{"id":2921,"date":"2023-10-02T16:49:34","date_gmt":"2023-10-02T19:49:34","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2921"},"modified":"2023-10-02T16:56:05","modified_gmt":"2023-10-02T19:56:05","slug":"retrospecto-tributario-25-09-a-02-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2921","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/09 a 02\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/09 a 02\/10: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta permite que o Congresso anule decis\u00f5es do STF consideradas inconstitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 50\/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avalia\u00e7\u00e3o dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto est\u00e1 sendo analisado pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PEC, o projeto para anular a decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser proposto por, no m\u00ednimo, 171 deputados e 27 senadores.<\/p>\n\n\n\n

Para ser aprovado, precisar\u00e1 de 308 votos na C\u00e2mara e de 49 votos no Senado em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o em cada Casa (o mesmo qu\u00f3rum exigido para aprovar mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Validade imediata<\/p>\n\n\n\n

A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, passar\u00e1 a valer imediatamente e ser\u00e1 comunicada ao STF.<\/p>\n\n\n\n

O texto \u00e9 de autoria do deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG) e outros. \u201cSe o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa, decide e julga contrariando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democr\u00e1tico de direito \u00e9 colocado em risco\u201d, argumenta o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDesta forma, \u00e9 fundamental que haja recurso capaz de rever a decis\u00e3o de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) vai avaliar se a PEC \u00e9 constitucional. Se for aprovada pela CCJ, a proposta ser\u00e1 encaminhada para uma comiss\u00e3o especial e, em seguida, para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1003158-proposta-permite-que-o-congresso-anule-decisoes-do-stf-consideradas-inconstitucionais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ julga pela primeira vez tributa\u00e7\u00e3o de PLR de diretores e administradores de empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) analisa, pela primeira vez, um tema que gera enorme queda de bra\u00e7o entre a Receita Federal e os bancos e grandes empresas. Os ministros v\u00e3o dizer se h\u00e1 ou n\u00e3o cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) que s\u00e3o pagos aos diretores ou administradores estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 discuss\u00e3o, no mesmo processo, tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos de previd\u00eancia privada complementar para esse grupo espec\u00edfico de funcion\u00e1rios. O caso est\u00e1 na 1\u00aa Turma da Corte e pode ter um desfecho ainda neste semestre.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, colocou o tema em pauta na sess\u00e3o do dia 12. Ele abriu as discuss\u00f5es: votou contra a tributa\u00e7\u00e3o dos pagamentos de previd\u00eancia privada, mas se posicionou a favor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PLR.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. \u201cPela novidade do tema\u201d, justificou, acrescentando que gostaria de fazer uma an\u00e1lise mais aprofundada. Gurgel tem at\u00e9 90 dias para fazer a devolu\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m dele, outros tr\u00eas ministros tamb\u00e9m podem votar.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o da PLR – tanto de celetistas como estatut\u00e1rios – \u00e9 motivo de briga hist\u00f3rica entre Fisco e contribuintes. Em 2021, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), havia mais de R$ 7 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essas discuss\u00f5es se d\u00e3o em torno da Lei n\u00ba 10.101, de 2000, que regulamenta a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas. A norma estabelece crit\u00e9rios. Diz, por exemplo, que os termos precisam ser negociados entre empregador e empregados, que as metas devem ser claras e objetivas e o benef\u00edcio amplamente divulgado.<\/p>\n\n\n\n

Quando a Receita Federal entende que requisitos n\u00e3o foram cumpridos, o pagamento deixa de ser considerado PLR e ela cobra da empresa, ent\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o ao INSS.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos valores pagos a diretores ou administradores estatut\u00e1rios – o que est\u00e1 em an\u00e1lise no STJ -, no entanto, o entendimento \u00e9 muito mais duro. A Receita afirma que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o. A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a Lei n\u00ba 10.101 n\u00e3o abrange esses funcion\u00e1rios. Apenas os valores pagos aos empregados celetistas estariam livres de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O tema est\u00e1 sendo julgado na Corte por meio de um recurso apresentado pela WEG Equipamentos El\u00e9tricos (REsp 1182060). A empresa perdeu a discuss\u00e3o no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores deram raz\u00e3o \u00e0 Receita Federal. Afirmaram que a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, diz que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o quando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica. No caso dos celetistas existe a Lei n\u00ba 10.101, j\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos estatut\u00e1rios, segundo os magistrados, n\u00e3o haveria legisla\u00e7\u00e3o permitindo o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quando as discuss\u00f5es foram abertas, no dia 12, o advogado Carlos Eduardo Domingues Amorim, representante da empresa, defendeu que a Lei n\u00ba 10.101 fala em trabalhadores, n\u00e3o em celetistas. E que mesmo que seja necess\u00e1ria uma lei espec\u00edfica, disse, essa lei existe.<\/p>\n\n\n\n

A Lei das S\/A (n\u00ba 6.404, de 1976), frisou o advogado, prev\u00ea regramento espec\u00edfico par a pagamento dos lucros aos estatut\u00e1rios em seus artigos 152 e 190.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEst\u00e1 se dando tratamento anti-ison\u00f4mico entre contribuintes em uma mesma situa\u00e7\u00e3o e, mais grave, se est\u00e1 desvirtuando o conceito de remunera\u00e7\u00e3o. Porque est\u00e3o dizendo que \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o o que foi distribu\u00eddo de lucro por parte da companhia ao administrador\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o foi suficiente, por\u00e9m, para convencer o relator. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel subtrair de tais verbas a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, disse Kukina ao votar. \u201cParto da premissa de que os administradores s\u00e3o enquadrados pela Lei 8.212 como contribuintes individuais e sendo contribuintes individuais, portanto n\u00e3o empregados, h\u00e1 suporte capaz de legitimar a contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos de previd\u00eancia privada complementar, ele afirmou que a Lei Complementar n\u00ba 109, de 2001, prev\u00ea a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o e, sendo assim, a empresa tem raz\u00e3o em n\u00e3o fazer o recolhimento.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, quando proferida, ter\u00e1 validade somente para a WEG. Mas ainda assim \u00e9 importante, segundo advogados, porque, por ser o primeiro julgamento, deve virar precedente para as discuss\u00f5es nos tribunais regionais e tamb\u00e9m em futuros julgamentos na Corte.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, os contribuintes, em geral, t\u00eam levado a pior nas discuss\u00f5es sobre PLR. Levantamento feito pelo advogado Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza, mostra que todas as decis\u00f5es proferidas pela C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia – entre janeiro de 2015 e junho de 2021 foram favor\u00e1veis \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Do total de decis\u00f5es, no entanto, 78% foram proferidas por voto de qualidade. Ou seja, o julgamento terminou empatado e o presidente da turma, representante do Fisco, bateu o martelo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o somente \u00e0s discuss\u00f5es envolvendo a PLR paga a administradores ou diretores, levando em conta decis\u00f5es das turmas ordin\u00e1rias e superior, 3% somente foram favor\u00e1veis aos contribuintes no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, quando Carlos Henrique de Oliveira estava na presid\u00eancia do Carf, os contribuintes conseguiram vencer discuss\u00f5es sobre esse tema na C\u00e2mara Superior. Oliveira tinha posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dizia n\u00e3o existir, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diferencia\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores – empregados subordinados ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo o ex-presidente, seria proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o funcional, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de rendimentos, t\u00edtulos ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

Neste ano, no entanto, com a troca de presid\u00eancia e de composi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Superior, os contribuintes voltaram a perder as discuss\u00f5es sobre a PLR paga a administradores ou diretores estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA jurisprud\u00eancia \u00e9 oscilante, mas, quantitativamente, s\u00e3o mais decis\u00f5es desfavor\u00e1veis do que favor\u00e1veis e a perspectiva \u00e9 de que as derrotas dos contribuintes aumentem com a volta do voto de qualidade\u201d, diz Leandro Cabral, apesar de ser contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por conta dessas autua\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, afirma Tha\u00eds de Barros Meira, do escrit\u00f3rio BMA, muitas empresas optaram por contratar os administradores como empregados. Mas esse movimento acabou gerando outra discuss\u00e3o: o Fisco passou a autuar essas companhias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dedutibilidade do Imposto de Renda (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

Entende que, apesar de ser contratado, o que daria direito \u00e0 dedutibilidade, o funcion\u00e1rio n\u00e3o tem subordina\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, n\u00e3o deve ser considerado como empregado – o que impediria a dedu\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma discuss\u00e3o que anda paralela \u00e0 da PLR dos estatut\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/27\/stj-julga-pela-primeira-vez-tributacao-de-plr-de-diretores-e-administradores-de-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o tem limite temporal, decide Justi\u00e7a Federal<\/strong>
<\/strong>Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo, em S\u00e3o Paulo, decidiu que n\u00e3o h\u00e1 limite temporal para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por meio do instituto da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, da ju\u00edza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, assegura o direito de a impetrante, uma empresa do ramo de produtos qu\u00edmicos, utilizar integralmente seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem prescri\u00e7\u00e3o por tempo.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos, o contribuinte declarou que habilitou, em abril de 2019, a compensa\u00e7\u00e3o de mais de R$ 15 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de tribut\u00e1rios, mas que n\u00e3o p\u00f4de utilizar o valor integralmente, porque os d\u00e9bitos representavam apenas 20% do total.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ressaltou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055, de dezembro de 2021, e o enunciado da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 382\/2014, estabeleciam prazo prescricional de cinco anos ao direito de compensa\u00e7\u00e3o \u2013 o que n\u00e3o seria poss\u00edvel de cumprir.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a empresa, a restri\u00e7\u00e3o configura \u201cflagrante apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita pelo ente p\u00fablico e les\u00e3o indevida a direito l\u00edquido e certo\u201d. Para a impetrante, a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito deveria interromper o tempo para prescri\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, ela poderia utilizar o valor dos cr\u00e9ditos at\u00e9 que se esgotasse.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o Fisco, o prazo de cinco anos continua valendo, mesmo com o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o, o que faria prescrever o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza pontuou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolida o entendimento de que o prazo \u201ccorre at\u00e9 o exerc\u00edcio do direito repetit\u00f3rio pelo contribuinte e n\u00e3o at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o desse direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela refor\u00e7ou que, no julgamento do REsp 1.469.954, o STJ definiu a limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u00e9 para \u201cpleitear referido direito (compensa\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integralmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada decidiu que \u201ca pretens\u00e3o deve ser acolhida, uma vez que iniciada a compensa\u00e7\u00e3o dentro do prazo quinquenal, deve ela se estender at\u00e9 a data em que se completar, com o valor total do cr\u00e9dito, n\u00e3o circunscrita ao prazo de cinco anos para findar-se, sob pena de tornar o direito in\u00f3cuo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: 5004962-44.2023.4.03.6114. h<\/p>\n\n\n\n

ttps:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/compensacao-de-creditos-tributarios-nao-tem-limite-temporal-decide-justica-federal-27092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF julga a\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos do ICMS em opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

No plen\u00e1rio virtual, STF julga duas a\u00e7\u00f5es, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que analisam a possibilidade de empresas aproveitarem cr\u00e9ditos do ICMS de bens destinados a uso e consumo pr\u00f3prios, mas relacionados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de mercadoria exportada. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento tem previs\u00e3o de t\u00e9rmino no pr\u00f3ximo dia 29.<\/p>\n\n\n\n

RE 704.815<\/p>\n\n\n\n

Na primeira a\u00e7\u00e3o, de relatoria do ministro Dias Toffoli, S. Exa. votou no sentido de manter decis\u00e3o prolatada pelo TJ\/SC, autorizando que a empresa aproveite o cr\u00e9dito relativo \u00e0 entrada tributada de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento, relacionados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de mercadoria exportada.<\/p>\n\n\n\n

No caso, uma empresa de fabrica\u00e7\u00e3o de esquadrias de madeira, portas e pe\u00e7as para instala\u00e7\u00f5es industriais e comerciais, impetrou MS pelo direito l\u00edquido e certo a aproveitar cr\u00e9ditos do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de piso, em senten\u00e7a, denegou o pedido. Em sede recursal, o TJ\/SC proveu parcialmente o recurso e o Estado de Santa Catarina se insurgiu contra o ac\u00f3rd\u00e3o, interpondo RE.<\/p>\n\n\n\n

Ministro Dias Toffoli, ao proferir voto, entendeu que com a EC 42\/03, a al\u00ednea “a” do art. 155, \u00a72\u00ba, X, da CF foi alterada para estabelecer a hip\u00f3tese de manuten\u00e7\u00e3o e aproveitamento de cr\u00e9ditos do ICMS quando existente opera\u00e7\u00e3o posterior de exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. <\/p>\n\n\n\n

S. Exa. considerou que os cr\u00e9ditos tratados por esse dispositivo s\u00e3o compreendidos \u00e0 luz do princ\u00edpio do destino, e s\u00e3o tratados como “cr\u00e9ditos financeiros”, pois decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias que n\u00e3o se integram \u00e0quela que sair\u00e1 do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, Toffoli argumentou que o direito ao cr\u00e9dito de ICMS \u00e9 um benef\u00edcio fiscal que pode ser disciplinado por lei complementar, como o fez a LC 87\/96 (Lei Kandir).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, na atual reda\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, promovida pela LC 171\/19, o direito ao cr\u00e9dito de mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento s\u00f3 recaem sobre mercadorias que tenham entrado no local a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033 (art. 33, I).<\/p>\n\n\n\n

Quanto a tal limita\u00e7\u00e3o temporal, o relator considerou que a previs\u00e3o \u00e9 inaplic\u00e1vel no caso de cr\u00e9ditos do art. 155, \u00a72\u00ba, X, a, da CF. <\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o tendo a Carta Federal estabelecido impedimento de cunho temporal no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao aproveitamento desses cr\u00e9ditos, n\u00e3o poderia a lei infraconstitucional institu\u00ed-los”, completou Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ainda ressaltou que a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos de entradas de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pressup\u00f5e sua escritura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ser necess\u00e1rio estipular uma l\u00f3gica para que se garanta a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos, de modo que n\u00e3o ocorra excesso ou insufici\u00eancia deles.<\/p>\n\n\n\n

Assim, S. Exa., negou provimento ao apelo e prop\u00f4s a seguinte tese (Tema 633):<\/p>\n\n\n\n

“O art. 155, \u00a72\u00ba, X, a, da CF\/88, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 42\/03, garante a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produ\u00e7\u00e3o de mercadoria destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o exterior”.<\/p>\n\n\n\n

RE 662.976<\/p>\n\n\n\n

Dias Toffoli teve entendimento id\u00eantico na segunda a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consta dos autos que uma empresa de artefatos de cutelaria impetrou MS pelo direito aos cr\u00e9ditos do ICMS. O ju\u00edzo de piso denegou o pedido. Em sede recursal, o TJ\/RS proveu o recurso, contra o qual o Estado do Rio Grande do Sul se insurgiu, interpondo RE. <\/p>\n\n\n\n

O ministro relator prop\u00f4s, em um primeiro momento, o cancelamento do Tema 619, aventado pelo relator origin\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli indicou que a proposta de tema de Fux tratava de “aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo fixo da empresa”, o que n\u00e3o se coaduna com o caso. Assim, Dias Toffoli votou no sentido de cancelar o Tema 619 e substitu\u00ed-lo pelo Tema 633.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, sob fundamentos similares ao do RE 704.815, negou provimento ao apelo.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/394278\/stf-julga-acoes-de-creditos-do-icms-em-operacoes-de-exportacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ: juros da Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito comp\u00f5em base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que os juros da taxa Selic obtidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, ou seja, na devolu\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente, integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Foram julgados os REsp 2.092.417, 2.093.785 e 2.094.124. Nos tr\u00eas processos, os contribuintes haviam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). Os julgadores acolheram o argumento de que os juros representados pela Selic t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o constituindo acr\u00e9scimo patrimonial. A Fazenda recorreu das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A turma acompanhou o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell, que deu provimento ao recurso da Fazenda, levando em conta precedentes na 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, para reformar os ac\u00f3rd\u00e3os recorridos.<\/p>\n\n\n\n

Foram citados os julgamentos de agravo no REsp 1.946.567, de dezembro de 2021, analisado pela 1\u00aa Turma, e do agravo em embargos de declara\u00e7\u00e3o no REsp 1.949.800, de abril de 2022, julgado pela 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o referente ao REsp 1.949.800, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que, conforme o entendimento do STJ, n\u00e3o se deve confundir os conceitos de renda e receita. Benjamin cita afirma\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ministro Mauro Campbell, em outro precedente (REsp 1.940.279), no sentido de que o conceito de renda compreende a riqueza nova, enquanto o conceito de receita \u00e9 mais amplo, comportando quaisquer ressarcimentos e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com Campbell, citado por Benjamin, a base de c\u00e1lculo para o Imposto de Renda \u00e9 a renda, enquanto o PIS e a Cofins incidem sobre a receita. Por esse motivo, a taxa Selic sobre a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito integraria a base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Herman Benjamin diz que os juros morat\u00f3rios s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo PIS e Cofins porque comp\u00f5em a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais de tributos previstos na Lei 9.703\/1998, ocorre no momento da devolu\u00e7\u00e3o ao depositante da quantia acrescida de juros. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-juros-da-selic-na-repeticao-de-indebito-compoem-base-de-calculo-de-pis-cofins-27092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF: Rosa Weber antecipa voto e deixa contribuintes em desvantagem no julgamento sobre “quebra” de senten\u00e7as definitivas<\/strong>
Data: 30\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Rosa Weber n\u00e3o est\u00e1 mais no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o seu posicionamento ser\u00e1 contabilizado no dia em que ocorrer o julgamento dos recursos que foram apresentados pelos contribuintes contra decis\u00e3o do m\u00eas de fevereiro da Corte que permitiu a “quebra” de senten\u00e7as definitivas.<\/p>\n\n\n\n

Ela depositou voto no Plen\u00e1rio Virtual – contra os contribuintes – mesmo depois de o ministro Luiz Fux ter apresentado pedido de destaque.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, quando h\u00e1 destaque, as discuss\u00f5es s\u00e3o paralisadas, ningu\u00e9m mais apresenta voto. \u00c9 que essa medida transfere o caso para o Plen\u00e1rio da Corte. O placar do virtual \u00e9 anulado e o julgamento, quando reiniciado, come\u00e7a do zero.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que existe exce\u00e7\u00e3o: se um ministro votou no Plen\u00e1rio Virtual e deixou a Corte antes de o julgamento reiniciar no Plen\u00e1rio, o voto dele tem de ser preservado.<\/p>\n\n\n\n

Por isso a relev\u00e2ncia do voto de Rosa Weber, que completou 75 anos e teve a aposentadoria publicada no Di\u00e1rio Oficial de Uni\u00e3o de sexta-feira (29). Como ela depositou o voto, as discuss\u00f5es, quando reiniciarem, ser\u00e3o abertas com o placar de 1 a 0 contra os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Circula nos bastidores que o caso foi inclu\u00eddo na pauta do Plen\u00e1rio Virtual pelo relator do caso, o ministro – e, agora, presidente da Corte – Lu\u00eds Roberto Barroso exatamente com esse prop\u00f3sito: garantir o voto de Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

Barroso \u00e9 um dos defensores ferrenhos da “quebra” de senten\u00e7as definitivas. Ele se posicionou dessa forma no julgamento do m\u00eas de fevereiro e refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o em entrevistas e eventos das quais participou posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Ao abrir as discuss\u00f5es, no Plen\u00e1rio Virtual, Barroso votou por rejeitar todos os pedidos dos contribuintes. Isso ocorreu no dia 22 de setembro. Poucas horas depois, o ministro Luiz Fux, um dos cr\u00edticos da decis\u00e3o, apresentou o destaque.<\/p>\n\n\n\n

O pedido dos contribuintes \u00e9 para que os ministros voltem atr\u00e1s da decis\u00e3o que foi proferida no m\u00eas de fevereiro e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos. Afirmam que essa decis\u00e3o, da forma como est\u00e1, provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

Significa que o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de um tributo e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Antes, a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7as retroativas<\/p>\n\n\n\n

O maior problema dessa decis\u00e3o, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que se o tema j\u00e1 foi decidido pela Corte, a senten\u00e7a do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF, por exemplo, trata sobre a cobran\u00e7a de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e n\u00e3o o julgamento de agora, realizado em 2023.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde l\u00e1 e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio, por entender que estavam amparados por suas senten\u00e7as definitivas. As cobran\u00e7as desde l\u00e1 de tr\u00e1s, nesses casos, ser\u00e3o agora validadas.<\/p>\n\n\n\n

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a senten\u00e7a at\u00e9 os dias de hoje -, a cobran\u00e7a pode retroagir at\u00e9, no m\u00e1ximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que n\u00e3o foram pagos de 2018 para c\u00e1, acrescidos de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma d\u00edvida tribut\u00e1ria enorme que n\u00e3o estava prevista em balan\u00e7o, nem provisionada.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em torno dessa situa\u00e7\u00e3o que o tema est\u00e1 sendo, agora, guiado. Os ministros analisam quatro recursos em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Foram apresentados pela empresa TBM – T\u00eaxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e tr\u00eas entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessada): a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos (Sinpeq).<\/p>\n\n\n\n

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos” para impedir as cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal da OAB pede como solu\u00e7\u00e3o alternativa – caso os ministros n\u00e3o aceitem o pedido de modula\u00e7\u00e3o – que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decis\u00f5es definitivas os autorizando a n\u00e3o pagar o tributo e, por confiarem nessas decis\u00f5es, deixaram de recolher valores passados.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/p>\n\n\n\n

O ministro Barroso, que abriu as discuss\u00f5es no Plen\u00e1rio Virtual, entende que os recursos apresentados pelos “amicus curiae” n\u00e3o podem sequer ser conhecidos. Ele diz que a Corte possui firme entendimento no sentido de que colaboradores admitidos em processos com repercuss\u00e3o geral n\u00e3o t\u00eam legitimidade para recorrer de decis\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

E ainda que essa quest\u00e3o pudesse ser superada, afirma no voto, os recursos deveriam ser rejeitados, assim como o que foi apresentado pela parte, a empresa TBM. “A recorrente limita-se a postular uma nova aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito de um julgamento que transcorreu de forma regular”, frisa o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Para Barroso, al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica que possam justificar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o. “Ficou bastante claro, no caso, que isso levaria a uma distor\u00e7\u00e3o, perpetuando uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Supremo mesmo depois da superveni\u00eancia de precedente vinculante. Estar\u00edamos a causar grande injusti\u00e7a no tocando \u00e0 competitividade entre as empresas”, ele diz.<\/p>\n\n\n\n

Com a anula\u00e7\u00e3o do julgamento, por conta do pedido de destaque de Fux, Barroso ter\u00e1 que proferir novamente o seu voto quando as discuss\u00f5es tiverem in\u00edcio do Plen\u00e1rio da Corte. J\u00e1 o voto da ministra Rosa Weber, acompanhando integralmente o entendimento de Barroso, ser\u00e1 mantido da forma como est\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/30\/stf-rosa-weber-antecipa-voto-e-deixa-contribuintes-em-desvantagem-no-julgamento-sobre-quebra-de-sentencas-definitivas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ mant\u00e9m cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins de contribuintes<\/strong>
<\/strong>Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes conseguiram derrubar, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que foram ajuizadas pela Uni\u00e3o para reabrir processos e cancelar milh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos obtidos com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. As decis\u00f5es foram proferidas pelo ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as primeiras que se t\u00eam not\u00edcias na Corte e, segundo advogados, trazem enorme al\u00edvio para as empresas. Nos tribunais regionais federais (TRFs) praticamente todas as decis\u00f5es s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o forem revertidas, dizem os especialistas, as empresas correm risco de endividamento. A maioria j\u00e1 utilizou esses cr\u00e9ditos para quitar tributos correntes. Com o cr\u00e9dito anulado, os tributos ficam descobertos e devem ser pagos com juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

Mais de 300 a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias foram ajuizadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de 2022 para c\u00e1, segundo levantamento do escrit\u00f3rio Abe Advogados. Cerca de 40% no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTeve uma avalanche nesses \u00faltimos meses\u201d, diz Gustavo Taparelli, s\u00f3cio da banca. \u201cA Uni\u00e3o correu para n\u00e3o perder o prazo. A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser proposta em at\u00e9 dois anos e a PGFN contou esse prazo a partir da decis\u00e3o do STF [Supremo Tribunal Federal], que transitou em julgado em setembro de 2021.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Empresas de diversos setores foram alvo: Johnson & Johnson, Tekno S\/A, Eletropaulo, Track&Field e Neogen do Brasil, al\u00e9m de entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Produtores de Gr\u00e3os e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de M\u00e1quinas e Equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

Toda essa discuss\u00e3o envolve a decis\u00e3o do STF sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e o direito das empresas de receber de volta o que pagaram a mais.<\/p>\n\n\n\n

As rescis\u00f3rias s\u00e3o direcionadas a empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 – quando o STF j\u00e1 havia decido o m\u00e9rito – e obtiveram decis\u00e3o definitiva, garantindo o direito a cr\u00e9dito, antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Existe discuss\u00e3o porque nesse julgamento de 2021 os ministros aplicaram a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito. Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o ICMS embutido na conta.<\/p>\n\n\n\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos no passado. Aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es antes de 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois. A recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, pode recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013.<\/p>\n\n\n\n

Como o STF demorou para concluir esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos -, muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado).<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es, por serem anteriores, n\u00e3o trazem a limita\u00e7\u00e3o de tempo. As empresas, ent\u00e3o, contabilizaram os valores pagos a mais no passado – anteriores a 2017 – e v\u00eam utilizando ou j\u00e1 utilizaram esses cr\u00e9ditos para pagar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

As rescis\u00f3rias foram ajuizadas para tentar impedir o uso desses cr\u00e9ditos. A PGFN sustenta, nos processos, que as decis\u00f5es violam a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida e pede que sejam feitas adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essas a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido aceitas em segunda inst\u00e2ncia e as empresas v\u00eam recorrendo ao STJ. N\u00e3o h\u00e1 ainda decis\u00e3o de turma, apenas monocr\u00e1ticas (de um s\u00f3 ministro).<\/p>\n\n\n\n

O ministro Herman Benjamin decidiu contra a possibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em dois recursos envolvendo redes de supermercado de Santa Catarina (REsp 2058293 e REsp 2060442).<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou, nos dois casos, que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no STJ pelo n\u00e3o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o literal de lei se, no momento em que a decis\u00e3o foi proferida, a interpreta\u00e7\u00e3o do tema era controvertida nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento consta na S\u00famula 343 do STF. Benjamin disse ainda que o dispositivo pode ser afastado – e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria aceita – quando a decis\u00e3o divergir de posi\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo em controle concentrado de constitucionalidade. No caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o julgamento se deu pelo regime de repercuss\u00e3o geral, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImagine voc\u00ea ingressar com a\u00e7\u00e3o, ter seu direito reconhecido e conseguir realizar a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Anos depois, a Uni\u00e3o ingressa com processo dizendo que n\u00e3o poderia ter usado os cr\u00e9ditos por conta de uma decis\u00e3o que surgiu mais de ano ap\u00f3s voc\u00ea encerrar o seu caso. \u00c9 inadmiss\u00edvel\u201d, diz Deivid Kistenmacher, do Kistenmacher Advogados, que representa uma das empresas beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, segundo o advogado, est\u00e3o em jogo R$ 4,9 milh\u00f5es. A empresa entrou com a a\u00e7\u00e3o em dezembro de 2017 – o que, sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, lhe deu o direito de receber de volta o que pagou a mais em tributos ao governo desde 2012.<\/p>\n\n\n\n

O processo transitou em julgado em junho de 2020. No ano seguinte, quando o STF concluiu a tese e decidiu pela modula\u00e7\u00e3o, afirma Kistenmacher, a empresa j\u00e1 havia compensado todo o cr\u00e9dito apurado antes de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Felipe Maia, do Azevedo Maia Advogados, diz que, nesses casos, as decis\u00f5es dos contribuintes n\u00e3o est\u00e3o diferentes do que foi definido pelo STF, o que refor\u00e7a a impossibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. \u201cN\u00e3o existe em nenhuma lei previs\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para modular efeito de a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 transitaram em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outros quatro ministros do STJ – al\u00e9m de Herman Benjamin – tamb\u00e9m analisaram recursos contra decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia que admitiram as rescis\u00f3rias: Benedito Gon\u00e7alves, Gurgel de Faria, Regina Helena Costa e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n

Eles avaliaram que as decis\u00f5es t\u00eam fundamento em mat\u00e9ria constitucional e, por esse motivo, devem ser julgadas pelo STF. N\u00e3o h\u00e1 ainda, segundo advogados, decis\u00e3o de ministros do Supremo sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/02\/stj-mantem-creditos-de-pis-cofins-de-contribuintes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal alerta contribuintes sobre utiliza\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcios fiscais previstos no PERSE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).<\/p>\n\n\n\n

O fisco alerta que a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa nas declara\u00e7\u00f5es enviadas ao \u00f3rg\u00e3o podem implicar a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 100% nos casos de fraude, al\u00e9m das poss\u00edveis consequ\u00eancias na esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

Todos os contribuintes que usufruem dos benef\u00edcios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Regras do PERSE<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelos contribuintes para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamenta\u00e7\u00e3o disposta na Portaria ME n\u00ba 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) abrangidos no programa.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que, em rela\u00e7\u00e3o aos CNAE listados no seu Anexo II, a Portaria exige regularidade, em 18 de mar\u00e7o de 2022, da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur).<\/p>\n\n\n\n

As verifica\u00e7\u00f5es da Receita Federal acerca do correto enquadramento no Perse n\u00e3o se restringem aos contribuintes comunicados nesta primeira a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

O PERSE foi criado pela Lei n\u00b0 14.148, de 3 de maio de 2021 e regulamentado pela Portaria ME n\u00ba 11.266, de 29 de dezembro de 2022 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.114, de 31 de outubro de 2022. O programa prev\u00ea benef\u00edcios fiscais a pessoas jur\u00eddicas que atuam no setor de eventos, como forma de minimizar os impactos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica provocado pela Covid 19.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/setembro\/receita-federal-alerta-contribuintes-sobre-utilizacao-indevida-de-beneficios-fiscais-previstos-no-perse#:~:text=Institucional-,Receita%20Federal%20alerta%20contribuintes%20sobre%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20indevida%20de%20benef%C3%ADcios%20fiscais,de%20implica%C3%A7%C3%B5es%20na%20esfera%20criminal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal inicia nova edi\u00e7\u00e3o do Projeto Cartas, que incentiva a autorregulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias em Declara\u00e7\u00f5es do IRPF retidas em malha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A autorregulariza\u00e7\u00e3o evita procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o que implicam incid\u00eancia de penalidades, tais como multas de of\u00edcio, reduzindo custos para o contribuinte e para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O envio das cartas teve in\u00edcio nessa segunda-feira, 25 de setembro, e alcan\u00e7ar\u00e1 400 mil contribuintes de todo o pa\u00eds at\u00e9 o dia 16 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

Entre os erros mais comuns que podem resultar na reten\u00e7\u00e3o da DIRPF na malha fina, destacam-se os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 n\u00e3o declarar rendimentos recebidos de forma pontual no ano-calend\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 n\u00e3o incluir os rendimentos recebidos pelo dependente;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 n\u00e3o informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem aposentadoria de mais de uma fonte pagadora;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 errar o valor ou o ano de realiza\u00e7\u00e3o da despesa m\u00e9dica declarada;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 informar como despesa m\u00e9dica gastos que n\u00e3o podem ser deduzidos como tal; ou<\/p>\n\n\n\n

\u2022 informar dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Importante:<\/p>\n\n\n\n

Para consultar as pend\u00eancias e as orienta\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comparecer presencialmente \u00e0 Receita Federal. A consulta est\u00e1 dispon\u00edvel no \u201cExtrato da DIRPF\u201d, que pode ser acessado na p\u00e1gina do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) na internet.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es sobre como acessar o Extrato da DIRPF no e-CAC est\u00e3o dispon\u00edveis neste link.<\/p>\n\n\n\n

Para outras informa\u00e7\u00f5es sobre a DIRPF 2023, ano-calend\u00e1rio 2022, acesse Meu Imposto de Renda – Receita Federal (www.gov.br<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/setembro\/receita-federal-inicia-nova-edicao-do-projeto-cartas-que-incentiva-autorregularizacao-de-pendencias-em-declaracoes-do-irpf-retidas-em-malha<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator da reforma tribut\u00e1ria adia entrega do texto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse nesta ter\u00e7a-feira (26) que \u00e9 “imposs\u00edvel” entregar o relat\u00f3rio da proposta na pr\u00f3xima semana. Sendo assim, ele adiou a entrega, prevista para o pr\u00f3ximo dia 4 de outubro, para o dia 20 de outubro. <\/p>\n\n\n\n

A ideia era apresentar o parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) j\u00e1 na pr\u00f3xima semana, para que a reforma fosse votada no plen\u00e1rio no dia 18 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vou apresentar o meu relat\u00f3rio na pr\u00f3xima semana. \u00c9 imposs\u00edvel! V\u00e1rias quest\u00f5es me levaram a anunciar isso agora: o n\u00famero de audi\u00eancias solicitadas na CCJ, temos praticamente 200 emendas apresentadas e ainda um acidente que me imp\u00f4s uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es. A equipe do meu gabinete j\u00e1 fez mais de 190 atendimentos, estimo que passar\u00e3o de duas centenas. Acredito que at\u00e9 o dia 20 de outubro consiga apresentar o texto na comiss\u00e3o\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos do adiamento foi o atraso do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em enviar um estudo solicitado por Braga sobre o projeto do Minist\u00e9rio da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

Braga afirmou, ainda, que o calend\u00e1rio previa a vota\u00e7\u00e3o do parecer at\u00e9 final de outubro e que vai se empenhar para isso ainda ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste calend\u00e1rio e cronograma assumido por Pacheco est\u00e1 de p\u00e9. N\u00e3o est\u00e1 f\u00e1cil. Os interesses s\u00e3o muito difusos, muita coisa que agora vai entrar na fase efetiva de negocia\u00e7\u00e3o do texto, com as bancadas, autores das emendas e setores. E tem algumas quest\u00f5es que j\u00e1 t\u00eam entendimento sendo encaminhado com o governo e outras que n\u00e3o t\u00eam.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo as previs\u00f5es da Fazenda, a medida seria promulgada em dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o ser finalizada no Senado, o que, segundo o cronograma inicial, deve ocorrer em outubro, o texto voltar\u00e1 para a C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o. De l\u00e1, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/economia.ig.com.br\/2023-09-27\/eduardo-braga-relator-reforma-tributaria-entregar-texto.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cade deve atualizar crit\u00e9rios de faturamento, diz estudo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O valor de faturamento que obriga as empresas a submeterem fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) est\u00e1 desatualizado e poderia ser o dobro, segundo demonstrado em estudo realizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Os pesquisadores aplicaram o IGPM para indicar que, hoje, opera\u00e7\u00f5es entre uma empresa com faturamento inferior a R$ 1,69 bilh\u00e3o e outra com menos de R$ 169 milh\u00f5es poderiam seguir em frente sem passar pelo crivo do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de avisar o Cade se tiver faturamento igual ou superior a R$ 750 milh\u00f5es e a outra, a R$ 75 milh\u00f5es. Os valores constam na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (n\u00ba 12.529, de 2011) e n\u00e3o foram corrigidos desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o excluiu o crit\u00e9rio anterior de \u201cobjetivo de participa\u00e7\u00e3o de mercado\u201d. Manteve somente a condi\u00e7\u00e3o relacionada ao faturamento dos dois grupos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As justificativas para os crit\u00e9rios de faturamento – originalmente no patamar de R$ 400 milh\u00f5es e R$ 30 milh\u00f5es, mas alterados na tramita\u00e7\u00e3o da lei no Congresso Nacional – foram: garantir celeridade processual e evitar a notifica\u00e7\u00e3o de atos de concentra\u00e7\u00e3o sem relev\u00e2ncia, diminuindo os custos dessas transa\u00e7\u00f5es para as empresas e evitando gastos desnecess\u00e1rios de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a entrada em vigor da legisla\u00e7\u00e3o, o n\u00famero de atos notificados e analisados pelo Cade aumentou gradualmente ao longo dos anos. Uma eleva\u00e7\u00e3o significativa foi registrada em 2021. Naquele ano, 669 foram analisados, dos quais 640 foram aprovados sem restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Vicente Bagnoli, um dos coordenadores do estudo, a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores reduziria o n\u00famero de casos de atos de concentra\u00e7\u00e3o que chegam hoje ao Cade. Na pr\u00e1tica, isso liberaria m\u00e3o de obra para an\u00e1lises de carteis e condutas unilaterais.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Bagnoli, o objetivo da lei era dar ao Cade maior racionalidade para conseguir analisar o que \u00e9 mais relevante em termos de atos de concentra\u00e7\u00e3o. O advogado estima que, hoje, 90% das opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas pelo rito sum\u00e1rio – mais c\u00e9lere, de casos que n\u00e3o s\u00e3o complexos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 o potencial de prejudicar o mercado, mas ainda assim as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o submetidas [ao Cade] porque preenchem o crit\u00e9rio de faturamento\u201d, afirma Bagnoli. Ele acrescenta que isso acaba tornando a consolida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio mais demorada e custosa para as empresas, mesmo que contem com esse tempo e que o Cade seja r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n

O valor de taxa processual pago pelas empresas para a submiss\u00e3o de ato de concentra\u00e7\u00e3o ao Cade passou de R$ 45 mil para R$ 85 mil, no ano de 2015, segundo Bagnoli.<\/p>\n\n\n\n

O assunto, que levou ao estudo realizado pelo Grupo de Estudos de Direito da Concorr\u00eancia da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em parceria com o Centro Macken zie de Liberdade Econ\u00f4mica, n\u00e3o \u00e9 consenso entre advogados da \u00e1rea concorrencial. De acordo com Bruno Drago, do Demarest Advogados, talvez existam formas alternativas de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Drago, poderia ser criado um crit\u00e9rio adicional, como o valor do ativo adquirido ou da opera\u00e7\u00e3o, a exemplo de outros pa\u00edses. \u201cDeve-se ponderar o risco de passarem abaixo dos limites de submiss\u00e3o ao Cade opera\u00e7\u00f5es que envolvam mercados menores, mas que tenham relev\u00e2ncia concorrencial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, o Cade diz que \u201ca decis\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o desses valores passa por uma an\u00e1lise cuidadosa da pol\u00edtica concorrencial\u201d. De acordo com o conselho, os valores de ato de concentra\u00e7\u00e3o que devem ser notificados ao Cade s\u00e3o estabelecidos pelo artigo 88 da Lei n\u00ba 12.529, com valores atualizados por portaria conjunta do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Minist\u00e9rio da Fazenda. Ainda segundo a autarquia, a lei n\u00e3o determina a atualiza\u00e7\u00e3o desses valores.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/28\/cade-deve-atualizar-criterios-de-faturamento-diz-estudo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Haddad: C\u00e2mara votar\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos e das offshore na pr\u00f3xima semana<\/strong>
Data: 28\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu nesta quinta-feira por cerca de uma hora com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e afirmou que a medida provis\u00f3ria (MP) de taxa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos ser\u00e1 incorporada ao projeto de lei de tributa\u00e7\u00e3o das offshore e ambos votados na pr\u00f3xima semana pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Haddad disse que Lira divulgar\u00e1 nas pr\u00f3ximas horas o relator do projeto e que, a partir da\u00ed, ser\u00e3o negociadas mudan\u00e7as na proposta. O presidente da C\u00e2mara vem defendendo que a taxa para quem optar por antecipar a tributa\u00e7\u00e3o seja reduzida de 10% para 6%, igual \u00e0 aprovada na reforma do imposto de renda em 2021, mas o ministro afirmou que isso ainda n\u00e3o foi tratado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVamos reunir as equipes t\u00e9cnicas com o relator assim que ele for anunciado para tratar desses projetos\u201d, afirmou Haddad, ao voltar da reuni\u00e3o. O mais cotado para ser o relator deste projeto \u00e9 o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), um dos vice-l\u00edderes do governo na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Haddad, o projeto de lei que extingue o mecanismo dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e a medida provis\u00f3ria que altera regras para subven\u00e7\u00f5es a investimentos foram tratados \u201csuperficialmente\u201d na reuni\u00e3o e n\u00e3o houve pedido de Lira para que a MP seja enviada como um projeto de lei. \u201cVamos resolver por partes. A gente tem tempo at\u00e9 o final do ano\u201d, disse. \u201cSe cada semana a gente avan\u00e7ar um pouquinho, vamos ter ano de muita produtividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00f3xima semana, a expectativa \u00e9 que tamb\u00e9m seja votado o marco legal de garantias pela C\u00e2mara. O relator, deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN), est\u00e1 reunido com o relator do Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), e o secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas do minist\u00e9rio, Marcos Pinto, para discutir as emendas aprovadas pelos senadores e o parecer da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m comentou que n\u00e3o leu ainda o relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre a reforma tribut\u00e1ria, mas que todo material ser\u00e1 analisado pela equipe t\u00e9cnica e que come\u00e7ar\u00e1 a conversar com as bancadas do Senado na pr\u00f3xima semana para verificar se ser\u00e1 poss\u00edvel cumprir a meta de votar em outubro no Senado e promulgar at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/09\/28\/haddad-camara-votara-tributacao-de-fundos-exclusivos-e-das-offshore-na-proxima-semana.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.037 \u2013 SRRF04\/DISIT, de 25 de setembro de 2023<\/strong>
<\/strong>Data: 28\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Trata da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins, dispondo o que segue:<\/p>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o Centralizada \u2013 A apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o Cumulatividade \u2013 Cr\u00e9dito \u2013 Insumo \u2013 EPI \u2013 Os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jur\u00eddica nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os podem ser considerados insumo, para fins de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o Extempor\u00e2nea de Cr\u00e9dito \u2013 \u00c9 poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins n\u00e3o utilizados em per\u00edodos anteriores, desde que n\u00e3o tenha decorrido o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria de Cr\u00e9dito \u2013 \u00c9 vedada a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor dos cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o apurados tempor\u00e2nea ou extemporaneamente.<\/p>\n\n\n\n

Retifica\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o \u2013 A apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de cr\u00e9ditos exige a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, inclusive a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, a que a pessoa jur\u00eddica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito \u2013 Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 O cr\u00e9dito das referidas contribui\u00e7\u00f5es regularmente apurado e vinculado a venda efetuada com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep \u00e9 pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, de acordo com o art. 16 da Lei n\u00ba 11.116, de 2005, c\/c o art. 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 2004.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-4.037-srrf04\/disit-de-25-de-setembro-de-2023-512979142<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal edita novas regras para tributa\u00e7\u00e3o de multinacionais com presen\u00e7a no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Foi publicada hoje a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para pre\u00e7os de transfer\u00eancia. A nova legisla\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a aloca\u00e7\u00e3o dos lucros realizados em opera\u00e7\u00f5es entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributa\u00e7\u00e3o da renda (IRPJ\/CSLL), sendo aplicada tanto para empresas brasileiras com presen\u00e7a no exterior, quanto para companhias de outros pa\u00edses que operem do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A IN RFB n\u00ba 2.161\/23 trata dos aspectos gerais da nova lei, os quais constituem a parte fundamental do novo sistema e que t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o para todas as transa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sob seu alcance. Ela endere\u00e7a quest\u00f5es pr\u00e1ticas da aplica\u00e7\u00e3o do novo regime e traz medidas de simplifica\u00e7\u00e3o para algumas transa\u00e7\u00f5es bem como para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.  <\/p>\n\n\n\n

Para a subsecret\u00e1ria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal, auditora-fiscal Cl\u00e1udia Pimentel, \u201ca Instru\u00e7\u00e3o Normativa foi formulada com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade. Buscamos um di\u00e1logo construtivo, realizamos consulta p\u00fablica para coletar coment\u00e1rios e sugest\u00f5es das partes interessadas. Recebemos mais de 40 sugest\u00f5es de setores como commodities, farmac\u00eautico, qu\u00edmico, automobil\u00edstico, financeiro e de produtos eletr\u00f4nicos al\u00e9m de associa\u00e7\u00f5es, academia e empresas de consultoria. As sugest\u00f5es recebidas foram analisadas e auxiliaram na elabora\u00e7\u00e3o do texto final da norma\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A normativa regulamenta, ainda, a forma e o prazo que devem ser observados pelo contribuinte que desejar antecipar a aplica\u00e7\u00e3o do novo sistema para 2023. Esses contribuintes dever\u00e3o preencher formul\u00e1rio espec\u00edfico e manifestar a sua op\u00e7\u00e3o de setembro a dezembro em car\u00e1ter definitivo. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal esclarece que determinados dispositivos inclu\u00eddos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o mais detalhada em momento subsequente como, por exemplo, os dispositivos que versam a respeito das transa\u00e7\u00f5es com commodities. As sugest\u00f5es recebidas na consulta p\u00fablica relacionadas a estas transa\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para auxiliar a elabora\u00e7\u00e3o desta regulamenta\u00e7\u00e3o complementar. <\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2022, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152 modificando significativamente as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia brasileiras. Em junho de 2023, referida Medida Provis\u00f3ria foi convertida na Lei n\u00ba 14.596. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei. <\/p>\n\n\n\n

O sistema brasileiro de pre\u00e7os de transfer\u00eancia anterior, editado na d\u00e9cada de 90, por meio da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, \u00e9 reconhecidamente distante da pr\u00e1tica internacional e cont\u00e9m diversas particularidades que o afastam do padr\u00e3o internacional e que comprometem os objetivos principais almejados com as regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, isto \u00e9, promover a aloca\u00e7\u00e3o justa da renda de forma a se evitar situa\u00e7\u00f5es de dupla n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o e dupla-tributa\u00e7\u00e3o. A nova lei \u00e9 fruto do projeto conjunto desenvolvido entre a Receita Federal e a OCDE.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/setembro\/receita-federal-edita-novas-regras-para-tributacao-de-multinacionais-com-presenca-no-pais<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confaz autoriza Estados a institu\u00edrem “tax free” para turistas estrangeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira, proposta do Estado do Rio de Janeiro para institui\u00e7\u00e3o do programa “tax free” (isen\u00e7\u00e3o de impostos) para compras realizadas por viajantes estrangeiros. O texto teve aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos 27 secret\u00e1rios estaduais de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o significa que o Confaz est\u00e1 autorizando a implementa\u00e7\u00e3o do “tax free”. Em reuni\u00e3o realizada nesta manh\u00e3, al\u00e9m do Rio de Janeiro, os Estados de Minas Gerais, Cear\u00e1 e Rio Grande do Norte afirmaram que tamb\u00e9m v\u00e3o aderir ao programa.<\/p>\n\n\n\n

Agora, para colocar em pr\u00e1tica, esses Estados ter\u00e3o que fazer uma adequa\u00e7\u00e3o em suas leis or\u00e7ament\u00e1rias e, depois, encaminhar projeto de lei sobre o tema para aprova\u00e7\u00e3o nas Assembleias Legislativas.<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Lobo, secret\u00e1rio de Fazenda do Rio de Janeiro, estima que todo esse processo leve entre um ano e um ano meio para ser realizado no Estado.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 algo que acontece do dia para a noite”, ele diz. “N\u00f3s demos um passo importante com a aprova\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio, sem ela n\u00e3o conseguir\u00edamos seguir adiante, mas temos um estudo a fazer. Precisamos definir, por exemplo, quais bens ter\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Cada Estado e pa\u00eds que usa o “tax free” tenta adaptar \u00e0 ind\u00fastria que se quer estimular”, ele acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta que foi votada, as compras realizadas por turistas estrangeiros poder\u00e3o ser equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o dos Estados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para fins de ICMS, tendo como consequ\u00eancia a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o do imposto aos viajantes.<\/p>\n\n\n\n

“O conceito \u00e9 de que isso \u00e9 uma exporta\u00e7\u00e3o. S\u00f3 que com uma diferen\u00e7a: quem faz o frete \u00e9 o pr\u00f3prio turista. Ele compra aqui e vai levar embora”, contextualiza Mattheus Montenegro, do escrit\u00f3rio Bichara, que trabalhou no tema junto ao Estado do Rio de Janeiro e Confaz.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de haver ren\u00fancia fiscal, a expectativa \u00e9 de ganho, j\u00e1 que o “tax free” deve estimular o turismo, aumentando o n\u00famero de viajantes e tamb\u00e9m o consumo por parte deles aqui no pa\u00eds – o que deve gerar uma arrecada\u00e7\u00e3o maior. “\u00c9 uma vit\u00f3ria n\u00e3o apenas do turismo, mas de toda economia”, afirma Gustavo Tutuca, secret\u00e1rio de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Um estudo realizado em mar\u00e7o pela Fecom\u00e9rcio RJ com turistas estrangeiros no Estado indica que o consumo m\u00e9dio, sem o programa, \u00e9 de US$ 542,9 com compras para o pr\u00f3prio viajante e ou acompanhantes.<\/p>\n\n\n\n

Com a implanta\u00e7\u00e3o do “tax free”, diz a publica\u00e7\u00e3o, os turistas devem passar a gastar, em m\u00e9dia, US$ 665,5, gerando um potencial de novos gastos de US$ 198,9 milh\u00f5es por ano – o que equivale a cerca de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o de impostos para turistas estrangeiros existe em in\u00fameros pa\u00edses, inclusive em vizinhos do Brasil, como Argentina, Uruguai, Peru, Equador e Col\u00f4mbia.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o Europeia, onde a pr\u00e1tica tamb\u00e9m \u00e9 comum, estima-se que o “tax free” possibilitou gastos com turismo de 12 bilh\u00f5es euros no ano de 2019. Projeta-se que este resultado possa chegar a 4,6 bilh\u00f5es de euros em 2025. Esses dados foram apresentados em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/29\/confaz-autoriza-estados-a-instituirem-tax-free-para-turistas-estrangeiros.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Portaria COANA n\u00ba 140, de 27 de setembro de 2023<\/strong>
Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em tr\u00e2nsito, em porto organizado ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria alfandegados em territ\u00f3rio nacional para confer\u00eancia aduaneira a bordo da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para acessar a Portaria na \u00edntegra<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-coana-n-140-de-27-de-setembro-de-2023-513347678<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresa reduz em 80% d\u00edvida com Uni\u00e3o com a\u00e7\u00f5es ESG<\/strong>
<\/strong>Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Manikraft Guaianazes Ind\u00fastria de Celulose e Papel, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, firmou acordo de transa\u00e7\u00e3o com a Fazenda Nacional para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que somam R$ 288 milh\u00f5es. Conseguiu reduzir em quase 80% a d\u00edvida original. Com o desconto e a possibilidade de compensar o passivo com preju\u00edzo fiscal, vai pagar R$ 64,6 milh\u00f5es em at\u00e9 dez anos.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte conseguiu uma condi\u00e7\u00e3o especial de pagamento, com um valor escalonado das parcelas, oferecendo como contrapartida a manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de assist\u00eancia social na regi\u00e3o da sede da sua f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um incentivo para outras empresas. Est\u00e1 dentro dos princ\u00edpios da transa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a procuradora Ana Paula Bez Batti, que comandou a negocia\u00e7\u00e3o com a Manikraft.<\/p>\n\n\n\n

Ela frisa, no entanto, que o descumprimento das contrapartidas sociais n\u00e3o gera san\u00e7\u00f5es. \u201cO Estado proporciona um benef\u00edcio ao contribuinte analisando sua capacidade de pagamento. Faz sentido que a fun\u00e7\u00e3o social da empresa e a contrapartida que oferece \u00e0 sociedade seja levada em conta\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a segunda vez que um acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea a\u00e7\u00f5es ESG (ambientais, sociais e de governan\u00e7a). Em acordo firmado em agosto, o Grupo Jo\u00e3o Santos, produtor do cimento Nassau, se comprometeu a, por exemplo, apoiar de forma efetiva a erradica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o sexual, al\u00e9m de adotar a\u00e7\u00f5es que previnam ou reparem danos ao ambiente e fazer esfor\u00e7os para melhorar a qualidade do ar no entorno das suas f\u00e1bricas.<\/p>\n\n\n\n

O acordo com o grupo foi o maior desde o in\u00edcio das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em 2020. Quase R$ 11 bilh\u00f5es foram negociados – ap\u00f3s os descontos, R$ 4 bilh\u00f5es ser\u00e3o pagos em tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, foram fechados 400 acordos de transa\u00e7\u00e3o individual. Segundo a Fazenda, R$ 58 bilh\u00f5es foram regularizados – pouco mais de 10% dos R$ 498,1 bilh\u00f5es regulariza rizados em todas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o desde 2020.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Manikraft, fabricante do papel higi\u00eanico Primavera e do papel toalha Yuri, as pol\u00edticas sociais possibilitaram o pagamento das parcelas de forma escalonada. O valor das presta\u00e7\u00f5es come\u00e7a baixa e aumenta ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e1 desembolsar R$ 224,2 mil por m\u00eas no primeiro ano para quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias. O valor da parcela passa para R$ 788,9 mil no oitavo ano.<\/p>\n\n\n\n

Como contrapartida, comprometeu-se a cobrir despesas escolares de 80 crian\u00e7as, despesas m\u00e9dicas de 40 dependentes qu\u00edmicos, despesas alimentares de 80 fam\u00edlias de baixa renda, al\u00e9m de manter duas pra\u00e7as p\u00fablicas em Guaianases, no extremo leste da capital paulista. \u00c9 l\u00e1 que a empresa tem f\u00e1brica e em prega cerca de 250 funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, que representou a empresa, a possibilidade de pagamento escalonado \u00e9 importante diante do problema atual de fluxo de caixa da empresa. D\u00edvidas tribut\u00e1rias federais, diz, representam atualmente a maior parte do passivo da fabricante. Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, R$ 80 milh\u00f5es est\u00e3o em negocia\u00e7\u00e3o com outros credores.<\/p>\n\n\n\n

Sim\u00f5es afirma que a ideia \u00e9 pagar o parcelamento com uso de precat\u00f3rios pr\u00f3prios e de terceiros. E que o acordo vai na linha da Portaria n\u00ba 6.757, de 2022, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o. \u201cA portaria coloca como objetivos da transa\u00e7\u00e3o fiscal a promo\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da empresa e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso abre espa\u00e7o para entender o direito tribut\u00e1rio com transversalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/10\/02\/empresa-reduz-em-80-divida-com-uniao-com-acoes-esg.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reabertura de prazo para repatria\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio no exterior vai \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou um projeto de lei que reabre por 120 dias o prazo para repatria\u00e7\u00e3o de bens e recursos no exterior. O imposto de renda para esses ativos foi reduzido para 14% e a multa, para 90%. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, o patrim\u00f4nio de brasileiros no exterior soma mais de R$ 1 trilh\u00e3o. O PL 798\/2021 segue para a C\u00e2mara, a menos que haja pedido para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/audios\/2023\/10\/reabertura-de-prazo-para-repatriacao-de-patrimonio-no-exterior-vai-a-camara#:~:text=Reabertura%20de%20prazo%20para%20repatria%C3%A7%C3%A3o%20de%20patrim%C3%B4nio%20no%20exterior%20vai%20%C3%A0%20C%C3%A2mara,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Assuntos%20Econ%C3%B4micos,a%20multa%2C%20para%2090%25.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estados elevam ICMS, de olho no IVA ap\u00f3s reforma<\/strong>
Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Com objetivo de garantir uma base de c\u00e1lculo mais robusta para rateio do IVA ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, alguns Estados est\u00e3o aumentando significativamente a sua al\u00edquota modal de ICMS, depois da onda de reajustes no fim do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Pernambuco e Para\u00edba, aprovaram, na quarta-feira da semana passada, alta de 18% para 20,5% e 20%, respectivamente, na al\u00edquota modal. O governo do Distrito Federal encaminhou, no in\u00edcio de setembro, projeto para a C\u00e2mara Legislativa com proposta de reajuste de 18% para 20%.<\/p>\n\n\n\n

Os Estados alegam que est\u00e3o tentando recompor receitas ap\u00f3s as leis complementares 192 e 194, de 2022, que estipularam al\u00edquotas m\u00e1ximas de 17% ou 18% para combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transportes coletivos, com impacto negativo estimado em R$ 124 bilh\u00f5es no or\u00e7amento de Estados e munic\u00edpios. As medidas foram adotadas pouco antes da elei\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Stephanie Pereira, secret\u00e1ria-adjunta da Fazenda de Pernambuco, diz que a recomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u201cpensando no futuro\u201d, uma vez que a reforma tribut\u00e1ria usar\u00e1 como refer\u00eancia a arrecada\u00e7\u00e3o do ente entre 2024 e 2029, para rateio do IVA. Em PE, a mudan\u00e7a de al\u00edquota poupou a cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

O Cear\u00e1 aumentou de 18% para 20% a sua al\u00edquota modal, mudan\u00e7a que tamb\u00e9m s\u00f3 passa a valer no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a segunda onda de reajustes de ICMS em 12 meses. Ainda ano passado, 12 outros Estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins) aumentaram a al\u00edquota para entre 19% e 21%, e a cobran\u00e7a passou a valer neste ano. O maior aumento at\u00e9 agora foi em Sergipe, de 18% para 22%.<\/p>\n\n\n\n

Os aumentos usaram como base um estudo do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) realizado com 17 Estados, que apontou qual seria o ajuste da al\u00edquota modal necess\u00e1rio para cada um colocar a arrecada\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis pr\u00e9-2022. A maioria dos Estados j\u00e1 fez mudan\u00e7as, mas nada impede que fa\u00e7am novamente com vig\u00eancia iniciando em 2024.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de setembro, o governo do DF enviou ao legislativo o PL 588\/2023, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do ICMS. O projeto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e, antes de ir a plen\u00e1rio, precisa passar pela Comiss\u00e3o de Economia Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O economista \u00c9cio Costa, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), diz que os aumentos, na maioria dos Estados, supera 10%. Os ajustes oneram principalmente a produ\u00e7\u00e3o industrial local que j\u00e1 sofre com a concorr\u00eancia dos importados.<\/p>\n\n\n\n

Para Costa, o rateio do IVA deveria usar como base de c\u00e1lculo m\u00e9dias de arrecada\u00e7\u00e3o passadas para n\u00e3o estimular novas altas no ICMS. \u201cO Estado que n\u00e3o fizer vai efetivamente perder. O saldo \u00e9 ruim para a economia como um todo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entre os entes que ainda n\u00e3o fizeram reajuste calculado pelo Comsefaz, o Esp\u00edrito Santo disse ao Valor que manter\u00e1 a al\u00edquota em 17%. \u201cO Estado, por meio de uma eficiente gest\u00e3o financeira e fiscal, conseguiu manter equil\u00edbrio em suas contas mesmo com alguns fatores externos que afetaram a gera\u00e7\u00e3o de receita\u201d, disse o governo estadual em nota.<\/p>\n\n\n\n

O Mato Grosso informou apenas que \u201cn\u00e3o existe delibera\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o\u201d. Goi\u00e1s, por sua vez, disse que n\u00e3o h\u00e1 projeto em andamento para mexer na al\u00edquota, mas n\u00e3o garantiu que isso n\u00e3o ser\u00e1 feito at\u00e9 o fim do ano. Segundo o Comsefaz, para recompor suas receitas, seria necess\u00e1rio que Goi\u00e1s subisse a al\u00edquota modal para 24,2%, o que o deixaria com o maior ICMS do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/10\/02\/estados-elevam-icms-de-olho-no-iva-apos-reforma.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia tribut\u00e1ria passa de R$ 520 bi no Or\u00e7amento de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo em que depende de R$ 168,5 bilh\u00f5es em receitas condicionadas para zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio no ano que vem, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Or\u00e7amento para 2024 abrindo m\u00e3o de arrecadar R$ 523,7 bilh\u00f5es. S\u00e3o os chamados gastos tribut\u00e1rios, ou seja, subs\u00eddios e desonera\u00e7\u00f5es de impostos concedidos a pessoas f\u00edsicas ou setores da economia, mas que acabam reduzindo a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

O valor \u00e9 14,8% maior que o previsto na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, quando os gastos tribut\u00e1rios foram estimados em R$ 456,1 bilh\u00f5es. Tamb\u00e9m ficou acima do projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para 2024, que previa R$ 486 bilh\u00f5es com subs\u00eddios e desonera\u00e7\u00f5es. A compara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com valores nominais.<\/p>\n\n\n\n

a\u00e7\u00f5es. A compara\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com valores nominais.<\/p>\n\n\n\n

A alta acontece justamente num momento em que o governo precisa arrecadar mais para cumprir a meta de resultado prim\u00e1rio atrelada ao novo arcabou\u00e7o fiscal. A economista Vilma Pinto, diretora da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), afirma que o aumento observado para 2024 foi muito concentrado nos incentivos \u00e0s empresas instaladas em \u00e1reas da Suda m (Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia) e da Sudene (Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste). Os benef\u00edcios da Sudam custar\u00e3o, em ren\u00fancia, R$ 3,5 bilh\u00f5es em 2024, frente a R$ 1,1 bilh\u00e3o em 2023, e da Sudene, R$ 5,3 bilh\u00f5es, contra R$ 1,5 bilh\u00e3o planejado para este ano.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a pol\u00edtica campe\u00e3 em ren\u00fancia segue sendo o Simples Nacional, benef\u00edcio concedido a empresas que faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. O governo deve deixar de arrecadar R$ 125,36 bilh\u00f5es com essa pol\u00edtica no ano que vem. Depois, aparecem os subs\u00eddios \u00e0 agricultura e \u00e0 agroind\u00fastria, com R$ 58,9 bilh\u00f5es em ren\u00fancia, e os rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas, que levar\u00e3o \u00e0 perda de R$ 51,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de tributo, Vilma destaca o aumento da ren\u00fancia de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), para R$ 113,4 bilh\u00f5es, o equivalente a 21,66% do total de gastos tribut\u00e1rios da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria de 2024. Na proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2023, a ren\u00fancia de IRPJ foi estimada em R$ 78,4 bilh\u00f5es, 17,19% do total.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, os R$ 523,7 bilh\u00f5es estimados em perda de arrecada\u00e7\u00e3o para 2024 representam 20,58% de todas as receitas administradas projetadas pela Receita Federal. Em propor\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB), o valor \u00e9 igual a 4,59% do total da soma de todos os bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds, estimados para o ano que vem. Os dados foram compilados pela Receita Federal ap\u00f3s o envio do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024 ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Os gastos tribut\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o um problema de agora. Foram criados por lei – seja de iniciativa do Executivo, seja do Legislativo. Por\u00e9m, se acumulam ano ap\u00f3s ano, sem, necessariamente, ter seus custos-benef\u00edcios avaliados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem prometido atacar esse problema para recompor a base fiscal do Estado, mas o projeto ainda n\u00e3o saiu do papel.<\/p>\n\n\n\n

Robson Gon\u00e7alves, economista e professor de MBAs da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), avalia que o problema \u00e9 estrutural e que desde a redemocratiza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito comum a disson\u00e2ncia do discurso do Executivo com a pr\u00e1tica – o que tem a participa\u00e7\u00e3o do Legislativo. \u201cAt\u00e9 houve algumas redu\u00e7\u00f5es que foram tentadas, mas acabaram barradas pelo Congresso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Durante o governo Bolsonaro, chegou a ser aprovada uma emenda constitucional (a PEC Emergencial) obrigando o governo a enviar um projeto de lei prevendo reduzir os gastos tribut\u00e1rios para 2% do PIB. O extinto Minist\u00e9rio da Economia enviou esse texto, que n\u00e3o avan\u00e7ou. A emenda previu apenas a obrigatoriedade do envio, n\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram previstas puni\u00e7\u00f5es caso o percentual n\u00e3o fosse alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Vilma Pinto avalia que o gasto tribut\u00e1rio se tornou um instrumento usado em demasia no Brasil. \u201cA falta de transpar\u00eancia e de harmoniza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil conferida a este instrumento o torna menos eficiente do que a realiza\u00e7\u00e3o da mesma pol\u00edtica sendo realizada via gasto p\u00fablico [direto]\u201d, diz a diretora da IFI. \u201cUma vez concedido o gasto tribut\u00e1rio, muitas press\u00f5es acabam indo na dire\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o. Muitos gastos tribut\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam validade determinada, os que tem sofrem prorroga\u00e7\u00e3o frequente\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Gon\u00e7alves observa que os gastos tribut\u00e1rios tornam mais dif\u00edcil a tarefa do governo de zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio em 2024. \u201cO d\u00e9ficit zero s\u00f3 vai ser atingido com eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, e ela pode vir de duas formas: com crescimento econ\u00f4mico ou redu\u00e7\u00e3o de gasto tribut\u00e1rio. Se o pa\u00eds tiver crescimento menor do que neste ano, como esperado pelo mercado, vai ser necess\u00e1rio repensar o gasto tribut\u00e1rio ou repensar o d\u00e9ficit zero\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procurado para comentar, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o respondeu.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/10\/02\/renuncia-tributaria-passa-de-r-520-bi-no-orcamento-de-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: O imposto seletivo n\u00e3o pode ser um ‘cheque em branco’<\/strong>
<\/strong>Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo, conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, objetivando tributar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o ou a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. \u00c9 esta a reda\u00e7\u00e3o na PEC 45.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um genu\u00edno imposto extrafiscal que possui o real objetivo de induzir comportamentos, de modo que os contribuintes consumidores sejam desincentivados a consumir produtos que prejudiquem suas sa\u00fades e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Na perspectiva do Estado, tem-se que os consumidores de bens nocivos \u00e0 sa\u00fade sobrecarregam e oneram o servi\u00e7o p\u00fablico, sendo razo\u00e1vel que custeiem mais incisivamente este gasto p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, \u00e9 dever do Estado proteger o bem essencial da vida, de modo que o menor consumo tamb\u00e9m proteger\u00e1 os cidad\u00e3os em face de consequ\u00eancias de maus h\u00e1bitos de consumo. No que diz respeito ao meio ambiente, \u00e9 o mesmo racional. A preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente foi eleita pelo legislador como valor a ser perseguido. Est\u00e1 em linha com os compromi ssos internacionais de preservar a natureza, reduzir a emiss\u00e3o de carbono e prevenir as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas em beneficio de todo o planeta.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rias imperfei\u00e7\u00f5es neste texto que devem ser objeto de debate e alinhamentos no Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

A primeira delas diz respeito \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o de que este imposto ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo. Sabe-se que a ideia \u00e9 onerar o produto final e desincentivar o consumo. A incid\u00eancia deste imposto deve ser monof\u00e1sica, ou seja, incidir apenas uma vez, seja na produ\u00e7\u00e3o ou na importa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, n\u00e3o faz sentido deixar a previs\u00e3o de que o imposto seletivo possa incidir tamb\u00e9m na comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ideia do Minist\u00e9rio da Fazenda – e com alguma raz\u00e3o – \u00e9 evitar que ind\u00fastrias que se submetam ao imposto seletivo uma \u00fanica vez no estabelecimento industrial possam transferir seus produtos industrializados a pre\u00e7os reduzidos para distribuidoras do seu pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico, deslocando a maior margem da lucro a elas e minimizando o impacto do imposto seletivo nas suas atividades. \u00c9 medida de planejamento tribut\u00e1rio que j\u00e1 foi alvo de in\u00fameros embates entre fisco e contribuintes no passado, especialmente diante de opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao PIS e Cofins monof\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, este comportamento pode ser capturado pela legisla\u00e7\u00e3o ou neutralizado mediante a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto seletivo na produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o por um valor fixo, conhecida como al\u00edquota \u201cad rem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo que trata do imposto seletivo faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. \u00c9 um cheque em branco para o legislador infraconstitucional, pois simplesmente a produ\u00e7\u00e3o de tudo, inclusive \u00e1gua ou xuxu org\u00e2nico, tem potencial de causar algum mal ao meio ambiente. \u00c9 evidente que n\u00e3o \u00e9 est a a inten\u00e7\u00e3o do texto, sendo, portanto, altamente recomend\u00e1vel que n\u00e3o seja a produ\u00e7\u00e3o de bem que fa\u00e7a mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente que se pretenda alcan\u00e7ar, mas a produ\u00e7\u00e3o de bens \u201ccujo consumo\u201d fa\u00e7a mal \u00e0 saude ou ao meio ambiente que deve estar na mira deste imposto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, uma anomalia capital: a PEC prev\u00ea que o imposto seletivo pode alcan\u00e7ar bens produzidos em todo o pa\u00eds se estes mesmos bens forem tamb\u00e9m industrializados na Zona Franca de Manaus ou nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio, de forma a garantir tratamento favorecido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es originadas nessas \u00e1reas incentivadas. Vale dizer, qualquer bem que seja ou venha a ser fabricado nas \u00e1reas incentivadas (potencialmente \u201ctudo\u201d), autorizaria a imposi\u00e7\u00e3o deste imposto a estes mesmos bens quando fabricados fora destas \u00e1reas. Isso deve ser revisto, pensando-se em outros diferenciais para as \u00e1reas favorecidas.<\/p>\n\n\n\n

Com tais ajustes, o imposto extrafiscal deixa de ser uma assombra\u00e7\u00e3o a todos os contribuintes, evitando que o pouco confi\u00e1vel legislador infraconstitucional seja seduzido por \u00edmpetos arrecadat\u00f3rios indesejados em um futuro no qual nenhum dos atuais atores pol\u00edticos estar\u00e3o \u00e0 frente dos seus cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma quest\u00e3o de proteger os contribuintes de poss\u00edveis e prov\u00e1veis autoritarismos fiscais, desarmando cr\u00edticas e redigindo algo condizente com o que realmente \u00e9 pretendido.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2023\/10\/reforma-tributaria-o-imposto-seletivo-nao-pode-ser-um-cheque-em-branco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.039 \u2013 SRRF04\/DISIT, de 28 de setembro de 2023<\/strong>
<\/strong>Data: 02\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, dispondo que para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ devido pela pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro\/resultado presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL, sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia listados na \u201cAtribui\u00e7\u00e3o 4: Presta\u00e7\u00e3o de Atendimento ao Apoio ao Diagn\u00f3stico e Terapia\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o RDC Anvisa n\u00ba 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria (de direito e de fato) e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). O n\u00e3o atendimento desses requisitos importa a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-4.039-srrf04\/disit-de-28-de-setembro-de-2023-513851670<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pagamento duplicado de CSLL: Carf permite compensa\u00e7\u00e3o por erro do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu favoravelmente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de valores referentes a um pagamento de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), considerado indevido por causa de um erro do contribuinte. A decis\u00e3o foi tomada por cinco votos a tr\u00eas, destacando o reconhecimento do direito credit\u00f3rio devido ao pagamento duplicado do tributo.<\/p>\n\n\n\n

No processo 10880.904535\/2009-93, a empresa efetuou o recolhimento de estimativas de CSLL em junho de 2004. Posteriormente, em 2008, obteve uma liminar judicial que excluiu a receita de exporta\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte busca a restitui\u00e7\u00e3o do montante pago em 2004, o qual lhe foi previamente negado. Em 2010, a liminar \u00e9 revogada, levando a empresa a efetuar um novo pagamento relativo a 2004, devido \u00e0 cren\u00e7a de que a parcela estava em aberto devido \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. O cerne do processo se concentra na solicita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos valores desembolsados em 2004.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, evidencia que a recorrente recolheu a estimativa de CSLL de julho de 2004 em duplicidade, justificando seu direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Ele enfatizou no julgamento a import\u00e2ncia da homologa\u00e7\u00e3o para evitar que o contribuinte seja onerado com o pagamento em dobro. A advogada que representou a empresa, declarou que a negativa da compensa\u00e7\u00e3o levaria ao pagamento duplo do tributo e que a cassa\u00e7\u00e3o da liminar j\u00e1 havia sido comprovada em dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a conselheira Edeli Pereira Bessa apresentou diverg\u00eancia, argumentando que a empresa tinha conhecimento dos fatos e que a decis\u00e3o de efetuar os pagamentos foi exclusivamente do contribuinte. Ela tamb\u00e9m questionou a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o com base em um pagamento indevido ocorrido somente em 2010.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Carf, que favoreceu a compensa\u00e7\u00e3o devido ao pagamento duplicado da CSLL, apesar da diverg\u00eancia de opini\u00e3o de alguns conselheiros, gera um precedente positivo para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-compensacao-de-pagamento-duplicado-de-csll-por-erro-do-contribuinte-23092023#:~:text=Por%20cinco%20votos%20a%20tr%C3%AAs,por%20um%20erro%20do%20contribuinte.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: combust\u00edvel de empilhadeira \u00e9 insumo, e gasto gera cr\u00e9ditos de PIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS\/Pasep sobre despesas do contribuinte com combust\u00edvel para empilhadeira alugada. O entendimento da turma foi de que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o em equipamentos alugados.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 10983.911358\/2011-68.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado reverteu a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que havia negado o cr\u00e9dito porque o combust\u00edvel em g\u00e1s GLP cilindro P-20 foi utilizado em empilhadeira que n\u00e3o integrava o ativo imobilizado da empresa. O conselheiro Rosaldo Trevisan, relator do processo, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o nesse sentido e citou o REsp 1.221.170, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que definiu que o conceito de insumo deve ser aferido considerando a essencialidade e relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o para a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConforme declarado pelo contribuinte e registrado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o g\u00e1s GLP cilindro P-20 \u00e9 usado em empilhadeiras alugadas, como combust\u00edvel necess\u00e1rio para opera\u00e7\u00e3o de empilhadeiras usadas no processo produtivo\u201d, disse Trevisan.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha defendeu o advogado do caso. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, citou jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara Superior a favor do contribuinte no ac\u00f3rd\u00e3o 9303-011.943, que definiu que \u201dtratando-se de empilhadeiras, n\u00e3o s\u00e3o ve\u00edculos, mas, sim, equipamentos, sendo o g\u00e1s utilizado como combust\u00edvel necess\u00e1rio \u00e0 sua opera\u00e7\u00e3o no processo produtivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no mesmo processo, a turma concordou em permitir o creditamento de despesas com pallets utilizados para proteger a integridade dos produtos. Tamb\u00e9m por unanimidade, o colegiado negou creditamento sobre despesas com aluguel de ve\u00edculos de carga. Em seu voto, o relator citou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 1\/2014, que define a impossibilidade de creditamento nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-combustivel-de-empilhadeira-e-insumo-e-gasto-gera-creditos-de-pis-28092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: contribuinte deve provar opera\u00e7\u00f5es em caso de baixa de CNPJ de fornecedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que \u00e9 \u00f4nus do contribuinte comprovar que fez os pagamentos em opera\u00e7\u00f5es com empresas que tiveram seu CNPJ baixado por n\u00e3o existirem de fato. No caso, as notas fiscais emitidas por essas empresas foram utilizadas pelo contribuinte para creditamento de PIS\/Cofins e dedu\u00e7\u00e3o do lucro real para fins de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 10855.720317\/2018-04.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, sete das empresas fornecedoras da contribuinte receberam um Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) cancelando a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ por n\u00e3o existirem de fato. Por consequ\u00eancia, as notas fiscais emitidas por essas companhias foram consideradas inid\u00f4neas. Assim, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que houve pagamento sem causa porque a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias dessas fornecedoras nunca teria ocorrido. Por conta disso, o fisco tamb\u00e9m cobrou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos efetuados.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator, conselheiro Rosaldo Trevisan, apontou que, instado a comprovar as opera\u00e7\u00f5es pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o contribuinte n\u00e3o o fez. Para o julgador, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 82 da Lei 9430\/96 \u00e9 claro no sentido de que nesses casos \u00e9 o adquirente de \u201cbens, direitos e mercadorias ou o tomador de servi\u00e7os\u201d que deve comprovar a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento e o recebimento dos bens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs documentos emitidos pelas empresas \u2018noteiras\u2019 que foram baixadas pela inexist\u00eancia de fato foram regularmente consideradas inid\u00f4neas em decorr\u00eancia de ato declarat\u00f3rio que n\u00e3o possui natureza constitutiva, apenas declara situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente, n\u00e3o podendo o contribuinte utilizar tais documentos em sua escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil fiscal sem prova de que efetivamente tenha havido pagamento e a entrega\u201d, disse o conselheiro.<\/p>\n\n\n\n

A advogada do contribuinte argumentou que n\u00e3o h\u00e1, no ato declarat\u00f3rio recebido pelas companhias, men\u00e7\u00e3o expressa de efeitos retroativos para possibilitar o impacto em aquisi\u00e7\u00f5es anteriores ao envio. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o fisco teria o \u00f4nus de comprovar a inexist\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, defendeu. \u201cNo nosso entendimento, para esse grupo de sete fornecedores que foram considerados inaptos posteriormente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o em nenhum momento trouxe essa prova, que lhe competia, de que as compras pela recorrente n\u00e3o teriam ocorrido\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-contribuinte-deve-provar-operacoes-em-caso-de-baixa-de-cnpj-de-fornecedor-29092023#:~:text=Por%20unanimidade%2C%20a%203%C2%AA%20Turma,por%20n%C3%A3o%20existirem%20de%20fato.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf decide que incide PIS\/Cofins sobre cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI<\/strong>
<\/strong>Data: 30\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide PIS\/Cofins sobre o cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI. Os conselheiros decidiram manter a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria que considerou esses valores como receita operacional e, portanto, com incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 11065.001514\/2004-86.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI \u00e9 um incentivo dado ao exportador de manufaturados. Na turma ordin\u00e1ria, o entendimento foi de que, apesar de ser uma forma de recomposi\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios do produto exportados, o cr\u00e9dito afeta positivamente o patrim\u00f4nio da empresa e se caracterizaria como receita. O relator defendeu a manuten\u00e7\u00e3o desse julgado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o conselheiro Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto abriu diverg\u00eancia para excluir o cr\u00e9dito da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. \u201cN\u00e3o entendo que isso seja receita\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo julgamento, mas por unanimidade, a turma decidiu que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do ressarcimento de cr\u00e9dito escritural de PIS\/Cofins pela taxa Selic passa a ocorrer somente ap\u00f3s 360 dias desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, como decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sede de repetitivo no REsp 1.767.945. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-decide-que-incide-pis-cofins-sobre-credito-premio-de-ipi-30092023#:~:text=Por%20cinco%20votos%20a%20tr%C3%AAs,o%20cr%C3%A9dito%2Dpr%C3%AAmio%20de%20IPI.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta suspens\u00e3o de IPI de empresa que n\u00e3o cumpriu requisitos de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>
<\/strong>Data: 01\/10\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, para que uma mercadoria seja considerada como \u201cpara fins de exporta\u00e7\u00e3o\u201d, atraindo a suspens\u00e3o de IPI, os produtos destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para o embarque ou para recinto alfandegado.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 11050.001576\/2009-61.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a empresa remeteu os produtos para empresas comerciais exportadoras que n\u00e3o teriam a natureza de recinto alfandegado. A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da venda com prop\u00f3sito espec\u00edfico para exporta\u00e7\u00e3o e cobrou o IPI. Por sua vez, o contribuinte alegou que os memorandos de exporta\u00e7\u00e3o, documento que trata da sa\u00edda de produtos para o exterior, seriam suficientes para comprovar que a venda tinha fins espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 39 da Lei 9532\/97 possibilita a sa\u00edda, com suspens\u00e3o de IPI, de produtos com fins espec\u00edficos de exporta\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo segundo do dispositivo define que se enquadram nessa categoria os produtos \u201cremetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exporta\u00e7\u00e3o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora\u201d. O regulamento de IPI vigente na \u00e9poca, no Decreto 4544\/02, tamb\u00e9m tem as mesmas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a relatora, conselheira Semiramis de Oliveira Duro, ressaltou que n\u00e3o basta comprovar a venda para comercial exportadora ou a exporta\u00e7\u00e3o em si, mas a opera\u00e7\u00e3o de venda deveria tamb\u00e9m cumprir o requisito previsto em lei e no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe na opera\u00e7\u00e3o os produtos n\u00e3o foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exporta\u00e7\u00e3o ou recinto alfandegado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em momento posterior apresentar uma comprova\u00e7\u00e3o do requisito atrav\u00e9s de um memorando de exporta\u00e7\u00e3o\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-suspensao-de-ipi-de-empresa-que-nao-cumpriu-requisitos-de-exportacao-01102023#:~:text=Por%20unanimidade%2C%20a%203%C2%AA%20Turma,do%20estabelecimento%20industrial%20para%20o<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. FEDERAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode negativar devedor mesmo sem inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 25\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Para a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que n\u00e3o tenha havido o pr\u00e9vio registro do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento foi estabelecido pelos ministros ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro. O TRF-2 entendeu que a inclus\u00e3o do devedor em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 seria poss\u00edvel se a multa resultante de infra\u00e7\u00e3o administrativa estivesse previamente inscrita na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Na origem do caso, uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeiro grau, o juiz determinou a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, decis\u00e3o que foi mantida pelo TRF-2.<\/p>\n\n\n\n

    Relator do recurso especial da ANTT, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o caso dos autos n\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei n\u00ba 11.457\/2008, que disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    “A presente hip\u00f3tese n\u00e3o trata da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Refere-se \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em d\u00edvida ativa”, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Francisco Falc\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) comprova o d\u00e9bito do devedor, permitindo que o Fisco adote as medidas judiciais necess\u00e1rias. Contudo, o relator ponderou que a expedi\u00e7\u00e3o da CDA torna mais onerosa para a administra\u00e7\u00e3o a busca do recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro lembrou que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.026, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ – que uniformiza o entendimento sobre quest\u00f5es de direito p\u00fablico – entendeu que a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, entendida como medida menos onerosa, pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens para penhora.<\/p>\n\n\n\n

    “Em outras palavras, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princ\u00edpio da menor onerosidade, j\u00e1 que a negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor \u00e9 uma medida menos gravosa quando comparada com a necess\u00e1ria inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa”, completou.<\/p>\n\n\n\n

    Ao dar provimento ao recurso da ANTT, Falc\u00e3o apontou que, para realiza\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o restritiva, \u00e9 suficiente que o credor apresente documento que contenha os requisitos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 n\u00e3o sendo, obrigatoriamente, a CDA (AREsp 2.265.805).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/25\/administracao-publica-pode-negativar-devedor-mesmo-sem-inscricao-na-divida-ativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ imp\u00f5e honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es contra s\u00f3cios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 26\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que quem tentar responsabilizar s\u00f3cio por d\u00edvida de empresa e acabar derrotado deve pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ao advogado do vencedor. A decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a de entendimento do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, todas as turmas de direito p\u00fablico (1\u00aa e 2\u00aa) e privado (3\u00aa e 4\u00aa) da Corte tinham posicionamento de que n\u00e3o caberia o pagamento desses honor\u00e1rios nos chamados \u201cincidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d. Nesses casos, o credor tenta alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio quando n\u00e3o consegue localizar dinheiro ou bens da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n

    A medida est\u00e1 prevista no artigo 50 do C\u00f3digo Civil. Pelo dispositivo, uma cobran\u00e7a s\u00f3 pode ser redirecionada ao s\u00f3cio quando ficar comprovado que houve desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia existe porque o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) n\u00e3o trata expressamente desses incidentes. O artigo 85 diz qu e \u201csenten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor\u201d. Podem ser fixados, pelo juiz, entre 10% a 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a 3\u00aa Turma do STJ analisou recurso de uma ind\u00fastria metal\u00fargica em recupera\u00e7\u00e3o judicial que tentou responsabilizar os s\u00f3cios de uma empresa por uma d\u00edvida. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) entendeu que n\u00e3o houve desvio de finalidade para responsabiliz\u00e1-los e determinou o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1925959). Ele afirma que, apesar de existirem julgamentos anteriores em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o vinculante e poderia haver a supera\u00e7\u00e3o desse entendimento.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a ementa da decis\u00e3o, o CPC de 2015 prev\u00ea expressamente as decis\u00f5es de resolu\u00e7\u00e3o parcial do m\u00e9rito, \u201csendo consequ\u00eancia natural a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia\u201d. E acrescenta que o procedimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, apesar do nome, \u00e9 um processo com partes, causa de pedir e pedido.<\/p>\n\n\n\n

    O indeferimento desse tipo de pedido, de n\u00e3o inclus\u00e3o do s\u00f3cio (ou da empresa) no polo passivo, afirma a ementa, \u201cd\u00e1 ensejo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de verba honor\u00e1ria em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, a ministra Nancy Andrighi, abriu a diverg\u00eancia. Ela citou, em seu voto, diversos julgados da 3\u00aa Turma em sentido contr\u00e1rio (AgInt nos EDcl no REsp 1.767.525\/RJ, AgInt no REsp 1.933.606\/SP, e AgInt no REsp 2.013.164\/PR).<\/p>\n\n\n\n

    Para ela, o CPC, ao determinar que essa discuss\u00e3o seja apartada do processo principal, quis apenas que as partes tivessem direito ao contradit\u00f3rio (defesa pr\u00e9via obrigat\u00f3ria). N\u00e3o teve, segundo ela, o intuito de tratar o incidente com o uma a\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o ministro Moura Ribeiro, que seguiu o relator, destacou em seu voto que \u201co patrono da parte recorrida impediu que fosse imputado ao seu cliente um fato grave de desvio de finalidade, de modo que seria injusto n\u00e3o remunerar o seu trabalho pelo tempo e esfor\u00e7o empregados na condu\u00e7\u00e3o do caso, al\u00e9m do fato de a remunera\u00e7\u00e3o ser uma decorr\u00eancia l\u00f3gica da atividade advocat\u00edcia\u201d. Al\u00e9m dele, acompanharam o relator os ministros Ricardo Villas B\u00f4as Cueva e Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o surpreendeu advogados. De acordo com Ricardo Quass, do Souto Correa Advogados, a 3\u00aa Turma vinha, nesses casos, decidindo desde 2020 contra o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais. Agora, diz, com essa diverg\u00eancia, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser levada \u00e0 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo \u00e0 Corte Superior.<\/p>\n\n\n\n

    Esse novo posicionamento da 3\u00aa Turma, caso prevale\u00e7a, afirma Quass, pode trazer um impacto enorme, principalmente para os bancos, que compram cr\u00e9ditos a recuperar na Justi\u00e7a, com des\u00e1gio. \u201cDeve impactar na an\u00e1lise desse cr\u00e9dito. Vai ser preciso ter muitas provas de fraude ou desvio de finalidade contra o s\u00f3cio para n\u00e3o se correr o risco de ter que pagar honor\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Guilherme Guidi Leite, do Castro Barros Advogados, acrescenta que essa decis\u00e3o poder\u00e1, pelo menos em um primeiro momento, reduzir a quantidade de incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em execu\u00e7\u00f5es, cumprimentos de senten\u00e7a e outras a\u00e7\u00f5es em que se busca a satisfa\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Ricardo Quass destaca, por\u00e9m, que esse posicionamento \u00e9 o mais justo para os advogados que atuaram para defender s\u00f3cios. \u201cO advogado fez seu trabalho, livrou o s\u00f3cio de uma condena\u00e7\u00e3o, que pode ser milion\u00e1ria, e tem que ser remunerado pela parte contr\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/26\/stj-impoe-honorarios-em-acoes-contra-socios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF3 garante a fundo de investimento n\u00e3o pagar Imposto de Renda sobre opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio simb\u00f3lica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 26\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) manteve decis\u00e3o que liberou um fundo norte-americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com al\u00edquota de 15%, sobre opera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de c\u00e2mbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Central (BC).<\/p>\n\n\n\n

    O colegiado entendeu que os investidores estrangeiros n\u00e3o obtiveram lucro no repasse de a\u00e7\u00f5es de companhia de saneamento paranaense para o fundo. A transfer\u00eancia foi realizada por empresa brasileira, a qual o fundo tinha participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o restou demonstrado o acr\u00e9scimo patrimonial na opera\u00e7\u00e3o que justificasse a incid\u00eancia de imposto de renda\u201d, justificou a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do processo.<\/p>\n\n\n\n

    O caso<\/p>\n\n\n\n

    Conforme os autos, o fundo tinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma holding no Brasil. A empresa possu\u00eda a\u00e7\u00f5es de outras companhias, entre elas, uma de saneamento no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2014, a empresa brasileira aprovou em assembleia uma redu\u00e7\u00e3o do capital social e transferiu parte das a\u00e7\u00f5es da companhia de abastecimento para o fundo de investimentos. Como o valor das a\u00e7\u00f5es estavam em baixa, n\u00e3o houve ganho de capital na opera\u00e7\u00e3o. Em 2016, o fundo impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a Uni\u00e3o\/Fazenda Nacional, por receio de ser tributada, em raz\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a 4\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo julgar procedente o pedido, a Uni\u00e3o recorreu ao TRF3. O ente federal argumentou que a redu\u00e7\u00e3o do capital social poderia implicar lucro para os acionistas. Defendeu ainda que a opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de c\u00e2mbio delimitaria o fato gerador do imposto, ou seja, o momento em que se considera ocorrido o ganho de capital, o que sujeitaria \u00e0 incid\u00eancia da al\u00edquota de 15% do IRRF na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, a desembargadora federal Marli Ferreira salientou que a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia de saneamento se deu quando a posse dos t\u00edtulos j\u00e1 compunha o acervo patrimonial do fundo investimentos, e n\u00e3o houve ganho de capital na transfer\u00eancia. \u201cSomente seria caso de tributa\u00e7\u00e3o se houvesse venda das a\u00e7\u00f5es por um pre\u00e7o abaixo do valor de compra\u201d, destacou. <\/p>\n\n\n\n

    Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento \u00e0 Uni\u00e3o e manteve a n\u00e3o exig\u00eancia do IRRF sobre a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio simb\u00f3lico que representou repasse de a\u00e7\u00f5es ao fundo estrangeiro. <\/p>\n\n\n\n

    Apela\u00e7\u00e3o\/Remessa Necess\u00e1ria 5001459-04.2016.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias-sjsp\/Noticiar\/ExibirNoticia\/1010-trf3-garante-a-fundo-de-investimento-nao-pagar-imposto#:~:text=A%20Quarta%20Turma%20do%20Tribunal,no%20Banco%20Central%20(BC).<\/a><\/p>\n\n\n\n

    DECIS\u00c3O: Redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias devidas para o setor tur\u00edstico exige cadastro pr\u00e9vio no Minist\u00e9rio do Turismo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 26\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Um restaurante recorreu da senten\u00e7a que negou o pedido de inclus\u00e3o do autor no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com a percep\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tribut\u00e1rias nele previsto, sem se submeter \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estar inscrita no sistema de cadastro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no setor de turismo (Cadastur).<\/p>\n\n\n\n

    O restaurante sustentou o seu enquadramento nas atividades do setor de eventos requerendo a reforma da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, destacou que a Portaria ME 7.163\/2021 determinou o enquadramento, como requer a apelante, apenas das empresas que estivessem, na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.148\/2021, inscritas regularmente no Cadastur.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o magistrado, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro no Minist\u00e9rio do Turismo (Mtur) para empresas que n\u00e3o foram automaticamente consideradas prestadoras de servi\u00e7o tur\u00edstico, como restaurantes, cafeterias, bares e similares \u00e9 facultativa. Contudo, a aquisi\u00e7\u00e3o da qualidade de empresa prestadora de servi\u00e7os tur\u00edsticos, sujeita ao gozo dos benef\u00edcios da pol\u00edtica nacional de turismo, com os incentivos a ela destinados, dependia daquela inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando o setor de eventos um dos mais atingidos pelos efeitos da pandemia, a Lei 14.148\/2021, ao contemplar apenas esse setor com a\u00e7\u00f5es emergenciais e tempor\u00e1rias nela previstas, n\u00e3o imp\u00f4s nenhuma ofensa ao comando constitucional de isonomia no tratamento tribut\u00e1rio, nem cometeu qualquer ilegalidade \u00e0 Portaria ME 7.163\/2021, complementou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, por entender que a senten\u00e7a se encontra em sintonia com os entendimentos do relator, o Colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 28\/08\/2023\u00bf<\/p>\n\n\n\n

    Data da Publica\u00e7\u00e3o: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/portal.trf1.jus.br\/portaltrf1\/comunicacao-social\/imprensa\/noticias\/decisao-reducao-de-aliquotas-tributarias-devidas-para-o-setor-turistico-exige-cadastro-previo-no-ministerio-do-turismo.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restitu\u00eddos por meio de precat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 26\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprud\u00eancia sobre a impossibilidade da restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente. A decis\u00e3o se deu no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1420691, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.262). A restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito diz respeito a valores pagos indevidamente a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o ou de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

    Restitui\u00e7\u00e3o administrativa<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) manteve decis\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a que havia reconhecido a uma fabricante de semicondutores de energia renov\u00e1vel o direito \u00e0 suspens\u00e3o do recolhimento da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) e a restitui\u00e7\u00e3o administrativa dos\u202fvalores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso ao STF, a Uni\u00e3o sustentava que os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a judicial, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. Apontava ainda ofensa \u00e0 S\u00famula 269 do Supremo, segundo a qual o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Precat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a relatora, ministra Rosa Weber, a decis\u00e3o do TRF-3 divergiu da jurisprud\u00eancia do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda P\u00fablica em decorr\u00eancia de decis\u00f5es judiciais devem ser feitos por meio de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Tese<\/p>\n\n\n\n

    A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u202f\u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o se manifestou no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=514772&ori=1<\/a><\/p>\n\n\n\n

    DECIS\u00c3O: Indeferida a inclus\u00e3o de empresa no programa de parcelamento de d\u00e9bitos por falta de comprova\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia de recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 28\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por uma empresa da senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de d\u00e9bitos anteriores e a inclus\u00e3o de outros d\u00e9bitos, em ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT).<\/p>\n\n\n\n

    A empresa alega ter sido impossibilitada de aderir ao PERT devido aos d\u00e9bitos existentes em d\u00edvida ativa, j\u00e1 discriminada, que n\u00e3o estavam dispon\u00edveis para o parcelamento. Al\u00e9m disso, argumenta que mesmo em momento posterior da solicita\u00e7\u00e3o os referidos d\u00e9bitos n\u00e3o constavam como dispon\u00edveis para que pudessem ser parcelados.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora federal Solange Salgado da Silva, afirmou que, de acordo com a Lei 13.496\/2017 (PERT), para aderir ao PERT a empresa dever\u00e1 desistir previamente das impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos ou das a\u00e7\u00f5es judiciais dos d\u00e9bitos que se encontram em discuss\u00e3o administrativa ou judicial que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados, devendo apresentar na unidade de atendimento do domic\u00edlio fiscal a comprova\u00e7\u00e3o do pedido de desist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a magistrada sentenciante, a autora n\u00e3o conseguiu aderir novos d\u00e9bitos ao PERT porque n\u00e3o houve decis\u00e3o da Uni\u00e3o acerca do pedido de desist\u00eancia; houve a an\u00e1lise e o deferimento, mas a autora n\u00e3o compareceu \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional para adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o do pedido de parcelamento. N\u00e3o h\u00e1 nos autos documenta\u00e7\u00e3o comprovando que tais d\u00e9bitos estariam inseridos no parcelamento anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, destacou a magistrada, \u201c\u00e9 imperioso consignar que a ades\u00e3o do devedor a um programa de parcelamento fiscal \u00e9 volunt\u00e1ria e, al\u00e9m de caracterizar confiss\u00e3o extrajudicial irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito (S\u00famula 653, STJ), n\u00e3o prescinde do cumprimento de requisitos e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficos do programa, al\u00e9m da consolida\u00e7\u00e3o e da negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, momento em que o contribuinte indica os d\u00e9bitos a serem parcelados e efetua o pagamento das parcelas em valor compat\u00edvel com o montante integral em parcelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No caso dos autos, a desembargadora federal sustentou que a apelante se apoiou na suposta aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos fatos alegados pela apelada, quais sejam de que o pedido de desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores foi analisado e deferido pela PGFN e que foi proferido despacho orientando a parte autora a comparecer ao Atendimento da PGFN para efetuar o novo parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    O Colegiado definiu, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 1014921-68.2017.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n

    Data de julgamento: 12\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/portal.trf1.jus.br\/portaltrf1\/comunicacao-social\/imprensa\/noticias\/decisao-indeferida-a-inclusao-de-empresa-no-programa-de-parcelamento-de-debitos-por-falta-de-comprovacao-da-desistencia-de-recursos-1.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF analisa exig\u00eancia de IOF sobre empr\u00e9stimos entre empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar hoje, no Plen\u00e1rio Virtual, a constitucionalidade da incid\u00eancia do IOF nos contratos de m\u00fatuo (empr\u00e9stimo) em que n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras. O julgamento, em repercuss\u00e3o geral, tem previs\u00e3o para terminar na pr\u00f3xima sexta-feira (6).<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, h\u00e1 apenas o voto do ministro Cristiano Zanin, relator, a favor da cobran\u00e7a do IOF.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros analisam recurso da fabricante de autope\u00e7as Fras-le contra decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, que manteve o IOF nessas opera\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n

    Para o tribunal, a Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779, de 1999 n\u00e3o exigem que o contrato de m\u00fatuo seja celebrado com institui\u00e7\u00e3o financeira, o que, inclusive, j\u00e1 teria sido confirmado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

    Na Corte, a empresa alega, contudo, que o artigo 13 da Lei n\u00ba 9.779\/99 alargou indevidamente a base de c\u00e1lculo do IOF para que o imposto passe a incidir sobre as opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, equiparando-as \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetivadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras (RE n\u00ba 590186, Tema 104).<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o ministro Cristiano Zanin, entendeu que o Supremo j\u00e1 analisou quest\u00e3o an\u00e1loga ao tratar da ADI 1.763, cujo relator foi o ministro Sep\u00falveda Pertence.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, que tratou da incid\u00eancia de IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de factoring, os ministros entenderam ser constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e que essas n\u00e3o se restringem \u00e0s praticadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

    Zanin ainda destaca que esse mesmo processo foi julgado no m\u00e9rito em junho de 2020 e que, por decis\u00e3o un\u00e2nime, ficou fixado que \u201cnada h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou no pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que restrinja a incid\u00eancia do IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Zanin, com base no julgamento na ADI 1.763 \u201cn\u00e3o h\u00e1 como fugir \u00e0 compreens\u00e3o de que o m\u00fatuo de recursos financeiros de que trata o artigo 13 da Lei 9.779\/99 \u2013 ainda que considerado empr\u00e9stimo da coisa fung\u00edvel \u2018dinheiro\u2019 e ainda que realizado entre particulares \u2013 se insere no tipo \u2018opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u2019, sobre o qual a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a institui\u00e7\u00e3o do IOF (artigo153, V)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ele acrescenta que se trata de \u201cneg\u00f3cio jur\u00eddico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confian\u00e7a, a disponibilidade de recursos que dever\u00e3o ser restitu\u00eddos ap\u00f3s determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito correspondentes a m\u00fatuo de recursos financeiros entre pessoas jur\u00eddicas ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, n\u00e3o se restringindo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Jo\u00e3o Claudio Leal, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea de direito tribut\u00e1rio do SGMP Advogados, no final da d\u00e9cada de 1990 foram ampliadas as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. \u201cAntes delas, apenas as opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras eram tributadas por esse imposto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Com a Lei n\u00ba 9.532, de 1997, a opera\u00e7\u00e3o de factoring, que n\u00e3o \u00e9 realizada por institui\u00e7\u00e3o financeira, foi definida como opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1vel por IOF. Posteriormente, a Lei n\u00ba 9779, de 1999, qualificou os m\u00fatuos entre pessoas jur\u00eddicas, ou entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, segundo o advogado, a rigor, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz a previs\u00e3o expressa de que o imposto incide sobre opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. \u201cNo entanto, as opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por esse imposto, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, de c\u00e2mbio, seguros e com t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, diz. Por outro lado, afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo, mas de tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o que sugere que exista uma diferencia\u00e7\u00e3o entre os conceitos.<\/p>\n\n\n\n

    Para Let\u00edcia Michellucci, tributarista do Loeser e Hadad Advogados, o voto de Zanin parece coerente e est\u00e1 seguindo orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 disposta anteriormente na ADI 1763.<\/p>\n\n\n\n

    A orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 era de que a rela\u00e7\u00e3o entre particulares ou entre pessoas jur\u00eddicas de direto privado n\u00e3o descaracteriza a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que visa a obten\u00e7\u00e3o de recursos financeiros que posteriormente dever\u00e3o ser restitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/29\/stf-analisa-exigncia-de-iof-sobre-emprstimos-entre-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF reconhece omiss\u00e3o do Congresso ao n\u00e3o regulamentar licen\u00e7a-paternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o Congresso Nacional est\u00e1 sendo omisso ao n\u00e3o regulamentar a licen\u00e7a-paternidade. O julgamento ocorre em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda n\u00e3o est\u00e1 definido, entretanto, se o benef\u00edcio ser\u00e1 equiparado automaticamente \u00e0 licen\u00e7a-maternidade ou se o STF vai apenas fixar um prazo para que o Poder Legislativo tome as provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    Isso pode abrir mais um atrito entre STF e Congresso, que tem reclamado da Corte por invadir sua compet\u00eancia e legislar em seu lugar. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso assumiu a presid\u00eancia com a miss\u00e3o de sanar o mal-estar.<\/p>\n\n\n\n

    A licen\u00e7a-paternidade \u00e9 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas o Legislativo nunca aprovou lei que estabelecesse por quanto tempo. Os dispositivos de transi\u00e7\u00e3o preveem que, nesse v\u00e1cuo, a licen\u00e7a para os homens seja de apenas cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 agora, seis ministros – Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber – votaram para reconhecer a omiss\u00e3o. O relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio Mello, est\u00e1 vencido.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os ministros que veem morosidade do Congresso, h\u00e1 tr\u00eas correntes diferentes. Fachin, C\u00e1rmen e Rosa, por exemplo, dizem que a equipara\u00e7\u00e3o deve prevalecer desde agora, e por pelo menos 18 meses, at\u00e9 o Parlamento editar a lei.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 Toffoli e Gilmar limitam-se a dar 18 meses para o Parlamento adotar as medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Barroso prop\u00f4s outra solu\u00e7\u00e3o: fixar o prazo e, caso a omiss\u00e3o prossiga depois, determinar automaticamente a equival\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    \u00danico a divergir, Marco Aur\u00e9lio disse – em 2020, quando o julgamento teve in\u00edcio – que n\u00e3o h\u00e1 lacuna normativa capaz de caracterizar omiss\u00e3o, uma vez que os cinco dias est\u00e3o em vigor na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como ele j\u00e1 votou, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que o substituiu, n\u00e3o participa do debate.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. O julgamento virtual vai at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

    Impacto<\/p>\n\n\n\n

    Se prevalecer a equipara\u00e7\u00e3o, pais ter\u00e3o o mesmo direito das m\u00e3es: sair at\u00e9 um m\u00eas antes da data prevista para o parto e ficar afastado por 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais dois meses, caso a empresa integre o Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme mostrou o Valor em julho, o impacto fiscal da medida \u00e9 de at\u00e9 R$ 17,5 bilh\u00f5es para 2025. Os n\u00fameros constam em um relat\u00f3rio elaborado a pedido da Secretaria da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

    O documento alerta para a necessidade de que o projeto de lei aponte a fonte de custeio e outras medidas de compensa\u00e7\u00e3o – por exemplo, eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas -, j\u00e1 que haver\u00e1 aumento de despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/29\/stf-reconhece-omisso-do-congresso-ao-no-regulamentar-licena-paternidade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF-6 mant\u00e9m Imposto de Renda sobre incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 29\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional obteve, no Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF-6), decis\u00e3o que autoriza a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPF) sobre incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em processos de fus\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o primeiro precedente de um colegiado de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o nessa disputa, que, por ora, \u00e9 vencida pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Existem 47 processos sobre o assunto nos tribunais regionais federais, segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mas nem todos tiveram o m\u00e9rito julgado. Um recurso j\u00e1 foi apresentado e aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O n\u00famero de casos, afirmam especialistas, \u00e9 proporcional ao de opera\u00e7\u00f5es com troca de a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds e os valores s\u00e3o elevados.<\/p>\n\n\n\n

    O processo julgado pela 3\u00aa Turma do TRF-6 envolve a opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o entre os grupos Hermes Pardini e Fleury – ambos especializados em medicina diagn\u00f3stica. No caso, de acordo com o processo, a cobran\u00e7a de IRPF \u00e9 de R$ 194 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O valor \u00e9 referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es por dois dos tr\u00eas irm\u00e3os que eram os principais acionistas do Grupo Herm es Pardini – uma irm\u00e3 obteve liminar em S\u00e3o Paulo para afastar a tributa\u00e7\u00e3o. Eles tiveram suas participa\u00e7\u00f5es no Instituto Hermes Pardini S\/A substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es do Grupo Fleury S\/A.<\/p>\n\n\n\n

    Nesses casos, a Receita Federal entende que h\u00e1 ganho de capital com eventual diferen\u00e7a positiva entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da sociedade incorporada lan\u00e7ado pelos acionistas em declara\u00e7\u00e3o de IRPF e o valor de mercado\/avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es por ele recebidas em contrapartida da sociedade incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

    Para os contribuintes, a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser equiparada a uma opera\u00e7\u00e3o de compra e venda. O neg\u00f3cio se baseia, de acordo com eles, na equival\u00eancia entre as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que s\u00e3o transferidas, possibilitando que uma a\u00e7\u00e3o seja trocada por outra de valor a ela compat\u00edvel, mantendo-se est\u00e1vel a situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos acionistas envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

    Eventual incremento patrimonial, afirmam, representaria apenas um ganho fict\u00edcio ou meramente potencial, pois ainda estaria sujeito \u00e0s varia\u00e7\u00f5es do mercado, que s\u00f3 poder\u00e3o ser mensuradas na data de resgate dessa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Relator do caso na 3\u00aa Turma, o desembargador Alvaro Ricardo de Souza Cruz entendeu, por\u00e9m, que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPF se concretiza com a simples aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica que implique acr\u00e9scimo patrimonial. Para ele, \u00e9 \u201cdesimportante\u201d, para que se o tributo se torne exig\u00edvel, que se verifique a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade financeira imediata pelo contribuinte (processo n\u00ba 1005506-28.2023.4.06.0000).<\/p>\n\n\n\n

    No caso da irm\u00e3 que obteve liminar em S\u00e3o Paulo para afastar a tributa\u00e7\u00e3o, foi apresentado recurso pela Fazenda Nacional. A decis\u00e3o, por\u00e9m, foi mantida pelo desembargador Andre Nabarrete Neto, do TRF-3 (processo n\u00ba 5020129-13.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Para o julgador, a alega\u00e7\u00e3o de risco de dano ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 o suficiente para reverter a liminar. \u201cO dano precisa ser atual, presente e concreto, o que n\u00e3o ocorre no caso, em que apenas foi suscitado genericamente preju\u00edzo ao er\u00e1rio\u201d, afirma ele, na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Rafael Amaral Amador dos Santos, procurador-chefe na Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial na 6\u00aa Regi\u00e3o, al\u00e9m de todas as quest\u00f5es jur\u00eddicas, essa tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m envolve capacidade contributiva. \u201cAs pessoas [s\u00f3cios] ganharem R$ 500 milh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es e n\u00e3o serem tributadas em nenhum centavo seria um absurdo. Diversos elementos justificam a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando que o cerne da discuss\u00e3o \u00e9 saber se \u00e9 poss\u00edvel cobrar o IRPF imediatamente. \u201cPara a Fazenda, \u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Em segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, predominam decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 Uni\u00e3o. No TRF-4, a 2\u00aa Turma atendeu pedido de um acionista da Cia. Hering, referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o pelo Grupo Soma em 2021. Ap\u00f3s recurso, o processo aguarda julgamento no STJ (n\u00ba 5021014-84.2021.4.04.7205).<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Turma tamb\u00e9m atendeu pedido de acionistas da Unidas (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 5038377-34.2022.4.04.0000). Em outro processo proposto tamb\u00e9m por acionistas da Unidas, os desembargadores confirmaram liminar concedida pela 1\u00aa Vara Federal de Guarapuava, no Paran\u00e1 (processo n\u00ba 5038458-80.2022.4.04.0000). Em outra decis\u00e3o, o mesmo colegiado, por maioria de votos, tamb\u00e9m afastou o Imposto de Renda (processo n\u00ba 5052793-42.2011.4.04.7000).<\/p>\n\n\n\n

    No Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, transitou em julgado, em agosto, uma decis\u00e3o que afastou a tributa\u00e7\u00e3o – nesse caso, o recurso especial ao STJ n\u00e3o foi aceito. O caso envolve s\u00f3cio majorit\u00e1rio da empresa Sapeka Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Fraldas Descart\u00e1veis, que teve o controle vendido para a Hypermarcas em 2010. A decis\u00e3o, proferida pela 8\u00aa Turma, foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 1003145-62.2017.4.01.3500).<\/p>\n\n\n\n

    Para Tiago Oliveira Brasileiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Martinelli, o julgado do TRF-6 n\u00e3o altera o panorama atual de decis\u00f5es majoritariamente favor\u00e1veis aos contribuintes. A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, destaca, \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico t\u00edpico, previsto na Lei das S.A., e tem requisitos formais e consequ\u00eancias jur\u00eddicas diferentes de permuta ou integraliza\u00e7\u00e3o de capital. \u201cA grande tese para esse assunto em favor dos contribuintes \u00e9 a ofensa ao princ\u00edpio da tipicidade e da legalidade e s\u00e3o pontos que o TRF-6 n\u00e3o enfrentou\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Celso Costa, s\u00f3cio do Machado Meyer Advogados, esse tipo de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 muito utilizada na consolida\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e \u00e9 muito eficiente. A tributa\u00e7\u00e3o defendida pela Receita Federal, diz, \u00e9 um erro. \u201cAs pessoas f\u00edsicas n\u00e3o recebem dinheiro com a opera\u00e7\u00e3o. Trata-se de pura troca de a\u00e7\u00f5es. \u00c9 um potencial valoriza\u00e7\u00e3o, mas o IRPF n\u00e3o incide sobre valoriza\u00e7\u00e3o potencial, mas sobre renda efetiva, auferida\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Procurado pelo Valor, o escrit\u00f3rio de advocacia Sacha Calmon Misabel Derzi, que representou os irm\u00e3os no Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o quis comentar o caso.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/29\/trf-6-mantem-imposto-de-renda-sobre-incorporacao-de-acoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/09 a 02\/10: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio Proposta permite que o Congresso anule decis\u00f5es do STF consideradas inconstitucionais Data: 29\/09\/2023 A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 50\/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decis\u00f5es definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avalia\u00e7\u00e3o dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. O texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2924,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-2921","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 25\/09 a 02\/10<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 25\/09 a 02\/10\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2921\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 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