\/p>\n\n\n\n

Primeira inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, contudo, algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia aos contribuintes. No dia 23 de outubro, a ju\u00edza da 2\u00aa Vara Federal de Osasco, Adriana Freisleben de Zanetti, foi favor\u00e1vel a uma empresa de log\u00edstica e transporte (processo n\u00ba 5000570-18.2020.4.03). Ao analisar o caso, entendeu que, mesmo pendente no STF, o Pleno decidiu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspendem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza, a finalidade do artigo 170-A \u00e9 a de evitar dar efeitos pr\u00e1ticos a decis\u00f5es judiciais de car\u00e1ter provis\u00f3rio e\/ou prec\u00e1rio. \u201cNo caso presente, o car\u00e1ter prec\u00e1rio e a aus\u00eancia de certeza n\u00e3o se fazem presentes. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o judicial produzida em favor do impetrante [processo n\u00ba 5000380-52.2016.403.6144] est\u00e1 fundada em precedente vinculante do STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado da empresa, Marcos Vin\u00edcius Passarelli Prado, do Stocche Forbes, a premissa do artigo 170-A do CTN \u00e9 de uma \u00e9poca anterior ao sistema vinculante vigente. \u201cComo n\u00e3o se sabia qual seria o resultado do processo no futuro, era mais seguro n\u00e3o permitir a compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Agora, neste caso, afirma, h\u00e1 uma decis\u00e3o pacificada no STF, em car\u00e1ter vinculante e sobre valores reconhecidos tamb\u00e9m pela Receita Federal. \u201cHoje existe seguran\u00e7a jur\u00eddica para compensar e o artigo 170-A deve ser visto com um novo olhar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outra senten\u00e7a semelhante foi dada pela ju\u00edza Rosana Ferri, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo a favor de uma empresa de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a. Para a ju\u00edza, se trata de mat\u00e9ria pacificada e pode haver a compensa\u00e7\u00e3o, desde que siga os par\u00e2metros da Receita Federal (processo n\u00ba 5002894-76.2017.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

O advogado que assessora a empresa Nelson Monteiro J\u00fanior, do Monteiro & Neves Advogados Associados, afirma que esses sobrestamentos t\u00eam atrasado os procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 s\u00e3o devidos, \u201co que \u00e9 muito prejudicial em um ano como este, de pandemia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/a>Valor<\/p>\n\n\n\n

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