{"id":2969,"date":"2023-10-23T15:41:52","date_gmt":"2023-10-23T18:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2969"},"modified":"2023-10-23T15:52:21","modified_gmt":"2023-10-23T18:52:21","slug":"retrospecto-tributario-16-10-a-23-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2969","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/10 a 23\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/10 a 23\/10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ deve julgar lit\u00edgios tribut\u00e1rios de impacto na pr\u00f3xima semana<\/strong>
<\/strong>Data: 18\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode julgar alguns processos tribut\u00e1rios relevantes na pr\u00f3xima quarta-feira. Est\u00e3o na pauta pelo menos tr\u00eas processos repetitivos, cujas decis\u00f5es dever\u00e3o ser seguidas pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entre os casos est\u00e1 a possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins. Existem, na segunda inst\u00e2ncia, 1.976 a\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Essa \u00e9 uma das chamadas “teses filhotes” da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a “tese do s\u00e9culo”, que garantiu bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento volta de pedido de vista. O relator, ministro Gurgel de Faria, \u00fanico a votar, se posicionou a favor da exclus\u00e3o. Ele considera que nesse caso envolvendo o ICMS-ST n\u00e3o se est\u00e1 falando de um tributo diferente. ICMS e ICMS-ST se diferenciam somente pela forma de recolhimento. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgam o tema por meio de dois recursos (REsp 1896678 e REsp 195826).<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de terceiros e TUST<\/p>\n\n\n\n

Os ministros tamb\u00e9m poder\u00e3o definir se o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Todas as empresas s\u00e3o obrigadas a recolher as chamadas contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, com al\u00edquota de 5,8%.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o mapeou o lit\u00edgio no Relat\u00f3rio de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para 2023, mas n\u00e3o especificou o valor envolvido. As contribui\u00e7\u00f5es parafiscais s\u00e3o arrecadadas pela Receita Federal e destinadas ao Incra, Sesi, Senai, Sebrae, Senac, Sesc e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE). S\u00e3o diferentes das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, de 20% sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O embate entre os contribuintes e a Fazenda Nacional diz respeito \u00e0 base sobre a qual deve ser calculado o tributo. As empresas alegam que a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e um teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. O Fisco defende que a contribui\u00e7\u00e3o deve incidir sobre o valor total da folha de sal\u00e1rios da empresa (Resp n\u00ba 1.898.532 e n\u00ba 1.905.870, Tema 1.079).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Pedro Siqueira, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bichara Advogados, a sess\u00e3o a ser realizada no dia 25 de outubro traz grande expectativa para os contribuintes, podendo gerar a pacifica\u00e7\u00e3o de alguns temas que est\u00e3o sendo debatidos h\u00e1 anos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda um terceiro processo que trata da exclus\u00e3o do TUST\/TUSD da base de c\u00e1lculo do ICMS. As siglas se referem \u00e0s Tarifas de Uso dos Sistemas El\u00e9tricos de Transmiss\u00e3o e de Distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado espera que a Corte adote seu \u201cposicionamento hist\u00f3rico\u201d, de considerar os valores como tarifas inclu\u00eddas na conta de energia, que n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do tributo estadual.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stj-deve-julgar-litigios-tributarios-de-impacto-na-proxima-semana.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF retoma julgamento sobre cobran\u00e7a retroativa de ICMS do varejo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento do segundo recurso dos contribuintes em a\u00e7\u00e3o que tem forte impacto para as empresas do varejo. Trata-se da cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ADC 49). Depois de o STF julgar a quest\u00e3o, empresas que se b asearam na jurisprud\u00eancia antiga para n\u00e3o pagar o imposto tentam evitar cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o relator, ministro Edson Fachin, n\u00e3o reconheceu a legitimidade do autor do recurso, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom), por ser um \u201camicus curiae\u201d (parte interessada) e n\u00e3o um dos autores da a\u00e7\u00e3o original. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 \u201clegitimidade recursal\u201d. Se esse entendimento prevalecer, as quest\u00f5es levantadas no recurso n\u00e3o ser\u00e3o analisadas.<\/p>\n\n\n\n

O tema est\u00e1 sendo julgado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O julgamento come\u00e7ou hoje e termina na pr\u00f3xima sexta-feira (27). Pode ainda ser suspenso por pedido de vista ou destaque para ser analisado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito da ADC 49 foi decidido em abril de 2021 pelo STF. Ficou definido que os Estados n\u00e3o podem cobrar ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia das mercadorias. Essa decis\u00e3o beneficiava o setor, mas, ao mesmo tempo, mexia nos cr\u00e9ditos aos quais as empresas t\u00eam direito e usam para abater do imposto a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o de abril de 2021, o uso do cr\u00e9dito ficaria restrito ao Estado de sa\u00edda da mercadoria. Isso geraria desequil\u00edbrio no fluxo de caixa porque sobraria cr\u00e9dito em um Estado e no outro a empresa seria obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Para tratar desse \u201cefeito colateral\u201d surgiu o primeiro recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) dos contribuintes, julgado em abril deste ano. Os ministros decidiram que, a partir de 2024, n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados t\u00eam at\u00e9 o fim deste ano para disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o acontecer, os contribuintes ficar\u00e3o liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros fixaram, no entanto, que esse prazo de 2024 n\u00e3o se aplica aos contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em andamento sobre o tema \u2014 tanto na esfera administrativa como na judicial \u2014 antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito, em abril de 2021. Nesses casos, al\u00e9m de n\u00e3o precisar pagar o imposto, os contribuintes tamb\u00e9m ter\u00e3o o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida para os Estados no passado.<\/p>\n\n\n\n

Mas, com essa decis\u00e3o, advogados apontam que os Estados passaram a investir contra as empresas que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00e3o, mas, com base na jurisprud\u00eancia, deixaram de recolher ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Efeito retroativo<\/p>\n\n\n\n

Por isso, surgiu o segundo recurso, que come\u00e7ou a ser julgado agora pelo STF. O Sindicom quer que os ministros pro\u00edbam os Estados de cobrar o imposto de forma retroativa tanto de contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00e3o sobre o tema como daqueles que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00e3o, mas, com base na jurisprud\u00eancia, deixaram de fazer o recolhimento. Faltam 9 votos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/20\/stf-retoma-julgamento-sobre-cobranca-retroativa-de-icms-do-varejo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ julga dedu\u00e7\u00e3o de PLR de diretor empregado do IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar ontem um tema considerado in\u00e9dito. Os ministros analisam a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o, do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, de valores de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e gratifica\u00e7\u00f5es de administradores e diretores que tamb\u00e9m s\u00e3o empregados – modalidade de contrata\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 muito comum.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, apenas a relatora do caso, a ministra Regina Helena Costa, proferiu voto, a favor do contribuinte. Para ela, esses valores distribu\u00eddos aos diretores e administradores devem ser considerados despesas e, portanto, podem ser deduzidos. Antes mesmo de seu voto, o ministro Gurgel de Faria pediu vista (REsp 1948478).<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o da PLR – tanto de celetistas como estatut\u00e1rios – \u00e9 motivo de briga hist\u00f3rica entre Fisco e contribuintes. Em 2021, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia mais de R$ 7 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa admitiu recurso do ING Bank, que vinha perdendo at\u00e9 ent\u00e3o em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, manteve senten\u00e7a favor\u00e1vel aos autos de infra\u00e7\u00e3o sofridos pela institui\u00e7\u00e3o financeira, entre os anos de 2006 e 2007.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, um dos advogados que assessora o ING Bank, Alexandre Ponce de Almeida, do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, fez sustenta\u00e7\u00e3o oral. Ele destacou que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que trata de PLR, afirma expressamente que, para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 deduzir como despesa operacional as participa\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos empregados nos lucros ou resultados, sem fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Almeida ainda citou um outro julgamento, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, que tratou de PLR de diretores estatut\u00e1rios. Nele, a ministra fez um paralelo em rela\u00e7\u00e3o a casos de diretores empregados para abordar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o desses valores do c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1897960).<\/p>\n\n\n\n

A procuradora Marise Correa de Oliveira, representante da PGFN, tamb\u00e9m fez sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento. Alegou que o recurso n\u00e3o poderia ser admitido pelo STJ por envolver an\u00e1lise de provas. E que o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, ao analisar o caso, concluiu que n\u00e3o seria poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos valores, uma vez que os diretores exercem atividade de gest\u00e3o, \u201cque est\u00e1 muito mais pr\u00f3xima do empregador do que do empregado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela acrescentou que a fun\u00e7\u00e3o de diretor \u00e9 diferente da de empregado, que tem assegurado pelo artigo 7\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o o pagamento de PLR, desvinculado da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Marise citou que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, era vigente na \u00e9poca das autua\u00e7\u00f5es. De acordo com ela, a norma – Decreto n\u00ba 3.000 – dizia expressamente, no artigo 303, que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o dedut\u00edveis, como custos ou despesas operacionais, as gratifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00f5es no resultado, atribu\u00eddas aos dirigentes ou administradores da pessoa jur\u00eddica\u201d. Ao contr\u00e1rio da situa\u00e7\u00e3o de empregados, ressaltou, com previs\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o no artigo 359.<\/p>\n\n\n\n

Logo em seguida, o ministro Gurgel de Faria j\u00e1 antecipou que pediria vista. A ministra Regina Helena Costa preferiu, ent\u00e3o, citar trechos de seu voto. Destacou que fez um voto longo, em homenagem ao ineditismo do tema. \u201cO tribunal de origem entendeu que, por serem diretores empregados, os valores n\u00e3o seriam dedut\u00edveis e assim manteve autua\u00e7\u00f5es lavradas pela Receita de 2006 e 2007. \u00c9 um caso bem peculiar, estamos falando de autua\u00e7\u00f5es\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n

A ministra passou por diversas leis, que desde 1946 tratam do assunto, at\u00e9 chegar na Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores ao tratar da dedu\u00e7\u00e3o, e no Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que impedia o abati mento de valores pagos a diretores.<\/p>\n\n\n\n

Para a ministra Regina Helena Costa, contudo, n\u00e3o faria sentido existir uma lei prevendo essa dedu\u00e7\u00e3o, uma vez que esses valores dispendidos pelas empresas para o pagamento de PLR devem ser considerados despesas, que t\u00eam possibilidade de abatimento prevista no IRPJ e na CSLL.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA indedutibilidade de despesa \u00e9 que precisaria de previs\u00e3o legal\u201d, disse. Ela acrescentou que o que est\u00e1 dentro dessa dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser dito, uma vez que todos os custos e despesas devem ser abatidos na sistem\u00e1tica do lucro real.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, ainda afirmou que o Carf n\u00e3o tem posi\u00e7\u00e3o consolidada sobre o assunto, mas tem decis\u00e3o recente, de 2020, da C\u00e2mara Superior, no mesmo sentido do seu voto. Por fim, esclareceu que a solu\u00e7\u00e3o encontrada no processo n\u00e3o deve ser generalizada porque ela atende \u00e0s particularidades desse caso. O julgamento ent\u00e3o foi suspenso com o pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Leandro Cabral, do Velloza Advogados, que tamb\u00e9m assessora o ING Bank, o voto da ministra Regina Helena \u201c\u00e9 irretoc\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Cabral, ela entendeu que essa despesa com PLR e gratifica\u00e7\u00e3o a empregados que ocupam cargo diretivo reduz o lucro da companhia e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se exigir fora da regra de dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. \u201cHaveria necessidade de lei caso se quisesse tratar como indedut\u00edvel, mas n\u00e3o h\u00e1. Ao contr\u00e1rio, esses pagamentos a empregados s\u00e3o dedut\u00edveis\u201d, diz. \u201cEsse julgado \u00e9 importante tamb\u00e9m para ajudar a uniformizar a jurisprud\u00eancia do Carf, inclusive mediante s\u00famula.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/18\/stj-julga-deducao-de-plr-de-diretor-empregado-do-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo e STJ se negam a julgar exclus\u00e3o do ICMS-Difal do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Uma das teses filhotes do chamado \u201cjulgamento do s\u00e9culo\u201d, a possibilidade de exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, corre o risco de ficar em um limbo jur\u00eddico. As duas turmas de direito p\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiram que o tema deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver discuss\u00e3o constitucional. Por\u00e9m, existem decis\u00f5es recentes, dos ministros do Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber, entendendo que o tema deve ser discutido no STJ.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o Supremo decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, em repercuss\u00e3o geral (Tema 69). Com o precedente, os contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a para pedir a exclus\u00e3o do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Na ter\u00e7a-feira, o tema foi julgado, pela primeira vez, na 2\u00aa Turma do STJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, favor\u00e1vel \u00e0 Metal\u00fargica Mor (REsp 2089441).<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o, o procurador Leonardo Quintas Furtado, da Fazenda Nacional, disse que o Difal \u00e9 diferente do ICMS, pois \u00e9 recolhido pelo respons\u00e1vel tribut\u00e1rio na sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo ele, esses valores nunca estiveram na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins, assim, n\u00e3o poderiam ser exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o relator, ministro Mauro Campbell, foi sucinto em seu voto. Disse que o caso trata de desdobramentos do Tema 69, j\u00e1 julgado pelo STF, em repercuss\u00e3o geral, e que, portanto, seria mat\u00e9ria constitucional e, nesse caso, o m\u00e9rito n\u00e3o poderia ser analisado. Ele foi seguido pelos demais ministros. Ainda existe recurso pendente de an\u00e1lise no STF.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que assessora a Metal\u00fargica Mor, Maur\u00edcio Levenzon Unikowski, do escrit\u00f3rio que leva seu nome, o resultado j\u00e1 era esperado porque vai na mesma linha dos julgamentos da 1\u00aa Turma (REsp 2052510). Por ora, fica valendo a decis\u00e3o do TRF-4, favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio atual nos TRFs, em geral, tem sido desfavor\u00e1vel aos contribuintes. O TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, de in\u00edcio tinha decis\u00f5es favor\u00e1veis, mas mudou seu posicionamento. E os TRFs da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, e da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, em geral tem sido a favor do Fisco. \u201cOs contribuintes n\u00e3o t\u00eam tido muito respaldo na jurisprud\u00eancia, o que ao meu ver teria que ser favor\u00e1vel, uma vez que o Difal nada mais \u00e9 que o pr\u00f3prio ICMS\u201d, diz Unikowski.<\/p>\n\n\n\n

No Supremo, existe uma decis\u00e3o de agosto do ministro Lu\u00eds Barroso (RE 1.450.760). Ele afirmou que \u201co Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a quest\u00e3o debatida nos autos acerca da inclus\u00e3o do ICMS-Difal na base de c\u00e1lculo do PI S e Cofins n\u00e3o tem natureza constitucional\u201d. Na decis\u00e3o, Barroso ainda cita precedentes da ministra Rosa Weber (RE 1.441.386, RE 1.407.192, RE 1.422.707) e um de autoria pr\u00f3pria (RE 1.382.230).<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Maria Andreia dos Santos, do escrit\u00f3rio Machado Associados, a decis\u00e3o do ministro Barroso foi bem categ\u00f3rica ao determinar o retorno dos autos para o STJ. \u201cVai ser agora realmente uma confus\u00e3o processual com ambas as Cortes n\u00e3o analisando o tema\u201d, diz ela. Agora, acrescenta, ser\u00e1 preciso conferir qual ser\u00e1 a decis\u00e3o do STJ diante dessa \u201cdevolu\u00e7\u00e3o\u201d dos autos pelo STF. Para ela, o STJ poderia ter apreciado a quest\u00e3o de base que seria analisar se o ICMS-Difal \u00e9 semelhante ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Em suas decis\u00f5es, a ministra Rosa Weber afirma que, para ultrapassar o entendimento do tribunal de origem, \u201cseria necess\u00e1rio analisar a causa \u00e0 luz da interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em sede de recurso extraordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de outubro, o ministro Luiz Fux tamb\u00e9m se manifestou sobre o tema (RE 1.454.941). Ao analisar o caso, disse que o Plen\u00e1rio do Supremo, no julgamento do RE 1.258.842, decidiu ser infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a inclus\u00e3o do ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substitui\u00e7\u00e3o tri but\u00e1ria progressiva na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins. E nesse mesmo sentido, entendeu que seria o caso do ICMS-Difal na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Unikowski, apesar de serem decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de apenas um ministro) do STF, \u00e9 dif\u00edcil reverter esse posicionamento nas turmas. Para ele, come\u00e7ou a se formar uma tend\u00eancia no Supremo para n\u00e3o admiss\u00e3o desses recursos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/20\/supremo-e-stj-se-negam-a-julgar-exclusao-do-icms-difal-do-calculo-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ permite ampla dedu\u00e7\u00e3o de vale-refei\u00e7\u00e3o do IRPJ<\/strong>
Data: 23\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas que fornecem vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em recente decis\u00e3o, a 2\u00aa Turma garantiu a uma companhia de contact center do Cear\u00e1 o direito de deduzir, sem restri\u00e7\u00f5es, essas despesas no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a primeira decis\u00e3o de turma do STJ sobre o assunto, segundo advogados. At\u00e9 ent\u00e3o, dizem, s\u00f3 havia duas decis\u00f5es individuais (monocr\u00e1ticas) de ministros – tamb\u00e9m favor\u00e1veis \u00e0 tese dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um precedente de extrema relev\u00e2ncia, um indicativo da linha de entendimento que o STJ poder\u00e1 vir a adotar a partir de suas duas turmas\u201d, afirma a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n

Com a chegada dos recursos ao STJ, abre-se um novo cap\u00edtulo de uma disputa que nasceu no fim de 2021, a partir de uma reformula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do governo federal para o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). O Decreto n\u00ba 10.854, editado naquele ano, imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es que, segundo a defesa das empresas, s\u00e3o ilegais por n\u00e3o estarem previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Com o programa, institu\u00eddo em 1976, a despesa auferida pela empresa virou uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal que pode ser abatido do lucro tributado pelo IRPJ. A meta, com esse incentivo, \u00e9 melhorar as condi\u00e7\u00f5es nutricionais dos trabalhadores. Mas ao limitar as dedu\u00e7\u00f5es, afirmam tributaristas, o Executivo, na pr\u00e1tica, aumentou indiretamente a carga tribut\u00e1ria dos empregadores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o duas limita\u00e7\u00f5es, que levam em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio do empregado e o valor do benef\u00edcio. O abatimento passou a ser aplic\u00e1vel apenas em rela\u00e7\u00e3o aos valores concedidos para os empregados que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 6,6 mil).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a cada m\u00eas, passou a ser poss\u00edvel deduzir, no m\u00e1ximo, o valor equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo (R$ 1.320) por empregado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a mudan\u00e7a, a regra era a seguinte: a empresa poderia incluir no programa os trabalhadores de renda mais elevada desde que fossem atendidos todos os funcion\u00e1rios que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

O PAT conta hoje com 312.920 empresas benefici\u00e1rias, com um total aproximado de 24, 5 milh\u00f5es de trabalhadores agraciados. Desses, cerca de 21 milh\u00f5es ganham at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n

A tese em discuss\u00e3o nos tribunais impacta, sobretudo, grandes empregadores que tenham um n\u00famero relevante de funcion\u00e1rios com rendimento mensal superior a cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 2\u00aa Turma, por unanimidade, acataram a tese de que as limita\u00e7\u00f5es para o abatimento seriam ilegais, uma vez que a lei que instituiu o PAT n\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es. Mantiveram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Recife, favor\u00e1vel \u00e0 Vector Servi\u00e7os de Atendimento Telef\u00f4nico (REsp 2088361).<\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, discordou do argumento da Fazenda Nacional de que a lei delegaria ao regulamento a possibilidade de dispor sobre as condi\u00e7\u00f5es da dedutibilidade e que caberia \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica regular o modo da prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe o Poder P\u00fablico identificou a necessidade de realizar corre\u00e7\u00f5es no programa h\u00e1 que faz\u00ea-lo pelo caminho jur\u00eddico adequado e n\u00e3o improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior, conduta j\u00e1 recha\u00e7ada em abund\u00e2ncia pela jurisprud\u00eancia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Campbell Marques, \u201co estabelecimento de prioridade para o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, na forma do regulamento, n\u00e3o significa a autoriza\u00e7\u00e3o para a exclus\u00e3o dos demais trabalhadores pelo regulamento, tal a correta interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.321\/76\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa de Gustavo Bevilaqua, s\u00f3cio do R. Amaral Advogados, que representou a empresa, \u00e9 que o processo seja encerrado (transite em julgado) porque n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o em sentido oposto no STJ para que o caso seja analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE tamb\u00e9m n\u00e3o vejo mat\u00e9ria constitucional a ser discutida e que possa levar a quest\u00e3o ao STF [Supremo Tribunal Federal]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ confirma a tend\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis \u00e0s empresas na Justi\u00e7a Federal. Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, a pedido do Valor, aponta que de 26 julgamentos realizados pelos tribunais regionais federais (TRFs), de 2022 at\u00e9 agora, apenas um foi favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma decis\u00e3o proferida em julho pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, em que os desembargadores da 2\u00aa Turma consideraram legais as restri\u00e7\u00f5es trazidas pelo decreto (processo n\u00ba 50374164520224047000).<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas \u00e9 uma posi\u00e7\u00e3o isolada dentro do pr\u00f3prio tribunal\u201d, diz R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o relator, desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti afirmou que a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a limita\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal. Ele entendeu que foi a lei do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador que abriu espa\u00e7o para o Executivo definir os limites do incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIndicando ainda, para esse efeito, que a prioridade seria beneficiar os trabalhadores de baixa renda (artigo 2\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 6.321\/1976)\u201d, disse ele, no voto.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/23\/corte-permite-ampla-deducao-de-vale-refeicao-do-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Campe\u00e3o dos impostos: Empresas do Brasil t\u00eam de seguir \u2018quil\u00f4metros\u2019 de normas, estima instituto<\/strong>
<\/strong>Data: 16\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 uma m\u00e1quina de fazer normas tribut\u00e1rias. Ao menos \u00e9 o que indica um estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), divulgado nesta segunda (16).<\/p>\n\n\n\n

Segundo estudo da entidade, foram editadas 492.521 de normas tribut\u00e1rias desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o que equivale a 55 normas por dia \u00fatil, em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, o pa\u00eds j\u00e1 criou v\u00e1rios tributos. O estudo destaca oito: CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL,<\/p>\n\n\n\n

PIS IMPORTA\u00c7\u00c3O, COFINS IMPORTA\u00c7\u00c3O, ISS IMPORTA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

Se impressas, seriam 6,6 quil\u00f4metros de normas para cada empresa seguir<\/p>\n\n\n\n

O instituto calculou qual a m\u00e9dia que cada CNPJ do pa\u00eds deve seguir, considerando que nem toda empresa realiza neg\u00f3cios em todo o estado. O resultado \u00e9 5.140 normas por empresa.<\/p>\n\n\n\n

Se impressas em papel A4, com letra Arial tamanho 12, o resultado \u00e9 de 6,6 quil\u00f4metros de normas, calcula o IBPT.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios contam com mais impostos<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s esferas de poder, os munic\u00edpios lideram o p\u00f3dio dos impostos. Das 497 mil normas tribut\u00e1rias editadas at\u00e9 hoje, o poder municipal responde por 287 mil.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, est\u00e3o os governos estaduais, que respondem por 162 mil normas, e depois vem o poder federal, com \u201capenas\u201d 42 mil normas.<\/p>\n\n\n\n

O IBPT destaca ainda que, em rela\u00e7\u00e3o ao tamanho das normas, elas t\u00eam em m\u00e9dia apenas dois par\u00e1grafos e meio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/media.moneytimes.com.br\/uploads\/2023\/10\/ibpt-normas-tributarias.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pesquisa aponta que 80% das capitais j\u00e1 impuseram aumento por decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Lit\u00edgios entre contribuintes e os Fiscos municipais sobre o IPTU t\u00eam tomado a Justi\u00e7a. Pesquisa realizada pelo escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados aponta que 80% das capitais j\u00e1 tentaram ampliar a base de c\u00e1lculo do imposto por decreto. A medida vem gerando questionamentos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O dado \u00e9 de levantamento baseado na jurisprud\u00eancia, dos \u00faltimos 20 anos, dos Tribunais de Justi\u00e7a do Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Par\u00e1, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando somente decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, localizamos discuss\u00f5es em quase todas as capitais, menos em Manaus, Natal e Florian\u00f3polis\u201d, diz Breno Vasconcelos, s\u00f3cio da banca respons\u00e1vel pela pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

Os processos, afirma, referem-se a questionamentos de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis por aumentos na base de c\u00e1lculo do IPTU acima da infla\u00e7\u00e3o e sem previs\u00e3o em lei ou majora\u00e7\u00f5es consideradas desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente, por exemplo, o TJ do Par\u00e1 impediu o munic\u00edpio de Bel\u00e9m de, por decreto, incluir na f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do IPTU uma nova vari\u00e1vel chamada de \u201cfator de corre\u00e7\u00e3o referente ao valor de mercado (FCvm)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma de Direito P\u00fablico entendeu que o IPTU, no caso, deveria ser exigido sem essa vari\u00e1vel. \u201cPela inconstitucionalidade de decreto implementar majora\u00e7\u00e3o do IPTU al\u00e9m dos \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o e por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, da capacidade contributiva, da razoabi lidade e da proporcionalidade\u201d, diz o relator, desembargador Mairton Marques Carneiro (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0839086-84.2019.8.14.0301).<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura de Bel\u00e9m afirma, em nota, que posi\u00e7\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1245097 (leia aqui) torna poss\u00edvel que se admita como v\u00e1lida a forma de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que vem sendo adotada no lan\u00e7amento do IPTU na capital paraense. Cerca de 600 processos sobre o assunto est\u00e3o em andamento no TJ-PA.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em decis\u00e3o recente, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ de Mato Grosso acolheu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e julgou inconstitucional a Lei cuiabana n\u00ba 6.895, de 2022, que atualizou a planta gen\u00e9rica de valores.<\/p>\n\n\n\n

No caso, era lei aprovada regularmente pela C\u00e2mara de Vereadores, mas que aumentou o IPTU \u201ca patamares estratosf\u00e9ricos\u201d, segundo os desembargadores. De acordo com o processo, em algumas ruas, o reajuste do valor do metro quadrado foi de mais de 400%.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura afirma que os valores propostos apenas acompanhavam a realidade do mercado imobili\u00e1rio, \u201cem linha, portanto, com a valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial e a capacidade contributiva do contribuinte\u201d (processo n\u00ba 1002901-38.2023.8.11. 0000).<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral de Cuiab\u00e1 informou que recorreu para tentar encaminhar o caso ao STF, e diz acreditar que a decis\u00e3o pode ser revertida.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/17\/pesquisa-aponta-que-80-das-capitais-ja-impuseram-aumento-por-decreto.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria pode afetar IPTU e gerar maior judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O projeto de reforma tribut\u00e1ria, sob an\u00e1lise no Senado, d\u00e1 poder extra para os prefeitos alterarem o valor do IPTU por meio de decreto, sem precisar passar pela C\u00e2mara Municipal. A medida, se mantida na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, pode elevar o valor do imposto sobre propriedade de im\u00f3veis e terrenos, segundo especialistas, al\u00e9m gerar maior judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o IPTU \u00e9 o maior alvo de questionamentos de contribuintes na Justi\u00e7a, segundo o Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro, feito pelo Insper a pedido do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Responde por 25% das a\u00e7\u00f5es judiciais – mais do que os 16% do complexo ICMS (leia mais abaixo).<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta da PEC 45, o sistema tribut\u00e1rio ser\u00e1 simplificado. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passaria a permitir a atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal. A reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o especifica quais seriam esses crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda na reta final de tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados. E segundo a justificativa do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), atende pleito da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Ribeiro, a autoriza\u00e7\u00e3o para o Executivo atualizar a base de c\u00e1lculo do IPTU por decreto facilita \u201cque as administra\u00e7\u00f5es municipais alcancem o potencial arrecadat\u00f3rio de im\u00f3veis com alta valoriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O IPTU, na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, representou 18% da receita or\u00e7ament\u00e1ria no primeiro semestre deste ano. Foram arrecadados R$ 8,2 bilh\u00f5es. No mesmo per\u00edodo, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro arrecadou R$ 3,1 bilh\u00f5es com o imposto.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os prefeitos podem, por decreto, atualizar os valores anualmente apenas para corrigi-los pela infla\u00e7\u00e3o. Mas se o aumento do valor venal, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do IPTU, for maior, deve passar pelo crivo do Legislativo. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (Tema 211) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (S\u00famula 160).<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo do valor venal para fins de IPTU parte da chamada planta gen\u00e9rica de valores (PGV), que deve ser aprovada, por meio de lei, pela C\u00e2mara de Vereadores. Nela s\u00e3o definidos os valores unit\u00e1rios de metros quadrados de constru\u00e7\u00f5es e terrenos.<\/p>\n\n\n\n

Alguns crit\u00e9rios para essa defini\u00e7\u00e3o s\u00e3o: a regi\u00e3o onde est\u00e1 o im\u00f3vel, se \u00e9 residencial ou comercial, se tem elevador, al\u00e9m da infraestrutura urbana do entorno.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA fixa\u00e7\u00e3o dos valores unit\u00e1rios passa por um processo legislativo\u201d, explica a advogada Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados. \u201cSe a PGV n\u00e3o \u00e9 atualizada, a base de c\u00e1lculo do IPTU fica defasada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Defensores da medida inclu\u00edda na PEC 45 dizem que, por tr\u00e1s da iniciativa, est\u00e1 a resist\u00eancia de C\u00e2maras de Vereadores atualizarem as plantas gen\u00e9ricas de valores. Dizem que existe uma verdadeira \u201cbatalha das PGVs\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) aponta que 12,27 anos \u00e9 o tempo m\u00e9dio para revis\u00e3o das PGVs nas capitais brasileiras. O maior \u00e9 registrado em Vit\u00f3ria: 25 anos.<\/p>\n\n\n\n

As legisla\u00e7\u00f5es mais recentes, de 2021, s\u00e3o de S\u00e3o Paulo e Goi\u00e2nia, que teve a maior valoriza\u00e7\u00e3o de metro quadrado de im\u00f3veis novos nos \u00faltimos 12 meses. Foi de 13%, segundo pesquisa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc).<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Abrasf, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado dos im\u00f3veis e o valor previsto da PGV supera os 60% na capital paulista (69,90%) e em Aracaju (68,50%). Para a Abrasf, o valor dos im\u00f3veis no mercado imobili\u00e1rio deveria ser a base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

No Senado, tr\u00eas emendas foram apresentadas para tentar mudar essa parte da reforma tribut\u00e1ria. Em duas delas, os senadores Angelo Coronel (PSD-BA) e Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) sugerem a supress\u00e3o do dispositivo da PEC 45. \u201cA medida, al\u00e9m de reduzir o poder do Legislativo local, desafia o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria\u201d, justifica Moro.<\/p>\n\n\n\n

Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, critica a abertura dada pela reforma para mudan\u00e7as no valor do IPTU via decreto. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a medida viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes, al\u00e9m do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, segundo a qual aumentos de tributos devem estar previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a base de c\u00e1lculo do imposto est\u00e1 defasada, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 atualizar as plantas gen\u00e9ricas, e n\u00e3o dar um bypass [drible] no Legislativo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Vasconcelos, o poder dado ao Executivo pode gerar abusos. \u201cA depender da rela\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com o prefeito, o Legislativo municipal pode fixar crit\u00e9rios permissivos, gen\u00e9ricos e f\u00e1ceis de serem interpretados para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Mota, s\u00f3cio do Demarest Advogados, avalia que a reda\u00e7\u00e3o da PEC 45 garantiria agilidade para o Executivo atualizar os valores de im\u00f3veis, considerando varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o bairro a bairro. \u201cAbre a porta para aumentar o tributo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as bruscas no c\u00e1lculo do imposto poderiam vir na virada de cada ano, segundo especialistas. Um decreto municipal poderia ser editado no fim de dezembro e j\u00e1 passar a valer em 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) afirma, em nota ao Valor que \u201cdefende que a reforma tribut\u00e1ria permita que o IPTU seja atualizado por decreto, como um ato do Executivo municipal, a partir da an\u00e1lise dos t\u00e9cnicos dos munic\u00edpios\u201d. Acrescenta que o IPTU contribui para a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, porque incide mais sobre im\u00f3veis mais valorizados, e melhora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Abrasf, classifica a proposta da reforma como \u201cbiscoito de vento\u201d. Quer dizer com isso que a reda\u00e7\u00e3o prevista na reforma n\u00e3o muda o cen\u00e1rio atual.<\/p>\n\n\n\n

Para Eduardo Natal, s\u00f3cio da banca Natal & Manssur, o texto da reforma indica que o decreto do Executivo deve se submeter \u00e0 lei aprovada pelo Legislativo municipal, ou seja, deve haver limita\u00e7\u00e3o. \u201cMas se o munic\u00edpio conseguir aprovar uma lei que flexibilize os crit\u00e9rios ou outorgue ao decreto a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, haveria facilidade para as prefeituras aumentarem o IPTU\u201d, diz. \u201cEsse \u00e9 um risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Natal pondera que a delega\u00e7\u00e3o da lei ao decreto para a fixa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios da base de c\u00e1lculo do IPTU n\u00e3o pode ser ampla. \u201cSe isso acontecer pode virar uma celeuma e vai gerar questionamentos\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/17\/reforma-tributaria-pode-afetar-iptu-e-gerar-maior-judicializacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00e3o debate crit\u00e9rios para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Na tarde desta ter\u00e7a-feira (17\/10), foi realizada no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) uma reuni\u00e3o entre representantes do Sistema de Concilia\u00e7\u00e3o (Sistcon) da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O encontro teve como objetivo debater os crit\u00e9rios para exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, apurados pelo sistema n\u00e3o cumulativo, a fim de ser calculado o valor a restituir na fase de cumprimento da senten\u00e7a em um processo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o foi coordenada pelo juiz federal convocado no TRF4 Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, que \u00e9 auxiliar do Sistcon e atua na condu\u00e7\u00e3o de projetos relacionados \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. O encontro contou ainda com a presen\u00e7a dos procuradores da Fazenda Nacional Carlos Eduardo Wandscheer e Eli Sousa Santos. Representando a parte agravada, o advogado Andr\u00e9 Di Francesco Longo participou de forma virtual.<\/p>\n\n\n\n

As partes da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegaram a um consenso quanto aos crit\u00e9rios que devem ser empregados no c\u00e1lculo. O objeto da controv\u00e9rsia ser\u00e1 julgado pela 1\u00aa Turma do TRF4 no processo n\u00ba 5022737-54.2023.4.04.0000.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=27612<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portaria da PGFN aumenta transpar\u00eancia nos acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O aumento da transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o, na comunica\u00e7\u00e3o com os contribuintes, com o objetivo de aprimorar orienta\u00e7\u00f5es e imprimir mais clareza \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 sociedade foi um dos principais objetivos considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na concep\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1.241\/2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de segunda-feira (16\/10) e que entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de novembro pr\u00f3ximo. O normativo altera a Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamentou, por seu turno, as mudan\u00e7as na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 13.988, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria PGFN n\u00ba 1.241\/2023 determina que \u2013 \u201cpara fins de transpar\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes\u201d \u2013 sejam publicados no site da PGFN informa\u00e7\u00f5es detalhadas para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento presumida e os procedimentos para sua revis\u00e3o. A capacidade de pagamento presumida (\u201cCapag\u201d, no jarg\u00e3o t\u00e9cnico da Procuradoria) baliza o grau de desconto e o prazo que o contribuinte poder\u00e1 ter na transa\u00e7\u00e3o. Esse dado, que sempre foi p\u00fablico, ter\u00e1 agora sua transpar\u00eancia ampliada.<\/p>\n\n\n\n

A f\u00f3rmula para aferi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento presumida e os elementos que a PGFN utiliza em sua composi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de transpar\u00eancia ativa, isto \u00e9, estar\u00e3o dispon\u00edveis no site da Procuradoria para amplo controle social, em ambiente acess\u00edvel independentemente da necessidade de cadastro ou do uso de usu\u00e1rio e senha. Os detalhes da Capag individual de cada contribuinte continuar\u00e3o dispon\u00edveis na \u00e1rea interna do Portal Regularize, com a necess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA inten\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 que fique muito claro para toda a sociedade o que a Fazenda Nacional utiliza para estimar a capacidade de pagamento dos contribuintes\u201d, explica o coordenador-geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, Theo Lucas Borges. \u201cIsso estar\u00e1 no site, e tamb\u00e9m tudo o que o contribuinte deve fazer para pedir a revis\u00e3o de sua Capag\u201d, acrescenta o procurador, que ressalta ainda a possibilidade de o contribuinte discutir a revis\u00e3o, por meio de recurso. Segundo Theo Borges, essas mudan\u00e7as se alinham com os princ\u00edpios da \u201cisonomia e efici\u00eancia que a transa\u00e7\u00e3o preza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022 disciplinou os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, os par\u00e2metros para aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o individual, a concess\u00e3o de descontos relativos a cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica e os procedimentos, os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS cuja inscri\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o estejam na al\u00e7ada da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Esse normativo, entre suas principais medidas, reduziu de R$ 15 milh\u00f5es para R$ 10 milh\u00f5es o valor m\u00ednimo para a transa\u00e7\u00e3o individual de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa e criou a transa\u00e7\u00e3o individual simplificada, para d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00f5es e R$ 10 milh\u00f5es. Antes disso, a Lei 14.375\/2022, sancionada em junho do ano passado, elevou de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de 84 para 120 a quantidade m\u00e1xima de parcelas.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado pelo contribuinte e pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, permite que o lit\u00edgio tribut\u00e1rio seja resolvido por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas. Com base em crit\u00e9rios objetivos e assumindo compromissos perante a Fazenda Nacional, o contribuinte pode pagar a d\u00edvida com descontos e condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/portaria-da-pgfn-aumenta-transparencia-nos-acordos-de-transacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita institui programa e equipe para implantar reforma tribut\u00e1ria do consumo<\/strong>
<\/strong>Data: 18\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, j\u00e1 est\u00e1 organizando dentro do \u00f3rg\u00e3o os trabalhos para p\u00f4r em pr\u00e1tica as mudan\u00e7as que vir\u00e3o com a reforma tribut\u00e1ria em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Portaria publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quarta-feira, 18, assinada por ele, institui o “Programa de Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo e projetos vinculados para a proposi\u00e7\u00e3o de modelo e solu\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo de que trata a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 3 de abril de 2019”, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e que agora est\u00e1 no Senado, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n

Braga promete apresentar seu parecer sobre a mat\u00e9ria na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00f5es para reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A portaria estabelece que o modelo e as solu\u00e7\u00f5es em torno da reforma tribut\u00e1ria do consumo dever\u00e3o ter como objetivo a simplifica\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias, por meio de solu\u00e7\u00f5es integradas e econ\u00f4micas, de forma que estimulem a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ato traz as diretrizes do trabalho e os servidores da Receita Federal que ir\u00e3o compor a equipe que conduzir\u00e1 o Programa de Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (Programa RTC).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, lista os projetos vinculados ao RTC, como solu\u00e7\u00f5es ligadas a Cadastro, Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal, Declara\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a, Direito Credit\u00f3rio e Contencioso Administrativo e Judicial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/exame.com\/economia\/receita-institui-programa-e-equipe-para-implantar-reforma-tributaria-do-consumo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entendimento do CARF e do STJ quanto a den\u00fancia espont\u00e2nea<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O CARF e STJ concordam quanto aos requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea. De fato, ambos entendem que \u00e9 incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esse entendimento est\u00e1 pacificado no STJ e no CARF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo decis\u00f5es do CARF, para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o equivale a pagamento, pois sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido os ac\u00f3rd\u00e3os 1302-006.478, 9101-006.718, 9101-006.664.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido entende o STJ. De acordo com a Corte Superior, n\u00e3o configura pagamento para efeito do artigo 138, CTN, a compensa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal, pois distintas tais hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 156, I e II, CTN), derivando de cada uma delas efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios.  Eis uma decis\u00e3o nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA. COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.<\/p>\n\n\n\n

1. O aresto regional n\u00e3o se afastou da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial firmada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal, segundo a qual n\u00e3o cabe a \u201caplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, justamente porque, nessa hip\u00f3tese, a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito estar\u00e1 submetida \u00e0 ulterior condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco, a qual, caso n\u00e3o ocorra, implicar\u00e1 o n\u00e3o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, havendo, por consequ\u00eancia, a incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(AgInt EDcl EREsp 1.657.437\/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 17\/10\/2018). 2. Agravo interno n\u00e3o provido.\u201d (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.199\/SP, relator Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11\/9\/2023, DJe de 14\/9\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 decidiu em sede de recurso repetitivo, os requisitos para que se caracterize a den\u00fancia espont\u00e2nea. Trata-se do REsp 1149022\/SP.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea caracteriza-se pela possibilidade de o devedor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio confessar a pr\u00e1tica de determinada infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pagar o respectivo d\u00e9bito antes que o fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo de cobran\u00e7a. A consequ\u00eancia \u00e9 que, ao confessar o d\u00e9bito, a lei desobriga do pagamento da multa incidente, ou seja, sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente incidir\u00e3o os juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea est\u00e1 prevista no artigo 138 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ, a den\u00fancia espont\u00e2nea ocorre quando o contribuinte, ap\u00f3s efetuar a declara\u00e7\u00e3o parcial do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), noticiando a exist\u00eancia de diferen\u00e7a a maior, cuja quita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n

Disso se extrai que para que se configure a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 necess\u00e1rio que:<\/p>\n\n\n\n

(i) o d\u00e9bito seja declarado;<\/p>\n\n\n\n

(ii) o pagamento do d\u00e9bito declarado seja feito at\u00e9 o vencimento;<\/p>\n\n\n\n

(iii) posteriormente o contribuinte retifica a declara\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de ainda n\u00e3o haver procedimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

(iv) na mesma data que o contribuinte retifica a declara\u00e7\u00e3o deve pagar a diferen\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o entendimento do STJ, n\u00e3o se caracteriza den\u00fancia espont\u00e2nea, nos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, \u00e0 vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

De fato, nos termos da S\u00famula 360 STJ: \u201cO benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/10\/entendimento-do-carf-e-stj-quanto-a-denuncia-espontanea\/#:~:text=O%20CARF%20e%20STJ%20concordam,no%20STJ%20e%20no%20CARF.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator quer Cide para manter Zona Franca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A manuten\u00e7\u00e3o da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) pode envolver a ado\u00e7\u00e3o de uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) \u201cespec\u00edfica\u201d, afirmou ontem o relator da reforma tribut\u00e1ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A afirma\u00e7\u00e3o foi feita depois de reuni\u00e3o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na sede da pasta, sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Braga, a maior parte dos ajustes no tratamento \u00e0 ZFM \u00e9 \u201cmeramente de reda\u00e7\u00e3o\u201d. Mas ele reconheceu que h\u00e1 um debate mais amplo sobre a ado\u00e7\u00e3o do imposto seletivo e se esse imposto \u201c\u00e9 adequado ou n\u00e3o aos produtos da Zona Franca\u201d. Previsto na reforma tribut\u00e1ria, o imposto seletivo tinha inicialmente o objetivo de taxas produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, como cigarro e bebidas alc\u00f3olicas. Posteriormente, surgiu a possibilidade de o imposto incidir sobre outros itens produzidos fora da ZFM. Com isso, seria poss\u00edvel manter a competitividade da ZFM. No entanto, o relator descartou ontem essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Uma op\u00e7\u00e3o para manter a competitividade envolveria \u201ccontribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o sendo alcan\u00e7adas pela reforma\u201d. Um exemplo seria a ado\u00e7\u00e3o de uma Cide \u201cespec\u00edfica\u201d para itens produzidos fora da ZFM. J\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o do IPI fora da ZFM \u201cn\u00e3o \u00e9 uma das op\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Braga tamb\u00e9m afirmou que o fundo espec\u00edfico do Amazonas previsto na reforma ser\u00e1 tratado em um segundo momento, por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto abordado pelo senador foi a possibilidade de os aportes de recursos no Fundo de Desenvolvimento Regional serem realizados \u201cao longo do prazo de transi\u00e7\u00e3o\u201d da reforma. O governo federal prev\u00ea R$ 40 bilh\u00f5es para o FDR, enquanto os Estados pleiteiam entre R$ 75 bilh\u00f5es e R$ 80 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/10\/19\/relator-quer-cide-para-manter-zona-franca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u2018Carga atual de imposto ser\u00e1 teto da reforma\u2019, diz senador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O brasileiro n\u00e3o poder\u00e1 pagar, ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, mais impostos sobre o consumo do que paga hoje, afirmou ao Valor o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Tomando por base dados do Minist\u00e9rio da Fazenda referentes a 2022, esse limite estaria em 13,44% do Produto Interno Bruto (PIB).<\/p>\n\n\n\n

O senador apresenta nesta quinta-feira (19) o relat\u00f3rio do grupo de trabalho da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) liderado por ele e que analisou a reforma tribut\u00e1ria. O documento ser\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o ao trabalho do relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que pretende apresentar seu trabalho no dia 24.<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Efraim ainda analisava, na noite de ontem, se explicitaria o n\u00famero para o teto de carga tribut\u00e1ria do consumo, ou se colocaria apenas o conceito no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O teto de tributa\u00e7\u00e3o serve para manter aten\u00e7\u00e3o do Executivo sobre os gastos, disse. \u201cO equil\u00edbrio fiscal se faz pelo lado da despesa, e n\u00e3o apenas aumentando imposto\u201d, afirmou Efraim. \u201cA reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser feita para resolver a vida dos governos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O grupo da CAE vai sugerir pelo menos mais duas altera\u00e7\u00f5es no texto da PEC 45 aprovado pela C\u00e2mara. Uma diz respeito ao Imposto Seletivo. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 muito ampla, ao permitir a cobran\u00e7a sobre itens que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A i deia \u00e9 manter o tributo com seu car\u00e1ter regulat\u00f3rio, e n\u00e3o arrecadat\u00f3rio. Eventuais altera\u00e7\u00f5es depender\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar, segundo a sugest\u00e3o da CAE.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser modificado \u00e9 o artigo 19, que permite aos Estados e ao Distrito Federal criar \u201ccontribui\u00e7\u00e3o sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados\u201d, cujas receitas seriam destinadas a investimentos. Embora a inten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara fosse apenas validar os fundos j\u00e1 existentes em alguns Estados, a reda\u00e7\u00e3o despertou temores quanto ao risco de amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria ou mesmo da taxa\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 reformular o texto para deixar claro que novas cobran\u00e7as n\u00e3o podem ser institu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Embora tenha ouvido pleitos de diversos setores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma, o relat\u00f3rio de Efraim n\u00e3o vai propor tratamento favorecido a nenhum. Apontar\u00e1, por\u00e9m, que o impacto sobre os setores de servi\u00e7o e de com\u00e9rcio necessitam de solu\u00e7\u00e3o no texto da PEC. A seguir, os principais trechos da entrevista.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O teto da carga tribut\u00e1ria vai ficar em 13,44% do PIB?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: Isso que eu estou decidindo com os t\u00e9cnicos, porque \u00e9 um n\u00famero que a Receita tem. Eu n\u00e3o sei se eu trago o n\u00famero ou o conceito. O conceito vai estar. Eu s\u00f3 n\u00e3o quero cravar.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Qual \u00e9 o conceito?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: O conceito \u00e9 que o que pagamos hoje de imposto ser\u00e1 o teto, o m\u00e1ximo que poder\u00e1 ser cobrado p\u00f3s-reforma. O que o brasileiro paga hoje de imposto ser\u00e1 o teto do que poder\u00e1 ser cobrado. Ou seja, a gente quer assegurar com todas as letras \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o endere\u00e7ar\u00e1 aumento de carga.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O teto para carga tribut\u00e1ria estar\u00e1 no relat\u00f3rio do GT ou \u00e9 algo que o sr. vem falando com o senador Eduardo Braga?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: Ele tem defendido, [o teto] inclusive. Vamos refor\u00e7ar a ideia que ele j\u00e1 vem defendendo.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas o que ele defende \u00e9 a mesma coisa que o sr. est\u00e1 propondo no relat\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: Eu n\u00e3o sei. Ele est\u00e1 trabalhando a tese. N\u00f3s vamos dar uma sugest\u00e3o, ele pode acolher ou pode at\u00e9 aperfei\u00e7oar a nossa. A coisa \u00e9 din\u00e2mica.<\/p>\n\n\n\n

Valor: \u00c9 um recado para o Executivo olhar para as despesas?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: O equil\u00edbrio fiscal tamb\u00e9m se faz pelo lado da despesa, e n\u00e3o apenas aumentando o imposto. Por isso \u00e9 preciso passar, sim, essa mensagem de que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser feita para resolver a vida dos governos. Ela dever\u00e1 ser feita para facilitar a vida de quem produz.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Como vai funcionar esse teto? Quem vai fiscalizar?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: O percentual do IVA \u00e9 definido pelo Congresso. Ent\u00e3o, o Congresso vai ter os meios, e at\u00e9 se usa em muitas passagens o TCU [Tribunal de Contas da Uni\u00e3o] para poder validar a informa\u00e7\u00e3o. Ou seja, qual \u00e9 a al\u00edquota do IVA que significar\u00e1 essa arrecada\u00e7\u00e3o que \u00e9 o teto de hoje. Por isso que o teto n\u00e3o pode vir em al\u00edquota, que seria o ideal. Porque a gente, al\u00e9m do IVA, tem o IS [Imposto Seletivo]. Se fosse s\u00f3 o IVA, eu poderia cravar qual seria a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Valor: E tem o fato que a parte federal do IVA entra primeiro, n\u00e3o? Ent\u00e3o o teto ser\u00e1 mantido inclusive durante a transi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: Tem que ter essa transi\u00e7\u00e3o. Por isso que ficou mais plaus\u00edvel que eu defina como teto a carga desses cinco impostos [IPI, PIS\/Cofins, ICMS e ISS] hoje no PIB. Sempre dentro desse limite de carga. Porque a arrecada\u00e7\u00e3o do governo poder\u00e1 aumentar, desde que voc\u00ea aumente o PIB.<\/p>\n\n\n\n

Valor: E o Imposto Seletivo? Vai ter mesmo uma trava, com exig\u00eancia de lei complementar?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: A ideia \u00e9 que a gente traga a lei complementar para poder dar mais seguran\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo aos temas ao qual ele realmente se prop\u00f5e: uma fun\u00e7\u00e3o extra-fiscal, n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3ria, uma fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria contra produtos que tenham externalidades negativas. Ent\u00e3o, o IS n\u00e3o pode ser um imposto arrecadat\u00f3rio, que alcance a tudo e a todos. A gente entende que a lei complementar dar\u00e1 essa seguran\u00e7a de razoabilidade e de bom senso para isso.<\/p>\n\n\n\n

Valor: E o artigo 19? Vai ser modificado?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: Vamos alter\u00e1-lo para trazer uma reda\u00e7\u00e3o que proporcione mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e que o mantenha dentro daquilo que ele representa na atualidade. N\u00f3s vamos respeitar os Estados que j\u00e1 t\u00eam hoje o fundo, nos produtos que j\u00e1 respondem por esse procedimento, mas evitando abrir uma larga porta para que outros Estados possam trazer novos tributos. Se a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que aquele Estado n\u00e3o perca aquela receita que \u00e9 importante para ele, que fique adstrito \u00e0quela receita e n\u00e3o abra uma porta para, na verdade, trazer mais carga tribut\u00e1ria: sobre exporta\u00e7\u00e3o sobre produtos agropecu\u00e1rios, sobre min\u00e9rio, sobre temas que hoje n\u00e3o pagam. N\u00e3o \u00e9 justo que voc\u00ea traga outras arrecada\u00e7\u00f5es para Estados que at\u00e9 hoje n\u00e3o tinham feito essa proposta.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O relat\u00f3rio vai propor tratamento favorecido a algum setor?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: No grupo de trabalho, n\u00f3s n\u00e3o vamos entrar em quest\u00e3o setorial. Isso ser\u00e1 analisado na delibera\u00e7\u00e3o na CCJ [Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a]. Porque n\u00e3o caberia a n\u00f3s do grupo de trabalho agora, definir qual o setor deve estar excepcionado ou n\u00e3o. Essa \u00e9 uma decis\u00e3o que cabe ao o momento de delibera\u00e7\u00e3o na CCJ.<\/p>\n\n\n\n

Valor: E quanto ao setor de servi\u00e7os?<\/p>\n\n\n\n

Efraim: N\u00f3s vamos trazer preocupa\u00e7\u00f5es, fruto das audi\u00eancias do grupo de trabalho, que os setores de que n\u00f3s ouvimos maior questionamento foram com\u00e9rcio e servi\u00e7os. Essa ser\u00e1 uma parte conceitual, de entender que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o desfavorecida para o setor de com\u00e9rcio e de servi\u00e7os e procurar encontrar no texto da PEC solu\u00e7\u00f5es para eles. Podem passar por uma an\u00e1lise dos setores que mais empregam, ou seja, aqueles que t\u00eam m\u00e3o de obra e n\u00e3o t\u00eam como se creditar. Ficou muito claro que esses setores vieram aqui questionando o texto. Outros setores, como o setor da ind\u00fastria por exemplo, vieram elogiando.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/10\/19\/carga-atual-de-imposto-sera-teto-da-reforma-diz-senador.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 234, de 18 de outubro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, dispondo que somente os 170 c\u00f3digos NCM ou Ex da TIPI cujas al\u00edquotas foram restauradas (nos percentuais previstos na TIPI vigente em 31 de dezembro de 2021), pelo Decreto n\u00ba 11.158, de 2022, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 11.182, de 2022, foram alcan\u00e7ados pela medida cautelar proferida pelo Ministro relator da ADI n\u00ba 7.153.<\/p>\n\n\n\n

Aplicam-se, para todos os demais produtos da Tabela de Incid\u00eancia do IPI (TIPI), as al\u00edquotas previstas nos decretos que visaram alter\u00e1-la ou substitu\u00ed-la durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da medida cautelar, inclu\u00eddos a\u00ed os decretos que tiveram seus efeitos suspensos em rela\u00e7\u00e3o aos produtos classificados naqueles 170 c\u00f3digos NCM ou Ex da TIPI.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 1\u00ba de maio de 2022, aos produtos n\u00e3o afetados pela medida, aplicam-se as al\u00edquotas previstas na TIPI em vigor, inicialmente naquela aprovada pelo Decreto n\u00ba 10.923, de 2021, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Decreto n\u00ba 11.055, de 2022, e posteriormente, a partir de 1\u00ba de agosto de 2022, as al\u00edquotas previstas na TIPI aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158, de 2022, e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-234-de-18-de-outubro-de-2023-517549383<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP das Subven\u00e7\u00f5es: parlamentares tentam afrouxar regras para empresas conseguirem cr\u00e9dito fiscal<\/strong>
<\/strong>Data: 20\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o governo editar a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, que muda as regras para utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal vinculado a subven\u00e7\u00f5es para empresas, especialmente as concedidas por estados e o Distrito Federal, parlamentares apresentaram 98 emendas com o prop\u00f3sito de afrouxar pontos do texto.<\/p>\n\n\n\n

A MP \u00e9 uma das principais medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal, melhorar as contas p\u00fablicas e atingir a dif\u00edcil meta de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio em 2024. Mas o impasse sobre a tramita\u00e7\u00e3o de MPs no Congresso Nacional \u2014 inclusive a das Subven\u00e7\u00f5es \u2014 pode atingir a tramita\u00e7\u00e3o da proposta no Legislativo (veja mais abaixo).<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria que barra a concess\u00e3o de incentivo tribut\u00e1rio federal sobre subven\u00e7\u00f5es estaduais para custeio de empresas foi editada no fim de agosto e n\u00e3o avan\u00e7ou desde ent\u00e3o, por isso o governo dever\u00e1 substitu\u00ed-la por um projeto de lei com regime de urg\u00eancia, o que provoca trancamento da pauta da casa legislativa em que estiver tramitando ap\u00f3s 45 dias.<\/p>\n\n\n\n

A maioria das mudan\u00e7as foi apresentada por parlamentares do Republicanos e do PL \u2014 partido que tem a maior bancada tanto na C\u00e2mara quanto no Senado e abriga grande parte da oposi\u00e7\u00e3o ao governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), aponta levantamento feito pelo InfoMoney sobre as 98 emendas propostas, a partir de dados disponibilizados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Na outra ponta, n\u00e3o houve qualquer proposta de emenda de deputados ou senadores do PT.<\/p>\n\n\n\n

Onze emendas foram apresentadas pelo senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) e outras oito, pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Entre os mais participativos est\u00e3o tamb\u00e9m os deputados federais Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), Domingos S\u00e1vio (PL-MG) T\u00falio Gadelha (Rede Sustentabilidade-PE), com seis sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es no texto cada um.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 recorrente nas propostas analisadas a tentativa de parlamentares de dar mais previsibilidade \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal e de tentar neutralizar o movimento do governo de exercer maior controle sobre as subven\u00e7\u00f5es. Muitas prop\u00f5em o estabelecimento de uma al\u00edquota fixa de 34%, no caso das subven\u00e7\u00f5es para investimentos, contemplando valores pagos a t\u00edtulo de IRPJ (25%) e da CSLL (9%).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA MP tal como redigida ignora toda a discuss\u00e3o e entendimento que se criou sobre a natureza dos incentivos fiscais, violando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, principalmente, os direitos dos contribuintes, por exceder demasiadamente os poderes de tributa\u00e7\u00e3o pelo Estado, criando um cen\u00e1rio totalmente inst\u00e1vel \u00e0s empresas\u201d, afirma o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro em uma das justificativas protocoladas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cResta essencial que a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal seja feita mediante o produto das receitas de subven\u00e7\u00e3o e da al\u00edquota do IRPJ, inclusive a al\u00edquota adicional, e da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido [CSLL] vigentes no per\u00edodo em que as receitas foram reconhecidas\u201d, complementa o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).<\/p>\n\n\n\n

Norte e Nordeste<\/p>\n\n\n\n

Representantes de empresas sediadas no Norte e Nordeste t\u00eam pressionado por uma defini\u00e7\u00e3o de um prazo para o uso do cr\u00e9dito e entendem que o percentual proposto pelo governo para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal n\u00e3o \u00e9 suficiente para contrapor a tributa\u00e7\u00e3o federal, o que inviabilizaria novos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de haver efeitos negativos para a Sudam e a Sudene, \u00f3rg\u00e3os de fomento da Amaz\u00f4nia e do Nordeste, \u00e9 outro entrave \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da medida. Emenda proposta pelo deputado federal Capit\u00e3o Alberto Neto, por exemplo, visa blindar subven\u00e7\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos concedidos nessas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Outra sugest\u00e3o recorrente \u00e9 a de suprimir o artigo 8\u00ba da MP, que diz que, na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, n\u00e3o poder\u00e3o ser computadas receitas n\u00e3o relacionadas \u00e0s despesas de deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o relativas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o das atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista Rodrigo Borba, s\u00f3cio coordenador do Ara\u00faz Advogados, a retirada deste ponto tem o objetivo de afastar a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que os valores subvencionados tenham sido reinvestidos na implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o das atividades, al\u00e9m de afastar a limita\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com a deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre investimento e custeio<\/p>\n\n\n\n

A medida editada pelo governo autoriza a Receita Federal a classificar as subven\u00e7\u00f5es concedidas por Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios e abre a possibilidade de empresas tributadas com base no lucro real apurarem o cr\u00e9dito fiscal s\u00f3 em subven\u00e7\u00f5es para investimento, que s\u00e3o destinadas a implantar ou expandir empreendimentos. As subven\u00e7\u00f5es para custeio n\u00e3o dar\u00e3o direito ao cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O texto da MP tamb\u00e9m substitui o incentivo fiscal, hoje viabilizado por meio de exclus\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributos federais (IRPJ, CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins), por incentivo concedido mediante cr\u00e9dito fiscal, que poder\u00e1 ser utilizado para compensar outros d\u00e9bitos ou ressarcido em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ideia \u00e9 diferenciar os casos em que o incentivo fiscal servir\u00e1 para custear as atividades ordin\u00e1rias da empresa daqueles em que o incentivo servir\u00e1 para viabilizar investimentos extraordin\u00e1rios\u201d, afirma o advogado Pedro Lameir\u00e3o, s\u00f3cio da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio do BBL Advogados. \u201cO princ\u00edpio por tr\u00e1s disso \u00e9 que o incentivo fiscal n\u00e3o deve objetivar o aumento do lucro do empres\u00e1rio, mas sim o aumento da atividade econ\u00f4mica, revertendo de forma positiva para a sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, as receitas de subven\u00e7\u00f5es efetuadas pelo poder p\u00fablico v\u00e3o passar a compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Elas devem alcan\u00e7ar potencial de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 35,3 bilh\u00f5es em 2024, 32,4 bilh\u00f5es em 2025, R$ 34,1 bilh\u00f5es em 2026 e R$ 36,1 bilh\u00f5es em 2027.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo pretender equiparar diversos benef\u00edcios concedidos pelos estados relacionados ao ICMS a subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, os dispositivos promulgados causaram distor\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, com impactos profundamente negativos para a arrecada\u00e7\u00e3o federal, al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e do aumento de litigiosidade tribut\u00e1ria\u201d, afirma o texto anexo \u00e0 MP assinado por Haddad.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios em car\u00e1ter geral ou de forma incondicionada pelos estados e pelo Distrito Federal, com decorrente redu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de tributos federais, provoca impacto fiscal negativo na ordem de R$ 80 bilh\u00f5es (oitenta bilh\u00f5es de reais) ao ano, segundo estimativa realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u201d, conclui o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Dificuldades no Congresso<\/p>\n\n\n\n

Em meio \u00e0s dificuldades para fazer a medida avan\u00e7ar no Legislativo e com tantos pontos de resist\u00eancia, o governo avalia encaminhar um Projeto de Lei (PL), com teor similar e pedido de urg\u00eancia, para o Parlamento. \u201cApesar da import\u00e2ncia do tema para o governo e para as quest\u00f5es fiscais de 2024, o tema hoje est\u00e1 totalmente congelado dentro do Congresso\u201d, afirma o coordenador do time de an\u00e1lise pol\u00edtica da Warren Rena, Erich Decat.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo longo dos \u00faltimos meses temos visto o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, se posicionar de forma bastante firme contra a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de MPs. Ele defende que os temas de interesse do governo tramitem por meio de um Projeto de Lei\u201d, diz Decat. \u201c\u00c9 uma forma de ampliar o protagonismo da C\u00e2mara. Em raz\u00e3o desse impasse, v\u00e1rias MPs acabaram perdendo a validade e se transformaram em PLs, como por exemplo a volta do voto de qualidade no Carf e a taxa\u00e7\u00e3o dos fundos offshore\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/mp-das-subvencoes-parlamentares-tentam-afrouxar-regras-para-empresas-conseguirem-credito-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita usou al\u00edquota de 28% em Remessa Conforme para estimar arrecada\u00e7\u00e3o de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Uma nota t\u00e9cnica da Receita Federal usou uma al\u00edquota de 28% para estimar o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o em 2024 com as importa\u00e7\u00f5es a serem realizadas no \u00e2mbito do Programa Remessa Conforme. O documento foi um dos subs\u00eddios usados na elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. A al\u00edquota de 28% (atualmente ela est\u00e1 zerada) como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de arrecada\u00e7\u00e3o foi sugerida pela Subsecretaria de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Suana) da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

No PLOA de 2024, a estimativa de receita com o Remessa Conforme foi de R$ 2,8 bilh\u00f5es. A nota t\u00e9cnica explica que as contas, al\u00e9m de usar uma al\u00edquota de 28% como refer\u00eancia, sup\u00f5em uma queda de 30% nas importa\u00e7\u00f5es. Em um cen\u00e1rio no qual as compras do exterior decorrentes da medida caem mais, o ganho arrecadat\u00f3rio em 2024 seria de R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio informar que, as estimativas de impacto discriminadas na Tabela I acima, apesar dos cen\u00e1rios de redu\u00e7\u00e3o de volume das importa\u00e7\u00f5es, ainda carregam certo grau de incerteza. A concreta efetiva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos dos valores constantes na Tabela I dependem de diversos eventos futuros e incertos. Dessa forma, recomenda-se cautela aos formuladores da pol\u00edtica fiscal quando da escolha de um dos cen\u00e1rios e da utiliza\u00e7\u00e3o de tais estimativas, devendo-se ter em mente a possibilidade de frustra\u00e7\u00e3o de parcela do aumento de arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das medidas analisadas\u201d, diz a nota t\u00e9cnica, datada de 29 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, na entrevista coletiva do or\u00e7amento, a Fazenda chegou a dizer que a conta de arrecada\u00e7\u00e3o havia sido feita considerando uma al\u00edquota de 20% proposta pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo JOTA sobre a nota t\u00e9cnica, a pasta respondeu: \u201cEssas estimativas foram feitas num cen\u00e1rio onde n\u00e3o havia informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis sobre esse segmento econ\u00f4mico. A partir do Programa Remessa Conforme, com a certifica\u00e7\u00e3o das grandes empresas do setor, ser\u00e1 poss\u00edvel ter as informa\u00e7\u00f5es mais apuradas para se avaliar uma al\u00edquota adequada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De fato, a despeito de uma simula\u00e7\u00e3o com 28%, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cravar que essa ser\u00e1 a al\u00edquota a ser definida em meio \u00e0 queda de bra\u00e7o entre marketplaces e varejistas nacionais. A decis\u00e3o ainda depende de v\u00e1rios fatores e tende a ser tomada mais para o fim do ano. A tend\u00eancia, de qualquer forma, \u00e9 que ela fique entre 20% e 40%, de forma a ficar abaixo dos 60% originais j\u00e1 somando com o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

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Receita usou al\u00edquota de 28% em Remessa Conforme para estimar arrecada\u00e7\u00e3o de 2024<\/a><\/blockquote>