{"id":2910,"date":"2023-09-25T14:44:42","date_gmt":"2023-09-25T17:44:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2910"},"modified":"2023-09-25T15:02:20","modified_gmt":"2023-09-25T18:02:20","slug":"retrospecto-tributario-18-09-a-25-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2910","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/09 a 25\/09"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/09 a 25\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF volta a discutir ‘quebra’ de senten\u00e7as definitivas nesta semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar, nesta semana, os recursos apresentados pelos contribuintes contra a decis\u00e3o do m\u00eas de fevereiro que permitiu a “quebra” de senten\u00e7as definitivas. H\u00e1 pedido para que os ministros voltem atr\u00e1s e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que, da forma como est\u00e1, a decis\u00e3o provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ser\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e ocorrer\u00e1 por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Tr\u00eas recursos ser\u00e3o analisados. As discuss\u00f5es t\u00eam in\u00edcio na sexta-feira e previs\u00e3o de encerramento no dia 29.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

Significa que o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de um tributo e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

Antes, a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7as retroativas<\/p>\n\n\n\n

O maior problema dessa decis\u00e3o, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que se o tema j\u00e1 foi decidido pela Corte, a senten\u00e7a do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF, por exemplo, trata sobre a cobran\u00e7a de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e n\u00e3o o julgamento de agora, realizado em 2023.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde l\u00e1 e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio, por entender que estavam amparados por suas senten\u00e7as definitivas. As cobran\u00e7as desde l\u00e1 de tr\u00e1s, nesses casos, ser\u00e3o agora validadas.<\/p>\n\n\n\n

Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a senten\u00e7a at\u00e9 os dias de hoje -, a cobran\u00e7a pode retroagir at\u00e9, no m\u00e1ximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que n\u00e3o foram pagos de 2018 para c\u00e1, acrescidos de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma d\u00edvida tribut\u00e1ria enorme que n\u00e3o estava prevista em balan\u00e7o, nem provisionada.<\/p>\n\n\n\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 em torno dessa situa\u00e7\u00e3o que o tema ser\u00e1, agora, guiado. Os recursos t\u00eam como autores a empresa TBM – T\u00eaxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e duas entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas), a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n\n\n\n

Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos” – para impedir as cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

Advogados sustentam que antes de o Supremo permitir a \u201cquebra\u201d, havia jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Sem a modula\u00e7\u00e3o, portanto, afirmam, haveria um efeito \u201cdesastroso\u201d de desconsidera\u00e7\u00e3o absoluta do julgamento do STJ sobre as senten\u00e7as definitivas – que, no jarg\u00e3o jur\u00eddico, s\u00e3o chamadas de coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ havia definido, em 2011, pela impossibilidade de decis\u00f5es do STF afetarem \u201ccoisa julgada\u201d formada em sentido contr\u00e1rio \u00e0 sua orienta\u00e7\u00e3o. Para os ministros daquela Corte, s\u00f3 por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seria poss\u00edvel pleitear a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o alternativa<\/p>\n\n\n\n

Caso o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o seja aceito, os ministros ter\u00e3o que analisar uma solicita\u00e7\u00e3o alternativa, prevista no recurso da OAB.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 para que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decis\u00f5es definitivas os autorizando a n\u00e3o pagar o tributo e, por confiarem nessas decis\u00f5es, deixara m de recolher valores passados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-volta-a-discutir-quebra-de-sentencas-definitivas-nesta-semana.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reconstru\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio incluir\u00e1 mudan\u00e7a na forma de atua\u00e7\u00e3o dos Fiscos, afirma Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria prop\u00f5e a reconstru\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, incluindo uma necess\u00e1ria mudan\u00e7a de cultura e da forma de atua\u00e7\u00e3o dos Fiscos. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita na quarta-feira (20\/9) pelo secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, durante participa\u00e7\u00e3o no 2\u00ba Semin\u00e1rio Mineiro de Auditores Fiscais, em Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs auditores fiscais ganhar\u00e3o relev\u00e2ncia\u201d, destacou Appy ao explicar as transforma\u00e7\u00f5es que as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o implicar\u00e3o para o federalismo e a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cVamos partir do federalismo competitivo que temos atualmente para um federalismo cooperativo\u201d, afirmou. \u201cE isso vai ser positivo. Todos ter\u00e3o acesso a uma base de dados completa e passaremos a usar a Intelig\u00eancia Artificial para identificar os casos de fraude, que continuar\u00e3o a existir. Vai mudar a forma de atuar da fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas ser\u00e1 bom\u201d, acrescentou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Appy ressaltou que o modelo de tributa\u00e7\u00e3o adotado hoje no Brasil, que distingue mercadorias e servi\u00e7os, est\u00e1 meio s\u00e9culo atrasado e que, portanto, n\u00e3o \u00e9 mais aceit\u00e1vel em uma economia moderna \u2013 o que imp\u00f5e a necessidade de uma reforma. \u201cFomos criando um sistema cada vez mais complexo, que, al\u00e9m de disfuncional, gera lit\u00edgios, o que \u00e9 ruim para as empresas\u201d, analisou. \u201cE temos, em fun\u00e7\u00e3o da fragmenta\u00e7\u00e3o da base e da tributa\u00e7\u00e3o na origem, o comprometimento da competitividade. A produ\u00e7\u00e3o \u00e9 afetada por uma s\u00e9rie distor\u00e7\u00f5es\u201d, enfatizou.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, aprovada em 7 de julho pela C\u00e2mara dos Deputados e neste momento em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, o secret\u00e1rio salientou: \u201cEstamos em busca das melhores pr\u00e1ticas, que \u00e9 o que est\u00e1 por tr\u00e1s da proposta em debate\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Painel<\/p>\n\n\n\n

Promovido pela Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg) e pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o semin\u00e1rio \u201cA tens\u00e3o entre o que j\u00e1 n\u00e3o existe e o que ainda n\u00e3o existe: a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e o auditor fiscal p\u00f3s-reforma\u201d come\u00e7ou na quarta-feira e ser\u00e1 encerrado nesta quinta-feira (21\/9).<\/p>\n\n\n\n

O painel com a participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio Bernard Appy \u2013 \u201cO compartilhamento de processos e as prerrogativas do auditor fiscal\u201d \u2013 teve como mediadora a auditora fiscal Luciana Grillo e contou ainda com palestras do auditor fiscal da Receita Estadual de S\u00e3o Paulo e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, e do secret\u00e1rio adjunto de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cl\u00e1udio Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

Cashback em debate na C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n

Mais tarde, na C\u00e2mara dos Deputados (fotos acima), em Bras\u00edlia, Appy falou sobre o cashback \u2013 mecanismo previsto na PEC 45\/2019 que possibilita a devolu\u00e7\u00e3o, sobretudo \u00e0s fam\u00edlias de renda mais baixa, de parte do imposto pago sobre o seu consumo. \u201c\u00c9 um instrumento extremamente eficiente para fazer pol\u00edtica distributiva\u201d, disse o secret\u00e1rio. \u201c\u00c9 uma ideia poderosa\u201d, acrescentou. Segundo Appy, o Brasil disp\u00f5e da estrutura t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria para implementar o cashback.<\/p>\n\n\n\n

Realizado pelo Pra Ser Justo \u2013 movimento suprapartid\u00e1rio criado por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mobilizadas para a aprova\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 e pelo gabinete da deputada federal T\u00e1bata Amaral (PSB-SP), o evento teve como prop\u00f3sito a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo intitulado \u201cComo a devolu\u00e7\u00e3o dos impostos pode ajudar a reduzir a desigualdade no  Brasil\u201d, dos economistas D\u00e9bora Freire, subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, e Edson Domingues, ambos pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Elaborado para o Pra Ser Justo, o trabalho analisa impactos econ\u00f4micos e sociais da devolu\u00e7\u00e3o de tributos e traz dados in\u00e9ditos e casos de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Presente ao encontro, o secret\u00e1rio de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Assuntos Econ\u00f4micos do Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO), S\u00e9rgio Firpo, destacou que o cashback pode contribuir para o combate \u00e0 informalidade. \u201c\u00c9 uma oportunidade \u00fanica\u201d, afirmou. A exig\u00eancia da nota fiscal pelo consumidor gerar\u00e1 \u201cum efeito cascata de formaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Firpo. O Ministerio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome (MDS) foi representado pela secret\u00e1ria de Avalia\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e Cadastro \u00danico, Let\u00edcia Bartholo.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/setembro\/reconstrucao-do-sistema-tributario-incluira-mudanca-na-forma-de-atuacao-dos-fiscos-afirma-appy<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei com 14 vetos traz de volta o voto de qualidade ao Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presidente em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, sancionou com 14 vetos o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas a estrutura negociada entre governo, contribuintes e l\u00edderes do Congresso para a volta do voto de qualidade \u2014 parte central do texto \u2014 foi mantida da forma como pactuada.<\/p>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica tem expectativa de arrecadar R$ 54 bilh\u00f5es em 2024 com o novo formato dos julgamentos do Carf \u2014 a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para discutir cobran\u00e7as da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Os vetos est\u00e3o relacionados a vantagens que beneficiariam todos os contribuintes. Os mais importantes, segundo especialistas, envolvem redu\u00e7\u00e3o de multas e as garantias que precisam ser apresentadas quando o contribuinte perde no Carf e opta por recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTeve mais surpresas [vetos] do que o esperado\u201d, afirma Leandro Bettini, do escrit\u00f3rio MJ Alves, Burle e Viana Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Havia previs\u00e3o no projeto \u2014 e foi vetada na Lei n\u00ba 14.689 \u2014, por exemplo, permiss\u00e3o para que contribuinte com capacidade de pagamento s\u00f3 apresentasse garantia (seguro, carta-fian\u00e7a ou dep\u00f3sito judicial) sobre o valor principal da d\u00edvida e n\u00e3o sobre o total, que inclui multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco, al\u00e9m disso, s\u00f3 poderia executar essas garantias depois de vencer a a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existir mais qualquer possibilidade de recurso por parte do contribuinte. Com o veto, continua valendo o formato atual, em que o Fisco pode pedir a liquida\u00e7\u00e3o assim que houver uma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa deixa de pagar a presta\u00e7\u00e3o do seguro para pagar toda a despesa\u201d, explica Bettini. Ele diz isso porque o valor em discuss\u00e3o tem que ser depositado em conta judicial e, segundo a Lei n 9703, de 1998, pode ser utilizado pela Uni\u00e3o. Se o resultado for posteriormente favor\u00e1vel ao contribuinte, a devolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser feita em 48 horas.<\/p>\n\n\n\n

Diana Piatti Lobo, do escrit\u00f3rio Machado Meyer, chama aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que o tema est\u00e1 em an\u00e1lise na Justi\u00e7a. \u201cApesar de o veto representar uma mudan\u00e7a ruim numa proposta boa ainda pode haver um entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte por decis\u00e3o judicial\u201d, ela frisa.<\/p>\n\n\n\n

Outro trecho do projeto de lei vetado determinava que o Fisco, se derrotado na Justi\u00e7a, deveria ressarcir integralmente as despesas que o contribuinte teve com a contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das garantias.<\/p>\n\n\n\n

Andrea Mascitto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto, destaca, al\u00e9m da quest\u00e3o das garantias, os vetos aos trechos que determinavam o cancelamento de of\u00edcio de multas excedentes a 100% e a submiss\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF). Esse \u00f3rg\u00e3o, diz, seria importante para resolver diverg\u00eancias entre ag\u00eancias regulador as e a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as multas, a advogada considera o veto um \u201cdesservi\u00e7o\u201d. \u201cO STF [Supremo Tribunal Federal] entende que n\u00e3o pode haver multa superior a 100%\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos 14 vetos, a equipe econ\u00f4mica do governo diz que se dividiram em duas classes: primeiro, foram vetados trechos estranhos \u00e0 mat\u00e9ria; segundo, foram derrubados pontos que n\u00e3o faziam parte do acordo fechado entre governo, empresas privadas e Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo uma fonte do governo, foram inclu\u00eddos pelo Congresso trechos que traziam obriga\u00e7\u00f5es para a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que extrapolaram o acordo, teriam impacto negativo na atua\u00e7\u00e3o dos dois \u00f3rg\u00e3os e prejudicariam o ajuste fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O voto de qualidade \u00e9 utilizado quando os julgamentos terminam em empate. Por esse crit\u00e9rio, o presidente da turma, representante da Fazenda, tem o poder de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade esteve em vigor at\u00e9 abril de 2020, quando a Lei n 13.988, determinou que dali em diante os empates passariam a dar vit\u00f3ria aos contribuintes. Em janeiro deste ano, no entanto, o voto de qualidade foi restabelecido pelo governo por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed as discuss\u00f5es, via projeto de lei, para se chegar a um meio termo: um voto de qualidade que n\u00e3o fosse completamente favor\u00e1vel ao Fisco, nem t\u00e3o benevolente com os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

As contrapartidas assumidas pelo governo e que constavam no projeto de lei foram mantidas. A partir de agora, quando o julgamento terminar em empate e o presidente da turma decidir a favor do Fisco, o contribuinte derrotado ter\u00e1 alguns benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

As multas e a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ser\u00e3o automaticamente canceladas. Os contribuintes que, em 90 dias, informarem que querem pagar o d\u00e9bito tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 exclus\u00e3o dos juros. O pagamento da d\u00edvida, al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser feito de forma parcelada e com uso de precat\u00f3rio, preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Se o contribuinte preferir discutir a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a em vez de pagar, os juros ser\u00e3o mantidos, mas ele ter\u00e1 direitos relacionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias. Contribuintes com capacidade de pagamento poder\u00e3o entrar com a a\u00e7\u00e3o sem apresentar qualquer garantia.<\/p>\n\n\n\n

Para os demais, a exig\u00eancia de garantia permanece, mas essa garantia s\u00f3 poder\u00e1 ser executada depois de o Fisco vencer a a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o existir mais possibilidade de recurso por parte do contribuinte \u2014 situa\u00e7\u00e3o que o PL estendia a todos e, com o veto, ficou restrita aos derrotados por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o efeitos importantes, que modificam a discuss\u00e3o administrativa e principamente as discuss\u00f5es judiciais. Existe, agora, um contencioso espec\u00edfico a partir do resultado do voto de qualidade\u201d, diz Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a nova lei garantir condi\u00e7\u00f5es especiais para os contribuintes que decidirem pagar os d\u00e9bitos, Fernanda Lains, do escrit\u00f3rio Bueno Tax Lawyers, diz que a escolha entre pagar ou discutir na Justi\u00e7a, vai depender da mat\u00e9ria envolvida. \u201cSe tiverem chances de vencer, a exemplo da discuss\u00e3o sobre \u00e1gio, esses casos tendem a continuar no Judici\u00e1rio.\u201d (Colaboraram Guilherme Pimenta, J\u00e9ssica Sant\u2019Ana e Lu Aiko)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/21\/governo-sanciona-com-14-vetos-lei-que-traz-de-volta-o-voto-de-qualidade-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF definir\u00e1 marco para cobran\u00e7a de ICMS-Difal a consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) \u00e0 cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar 190\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Tratada em recurso extraordin\u00e1rio, a mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida por unanimidade pelo Plen\u00e1rio da corte (Tema 1.266). No processo, o STF analisar\u00e1 se o ICMS-Difal aplicado nas vendas a consumidor final (n\u00e3o contribuinte de ICMS) poder\u00e1 ser cobrado desde 2022 ou somente desde 1\u00b0\/1\/2023, j\u00e1 que a Lei Complementar 190\/2022, que regulamentou a mat\u00e9ria, foi publicada em 5\/1\/2022.<\/p>\n\n\n\n

O caso teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado por uma empresa do Cear\u00e1 para n\u00e3o recolher o ICMS com diferencial de al\u00edquota (Difal) nas sa\u00eddas interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes no exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE) acolheu a pretens\u00e3o ao concluir que a Lei Complementar 190\/2022 deve observar as regras da anterioridade anual e nonagesimal (artigo 150, inciso III, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o) porque resultou, de forma direta, em carga tribut\u00e1ria maior. Por\u00e9m, segundo o TJ-CE, a cobran\u00e7a somente deve ser feita a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte, ou seja, desde 1\u00b0\/1\/2023, uma vez que a lei foi publicada em 5\/1\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral, a relatora, ministra Rosa Weber, presidente do STF, assinalou que a quest\u00e3o constitucional ultrapassa o interesse das partes, alcan\u00e7ando outras unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela ressaltou que a Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes do STF identificou 411 recursos semelhantes em tr\u00e2mite apenas no \u00e2mbito da Presid\u00eancia desde abril deste ano, quando se iniciou o monitoramento de sua repetitividade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n

RE 1.426.271<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-22\/stf-define-marco-icms-difal-consumidor-nao-contribuinte<\/a><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Sa\u00fade volta atr\u00e1s e deixar\u00e1 de exigir IR sobre compras de medicamentos<\/strong>
<\/strong>Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade voltou atr\u00e1s e deixar\u00e1 de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Brasil. A mudan\u00e7a de postura tem como base parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

As reten\u00e7\u00f5es, como noticiou o Valor, come\u00e7aram no in\u00edcio do segundo semestre a partir de um parecer da consultoria jur\u00eddica da pasta favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O novo entendimento gerou uma corrida das farmac\u00eauticas \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo especialistas, n\u00e3o h\u00e1 base legal para a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do foco das cobran\u00e7as no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, havia um temor no mercado de a tributa\u00e7\u00e3o se espraiar para remessas de pagamento de qualquer importa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u201cesclarece que n\u00e3o est\u00e1 mais retendo o IRRF dos pagamentos realizados\u201d. E acrescenta: \u201cDevido \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, surgiram d\u00favidas da equipe t\u00e9cnica da pasta sobre o dever de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto, no caso de pagamento a pessoa jur\u00eddica sediada ou domiciliada no exterior, em virtude do fornecimento dos insumos objeto de contrato com ente p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio se comprometeu ainda a devolver \u00e0s empresas o que foi recolhido indevidamente. Diz, na nota, que consultou a Receita Federal sobre os procedimentos que o fornecedor estrangeiro ou seu representante no Brasil deve adotar para reaver ou compensar os valores retidos.<\/p>\n\n\n\n

Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma), afirma que pelo menos oito empresas sofreram cobran\u00e7as indevidas. \u201cO assunto est\u00e1 resolvido. Mas vamos monitorar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o do IR sobre as remessas de pagamento, na pr\u00e1tica, gera um aumento de custo nos contratos, explicam advogados. A al\u00edquota aplicada \u00e9 de 15% ou de 25% caso o fornecedor esteja em para\u00edso fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados que representam farmac\u00eauticas, al\u00e9m de impratic\u00e1vel pelo custo n\u00e3o previsto na fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto, a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

No Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a reten\u00e7\u00e3o passou a ser feita com o aval de um parecer da consultoria jur\u00eddica da pasta, assinado em junho. Existia uma d\u00favida do Departamento de Log\u00edstica em Sa\u00fade sobre a necessidade de recolhimento do imposto. O questionamento surgiu em contrato firmado com uma empresa da Irlanda para aquisi\u00e7\u00e3o do Sofosbuvir, usado para hepatite C cr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o vinha ocorrendo no momento do pagamento ao fornecedor. Passou a ser feita com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.234, de 2012, da Receita Federal. O artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, estabelece que sobre o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior incidir\u00e1 o IR na fonte a ser retido pelo \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n\n\n\n

As empresas acionaram o Judici\u00e1rio por meio de mandados de seguran\u00e7a. Pelo menos quatro liminares foram concedidas para suspender a exig\u00eancia. Nelas, a Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia entendeu que a IN \u00e9 fundamentada em lei que n\u00e3o trata de empresas domiciliadas no exterior, apenas das brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que no artigo 64 prev\u00ea que o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins devem ser retidos na fonte sobre os pagamentos feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade veio a partir de um parecer da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Assuntos Tribut\u00e1rios da PGFN, que orienta todos os \u00f3rg\u00e3os de governo sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No documento, a procuradoria aponta que \u201cn\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que permita a incid\u00eancia do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias estrangeiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o parecer, a regra prevista no artigo 35 da IN 1.234 \u201cn\u00e3o incide em todas as situa\u00e7\u00f5es de remessas ao exterior, restringindo-se aos casos em que essas estejam associadas a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do governo, advogados apontam alguns cen\u00e1rios, que depender\u00e3o de cada caso. Afirmam que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas podem ser extintas se o \u00fanico pedido foi para interromper a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Roitman, s\u00f3cio do PLKC Advogados, entende que se o pagamento ao fornecedor foi feito sem a reten\u00e7\u00e3o do IR por cumprimento de liminar, o processo deve continuar para confirmar o entendimento no m\u00e9rito. O mesmo vale, de acordo com ele, para os casos em que tamb\u00e9m se discute a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Os valores retidos, diz o advogado, s\u00e3o altos. \u201cAs empresas ainda precisam de decis\u00e3o judicial para serem ressarcidas\u201d, afirma Roitman.<\/p>\n\n\n\n

Os processos devem tratar do momento da devolu\u00e7\u00e3o e a forma, segundo Jorge Facure, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados. \u201cComo as empresas que sofreram a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o no Brasil e n\u00e3o pagam imposto aqui, n\u00e3o seria poss\u00edvel, em princ\u00edpio, compensar tais montantes retidos com tributos vincendos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Advogados n\u00e3o descartam, contudo, que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade restitua administrativamente os valores retidos ilegalmente. Roitman cita que isso poderia ser feito por complementa\u00e7\u00e3o em pagamentos futuros.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Facure, \u201cpor ora, ao menos at\u00e9 que seja operacionalizada a restitui\u00e7\u00e3o dos valores retidos, que s\u00e3o expressivos, as a\u00e7\u00f5es podem prosseguir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/22\/ministerio-da-saude-volta-atras-e-deixara-de-exigir-ir-sobre-compras-de-medicamentos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tese que reduz a tributa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade foi acolhida pelo STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte dos consult\u00f3rios m\u00e9dicos e demais entidades relacionadas \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade optam pela sistem\u00e1tica de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, na op\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, no que concerne ao lucro presumido a base de c\u00e1lculo do imposto, em cada m\u00eas, ser\u00e1 determinada mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 diversas exce\u00e7\u00f5es a esse percentual,  por exemplo, de acordo com o art, 15, \u00a7 1\u00ba, III, a, na atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, o percentual \u00e9 de 32%, exceto para alguns servi\u00e7os de sa\u00fade como a de servi\u00e7os hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas, desde que a prestadora destes servi\u00e7os seja organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e atenda \u00e0s normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Anvisa cujo percentual \u00e9 de 8% .<\/p>\n\n\n\n

Assim, para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ devido pelos contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido, o art. 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, estabelece, em seu caput, um percentual geral de 8% (oito por cento) a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em seu \u00a7 1\u00ba, s\u00e3o estipulados percentuais espec\u00edficos para determinadas atividades, dentre os quais se destaca o de 32% (trinta e dois por cento), previsto no inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, incidente sobre a receita bruta decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade, tais como, hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, al\u00e9m dos demais expressamente discriminados pelo dispositivo. A essas atividades, exclu\u00eddas da regra espec\u00edfica do \u00a7 1\u00ba do art. 15, aplica-se a regra geral (8%) constante do caput do artigo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que concerne \u00e0 CSLL para os optantes do lucro presumido, o caput do art. 20 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, estabelece o percentual geral de 12% (doze por cento) para incidir sobre a receita bruta auferida no per\u00edodo, exceto para as pessoas jur\u00eddicas que exer\u00e7am as atividades a que se refere o \u00a7 1\u00ba, III, do art. 15, cujo percentual corresponder\u00e1 a 32% (trinta e dois por cento). Visto que os servi\u00e7os hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia (e outros) est\u00e3o entre as exce\u00e7\u00f5es do \u00a7 1\u00ba, III, \u201ca\u201d, do art. 15 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, tem-se que \u00e0 receita bruta advinda dessas atividades deve-se aplicar o percentual de 12% (doze por cento).<\/p>\n\n\n\n

Disso se extrai, que os percentuais menores de presun\u00e7\u00e3o de lucro do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) se aplica \u00e0s empresas organizadas sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e que, cumulativamente, atendam \u00e0s normas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e prestem servi\u00e7os ligados \u00e0 sa\u00fade, tais como servi\u00e7os hospitalares e de aux\u00edlio diagn\u00f3stico e terapia, patologia cl\u00ednica, imagenologia, anatomia patol\u00f3gica e citopatologia, medicina nuclear e an\u00e1lises e patologias cl\u00ednicas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, houve diversas discuss\u00f5es sobre o conceito de \u201cservi\u00e7os hospitalares\u201d, para fins de defini\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o a ser aplicado sobre a receita bruta. Note-se que em muitas sociedades que atuam na \u00e1rea de sa\u00fade podem prestar servi\u00e7os hospitalares, n\u00e3o necessariamente em um hospital.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, a quest\u00e3o chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.116.399\/BA (Tema Repetitivo 217), que decidiu que \u201cpara fins do pagamento dos tributos com as al\u00edquotas reduzidas, a express\u00e3o \u2018servi\u00e7os hospitalares\u2019, constante do artigo 15, \u00a7 1\u00ba, inciso III, da Lei 9.249\/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados servi\u00e7os hospitalares \u2018aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade\u2019, de sorte que, \u2019em regra, mas n\u00e3o necessariamente, s\u00e3o prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas m\u00e9dicas, atividade que n\u00e3o se identifica com as prestadas no \u00e2mbito hospitalar, mas nos consult\u00f3rios m\u00e9dicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Firmou-se tamb\u00e9m a compreens\u00e3o que tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio, adicionalmente, que a prestadora de servi\u00e7os de sa\u00fade esteja constitu\u00edda sob \u201cforma de sociedade empres\u00e1ria\u201d e o \u201catendimento das normas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Ministra Regina Helena Costa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp n. 2.071.084, DJe de 26\/06\/2023, destacou que a exig\u00eancia de que o contribuinte desenvolva suas atividades em estabelecimento pr\u00f3prio n\u00e3o tem fundamento em lei, pois n\u00e3o \u00e9 da ess\u00eancia do benef\u00edcio que se identifique a exist\u00eancia de estrutura pr\u00f3pria, mas sim presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o hospitalar por sociedade empres\u00e1ria com observ\u00e2ncia das normas da ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o benef\u00edcio fiscal de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo \u00e9 concedido de modo objetivo, pois leva em considera\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o a natureza ou estrutura do prestador. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.140.907\/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21\/9\/2010, DJe de 6\/10\/2010.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as empresas organizadas sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e que, cumulativamente, atendam \u00e0s normas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e prestam servi\u00e7os hospitalares, dentro ou fora de estabelecimento hospitalar, podem ajuizar a\u00e7\u00e3o para declarar o direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL, respectivamente, \u00e0s al\u00edquotas de 8% e 12%, sobre os servi\u00e7os hospitalares prestados, bem como pedir a restitui\u00e7\u00e3o os valores recolhidos a maior, nos \u00faltimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/09\/tese-que-reduz-a-tributacao-da-area-de-saude-foi-acolhida-pelo-stj\/#:~:text=sa%C3%BAde-,Tese%20que%20reduz%20a%20tributa%C3%A7%C3%A3o%20da%20%C3%A1rea%20de%20sa%C3%BAde%20foi,na%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20lucro%20presumido.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fux d\u00e1 nova interpreta\u00e7\u00e3o para prazo de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu um voto numa discuss\u00e3o trabalhista que pode alterar o atual entendimento sobre a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – proposta para derrubar uma decis\u00e3o definitiva, em que n\u00e3o cabe mais recurso. Para ele, o prazo de dois anos para ajuizamento, previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), deve ser contado do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da decis\u00e3o do STF em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o processual consta no julgamento de recurso (embargos) sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim. O STF autorizou a pr\u00e1tica, depois de muitas empresas terem sido condenadas, com base em entendimento contr\u00e1rio do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n\n\n\n

O CPC de 2015 prev\u00ea a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por exemplo, quando h\u00e1 entendimento contr\u00e1rio do STF sobre o assunto. Dispositivos estabelecem que o prazo da medida, de dois anos, \u201cser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d (par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 535).<\/p>\n\n\n\n

No caso, foi solicitado um limite temporal para o julgamento (modula\u00e7\u00e3o de efeitos). Nove dos 11 ministros votaram a favor da medida, mas em diferentes extens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Luiz Fux, e outros seis ministros votaram pela aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclus\u00e3o do julgamento do STF – 30 de agosto de 2018. O voto dele, por\u00e9m, limita o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Dois ministros votaram para modular os efeitos da decis\u00e3o em menor extens\u00e3o, ressalvando apenas \u201cas condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 executadas e efetivamente pagas, de modo a dispensar a restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Depois de formada maioria, em um primeiro recurso, a Celulose NipoBrasileira (Cenibra) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag) questionaram essa modula\u00e7\u00e3o em um novo recurso. Alegam que n\u00e3o seria poss\u00edvel obstar o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias contra ac\u00f3rd\u00e3os que tenham como fundamento a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o cujo tr\u00e2nsito em julgado tenha ocorrido antes de 30 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

No voto, Fux nega o pedido e ainda se manifesta sobre a constitucionalidade de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil. O ministro destaca que, uma vez atingido o qu\u00f3rum para modula\u00e7\u00e3o, deve ser observada maioria absoluta e n\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cvoto m\u00e9dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro aborda o limite para a rescis\u00f3ria quando o STF altera, posteriormente, o entendimento que havia sido dado pela decis\u00e3o judicial original. Segundo Fux, apesar de ter tangenciado o assunto em outros julgamentos, o Supremo ainda n\u00e3o teve a oportunidade de se manifestar especificamente sobre o tema, apesar de ter analisado outros aspectos relacionados \u00e0 \u201ccoisa julgada inconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 como se admitir a possibilidade de rescis\u00e3o de decis\u00f5es transitadas em julgado ap\u00f3s o transcurso de lapso temporal indefinido, sob pena de se restringir excessivamente a garantia fundamental da coisa julgada, a ponto de vulnerar o seu n\u00facleo essencial\u201d, afirma ele, no voto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro cita situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, como a supera\u00e7\u00e3o da coisa julgada para permitir uma nova a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ante a viabilidade de realizar exame de DNA (RE 363889). \u201cA desconstitui\u00e7\u00e3o da coisa julgada ap\u00f3s o transcurso de lapso temporal relevante, superior ao bi\u00eanio previsto para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, n\u00e3o pode evidentemente ser a regra \u00e0 luz da ordem constitucional vigente\u201d, diz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, a aus\u00eancia de limite para o intervalo entre o tr\u00e2nsito em julgado de um caso concreto e a decis\u00e3o do Supremo ofende a garantia da coisa julgada. Por isso, afirma, cabe ao STF a ado\u00e7\u00e3o de medida corretiva.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos do CPC que trazem essa previs\u00e3o, de acordo com o relator, deixam entender que a desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ocorrer independente do per\u00edodo transcorrido entre o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o que se quer reverter e a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se coaduna com a Constitui\u00e7\u00e3o, que tem a seguran\u00e7a jur\u00eddica como um de seus preceitos mais elementares e que eleva a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada material ao status de direito fundamental\u201d, afirma Fux, em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Ele sugere uma \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o conforme da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d para assentar que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de que tratam os dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil (consta tamb\u00e9m no par\u00e1grafo 15 do artigo 525) deve ser proposta no prazo de dois anos do tr\u00e2nsito em julgado da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que se fundou em ato normativo ou lei declarados inconstitucionais pelo STF no curso desse bi\u00eanio. Esse entendimento valer\u00e1 em outros casos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Tiago Asfor Rocha Lima, s\u00f3cio do RMS Advogados, o entendimento do relator tem repercuss\u00e3o para al\u00e9m das quest\u00f5es trabalhistas. A previs\u00e3o do novo CPC, diz, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cVoc\u00ea pode ter a decis\u00e3o transitada em julgado, estar com a execu\u00e7\u00e3o correndo, cumprindo a senten\u00e7a e depois vem decis\u00e3o do STF e muda a favor da outra parte\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Mas, mesmo concordando com o relator, o advogado pondera que o voto em embargos n\u00e3o seria a via regular para mudar um entendimento processual que pode afetar muitos casos. \u201cCom a suspens\u00e3o do julgamento pode ser que o tribunal fa\u00e7a uma an\u00e1lise mais aprofundada do assunto\u201d, diz. O julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de destaque do ministro Cristiano Zanin – que transfere o caso do Plen\u00e1rio Virtual para o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/19\/fux-da-nova-interpretacao-para-prazo-de-acoes-rescisorias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceram os recursos do contribuinte e da Fazenda Nacional, que buscavam debater se o caso concreto est\u00e1 abrangido pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574706 (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n

A turma entendeu que o STJ n\u00e3o \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o adequada para dirimir d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Suprema Corte. O processo, no STJ, \u00e9 o Resp 2.089.769.<\/p>\n\n\n\n

O fisco e a empresa recorreram ao STJ ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) aplicar ao caso o Tema 69, que exclui o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O tribunal de origem ainda permitiu ao contribuinte compensar as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas a maior somente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, j\u00e1 que o STF modulou a decis\u00e3o para produzir efeitos a partir desta data.<\/p>\n\n\n\n

Como o contribuinte recolhe o ICMS antecipado, ou seja, antes de vender suas mercadorias de fato, a Fazenda Nacional questionou se essa modalidade se enquadraria na exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins estabelecida na tese do Supremo. J\u00e1 a empresa argumentou que, embora o racional do Tema 69 seja aplic\u00e1vel ao ICMS antecipado, n\u00e3o caberia aplicar a modula\u00e7\u00e3o a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017. O motivo seria que a decis\u00e3o do STF menciona o ICMS destacado na nota fiscal, e tal destaque n\u00e3o ocorre quando se trata de ICMS antecipado.<\/p>\n\n\n\n

O advogado do contribuinte, Frederico Seabra, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que os temas do ICMS destacado na nota fiscal ap\u00f3s a venda e do ICMS antecipado s\u00e3o \u201csemelhantes, mas n\u00e3o id\u00eanticos\u201d. Segundo ele, a principal diferen\u00e7a est\u00e1 na sistem\u00e1tica de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos debatendo o ICMS \u2018barreira\u2019, que \u00e9 necess\u00e1rio recolher para que o bem entre na unidade da federa\u00e7\u00e3o. O ICMS antecipado n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. N\u00e3o representa faturamento. Os temas s\u00e3o semelhantes, mas se distanciam na medida em que [o ICMS antecipado] n\u00e3o tem destaque na nota fiscal. \u00c9 poss\u00edvel valer-se da ratio decidendi [dos fundamentos da decis\u00e3o] do STF [sobre o ICMS recolhido na venda], mas a diferen\u00e7a nas notas fiscais torna imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da mesma modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Mauro Campbell, afirmou que os fundamentos da decis\u00e3o do TRF5 est\u00e3o lastreados no Tema 69 do STF. Segundo o ministro, a Fazenda Nacional n\u00e3o pode se insurgir contra precedente que trata de mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao recurso do contribuinte, Campbell afirmou que a inten\u00e7\u00e3o seria revisar um precedente vinculante do Supremo, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel em recurso ao STJ. O magistrado decidiu n\u00e3o conhecer ambos os recursos, sendo acompanhado de forma un\u00e2nime pela turma. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-compete-ao-stf-decidir-se-icms-antecipado-integra-base-de-pis-cofins-25092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado aprova autorregulariza\u00e7\u00e3o de impostos devidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (19), um projeto de lei (PL) que permite ao contribuinte fazer a autorregulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de impostos devidos \u00e0 Receita Federal. Por ter car\u00e1ter terminativo, a mat\u00e9ria vai \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, aqueles que aderirem \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o quitar os d\u00e9bitos com a redu\u00e7\u00e3o de 100% dos juros de mora mediante o pagamento \u00e0 vista de pelo menos metade do valor total. O restante pode ser parcelado em at\u00e9 48 vezes.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 optar pelo pagamento em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas. Por essa segunda alternativa, h\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o nos juros de mora de 75% a 25%, desde que o n\u00famero m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es escolhido n\u00e3o ultrapasse 48.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria n\u00e3o prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de juros para pagamento acima de 49 parcelas. Sobre o valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 Selic para t\u00edtulos federais e de 1% relativos ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado.<\/p>\n\n\n\n

O texto foi aprovado ap\u00f3s um acordo de \u00faltima hora para acatar pedidos da Receita Federal e do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima vers\u00e3o do parecer prev\u00ea a possibilidade de uso de precat\u00f3rios e de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o de 50% da d\u00edvida. Antes, n\u00e3o havia limite.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes poder\u00e3o fazer a autorregulariza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que \u201cas condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do programa se justificam pelo fato de o contribuinte confessar e recolher o tributo devido\u201d. Tamb\u00e9m disse que confere-se um certo f\u00f4lego \u00e0s empresas pela possibilidade de uso de precat\u00f3rios e de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 inegavelmente uma medida bem-vinda para que as empresas possam usar parte de seus recursos para reinvestimentos em detrimento de canaliz\u00e1-los integralmente para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Como a taxa b\u00e1sica de juros ainda est\u00e1 elevada, \u00e9 dever do Estado incentivar a economia com vistas a manter o crescimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Coronel tamb\u00e9m alegou que a medida \u00e9 adequada do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, “visto que incrementar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o federal”.<\/p>\n\n\n\n

O texto da autorregulariza\u00e7\u00e3o teve origem em emendas (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o) apresentadas anteriormente ao projeto de lei (PL) do voto de qualidade do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/09\/19\/cae-do-senado-aprova-autorregularizao-tributria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

CAE aprova redu\u00e7\u00e3o do valor de multas de of\u00edcio aplicadas pela Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403\/2019, que reduz o valor de multas de of\u00edcio aplicadas aos contribuintes pelo n\u00e3o pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos \u00e0 Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue para a C\u00e2mara dos Deputados, caso n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o altera a Lei 4.502, de 1964, que cria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a Lei 9.430, de 1996, que regula os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na justificativa do projeto, Luiz Pastore argumenta que o texto compatibiliza as pr\u00e1ticas fazend\u00e1rias \u00e0 atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e contribui para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e a retomada do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas multas de lan\u00e7amento de of\u00edcio s\u00e3o emitidas exclusivamente pela Receita Federal. A jurisprud\u00eancia do STF declara inconstitucionais as multas fiscais que ultrapassem 100% do valor do tributo. Pela lei do IPI, a multa poderia chegar em at\u00e9 225% do valor do tributo quando n\u00e3o atendidas as intima\u00e7\u00f5es fiscais e praticadas condutas dolosas pelo sujeito devedor.<\/p>\n\n\n\n

O PL 6.403\/2019 reduz o percentual de multa de of\u00edcio aplic\u00e1vel aos casos em que o contribuinte tenha sido autuado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A penalidade, atualmente fixada em 75% sobre o valor do imposto que deixou de ser lan\u00e7ado ou recolhido, passa para o percentual de 50%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o diminui os percentuais de multas aplic\u00e1veis aos casos de n\u00e3o atendimento a intima\u00e7\u00f5es fiscais pelo contribuinte, que passam de 112,5% para 75%, e de condutas que se enquadrem como fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio. O patamar, que era de no m\u00ednimo 150%, passa a ser de no m\u00e1ximo 100% sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de tributo n\u00e3o recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, senador Carlos Viana, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de inadimpl\u00eancia e outros il\u00edcitos tribut\u00e1rios, o patrim\u00f4nio do devedor n\u00e3o pode ser atingido de modo desproporcional. \u201c\u00c9 contraproducente prejudicar o devedor ou a empresa devedora com a imposi\u00e7\u00e3o de multas t\u00e3o elevadas, tendo em vista que o efeito pode ser, muitas vezes, a insolv\u00eancia civil ou a quebra da atividade empresarial\u201d, justifica o senador.<\/p>\n\n\n\n

O relator apresentou cinco emendas de reda\u00e7\u00e3o ao texto original. Viana acolheu ainda uma emenda de m\u00e9rito sugerida pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, fica cancelado o montante da multa em autua\u00e7\u00e3o fiscal, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que exceda a 100% do valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado. A regra vale mesmo que a multa esteja inclu\u00edda em programas de refinanciamentos de d\u00edvidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/09\/19\/cae-aprova-reducao-do-valor-de-multas-de-oficio-aplicadas-pela-receita-federal#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Assuntos%20Econ%C3%B4micos,contribui%C3%A7%C3%B5es%20devidos%20%C3%A0%20Receita%20Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Haddad diz que Congresso Nacional tem \u2018abertura\u2019 para discutir taxa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que o Congresso Nacional tem apresentado \u201cgrau de abertura bastante significativo\u201d para discutir quest\u00f5es como a taxa\u00e7\u00e3o de \u2018offshores\u2019 e fundos exclusivos. Ambas as medidas est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso e fazem parte do pacote do governo federal para ter um resultado prim\u00e1rio zerado no ano que vem, conforme previsto no arcabou\u00e7o fiscal. A Uni\u00e3o projeta, respectivamente, arrecada\u00e7\u00f5es de R$ 7 bilh\u00f5es e R$ 13,3 bilh\u00f5es com as taxa\u00e7\u00f5es de \u2018offshores\u2019 e fundos exclusivos para 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA verdade \u00e9 que o Congresso est\u00e1 debru\u00e7ado sobre todas as a\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, com um grau de abertura bastante significativo\u201d, disse Haddad em evento em Nova York ao ser perguntado sobre a necessidade de conciliar as taxa\u00e7\u00f5es com outras propostas da pasta, como a agenda de sustentabilidade. \u201c\u00c0s vezes faz uma sugest\u00e3o de uma emenda. \u00c9 natural que em um processo democr\u00e1tico o Executivo n\u00e3o imponha a sua vontade. Por mais que seja s\u00f3lida a base de sustenta\u00e7\u00e3o de um governo, n\u00f3s queremos ouvir a opini\u00e3o dos parlamentares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Haddad citou os compromissos em comum em Nova York nos \u00faltimos dias dos presidentes da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), como sinal de que h\u00e1 um \u201cclima favor\u00e1vel a tudo\u201d e de \u201charmoniza\u00e7\u00e3o\u201d entre os Poderes. De acordo com ele, \u201cquanto mais cedo colhermos os frutos\u201d das propostas apresentadas pelo governo federal, mais cedo tamb\u00e9m o crescimento da economia brasileira ganhar\u00e1 novo patamar estrutural de crescimento. As afirma\u00e7\u00f5es foram feitas em evento realizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp).<\/p>\n\n\n\n

Haddad disse ainda que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano \u201cvai ser superior a 3%\u201d. No evento, Haddad lembrou que o presidente Lula ter\u00e1 reuni\u00e3o na pr\u00f3xima quarta-feira com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. O ministro destacou que foi convidado para participar do encontro, classificado por ele como \u201cuma oportunidade \u00fanica\u201d para mostrar os avan\u00e7os do Brasil na \u00e1rea de sustentabilidade e, com isso, impulsionar o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Haddad tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para a presen\u00e7a da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no mesmo painel do evento desta segunda-feira. Com ambos dividindo o palco, Haddad afirmou que \u201co Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses que podem colocar o ministro da Fazenda e a ministra do Meio Ambiente lado a lado falando a mesma l\u00edngua e com o mesmo prop\u00f3sito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou a queda de 48% do desmatamento da Amaz\u00f4nia em oito meses, mas, apesar dos avan\u00e7os no combate ao desmatamento da Amaz\u00f4nia, reconheceu que a agenda de sustentabilidade precisa ser mais ampla. Ele afirmou, por exemplo, que a \u201cagenda da pecu\u00e1ria e agricultura moderna tem que estar no nosso horizonte\u201d. De acordo com o ministro, h\u00e1 \u201cgrande disposi\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios do agro de fazer\u201d investimentos para atingir os patamares necess\u00e1rios de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/09\/19\/haddad-diz-que-congresso-nacional-tem-abertura-para-discutir-taxacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Despesa com academia poder\u00e1 ser abatida do Imposto de Renda, aprova comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de sa\u00fade f\u00edsica e outros estabelecimentos especializados na pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas (PL 3.276\/2021). A proposta segue \u00e0 an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n

O PL 3.276\/2021 permite que sejam deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPF as despesas com academias e estabelecimentos assemelhados, al\u00e9m de instrutores de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, at\u00e9 o limite anual de R$ 3.561,50. A dedu\u00e7\u00e3o se restringe a pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos \u00e0 atividade f\u00edsica pr\u00f3pria e de seus dependentes, desde que comprovados com nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda determina que uma eventual varia\u00e7\u00e3o negativa entre arrecada\u00e7\u00e3o e receita ocasionada pela aprova\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser compensada por meio de recursos da Loteria Federal.<\/p>\n\n\n\n

Atividade f\u00edsica<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria foi relatada pelo senador Rom\u00e1rio (PL-RJ), que, na condi\u00e7\u00e3o de ex-atleta, abordou a “vital import\u00e2ncia” da pr\u00e1tica rotineira de atividades f\u00edsicas para a manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental, aumentando a sensa\u00e7\u00e3o de bem-estar e diminuindo o risco de doen\u00e7as. O senador se valeu de dados da ONU de 2017, que correlacionaram a pr\u00e1tica constante de atividades f\u00edsicas com a sa\u00fade das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 S\u00e3o mencionadas evid\u00eancias contundentes da rela\u00e7\u00e3o entre a pr\u00e1tica insuficiente de atividades f\u00edsicas e o n\u00famero de mortes precoces. Estima-se que n\u00edveis de pr\u00e1tica abaixo do recomendado s\u00e3o respons\u00e1veis por cerca de 10% das mortes prematuras por todas as causas em todo o mundo. Esse levantamento mostrou que o risco de mortalidade precoce \u00e9 de 20% a 30% menor em adultos e idosos fisicamente ativos, em compara\u00e7\u00e3o aos inativos \u2014 destacou.<\/p>\n\n\n\n

O senador acrescentou que o h\u00e1bito de se exercitar contribui para o desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de uma boa sa\u00fade cardiovascular, fortalecendo o cora\u00e7\u00e3o e melhorando a circula\u00e7\u00e3o sangu\u00ednea. Citou ainda que a pr\u00e1tica regular de atividades f\u00edsicas pode dar uma contribui\u00e7\u00e3o relevante no controle do sobrepeso para as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A pr\u00e1tica esportiva regular ainda est\u00e1 associada \u00e0 melhora da sa\u00fade mental e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do estresse e da ansiedade. Na pr\u00e1tica esportiva, o corpo libera subst\u00e2ncias qu\u00edmicas que promovem sensa\u00e7\u00f5es de prazer e bem-estar. Al\u00e9m disso, o esporte ajuda na melhoria da autoestima, no desenvolvimento de habilidades cognitivas e na preven\u00e7\u00e3o da depress\u00e3o \u2014 acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

O senador lembrou que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) recomenda de 150 a 300 minutos de atividade aer\u00f3bica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos, e uma m\u00e9dia de 60 minutos por dia para crian\u00e7as e adolescentes. Mas a pesquisa Sa\u00fade e Trabalho, feita pelo Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi) em 2023, concluiu que 52% dos brasileiros raramente praticam ou nunca praticam atividades f\u00edsicas. Tamb\u00e9m foi citado um levantamento da Universidade Federal Fluminense (UFF), apontando que a inatividade f\u00edsica dos brasileiros gerou gastos de R$ 300 milh\u00f5es ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em 2019, somente com interna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/09\/20\/despesa-com-academia-podera-ser-abatida-do-imposto-de-renda-aprova-comissao#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Esporte%20(CEsp,(PL%203.276%2F2021).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria aumenta taxa\u00e7\u00e3o sobre escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria pode afetar diretamente a advocacia brasileira. O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigag\u00e3o, alerta que a altera\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) pode prejudicar o setor e impactar na gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds, j\u00e1 que, segundo ele, essa \u00e9 uma das \u00e1reas que mais emprega no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao Correio, o advogado tributarista destacou que o texto da reforma carrega inconsist\u00eancias e criticou os regimes especiais criados pelo projeto, que deixam de fora as sociedades de advogados, classe beneficiada pela cobran\u00e7a de um imposto fixo. “Desde 1965, pretendeu-se evitar que os profissionais fossem tributados percentualmente sobre os seus faturamentos. Era assim com os aut\u00f4nomos, que s\u00e3o tributados de forma fixa, justamente para que n\u00e3o se transforme o ISS em um imposto sobre a renda. E os profissionais s\u00e3o tratados da mesma forma, porque eles t\u00eam responsabilidade pessoal”, sustenta.<\/p>\n\n\n\n

Caso a reforma seja aprovada no Senado nos mesmos moldes em que passou pela C\u00e2mara, vai aumentar expressivamente a carga tribut\u00e1ria atribu\u00edda aos advogados. Por isso, a Cesa tem atuado para mostrar a import\u00e2ncia de reconsiderar os regimes especiais. Na quinta-feira, Brigag\u00e3o vai participar de uma audi\u00eancia p\u00fablica no Senado para debater o assunto.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es relativas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria ser\u00e3o um dos temas do semin\u00e1rio que ser\u00e1 promovido pelo Cesa nas pr\u00f3ximas segunda e ter\u00e7a-feira no Instituto de Direito P\u00fablico (IDP), em Bras\u00edlia. Al\u00e9m do direito tribut\u00e1rio, a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na defesa da democracia ser\u00e1 um dos temas centrais. Intitulado “Advocacia, Poder Judici\u00e1rio e seguran\u00e7a jur\u00eddica”, o evento tamb\u00e9m deve abordar a rela\u00e7\u00e3o entre o Legislativo e a democracia e a intera\u00e7\u00e3o entre Judici\u00e1rio e a advocacia, a fim de aprimorar os julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

O semin\u00e1rio ter\u00e1 a presen\u00e7a de nomes como Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)TF; D\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha e Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A segunda edi\u00e7\u00e3o do evento marca a comemora\u00e7\u00e3o dos 40 anos da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o do Cesa<\/p>\n\n\n\n

Um dos comit\u00eas do Cesa mais atuantes \u00e9 o tribut\u00e1rio. Brigag\u00e3o explicou que, h\u00e1 40 anos, o Centro tem defendido os interesses dos profissionais liberais. “Esse debate acerca do ISS mostra bem a atua\u00e7\u00e3o do Cesa. N\u00f3s fizemos uma sustenta\u00e7\u00e3o oral no STF e ganhamos de 11 a 0. Na ocasi\u00e3o, o Supremo decidiu que essa quest\u00e3o do ISS n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas, sim, um regime especial que trata das especificidades dos escrit\u00f3rios de advocacia. Portanto, n\u00e3o se trata de um benef\u00edcio que tenha sido criado pela Uni\u00e3o Federal em rela\u00e7\u00e3o ao tributo municipal. O Cesa defende que n\u00e3o exista regime (especial) nenhum ou, caso exista, que as sociedades profissionais sejam as primeiras a serem inclu\u00eddas, porque temos isso h\u00e1 55 anos.”<\/p>\n\n\n\n

Igualdade de g\u00eanero<\/p>\n\n\n\n

Brigag\u00e3o destacou que o Cesa preza pela igualdade de g\u00eanero no poder Judici\u00e1rio e defendeu a nomea\u00e7\u00e3o de uma mulher para a vaga que ser\u00e1 criada no STF com aposentadoria da ministra Rosa Weber. “A quest\u00e3o de g\u00eanero \u00e9 muit\u00edssimo importante. N\u00f3s temos, atualmente, duas ministras na Corte. O STJ \u00e9 outro tribunal que tamb\u00e9m tem uma disparidade muito grande de g\u00eanero. Pode acontecer um retrocesso muito grande. Ent\u00e3o, diante dessa disparidade toda, a mim parece que \u00e9 correto nomear uma mulher para o STF.”<\/p>\n\n\n\n

Selo<\/p>\n\n\n\n

Pensando em incentivar a igualdade de ra\u00e7a e g\u00eanero dentro da advocacia, o Cesa criou um selo atribu\u00eddo aos escrit\u00f3rios que promovam a\u00e7\u00f5es para equiparar a quantidade de homens, mulheres, brancos e negros no ambiente de trabalho. “Os selos variam em graus, em fun\u00e7\u00e3o das iniciativas que a empresa toma no sentido de adotar diversidade e inclus\u00e3o. \u00c9 um trabalho que visa trazer as pessoas para esse valor. Ent\u00e3o, o simples fato de o escrit\u00f3rio estar concorrendo j\u00e1 significa que ele tem interesse em se aprimorar nesse campo. N\u00f3s temos o [projeto] Incluir Direito, que promove a inclus\u00e3o de advogados negros nos escrit\u00f3rios de advocacia. N\u00f3s vamos \u00e0s universidades e damos a instru\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que os negros possam integrar os escrit\u00f3rios. E isso tem gerado resultados. Recentemente sa\u00edram novos dados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos negros nos escrit\u00f3rios, que aumentou 11%.”<\/p>\n\n\n\n

Diversidade<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s pregamos a diversidade e a inclus\u00e3o. N\u00e3o adianta ter a diversidade no ambiente e n\u00e3o ter a inclus\u00e3o de negros e mulheres na faixa de comando”, argumenta o advogado. Segundo ele, O Cesa est\u00e1 comprometido com a agenda ESG, que abrange iniciativas relacionadas ao meio ambiente, ao social e \u00e0 governan\u00e7a. “N\u00f3s fazemos palestras para conscientizar as pessoas em rela\u00e7\u00e3o aos diversos problemas do meio ambiente, e tentamos adotar pr\u00e1ticas relacionadas a esse aspecto. Quando surgiu o ESG, fizemos uma sequ\u00eancia de palestras a respeito do assunto, tentando conscientizar a sociedade e os advogados sobre a import\u00e2ncia disso. N\u00f3s temos o pr\u00eamio Lumen, que atribu\u00edmos \u00e0s sociedades de advogados que adotam bons comportamentos de gest\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tecnologia, em rela\u00e7\u00e3o ao ESG, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diversidade, e diversidade n\u00e3o s\u00f3 de g\u00eanero, mas de ra\u00e7a, LGBT e inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/economia\/2023\/09\/5126814-reforma-tributaria-aumenta-taxacao-sobre-escritorios-de-advocacia.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo Lula enfrenta press\u00e3o para mudar MP sobre incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Cresce a resist\u00eancia no Congresso \u00e0 mudan\u00e7a nas regras de tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, uma das principais receitas condicionadas na proposta de Or\u00e7amento enviada pelo governo. Uma forte mobiliza\u00e7\u00e3o empresarial trabalha para impedir a aprova\u00e7\u00e3o da MP 1.185, que pode proporcionar no ano que vem uma receita adicional de R$ 35,3 bilh\u00f5es, segundo c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Hoje empresas tributadas por lucro real que tenham recebido incentivos para implantar ou expandir investimentos podem abater o benef\u00edcio da base de c\u00e1lculo de impostos federais. A MP coloca limites nessa possibilidade. Ficam exclu\u00eddos, por exemplo, os benef\u00edcios que forem usados para subvencionar custeio. Com essa mudan\u00e7a, a base de c\u00e1lculo aumenta.<\/p>\n\n\n\n

O governo j\u00e1 acenou com concess\u00f5es: em reuni\u00e3o ter\u00e7a-feira com empres\u00e1rios e deputados do Nordeste, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, e o da Receita Federal, Robson Barreirinhas, garantiram que incentivos concedidos no \u00e2mbito da Sudene e da Sudam ficar\u00e3o fora do alcance da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Os parlamentares afirmaram que os secret\u00e1rios foram convincentes quando argumentaram que o foco do Minist\u00e9rio da Fazenda est\u00e1 nos incentivos concedidos pelos governos estaduais, por meio de redu\u00e7\u00f5es do ICMS, no \u00e2mbito da chamada \u201cguerra fiscal\u201d. Mas n\u00e3o h\u00e1 este recorte no texto original da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 grande a possibilidade de a MP ser transformada em um projeto de lei em regime de urg\u00eancia, dentro do que um dos l\u00edderes da base governista chamou de \u201cpadr\u00e3o Arthur Lira\u201d. H\u00e1 alguns meses, o presidente da Casa acertou com os l\u00edderes partid\u00e1rios que mat\u00e9rias sem consenso entre os deputados n\u00e3o devem tramitar como medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 muito dif\u00edcil no Congresso conseguir aprovar um aumento de impostos em 120 dias\u201d, disse o deputado Danilo Forte (Uni\u00e3o Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), referindo-se ao tempo m\u00e1ximo de vig\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria antes da aprova\u00e7\u00e3o parlamentar. Ele participou da reuni\u00e3o no minist\u00e9rio com Durigan e Barreirinhas. stavam l\u00e1 representantes de grupos industriais instalados no Cear\u00e1, como Vulcabras\/Grendene, Dias Branco, J. Mac\u00eado, Tr\u00eas Cora\u00e7\u00f5es e Arcelor Mittal.<\/p>\n\n\n\n

Enviada para o Congresso em 31 de agosto, a MP at\u00e9 agora n\u00e3o teve relator designado, embora tenha recebido 98 emendas. \u00c9 situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de outras receitas condicionadas por aprova\u00e7\u00e3o parlamentar: mesmo sendo essenciais para a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do governo ser fact\u00edvel, est\u00e1 paralisada no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.184, que taxa fundos fechados, com potencial de receita de R$ 13,3 bilh\u00f5es, j\u00e1 recebeu 127 emendas e tamb\u00e9m n\u00e3o teve a comiss\u00e3o especial instalada. O Projeto de Lei 4.173, que tributa empresas offshore, com receita potencial de R$ 7 bilh\u00f5es, est\u00e1 em regime de urg\u00eancia e passa a trancar a pauta a partir do dia 14, mas tamb\u00e9m n\u00e3o andou. O Projeto de Lei 4.258, que acaba com a dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capitais pr\u00f3prios (JCP), que pode render R$ 10,5 bilh\u00f5es para o fisco, tamb\u00e9m est\u00e1 parado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reforma ministerial foi feita, mas os acordos para a pauta andar n\u00e3o foram amarrados\u201d, queixou-se o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), cotado para ser o relator da proposta que tributa as offshore. Neste m\u00eas, depois de dois meses de negocia\u00e7\u00f5es, o PP assumiu o Minist\u00e9rio dos Esportes, com o deputado Andr\u00e9 Fufuca (MA), e o Republicanos, a pasta de Portos e Aeroportos, com Silvio Costa Filho (PE).<\/p>\n\n\n\n

A din\u00e2mica do Congresso, contudo, n\u00e3o mudou. Em entrevista \u00e0 \u201cFolha de S.Paulo\u201d publicada na segunda-feira (18), Lira disse que ir\u00e1 conversar com Lula nos pr\u00f3ximos dias sobre a passagem da Caixa Econ\u00f4mica Federal para o controle do PP, com todas as vice-presid\u00eancias. \u201cO governo federal continua sem base s\u00f3lida. Cada vota\u00e7\u00e3o \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o \u00e0 parte e um teste para a base governista e para a oposi\u00e7\u00e3o\u201d, constatou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), empenhado na rejei\u00e7\u00e3o da MP 1.185.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/09\/21\/governo-enfrenta-pressao-para-mudar-mp.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Companhias de capital aberto lamentam vetos ao \u201cprojeto de lei do Carf\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) lamenta os vetos ao projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A nova norma foi sancionada nesta quinta-feira pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin (PSB).<\/p>\n\n\n\n

\u201cAp\u00f3s tantos meses de di\u00e1logo na busca de consensos e acordos, os vetos representam uma frustra\u00e7\u00e3o para as companhias abertas e o mercado de capitais como um todo\u201d, diz uma nota enviada pela Abrasca, que representa 440 empresas, com 88% do valor de mercado da B3.<\/p>\n\n\n\n

Para a entidade, o Congresso Nacional tinha melhorado o projeto com \u201caprimoramentos no ambiente de neg\u00f3cios\u201d, com \u201ccrit\u00e9rios objetivos\u201d para a aplica\u00e7\u00e3o de multas pela Receita Federal, a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de que multas superiores a 100% s\u00e3o \u201cconfiscat\u00f3rias e inconstitucionais\u201d e, ainda, com a redu\u00e7\u00e3o nos custos das garantias judiciais, que asseguram o pagamento do devido pelo contribuinte, em caso de derrota.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs melhorias \u2014 que iriam promover uma verdadeira reforma no contencioso tribut\u00e1rio do pa\u00eds \u2014 foram vetadas com a justificativa de que s\u00e3o \u2018contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico\u2019, mesmo ap\u00f3s um longo debate no Legislativo\u201d, afirma a Abrasca.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/21\/companhias-de-capital-aberto-lamentam-vetos-ao-projeto-de-lei-do-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vetos do governo ao PL do Carf s\u00e3o retrocesso e quebram acordo, diz relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que se tornou lei nesta quinta-feira, mas com 14 vetos do presidente em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin (PSB), o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou ao Valor que a recusa do governo em sancionar parte da proposta \u201c\u00e9 um verdadeiro retrocesso\u201d e descumpre acordo com a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

O projeto modifica a regra para casos de empate no Carf, um tribunal administrativo que julga os recursos do contribuinte contra autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Pereira incluiu mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sobre as multas e nas garantias que precisam ser oferecidas pelo contribuinte caso decida levar a disputa para a Justi\u00e7a. Esses pontos foram vetados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs vetos s\u00e3o um verdadeiro retrocesso daquilo que foi aprimorado pelo Congresso, de forma apalavrada com o governo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEles em nada contribuem para melhorar a rela\u00e7\u00e3o do contribuinte com a Receita Federal e para que haja diminui\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

O relator disse que tentar\u00e1 sensibilizar o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), e os l\u00edderes partid\u00e1rios para que os vetos sejam rejeitados quando forem analisados pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTudo foi constru\u00eddo junto com o governo, com participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda e sempre com consulta ao secret\u00e1rio da Receita, [Robinson] Barreirinhas, e ao mi nistro Fernando Haddad. O governo votou junto com o texto no plen\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/21\/vetos-do-governo-ao-pl-do-carf-so-retrocesso-e-quebram-acordo-diz-relator.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Impactos da reforma nas opera\u00e7\u00f5es de M&A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, que tem dominado as aten\u00e7\u00f5es nacionais, prop\u00f5e mudan\u00e7as significativas, extinguindo o IPI, PIS\/Cofins, ISS e ICMS e substituindo-os por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) com al\u00edquotas propostas entre 20% e 30%. Al\u00e9m dos efeitos evidentes na economia, como impacto nas cadeias produtivas e nos pre\u00e7os, h\u00e1 questionamentos sobr e sua aplica\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de M&A (fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, tributos como ICMS, IPI e ISS n\u00e3o s\u00e3o aplicados em transa\u00e7\u00f5es de compra e venda de a\u00e7\u00f5es ou quotas. J\u00e1 o PIS\/Cofins pode incidir, mas em muitos casos, tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica. O texto da PEC n\u00ba 45\/19 sugere que o IVA se aplicaria a bens e servi\u00e7os, excluindo exporta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 clareza se transa\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es ou quotas seriam tributadas. No cen\u00e1rio internacional, a maioria dos pa\u00edses isenta essas opera\u00e7\u00f5es do IVA.<\/p>\n\n\n\n

Com a isen\u00e7\u00e3o, surge um debate sobre a possibilidade de cr\u00e9ditos de IVA para custos associados a opera\u00e7\u00f5es de M&A, como honor\u00e1rios de advogados e consultores. H\u00e1 diverg\u00eancias globais sobre o tema: no Reino Unido, cr\u00e9ditos s\u00e3o permitidos se os valores s\u00e3o reinvestidos em atividades tribut\u00e1veis; j\u00e1 na Holanda, servi\u00e7os de assessoria em M&A s\u00e3o isentos se associados a honor\u00e1rios de sucesso em vendas de a\u00e7\u00f5es. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira ainda precisa esclarecer essas nuances.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m potenciais impactos em como as transa\u00e7\u00f5es de M&A s\u00e3o negociada e nos cuidados adicionais que os compradores dever\u00e3o ter.<\/p>\n\n\n\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio relevante geralmente leva em considera\u00e7\u00e3o as proje\u00e7\u00f5es futuras de longo prazo das empresas adquiridas, logo, a mudan\u00e7a das regras tribut\u00e1rias poder\u00e1 ter impacto sens\u00edvel tanto no pre\u00e7o em si quanto na forma de estrutura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o atribu\u00eddo ao neg\u00f3cio que ser\u00e1 adquirido.<\/p>\n\n\n\n

O valuation de uma empresa poder\u00e1 ser impactado pela mudan\u00e7a tribut\u00e1ria tanto positiva quanto negativamente, j\u00e1 que leva em considera\u00e7\u00e3o a proje\u00e7\u00e3o de resultados financeiros futuros.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, no aspecto da economia que analisa a forma de decis\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, uma reforma tribut\u00e1ria pode levar \u00e0 mudan\u00e7as significativas nos pre\u00e7os relativos das mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e7os relativos na economia refletem as propor\u00e7\u00f5es entre os pre\u00e7os de diferentes bens e servi\u00e7os, impactando as escolhas de produ\u00e7\u00e3o e consumo, bem como a aloca\u00e7\u00e3o de recursos. Mudan\u00e7as nesses pre\u00e7os influenciam as decis\u00f5es dos consumidores e a din\u00e2mica do mercado.<\/p>\n\n\n\n

Uma reforma tribut\u00e1ria no consumo pode afetar diretamente os pre\u00e7os relativos. Com mudan\u00e7as nas al\u00edquotas e bases de tributa\u00e7\u00e3o, produtos antes altamente tributados podem se tornar relativamente mais caros em rela\u00e7\u00e3o a produtos menos tributados ap\u00f3s a reforma. Isso pode levar indiv\u00edduos a optarem por op\u00e7\u00f5es mais acess\u00edveis e influenciar as decis\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o das empresas. Assim, essa reforma pode gerar mudan\u00e7as nos pre\u00e7os relativos, impactando os gastos dos consumidores e as escolhas produtivas em toda a economia.<\/p>\n\n\n\n

A incerteza e potencial impacto no pre\u00e7o pode incentivar compradores a se protegerem contra essa vari\u00e1vel e negociarem cl\u00e1usulas de pre\u00e7os contingentes, relacionadas, por exemplo, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da reforma ou seus impactos financeiros posteriores para a adquirida. Por outro lado, vendedores, notadamente daqueles setores favorecidos pela reforma, tamb\u00e9m podem optar por pre\u00e7os vinculados ao desempenho futuro da empresa (e.g. earn-out).<\/p>\n\n\n\n

Na medida em que a reforma poder\u00e1 impactar os fluxos de caixa futuros da empresa alvo na aquisi\u00e7\u00e3o e, assim, o valuation econ\u00f4mico do neg\u00f3cio, \u00e9 esperado (ou ao menos seria estrat\u00e9gico) que as negocia\u00e7\u00f5es em curso e a formula\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e da forma como tal pre\u00e7o \u00e9 pago sejam influenciadas pelas incertezas nas proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas futuras de cada neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto relevante \u00e9 a necessidade de um cuidado adicional no mapeamento da exposi\u00e7\u00e3o das empresas target a potenciais mudan\u00e7as de pre\u00e7o em virtude da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Especialmente na fase de due diligence que precedem as opera\u00e7\u00f5es de M&A, em que s\u00e3o analisados os contratos mais relevantes, se torna importante medir e mapear o quanto a empresa est\u00e1 contratualmente livre para repactuar seus pre\u00e7os com clientes, repassando eventuais aumentos de tributos e, da mesma forma, quanto est\u00e1 restrita em renegocia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os com seus fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

Muitas vezes a fase de due diligence poder\u00e1 identificar momentos oportunos, como a aproxima\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo de um contrato, para uma renegocia\u00e7\u00e3o dos termos contratuais em torno da cl\u00e1usula de pre\u00e7o, o que pode se mostrar estrategicamente relevante para a companhia adquirida.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante relembrar que quando o PIS e Cofins foi institu\u00eddo na modalidade n\u00e3o cumulativa, com aumento da al\u00edquota de 3,65% para 9,25%, houve expressa previs\u00e3o que os contratos firmados na vig\u00eancia da al\u00edquota inferior, seriam mantidos com a tributa\u00e7\u00e3o reduzida. Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de mecanismo an\u00e1logo na reforma.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 crucial que os neg\u00f3cios de M&A que estejam sob an\u00e1lise neste momento em que a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 evoluindo no Congresso, considerem os aspectos mencionados, seja na sua forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o para o neg\u00f3cio a ser adquirido, no cuidado da an\u00e1lise dos contratos durante as fases de dilig\u00eancia ou, ainda, no momento de estipula\u00e7\u00e3o contratual do pre\u00e7o a ser pago aos vendedores.<\/p>\n\n\n\n

Bruno Marques Santo e Milton Schivitaro s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria e consultiva do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados; e advogado especialista da \u00e1rea tribut\u00e1ria e consultiva do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/impactos-da-reforma-nas-operacoes-de-m-a.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes v\u00e3o poder negociar d\u00e9bitos bilion\u00e1rios com a Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda pretende abrir, at\u00e9 o fim deste ano, a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados a duas teses bilion\u00e1rias que atualmente est\u00e3o em discuss\u00e3o na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio. Trata-se da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que pode resultar em acordo entre contribuinte e Uni\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de parcelamento, al\u00e9m de descontos na d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional estima que a transa\u00e7\u00e3o relacionada a essas duas teses poder\u00e1 beneficiar grandes contribuintes e refor\u00e7ar o caixa da Uni\u00e3o em at\u00e9 R$ 12 bilh\u00f5es em 2024 – o mecanismo da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das principais apostas do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para zerar o d\u00e9ficit no pr\u00f3ximo ano. Contudo, ambas as teses s\u00e3o controversas: n\u00e3o se sabe se quem optar por seguir em frente com a discuss\u00e3o contra a Fazenda vai ganhar ou perder o processo. Para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso desistir do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o temas muito controversos\u201d, afirma Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional, em entrevista exclusiva ao Valor.<\/p>\n\n\n\n

As duas teses que ser\u00e3o abertas em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ser\u00e3o referentes ao PIS e \u00e0 Cofins. De acordo com dados do Minist\u00e9rio da Fazenda, os valores das causas nos processos sobre as contribui\u00e7\u00f5es em andamento somam R$ 785,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda localizou 300 discuss\u00f5es diferentes sobre esses tributos e destacou 19 assuntos priorit\u00e1rios, dos quais v\u00e3o sair as duas teses que poder\u00e3o entrar na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Entre eles est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. H\u00e1 mais de 16 mil processos sobre o assunto em tramita\u00e7\u00e3o, que aguardam julgamento em repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal (STF). A estimativa de impacto para os cofres do governo, em caso de perda nesses processos, \u00e9 de R$ 65 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Outra tese que pode ser colocada aos contribuintes para transa\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que envolve quase 14 mil processos. De acordo com o governo, se a Fazenda perder essa tese, o impacto fiscal poder\u00e1 chegar a R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2024.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda um terceiro tema em an\u00e1lise que pode ser colocado para transa\u00e7\u00e3o: a inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. H\u00e1 1,1 mil processos sobre o tema, com um impacto fiscal estimado para a Uni\u00e3o de R$ 16,5 bilh\u00f5es, de acordo com a LDO.<\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos que levam a Fazenda Nacional a abrir a transa\u00e7\u00e3o para duas grandes teses \u00e9 um dispositivo da nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sancionada na quinta-feira (Lei n\u00ba 14.689\/2023). Ele possibilita a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o com teses tribut\u00e1rias que envolvem processos bilion\u00e1rios ainda em discuss\u00e3o na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 era poss\u00edvel negociar com a Fazenda valores j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa, ap\u00f3s derrota do contribuinte nos tribunais ou no Carf.<\/p>\n\n\n\n

Para fazer a sele\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis teses a entrar na transa\u00e7\u00e3o, a PGFN analisou as discuss\u00f5es no Carf para saber o que a Fazenda ganhou no conselho, se existe recurso em repetitivo ou repercuss\u00e3o geral da Fazenda ou do contribuinte, e como estava a discuss\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa transa\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia, das grandes teses, parte de uma prognose indeterminada. Eu n\u00e3o sei se vou ganhar ou perder. Est\u00e1 t\u00e3o controverso que \u00e9 melhor ir para a transa\u00e7\u00e3o, desistir de um processo e resolver o lit\u00edgio\u201d, diz Anelize.<\/p>\n\n\n\n

A minuta do edital, que pode ser divulgada at\u00e9 o fim deste m\u00eas, ser\u00e1 parecida com a da transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 aberta para outras teses (Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados – PLR e \u00e1gio interno). Segundo a pr\u00f3pria procuradora, por\u00e9m, elas deram pouco apetite de ades\u00e3o. Para ela, a nova regra deve ser mais estimulante.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa de recupera\u00e7\u00e3o com esse assunto no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) de 2024 \u00e9 de R$ 12 bilh\u00f5es. O valor se refere aos pagamentos, no primeiro ano, de at\u00e9 duas transa\u00e7\u00f5es de teses. Esse montante \u00e9 calculado com base no atual estoque de processos, estimando percentuais de descontos e de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo \u00e9 conservador, segundo a procuradora. Anelize avalia que as condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamento, que envolvem parcelamento e descontos, t\u00eam potencial para impulsionar negocia\u00e7\u00f5es. Ela lembra tamb\u00e9m que a PGFN receber\u00e1 100 novos procuradores em 2024, a partir de um concurso aberto, refor\u00e7ando a equipe de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Por isso, para ela, o valor recuperado ser\u00e1 superior \u00e0 estimativa.<\/p>\n\n\n\n

Anelize tamb\u00e9m aponta que a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a partir de transa\u00e7\u00f5es, deve ser maior do que o estimado para este ano. A PGFN aguardava obter R$ 30 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim deste ano, mas R$ 22 bilh\u00f5es j\u00e1 entraram no caixa no primeiro semestre. Assim, segundo a procuradora, \u00e9 esperado que o governo recupere cerca de R$ 42 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro. Os R$ 12 bilh\u00f5es adicionais diminuiriam a proje\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit no fim deste ano, que est\u00e1 em R$ 141,4 bilh\u00f5es, segundo dado divulgado na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos e pesquisador do Insper, as novas condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00f5es podem atrair as empresas para as negocia\u00e7\u00f5es e \u201cs\u00e3o fruto de aprendizado da PGFN em rela\u00e7\u00e3o a casos passados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, Vasconcelos alerta: a sele\u00e7\u00e3o das teses ser\u00e1 fundamental para que o contribuinte aceite negociar. \u201cAssim como a PGFN faz uma avalia\u00e7\u00e3o de progn\u00f3stico de perda [com os processos], os contribuintes tamb\u00e9m o fazem\u201d, comentou. \u201cEncontrar o ponto de equil\u00edbrio ser\u00e1 determinante para tornar os editais mais atrativos\u201d, completa. (Colaboraram Lu Aiko Otta e J\u00e9ssica Sant\u2019Ana).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/25\/contribuintes-vao-poder-negociar-debitos-bilionarios-com-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo quer ampliar parcelamento de d\u00edvidas de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas e contribuintes pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o ter regras mais ben\u00e9ficas para quitar suas d\u00edvidas com o Estado de S\u00e3o Paulo. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) deve analisar nos pr\u00f3ximos dias o Projeto de Lei (PL) n\u00b0 1245\/2023, que pretende criar o \u201cAcordo Paulista\u201d, programa que prev\u00ea um parcelamento especial de valores devidos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa paulista, al\u00e9m da possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Hoje no Estado h\u00e1 R$ 394 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. S\u00e3o considerados cobr\u00e1veis, aproximadamente, R$ 157 bilh\u00f5es. No total, h\u00e1 mais de 7 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de ICMS, ITCMD e IPVA, entre outros impostos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP) cobra essa d\u00edvida pelas vias administrativa e judicial. Se o PL 1245 for aprovado, os contribuintes pessoa f\u00edsica poder\u00e3o parcelar o que devem em at\u00e9 145 vezes. Pessoas jur\u00eddicas, em at\u00e9 120. Atualmente, o m\u00e1ximo \u00e9 de 60 parcelas para contribuintes em geral e 84 para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os descontos nos pagamentos de multas, juros e demais acr\u00e9scimos tamb\u00e9m ser\u00e3o maiores. Podem chegar a 65% do valor transacionado, em caso de d\u00e9bitos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Em caso de pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, esse percentual pode chegar a at\u00e9 70%. Hoje h\u00e1 um limite m\u00e1ximo de 20% a 40%, a depender do rating da empresa (classifica\u00e7\u00e3o dada pelo Fisco).<\/p>\n\n\n\n

O PL ainda permite que as empresas usem cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e os acumulados de ICMS para quitar o que devem – um pleito antigo das companhias.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovado, a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 de R$ 700 milh\u00f5es para o pr\u00f3ximo ano. Em 2025, esse montante pode se elevar para R$ 1,5 bilh\u00e3o e, no ano posterior, para R$ 2,2 bilh\u00f5es, segundo dados da PGE-SP.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a procuradora-geral do Estado de S\u00e3o Paulo, In\u00eas Maria dos Santos Coimbra, a ideia do \u201cAcordo Paulista\u201d \u00e9 dar mais f\u00f4lego para os contribuintes negociarem, al\u00e9m de trazer mais racionalidade e estrat\u00e9gia na atua\u00e7\u00e3o da PGE. \u201cA mudan\u00e7a mais importante \u00e9 na cultura institucional da procuradoria de ampliar o espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o com os contribuintes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O PL ainda traz a possibilidade de serem feitas transa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de pequeno valor por edital. Por exemplo, a Fazenda poderia chamar, por meio de campanha, devedores de at\u00e9 determinado valor para negociar. Isso tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer em rela\u00e7\u00e3o a algumas teses tribut\u00e1rias, que ainda n\u00e3o tiveram um desfecho definitivo no Judici\u00e1rio. \u201cAntes que a controv\u00e9rsia seja definida, pode-se fazer um bom acordo\u201d, afirma In\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o paulista se espelha muito no modelo adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o subprocurador-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal da PGE-SP, Danilo Barth Pires. \u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 poss\u00edvel identificar os devedores que t\u00eam efetivo interesse em regularizar seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa estadual, reservando os atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial apenas aos avessos aos novos ditames de consensualidade\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella, \u201co Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 seguindo em boa medida os passos da Uni\u00e3o e trazendo a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o centro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito federal, afirma Navarro, as transa\u00e7\u00f5es ganharam uma relev\u00e2ncia enorme. \u201cH\u00e1 uma atua\u00e7\u00e3o frequente para fazer esse tipo de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado, que espera que, assim como os d\u00e9bitos federais, que d\u00edvidas de tributos estaduais possam ser negociadas. \u201cMuitas empresas passaram por problemas financeiros na pandemia, principalmente o varejo, e se esse projeto passar, poder\u00e3o se regularizar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O projeto, segundo a procuradora-geral In\u00eas Maria dos Santos Coimbra, tamb\u00e9m pretende fazer com que a atua\u00e7\u00e3o da PGE-SP seja mais estrat\u00e9gica, instituindo um valor m\u00ednimo para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, que mudar\u00e1 a depender da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado no momento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ideia \u00e9 pensar no que vale a pena levar para o Judici\u00e1rio, olhando tamb\u00e9m para o nosso devedor\u201d, diz. Hoje esse piso \u00e9 fixo em cerca de R$ 41 mil, segundo a Lei n \u00ba 14.272, de 2010. Com o projeto, uma norma infralegal poderia instituir pisos diferentes para tributos diversos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta em tramita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria um cadastro positivo de contribuintes para facilitar uma negocia\u00e7\u00e3o diferenciada com os devedores que s\u00e3o bons pagadores, mas tiveram uma dificuldade pontual.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/21\/sao-paulo-quer-ampliar-parcelamento-de-dividas-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf anula decis\u00e3o da DRJ por falta de enfrentamento a argumentos do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu anular a decis\u00e3o da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal (DRJ) pela falta de enfrentamento dos argumentos do contribuinte. Com isso, o processo deve retornar para a DRJ, a primeira inst\u00e2ncia dos julgamentos administrativos, para que uma nova decis\u00e3o seja proferida. O processo \u00e9 o 10855.724962\/2017-15.<\/p>\n\n\n\n

O caso tratava da exclus\u00e3o do Simples Nacional por forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico de fato. Ao votar, o relator Guilherme Adolfo dos Santos Mendes considerou que a decis\u00e3o da DRJ se limitou a afirmar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o havia provado a conduta do contribuinte, e n\u00e3o rebateu os argumentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que os atos processuais dialoguem entre si, ainda que de forma sum\u00e1ria. Dizer que concorda com a acusa\u00e7\u00e3o e a reproduzir sem apresentar as raz\u00f5es pelas quais discorda dos argumentos da outra parte fere essa \u00edndole dial\u00e9tica do processo que \u00e9 necess\u00e1ria para a efetiva e material garantia do direito de defesa\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s o julgamento, a turma decidiu da mesma maneira no processo 10855.724964\/2017-04. A quest\u00e3o levada para an\u00e1lise era id\u00eantica ao caso da Escola de Educa\u00e7\u00e3o Itapetininga. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-anula-decisao-da-drj-por-falta-de-enfrentamento-a-argumentos-do-contribuinte-21092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf permite compensa\u00e7\u00e3o de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a compensa\u00e7\u00e3o de valores relativos a um pagamento de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) considerado indevido por um erro do contribuinte. O colegiado decidiu que o reconhecimento do direito credit\u00f3rio era poss\u00edvel dado o pagamento duplicado do tributo.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto (processo 10880.904535\/2009-93), a empresa recolheu estimativas de CSLL de junho de 2004. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, em 2008, ela obteve uma liminar na Justi\u00e7a para n\u00e3o incluir a receita de exporta\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, o contribuinte pede a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago em 2004, o que lhe foi negado. Em 2010, a liminar \u00e9 cassada e, nesse cen\u00e1rio, a empresa faz um novo pagamento relativo a 2004 por entender que a parcela estava em aberto por conta da compensa\u00e7\u00e3o. O processo discute o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos em 2004.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, ficou demonstrado que a recorrente recolheu a estimativa de CSLL de julho de 2004 em duplicidade e teria direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. \u201cSe a gente n\u00e3o homologa aqui, o contribuinte vai ter o \u00f4nus de n\u00e3o ter como reaver o valor e ter que acabar pagando duas vezes. Isso para mim \u00e9 suficiente para dar o cr\u00e9dito porque o er\u00e1rio j\u00e1 levou esse mesmo d\u00e9bito em face da cassa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Tha\u00eds Fran\u00e7oso, do escrit\u00f3rio FF Advogados, que atuou no caso, defendeu que em caso de negativa da compensa\u00e7\u00e3o, o contribuinte ter\u00e1 pago o mesmo tributo duas vezes. \u201cA recorrente n\u00e3o poderia se submeter ao pagamento em duplicidade. Na medida em que teve a cassa\u00e7\u00e3o da liminar, o pagamento foi feito e inclusive comprovado j\u00e1 em dilig\u00eancia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi aberta pela conselheira Edeli Pereira Bessa. Para a julgadora, a empresa tinha conhecimento dos fatos e a escolha de fazer os pagamentos foi \u201c\u00fanica e exclusiva\u201d do contribuinte. Bessa aponta tamb\u00e9m que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer a liquida\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o a partir de um pagamento indevido que teria surgido apenas em 2010. \u201cEu vejo uma s\u00e9rie de arestas que precisariam ser aparadas para reconhecer a valida\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o por conta desse pagamento promovido em 2010\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-compensacao-de-pagamento-duplicado-de-csll-por-erro-do-contribuinte-23092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf derruba qualifica\u00e7\u00e3o da multa em caso do Banestado<\/strong>
<\/strong>Data: 24\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a qualifica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio em discuss\u00e3o sobre omiss\u00e3o de receitas relativa ao caso Banestado. Prevaleceu o entendimento de que o dolo n\u00e3o foi comprovado nos autos, o que n\u00e3o justificaria o aumento da multa de 75% para 150%. <\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o fez a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS e Cofins pela omiss\u00e3o de receitas de remessas ao exterior n\u00e3o contabilizadas, segundo o relat\u00f3rio fiscal. O processo faz parte uma s\u00e9rie de autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados ao que ficou conhecido como caso Banestado. Em 2004, houve uma opera\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Federal que investigou envios de valores para o exterior que seriam realizados \u00e0 margem da escritura\u00e7\u00e3o e sem registro no Banco Central. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento exposto pela conselheira Edeli Pereira Bessa pelo afastamento da qualifica\u00e7\u00e3o acabou prevalecendo. Para a julgadora, n\u00e3o houve a apresenta\u00e7\u00e3o de provas necess\u00e1rias para a qualifica\u00e7\u00e3o da multa. \u201cEu mantenho minha premissa de n\u00e3o admitir a qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade se a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o traz elementos para correlacionar a receita presumidamente omitida \u00e0 receita da atividade [operacional]\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, teve posi\u00e7\u00e3o oposta. Para o julgador, as provas nos autos apontam que o caso trata de mais do que mera omiss\u00e3o de receita, e a ado\u00e7\u00e3o de um mecanismo complexo, como o utilizado no caso, para enviar recursos ao exterior aponta a presen\u00e7a de dolo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO uso de artif\u00edcio de tal complexidade para remeter recursos ao exterior sem reconhecimento do fisco n\u00e3o se coaduna com mera omiss\u00e3o de receitas. Trata-se de caso em que se utilizou de institui\u00e7\u00e3o financeira para remeter, em nome de terceiros n\u00e3o ligados \u00e0 empresa que atuam como prepostos informais da remetente, recurso ao exterior visando obviamente fugir dos controles\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10680.014916\/2004-21.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-derruba-qualificacao-da-multa-em-caso-do-banestado-24092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. FEDERAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    STF decide que PIS e Cofins incidem sobre pr\u00eamios recebidos, mas n\u00e3o em receitas financeiras<\/strong>
    <\/strong>Data: 18\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es federais PIS e Cofins recai apenas sobre a arrecada\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios (valores recebidos pelas seguradoras), mas n\u00e3o vale para demais receitas que n\u00e3o decorram de suas atividades operacionais t\u00edpicas, como os ganhos gerados pelas aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas. O entendimento \u00e9 do STF (Supremo Tribunal Federal).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o exclui da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins a chamada provis\u00e3o t\u00e9cnica. A reserva t\u00e9cnica pode ser definida como o valor que uma seguradora precisa contabilizar, como um passivo para quitar poss\u00edveis compromissos assumidos com os clientes\u201d, explica S\u00e9rvulo Mendon\u00e7a, CEO do Grupo Epicus Outlier.<\/p>\n\n\n\n

    A seguradora AXA trava h\u00e1 anos disputa com a Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es. A empresa entende que a atividade de seguros n\u00e3o deveria ser enquadrada na cobran\u00e7a de PIS\/Cofins sob o fundamento de que essas contribui\u00e7\u00f5es seriam t\u00edpicas de empresas de servi\u00e7o ou de venda de mercadorias, algo distinto do core business das seguradoras, que realizam atividade contratual de cobertura de riscos, remunerando-se pelo recebimento de pr\u00eamios.<\/p>\n\n\n\n

    No processo como amicus curiae \u2014 ou amigo da Corte, o terceiro que entra para dar mais subs\u00eddio aos processos \u2014, a CNseg (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras) explica que ficou decidido que as receitas financeiras recebidas pelas seguradoras, em raz\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es de reservas t\u00e9cnicas, n\u00e3o constituem receita t\u00edpica ou operacional dessas institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ser computadas na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Para Glauce Carvalhal, diretora jur\u00eddica da CNseg, o ac\u00f3rd\u00e3o encerrou um caso de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que os votos proferidos durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o delimitavam o alcance das contribui\u00e7\u00f5es sobre todas as receitas auferidas pelas seguradoras, \u201calgo fundamental para que n\u00e3o viesse a surgir questionamentos futuros quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo Supremo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEntendo que a decis\u00e3o do STF, que definiu a tributa\u00e7\u00e3o das seguradoras, teve um sabor agridoce para tais contribuintes. Isto porque, se por um lado afastou a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras, por outro firmou entendimento no sentido de que tais contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre o valor dos pr\u00eamios arrecadados pelas seguradoras\u201d, considera o advogado Ruy Fernando Cortes de Campos, do escrit\u00f3rio Maia & Anjos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cDa mesma maneira, independentemente do resultado, \u00e9 importante ressaltar o longo per\u00edodo que a discuss\u00e3o demorou para se encerrar, tendo em vista que o processo ingressou na Corte Suprema no ano de 2003, causando enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica durante este per\u00edodo\u201d, comenta Campos.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n

    Superado o entendimento de que PIS e Cofins incidiriam somente sobre as receitas da venda de servi\u00e7os ou da venda de mercadorias, a CNseg pediu que fosse reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, visto que n\u00e3o decorrem nem da venda de mercadorias, nem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, menos ainda, de suas atividades operacionais\/t\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMesmo com o prevalecimento do racional de que as contribui\u00e7\u00f5es incidem sobre as receitas operacionais t\u00edpicas [resultando na incid\u00eancia sobre o pr\u00eamio de seguro], houve o reconhecimento de que as receitas financeiras decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es de reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o integram esse conceito, isto \u00e9, n\u00e3o decorrem de suas atividades operacionais t\u00edpicas\u201d, explicou Glauce, da CNSeg.<\/p>\n\n\n\n

    Nas manifesta\u00e7\u00f5es ao STF, a CNseg lembrou que, \u201cna experi\u00eancia internacional, as receitas com a contrata\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios de seguros, auferidas pelas entidades seguradoras, n\u00e3o sofrem a incid\u00eancia de nenhum tributo que guarde semelhan\u00e7a com as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    No caso das seguradoras, \u201co IOF tem seu fundamento t\u00e9cnico apropriado \u00e0 pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica do contrato de seguro, o qual, inquestionavelmente, n\u00e3o se confunde com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nem com a venda de mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Rangel Fiorin, do escrit\u00f3rio Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, a decis\u00e3o deve nortear os demais julgamentos, sobre o mesmo tema, com intuito de uniformizar jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA aplica\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o do STF, dada import\u00e2ncia, deve conferir tamb\u00e9m a efetividade ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da isonomia, da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e da celeridade processual\u201d, diz Fiorin. <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.infomoney.com.br\/minhas-financas\/stf-decide-que-pis-e-cofins-incidem-sobre-premios-recebidos-mas-nao-em-receitas-financeiras\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Investidor estrangeiro consegue no TRF-3 afastar cobran\u00e7a de Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 19\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, proferiu uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria com impacto para investidores estrangeiros. Liberou um fundo americano de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com al\u00edquota de 15%, sobre opera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de c\u00e2mbio feita para alterar a modalidade do registro de investimento no Banco Central (BC).<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se, segundo advogados tributaristas, de um precedente relevante para o mercado, por ser a primeira decis\u00e3o que se tem conhecimento sobre o assunto. O entendimento foi adotado pelos desembargadores da 4\u00aa Turma do TRF-3, de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cFixa o entendimento de que opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de c\u00e2mbio para fins de convers\u00e3o de investimento n\u00e3o \u00e9 fato gerador do Imposto de Renda\u201d, diz Caio Malpighi, do VBSO Advogados, acrescentando que, para a tributa\u00e7\u00e3o, deve haver uma aliena\u00e7\u00e3o efetiva, com o investidor indo a mercado para vender o ativo.<\/p>\n\n\n\n

    Na opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de c\u00e2mbio, n\u00e3o h\u00e1 efetiva remessa de dinheiro ao exterior. \u00c9 algo simb\u00f3lico. Al\u00e9m de controle cambial, serve, afirmam advogados, para marcar o valor do investimento e a data de refer\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Receita Federal interpreta que, nessa opera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 efetiva aliena\u00e7\u00e3o de um bem e aquisi\u00e7\u00e3o de outro, o que gera o gatilho para a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda\u201d, explica Daniel Franco Clarke, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n

    No caso analisado pelos desembargadores, o fundo americano Global Environmental Emerging Markets Fund II tinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em uma holding no Brasil, chamada Daleth Participa\u00e7\u00f5es S\/A. Essa empresa, por sua vez, possu\u00eda a\u00e7\u00f5es de outras empresas, em especial da Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar).<\/p>\n\n\n\n

    Em 2014, a Daleth aprovou em assembleia uma redu\u00e7\u00e3o de seu capital social e transferiu parte de suas a\u00e7\u00f5es da Sanepar para o Global Environmental. De acordo com o processo, com o valor das a\u00e7\u00f5es da Sanepar em baixa, n\u00e3o houve ganho de capital nessa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Com o recebimento de a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa de valores, o fundo teve que alterar a modalidade de investimento no Banco Central, de investidor estrangeiro direto para conta de investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais – chamado de \u201cinvestidor 4.373\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Essa migra\u00e7\u00e3o implica, por exig\u00eancia do BC e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), que sejam realizadas opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas (simb\u00f3licas) de c\u00e2mbio. A quest\u00e3o \u00e9 que, no caso espec\u00edfico, isso foi feito apenas em 2016 – dois anos depois de as a\u00e7\u00f5es terem sido transferidas.<\/p>\n\n\n\n

    Naquele ano, as a\u00e7\u00f5es da Sanepar estavam valorizadas. Com receio de sofrer a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, o fundo impetrou um mandado de seguran\u00e7a preventivo na Justi\u00e7a Federal para ser dispensado do pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

    Wagner Silva Rodrigues, do escrit\u00f3rio LRNG Advogados, que representou o fundo no processo, afirma que o caso \u00e9 particular porque houve um descasamento entre o recebimento das a\u00e7\u00f5es e a opera\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMas a decis\u00e3o tem contorno relevante para outros contribuintes, porque o fato gerador do IRRF \u00e9 amplo. V\u00e1rios fen\u00f4menos podem caracteriz\u00e1-lo\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo ele, as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio s\u00e3o vinculadas a neg\u00f3cios subjacentes, como uma compra e venda ou de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Por isso, afirma o advogado, n\u00e3o podem representar \u201cnova realidade\u201d para permitir a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional, no processo, defende que, ainda que ficta, a opera\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de c\u00e2mbio delimita o fato gerador do imposto, ou seja, o momento em que se considera ocorrido o ganho de capital. \u00c9 nesse momento, argumenta, que o investidor adquire plena disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica da renda proveniente da redu\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n\n\n\n

    Para os desembargadores, no entanto, o imposto poderia ser cobrado com o arquivamento, na Junta Comercial, do ato da assembleia que aprovou a redu\u00e7\u00e3o de capital da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNeste momento, constituiu-se definitivamente a entrega das a\u00e7\u00f5es da Sanepar para a impetrante [fundo]\u201d, afirma, no voto, a relatora, desembargadora Marli Ferreira (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5001459-04.2016.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    Ela destaca, no entanto, que, no caso, n\u00e3o houve ganho de capital nessa transfer\u00eancia. \u201cA valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Sanepar deu-se quando a posse de tais t\u00edtulos j\u00e1 compunha o acervo patrimonial da impetrante, somente sendo o caso de tributa\u00e7\u00e3o se houver a venda das a\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora acrescenta que n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico, inclusive em normas infraconstitucionais do BC, previs\u00e3o espec\u00edfica para o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador sobre as opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio realizadas por investidor estrangeiro. Dessa forma, afirma, aplica-se a regra geral do artigo 116 do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional] – \u201ctratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda, nos termos de direito aplic\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota ao Valor, a PGFN afirma que pode reverter o entendimento do TRF-3 nos tribunais superiores. Refor\u00e7a que o fato gerador do ganho de capital se verifica na disponibilidade jur\u00eddica dos valores, que \u00e9 efetuada com a solicita\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o da modalidade de investimento estrangeiro direto para o de mercado financeiro e de capitais. \u201cEsse procedimento implica efeitos jur\u00eddicos id\u00eanticos aos de uma aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Afirma ainda que, embora n\u00e3o exista efetiva movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, as opera\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas e simult\u00e2neas de c\u00e2mbio se equiparam \u00e0 sa\u00edda (baixa) e retorno do investimento (nova internaliza\u00e7\u00e3o). Fazem o papel de \u201cordens de pagamento para e do exteri or\u201d que ocorreriam em caso de circula\u00e7\u00e3o efetiva de divisas. \u201cEmbora a remessa e o reingresso de numer\u00e1rio ocorram de forma escritural, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 precificada e atenta ao valor dos ativos, sendo exig\u00edveis diversos documentos comprobat\u00f3rios da dimens\u00e3o econ\u00f4mica da transa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/19\/investidor-estrangeiro-consegue-no-trf-3-afastar-cobranca-de-imposto-de-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o cabe ao Fisco presumir indedutibilidade tribut\u00e1ria do \u00e1gio interno, diz STJ <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 21\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o cabe ao Fisco impedir a dedutibilidade do \u00e1gio da base de c\u00e1lculo de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IPRJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) quando o mesmo \u00e9 decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre partes dependentes (\u00e1gio interno) ou materializado via empresa-ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda, que tinha como objetivo tributar a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da Cremer pelo grupo internacional Merril Lynch. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado nesta ter\u00e7a-feira (19\/9).<\/p>\n\n\n\n

    Os controladores da Cremer criaram uma empresa-ve\u00edculo chamada Cremerpar, para viabilizar a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A Merril Lynch aportou recursos nessa nova pessoa jur\u00eddica, que realizou Oferta P\u00fablica de A\u00e7\u00f5es (OPA). Posteriormente, a Cremerpar foi incorporada pela Cremer.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00e1gio surgiu a partir da diferen\u00e7a entre o valor de avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da Cremer, que era negativo, e os valores despedidos pela adquirente. Ou seja, o valor da aquisi\u00e7\u00e3o foi superior ao valor patrimonial cont\u00e1bil do investimento.<\/p>\n\n\n\n

    Ao avaliar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o validou a reorganiza\u00e7\u00e3o e permitiu que o \u00e1gio amortizado fosse deduzido da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. A Fazenda recorreu ao defender que houve a cria\u00e7\u00e3o de despesas com o objetivo de afastar indevidamente a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 a primeira vez que o colegiado se debru\u00e7a sobre o tema. Relator, o ministro Gurgel de Faria apontou que o caso se resolve pela interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei 9.532\/1997, que preveem exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da indedutibilidade do \u00e1gio para fins de apura\u00e7\u00e3o de ganho ou perda de capital.<\/p>\n\n\n\n

    Em sua an\u00e1lise, a lei admitiu a dedu\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio na hip\u00f3tese de absor\u00e7\u00e3o patrimonial de pessoa jur\u00eddica da qual se detenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Basta que o \u00e1gio seja justificado pela rentabilidade futura do investimento; que, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, haja incorpora\u00e7\u00e3o da controlada pela controladora, ou vice-versa; e que seja respeitado o limite de amortiza\u00e7\u00e3o de 1\/60 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Fazenda, a norma gerou a possibilidade de blindagem ao aproveitamento do \u00e1gio fict\u00edcio e defendeu que a frui\u00e7\u00e3o do ganho tribut\u00e1rio dependeria da demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de prop\u00f3sito negocial no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o ministro Gurgel, a interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda \u00e9 leg\u00edtima, mas n\u00e3o basta para impedir a dedutibilidade, por si s\u00f3, do \u00e1gio nas hip\u00f3teses em que o instituto \u00e9 decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre partes dependentes (\u00e1gio interno) ou quando o neg\u00f3cio \u00e9 praticado por meio de empresa-ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOu seja, n\u00e3o \u00e9 dado presumir, de maneira absoluta, que esses tipos de organiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias s\u00e3o desprovidos de fundamento material\/econ\u00f4mico\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro porque a lei nunca vedou o uso de sociedade-ve\u00edculo. Segundo porque caberia ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es, como as absolutamente simuladas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o legal para que uma sociedade empres\u00e1ria seja criada como “ve\u00edculo” para facilitar a realiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico; inclusive h\u00e1 raz\u00f5es reais (“prop\u00f3sito negocial”) para tanto, pois \u00e9 poss\u00edvel que as pessoas jur\u00eddicas originais queiram manter sua segrega\u00e7\u00e3o por diversas raz\u00f5es (estrat\u00e9gicas, econ\u00f4micas, operacionais…)\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    No caso concreto, a conclus\u00e3o \u00e9 de que a Fazenda n\u00e3o demonstrou que as opera\u00e7\u00f5es entabuladas pela Cremer foram at\u00edpicas, artificiais ou desprovidas de fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

    Em vez disso, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 aponta que a cria\u00e7\u00e3o da Cremerpar teve prop\u00f3sito negocial, necess\u00e1rio para a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da Cremer, e n\u00e3o exclusivamente a gera\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, como decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

    REsp 2.026.473<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-21\/nao-cabe-fisco-presumir-indedutibilidade-tributaria-agio-interno<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF julga processo bilion\u00e1rio sobre crit\u00e9rio de desempate usado no Carf<\/strong>
    <\/strong>Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta sexta-feira, o voto de qualidade que era praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudan\u00e7a prevista pela Lei n\u00ba 14.869 \u2014 sancionada nesta semana. Os ministros analisam um processo envolvendo a Whirlpool, que discute, no Carf, uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de R$ 1,86 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Esse caso est\u00e1 em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual. Foi inclu\u00eddo em pauta pela presidente do tribunal, a ministra Rosa Weber, que encerra a sua gest\u00e3o na semana que vem.<\/p>\n\n\n\n

    Weber \u00e9 a relatora do tema. Ela foi a \u00fanica, at\u00e9 agora, a apresentar voto \u2014 a favor do voto de qualidade do Carf. O julgamento tem conclus\u00e3o prevista para o dia 29 e todos os outros dez integrantes da Corte ainda devem se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

    O voto de qualidade \u00e9 usado no Carf quando os casos terminam em empate. O conselho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio \u2014 metade dos julgadores s\u00e3o advogados indicados pela sociedade civil e a outra metade auditores fiscais \u2014, mas o presidente das turmas \u00e9 sempre um representante do Fisco e, em caso de empate, ele \u00e9 quem decide.<\/p>\n\n\n\n

    Esse modelo foi usado at\u00e9 abril de 2020, quando uma nova lei passou a prever que em caso de empate o contribuinte sairia vencedor. Em janeiro deste ano, no entanto, o governo federal reinstituiu o voto de qualidade por meio de Medida Provis\u00f3ria \u2014 o que gerou muito debate e uma nova altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei n\u00ba 14.869, sancionada na quinta-feira, mant\u00e9m o voto de qualidade como crit\u00e9rio de desempate dos julgamentos do Carf, mas prev\u00ea que os contribuintes derrotados dessa forma ter\u00e3o vantagens em rela\u00e7\u00e3o aos demais: redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e outros benef\u00edcios relacionados \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias (caso decida discutir a cobran\u00e7a judicialmente).<\/p>\n\n\n\n

    O que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF \u00e9 a vers\u00e3o anterior, que n\u00e3o previa nenhum direito aos contribuintes. Se perdesse por qualidade, maioria ou unanimidade, n\u00e3o fazia diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O imbr\u00f3glio envolvendo a Whirlpool est\u00e1 em uma decis\u00e3o de 2017. A empresa venceu a discuss\u00e3o na turma ordin\u00e1ria. Os conselheiros entenderam que a Receita Federal aplicou o auto de infra\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o havia mais prazo para a cobran\u00e7a (decad\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional recorreu dessa decis\u00e3o para a C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/p>\n\n\n\n

    Para conseguir que o caso seja analisado na C\u00e2mara Superior, a parte que recorreu \u2014 nesse caso, a Fazenda – tem que demonstrar que existem decis\u00f5es divergentes sobre o tema nas turmas ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 uma etapa pr\u00e9via \u00e0 analise do m\u00e9rito. Se n\u00e3o houver diverg\u00eancia, os julgadores nem analisam o caso, fica valendo a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento envolvendo a Whirlpool, essa etapa pr\u00e9via foi decidida por voto de qualidade. Houve um empate e o presidente da turma definiu que era caso de seguir adiante.<\/p>\n\n\n\n

    No m\u00e9rito, a decis\u00e3o se deu por maioria de votos. Os conselheiros entenderam que n\u00e3o houve decad\u00eancia e remeteram o caso para um novo julgamento na turma ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    A Whirlpool recorreu, ent\u00e3o, \u00e0 Justi\u00e7a. Questionou a legalidade e a constitucionalidade do voto de qualidade e conseguiu uma decis\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, anulando o ac\u00f3rd\u00e3o da C\u00e2mara Superior e determinando um novo julgamento sem a aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com pedido no STF para suspender a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia (SS 5282) e conseguiu, em 2019, por meio de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, passados quatro anos, o caso \u00e9 analisado em Plen\u00e1rio, por todos os integrantes da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    Voto da Rosa Weber<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Rosa Weber cita, em seu voto, o risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica. “Somente o recurso administrativo cujo julgamento foi anulado relaciona-se a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no valor de R$ 1,86 bilh\u00e3o. Esse dado, por si s\u00f3, evidencia o enorme impacto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, caso esse entendimento seja mantido e reproduzido em casos semelhantes”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, diz no voto, cabe ao Poder Legislativo definir os crit\u00e9rios de julgamento do Carf. Naquela \u00e9poca, o voto de qualidade estava previsto no regimento interno do conselho e tamb\u00e9m no Decreto n\u00ba 70.235, de 1972.<\/p>\n\n\n\n

    “Argumento econ\u00f4mico n\u00e3o deveria favorecer o Fisco”, avalia Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza, especialista em tributa\u00e7\u00e3o. “Muito mais gravoso \u00e9 o efeito ao contribuinte, que pode ter que arcar com R$ 1,86 bilh\u00e3o ou mais considerando o custo da discuss\u00e3o judicial. O pronunciamento jur\u00eddico \u00e9 que deveria nortear o precedente “, ele acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/22\/stf-julga-processo-bilionario-sobre-criterio-de-desempate-usado-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF: Fux pede destaque e julgamento sobre ‘quebra’ de senten\u00e7as definitivas ir\u00e1 ao Plen\u00e1rio<\/strong>
    <\/strong>Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou o julgamento dos recursos apresentados pelos contribuintes contra decis\u00e3o do m\u00eas de fevereiro que permitiu a “quebra” de senten\u00e7as definitivas. A an\u00e1lise desse caso come\u00e7ou nesta sexta-feira (22), no Plen\u00e1rio Virtual, e tinha apenas o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele rejeitou todos os pedidos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Fux apresentou um pedido de destaque. A medida transfere a discuss\u00e3o para o Plen\u00e1rio da Corte. O placar do virtual \u00e9 anulado e o julgamento, quando reiniciado, come\u00e7a do zero.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido dos contribuintes \u00e9 para que os ministros voltem atr\u00e1s da decis\u00e3o que foi proferida no m\u00eas de fevereiro e impe\u00e7am cobran\u00e7as retroativas de tributos. Afirmam que essa decis\u00e3o, da forma como est\u00e1, provoca um rombo de bilh\u00f5es de reais no caixa das empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

    Entenda<\/p>\n\n\n\n

    Ficou definido pelo STF, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

    Significa que o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de um tributo e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perde esse direito se tempos depois o STF julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/p>\n\n\n\n

    A senten\u00e7a definitiva, portanto, deixa de ter efeito e o contribuinte passa, dali em diante, a ter que pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

    Antes, a \u201cquebra\u201d n\u00e3o ocorria de forma autom\u00e1tica. O Fisco podia pleitear a revers\u00e3o de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, mas por meio de um instrumento espec\u00edfico, a chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria – que tem prazo de at\u00e9 dois anos para ser utilizada e pode ou n\u00e3o ser aceita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Cobran\u00e7as retroativas<\/p>\n\n\n\n

    O maior problema dessa decis\u00e3o, dizem advogados, foi o fato de os ministros terem dado passe livre para a Receita Federal cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 que se o tema j\u00e1 foi decidido pela Corte, a senten\u00e7a do contribuinte perdeu validade no dia em que o julgamento daquele tema ocorreu.<\/p>\n\n\n\n

    O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no STF, por exemplo, trata sobre a cobran\u00e7a de CSLL, que foi declarada constitucional no ano de 2007. Vale, portanto, o ano de 2007 e n\u00e3o o julgamento de agora, realizado em 2023.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 contribuintes que vinham sendo cobrados pela Receita Federal desde l\u00e1 e optaram por discutir, na esfera administrativa ou no Judici\u00e1rio, por entender que estavam amparados por suas senten\u00e7as definitivas. As cobran\u00e7as desde l\u00e1 de tr\u00e1s, nesses casos, ser\u00e3o agora validadas.<\/p>\n\n\n\n

    Para quem nunca foi cobrado – desde que obteve a senten\u00e7a at\u00e9 os dias de hoje -, a cobran\u00e7a pode retroagir at\u00e9, no m\u00e1ximo, cinco anos. Ou seja, o Fisco pode exigir os valores que n\u00e3o foram pagos de 2018 para c\u00e1, acrescidos de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

    Resumindo: da noite para o dia pode ter surgido uma d\u00edvida tribut\u00e1ria enorme que n\u00e3o estava prevista em balan\u00e7o, nem provisionada.<\/p>\n\n\n\n

    Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 em torno dessa situa\u00e7\u00e3o que o tema est\u00e1 sendo, agora, guiado. Os ministros analisam quatro recursos em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Foram apresentados pela empresa TBM – T\u00eaxtil Bezerra de Menezes, parte em um dos processos, e tr\u00eas entidades que atuam no caso como amicus curiae (partes interessadas): a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fas trias de S\u00e3o Paulo (Fiesp), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos (Sinpeq).<\/p>\n\n\n\n

    Todos pedem que os ministros apliquem a chamada “modula\u00e7\u00e3o de efeitos” para impedir as cobran\u00e7as retroativas.<\/p>\n\n\n\n

    O Conselho Federal da OAB pede como solu\u00e7\u00e3o alternativa – caso os ministros n\u00e3o aceitem o pedido de modula\u00e7\u00e3o – que o Fisco seja proibido de cobrar multa e juros dos contribuintes que tinham decis\u00f5es definitivas os autorizando a n\u00e3o pagar o tributo e, por confiarem nessas decis\u00f5es, deixaram de recolher valores passados.<\/p>\n\n\n\n

    Voto do relator<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Barroso, que abriu as discuss\u00f5es nesta sexta-feira, entende que os recursos apresentados pelos “amicus curiae” n\u00e3o podem sequer ser conhecidos. Ele diz que a Corte possui firme entendimento no sentido de que colaboradores admitidos em processos com repercuss\u00e3o geral n\u00e3o t\u00eam legitimidade para recorrer de decis\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    E ainda que essa quest\u00e3o pudesse ser superada, afirma no voto, os recursos deveriam ser rejeitados, assim como o que foi apresentado pela parte, a empresa TBM.<\/p>\n\n\n\n

    “A recorrente limita-se a postular uma nova aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito de um julgamento que transcorreu de forma regular”, frisa o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Para Barroso, al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica que possam justificar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Ficou bastante claro, no caso, que isso levaria a uma distor\u00e7\u00e3o, perpetuando uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Supremo mesmo depois da superveni\u00eancia de precedente vinculante. Estar\u00edamos a causar grande injusti\u00e7a no tocando \u00e0 competitividade entre as empresas”, ele diz.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/22\/stf-barroso-rejeita-recursos-de-contribuintes-contra-quebra-de-sentenas-definitivas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    PGFN derruba liminar favor\u00e1vel a rating de empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 25\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A ind\u00fastria do setor de \u00f3leo e g\u00e1s Brasilamarras perdeu a liminar que mudava sua classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento (Capag) e melhorava os descontos na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A empresa pretende recorrer para questionar a an\u00e1lise feita pela Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    De cada dez transa\u00e7\u00f5es, em cerca de tr\u00eas h\u00e1 pedido de revis\u00e3o da Capag e um \u00e9 concedido, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Justi\u00e7a j\u00e1 s\u00e3o 71 casos de questionamento do rating (classifica\u00e7\u00e3o) aplicado pela Fazenda. Na segunda inst\u00e2ncia tramitam 18 recursos, sendo que 15 foram negados em primeiro grau, mantendo a avalia\u00e7\u00e3o da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

    Como quanto pior a capacidade de pagamento, maiores s\u00e3o os descontos, alguns devedores querem que a Fazenda reconhe\u00e7a que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 ainda pior do que ela avaliou.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da Brasilamarras, a PGFN recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) para derrubar a liminar obtida pela ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa aderiu \u00e0 transa\u00e7\u00e3o porque precisava de uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para operar para a Petrobras. Queria regularizar a situa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de cerca de R$ 22,3 milh\u00f5es, sendo R$ 10,6 milh\u00f5es de juros, multa e encargos.<\/p>\n\n\n\n

    Inicialmente, a Fazenda Nacional tinha indicado capacidade \u201cC\u201d para a empresa e a d\u00edvida poderia ser paga em 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros, multa e encargos e uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL. A empresa alegou que, enquanto se preparava financeiramente para a transa\u00e7\u00e3o, foi surpreendida com uma mudan\u00e7a para a categoria \u201cB\u201d. No novo patamar, ela s\u00f3 teria direito a parcelar em at\u00e9 60 vezes, sem redu\u00e7\u00e3o de juros, multa e encargos.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz Fabio Tenenblat, da 3\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, havia concedido a liminar. Ele considerou que n\u00e3o est\u00e1 clara a metodologia usada pela Fazenda. Destacou a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, com indicativos da \u201cefetiva piora na situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa\u201d (processo n\u00ba 5071493-74.2023.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    Advogados consideraram o precedente relevante, por questionar a falta de clareza nos crit\u00e9rios da PGFN. Mas a procuradoria conseguiu suspender a liminar.<\/p>\n\n\n\n

    A procuradora geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, explica que hoje a PGFN tem acesso direto a todas as bases de dados da Receita Federal, do INSS, e est\u00e1 fazendo conv\u00eanio com o INPI para, por exemplo, saber se a empresa est\u00e1 registrando uma patente ou tem propriedade industrial ou marca com algum valor.<\/p>\n\n\n\n

    Os casos mais complexos, em geral, passam por um processo de revis\u00e3o de capacidade de pagamento, segundo Anelize. A empresa tem que pedir e levar suas provas. \u201cO contribuinte traz informa\u00e7\u00f5es e mostra o filme da fotografia que vimos\u201d, afirma. \u201cNa grande maioria dos casos \u00e9 indeferido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A procuradora geral explica que a Fazenda n\u00e3o pode abrir totalmente os crit\u00e9rios de rating por quest\u00f5es estrat\u00e9gicas. \u201c\u00c9 complicado\u201d, diz. \u201cVoc\u00ea n\u00e3o vai na Pol\u00edcia Federal e pede os crit\u00e9rios da opera\u00e7\u00e3o do m\u00eas que vem\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    No processo da Brasilamarras, a Uni\u00e3o afirma que a Capag \u00e9 determinada por uma f\u00f3rmula pr\u00e9-definida em que s\u00e3o considerados m\u00faltiplos fatores ao longo do tempo, como rendimento decorrente da atividade da empresa, valor do imposto total retido por terceiros e declarado, valor de notas fiscais de sa\u00edda emitidas e valor da receita bruta total.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Janssen Murayama, do escrit\u00f3rio Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, que representa a ind\u00fastria no processo, afirmou que o desembargador do TRF-2 desconsiderou os laudos que a empresa apresentou. A companhia pretende recorrer da decis\u00e3o e mostrar, por meio de per\u00edcia cont\u00e1bil, que as m\u00e9tricas da Fazenda n\u00e3o s\u00e3o as mais adequadas, segundo o advogado, porque consideram o aumento de faturamento, mas n\u00e3o de despesas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Leonardo Martins, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer, afirma que o precedente ainda existe, mesmo tendo sido cassado. \u201cEle perde for\u00e7a, mas segue sendo o indicativo de entendimento de um magistrado sobre o assunto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Martins, o juiz ainda vai analisar o m\u00e9rito. \u201cNada impede de reafirmar o entendimento da liminar em senten\u00e7a e o tribunal vai ter que reexaminar ap\u00f3s novo recurso da Fazenda\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/25\/pgfn-derruba-liminar-favoravel-a-rating-de-empresa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode negativar devedor mesmo sem inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa<\/strong>
    Data: 25\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Para a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que n\u00e3o tenha havido o pr\u00e9vio registro do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento foi estabelecido pelos ministros ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro. O TRF-2 entendeu que a inclus\u00e3o do devedor em \u00f3rg\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00f3 seria poss\u00edvel se a multa resultante de infra\u00e7\u00e3o administrativa estivesse previamente inscrita na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    Na origem do caso, uma empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria contra autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pediu a declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastros restritivos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeiro grau, o juiz determinou a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, decis\u00e3o que foi mantida pelo TRF-2.<\/p>\n\n\n\n

    Relator do recurso especial da ANTT, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o caso dos autos n\u00e3o envolve a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 46 da Lei n\u00ba 11.457\/2008, que disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e prev\u00ea a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas e privadas para divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    “A presente hip\u00f3tese n\u00e3o trata da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Refere-se \u00e0 possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que n\u00e3o haja inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em d\u00edvida ativa”, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Francisco Falc\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) comprova o d\u00e9bito do devedor, permitindo que o Fisco adote as medidas judiciais necess\u00e1rias. Contudo, o relator ponderou que a expedi\u00e7\u00e3o da CDA torna mais onerosa para a administra\u00e7\u00e3o a busca do recebimento de seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro lembrou que, ao julgar o Tema Repetitivo 1.026, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ – que uniformiza o entendimento sobre quest\u00f5es de direito p\u00fablico – entendeu que a anota\u00e7\u00e3o do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, entendida como medida menos onerosa, pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens para penhora.<\/p>\n\n\n\n

    “Em outras palavras, a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princ\u00edpio da menor onerosidade, j\u00e1 que a negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor \u00e9 uma medida menos gravosa quando comparada com a necess\u00e1ria inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa”, completou.<\/p>\n\n\n\n

    Ao dar provimento ao recurso da ANTT, Falc\u00e3o apontou que, para realiza\u00e7\u00e3o da anota\u00e7\u00e3o restritiva, \u00e9 suficiente que o credor apresente documento que contenha os requisitos necess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u2013 n\u00e3o sendo, obrigatoriamente, a CDA (AREsp 2.265.805).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/25\/administracao-publica-pode-negativar-devedor-mesmo-sem-inscricao-na-divida-ativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. ESTADUAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      TJSP suspende penhora sobre cr\u00e9ditos futuros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 20\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

      A Manikraft Guaianazes Ind\u00fastria de Celulose e Papel, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, conseguiu suspender, no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), penhora sobre cr\u00e9ditos futuros – valores a receber de seus tr\u00eas maiores clientes. Os desembargadores aceitaram a alega\u00e7\u00e3o, entre outros argumentos, de que a quest\u00e3o est\u00e1 para ser definida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

      Para a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP), que j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o, n\u00e3o seria, por\u00e9m, o mesmo assunto tratado pelos ministros – na pauta est\u00e1 a penhora de faturamento. Nesse caso, o bloqueio foi solicitado em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Fazenda paulista.<\/p>\n\n\n\n

      No pedido ao TJSP, a ind\u00fastria alegou que a penhora sobre cr\u00e9ditos futuros equipara-se \u00e0 realizada sobre faturamento. A empresa ainda informou que seu plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 \u201cem plena tramita\u00e7\u00e3o\u201d, com ordem do ju\u00edzo falimentar interditando constri\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n

      O pedido de penhora feito pelo Estado \u00e9 da apreens\u00e3o de 5% de todos os cr\u00e9ditos decorrentes de transa\u00e7\u00f5es comerciais realizadas pela empresa executada com seus tr\u00eas maiores clientes, com determina\u00e7\u00e3o judicial endere\u00e7ada aos terceiros para que procedam ao dep\u00f3sito dos valores diretamente em conta judicial vinculada ao executivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      Na decis\u00e3o liminar, o desembargador, M\u00e1rcio Kammer de Lima, afirma que n\u00e3o h\u00e1, no processo, nenhuma identifica\u00e7\u00e3o da natureza dos cr\u00e9ditos sobre os quais recair\u00e1 a apreens\u00e3o. Para ele, n\u00e3o \u00e9 desarrazoada a equipara\u00e7\u00e3o desse tipo de apreens\u00e3o com penhora parcial do faturamento da empresa, ainda que seja dirigida apenas a seus tr\u00eas maiores clientes – que representam, aparentemente, 50% do faturamento total da companhia.<\/p>\n\n\n\n

      O desembargador levou em considera\u00e7\u00e3o que a empresa ofereceu bens \u00e0 penhora, que foram recusados pelo ente p\u00fablico. O caso, em seu entendimento, deve ter o andamento suspenso enquanto o STJ n\u00e3o julga repetitivo sobre a validade da penhora sobre faturamento (processo n\u00ba 2200500-48.2023.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

      \u201cPara al\u00e9m da probabilidade de provimento do recurso, avist\u00e1vel o risco de dano de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, \u00e0 for\u00e7a da iminente ordem dirigida aos clientes da empresa para que procedam aos dep\u00f3sitos nos autos do executivo fiscal\u201d, afirma o desembargador, na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Advogado do caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, destaca que PGE-SP parou de pedir a penhora de faturamento enquanto o STJ n\u00e3o julga o assunto e que a ferramenta utilizada, desde ent\u00e3o, \u00e9 a penhora dos cr\u00e9ditos. Ele acrescenta que j\u00e1 teve outros pedidos semelhantes negados no TJSP.<\/p>\n\n\n\n

      Para o advogado, a pr\u00e1tica \u00e9 a mesma. \u201cIntimam os clientes para depositarem na conta da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, diz. \u201cO que \u00e9 o faturamento a n\u00e3o ser um conjunto de cr\u00e9ditos que a empresa tem no m\u00eas contra seus clientes? Faturamento \u00e9 g\u00eanero do qual cr\u00e9dito \u00e9 esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n\n\n\n

      Em nota a, PGE-SP afirma que o recurso ainda ser\u00e1 julgado pela 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo pediu a penhora de cr\u00e9ditos da devedora, prevista no artigo 855 do CPC, que n\u00e3o se confunde com a penhora de faturamento, prevista no artigo 866. E ressalta que o tema a ser julgado pelo STJ trata s\u00f3 da penhora de faturamento, e n\u00e3o da penhora de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do STJ. O recurso foi interposto pela Uni\u00e3o que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra uma empresa, requereu a penhora de faturamento. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) negou o pedido, por entender que a Uni\u00e3o n\u00e3o demonstrou o esgotamento das dilig\u00eancias para a localiza\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis em nome da executada – pressuposto que seria necess\u00e1rio para o deferimento da medida excepcional.<\/p>\n\n\n\n

      Ao STJ, a Uni\u00e3o alegou viola\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Lei n\u00ba 6.830\/1980, sustentando que a penhora do faturamento equivale \u00e0 penhora sobre dinheiro e n\u00e3o seria autorizada apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Para a recorrente, o faturamento ocuparia o primeiro lugar na lista de prefer\u00eancia de bens a serem penhorados.<\/p>\n\n\n\n

      Em 2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a pedir ao STJ que fosse esclarecido quais casos estariam sujeitos \u00e0 suspens\u00e3o. Alegou que o TRF-3 estava excluindo as execu\u00e7\u00f5es fiscais em que h\u00e1 pedido de penhora sobre os receb\u00edveis de operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. O relator no STJ, ministro Herman Benjamin, negou o pedido.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cSe o tribunal a quo estiver ampliando – no entender da parte processual, de forma indevida – a suspens\u00e3o para alcan\u00e7ar processos que examinam quest\u00e3o diversa da que foi submetida ao julgamento no rito dos repetitivos, cabe \u00e0 parte interessada se valer das vias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o processual para pleitear a reforma ou cassa\u00e7\u00e3o do ato judicial\u201d, afirma (REsp 1666542, REsp 1835864 e REsp 1835865).<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/20\/tjsp-suspende-penhora-sobre-creditos-futuros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

      TJ\/SP afasta ITBI em patrim\u00f4nio de PJ para integralizar capital social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 22\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

      Empresa \u00e9 isenta de ITBI quando da transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis para constitui\u00e7\u00e3o de capital social. Conforme decis\u00e3o, da 14\u00aa c\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP, o imposto s\u00f3 seria devido na hip\u00f3tese de transmiss\u00e3o de im\u00f3vel para reserva de capital.<\/p>\n\n\n\n

      Empresa agropecu\u00e1ria incorporou bens im\u00f3veis para integralizar capital social. Por esse ato, o munic\u00edpio de Pirapozinho\/SP cobrou ITBI. Irresignada, a agropecu\u00e1ria impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o secret\u00e1rio da Fazenda da cidade. <\/p>\n\n\n\n

      Segundo o advogado tributarista que atuou pela empresa, David Borges Isaac, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, “o bem im\u00f3vel nesta a\u00e7\u00e3o era destinado \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de capital social e n\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital”.<\/p>\n\n\n\n

      “Assim, buscamos fazer valer a imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento deste imposto, com base no art. 156, \u00a72\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o, em que est\u00e1 claro que esse tributo ‘n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio’.”<\/p>\n\n\n\n

      Outro ponto destacado pelo tributarista \u00e9 que os s\u00f3cios de uma empresa s\u00e3o livres para injetar dinheiro na sociedade de forma direta ou indireta, com a compra de um im\u00f3vel, por exemplo. “A inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 facilitar a cria\u00e7\u00e3o de novas empresas e a movimenta\u00e7\u00e3o dos bens que correspondem ao capital”.<\/p>\n\n\n\n

      Tamb\u00e9m foi aventada a inaplicabilidade do tema 796, que retira a imunidade dos valores de bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado. A empresa alega que esse n\u00e3o era seu caso, j\u00e1 que n\u00e3o pretendia formar reserva de capital, de modo que a imunidade deveria ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

      Em 1\u00aa inst\u00e2ncia o pedido foi denegado e a empresa apelou da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

      O desembargador relator, Geraldo Xavier, ao julgar o feito, entendeu como aplic\u00e1vel o dispositivo constitucional segundo o qual n\u00e3o incide ITBI sobre transmiss\u00e3o de im\u00f3vel para incorpora\u00e7\u00e3o a patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n\n\n\n

      O magistrado tamb\u00e9m argumentou que, no caso tutelado pelo tema 796, os im\u00f3veis foram transmitidos em parte para integralizar capital social e em parte para constituir reserva de capital. Diferente do que se visualiza no caso da agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      “[…] cumpridos se acham os requisitos constitucionais da imunidade tribut\u00e1ria. E, se assim \u00e9, n\u00e3o cabe discuss\u00e3o a respeito de qual seria a base de c\u00e1lculo do ITBI, at\u00e9 por quest\u00e3o de l\u00f3gica. A hip\u00f3tese \u00e9, singelamente, de n\u00e3o incid\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n

      O advogado David Borges Isaac, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, atuou pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

      Processo: 1000084-08.2022.8.26.0456<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/393967\/tj-sp-afasta-itbi-em-patrimonio-de-pj-para-integralizar-capital-social<\/a><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. MUNICIPAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        ISS n\u00e3o incide sobre valores de contrato de cess\u00e3o de direito autoral<\/strong>
        <\/strong>Data: 24\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

        O ISS n\u00e3o incide sobre a cess\u00e3o de direito autoral, j\u00e1 que tal hip\u00f3tese n\u00e3o est\u00e1 contemplada na lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003. Assim, a ju\u00edza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, afastou o ISS sobre valores recebidos por uma empresa em fun\u00e7\u00e3o de um contrato de licen\u00e7a de direito autoral. A decis\u00e3o tamb\u00e9m garante a devolu\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 pago.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa firmou contrato com uma companhia japonesa para uso e explora\u00e7\u00e3o de personagens em itens de papelaria, artigos escolares, bijuterias, roupas, acess\u00f3rios, jogos, brinquedos, enfeites para festas de crian\u00e7as, revistas, figurinhas, utens\u00edlios dom\u00e9sticos e produtos de higiene pessoal.<\/p>\n\n\n\n

        A Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo passou a cobrar o ISS sobre as receitas decorrentes do contrato. Para isso, se baseou no item 3.02 da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003, que autoriza a tributa\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. A empresa acionou a Justi\u00e7a e alegou que o recolhimento do tributo era equivocado.<\/p>\n\n\n\n

        Fernanda Martins explicou que o contrato de licenciamento de direito autoral \u00e9 consequ\u00eancia do direito da personalidade, relacionado ao Direito Civil e regulamentado pela Lei de Direitos Autorais. Ou seja, \u00e9 diferente dos direitos relativos \u00e0 propriedade industrial, relacionados ao Direito Empresarial e regulamentados pela Lei da Propriedade Industrial.<\/p>\n\n\n\n

        Para o magistrado, n\u00e3o se pode estender, por analogia, a lista de servi\u00e7os previstos no anexo da LC 116\/2003, “a qual n\u00e3o prev\u00ea como tribut\u00e1vel a outorga de licen\u00e7a de direitos patrimoniais do autor”. Isso violaria o artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

        A ju\u00edza tamb\u00e9m lembrou que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 afastou a incid\u00eancia do ISS sobre a cess\u00e3o de direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n

        S\u00f3cia do escrit\u00f3rio Dannemann Siemsen \u2014 especializado em Propriedade Intelectual (PI) \u2014, a advogada Juliana Bussade Monteiro de Barros, que atuou no caso, indica que direito autoral e licenciamento de marcas s\u00e3o coisas distintas: “\u00c9 plenamente poss\u00edvel usufruir de prote\u00e7\u00e3o pelos direitos autorais e pelo direito marc\u00e1rio, sem que esta prote\u00e7\u00e3o se confunda”.<\/p>\n\n\n\n

        Embora tamb\u00e9m possam ser explorados como marcas figurativas, os desenhos de personagem, analisados no caso concreto, “s\u00e3o inegavelmente objeto de prote\u00e7\u00e3o via direito autoral”, segundo ela.<\/p>\n\n\n\n

        Juliana ainda lembra que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a do ISS exige efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. No direito autoral, o licenciante apenas reproduz o sucesso de um “bem incorp\u00f3reo”, o que n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

        O licenciado n\u00e3o pode usar tais direitos ap\u00f3s o fim do contrato. “Se o contrato de direito autoral representasse uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os propriamente dita por parte do licenciante, todas as atividades e bens empregados em sua execu\u00e7\u00e3o pertenceriam ao licenciado e n\u00e3o seriam pass\u00edveis de cessa\u00e7\u00e3o de uso ou restitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o devida”, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n

        https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-24\/iss-nao-incide-contrato-cessao-direito-autoral<\/a><\/p>\n\n\n\n

        \n

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        Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/09 a 25\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio STF volta a discutir ‘quebra’ de senten\u00e7as definitivas nesta semana Data: 20\/09\/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar, nesta semana, os recursos apresentados pelos contribuintes contra a decis\u00e3o do m\u00eas de fevereiro que permitiu a “quebra” de senten\u00e7as definitivas. 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