{"id":2946,"date":"2023-10-16T17:36:25","date_gmt":"2023-10-16T20:36:25","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2946"},"modified":"2023-10-16T17:44:47","modified_gmt":"2023-10-16T20:44:47","slug":"retrospecto-tributario-09-10-a-16-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2946","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/10 a 16\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/10 a 16\/10: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF decide se Estados podem cobrar ICMS retroativo de empresas do varejo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para este m\u00eas o julgamento do segundo recurso dos contribuintes na ADC 49 \u2014 que tem forte impacto para as empresas do varejo. Essa a\u00e7\u00e3o trata sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, desta vez, afeta as empresas que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00e3o judicial sobre esse tema, mas, com base na jurisprud\u00eancia, deixaram de fazer o recolhimento do imposto. Os ministros v\u00e3o dizer se, nesses casos, os Estados podem ou n\u00e3o exigir o ICMS de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento est\u00e1 previsto para ocorrer entre os dias 20 e 27 no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. O relator \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu o m\u00e9rito dessa discuss\u00e3o em abril de 2021. Ficou definido, nessa data, que os Estados n\u00e3o poderiam cobrar ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o beneficiava o setor, mas tinha um efeito colateral grave: mexia nos cr\u00e9ditos aos quais as empresas t\u00eam direito e usam para abater dos pagamentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o de abril de 2021, no entanto, o uso do cr\u00e9dito ficaria restrito ao Estado de sa\u00edda da mercadoria. Isso geraria desequil\u00edbrio no fluxo de caixa porque sobraria cr\u00e9dito num Estado e no outro a empresa seria obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro recurso<\/p>\n\n\n\n

Para tratar esse \u201cefeito colateral\u201d surgiu o primeiro recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) dos contribuintes. Os ministros precisavam definir quando a decis\u00e3o que derrubou a cobran\u00e7a de ICMS teria validade e como seria a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento desse recurso ocorreu em abril deste ano de 2023. Os ministros decidiram que a partir de 2024 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser cobrado ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficou definido que os Estados t\u00eam at\u00e9 o fim deste ano para disciplinar o uso dos cr\u00e9ditos acumulados. Se isso n\u00e3o acontecer, os contribuintes ficar\u00e3o liberados para fazer as transfer\u00eancias sem qualquer ressalva ou limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros fixaram, no entanto, que esse prazo de 2024 n\u00e3o se aplica aos contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em andamento sobre o tema \u2014 tanto na esfera administrativa como na judicial \u2014 antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito, em abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, al\u00e9m de n\u00e3o precisar pagar o imposto, os contribuintes tamb\u00e9m ter\u00e3o o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida para os Estados no passado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo recurso<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o sacramentada, no entanto, dizem advogados, os Estados passaram a investir contra as empresas que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00e3o, mas, com base na jurisprud\u00eancia, deixaram de recolher ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 relatos, inclusive, de decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a, com acr\u00e9scimo de juros e multas, em tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ent\u00e3o, um segundo recurso foi apresentado \u2014 tamb\u00e9m em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2014 e ser\u00e1 julgado neste m\u00eas na Corte. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom), que atua no caso como parte interessada (amicus curiae) \u00e9 o autor do pedido.<\/p>\n\n\n\n

A entidade quer que os ministros pro\u00edbam os Estados de cobrar o imposto de forma retroativa tanto de contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00e3o sobre o tema como daqueles que n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00e3o, mas, com base na jurisprud\u00eancia, deixaram de fazer o recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o terem a\u00e7\u00e3o, afirma o sindicato no processo, esses contribuintes confiaram na jurisprud\u00eancia e tinham uma expectativa leg\u00edtima. Havia decis\u00f5es do pr\u00f3prio STF contra a cobran\u00e7a e tamb\u00e9m uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) nesse mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de uma inconstitucionalidade que foi decidia agora pelo STF. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o em que o Supremo tem posi\u00e7\u00e3o consolidada, contra a cobran\u00e7a de ICMS nas transfer\u00eancias, desde os anos 1970\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Demarest.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Eduardo Suessmann, s\u00f3cio do Suessmann Advogados, chama aten\u00e7\u00e3o que essa demanda \u00e9 espec\u00edfica para evitar que os contribuintes que n\u00e3o pagaram o imposto sejam cobrados. N\u00e3o \u00e9 para obrigar os Estados a devolver valores para quem n\u00e3o tinha a\u00e7\u00e3o e recolheu o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2023\/10\/stf-decide-se-estados-podem-cobrar-icms-retroativo-de-empresas-do-varejo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Brasileiro tem 845 normas di\u00e1rias que impactam suas vidas <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o federal, em 05 de outubro de 1988, at\u00e9 o \u00faltimo dia 30 de setembro, foram editadas 7.480.773 novas normas que regem a vida dos cidad\u00e3os brasileiros. Isso representou em m\u00e9dia, 586 normas baixadas todos os dias; ou 845 por dia \u00fatil. O levantamento in\u00e9dito foi feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

 \u201cOs dados s\u00e3o impactantes e refletem a confus\u00e3o que cidad\u00e3os e empresas enfrentam diariamente\u201d, afirma Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT. \u201cN\u00f3s estamos diante de um cen\u00e1rio em que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil de interpretar e seguir, e isso tem um custo significativo. \u00c9 essencial que as autoridades considerem a simplifica\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o das leis para promover um ambiente mais acess\u00edvel e transparente para todos os brasileiros.\u201d <\/p>\n\n\n\n

O IBPT \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o criada em 1992 com o objetivo declarado de financiar sistemas de economia legal de impostos, divulgar informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para apura\u00e7\u00e3o e compara\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria individual e dos diversos setores da economia, e analisar os dados oficiais sobre os tributos cobrados no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o levantamento, s\u00f3 em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria foram editadas 492.521 normas no per\u00edodo analisado, o que significou mais de 2,31 novas regras tribut\u00e1rias por hora (dia \u00fatil). Em m\u00e9dia, cada norma tribut\u00e1ria editada tem 11,27 artigos; cada artigo tem 2,33 par\u00e1grafos, 7,45 incisos e 0,98 diretivas. Assim, fazendo as contas, foram editados no per\u00edodo 5.531.011 artigos, 12.887.255 par\u00e1grafos, 41.206.031 incisos e 5.420.391 cl\u00e1usulas. <\/p>\n\n\n\n

Dif\u00edcil imaginar maior confus\u00e3o. Mas n\u00e3o acaba a\u00ed. \u00c9 preciso considerar a cria\u00e7\u00e3o de tributos, como CPMF, Cofins e CSLL, CIDES, CIP, CSLL, PIS Importa\u00e7\u00e3o, Cofins Importa\u00e7\u00e3o, ISS Importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da majora\u00e7\u00e3o de todos os tributos. <\/p>\n\n\n\n

Em 35 anos, houve 18 emendas constitucionais tribut\u00e1rias. As empresas gastaram cerca de R$ 228 bilh\u00f5es por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O estudo tamb\u00e9m destaca que 2022 \u2013 anivers\u00e1rio de 35 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 foi o ano com o maior n\u00famero de leis complementares e ordin\u00e1rias editadas na esfera federal, alcan\u00e7ando o total de 259. J\u00e1 em 2019 houve uma maior quantidade de decretos federais (604); e, entre 01 de outubro de 2021 e 30 de setembro de 2022, o total de medidas provis\u00f3rias bateu em 67. <\/p>\n\n\n\n

Dividindo-se a quantidade de normas editadas pelo n\u00famero de habitantes do Pa\u00eds, verifica-se que nos tr\u00eas anos anteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi editada 1 (uma) norma geral para cada grupo de 300 habitantes. No per\u00edodo acumulado de 1989 a 2023, o n\u00famero de normas editadas foi de uma para cada 27 habitantes. <\/p>\n\n\n\n

O estudo do IBPT pode servir de alerta para os senadores que est\u00e3o agora debatendo o projeto de reforma tribut\u00e1ria, depois de o texto ter sido aprovado na C\u00e2mara com uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es a diversos setores (que ganharam al\u00edquotas mais baixas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota-padr\u00e3o ou tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados). <\/p>\n\n\n\n

Diante dessa avalanche de normas, talvez a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o d\u00ea conta de tudo, embora seja um primeiro passo. O presidente do IBPT vai mais longe e diz que o Brasil tamb\u00e9m deveria considerar uma nova abordagem legislativa. \u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o mais enxuta e acess\u00edvel n\u00e3o apenas beneficiaria os cidad\u00e3os e as empresas, mas tamb\u00e9m promoveria um ambiente jur\u00eddico mais claro e eficiente para todos. Simplificar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo fundamental para garantir um futuro mais transparente e equitativo para o Pa\u00eds\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/veja.abril.com.br\/coluna\/neuza-sanches\/brasileiro-tem-845-normas-diarias-que-impactam-suas-vidas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ admite creditamento de ICMS pela aquisi\u00e7\u00e3o de todo produto intermedi\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 direito ao aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que s\u00e3o consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovado o uso para realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o foi confirmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que nesta quarta-feira (11\/10) deu provimento a embargos de diverg\u00eancia ajuizados por uma empresa que produz etanol, a\u00e7\u00facar e energia el\u00e9trica a partir da cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito de ICMS anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es que resultem em entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo, \u00e9 admitido pelo artigo 20 da Lei Complementar 87\/1996. E sua interpreta\u00e7\u00e3o, alvo de disputa entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 t\u00e3o importante que 22 estados e o Distrito Federal pediram para ingressar na a\u00e7\u00e3o como amici curiae (amigos da corte). O pleito foi negado porque o julgamento j\u00e1 havia se iniciado e estava com pedido de vista do ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n

No caso, os produtos intermedi\u00e1rios s\u00e3o pneus, facas, martelos, correntes, rotores de bomba, v\u00e1lvulas, tela para filtragem, l\u00e2minas raspadoras, \u00f3leos, graxas e outros petrechos usados no corte da cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda de S\u00e3o Paulo negou o creditamento de ICMS por entender que se tratam de bens usados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se consomem, mas apenas se desgastam pelo seu uso constante. Logo, n\u00e3o se incorporam aos bens produzidos pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o foi aceita pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e mantida pela 2\u00aa Turma do STJ, em novembro de 2022. H\u00e1 um contraste com a forma como vinha decidindo a 1\u00aa Turma, que admite o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS para quaisquer produtos intermedi\u00e1rios, mesmo os desgastados gradativamente.<\/p>\n\n\n\n

Ao STJ, a empresa defendeu que teria direito ao cr\u00e9dito porque tais produtos n\u00e3o s\u00e3o bens de uso ou consumo do estabelecimento, mas efetivamente usados e desgastados na atividade que representa o objeto social da empresa: produ\u00e7\u00e3o de etanol, a\u00e7\u00facar e energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Relatora, a ministra Regina Helena Costa prop\u00f4s pacificar a quest\u00e3o pela posi\u00e7\u00e3o assumida pela 1\u00aa Turma, no sentido de que o direito ao creditamento existe quando comprovada a necessidade do uso de produtos intermedi\u00e1rios para a atividade-fim do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A ministra ainda destacou que, a esse creditamento, n\u00e3o incide a limita\u00e7\u00e3o temporal do artigo 33, inciso I da LC 87\/1996. A regra diz respeito ao cr\u00e9dito de ICMS de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, cujo cr\u00e9dito s\u00f3 pode ser aproveitado a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

Como consequ\u00eancia, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o determinou o retorno do caso para que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo examine os pedidos do contribuinte, que n\u00e3o chegaram a ser analisados por conta da posi\u00e7\u00e3o anteriormente adotada.<\/p>\n\n\n\n

EREsp 1.775.781<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-11\/stj-admite-creditamento-icms-qualquer-produto-intermediario<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda do produto importado para revenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Os produtos importados est\u00e3o sujeitos a uma nova incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando de sua sa\u00edda do estabelecimento na opera\u00e7\u00e3o de revenda. A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu nessa quarta-feira (14) que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de IPI no desembara\u00e7o aduaneiro de produtos importados e, novamente, na sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento, quando for comercializado.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o se deu em an\u00e1lise de embargos de diverg\u00eancia, que pela primeira vez foram julgados sob o rito dos recursos repetitivos, firmando a tese para as demais inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira (tema 912).<\/p>\n\n\n\n

O entendimento vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional e das entidades ligadas \u00e0 ind\u00fastria nacional. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) sustentou que a cobran\u00e7a isolada, como pretendiam os importadores \u2013 apenas no desembara\u00e7o aduaneiro \u2013, representaria uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o ao ano, j\u00e1 que desoneraria em 4,2% os produtos importados. O impacto negativo para a ind\u00fastria nacional foi calculado em R$ 19,8 bilh\u00f5es pela Fiesp.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as entidades representantes das empresas importadoras defenderam que o imposto n\u00e3o deveria incidir no momento da revenda, pois o fato gerador do IPI seria apenas o desembara\u00e7o aduaneiro (importa\u00e7\u00e3o). Sustentam que se trata de produtos j\u00e1 acabados e prontos para o consumo, n\u00e3o justificando uma nova tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do estabelecimento comercial para os varejistas, j\u00e1 que ali n\u00e3o houve nenhuma industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Duas incid\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filhos, defendeu entendimento favor\u00e1vel aos importadores, de que cabe o recolhimento de IPI apenas no momento do desembara\u00e7o. Em seu voto, disse que a dupla tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma agress\u00e3o a tratados internacionais, como o Gatt (Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio), que preveem tratamento igual para produtos nacionais e importados, depois destes serem nacionalizados. Acompanharam seu voto os ministros Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Mauro Campbell Marques se manifestou pela altera\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o que vinha sendo adotada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o desde meados de 2014, nos julgamentos dos EREsp 1.411.749 e EREsp 1.398.721.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fato do nome do tributo ser imposto sobre produtos industrializados n\u00e3o significa que o seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Campbell. O que importa \u00e9 que tenha havido alguma industrializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o que ela ocorra imediatamente antes da opera\u00e7\u00e3o que gera a incid\u00eancia, ponderou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que, quando se fala em importa\u00e7\u00e3o de produto, a primeira incid\u00eancia est\u00e1 contida no artigo 46 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): o desembara\u00e7o aduaneiro. A respeito desta, n\u00e3o h\u00e1 disputa. A segunda incid\u00eancia se dar\u00e1 no momento em que o importador promove a sa\u00edda do produto de seu estabelecimento para revenda.<\/p>\n\n\n\n

Campbell citou as normas que regem o IPI e demonstrou que os estabelecimentos que revendem produtos importados se equiparam, para fins de incid\u00eancia do imposto, a estabelecimentos industriais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro concluiu que n\u00e3o se trata de bitributa\u00e7\u00e3o (bis in idem), pois a lei elenca dois fatos geradores distintos: o desembara\u00e7o aduaneiro, proveniente da opera\u00e7\u00e3o de compra do produto do exterior, e a sa\u00edda do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o voto do ministro Campbell os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina e o desembargador convocado Olindo de Menezes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias-antigas\/2015\/2015-10-15_19-35_E-legitima-a-incidencia-de-IPI-na-saida-do-produto-importado-para-revenda.aspx#:~:text=A%20Primeira%20Se%C3%A7%C3%A3o%20do%20Superior,do%20estabelecimento%2C%20quando%20for%20comercializado.<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ permite ao Fisco exigir devolu\u00e7\u00e3o imediata de cr\u00e9ditos<\/strong>
<\/strong>Data: 16\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para as empresas exportadoras. Envolve o chamado \u201cfast-track\u201d, regime em que a Receita Federal permite o ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados de PIS, Cofins e IPI de forma antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Ficou decidido que se a fiscaliza\u00e7\u00e3o constatar que o cr\u00e9dito ressarcido n\u00e3o era devido, a empresa que recebeu o dinheiro ter\u00e1 que devolv\u00ea-lo de forma imediata para a Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, o contribuinte ter\u00e1 que fazer o pagamento, mesmo se n\u00e3o concordar com o Fisco. Depois poder\u00e1 iniciar um processo administrativo para contestar a decis\u00e3o que invalidou o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente do que ocorre com as cobran\u00e7as fiscais em geral. Normalmente, enquanto o contribuinte discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a exigibilidade do tributo fica suspensa.<\/p>\n\n\n\n

A primeira decis\u00e3o sobre esse tema no STJ foi proferida pela 2\u00aa Turma em um caso envolvendo a Bunge, multinacional de alimentos e agroneg\u00f3cio. Todos os ministros do colegiado votaram pela devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores (REsp n\u00ba 2.071.358).<\/p>\n\n\n\n

Especialistas dizem que essa discuss\u00e3o \u00e9 relevante para o mercado como um todo. Isso porque as empresas exportadoras costumam acumular muitos cr\u00e9ditos por conta do regime da n\u00e3o cumulatividade. Compram mat\u00e9ria-prima com tributos, que geram cr\u00e9ditos, mas eles n\u00e3o t\u00eam vaz\u00e3o porque as vendas para o exterior s\u00e3o isentas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vem da\u00ed a possibilidade de ressarcimento. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que, quando uma empresa acumula cr\u00e9dito por tr\u00eas meses, ela pode apresentar pedido para receber esse cr\u00e9dito acumulado em esp\u00e9cie. A forma tradicional disso, no entanto, costuma ser burocr\u00e1tica e demorada.<\/p>\n\n\n\n

O chamado \u201cfast-track\u201d foi uma medida criada para acelerar esse processo. A Receita antecipa os valores para as empresas que est\u00e3o habilitadas no regime antes de fazer a an\u00e1lise do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRepresenta al\u00edvio de caixa. Para algumas empresas \u00e9 quest\u00e3o de vida ou morte\u201d, diz Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para as exportadoras em geral esse adiantamento \u00e9 de at\u00e9 50% do valor total do pedido. J\u00e1 a Bunge est\u00e1 em um regime mais ben\u00e9fico, direcionado para a cadeia da soja, em que podem ser adiantados at\u00e9 70% dos valores.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no STJ, envolve cerca de R$ 150 milh\u00f5es referentes \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulado de PIS e Cofins. A empresa havia perdido no Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, e recorreu, ent\u00e3o, \u00e0 Corte superior.<\/p>\n\n\n\n

No dia do julgamento, o advogado Bruno Fajersztajn, representante da Bunge no caso, defendeu aos ministros que \u201cum mero indeferimento por parte da Receita Federal, objeto de recurso, n\u00e3o poderia justificar\u201d a devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n

Passaria por cima do devido processo legal e do direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, disse, acrescentando que a empresa n\u00e3o se op\u00f5e em devolver os valores se houver a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInterpreta\u00e7\u00e3o [pela devolu\u00e7\u00e3o imediata] \u00e9 excessivamente rigorosa. Descabida\u201d, afirmou Fajersztajn aos ministros. \u201cO objetivo [do fast-track] \u00e9 melhorar o fluxo de caixa das empresas exportadoras\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o foi suficiente para convencer a 2\u00aa Turma do STJ. O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, leu somente a ementa do seu voto. Concluiu rejeitando o recurso da empresa e deu o caso por encerrado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Mauro Campbell Marques foi o segundo a proferir o voto. Mas ele tratou o tema de forma mais detalhada. Disse que, em virtude do artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar na suspens\u00e3o do d\u00e9bito nos casos em que o valor objeto de ressarcimento tenha sido indeferido pela Receita Federal, ainda que se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Campbell afirmou ainda que h\u00e1 precedente na Corte para afastar a suspens\u00e3o da exigibilidade quando as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas como n\u00e3o declaradas pela Receita Federal. \u201cPara ressarcimento se aplicam esses mesmos efeitos, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo da suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito a ser devolvido\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n

Os demais ministros da 2\u00aa Turma n\u00e3o leram os seus votos no dia do julgamento. Informaram apenas que concordavam com o entendimento do relator e do ministro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

A Bunge ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 turma. Esse recurso, no entanto, n\u00e3o muda o m\u00e9rito. Serve somente para esclarecer d\u00favidas e obscuridades do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, por meio de nota, que o valor objeto de devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza de d\u00edvida tribut\u00e1ria e, por esse motivo, n\u00e3o se aplica a regra da suspens\u00e3o da exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos a t\u00edtulo de cr\u00e9ditos presumidos, obtidos em sede de ressarcimento. Ou seja, valores decorrentes de um favor fiscal previsto no artigo 31 da Lei n\u00ba 12.865, de 2013\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Consta tamb\u00e9m na nota que o contribuinte, \u201cao valer-se da faculdade de postular o pronto ressarcimento de 70% de seus cr\u00e9ditos, assumiu o risco de ter que devolver, t\u00e3o prontamente como recebeu, o montante que fosse glosado\u201d pelo Fisco. \u201cTal consequ\u00eancia restava expressamente prevista na Portaria MF n\u00ba 348, de 2014\u201d, concluiu a PGFN.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/16\/stj-permite-ao-fisco-exigir-devolucao-imediata-de-creditos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Reforma impacta opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es (M&A, no jarg\u00e3o do mercado) passaram a levar em considera\u00e7\u00e3o mudan\u00e7as previstas pela reforma tribut\u00e1ria, em discuss\u00e3o no Senado. Algumas quest\u00f5es est\u00e3o sendo colocadas nas mesas de negocia\u00e7\u00e3o, especialmente para a defini\u00e7\u00e3o do valor de mercado (valuation) das empresas-alvo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas, por afetarem proje\u00e7\u00f5es de resultados financeiros e a pr\u00f3pria precifica\u00e7\u00e3o, alguns pontos devem ser avaliados nas transa\u00e7\u00f5es: a carga tribut\u00e1ria do setor depois de aprovada a reforma, a forma de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e PIS e Cofins, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032 de benef\u00edcios fiscais atrelados a impostos que ser\u00e3o substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma promete mudan\u00e7as profundas no sistema tribut\u00e1rio, com perspectiva de melhora no ambiente de neg\u00f3cios. Mas \u00e9 um momento de muita incerteza, o que exige cautela adicional nos contratos para antecipar problemas ainda n\u00e3o vivenciados\u201d, afirma a advogada Adriana Stamato, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe.<\/p>\n\n\n\n

Aprovada na C\u00e2mara e agora em debate no Senado, a reforma tribut\u00e1ria altera substancialmente o sistema de pagamento de impostos sobre bens e servi\u00e7os. Extingue cinco tributos: PIS e Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Todos ser\u00e3o substitu\u00eddos por tr\u00eas novos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo. O governo projeta al\u00edquota da CBS e do IBS somados entre 25,45% e 27%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar da estimativa, ainda n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a al\u00edquota, que \u00e9 um elemento fundamental de qualquer plano de neg\u00f3cios\u201d, diz o advogado Hermano Barbosa, s\u00f3cio do BMA.<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), adiou a apresenta\u00e7\u00e3o de seu parecer. Passou do dia 4 para 20 deste m\u00eas. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), \u00e9 que a proposta de emenda constitucional (PEC 45) seja votada em plen\u00e1rio no fim do m\u00eas ou in\u00edcio de novembro.<\/p>\n\n\n\n

No caso de cr\u00e9dito fiscal, considerado ativo da empresa e usado atualmente para quitar tributos, n\u00e3o haveria no texto aprovado pela C\u00e2mara uma forma clara de compensa\u00e7\u00e3o ou monetiza\u00e7\u00e3o dos saldos credores ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, afirmam advogados, \u00e9 comum que uma companhia que compra outra pague esses cr\u00e9ditos fiscais conforme consiga compens\u00e1-los. A quest\u00e3o, acrescentam, \u00e9 que ainda n\u00e3o se sabe como esses pagamentos ser\u00e3o tratados depois da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maur\u00edcio Pacheco, s\u00f3cio da \u00e1rea transacional do Trench Rossi Watanabe, o sinal vermelho se acende para empresas que ter\u00e3o estoque de cr\u00e9ditos ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. \u201cO comprador n\u00e3o vai querer comprar algo que n\u00e3o sabe se poder\u00e1 usar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Um cen\u00e1rio poss\u00edvel, afirma o advogado, \u00e9 o vendedor tentar prever em contrato a obriga\u00e7\u00e3o de o comprador mover a\u00e7\u00e3o judicial para usar cr\u00e9ditos de ICMS homologados, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Bruno Marques Santo e Milton Schivitaro, do Finocchio & Ustra, observam a reforma tribut\u00e1ria como mais um elemento para as negocia\u00e7\u00f5es, ao lado de proje\u00e7\u00f5es financeiras e de atingimento de metas comerciais. \u201cIsso deve entrar nas negocia\u00e7\u00f5es conforme a proposta avance no Legislativo e se torne mais tang\u00edvel\u201d, afirma Schivitaro.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com eles, diante das atuais incertezas, pode ser estrat\u00e9gico nas transa\u00e7\u00f5es negociar cl\u00e1usulas contratuais de pre\u00e7os contingentes atrelados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, ou aos impactos financeiros efetivos posteriores \u00e0s mudan\u00e7as tribut\u00e1rias para a adquirida.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, fechar um pre\u00e7o e, passada a reforma, pagar um valor adicional caso seja empresa de um setor para quem as mudan\u00e7as sejam positivas\u201d, diz Santo.<\/p>\n\n\n\n

Para Paulo Duarte, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Stocche Forbes, a simplifica\u00e7\u00e3o prometida com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma pode impactar vendas de ativos e reestrutura\u00e7\u00f5es internas de empresas. \u201cCom o IBS n\u00e3o vai fazer mais sentido, do ponto de vista fiscal, ter uma segrega\u00e7\u00e3o de estrutura pesada. Isso tende a acabar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A segrega\u00e7\u00e3o de atividades de uma empresa, explica, \u00e9 motivada pelas regras atuais. Alguns tributos, por serem cumulativos, seguem regimes especiais de recolhimento, como de monofasia ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou, ainda, incidem apenas em uma parte da cadeia econ\u00f4mica. \u00c9 ainda motivada por ac\u00famulo de cr\u00e9dito ou por benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos por Estados.<\/p>\n\n\n\n

Flavio Meyer, s\u00f3cio respons\u00e1vel pela \u00e1rea de M&A da mesma banca, lembra que atualmente existem muitos centros de distribui\u00e7\u00e3o longe do polo consumidor porque custa menos do ponto de vista fiscal. \u201cA reforma tende a expurgar o fator fiscal da equa\u00e7\u00e3o, deixa de ser determinante para alocar estruturas que fa\u00e7am mais sentido do ponto de vista do neg\u00f3cio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora especialistas afirmem que a reforma tribut\u00e1ria v\u00e1 desonerar cadeias de produ\u00e7\u00e3o, transformar pre\u00e7os e custos, al\u00e9m de previs\u00f5es de fluxo de caixa em todos os setores, a proposta n\u00e3o tem repercutido decisivamente para o volume de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma sobre o consumo, sozinha, n\u00e3o motiva investimento. Precisamos ver como ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o da renda, causa de grande sensibilidade no mercado. Quem est\u00e1 otimista [com a PEC 45] n\u00e3o est\u00e1 tomando decis\u00f5es com base nisso\u201d, diz Romero Tavares, s\u00f3cio da PwC Brasil na \u00e1rea de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as transa\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es est\u00e3o em baixa. A expectativa \u00e9 que o ano encerre abaixo do total movimentado em 2022, tamb\u00e9m considerado fraco.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados da TTR Data, as negocia\u00e7\u00f5es atingiram R$ 91,4 bilh\u00f5es, com 868 opera\u00e7\u00f5es, no primeiro semestre – recuo de 44,16% em valor negociado e 33,79% no n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Mas os dados s\u00e3o justificados mais por quest\u00f5es econ\u00f4micas do que tribut\u00e1rias, segundo Leonardo Dell’Oso, s\u00f3cio da PwC na \u00c1rea de Fus\u00f5es e Aquisi\u00e7\u00f5es. \u201cTaxa de juros muito alta inibe opera\u00e7\u00f5es de M&A\u201d, diz ele, acrescentando que as contas p\u00fablicas e incertezas sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos s\u00e3o pontos de desest\u00edmulo para investidor.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/09\/reforma-impacta-operacoes-de-fusao-e-aquisicao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator da reforma tribut\u00e1ria deve apresentar parecer em duas semanas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou nessa ter\u00e7a-feira (7) um novo calend\u00e1rio que prev\u00ea a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para daqui a um m\u00eas. O parlamentar acertou com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), a apresenta\u00e7\u00e3o do seu parecer no dia 24. A previs\u00e3o \u00e9 que a proposta seja apreciada duas semanas depois.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFicou acertado o dia 24 para a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio na CCJ. Como tem o feriado [de 2 de novembro], acaba votando no dia 7 e vai para o plen\u00e1rio [nos dias] 7, 8 e 9\u201d, afirmou Braga.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s sofrer um acidente no fim de agosto, o senador tem se queixado de fortes dores no joelho, mas diz que far\u00e1 um esfor\u00e7o para apresentar o relat\u00f3rio o quanto antes. Ele conta com o apoio do Minist\u00e9rio da Fazenda na tarefa. Nessa ter\u00e7a, t\u00e9cnicos do gabinete de Braga estiveram reunidos com o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria da pasta, Bernard Appy.<\/p>\n\n\n\n

Como mostrou o Valor, Appy foi cobrado por parlamentares, h\u00e1 um m\u00eas, a participar mais das discuss\u00f5es para destravar a reforma no Senado. H\u00e1 expectativa de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fa\u00e7a o mesmo a partir da pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

O relator afirmou que seu parecer ir\u00e1 alterar a formata\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o que veio da C\u00e2mara. Segundo ele, o \u00f3rg\u00e3o atuar\u00e1 como um comit\u00ea gestor de arrecada\u00e7\u00e3o, mudando inclusive o nome. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por comando, uma regra de algoritmo que ser\u00e1 estabelecida na emenda constitucional”, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Braga deixou claro que pretende retirar o car\u00e1ter deliberativo do \u00f3rg\u00e3o a respeito da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que formam o chamado IVA dual. Essa \u00e9 uma das principais queixas dos senadores. “Foi dado ao conselho iniciativa de compet\u00eancia legislativa sobre os tributos do CBS e do IBS. Acho que essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 do conselho. \u00c9 da Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Braga, a altera\u00e7\u00e3o simplifica e tira do comit\u00ea gestor eventuais disputas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Braga recebeu nessa ter\u00e7a-feira os governadores Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; Ratinho Jr (PSD), do Paran\u00e1; e Eduardo Riedel (PSDB), do Mato Grosso do Sul. Aumentar os recursos previstos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de R$ 40 milh\u00f5es para R$ 80 milh\u00f5es foi o principal pleito do grupo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 que se buscar financiamento para ampliar este fundo, o que pode ser de R$ 40 para R$ 80 bilh\u00f5es. Entendemos que \u00e9 poss\u00edvel buscar fontes de financiamento para um fundo ampliado\u201d, defendeu Leite.<\/p>\n\n\n\n

Braga sinalizou que vai acolher a demanda, mas ponderou que \u00e9 preciso alinhar os detalhes com a Fazenda. “\u00c9 claro que ele [fundo] precisa ser robusto. Eu defendo [o aumento].\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/10\/10\/eduardo-braga-preve-votar-reforma-tributaria-em-comissao-no-senado-em-7-de-novembro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita publica Instru\u00e7\u00e3o Normativa que muda regras para Dirf; entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa nesta ter\u00e7a-feira (10) que muda regras para a emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para as fontes pagadoras a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.163\/2023 revoga o par\u00e1grafo da instru\u00e7\u00e3o anterior, de n\u00ba 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispensava a apresenta\u00e7\u00e3o da Dirf pelos sujeitos passivos (contribuintes), imunes ou isentos. Agora, a Dirf foi substitu\u00edda por outros tr\u00eas registros cont\u00e1beis. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

Eventos da s\u00e9rie R-4000 da EFD-Reinf (referente aos seguintes tributos: IR, CSLL, COFINS e PIS\/PASEP);<\/p>\n\n\n\n

Evento S-1210 do eSocial (pagamentos referentes aos rendimentos advindos do trabalho, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, e o pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados (PLR) entre a empresa que est\u00e1 declarando e seus empregados);<\/p>\n\n\n\n

Evento S-25 do eSocial (valores de IR e das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias que incidem sobre os valores descritos em decis\u00f5es judiciais condenat\u00f3rias ou decis\u00f5es judiciais que homologam acordos celebrados perante a Justi\u00e7a Trabalhista).<\/p>\n\n\n\n

Essas mudan\u00e7as, segundo Hugo Nakashoji, advogado tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Martins Cardozo Advogados Associados, podem ter tido a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis entregues pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o prazo para a entrega da documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil tamb\u00e9m foi alterada. Antes, a transmiss\u00e3o da EFD-Reinf deveria ser antecipada em casos em que o \u00faltimo dia do prazo n\u00e3o fosse dia \u00fatil. Agora, nessas situa\u00e7\u00f5es, o prazo \u00e9 postergado para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.163\/2023 na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.043, de 12 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 3\u00ba …………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.990, de 2020, ser\u00e1 substitu\u00edda, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024:<\/p>\n\n\n\n

1.pelos eventos da s\u00e9rie R-4000 da EFD-Reinf;<\/p>\n\n\n\n

2.pelo evento S-1210 do Sistema Simplificado de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial e pelos demais eventos por ele referenciados; e<\/p>\n\n\n\n

3.pelo evento S-2501 do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica que receber de outras pessoas jur\u00eddicas import\u00e2ncias a t\u00edtulo de comiss\u00f5es e corretagens relacionadas na 1203393671 Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 153, de 5 de novembro de 1987, fica obrigada, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a prestar as respectivas informa\u00e7\u00f5es de rendimentos e reten\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por meio do evento R-4080 d a EFD-Reinf.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A pessoa jur\u00eddica que tenha pagado a outras pessoas jur\u00eddicas as import\u00e2ncias a que se refere o \u00a7 3\u00ba fica dispensada de prestar as respectivas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.”<\/p>\n\n\n\n

“1203393671<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba ………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os sujeitos passivos que optaram pela utiliza\u00e7\u00e3o 1203393671 do eSocial nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Diretivo do eSocial n\u00ba 2, de 30 de agosto de 2016, ainda que imunes ou isentos, devem aprese ntar a EFD-Reinf em conformidade com o disposto no inciso I do caput.”<\/p>\n\n\n\n

“Art. 6\u00ba …………………………………………………………………………………………….<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O prazo a que se refere o caput ser\u00e1 postergado para o primeiro dia \u00fatil subsequente ao dia 15 (quinze), quando este cair em dia n\u00e3o \u00fatil para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de reten\u00e7\u00e3o de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado para at\u00e9 o dia 15 (quinze) do segundo m\u00eas subsequente ao trimestre correspondente, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.”<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/11\/receita-publica-instrucao-normativa-2163-que-muda-regras-para-dirf-entenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

O STJ garantir\u00e1 a abrang\u00eancia do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A abrang\u00eancia da al\u00edquota zero dos tributos federais referentes ao benef\u00edcio fiscal do Perse ser\u00e1 garantida pela consistente jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) envolvendo os artigos 111 e 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

Os obst\u00e1culos criados pelo Poder Executivo ao fiel cumprimento da lei do Perse s\u00e3o: i) a Portaria ME n\u00ba 7.163\/21 omitiu CNAEs de v\u00e1rias atividades indiretas de eventos e turismo e exigiu para muitas o registro pr\u00e9vio no Cadastur; ii) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.114\/22 determinou a aplica\u00e7\u00e3o proporcional da al\u00edquota zero para empresas que atuam simultaneamente em setores n\u00e3o abarcados pelo Perse; iii) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147\/22, convertida na Lei n\u00ba 14.592\/23, excluiu a maioria dos CNAEs antes listados, vedou os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins e ainda imp\u00f4s a proporcionalidade do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

As inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio mostram-se divididas. As diversas decis\u00f5es favor\u00e1veis fazem valer o texto da lei, j\u00e1 as justificativas das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis s\u00e3o: i) a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Cadastur identifica bem as empresas tur\u00edsticas; ii) a aplica\u00e7\u00e3o proporcional \u00e9 coerente com o esp\u00edrito da lei; iii) o Minist\u00e9rio da Economia tinha autonomia para selecionar as atividades beneficiadas; iv) e o Perse n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal condicionado.<\/p>\n\n\n\n

Os fundamentos acima, no nosso modesto entender, aplicam de maneira indevida a literalidade preconizada no artigo 111 \u00e0s normas regulamentadoras ilegalmente restritivas e n\u00e3o a pr\u00f3pria Lei n\u00ba 14.148\/21. No tocante ao artigo 178, as poucas decis\u00f5es contr\u00e1rias ignoram que o Perse condiciona que a empresa j\u00e1 estivesse em atividade antes da pandemia e que n\u00e3o tenha sucumbido \u00e0 ela.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio acima exige um levantamento detalhado de como o STJ vem se posicionando nas \u00faltimas d\u00e9cadas quanto aos artigos 111 e 178, e o resultado n\u00e3o poderia ser melhor para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o literal dos benef\u00edcios fiscais, segregamos as jurisprud\u00eancias entre as que examinam situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que pleiteiam, por analogia ou isonomia, um benef\u00edcio cuja lei n\u00e3o os contempla explicitamente, e aquelas em que a lei inclui contribuintes num benef\u00edcio e ato regulamentador subsequente tenta os excluir.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro grupo envolve grande parte dos julgados e os resultados s\u00e3o praticamente un\u00e2nimes contra os contribuintes. Como exemplo, temos o contribuinte que teve negado o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o de IRPF sobre sua aposentadoria por defici\u00eancia auditiva plena em ambos os ouvidos porque a surdez n\u00e3o est\u00e1 relacionada como doen\u00e7a incapacitante na lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o outro conjunto de decis\u00f5es, onde se enquadraria a situa\u00e7\u00e3o do Perse, \u00e9 composto de cinco casos relevantes e todos favor\u00e1veis aos contribuintes: a) o contribuinte que confirmou a isen\u00e7\u00e3o de IRPF sobre sua aposentadoria por ser deficiente visual de apenas uma vista, j\u00e1 que a lei incluiu a cegueira sem especificar se teria que ser bilateral; b) custo do im\u00f3vel como o declarado de mercado pelo contribuinte em 1992, mesmo feito com atraso; c) isen\u00e7\u00e3o de AFRMM em embarque ou desembarque em porto do Nordeste, mesmo para empresas de outras regi\u00f5es; d) a legalidade do cr\u00e9dito presumido de IPI para empresas exportadoras sobre insumos adquiridos de pessoas f\u00edsicas, mesmo sem a incid\u00eancia de PIS e Cofins; e) reembolsos de gastos m\u00e9dicos com terceiros exclu\u00eddos da base do PIS por cooperativa de sa\u00fade, mesmo n\u00e3o sendo sua receita.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos precedentes do STJ sobre interrup\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios condicionados e por prazo certo, tamb\u00e9m se identificam cinco casos relevantes, todos favor\u00e1veis ao contribuinte: a) se cumprida a condi\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia por cinco anos, a venda de a\u00e7\u00f5es estar\u00e1 isenta de IRPF, mesmo que a posteriori; b) o FEEF \u00e9 legal, pois os 10% de recolhimento sobre os ganhos de benef\u00edcios ser\u00e3o devolvidos sob forma de prorroga\u00e7\u00e3o de seus prazos; c) os benef\u00edcios da Sudene t\u00eam seus prazos contados do investimento e n\u00e3o da portaria de concess\u00e3o; d) o benef\u00edcio de al\u00edquota zero de PIS e Cofins do programa de inclus\u00e3o digital \u00e9 condicional por exigir a manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o no varejo; e) com a condi\u00e7\u00e3o de incremento de exporta\u00e7\u00e3o atingida antes da revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPI, a mesma vale at\u00e9 o final.<\/p>\n\n\n\n

Sendo un\u00e2nime sua jurisprud\u00eancia, configura-se bastante improv\u00e1vel que, ao julgar as a\u00e7\u00f5es do Perse, o STJ venha a aceitar que a literalidade seja aplicada a atos regulamentadores contr\u00e1rios ao disposto na Lei n\u00ba 14.148, sobretudo pelo fato de que a inclus\u00e3o de todo universo do turismo, a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero sobre todo o resultado\/receitas e extens\u00e3o do benef\u00edcio a todos participantes das cadeias de valor foram altera\u00e7\u00f5es conscientes realizadas no texto original durante o tr\u00e2mite na C\u00e2mara e no Senado e ratificadas quando da derrubada do veto.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, n\u00e3o se vislumbra a possibilidade de que o Perse n\u00e3o seja visto pelo STJ como um benef\u00edcio fiscal condicionado ou oneroso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do que seria catastr\u00f3fico para o caixa do governo se a literalidade n\u00e3o prevalecer, pois significar\u00e1 que in\u00fameros setores importantes tamb\u00e9m severamente prejudicados – como com\u00e9rcio varejista, petr\u00f3leo e g\u00e1s , refinarias, montadoras de ve\u00edculos, meios de pagamento, autope\u00e7as, confec\u00e7\u00f5es, hospitais, transporte de passageiros, ind\u00fastria de cal\u00e7ados e servi\u00e7os profissionais – teriam direito aos cinco anos sem tributos federais, pois a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o literal poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que os segmentos de eventos e turismo seriam apenas exemplificativos dos ramos a serem apoiados por perdas provocadas pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Ilan Gorin e Alexandre Christof Gorin s\u00e3o s\u00f3cios da Gorin Advocacia<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/o-stj-garantira-a-abrangencia-do-perse.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imposto de Renda: isen\u00e7\u00e3o sobre a PLR avan\u00e7a na C\u00e2mara; veja o que voc\u00ea precisa saber<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator do Projeto de Lei n\u00ba 581\/2019 na Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados, deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta que isenta os valores recebidos por meio da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) do Imposto de Renda (IR). Na vis\u00e3o do parlamentar, a iniciativa deve beneficiar ainda mais os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

O PL, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 10.101\/2000, para conceder o mesmo tratamento fiscal aos trabalhadores nos lucros e resultados que s\u00f3cios e acionistas das empresas t\u00eam na distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi distribu\u00edda para an\u00e1lise em diferentes comiss\u00f5es da C\u00e2mara e agora est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Trabalho. Se convertida em lei, a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados, independentemente da remunera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 isenta de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDestacamos que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 um direito dos trabalhadores urbanos e rurais consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, afirmou o deputado em seu parecer. \u201cNos compete lhes conferir a maior efetividade poss\u00edvel. Consideramos a proposta muit\u00edssimo merit\u00f3ria, motivo pelo qual votamos pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o atual sobre PLR<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o para valores de at\u00e9 R$ 6.677,55 por ano e tributa\u00e7\u00e3o de 7,5% a 27,5% para valores acima dessa faixa.<\/p>\n\n\n\n

Tiago Sbardelotto, economista da XP, ressalta em relat\u00f3rio que, considerando dados do governo do ano-base 2020, aproximadamente 60% dos rendimentos estavam contemplados na faixa de isen\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm 2022, isso correspondeu a uma redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 3 bilh\u00f5es. Em uma an\u00e1lise preliminar, considerando a distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos com PLR no Imposto de Renda, avaliamos que a isen\u00e7\u00e3o total teria um potencial de levar a uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 7 bilh\u00f5es em 2024\u2033, afirma Sbardelotto em sua an\u00e1lise. \u201cOu seja, haveria uma perda adicional de aproximadamente R$ 4 bilh\u00f5es com a medida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o atual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O economista da XP destaca tamb\u00e9m que a isen\u00e7\u00e3o sobre a PLR \u201celevaria a necessidade de medidas compensat\u00f3rias para atingir a meta de resultado prim\u00e1rio neutro em 2024\u201d e sugere que \u00e9 mais prov\u00e1vel que ela \u201cseja discutida apenas em eventual reforma do IR\u201c. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/isencao-de-imposto-de-renda-sobre-a-plr-recebe-parecer-favoravel-na-camera-o-que-voce-precisa-saber\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal amplia divulga\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculantes<\/strong>
Data: 13\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Entendimentos vinculantes decorrentes do julgamento de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade pelo STF agora podem ser consultados no s\u00edtio da RFB na internet.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro semestre deste ano, a Receita Federal criou uma \u00e1rea espec\u00edfica em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico para divulgar interpreta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculantes relacionadas aos tributos que administra \u2013 tamb\u00e9m conhecida como jurisprud\u00eancia vinculante \u2013 que devem ser observadas pelo \u00f3rg\u00e3o em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foram disponibilizados, no in\u00edcio, entendimentos confirmados por meio de S\u00famulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamentos de temas sob o rito da repercuss\u00e3o geral pelo STF e sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), S\u00famulas Vinculantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Atos Declarat\u00f3rios da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) e Pareceres vinculantes da PGFN, al\u00e9m de Solu\u00e7\u00f5es de Consulta e de Diverg\u00eancia elaboradas pela pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nesta nova fase, informa\u00e7\u00f5es sobre dezenas de entendimentos vinculantes decorrentes de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) julgadas pelo STF nos \u00faltimos vinte anos foram adicionadas ao s\u00edtio da Receita Federal na internet.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de julgamentos envolvendo diversos tributos administrados, como, por exemplo, a ADI n\u00ba 5.422, sobre a n\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda pessoa f\u00edsica (IRPF) sobre valores percebidos a t\u00edtulo de alimentos ou de pens\u00e3o aliment\u00edcia, e a ADI n\u00ba 4.101, sobre a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas espec\u00edficas de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) para institui\u00e7\u00f5es financeiras e equiparadas, dentre muitas outras.<\/p>\n\n\n\n

Com a facilita\u00e7\u00e3o do acesso do contribuinte \u00e0 denominada jurisprud\u00eancia vinculante, a Receita Federal busca melhor orient\u00e1-lo e, assim, contribuir para que exer\u00e7a seus direitos e deveres de forma segura, r\u00e1pida e previs\u00edvel, em um ambiente de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, confian\u00e7a, transpar\u00eancia, igualdade, menor litigiosidade e adequado equil\u00edbrio concorrencial, gerando benef\u00edcios para toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/legislacao\/jurisprudencia-vinculante<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal amplia divulga\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculantes<\/a><\/blockquote>