{"id":293,"date":"2020-11-20T11:37:00","date_gmt":"2020-11-20T14:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=293"},"modified":"2021-03-18T11:38:06","modified_gmt":"2021-03-18T14:38:06","slug":"stf-analisa-prazo-para-reducao-do-reintegras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=293","title":{"rendered":"STF analisa prazo para redu\u00e7\u00e3o do Reintegras"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisar\u00e1 se a Uni\u00e3o deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em pr\u00e1tica em 2015 e 2018 as redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras (Reintegra). A repercuss\u00e3o geral do tema foi reconhecida no come\u00e7o do m\u00eas e ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Com a medida, os processos sobre o assunto ser\u00e3o suspensos no pa\u00eds pelo prazo de um ano, at\u00e9 a decis\u00e3o do STF. O debate sobre o Reintegra afeta exclusivamente os exportadores de manufaturados \u2014 como os setores automotivo, naval e de m\u00e1rmores e granitos. O regime foi criado em 2011 pela Lei n\u00ba 12.546 para estimular as exporta\u00e7\u00f5es e a competividade nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em 2015 e 2018 foram editados, respectivamente, os Decretos n\u00ba 8.415 e n\u00ba 9.393. O primeiro diminuiu o percentual de cr\u00e9dito sobre receita com exporta\u00e7\u00f5es de 3% para 1%. O segundo, de 2% para 0,1%. O objetivo, em 2018, foi compensar a queda na arrecada\u00e7\u00e3o federal decorrente da desonera\u00e7\u00e3o do diesel para atender a uma reivindica\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos, os exportadores discutem com a Receita Federal se as redu\u00e7\u00f5es nesses dois anos s\u00f3 poderiam come\u00e7ar a valer ap\u00f3s o prazo de um ano, em respeito \u00e0 chamada anterioridade anual. As duas turmas do Supremo j\u00e1 julgaram um outro aspecto desse tema. Decidiram pela necessidade de aguardar 90 dias para a redu\u00e7\u00e3o entrar em vigor. Mas divergem sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Fl\u00e1via Holanda, do escrit\u00f3rio FH Advogados, que representa a empresa na repercuss\u00e3o geral, o assunto vem sendo discutido no STF desde 2017, quando surgiram as primeiras decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Por causa da natureza de benef\u00edcio fiscal deveria haver a anterioridade, afirma a advogada. \u201cNo caso de benef\u00edcio fiscal, uma redu\u00e7\u00e3o no meio do exerc\u00edcio significa aumento de carga tribut\u00e1ria, o que s\u00f3 poderia surtir efeitos dentro do prazo anual\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o do decreto de 2018 reduziu em 20 vezes o direito de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra, alega a empresa na a\u00e7\u00e3o. De acordo com Fl\u00e1via, outros casos do escrit\u00f3rio j\u00e1 foram suspensos por causa da repercuss\u00e3o geral, especialmente os que tramitam no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n

Para a Uni\u00e3o, o Reintegra \u00e9 um benef\u00edcio fiscal relacionado ao PIS e \u00e0 Cofins, contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se submetem \u00e0 anterioridade geral, mas apenas \u00e0 nonagesimal. No processo, a Uni\u00e3o alega que os valores apurados no Reintegra n\u00e3o representam aumento ou majora\u00e7\u00e3o de tributo, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou desonera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Afirma que n\u00e3o se pode cogitar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da n\u00e3o surpresa, da prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e da anterioridade de exerc\u00edcio. Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida por unanimidade (ARE 1285177). Para o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, o tema revela potencial impacto em outros casos, j\u00e1 que existem muitos processos sobre o assunto, com centenas de julgados no STF, de forma monocr\u00e1tica ou em turmas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Apesar do julgamento sobre a anterioridade nonagesimal, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da Corte sobre a anterioridade anual, segundo o relator. \u201cTenho que a controv\u00e9rsia constitucional em apre\u00e7o ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico\u201d, afirma Fux em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello apresentou manifesta\u00e7\u00e3o de voto no mesmo sentido. Para ele, cabe ao Supremo definir se as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do Reintegra devem observar, ou n\u00e3o, o princ\u00edpio da anterioridade geral, de um ano.<\/p>\n\n\n\n

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