{"id":2940,"date":"2023-10-10T09:07:25","date_gmt":"2023-10-10T12:07:25","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2940"},"modified":"2023-10-10T09:35:59","modified_gmt":"2023-10-10T12:35:59","slug":"pontos-importantes-sobre-o-retorno-do-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2940","title":{"rendered":"Pontos Importantes Sobre o Retorno do Voto de Qualidade no Carf"},"content":{"rendered":"\n

Pontos Importantes Sobre o Retorno do Voto de Qualidade no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, em 21\/09\/2023, a Lei 14.689\/2023, que estabelece o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, sancionou a norma, com 15 vetos.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que, em caso de empate nos julgamentos de disputas tribut\u00e1rias do Carf, o voto decisivo ser\u00e1 dos presidentes das sess\u00f5es \u2014 posi\u00e7\u00e3o sempre ocupada por representantes do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Tal regra vigorou at\u00e9 2020, quando outra lei estabeleceu o desempate sempre a favor do contribuinte no Carf. J\u00e1 no \u00faltimo m\u00eas de janeiro, a Medida Provis\u00f3ria 1.160\/2023 trouxe o voto de qualidade de volta, mas acabou caducando. Finalmente, em agosto, o Congresso aprovou seu retorno definitivo.<\/p>\n\n\n\n

A volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) traz tamb\u00e9m a derrubada de multas e juros cobrados do contribuinte no caso da aplica\u00e7\u00e3o da metodologia de desempate, al\u00e9m do cancelamento de eventuais representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais \u2014 desde que haja o pagamento do d\u00e9bito em at\u00e9 90 dias. Nestes casos, o pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 12 parcelas, com possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da dificuldade dos pr\u00f3prios parlamentares em entender o que estava sendo alterado, tamb\u00e9m foi retirado o dispositivo que criava um programa de parcelamento de d\u00edvidas em at\u00e9 60 meses, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros. A medida era criticada por se assemelhar a um Refis e prever condi\u00e7\u00f5es muito ben\u00e9ficas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, contribuintes com grande capacidade de pagamento (como grandes empresas) n\u00e3o precisar\u00e3o apresentar garantia para acionar a Justi\u00e7a quando o Carf der ganho de causa \u00e0 Uni\u00e3o por meio do voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n

Alckmin vetou trechos que alteravam a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Ele excluiu, por exemplo, a permiss\u00e3o para que o contribuinte executado oferecesse garantia somente do valor principal da d\u00edvida (o que deixaria de fora encargos e juros). Segundo o vice-presidente, isso alteraria toda a sistem\u00e1tica atual de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a retomada do voto de qualidade pode evitar uma perda anual de R$ 59 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existem cr\u00edticas quanto a lei pois ela traz um incentivo ao lit\u00edgio administrativo, ao colocar o litigante em uma situa\u00e7\u00e3o melhor que aquele que adimpliu no vencimento ou realizou den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Com o resultado dessa lei j\u00e1 houve julgamentos no CARF em que houve empate e que o voto de qualidade o representante do fisco, deu a palavra final, que foi o caso da Petrobr\u00e1s em uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria de R$ 6,5 bilh\u00f5es que tratava sobre a tributa\u00e7\u00e3o de empresas controladas e coligadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Mas, como efeito pr\u00e1tico, os contribuintes ficam em desvantagem nos julgamentos. Al\u00e9m do processo da Petrobras, ao menos outros sete sobre o mesmo tema, envolvendo outras companhias, foram colocados em pauta e, segundo advogados que acompanham os julgamentos no Carf, tamb\u00e9m tiveram decis\u00e3o por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes tamb\u00e9m perderam, por voto de qualidade, em pelo menos outros tr\u00eas temas: amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% para uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL no caso de extin\u00e7\u00e3o de empresa ap\u00f3s fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o e dedutibilidade de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) retroativo.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o os pontos mais importantes da lei, espero que seja esclarecedor e a Amaral Yazbek Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre Tributa\u00e7\u00e3o sobre os Pontos Importantes Sobre o Retorno do Voto de Qualidade no Carf? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n