{"id":2936,"date":"2023-10-09T14:09:14","date_gmt":"2023-10-09T17:09:14","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2936"},"modified":"2023-10-09T14:22:11","modified_gmt":"2023-10-09T17:22:11","slug":"retrospecto-tributario-02-10-a-09-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2936","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/10 a 09\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/10 a 09\/10: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lista positiva de medicamentos e exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins<\/strong>
Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A complexidade inerente ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro frequentemente apresenta desafios consider\u00e1veis tanto para as empresas como para as entidades reguladoras. Entre esses desafios, destaca-se a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, especialmente quando se trata de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao cr\u00e9dito presumido dessas contribui\u00e7\u00f5es e envolve a lista positiva de medicamentos. Surge, portanto, a indaga\u00e7\u00e3o fundamental: devem ou n\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es abrangidas pela lista positiva de medicamentos integrar a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins para efeitos de exclus\u00e3o do ICMS?<\/p>\n\n\n\n

A falta de disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas que abordem essa quest\u00e3o crucial levanta uma preocupa\u00e7\u00e3o relevante: o impacto negativo que resultaria da n\u00e3o inclus\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lista positiva de medicamentos na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins para fins de exclus\u00e3o do ICMS para as empresas que operam no setor farmac\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n

Para uma compreens\u00e3o desse assunto, importante mencionar que a Lei 10.174\/2000 estabelece disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 incid\u00eancia do PIS\/Cofins nas vendas de produtos espec\u00edficos. De acordo com essa lei, as al\u00edquotas aplicadas sobre a receita bruta proveniente das vendas variam entre 2,1% e 9,9%, dependendo se a empresa realiza a industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de determinados itens. Al\u00e9m disso, a mesma lei reduz as al\u00edquotas a zero para vendas desses mesmos itens por parte de empresas que n\u00e3o se enquadram na condi\u00e7\u00e3o de industrial ou importador.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o adota a t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquotas diferenciadas, concentrando a tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins nas empresas que realizam a industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o desses itens, permitindo que outras empresas na cadeia produtiva n\u00e3o efetuem o pagamento dessas contribui\u00e7\u00f5es devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas. Esse modelo de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecido como sistema concentrado ou monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 10.174\/2000 tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de determinados itens, incluindo alguns medicamentos. No entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos presumidos requer a concess\u00e3o de um regime especial, a fim de garantir que a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria seja repassada aos pre\u00e7os dos produtos. Uma das possibilidades de se obter esse regime especial \u00e9 seguindo as diretrizes estabelecidas pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED).<\/p>\n\n\n\n

Assim, os cr\u00e9ditos presumidos s\u00e3o calculados com base nas al\u00edquotas de 2,1% e 9,9% do PIS\/Cofins aplicadas sobre a receita bruta proveniente da venda desses medicamentos e s\u00e3o deduzidos do montante devido a t\u00edtulo dessas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo em que a empresa est\u00e1 sob o regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, dentre as compet\u00eancias legais da CMED e com base no disposto na Lei 10.147\/2000, que prev\u00ea o regime especial de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins, essa entidade emitiu o Comunicado CMED 5\/2016. Tal medida normativa estabeleceu a Lista de Concess\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio (LCCT), classificando os medicamentos de acordo com as listas positiva, negativa e neutra.<\/p>\n\n\n\n

A lista positiva inclui os itens submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica monof\u00e1sica que geram cr\u00e9ditos presumidos. A lista negativa abrange os itens submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica monof\u00e1sica, com tributa\u00e7\u00e3o concentrada no produtor de medicamentos e al\u00edquota zero nos demais elos da cadeia produtiva, n\u00e3o gerando cr\u00e9ditos presumidos. Por fim, a lista neutra engloba os itens submetidos apenas \u00e0 sistem\u00e1tica ordin\u00e1ria de tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, seja no regime cumulativo ou n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que os itens relacionados na lista positiva de medicamentos s\u00e3o aqueles cujas empresas produtoras usufruem do regime especial de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, esse cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins tem como objetivo principal aliviar a carga tribut\u00e1ria ao longo da cadeia produtiva, garantindo que a redu\u00e7\u00e3o resultante seja refletida nos pre\u00e7os dos produtos. Trata-se de uma ferramenta que permite a redu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas, concedendo aos produtores de determinados medicamentos um percentual de cr\u00e9dito com base na receita bruta proveniente da venda desses produtos. Isso permite que as empresas deduzam esses cr\u00e9ditos do montante devido a t\u00edtulo de PIS\/Cofins, reduzindo, assim, os valores a serem pagos aos cofres p\u00fablicos. Assim, em vez de simplesmente pagar as contribui\u00e7\u00f5es de acordo com a sistem\u00e1tica monof\u00e1sica, o contribuinte efetua o pagamento com a dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido, subtraindo os valores calculados a esse t\u00edtulo do montante devido.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito presumido do PIS\/Cofins \u00e9 uma maneira pela qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica arrecada esses tributos, aplicando-os sobre as opera\u00e7\u00f5es, mas concedendo ao contribuinte uma redu\u00e7\u00e3o com base em um percentual da receita bruta. Como esse instrumento \u00e9 n\u00e3o cumulativo, ele reduz o impacto tribut\u00e1rio no pre\u00e7o final dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 evidente que as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica monof\u00e1sica e inclu\u00eddas na lista positiva de medicamentos, que geram cr\u00e9dito presumido, devem integrar a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Ali\u00e1s, essas opera\u00e7\u00f5es sequer est\u00e3o entre aquelas listadas em lei que n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lista positiva de medicamentos comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e, consequentemente, fazem parte do montante devido a t\u00edtulo dessas contribui\u00e7\u00f5es. Somente em um momento subsequente \u00e9 que se efetua a dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos, calculados com base em um percentual incidente sobre a receita bruta proveniente das opera\u00e7\u00f5es com itens constantes na lista positiva, reduzindo assim os valores a serem recolhidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o de que as opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lista positiva de medicamentos fazem parte da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins \u00e9 corroborada pela pr\u00f3pria Receita Federal, pois, ao analisar o Perguntas e Respostas do Guia Pr\u00e1tico da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, fica claro, junto \u00e0 pergunta 90, que o CST utilizado para opera\u00e7\u00f5es com a lista positiva (segmento farmac\u00eautico) \u00e9 o 02, o qual se refere \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel com al\u00edquota diferenciada. E continua, informando que no caso de revenda desses medicamentos, o CST a ser utilizado \u00e9 o 04, o qual est\u00e1 relacionado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel monof\u00e1sica com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, podem ser apresentadas as conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

1. A lista positiva inclui produtos sujeitos \u00e0 sistem\u00e1tica monof\u00e1sica de tributa\u00e7\u00e3o que geram cr\u00e9ditos presumidos;<\/p>\n\n\n\n

2. Os cr\u00e9ditos presumidos do PIS\/Cofins representam uma forma pela qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realiza a cobran\u00e7a desses tributos, incidindo-os sobre as opera\u00e7\u00f5es pertinentes. Ao final, permite-se a dedu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos com base em um percentual aplicado sobre a receita bruta, o que reduz os valores a serem recolhidos aos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

3. N\u00e3o se encontra, dentre as hip\u00f3teses previstas em lei que definem o que n\u00e3o compor\u00e1 a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, nenhuma disposi\u00e7\u00e3o relativa ao cr\u00e9dito presumido dessas contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

4. A pr\u00f3pria Receita Federal determina que o CST aplicado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com a lista positiva de medicamentos seja o 02, o que sustenta o entendimento de que tais opera\u00e7\u00f5es est\u00e3o devidamente sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

5. Uma vez que as opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9dito presumido relacionadas \u00e0 lista positiva de medicamentos s\u00e3o tributadas e somente ap\u00f3s ocorre a dedu\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao cr\u00e9dito presumido, reduzindo os montantes recolhidos a t\u00edtulo dessas contribui\u00e7\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, essas opera\u00e7\u00f5es devem ser consideradas na quantifica\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, o que poder\u00e1 aumentar expressivamente, para as empresas do setor farmac\u00eautico, os valores a serem restitu\u00eddos\/compensados a este t\u00edtulo. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/lista-positiva-de-medicamentos-e-exclusao-do-icms-da-base-do-pis-cofins-02102023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Proposta inclui aluguel de m\u00e1quinas entre os setores beneficiados com redu\u00e7\u00e3o de tributos ap\u00f3s pandemia<\/strong>
Data: 03\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 3026\/23 inclui o segmento de aluguel de m\u00e1quinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os benefici\u00e1rios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei 14.148\/21, que criou o programa.<\/p>\n\n\n\n

Aquela lei reduziu a 0%, por 60 meses, as al\u00edquotas de alguns tributos (PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) incidentes sobre o resultado obtido pelas empresas do setor de eventos, abrangendo diversas atividades econ\u00f4micas afetadas pela pandemia de Covid-19. A ideia foi criar condi\u00e7\u00f5es para a recupera\u00e7\u00e3o de certos segmentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Perse \u00e9 hoje o principal mecanismo de suporte ao setor de eventos e turismo do Pa\u00eds\u201d, disse o autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ). \u201cApesar de ser um programa muito recente, os efeitos s\u00e3o not\u00e1veis, o que faz com que diversos outros segmentos busquem a ades\u00e3o\u201d, continuou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1003591-proposta-inclui-aluguel-de-maquinas-entre-os-setores-beneficiados-com-reducao-de-tributos-apos-pandemia\/#:~:text=Economia-,Proposta%20inclui%20aluguel%20de%20m%C3%A1quinas%20entre%20os%20setores,redu%C3%A7%C3%A3o%20de%20tributos%20ap%C3%B3s%20pandemia&text=O%20Projeto%20de%20Lei%203026,Setor%20de%20Eventos%20(Perse).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Herman Benjamin muda entendimento: N\u00e3o cabe rescis\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es da tese do s\u00e9culo ajuizadas ap\u00f3s 03.2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Herman Benjamin muda entendimento: N\u00e3o cabe rescis\u00f3ria nas a\u00e7\u00f5es da tese do s\u00e9culo ajuizadas ap\u00f3s 03.2017.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do seguinte.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu no RE n\u00ba 574.706 julgado pelo sistema da repercuss\u00e3o geral, que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o STF acolheu, em parte, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o Federal, para modular os efeitos do julgado cuja produ\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de se dar ap\u00f3s 15.3.2017, data em que julgado o RE n\u00ba 574.706 ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que somente a partir de 16.03.2017, a decis\u00e3o do STF, come\u00e7a a valer com efic\u00e1cia para todos, e ter\u00e1 vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Antes de 16.03.2017 o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 direito a questionar ou pleitear de volta os valores pagos de PIS e Cofins sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o fora dessa regra, apenas os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o at\u00e9 15.03.2017, ou seja, para esses foi mantido o direito de ter de volta os valores indevidamente pagos sobre qualquer per\u00edodo no passado, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas como ficam aqueles contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 15.3.2017, e que j\u00e1 tinham decis\u00e3o transitada em julgado antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 sendo dada pelo STJ. H\u00e1 julgados favor\u00e1veis aos contribuintes e outros contra.<\/p>\n\n\n\n

Mas a reviravolta aconteceu no entendimento do Ministro Herman Benjamin, que julgava em desfavor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

De fato, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 2060442 \u2013 RS do contribuinte pelo qual se discutia a mat\u00e9ria, o Ministro, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, negou provimento ao recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte protocolou Agravo Interno (AgInt nos EDcl no Resp n\u00ba 2060442 \u2013 RS) e, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o Ministro reconsiderou a decis\u00e3o anterior e deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a aconteceu porque, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, n\u00e3o cabe A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o de literal de lei se, ao tempo em que foi prolatada a decis\u00e3o rescindenda, a interpreta\u00e7\u00e3o era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente \u00e0 pretens\u00e3o de uma das partes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 o enunciado da S\u00famula n. 343 do STF, segundo o qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a rescis\u00f3ria fundada em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais, salvo nos casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, a S\u00famula 343 do STF somente pode ser afastada quando a mat\u00e9ria constitucional apreciada divergir de orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o servindo, entretanto, quando a parte prop\u00f5e demanda rescis\u00f3ria com a finalidade de aplicar simples altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, com caracter\u00edstica de suced\u00e2neo recursal.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS somente foi pacificada com o julgamento do RE 574.706\/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercuss\u00e3o Geral (controle difuso de constitucionalidade, e n\u00e3o concentrado). Assim a quest\u00e3o n\u00e3o condiz com a exce\u00e7\u00e3o prevista pelo STF a de modo a justificar o cabimento da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/10\/herman-benjamim-muda-entendimento-nao-cabe-rescisoria-nas-acoes-da-tese-do-seculo-ajuizadas-apos-03-2017\/#:~:text=rescis%C3%B3ria-,Herman%20Benjamin%20muda%20entendimento%3A%20N%C3%A3o%20cabe%20rescis%C3%B3ria%20nas%20a%C3%A7%C3%B5es%20da,do%20PIS%20e%20da%20COFINS.<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ decide passar disputa sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para o Supremo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu ontem, pela primeira vez em turma, sobre as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que foram ajuizadas pela Uni\u00e3o para reabrir processos e cancelar milh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos obtidos com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu na 2\u00aa Turma e teve desfecho contr\u00e1rio aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o vem como um balde de \u00e1gua fria. As empresas ainda comemoravam decis\u00f5es recentes, monocr\u00e1ticas, contra as investidas da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Havia pelo menos duas na Corte. Ambas do ministro Herman Benjamin, que integra a 2\u00aa Turma, e no julgamento de ontem – no colegiado – mudou de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As empresas enfrentam uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil. Na segunda inst\u00e2ncia, praticamente todas as decis\u00f5es s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o. Os desembargadores v\u00eam aceitando as rescis\u00f3rias e cancelando parte dos cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se tais decis\u00f5es n\u00e3o forem revertidas, dizem os advogados, as empresas correm risco de endividamento. A maioria j\u00e1 usou os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma decidiu sobre o tema, ontem, em um caso envolvendo a Horbach, uma fornecedora de equipamentos industriais do Rio Grande do Sul. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) aceitou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o e a empresa recorreu, ent\u00e3o, ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

O recurso, no entanto, foi rejeitado por unanimidade – conforme o voto do relator, ministro Mauro Campbell. Ele afirmou que a decis\u00e3o do TRF estava fundamentada em quest\u00f5es constitucionais e n\u00e3o poderia o STJ, que trata s\u00f3 de mat\u00e9ria infraconstitucional, revisar. Em outras palavras: \u00e9 um assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Se a 1\u00aa Turma do STJ, que tamb\u00e9m trata de tributa\u00e7\u00e3o, decidir de forma diferente, os contribuintes ainda ter\u00e3o a chance de virar o jogo na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – a inst\u00e2ncia uniformizadora.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o \u00e9 nada prov\u00e1vel que isso aconte\u00e7a. Quatro dos cinco integrantes da 1\u00aa Turma j\u00e1 se manifestaram, por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, da mesma forma como a 2\u00aa Turma se posicionou: Benedito Gon\u00e7alves, Gurgel de Faria, Regina Helena Costa e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2022, segundo o escrit\u00f3rio Abe Advogados, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou mais de 300 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para cancelar parte dos cr\u00e9ditos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – cerca de 40% no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Todo esse imbr\u00f3glio est\u00e1 atrelado \u00e0 decis\u00e3o do STF que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e garantiu aos contribuintes o direito de receber de volta o que pagaram a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

As rescis\u00f3rias s\u00e3o direcionadas a empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 – quando o STF j\u00e1 havia decidido o m\u00e9rito – e obtiveram decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a, garantindo o direito a cr\u00e9dito, antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Existe discuss\u00e3o porque em 2021 os ministros aplicaram a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito. Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito: de 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisaria mais recolher PIS e Cofins com o ICMS embutido na conta.<\/p>\n\n\n\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos no passado. Aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es antes de 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois. A recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, pode recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013.<\/p>\n\n\n\n

Como o STF demorou para concluir esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos -, muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado).<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es, por serem anteriores, n\u00e3o trazem a limita\u00e7\u00e3o de tempo. As empresas, ent\u00e3o, contabilizaram os valores pagos a mais, antes de 2017, e v\u00eam usando ou j\u00e1 usaram esses cr\u00e9ditos para pagar tributos.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, durante a sess\u00e3o na 2\u00aa Turma, o advogado Mateus Bassani de Matos, que atua para a Horbach, argumentou que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria serve para casos em que a decis\u00e3o que se pretende desconstituir viola norma jur\u00eddica. S\u00f3 que nesse caso especificamente, frisou, n\u00e3o teria como isso acontecer porque a modula\u00e7\u00e3o de efeitos s\u00f3 ocorreu depois.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m citou as decis\u00f5es recentes do ministro Herman Benjamin em favor de contribuintes. Na sess\u00e3o, Benjamin n\u00e3o fez qualquer coment\u00e1rio sobre a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o (REsp 2088760).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/03\/stj-decide-passar-disputa-sobre-creditos-de-pis-cofins-para-o-supremo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF: Maioria vota pela cobran\u00e7a de IOF em empr\u00e9stimos entre empresas<\/strong>
<\/strong>Data: 06\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela constitucionalidade da incid\u00eancia do IOF nos contratos de m\u00fatuo (empr\u00e9stimo) em que n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira – entre empresas. O julgamento, em repercuss\u00e3o geral, deve ser aplicado para os demais processos que discutem o tema.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, existe o voto do ministro Cristiano Zanin, relator, a favor da cobran\u00e7a do IOF. Ele j\u00e1 foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin e Dias Toffoli. O julgamento, que acontece no Plen\u00e1rio Virtual, termina hoje.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros analisam recurso da fabricante de autope\u00e7as Fras-le (RE 590186 ou Tema 104) contra decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), em Porto Alegre, que manteve o IOF nessas opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo. Para o tribunal, a Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779, de 1999, n\u00e3o exigem que o contrato de m\u00fatuo seja celebrado com institui\u00e7\u00e3o financeira, o que, inclusive, j\u00e1 teria sido confirmado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Na Corte, a empresa alega, contudo, que o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779\/99 alargou indevidamente a base de c\u00e1lculo do IOF para que o imposto passe a incidir sobre as opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, equiparando-as \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetivadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o caso, o ministro Cristiano Zanin, entendeu que o Supremo j\u00e1 analisou quest\u00e3o an\u00e1loga ao tratar da ADI 1.763, cujo relator foi o ministro Sep\u00falveda Pertence. Nesse julgamento, que tratou de opera\u00e7\u00f5es de factoring, os ministros entenderam ser constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e que essas n\u00e3o se restringem \u00e0s praticadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. Zanin ainda destaca que esse mesmo processo foi julgado no m\u00e9rito em junho de 2020 e que, por decis\u00e3o un\u00e2nime, ficou fixado que \u201cnada h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que restrinja a incid\u00eancia do IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Zanin, com base no julgamento na ADI 1.763 \u201cn\u00e3o h\u00e1 como fugir \u00e0 compreens\u00e3o de que o m\u00fatuo de recursos financeiros de que trata o artigo 13 da Lei 9.779\/99 \u2014 ainda que considerado empr\u00e9stimo da coisa fung\u00edvel \u2018dinheiro\u2019 e realizado entre particulares \u2014 se insere no tipo \u2018opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u2019, sobre o qual a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza sobre o qual a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a institui\u00e7\u00e3o do IOF (artigo 153, inciso V)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que se trata de \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confian\u00e7a, a disponibilidade de recursos que dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ap\u00f3s determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, prop\u00f4s a seguinte tese, que foi seguida pela maioria: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada B\u00e1rbara Bach, especialista em direito tribut\u00e1rio contencioso e aduaneiro, s\u00f3cia da \u00e1rea da Lira Advogados, o STF, em julgamentos anteriores envolvendo opera\u00e7\u00f5es de factoring j\u00e1 havia dado ind\u00edcios de que seu entendimento era pela desnecessidade de envolver opera\u00e7\u00e3o praticada por institui\u00e7\u00e3o financeira para incidir IOF. \u201cContudo, agora estamos falando de pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o t\u00eam por atividade fim ou mesmo praticam usualmente opera\u00e7\u00f5es que justifiquem ficarem sujeitas a um tributo criado como mecanismo de regula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica monet\u00e1ria e cambial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, segundo a advogada, com a pacifica\u00e7\u00e3o pelo STF de que o m\u00fatuo se enquadra no conceito constitucional de \u201copera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d, aos contribuintes que praticam contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico, o relator deixou em aberto a possibilidade de discuss\u00e3o, em \u00e2mbito infraconstitucional, sobre o enquadramento de sse tipo de opera\u00e7\u00e3o como m\u00fatuo para fins de incid\u00eancia do IOF. \u201cDe modo que se mostra v\u00e1lida a insist\u00eancia do contribuinte sujeito a esse cen\u00e1rio que dever\u00e1 ser analisado, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pelo STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Fabio Calcini, que atua no caso como amicus curiae (amigo da Corte) pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag), concorda que ainda existe discuss\u00e3o. Ele afirma que, em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, destacou que IOF cr\u00e9dito incide sobre contratos de m\u00fatuo ou cr\u00e9dito, mas n\u00e3o se confunde com contrato de conta corrente, muito utilizado pelas empresas para transitar dinheiro entre as companhias, para pagamento de despesas, ajuste financeiro entre elas, o que seria uma outra opera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 de cr\u00e9dito, e portanto n\u00e3o teria a incid\u00eancia do IOF. \u201cO ministro Zanin destaca esse ponto no voto mas n\u00e3o aprofunda porque a discuss\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o trata desse m\u00e9rito. Zanin d\u00e1 ind\u00edcios de que s\u00e3o institutos distintos, mas vamos ter que aguardar outro caso para voltar debater esse tema provavelmente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/06\/stf-maioria-vota-pela-cobrana-de-iof-em-emprstimos-entre-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

________________________________________________________<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cabimento da arbitragem mar\u00edtima no contexto da sobre-estadia de cont\u00eaineres<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo busca trazer ao debate o cabimento da arbitragem \u2014 como meio de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u2014 para dirimir as cobran\u00e7as abusivas pela sobre-estadia de cont\u00eaineres nos portos. Primeiramente, o artigo abordar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o da sobre-estadia de armazenagem dos cont\u00eaineres nos portos. J\u00e1 a segunda parte buscar\u00e1 demonstrar os motivos pelos quais a arbitragem mar\u00edtima seria uma boa forma (no lugar do Poder Judici\u00e1rio) para discutir essas cobran\u00e7as, sobretudo em raz\u00e3o de o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o reconhecer tais cobran\u00e7as como abusivas, em raz\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda, por meio do qual se reconhece que dever\u00e3o ser respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais convencionadas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Define-se sobre-estadia qualquer demora al\u00e9m de determinado prazo acordado, estando a sobre-estadia de cont\u00eainer, usualmente conhecida como demurrage, regulada no XXII, artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Antaq n\u00ba 62\/2021 como o valor devido pelos dias que ultrapassarem o prazo acordado de livre estadia dos cont\u00eaineres:<\/p>\n\n\n\n

“XXII- sobre-estadia de cont\u00eainer: valor devido ao transportador mar\u00edtimo, ao propriet\u00e1rio do cont\u00eainer ou ao agente transit\u00e1rio pelos dias que ultrapassarem o prazo acordado de livre estadia do cont\u00eainer para o embarque ou para sua devolu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o que se v\u00ea \u00e9 que a burocracia na libera\u00e7\u00e3o das cargas exige mais esse custo financeiro, que muitas vezes \u00e9 abusivo, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, muitas vezes ultrapassando o valor do pr\u00f3prio cont\u00eainer. Na obra Direito da Arbitragem Mar\u00edtima, Jos\u00e9 Gabriel Assis de Almeida e S\u00e9rgio Ferrari Filho levantam esses dados:<\/p>\n\n\n\n

“Num desses \u00fanicos trabalhos, realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBTP), divulgado tamb\u00e9m em 2013, constatou-se que somente a demurrage foi respons\u00e1vel por 18,5% dos custos dos exportadores entre janeiro de 2009 e junho de 2013.<\/p>\n\n\n\n

No ranking do IBTP, a demurrage ocupa a segunda coloca\u00e7\u00e3o, perdendo apenas para os custos de armazenagem e movimenta\u00e7\u00e3o nos terminais portu\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

(…) A soma de todos esses elementos, mais o fato de 95% do com\u00e9rcio exterior brasileiro ser feito pelo mar, mais quest\u00f5es ambientais (chuvas torrenciais, desmorona, neblina intensa), e\/ou mais ou menos imprevis\u00edveis ou fora do poder de controle (acidentes, avarias nos ve\u00edculos e feriados); mais a falta da infraestrutura log\u00edstica no modal rodovi\u00e1rio e, especialmente, no ferrovi\u00e1rio, impactando no tempo de carregamento dos caminh\u00f5es, escoamento da carga, carregamento no navio, fila dos ber\u00e7os e capacidade de estoque dos terminais em zona prim\u00e1ria; mais as greves relativamente frequentes, tanto de servidores p\u00fablicos alocados em reparti\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias voltadas ao com\u00e9rcio exterior (precipuamente, a Receita Federal, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2014 Anvisa e o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2014 Mapa), quanto de trabalhadores envolvidos na cadeia log\u00edstica (notadamente, estivadores e motoristas de caminh\u00e3o) formam no Brasil a conjun\u00e7\u00e3o de verdadeira \u201ctempestade perfeita\u201d, que permite a cobran\u00e7a de pre\u00e7os alt\u00edssimos das sobre-estadias em geral, especificamente a de cont\u00eainer.”<\/p>\n\n\n\n

E, infelizmente, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o costuma reconhecer as cl\u00e1usulas de cobran\u00e7a de sobre-estadia de cont\u00eainer (demurrage) como abusivas, por conta do princ\u00edpio do pacta sunt servanda por meio do qual fica estabelecido que dever\u00e3o ser respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais convencionadas entre as partes. Abaixo, precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

“RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SOBRE-ESTADIAS DE CONTAINERS (DEMURRAGES). NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. NATUREZA JUR\u00cdDICA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DES\u00cdDIA DO DEVEDOR. LIMITA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. PACTA SUNT SERVANDA. 1. \u00c9 descabida a alega\u00e7\u00e3o de negativa de entrega da plena presta\u00e7\u00e3o jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as quest\u00f5es que delimitaram a controv\u00e9rsia. 2. As demurrages t\u00eam natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de cl\u00e1usula penal, o que afasta a incid\u00eancia do art. 412 do C\u00f3digo Civil. 3. Se o valor das demurrages atingir patamar excessivo apenas em fun\u00e7\u00e3o da des\u00eddia da parte obrigada a restituir os containers, deve ser privilegiado o princ\u00edpio pacta sunt servanda, sob pena de o Poder Judici\u00e1rio premiar a conduta faltosa da parte devedora. 4. Recurso especial conhecido e provido.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Penso que a situa\u00e7\u00e3o presente n\u00e3o configura hip\u00f3tese justificadora da relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do pacta sunt servanda.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Na linha do substancioso voto do Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, n\u00e3o h\u00e1 falar na incid\u00eancia do art. 412 do C\u00f3digo Civil, uma vez que as demurrages t\u00eam natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de cl\u00e1usula penal, como j\u00e1 apontaram alguns precedentes das Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mencionados no aludido voto. Assim, a circunst\u00e2ncia de o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento contratual ter atingido montante expressivo em raz\u00e3o, unicamente, da des\u00eddia da parte devedora n\u00e3o justifica sua redu\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, sob pena de se premiar a conduta faltosa da parte devedora” (Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Recurso Especial n\u00ba 1.286.209\/SP, 3\u00aa Turma, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, julgado em 08.03.2016).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tem-se que o Poder Judici\u00e1rio costuma ficar propenso a decidir pela legitimidade das cobran\u00e7as abusivas, eis que, diferente da arbitragem por meio da qual muitas vezes o conflito \u00e9 decidido por um especialista \u2014 e nesse caso seria um especialista em sobre-estadia de cont\u00eainer \u2014 no Judici\u00e1rio os magistrados est\u00e3o totalmente fixados \u00e0s fontes formais para formar a decis\u00e3o, no caso um princ\u00edpio (pacta sunt servanda) que privilegia a for\u00e7a contratual, independentemente se h\u00e1 abusividade ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao lan\u00e7ar m\u00e3o da arbitragem para decidir sobre a abusividade das cobran\u00e7as, o \u00e1rbitro utilizar\u00e1 de seu conhecimento agregado no \u00e2mbito da sua respectiva especialidade (no caso sobre-estadia de cont\u00eainer) para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, haver\u00e1 com a arbitragem verdadeira hip\u00f3tese de flexibiliza\u00e7\u00e3o do pacta sunt servanda, para o fim de decidir de forma mais equ\u00e2nime o caso. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel observar na obra Direito da Arbitragem Mar\u00edtima, Jos\u00e9 Gabriel Assis de Almeida e S\u00e9rgio Ferrari Filho:<\/p>\n\n\n\n

“Terceiro, a depender do caso, e sempre desde que respeitado o convencionado entre as partes, o arbitro pode decidir por equidade (Lei 9.307\/96, artigo 2\u00ba, caput), possibilidade que inexiste no Judici\u00e1rio. Em outras palavras, o Juiz est\u00e1 totalmente adstrito \u00e0s fontes formais da lei para decidir (lei, jurisprud\u00eancia, doutrina, costumes), enquanto o \u00e1rbitro pode lan\u00e7ar m\u00e3o das m\u00e1ximas de experi\u00eancia e de todo o conhecimento adquirido no \u00e2mbito da sua respectiva especialidade, para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica em torno da cobran\u00e7a de sobre-estadia de cont\u00eainer”.<\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o fosse suficiente, com a arbitragem h\u00e1 verdadeira mitiga\u00e7\u00e3o dos custos internos com a administra\u00e7\u00e3o das disputas, considerando ser um caminho muito mais c\u00e9lere do que o processo judicial, eis que conforme artigo 23 da Lei de Arbitragem, o procedimento arbitral deve terminar ap\u00f3s seis meses, contados da institui\u00e7\u00e3o da arbitragem ou da substitui\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro, sabendo-se que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de um processo judicial \u00e9 de quatro  anos, sem contar o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso aos tribunais superiores, segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Como delimitado no presente artigo, a burocracia na libera\u00e7\u00e3o das cargas exige mais um custo financeiro (sobre-estadia de cont\u00eainer), que muitas vezes \u00e9 abusivo, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, ultrapassando o valor do pr\u00f3prio cont\u00eainer.<\/p>\n\n\n\n

E, muito embora a abusividade, o Poder Judici\u00e1rio costuma ficar propenso a decidir pela legitimidade das cobran\u00e7as abusivas, eis que no Judici\u00e1rio os magistrados est\u00e3o totalmente fixados \u00e0s fontes formais para formar a decis\u00e3o, no caso h\u00e1 prest\u00edgio do princ\u00edpio pacta sunt servanda) que favorece a for\u00e7a contratual, independentemente se h\u00e1 abusividade ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, ao lan\u00e7ar m\u00e3o da arbitragem para decidir sobre a abusividade das cobran\u00e7as, o \u00e1rbitro utilizar\u00e1 seu conhecimento agregado no \u00e2mbito da sua respectiva especialidade (no caso sobre-estadia de cont\u00eainer) para equilibrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, haver\u00e1, com a arbitragem, verdadeira hip\u00f3tese de flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio jur\u00eddico (pacta sunt servanda), para o fim de decidir de forma mais equ\u00e2nime o caso, o que, decerto, favorecer\u00e1 a parte prejudicada que se v\u00ea compelida a pagar vultosas quantias de valores abusivos. Fato que afirma, portanto, a import\u00e2ncia da arbitragem mar\u00edtima para decidir conflitos como o aqui tratado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-01\/priscila-santos-arbitragem-estadia-conteineres<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita lan\u00e7a novas orienta\u00e7\u00f5es para criptomoedas; advogado comenta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima sexta-feira, 29, a Receita Federal publicou dois atos que esclarecem o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao mercado de criptoativos.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 217\/23 determina que a pessoa jur\u00eddica que oferece servi\u00e7os referentes a opera\u00e7\u00f5es com non fungible token (NFT), representativo de um im\u00f3vel em particular, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar as informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es com tal NFT, conforme a IN RFB 1.888\/19, pelo fato dele n\u00e3o se enquadrar no conceito de criptoativo previsto na referida instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 218\/23 equipara a empresa que disponibiliza a negocia\u00e7\u00e3o de utility tokens (criptoativos que d\u00e3o acesso a algum bem ou servi\u00e7o aos seus detentores) a uma exchange de criptomoedas. Por esse motivo, a empresa que realiza essa atividade deve observar a IN 1.888\/19.<\/p>\n\n\n\n

Isac Costa, s\u00f3cio do Warde Advogados, coordenador dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Ibmec S\u00e3o Paulo e professor do Insper, explica que, ap\u00f3s a IN 1.888, a Receita Federal tem esclarecido alguns pontos relativos a quem deve prestar informa\u00e7\u00f5es ao Fisco e em que situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

“Anteriormente, j\u00e1 havia sido publicada orienta\u00e7\u00e3o a respeito de tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital na permuta entre criptoativos e agora foram publicadas duas novas orienta\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo o profissional, na solu\u00e7\u00e3o de consulta 218, a RFB entendeu que, se uma empresa facilita a negocia\u00e7\u00e3o entre pessoas envolvendo ativos virtuais (na modalidade utility tokens), ainda que na modalidade peer to peer (negocia\u00e7\u00e3o direta), essa empresa \u00e9 equipar\u00e1vel a uma exchange e deve fornecer as informa\u00e7\u00f5es exigidas pela IN 1.888.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o 217, de acordo com Isac, quando as transa\u00e7\u00f5es envolvem NFT associados a im\u00f3veis (ou alugu\u00e9is de im\u00f3veis), a RFB entendeu que as transa\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o n\u00e3o geram o dever de informar estipulado quando da transa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis propriamente ditos (no caso, a DImob).<\/p>\n\n\n\n

“Ou seja, n\u00e3o houve uma equipara\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis a eles associados para fins de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco.”<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/394632\/receita-lanca-novas-orientacoes-para-criptomoedas-advogado-comenta<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto cria cadastro integrado de informa\u00e7\u00f5es fiscais sobre alguns produtos no Pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32\/23 obriga Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informa\u00e7\u00f5es fiscais relativa a:<\/p>\n\n\n\n

combust\u00edveis (gasolina, \u00f3leo diesel, GLP, biodiesel, querosene);<\/p>\n\n\n\n

energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

comunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

cigarros;<\/p>\n\n\n\n

medicamentos; e<\/p>\n\n\n\n

bebidas industrializadas (alco\u00f3licas ou n\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

No futuro, poder\u00e3o ser agregadas ao cadastro opera\u00e7\u00f5es com outros produtos e servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m cria o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Impostos Digitais Eletr\u00f4nicos Autom\u00e1tico (Ideia), que permitir\u00e1 a emiss\u00e3o de nota fiscal nacional e de guia unificada de recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

O texto institui ainda o Formul\u00e1rio Online de Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos Lan\u00e7ados nas Etapas Anteriores (F\u00e1cil), cujo objetivo \u00e9 identificar os cr\u00e9ditos relativos a tributos n\u00e3o cumulativos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 a um comit\u00ea gestor composto por representantes da Uni\u00e3o, dos estados e Distrito Federal e dos munic\u00edpios regulamentar os novos instrumentos criados pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirma que o objetivo \u00e9 permitir a simplifica\u00e7\u00e3o gradual do sistema tribut\u00e1rio por meio da digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUrge que avancemos na dire\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o e da troca eletr\u00f4nica \u00e1gil de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas dos entes tributantes entre si, mas tamb\u00e9m destes para com os contribuintes, a fim de que n\u00e3o tenhamos mais uma d\u00e9cada perdida em termos de inefici\u00eancia no preenchimento de declara\u00e7\u00f5es e no pagamento de tributos\u201d, disse Lopes.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/975881-projeto-cria-cadastro-integrado-de-informacoes-fiscais-sobre-alguns-produtos-no-pais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com simplifica\u00e7\u00e3o, reforma tribut\u00e1ria tem potencial para reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria tem o potencial de simplificar o dia-a-dia do contribuinte e tornar mais transparente o custo tribut\u00e1rio dos produtos e dos servi\u00e7os no Brasil. Para tanto, pontos em torno do objetivo de uniformiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, com a meta de reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ainda dependem de defini\u00e7\u00f5es mais firmes durante a tramita\u00e7\u00e3o no Senado. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, cada estado e cada munic\u00edpio tem a possibilidade de definir campos de preenchimento e envio de declara\u00e7\u00f5es, notas fiscais e outros documentos  que precisam ser emitidos toda vez que as empresas vendem produtos ou prestam servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

E uma das mudan\u00e7as mais importantes que a reforma tribut\u00e1ria pode promover no sistema brasileiro \u00e9 justamente reduzir a complexidade que os contribuintes enfrentam na hora de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (isto \u00e9, as in\u00fameras exig\u00eancias que acompanham o pagamento de tributos).<\/p>\n\n\n\n

Para se ter ideia da dimens\u00e3o da heterogeneidade nessas obriga\u00e7\u00f5es, em 2018 o Banco Mundial calculou que, apenas para cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, as empresas gastam em m\u00e9dia 1.958 horas por ano no Brasil \u2013 o que colocou o pa\u00eds no topo do ranking entre os pa\u00edses mais burocr\u00e1ticos do mundo. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, desde a Constitui\u00e7\u00e3o foram aprovadas cerca de 7 milh\u00f5es de normas tribut\u00e1rias, sendo que, atualmente, uma empresa precisaria cumprir, em m\u00e9dia, quase 5 mil regras, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

O esfor\u00e7o para combater esse cen\u00e1rio caminharia em conjunto com a mudan\u00e7a no sistema para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). No texto da PEC 45\/2019 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em julho, e que agora passou a ser discutido pelo Senado, a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema gira em torno dessa altera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com a reforma, haver\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que comp\u00f5em o IVA dual, al\u00e9m de um Imposto Seletivo. <\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea, de maneira ainda gen\u00e9rica, que a legisla\u00e7\u00e3o para os novos tributos ser\u00e1 unificada \u2013 isto \u00e9, n\u00e3o haver\u00e1 normas ou exig\u00eancias diferentes a depender do tributo e do local em que o consumo ocorrer. Esse \u00e9 um dos cernes do sucesso da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, ao se dedicar a preencher e enviar uma multiplicidade de documentos fiscais \u00e0s autoridades, os contribuintes deixam de priorizar aquilo que para eles \u00e9 mais importante: a produtividade e a capacidade de vender produtos e de prestar servi\u00e7os. Em vez disso, \u00e9 frequentemente necess\u00e1rio investir em equipes (que v\u00e3o da \u00e1rea de contabilidade \u00e0 de tecnologia) para se adequar \u00e0s exig\u00eancias do governo conforme elas mudam. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a falta de uniformidade das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dos estados e dos munic\u00edpios faz com que o contribuinte tenha incertezas sobre quais obriga\u00e7\u00f5es lhe cabem e como elas devem ser cumpridas. As incertezas, por sua vez, levam \u00e0 falta de conformidade, judicializa\u00e7\u00e3o e, ao fim, mau uso do tempo e dos recursos do pr\u00f3prio contribuinte e dos governos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA modifica\u00e7\u00e3o principal para o modelo de IVA dual tende a diminuir a quantidade de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que hoje precisam ser apresentadas pelos contribuintes e que, rotineiramente, geram casos de contencioso tribut\u00e1rio\u201d, observa o advogado Maur\u00edcio Terciotti, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TAGD Advogados. <\/p>\n\n\n\n

O tributarista Matheus Bueno, s\u00f3cio da banca Bueno Tax Lawyers, tamb\u00e9m atribui esse efeito a diferentes propostas do texto-base da PEC: \u201cA promessa de simplifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 especialmente espelhada pela redu\u00e7\u00e3o de tributos; substitui\u00e7\u00e3o das diferentes regras atuais de n\u00e3o cumulatividade por uma legisla\u00e7\u00e3o uniforme, tirando a multiplicidade de regras; e arrecada\u00e7\u00e3o pelo destino da mercadoria ou servi\u00e7o, eliminando a famosa guerra fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda considera essas mudan\u00e7as ben\u00e9ficas e atrativas para o empreendedorismo, incluindo os pequenos e microempres\u00e1rios, uma vez que facilitam a compreens\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da cadeia, de forma a auxiliar na precifica\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, h\u00e1 ainda uma tend\u00eancia de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois se espera que, com menos complexidade, haja menos espa\u00e7o para arbitrariedades, menos conflitos entre estados e munic\u00edpios, menor guerra fiscal, entre outras consequ\u00eancias negativas. <\/p>\n\n\n\n

\u201cE ao imprimir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao investidor, abre-se o mercado local a uma parcela significativa de neg\u00f3cios que at\u00e9 ent\u00e3o eram afugentados pelos altos custos de compliance e lit\u00edgio contencioso\u201d, avalia Bueno.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para que isso de fato aconte\u00e7a, precisar\u00e1 haver um esfor\u00e7o de uniformiza\u00e7\u00e3o entre os diferentes entes da federa\u00e7\u00e3o, evitando ainda que, ao longo do tempo, surjam novas regras e especificidades que possam somar complexidades ao sistema tribut\u00e1rio. Isso pode ser facilitado pelo que ficar disposto j\u00e1 na PEC \u2013 com indica\u00e7\u00f5es concretas sobre como isso dever\u00e1 acontecer, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n

Hoje, o setor privado deposita na reforma tribut\u00e1ria a expectativa de uma resolu\u00e7\u00e3o mais definitiva para o problema. \u201cMesmo a Lei Complementar 199\/2023, que instituiu o Estatuto de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, ainda apresenta complexidades que podem comprometer a desburocratiza\u00e7\u00e3o, como a aloca\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os de um comit\u00ea especializado\u201d, afirma Maria Ang\u00e9lica dos Santos, professora de Direito da Universidade Federal de Vi\u00e7osa (UFV). <\/p>\n\n\n\n

Apesar do objetivo de uniformiza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2013 crucial para a simplifica\u00e7\u00e3o pretendida pela reforma ser observada na pr\u00e1tica  \u2013, a PEC 45\/2019 ainda n\u00e3o define como esse processo ser\u00e1 conduzido para integrar os diferentes entes federativos, o que poderia ser aprofundado no Senado. <\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea, no artigo 156-B, que os estados e munic\u00edpios trabalhar\u00e3o de forma integrada para editar normas sobre o IVA e para uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 no trecho e no restante da proposta um direcionamento claro para a unifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias Brasil afora. <\/p>\n\n\n\n

A proposta chega a prever a cria\u00e7\u00e3o de um Conselho Federativo do IBS, que reunir\u00e1 estados e munic\u00edpios para organizar a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es administrativas e operacionais relacionadas ao novo tributo e deve lidar ainda com a aplica\u00e7\u00e3o uniforme da legisla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 definido que, ap\u00f3s a PEC, a Lei Complementar dever\u00e1 necessariamente fixar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias unificadas para o IVA \u2013 o que poderia evitar que, mais tarde, a meta de uniformiza\u00e7\u00e3o seja deixada de lado. <\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do setor privado \u00e9 que defini\u00e7\u00f5es mais precisas como essa seriam capazes de garantir mais previsibilidade e seguran\u00e7a de que, no novo sistema, os documentos fiscais ter\u00e3o os mesmos campos, prazos e requisitos a serem preenchidos, enviados ou cancelados em qualquer estado ou munic\u00edpio do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Sob tal perspectiva, esse detalhe em torno das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias no texto \u00e9 apontado como capaz de representar um dos principais avan\u00e7os da PEC para o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil. Ele pode definir, para os contribuintes, como o novo sistema tribut\u00e1rio, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o completa, vai se apresentar \u2013 se ela vai somente reduzir o n\u00famero de diferentes tributos, mas manter as burocracias, ou se vai ser capaz de afastar o Brasil da lista dos pa\u00edses mais burocr\u00e1ticos para fazer neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

Transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o completa<\/p>\n\n\n\n

Ainda h\u00e1 um per\u00edodo pela frente antes que os efeitos do IVA dual sejam plenamente observados na redu\u00e7\u00e3o de burocracias. A reforma est\u00e1 prevista para ser implementada gradualmente a partir de 2026, com um per\u00edodo de sete anos de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, quando ela ser\u00e1 implementada na totalidade.<\/p>\n\n\n\n

Durante esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, um dos principais desafios \u00e9 relacionado \u00e0 conviv\u00eancia do sistema antigo e o proposto pela reforma tribut\u00e1ria, com implementa\u00e7\u00e3o progressiva da CBS e do IBS, e a concomitante redu\u00e7\u00e3o gradual dos outros tributos. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos novos tributos, haver\u00e1 ainda uma transi\u00e7\u00e3o federativa entre 2029 e 2078. Essa fase tem por intuito corrigir perdas estaduais ou municipais, em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de tributa\u00e7\u00e3o no local da produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHaver\u00e1 necessidade de bastante di\u00e1logo entre Fisco e contribuintes, sobretudo nesse momento de transi\u00e7\u00e3o para um sistema novo. O prazo \u00e9 longo e acreditamos que ser\u00e1 poss\u00edvel fazer as mudan\u00e7as se sustentarem porque ser\u00e3o ben\u00e9ficas para o pa\u00eds\u201d, analisa Terciolli. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/ambiente-negocios-oportunidades\/com-simplificacao-reforma-tributaria-tem-potencial-para-reduzir-obrigacoes-acessorias-04102023<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 empresa offshore, como funciona e o que pode mudar na tributa\u00e7\u00e3o dela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas offshore, abertas comumente em pa\u00edses considerados “para\u00edsos fiscais” devem, mesmo assim, prestar contas financeiras e fiscais \u00e0s autoridades brasileiras. Neste sentido, um projeto de lei que tramita em regime de urg\u00eancia no Congresso Nacional prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o anual de rendimentos de capital aplicado em offshores.<\/p>\n\n\n\n

Offshores s\u00e3o empresas abertas fora do Brasil, em pa\u00edses onde o propriet\u00e1rio ou os s\u00f3cios n\u00e3o residem e n\u00e3o t\u00eam naturalidade. Neste caso, as negocia\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelas respectivas legisla\u00e7\u00f5es internas, que geralmente incentivam a cria\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras. \u00c9 a\u00ed que entram os “para\u00edsos fiscais”, economias onde o regime de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais favor\u00e1vel e oferece vantagens, como al\u00edquotas menores e at\u00e9 mesmo isen\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Receita Federal, podem ser considerados para\u00edsos fiscais os pa\u00edses que possuem carga tribut\u00e1ria inferior a 20%. Atualmente, 70 pa\u00edses se encaixam nesses par\u00e2metros, como alguns na regi\u00e3o do Caribe (Aruba, Ilhas Cayman e Bahamas) e outros espalhados pelo mundo, como Luxemburgo, Su\u00ed\u00e7a, Irlanda, Singapura, Emirados \u00c1rabes Unidos e L\u00edbano.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, vale destacar que nem toda empresa offshore \u00e9 aberta em um para\u00edso fiscal \u2014 mesmo que essa seja a configura\u00e7\u00e3o mais comum.<\/p>\n\n\n\n

No projeto de lei enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, o texto prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o anual de rendimentos de capital aplicado nas offshores progressiva de 0% (ganhos anuais at\u00e9 R$ 6 mil) a 22,5% (ganhos anuais que superarem R$ 50 mil).<\/p>\n\n\n\n

A proposta, de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, busca a “equidade no sistema tribut\u00e1rio nacional”.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona uma offshore?<\/p>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o de uma empresa offshore funciona de maneira semelhante a uma empresa convencional, mas com particularidades relacionadas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o local e estrutura legal. \u00c9 por isso que, na hora de abrir uma empresa offshore, \u00e9 importante considerar fatores como estabilidade pol\u00edtica, estrutura legal, reputa\u00e7\u00e3o, vantagens fiscais, prote\u00e7\u00e3o de ativos e confidencialidade antes de tomar a decis\u00e3o pela abertura.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o funcionamento da offshore deve estar em conformidade com as leis e regulamenta\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses onde as atividades comerciais ocorrem.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da conota\u00e7\u00e3o negativa do termo para\u00edso fiscal pela facilidade de us\u00e1-lo para sonega\u00e7\u00e3o fiscal e lavagem de dinheiro, ter uma empresa offshore n\u00e3o \u00e9 crime, desde que ela seja declarada \u00e0 Receita Federal. Ainda, caso os ativos ultrapassem o valor de US$ 100 mil, \u00e9 necess\u00e1rio a declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Banco Central brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/04\/o-que-e-empresa-offshore-como-funciona-e-o-que-pode-mudar-na-tributacao-dela.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s reuni\u00e3o, Lira e l\u00edderes partid\u00e1rios adiam vota\u00e7\u00e3o do projeto de taxa\u00e7\u00e3o das offshores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu nessa quarta-feira junto com os l\u00edderes partid\u00e1rios adiar a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei de tributa\u00e7\u00e3o dos investimentos offshore (fora do pa\u00eds) e dos fundos exclusivos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para deliberar sobre a proposta, mas o mais prov\u00e1vel \u00e9 que o texto s\u00f3 seja analisado pelo plen\u00e1rio no dia 24 de outubro, ap\u00f3s Lira retornar de viagem internacional.<\/p>\n\n\n\n

O governo e Lira insistiram que era importante votar o projeto antes da viagem e contou com apoio de alguns partidos, mas a pr\u00f3pria base aliada se dividiu e argumentou que n\u00e3o houve tempo para estudar a proposta.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi confirmado relator na noite de segunda-feira e entregou seu parecer na noite de ter\u00e7a-feira. A maior parte do conte\u00fado j\u00e1 era, contudo, conhecida, pois foi replicada exatamente como estava nos projetos enviados pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Nos bastidores, parlamentares afirmaram que n\u00e3o havia motivo para pressa com o projeto e que os motivos para o adiamento eram pol\u00edticos, para aguardar a entrega de compromissos do governo com o pagamento de emendas e nomea\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n\n\n\n

As pr\u00f3ximas duas semanas devem ser esvaziadas por conta da viagem de Lira com os l\u00edderes j\u00e1 na segunda-feira e do feriado em 12 de outubro, quinta-feira. Na semana seguinte, o projeto das offshores trancar\u00e1 a pauta de plen\u00e1rio e impedir\u00e1 que outros projetos de lei sejam votados. Al\u00e9m disso, o PL e o Novo est\u00e3o em obstru\u00e7\u00e3o, o que tem dificultado o qu\u00f3rum para vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O relator aproveitar\u00e1 as pr\u00f3ximas para negociar ajustes no texto com o governo e com o mercado (mas a ideia de extinguir os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio foi abortada). A nova vers\u00e3o deve ser apresentada diretamente no plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pedidos da equipe econ\u00f4mica \u00e9 para antecipar parte da arrecada\u00e7\u00e3o com a valoriza\u00e7\u00e3o dos investimentos offshore e dos fundos exclusivos para o ano de 2023. Pelo parecer atual, o pagamento sobre o estoque ocorrer\u00e1 a partir de maio de 2024, com al\u00edquota favorecida de 6%.<\/p>\n\n\n\n

Outra altera\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 reduzir o n\u00famero de cotistas para que um Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) tenha isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre os dividendos distribu\u00eddos. Hoje esse benef\u00edcio \u00e9 garantido para quem possui mais de 50 cotistas, mas o parecer eleva esse n\u00famero a 500. A proposta \u00e9 chegar a um meio termo, de cerca de 300 cotistas, e conceder prazo para adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/10\/04\/lira-convoca-reuniao-para-decidir-se-projeto-sobre-offshore-sera-votado-nesta-quarta-feira-ou-adiado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator finaliza audi\u00eancias e reforma tribut\u00e1ria entra em reta final de articula\u00e7\u00e3o no Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), finalizou a etapa de audi\u00eancias p\u00fablicas para a mat\u00e9ria na quarta-feira (4). Com isso, a tramita\u00e7\u00e3o entra na reta final, com previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da Casa ainda em outubro.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o \u00e9 de que Braga apresente seu relat\u00f3rio para a mat\u00e9ria at\u00e9 o dia 20 de outubro. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado deve apreciar a mat\u00e9ria na semana seguinte (23 a 27).<\/p>\n\n\n\n

A ideia inicial era de que o texto seria votado na CCJ no dia 4 de outubro, para ir ao Plen\u00e1rio no dia 18. Contudo, Braga acatou novas audi\u00eancias p\u00fablicas no \u00faltimo m\u00eas \u2014 o que atrasou a composi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apura\u00e7\u00e3o da CNN, n\u00e3o houve, contudo, altera\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o \u2014 por parte de Braga ou do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) \u2014 da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no Plen\u00e1rio ainda em outubro.<\/p>\n\n\n\n

Neste per\u00edodo de audi\u00eancias, o relator da reforma se reuniu com setor de servi\u00e7os, agroneg\u00f3cios, cooperativas, al\u00e9m de estados e munic\u00edpios. Teve ainda audi\u00eancia espec\u00edfica sobre regimes favorecidos.<\/p>\n\n\n\n

A CNN mostrou recentemente que senadores apresentaram mais de 300 emendas \u00e0 reforma desde que a mat\u00e9ria chegou \u00e0 Casa. Parte significativa delas pede que setores e atividades tenham isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota diferenciada de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).<\/p>\n\n\n\n

Dentre os pedidos de tratamento especial, h\u00e1 emendas para favorecimento de saneamento b\u00e1sico, transporte de carga, internet, insumos veterin\u00e1rios, floriculturas, eventos esportivos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Neste per\u00edodo, Braga tamb\u00e9m recebeu relat\u00f3rio elaborado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria. Entre outros t\u00f3picos abordados, \u00e9 indicado que \u201cn\u00e3o existem motivos t\u00e9cnicos para a manuten\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diversas e incentivos para regimes diferenciados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a an\u00e1lise do TCU, isen\u00e7\u00f5es e diferencia\u00e7\u00f5es nos impostos sobre consumo \u201cn\u00e3o s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es efetivas como pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d e s\u00f3 existem at\u00e9 hoje \u201cpela dificuldade pol\u00edtica de se corrigir erros de desenho na implementa\u00e7\u00e3o de IVA mais antigos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m recomenda a revis\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o de produtos da cesta b\u00e1sica. Em sua an\u00e1lise, indica que essa ren\u00fancia fiscal poderia ser utilizada em m\u00e9todos mais eficientes de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n\n\n\n

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Relator finaliza audi\u00eancias e reforma tribut\u00e1ria entra em reta final de articula\u00e7\u00e3o no Senado<\/a><\/blockquote>