{"id":2927,"date":"2023-10-04T12:00:56","date_gmt":"2023-10-04T15:00:56","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2927"},"modified":"2023-10-04T12:43:59","modified_gmt":"2023-10-04T15:43:59","slug":"tributacao-sobre-plr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2927","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o sobre PLR: Decis\u00e3o do STJ Pode Mudar o Jogo para Empresas"},"content":{"rendered":"\n

Tributa\u00e7\u00e3o sobre PLR: Decis\u00e3o Hist\u00f3rica do STJ Pode Mudar o Jogo para Empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) est\u00e1 prestes a tomar uma decis\u00e3o crucial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos valores de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores e administradores estatut\u00e1rios. Pela primeira vez, a Corte analisa esse tema, que tem sido fonte de disputa entre a Receita Federal, bancos e grandes empresas. Al\u00e9m disso, a discuss\u00e3o inclui tamb\u00e9m pagamentos de previd\u00eancia privada complementar para esse grupo espec\u00edfico de funcion\u00e1rios. O processo est\u00e1 na 1\u00aa Turma do STJ e pode ter uma conclus\u00e3o ainda neste semestre.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, j\u00e1 colocou o assunto em pauta, votando contra a tributa\u00e7\u00e3o dos pagamentos de previd\u00eancia privada, mas a favor da tributa\u00e7\u00e3o da PLR. A tributa\u00e7\u00e3o da PLR, tanto para empregados celetistas quanto para estatut\u00e1rios, tem sido um ponto de disc\u00f3rdia entre a Receita Federal e os contribuintes. Em 2021, mais de R$ 7 bilh\u00f5es estavam em disputa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judici\u00e1rio, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Essas discuss\u00f5es giram em torno da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que regula a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A norma estabelece crit\u00e9rios claros, incluindo a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o entre empregador e empregados, metas objetivas e divulga\u00e7\u00e3o ampla do benef\u00edcio. Quando a Receita Federal considera que esses requisitos n\u00e3o foram cumpridos, ela exige a tributa\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos pagamentos feitos a diretores ou administradores estatut\u00e1rios – atualmente em an\u00e1lise no STJ -, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 r\u00edgida, alegando que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o. Segundo o Fisco, a Lei n\u00ba 10.101 n\u00e3o se aplica a esses funcion\u00e1rios, apenas aos empregados celetistas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ, quando tomada, ser\u00e1 vinculativa apenas para a empresa em lit\u00edgio. No entanto, como \u00e9 o primeiro julgamento sobre o assunto, provavelmente servir\u00e1 de precedente para disputas futuras nos tribunais regionais e tamb\u00e9m em casos subsequentes na pr\u00f3pria Corte. S<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre Tributa\u00e7\u00e3o sobre PLR? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento sobre a reforma tributaria.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n