NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 13\/11\/2020 at\u00e9 dia 20\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
tempor\u00e1ria e de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal promoveu relevantes altera\u00e7\u00f5es visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As melhorias v\u00e3o impactar um total de cerca de 10 mil declara\u00e7\u00f5es registradas no regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, com valor total em torno de US$ 13,5 bi, e cerca de 14 mil declara\u00e7\u00f5es registradas no regime de exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, com valor total em torno de US$ 4,5 bi (dados de 2019).<\/p>\n\n\n\n
Em 2019, as declara\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria parametrizadas nos canais amarelo e vermelho foram liberadas em cerca de 10 dias. Com as altera\u00e7\u00f5es vigentes a partir de agora, estima-se que o tempo m\u00e9dio de libera\u00e7\u00e3o possa diminuir para menos de um dia.<\/p>\n\n\n\n
As novidades trazidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.989, de 10 de novembro de 2020, est\u00e3o alinhadas a princ\u00edpios estabelecidos por importantes acordos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio – AFC e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada que tratam da implementa\u00e7\u00e3o da facilita\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n
Entre os pressupostos que motivaram as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 o reconhecimento de que os despachos de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais ou aplicados em \u00e1reas especiais n\u00e3o s\u00e3o maiores, como regra geral, do que os de qualquer outro tipo de despacho, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que se invista em mais recursos, sejam eles humanos ou de qualquer outro tipo, em seu controle ou acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n
As mudan\u00e7as quebram com o paradigma que indica a necessidade de direcionar 100% das declara\u00e7\u00f5es registradas no \u00e2mbito desses regimes para canais de confer\u00eancia, independentemente da atua\u00e7\u00e3o de gerenciamento de riscos ou da relev\u00e2ncia fiscal espec\u00edfica da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa nova percep\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que as declara\u00e7\u00f5es registradas para os regimes de admiss\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1rias, conforme a parametriza\u00e7\u00e3o estabelecida pela gest\u00e3o de riscos, possam ser direcionadas para o canal verde de confer\u00eancia aduaneira, casos em que o desembara\u00e7o aduaneiro do bem e a concess\u00e3o do regime ocorrer\u00e3o de forma autom\u00e1tica, por\u00e9m sujeitas a posterior revis\u00e3o dos requisitos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Portaria revoga normas referentes \u00e0 mercadorias apreendidas pela Receita Federal A Receita Federal publicou hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria RFB n\u00ba 4.713, que revogou cinco portarias publicadas entre 1997 e 2014 relativas a mercadorias apreendidas. Durante um procedimento de revis\u00e3o das normas referentes \u00e0s mercadorias apreendidas, verificou-se que as portarias j\u00e1 tinham seus efeitos exauridos pelo decorrer do tempo ou haviam sido revogadas tacitamente por legisla\u00e7\u00e3o superveniente.<\/p>\n\n\n\n A revoga\u00e7\u00e3o das portarias faz parte do Projeto Consolida\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que j\u00e1 revogou mais de 400 normas que j\u00e1 haviam perdido seu prop\u00f3sito ou estavam obsoletas. O projeto busca tamb\u00e9m consolidar a legisla\u00e7\u00e3o referente a um mesmo tema que esteja espalhado em atos diversos, para facilitar o cotidiano de quem lida com as normas. A meta \u00e9 que ao final do Projeto Consolida\u00e7\u00e3o haja uma redu\u00e7\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio da Receita Federal de 50% em rela\u00e7\u00e3o ao existente em 31 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n O projeto insere-se em uma iniciativa maior projetada pelo Governo Federal, que determinou que os \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo efetuassem a revis\u00e3o de suas normas atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 10.139, de 2019, que entrou em vigor no in\u00edcio de fevereiro. A meta da Receita Federal \u00e9 encerrar a consolida\u00e7\u00e3o de suas normas at\u00e9 junho de 2021, simplificando a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal edita norma para classifica\u00e7\u00e3o de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul A Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (13\/11) o Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n\u00ba 3, de 2020, que altera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e promove a classifica\u00e7\u00e3o de novas mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<\/p>\n\n\n\n As mercadorias foram inclu\u00eddas nos Ditames de Classifica\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1 da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul (CCM). As altera\u00e7\u00f5es passam a vigorar a partir de 1\u00ba de dezembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n A Nomenclatura Comum do Mercosul \u00e9 utilizada para classificar as diversas mercadorias produzidas nos pa\u00edses-membros do Bloco ou importadas, possibilitando determinar a al\u00edquota de imposto que ser\u00e1 aplicado sobre elas. As tr\u00eas mercadorias classificadas s\u00e3o partes de pulverizadores e sprays: pulverizador de pl\u00e1stico; v\u00e1lvula tipo aerossol e aparelho de pulveriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: e-auditoria<\/a><\/p>\n\n\n\n Portaria permite envio de informa\u00e7\u00f5es de RMF pela via digital Portaria RFB n\u00ba 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicita\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da Requisi\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informa\u00e7\u00f5es enviadas possam ser enviadas de maneira eletr\u00f4nica para a Receita Federal. A altera\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o hoje, atrav\u00e9s da Portaria RFB n\u00ba 4.747\/2020.<\/p>\n\n\n\n A RMF \u00e9 geralmente expedida no curso de fiscaliza\u00e7\u00f5es ou quando h\u00e1 intima\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira de um sujeito passivo. Ela \u00e9 geralmente direcionada ao presidente do Banco Central, da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios ou presidentes e gerentes de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o tr\u00e2mite das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 realizado somente via Correios ou pela transfer\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o gravada em disco compacto (CD). Nesse sentido, a defini\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite eletr\u00f4nico das informa\u00e7\u00f5es atende tanto as demandas da \u00e1rea de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal como das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras, facilitando seu atendimento e garantindo o sigilo e a integridade dos dados, inclusive, quanto ao processo de destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o destes, conforme exig\u00eancia do Decreto n\u00b0 3.724\/2001.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova isen\u00e7\u00f5es para incentivar Internet das Coisas; texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o PL 6.549\/2019, projeto de lei que tem o objetivo de incentivar a chamada Internet das Coisas. Esse projeto reduz a zero as taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o e as taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o de funcionamento dos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina. A isen\u00e7\u00e3o tem prazo de cinco anos. O texto tamb\u00e9m dispensa a licen\u00e7a para esses equipamentos funcionarem. Agora a proposta segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Para implementar essas medidas, o projeto, de autoria do deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), altera a Lei 12.715, de 2012.<\/p>\n\n\n\n O relator da mat\u00e9ria no Senado foi o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).<\/p>\n\n\n\n M\u00e1quina a M\u00e1quina<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o considerados sistemas m\u00e1quina a m\u00e1quina os dispositivos que, sem interven\u00e7\u00e3o humana, utilizam redes de comunica\u00e7\u00f5es para transmitir dados a aplica\u00e7\u00f5es remotas para monitorar, medir e controlar o pr\u00f3prio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes. Na agricultura, por exemplo, sensores em m\u00e1quinas agr\u00edcolas podem transmitir para um computador informa\u00e7\u00f5es sobre o solo, orientando as a\u00e7\u00f5es de plantio, corre\u00e7\u00e3o de acidez e irriga\u00e7\u00e3o da terra.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m s\u00e3o exemplos da chamada Internet das Coisas a geladeira que envia imagens do seu interior para um celular ou o rel\u00f3gio que monitora os batimentos card\u00edacos do paciente e envia relat\u00f3rios para um m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine). Ao defender essa isen\u00e7\u00e3o, Izalci ressaltou que o fato gerador dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conte\u00fados audiovisuais\u201d. Mas, argumenta ele, os dispositivos m\u00e1quina a m\u00e1quina n\u00e3o s\u00e3o capazes de distribuir conte\u00fado audiovisual.<\/p>\n\n\n\n Em seu parecer, Izalci Lucas afirma que o projeto estimular\u00e1 aumentos de produtividade. \u201cJulgo inadequado que se exija o licenciamento pr\u00e9vio e que se tribute essa tecnologia da mesma forma que se fez com os tradicionais servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. A Internet das Coisas dever\u00e1 ser ainda mais impactante para a economia do que foi a introdu\u00e7\u00e3o da telefonia m\u00f3vel celular, que transformou a maneira como as pessoas se comunicam diariamente\u201d, argumenta ele no relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o do texto da forma como veio da C\u00e2mara, Izalci Lucas apresentou apenas emendas de reda\u00e7\u00e3o para deixar claro que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) j\u00e1 regulamenta os sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina (de acordo com o artigo 38 da Lei do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n O senador tamb\u00e9m explicitou no texto que os benef\u00edcios tribut\u00e1rios estabelecidos na proposta ter\u00e3o vig\u00eancia de cinco anos e come\u00e7am a vigorar em 1\u00ba de janeiro de 2021. A cl\u00e1usula de vig\u00eancia original estabelecia prazo de 90 dias para a entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Estados alertam para perdas bilion\u00e1rias se Supremo barrar diferen\u00e7a de al\u00edquota de ICMS Dois processos em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal est\u00e3o alarmando os secret\u00e1rios da Fazenda de todo o pa\u00eds, devido \u00e0 grande repercuss\u00e3o negativa que pode causar no caixa dos estados. Por isso, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou esta semana um of\u00edcio ao presidente do STF, Luiz Fux, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n A ADI5469 e o RE 1287019 tratam da diferen\u00e7a de al\u00edquota de ICMS (Difal\/ICMS) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais nas quais a mercadoria ou o servi\u00e7o \u00e9 destinado a um consumidor final em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. O julgamento afeta, sobretudo, as transa\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Segundo levantamento do Comsefaz, caso a cobran\u00e7a seja suspensa o rombo para os estados ser\u00e1 na casa dos R$ 10 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo iniciou na \u00faltima quarta-feira o julgamento conjunto dos dois processos, que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em \u00e2mbito nacional, a cobran\u00e7a do diferencial.<\/p>\n\n\n\n Dois ministros se posicionaram contra a possibilidade de os estados cobrarem o Difal no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli entendem que isso s\u00f3 poderia ocorrer com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal estabelecendo as regras gerais para as cobran\u00e7as. A an\u00e1lise, por\u00e9m, foi suspensa por pedido de vista do ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n IMPACTOS – O Comsefaz alerta que a eventual inconstitucionalidade provocar\u00e1 \u201cgraves desequil\u00edbrios estruturais no maior imposto da economia brasileira\u201d, com impacto n\u00e3o apenas para os estados mas tamb\u00e9m para os munic\u00edpios \u2013 uma vez que as municipalidades recebem um quarto dessas receitas. Isso porque as receitas ficar\u00e3o concentradas nos estados onde a venda foi realizada, e n\u00e3o haver\u00e1 mais a reparti\u00e7\u00e3o com o estado onde vive o consumidor que adquiriu a mercadoria. A quest\u00e3o afeta, sobretudo, o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, uma vez que as empresas est\u00e3o concentradas na regi\u00e3o Sudeste e vendem para todo o Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cAl\u00e9m de prejudicar as arrecada\u00e7\u00f5es dos entes federados e tamb\u00e9m dos munic\u00edpios, a reinstitui\u00e7\u00e3o de um fluxo interestadual de mercadorias contraproducente estimulada pela ren\u00fancia fiscal prefigurada agravar\u00e1 ainda mais esse preju\u00edzo para a maioria dos estados\u201d, alerta o documento do Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Fazenda do Paran\u00e1, Ren\u00ea Garcia Junior, compara o impacto da perda de receitas com o fim da Difal a uma pandemia. \u201cO Paran\u00e1 j\u00e1 deixou de arrecadar este ano R$ 1,3 bilh\u00e3o por conta dos efeitos do Covid-19 sobre a economia. A suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da Diferen\u00e7a de Al\u00edquota vai gerar um rombo da ordem de R$ 600 milh\u00f5es anuais no caixa do estado\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Fazenda<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n Contribuinte n\u00e3o pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf O contribuinte n\u00e3o pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Via\u00e7\u00e3o Campo Belo, que j\u00e1 havia recebido multa de of\u00edcio pelo n\u00e3o pagamento do Imposto de Renda anual.<\/p>\n\n\n\n Dos oito conselheiros presentes no julgamento, quatro votaram para manter a cumula\u00e7\u00e3o das multas e quatro votaram a favor do afastamento da multa isolada. Assim, o julgamento foi decidido pelo voto de desempate em favor do contribuinte, criado pela Lei 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n Quando se tem um auto de infra\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 exigir o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, ser\u00e1 exigido o valor anual do tributo. A maioria dos autos de infra\u00e7\u00e3o tem multas: a de of\u00edcio pelo n\u00e3o recolhimento (cobran\u00e7a do valor que n\u00e3o foi pago mais multa de of\u00edcio, que, em regra, \u00e9 de 75%) e a multa isolada punindo determinada conduta, como o n\u00e3o pagamento mensal do imposto (acr\u00e9scimo de 50%).<\/p>\n\n\n\n No caso, o Carf cancelou a multa isolada de 50% e manteve apenas a de of\u00edcio, de 75%. Os conselheiros apontaram que a S\u00famula 105 do conselho pro\u00edbe a imposi\u00e7\u00e3o de duas penalidades sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do KLA Advogados, afirma que a decis\u00e3o pode representar uma mudan\u00e7a de rumo na jurisprud\u00eancia do Carf.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, nos \u00faltimos anos, o Carf vinha aplicando a S\u00famula 105 apenas para fatos ocorridos at\u00e9 2007, permitindo a cobran\u00e7a de multas cumulativas dali em diante. A justificativa \u00e9 que a Lei 11.488\/2007 teria alterado o artigo 44 da Lei 9.430\/96, citada pela s\u00famula, que \u00e9 a base legal para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.<\/p>\n\n\n\n “Ocorre que uma an\u00e1lise das decis\u00f5es que fundamentaram a s\u00famula demonstra que os fundamentos que levaram \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionados \u00e0 impossibilidade de dupla penaliza\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre um mesmo fato, especialmente levando em considera\u00e7\u00e3o que o n\u00e3o recolhimento de estimativas \u00e9 um ato preparat\u00f3rio ao recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. Isto \u00e9, na maior parte dos casos, o contribuinte que recolhe IRPJ e CSLL a menor o faz tamb\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estimativas. Nesse cen\u00e1rio, puni-lo com multa de 75% (ou, ainda, 150% em casos de fraude ou simula\u00e7\u00e3o) mais 50% corresponderia a penaliz\u00e1-lo duplamente pelo mesmo fato. Essa foi a linha de racioc\u00ednio que prevaleceu na recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior”, avalia o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Processo: 10665.001731\/2010-92<\/p>\n\n\n\n Fonte: Confur<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n STF vai discutir aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade tribut\u00e1ria em redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral (Tema 1108) no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princ\u00edpio da anterioridade geral (anual ou de exerc\u00edcio) nas redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n\n\n\n O Decreto 8.415\/2015, que regulamenta o Reintegra, prev\u00ea, no artigo 2\u00ba, que empresas podem apurar cr\u00e9dito sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o de determinados bens. O Decreto 9.393\/2018 reduziu o percentual de cr\u00e9dito a ser apurado de 2% para 0,1%, a partir de 1\u00ba\/6\/2018.<\/p>\n\n\n\n Em mandado de seguran\u00e7a, a Levantina Natural Stone Brasil Ltda., de Vit\u00f3ria (ES), pretendia garantir o direito ao benef\u00edcio calculado pela al\u00edquota de 2% sobre todas as exporta\u00e7\u00f5es realizadas em 2018, com base no princ\u00edpio da anterioridade anual do exerc\u00edcio financeiro (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, no entanto, determinou que a Uni\u00e3o se abstivesse de aplicar a redu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 30\/5\/2018, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo). A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/p>\n\n\n\n Majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n No recurso extraordin\u00e1rio, a empresa sustenta que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 9.393\/2018, que reduziu em 20 vezes o direito de compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra, no mesmo ano de sua publica\u00e7\u00e3o configura majora\u00e7\u00e3o de tributo sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio fiscal. Argumenta, ainda, que houve aumento indireto da carga tribut\u00e1ria, pois quanto menor o montante de cr\u00e9ditos que venha a apurar, maior ser\u00e1 o desembolso para o recolhimento dos tributos diretos devidos (IRPJ, CSLL, por exemplo), repercutindo diretamente no seu fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso, ministro Luiz Fux, presidente do STF, afirmou que a mat\u00e9ria possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, pois a tem\u00e1tica revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a mat\u00e9ria. Segundo ele, uma simples pesquisa de jurisprud\u00eancia aponta para centenas de julgados, e cabe ao STF conferir interpreta\u00e7\u00e3o un\u00edvoca ao princ\u00edpio constitucional da anterioridade do exerc\u00edcio financeiro e da anterioridade nonagesimal, \u201cbalizados pelos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa e o respeito \u00e0 previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro assinalou ainda que, apesar de a jurisprud\u00eancia do Supremo ser no sentido de que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Reintegra configura aumento indireto de tributo e deve obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o h\u00e1, ainda, posicionamento pac\u00edfico sobre a aplicabilidade da anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n SP, AD\/\/CF<\/p>\n\n\n\n Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n Opostos embargos contra decis\u00e3o que criminalizou n\u00e3o recolhimento de ICMS O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o n\u00e3o recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plen\u00e1rio da Corte no fim do ano passado, mas o ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 RHC 163.334 (SC) \u2014 s\u00f3 foi publicado nesta sexta-feira (13\/11). Na oportunidade, o STF fixou a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990”.<\/p>\n\n\n\n Segundo o dispositivo, \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o RHC foi interposto em defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina por n\u00e3o terem recolhido o imposto.<\/p>\n\n\n\n Em sua pe\u00e7a, Mauler Santiago \u2014 que \u00e9 colunista da ConJur \u2014 pleiteia a modula\u00e7\u00e3o de efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o. Para o advogado, o ac\u00f3rd\u00e3o promove altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia dominante do STF. Assim, invoca o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual, ocorrendo tal guinada jurisprudencial, “pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n Segundo os embargos, a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o prevalecente no Supremo foi fixada em Plen\u00e1rio quando do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio em HC 67.668 (DF). \u00c0 \u00e9poca \u2014 em 1971 \u2014, a Corte entendeu que a pris\u00e3o administrativa seria inaplic\u00e1vel ao contribuinte que n\u00e3o tivesse recolhido IPI.<\/p>\n\n\n\n O advogado ainda ressaltou que, no caso do julgado de 1971, existia lei expressa que equiparava o contribuinte de IPI a deposit\u00e1rio \u2014 sujeito, portanto, ao crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita. Mas inexiste essa previs\u00e3o legal quanto ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n Os embargos propostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o do STF tamb\u00e9m fazem refer\u00eancia a outro julgado, o recurso extraordin\u00e1rio 574.706 (PR), por meio do qual o Supremo afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 pois o ICMS n\u00e3o constitui receita do contribuinte, mas valor desde sempre pertencente ao Estado que apenas transita pelas m\u00e3os do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Mas contra esse ac\u00f3rd\u00e3o existe o pleito, por parte da Uni\u00e3o, de modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Assim, concluem os embargos, parece natural<\/p>\n\n\n\n que “o termo inicial a ser estabelecido naqueles autos sirva de limite m\u00ednimo tamb\u00e9m aqui, de forma a evitar-se que o mesmo ICMS, relativo ao mesmo m\u00eas, constitua receita da empresa para fins tribut\u00e1rios (impossibilidade de sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins) e receita do Estado para fins criminais (subsun\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/90)”.<\/p>\n\n\n\n “Ambos os julgados trazem ganhos e perdas para o Fisco e o particular. O descasamento temporal na sua aplica\u00e7\u00e3o acarretaria a supina injusti\u00e7a de, quanto a todo o passado, garantir ao primeiro somente os b\u00f4nus,<\/p>\n\n\n\n impondo ao segundo todas as desvantagens”, prossegue a pe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, o advogado pede que a tese fixada no RHC 163.334 (SC) s\u00f3 alcance os fatos geradores de ICMS ocorridos ap\u00f3s a conclus\u00e3o do seu julgamento (18\/12\/19) ou ap\u00f3s o termo inicial de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos do RE 574.706 (PR) \u2014 caso este seja fixado em data posterior a 18\/12\/19.<\/p>\n\n\n\n RHC 163.334 (SC)<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ e TRF negam a empresas compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) negaram, em recentes decis\u00f5es, pedidos de empresas para compensar valores j\u00e1 definidos na disputa sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 em processos com o tr\u00e2mite suspenso. Na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 entendimentos favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) veda a compensa\u00e7\u00e3o em processos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mais recorrer. As empresas, por\u00e9m, alegam que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o tema, em 2017, de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Argumentam ainda que a pr\u00f3pria Receita Federal j\u00e1 admitiu a compensa\u00e7\u00e3o do ICMS pago. Pedem, portanto, a compensa\u00e7\u00e3o dos valores incontroversos, uma vez que ainda est\u00e1 pendente de defini\u00e7\u00e3o no Supremo embargos de declara\u00e7\u00e3o (RE 574.706).<\/p>\n\n\n\n Em 2018, a Receita Federal emitiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 13, na qual deixou claro que s\u00f3 admitir\u00e1 a exclus\u00e3o do imposto efetivamente recolhido e n\u00e3o o que consta na nota fiscal \u2014 geralmente com valor maior e que geraria mais cr\u00e9ditos aos contribuintes. Assim, os contribuintes pedem a compensa\u00e7\u00e3o daqueles valores que a Receita n\u00e3o contesta mais.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STJ<\/p>\n\n\n\n Em sess\u00e3o realizada no dia 19 de outubro, a 2\u00aa Turma do STJ, por\u00e9m, foi un\u00e2nime ao negar pedido de uma empresa do setor de constru\u00e7\u00e3o (Aresp n\u00ba 1504624-SP ). Segundo a relatora, ministra Assussete Magalh\u00e3es, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 se manifestou, em 2010, em recurso repetitivo, que \u201cem se tratando de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito objeto de controv\u00e9rsia judicial\u201d \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial (REsp 1164452).<\/p>\n\n\n\n Segundo a procuradora-chefe da defesa na 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo), Juliana Furtado Costa Araujo, s\u00e3o poucos os processos que discutem esse tema, mas em geral a Fazenda tem ganhado a discuss\u00e3o para aplicar o artigo 170-A do CTN.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 decis\u00f5es recentes tamb\u00e9m no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o a favor da Fazenda. Um dos casos, de 20 de outubro, \u00e9 da 4\u00aa Turma. A desembargadora Marli Ferreira negou o pedido ao contribuinte (processo n\u00ba 5000572-51.2020.4.03.6109). Outro, no mesmo sentido, foi julgado pela 3\u00aa Turma no dia 11 de novembro (processo 5001293-67.2020.4.03.6120).<\/p>\n\n\n\n Desde a decis\u00e3o do Supremo em 2017, muitos processos sobre o tema transitaram em julgado e contribuintes conseguiram fazer a compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Em geral, os Tribunais Regionais Federais \u2014 com exce\u00e7\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo \u2014 negam a subida de recursos para os tribunais superiores e a discuss\u00e3o \u00e9 finalizada. O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com a mudan\u00e7a da presid\u00eancia, passou a suspender a tramita\u00e7\u00e3o dos processos at\u00e9 julgamento final no STF.<\/p>\n\n\n\n Os processos sobrestados acabam gerando preju\u00edzo para as empresas que poderiam usar os cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, segundo o advogado Leo Lopes, do FAS Advogados. \u201cAinda mais em tempos de pandemia que os caixas tiveram uma diminui\u00e7\u00e3o significativa\u201d, diz. Al\u00e9m de se criar, acrescenta, uma rela\u00e7\u00e3o desigual entre os que t\u00eam o processo finalizado e aqueles que n\u00e3o possuem.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, contudo, algumas decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia aos contribuintes. No dia 23 de outubro, a ju\u00edza da 2\u00aa Vara Federal de Osasco, Adriana Freisleben de Zanetti, foi favor\u00e1vel a uma empresa de log\u00edstica e transporte (processo n\u00ba 5000570-18.2020.4.03). Ao analisar o caso, entendeu que, mesmo pendente no STF, o Pleno decidiu pela inconstit<\/p>\n\n\n\n Para a ju\u00edza, a finalidade do artigo 170-A \u00e9 a de evitar dar efeitos pr\u00e1ticos a decis\u00f5es judiciais de car\u00e1ter provis\u00f3rio e\/ou prec\u00e1rio. \u201cNo caso presente, o car\u00e1ter prec\u00e1rio e a aus\u00eancia de certeza n\u00e3o se fazem presentes. Pelo contr\u00e1rio, a decis\u00e3o judicial produzida em favor do impetrante [processo n\u00ba 5000380-52.2016.403.6144] est\u00e1 fundada em precedente vinculante do STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado da empresa, Marcos Vin\u00edcius Passarelli Prado, do Stocche Forbes, a premissa do artigo 170-A do CTN \u00e9 de uma \u00e9poca anterior ao sistema vinculante vigente. \u201cComo n\u00e3o se sabia qual seria o resultado do processo no futuro, era mais seguro n\u00e3o permitir a compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Agora, neste caso, afirma, h\u00e1 uma decis\u00e3o pacificada no STF, em car\u00e1ter vinculante e sobre valores reconhecidos tamb\u00e9m pela Receita Federal. \u201cHoje existe seguran\u00e7a jur\u00eddica para compensar e o artigo 170-A deve ser visto com um novo olhar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra senten\u00e7a semelhante foi dada pela ju\u00edza Rosana Ferri, da 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo a favor de uma empresa de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a. Para a ju\u00edza, se trata de mat\u00e9ria pacificada e pode haver a compensa\u00e7\u00e3o, desde que siga os par\u00e2metros da Receita Federal (processo n\u00ba 5002894-76.2017.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n O advogado que assessora a empresa Nelson Monteiro J\u00fanior, do Monteiro & Neves Advogados Associados, afirma que esses sobrestamentos t\u00eam atrasado os procedimentos de compensa\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 s\u00e3o devidos, \u201co que \u00e9 muito prejudicial em um ano como este, de pandemia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Tribunal volta a julgar honor\u00e1rios de advogados A advocacia est\u00e1 perdendo na Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a disputa sobre fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – pagos pelo perdedor ao representante da parte vencedora. Dois ministros votaram pela possibilidade de arbitramento de um valor fixo, e n\u00e3o de um percentual sobre o valor da causa, como defendem os advogados.<\/p>\n\n\n\n Retomado ontem, o julgamento (REsp 1644077) foi suspenso por um pedido de vista coletivo. Antes, por\u00e9m, os ministros chegaram a debater sobre a possibilidade de esperar por um recurso repetitivo sobre o assunto. Resolveram, por\u00e9m, prosseguir com a an\u00e1lise do processo na Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a diferen\u00e7a \u00e9 enorme: o pagamento de valor fixo de R$ 20 mil ou de percentual sobre o valor da causa, que daria em torno de R$ 300 mil. O caso envolve advogados que defenderam uma s\u00f3cia de uma empresa inclu\u00edda indevidamente em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. O processo \u00e9 de R$ 2,5 milh\u00f5es, aproximadamente.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional defende um valor menor, com a alega\u00e7\u00e3o de que o caso n\u00e3o envolve m\u00e9rito. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul do pa\u00eds, havia fixado os honor\u00e1rios em R$ 20 mil, com base no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n O dispositivo afirma que nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa – que considera quest\u00f5es subjetivas, como o zelo do advogado, o lugar em que o servi\u00e7o foi prestado, a import\u00e2ncia da causa e o trabalho feito pelo profissional.<\/p>\n\n\n\n Os advogados pedem que seja aplicado o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 85 do CPC, que estabelece alguns crit\u00e9rios para honor\u00e1rios nos casos em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte, como m\u00ednimo de 10% e m\u00e1ximo de 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico at\u00e9 200 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (cerca de R$ 200 mil). O percentual cai conforme a base aumenta, chegando a 1% a 3% sobre valores acima de 100 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 100 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n O caso foi retomado ontem com o voto-vista da ministra Nancy Andrighi, que seguiu o relator, Herman Benjamin, negando o pedido dos advogados. Para a ministra, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais t\u00eam natureza de remunera\u00e7\u00e3o para o advogado do vencedor e n\u00e3o pode ser inadequada – ou seja, abaixo ou acima do trabalho desenvolvido.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ela entende que permitir que sejam fixados honor\u00e1rios pelo m\u00e9todo equitativo evita distor\u00e7\u00f5es e enriquecimento sem causa. No caso, trata-se de recurso de tr\u00eas p\u00e1ginas com o pedido de exclus\u00e3o da s\u00f3cia, concedido em decis\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas, segundo a ministra.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, os ministros lembraram que a quest\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), al\u00e9m do recurso que pode ser julgado como repetitivo pelo STJ. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede para o STF confirmar a constitucionalidade do artigo 85, par\u00e1grafo 3\u00ba, que fixa o honor\u00e1rio conforme o valor da condena\u00e7\u00e3o (ADC 71).<\/p>\n\n\n\n A OAB alega que o artigo tem sido afastado por muitos tribunais em casos de condena\u00e7\u00e3o elevada. J\u00e1 o par\u00e1grafo 8\u00ba, que trata da aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, acrescenta a entidade no pedido, vem sendo usado de forma ampliada. Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF analisa prazo para redu\u00e7\u00e3o do Reintegra O Supremo Tribunal Federal (STF) analisar\u00e1 se a Uni\u00e3o deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em pr\u00e1tica em 2015 e 2018 as redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras (Reintegra). A repercuss\u00e3o geral do tema foi reconhecida no come\u00e7o do m\u00eas e ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Com a medida, os processos sobre o assunto ser\u00e3o suspensos no pa\u00eds pelo prazo de um ano, at\u00e9 a decis\u00e3o do STF. O debate sobre o Reintegra afeta exclusivamente os exportadores de manufaturados \u2014 como os setores automotivo, naval e de m\u00e1rmores e granitos. O regime foi criado em 2011 pela Lei n\u00ba 12.546 para estimular as exporta\u00e7\u00f5es e a competividade nacional.<\/p>\n\n\n\n Em 2015 e 2018 foram editados, respectivamente, os Decretos n\u00ba 8.415 e n\u00ba 9.393. O primeiro diminuiu o percentual de cr\u00e9dito sobre receita com exporta\u00e7\u00f5es de 3% para 1%. O segundo, de 2% para 0,1%. O objetivo, em 2018, foi compensar a queda na arrecada\u00e7\u00e3o federal decorrente da desonera\u00e7\u00e3o do diesel para atender a uma reivindica\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros.<\/p>\n\n\n\n Nos processos, os exportadores discutem com a Receita Federal se as redu\u00e7\u00f5es nesses dois anos s\u00f3 poderiam come\u00e7ar a valer ap\u00f3s o prazo de um ano, em respeito \u00e0 chamada anterioridade anual. As duas turmas do Supremo j\u00e1 julgaram um outro aspecto desse tema. Decidiram pela necessidade de aguardar 90 dias para a redu\u00e7\u00e3o entrar em vigor. Mas divergem sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Fl\u00e1via Holanda, do escrit\u00f3rio FH Advogados, que representa a empresa na repercuss\u00e3o geral, o assunto vem sendo discutido no STF desde 2017, quando surgiram as primeiras decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Por causa da natureza de benef\u00edcio fiscal deveria haver a anterioridade, afirma a advogada. \u201cNo caso de benef\u00edcio fiscal, uma redu\u00e7\u00e3o no meio do exerc\u00edcio significa aumento de carga tribut\u00e1ria, o que s\u00f3 poderia surtir efeitos dentro do prazo anual\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A aplica\u00e7\u00e3o do decreto de 2018 reduziu em 20 vezes o direito de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Reintegra, alega a empresa na a\u00e7\u00e3o. De acordo com Fl\u00e1via, outros casos do escrit\u00f3rio j\u00e1 foram suspensos por causa da repercuss\u00e3o geral, especialmente os que tramitam no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n Para a Uni\u00e3o, o Reintegra \u00e9 um benef\u00edcio fiscal relacionado ao PIS e \u00e0 Cofins, contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se submetem \u00e0 anterioridade geral, mas apenas \u00e0 nonagesimal. No processo, a Uni\u00e3o alega que os valores apurados no Reintegra n\u00e3o representam aumento ou majora\u00e7\u00e3o de tributo, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou desonera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Afirma que n\u00e3o se pode cogitar viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da n\u00e3o surpresa, da prote\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e da anterioridade de exerc\u00edcio. Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A repercuss\u00e3o geral foi reconhecida por unanimidade (ARE 1285177). Para o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, o tema revela potencial impacto em outros casos, j\u00e1 que existem muitos processos sobre o assunto, com centenas de julgados no STF, de forma monocr\u00e1tica ou em turmas.<\/p>\n\n\n\n Apesar do julgamento sobre a anterioridade nonagesimal, n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica da Corte sobre a anterioridade anual, segundo o relator. \u201cTenho que a controv\u00e9rsia constitucional em apre\u00e7o ultrapassa os interesses das partes, avultando-se relevante do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social e jur\u00eddico\u201d, afirma Fux em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello apresentou manifesta\u00e7\u00e3o de voto no mesmo sentido. Para ele, cabe ao Supremo definir se as redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do Reintegra devem observar, ou n\u00e3o, o princ\u00edpio da anterioridade geral, de um ano.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Custo de material n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo do IRPJ por construtora no lucro presumido Na sistem\u00e1tica do lucro presumido, empresas de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o podem excluir valores da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso especial de um caso envolvendo uma construtora do Rio Grande do Norte. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do portal Jota.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) j\u00e1 havia decidido n\u00e3o haver possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o desses valores, pois configuraria um proveito econ\u00f4mico n\u00e3o permitido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No STJ, os ministros debateram se os gastos seriam considerados receita bruta do contribuinte ou reembolso. Segundo a empresa, os valores foram movimentados na compra de materiais de constru\u00e7\u00e3o para as obras, e por isso n\u00e3o deveriam entrar na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O ministro relator, Gurgel Faria, votou contra a possibilidade de exclus\u00e3o. Para ele, seria uma forma de dupla dedu\u00e7\u00e3o da base de tributa\u00e7\u00e3o: “Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, n\u00e3o se podendo permitir que promova uma combina\u00e7\u00e3o de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de c\u00e1lculo dos tributos”.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s pedido de vista, a ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator na \u00faltima ter\u00e7a-feira (17\/11). “Os pagamentos realizados pelo contratante pelos materiais empregados na obra, ainda que a t\u00edtulo de reembolso, se referem na ess\u00eancia \u00e0 atividade desenvolvida para a concep\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa recorrente”, pontuou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n O ministro Napole\u00e3o Nunes tamb\u00e9m acompanhou o voto, mas fez uma ressalva: “Esses valores recebidos n\u00e3o constituem receita, mas ingresso. Tanto que permanecem por algum tempo e depois s\u00e3o repassados para os adquirentes das unidades habitacionais”. Em sua vis\u00e3o, a turma n\u00e3o teria interpretado corretamente o funcionamento do mercado de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.421.590 (RN)<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n PIS\/COFINS \u2013 \u00c9 constitucional o modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo<\/p>\n\n\n\n e n\u00e3o cumulativo das empresas prestadoras de servi\u00e7os Recurso extraordin\u00e1rio. Repercuss\u00e3o geral. Direito Tribut\u00e1rio. Artigo 195, \u00a7 12, da CF. MP n\u00ba 66\/02. Artigo 246 da CF. Lei n\u00ba 10.637\/02. PIS\/PASEP. N\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o faturamento. Conte\u00fado m\u00ednimo. Observ\u00e2ncia. Empresas prestadoras de servi\u00e7os. Manuten\u00e7\u00e3o das empresas prestadoras de servi\u00e7os tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistem\u00e1tica cumulativa. Crit\u00e9rio de discr\u00edmen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Aus\u00eancia de afronta. Veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com gastos de m\u00e3o de obra. Respaldo na t\u00e9cnica da n\u00e3o cumulatividade. Exclus\u00e3o da norma geral de receitas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Finalidade almejada. Imperfei\u00e7\u00f5es legislativas. Aus\u00eancia de racionalidade e coer\u00eancia do legislador na defini\u00e7\u00e3o das atividades sujeitas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Aus\u00eancia de coer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econ\u00f4micos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Invalidade da norma. Aus\u00eancia de evid\u00eancia. Processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o. Momento da convers\u00e3o. Impossibilidade de precis\u00e3o. T\u00e9cnica de controle de constitucionalidade do \u201c\u2019apelo ao legislador\u2019 por \u2018falta de evid\u00eancia\u2019 da ofensa constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n 1- As medidas provis\u00f3rias que originaram as Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03 n\u00e3o vieram regulamentar uma emenda constitucional espec\u00edfica, mas t\u00e3o somente instituir nova disciplina tribut\u00e1ria envolvendo contribui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 eram cobradas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n 2- A norma constitucional que cuidou da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa (art. 195, \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o) foi introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003. O art. 246 da Constitui\u00e7\u00e3o foi objeto da Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2001 e s\u00f3 a regulamenta\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais promulgadas entre 1\u00ba de janeiro de 1995 a 12 de setembro de 2001, data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 32, \u00e9 que n\u00e3o pode ser efetivada por medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n 3- No momento em que surgiu a n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, n\u00e3o havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e \u00e0 amplitude do mecanismo.<\/p>\n\n\n\n 4- Com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 42\/03, a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o faturamento ou a receita n\u00e3o p\u00f4de mais ser interpretada exclusivamente pelas prescri\u00e7\u00f5es das leis ordin\u00e1rias. \u00c9 de se extrair um conte\u00fado sem\u00e2ntico m\u00ednimo da express\u00e3o \u201cn\u00e3o cumulatividade\u201d, o qual deve pautar o legislador ordin\u00e1rio, na esteira da jurisprud\u00eancia da Corte. Precedentes.<\/p>\n\n\n\n 5- O \u00a7 12 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo. Ao cuidar da mat\u00e9ria quanto ao PIS\/Cofins, o texto constitucional referiu apenas que a lei definir\u00e1 os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o n\u00e3o cumulativas, deixando de registrar a f\u00f3rmula que serviria de ponto de partida \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do regime. Diferentemente do IPI e dos ICMS, n\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional a escolha dessa ou daquela t\u00e9cnica de incid\u00eancia da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es sobre o faturamento ou a receita.<\/p>\n\n\n\n 6- Ao exercer a op\u00e7\u00e3o pela coexist\u00eancia da cumulatividade e da n\u00e3o cumulatividade, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princ\u00edpio da isonomia, a fim de n\u00e3o gerar desequil\u00edbrios concorrenciais e discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou injustificadas. A racionalidade \u00e9 pressuposto do ordenamento positivo e de sua interpreta\u00e7\u00e3o, conforme sedimentado na jurisprud\u00eancia da Corte.<\/p>\n\n\n\n 7- Diante de contribui\u00e7\u00f5es cuja materialidade \u00e9 a receita ou o faturamento, a n\u00e3o cumulatividade dessas contribui\u00e7\u00f5es deve ser vista como t\u00e9cnica voltada a afastar o \u201cefeito cascata\u201d na atividade econ\u00f4mica, considerada a receita ou o faturamento auferidos pelo conjunto de contribuintes tributados sequencialmente ao longo do fluxo negocial dos bens ou dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n 8- Os objetivos propalados na exposi\u00e7\u00e3o de motivos das Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03 de harmoniza\u00e7\u00e3o, de neutralidade tribut\u00e1ria e de corre\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios na concorr\u00eancia devem direcionar o legislador no processo gradual de inser\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a n\u00e3o cumulativa para todos os contribuintes de um setor econ\u00f4mico, mediante a gradua\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo e das al\u00edquotas (art. 195, \u00a7 9\u00ba CF), de modo a n\u00e3o acentuar ainda mais as distor\u00e7\u00f5es geradas pela cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n 9- O modelo legal, em sua fei\u00e7\u00e3o original, abstratamente considerado, embora complexo e confuso, mormente quanto \u00e0s t\u00e9cnicas de dedu\u00e7\u00f5es (cr\u00e9dito f\u00edsico, financeiro e presumido) e aos itens admitidos como cr\u00e9ditos, n\u00e3o atenta, a priori, contra o conte\u00fado m\u00ednimo de n\u00e3o cumulatividade que pode ser extra\u00eddo do art. 195, \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 10- O \u00a7 9\u00ba do art. 195, ao autorizar al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo diferenciadas em raz\u00e3o de determinados crit\u00e9rios (atividade econ\u00f4mica, utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, porte da empresa ou condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho), n\u00e3o exime o legislador de observar os princ\u00edpios constitucionais gerais, notadamente a igualdade.<\/p>\n\n\n\n 11- A manuten\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado na sistem\u00e1tica cumulativa (Lei n\u00ba 9.718\/98) e a inclus\u00e3o autom\u00e1tica daquelas obrigadas a apurar o IRPJ com base no lucro real no regime da n\u00e3o cumulatividade, por si s\u00f3s, n\u00e3o afrontam a isonomia ou mesmo a capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n 12- A n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, por si s\u00f3, \u00e9 incapaz de autorizar, a favor do contribuinte, cr\u00e9dito que decorra de gasto com m\u00e3o de obra paga a pessoa f\u00edsica. Isso porque o valor recebido pela pessoa f\u00edsica em raz\u00e3o de sua m\u00e3o de obra n\u00e3o \u00e9 onerado com PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n 13- As Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03, com as reda\u00e7\u00f5es originais, adotaram a sistem\u00e1tica de regular a n\u00e3o cumulatividade como norma geral (art. 1\u00ba), incluindo todos os setores da atividade econ\u00f4mica no novo regime de apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins. Em seguida, nos arts. 8\u00ba e 10, respectivamente, as referidas leis trouxeram uma norma especial excludente.<\/p>\n\n\n\n 14- Longe de atingir as finalidades almejadas, as sucessivas altera\u00e7\u00f5es legislativas acabaram por acentuar as imperfei\u00e7\u00f5es e a aus\u00eancia de racionalidade na sele\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas do setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que comporiam a n\u00e3o cumulatividade (norma geral) e a cumulatividade (norma especial excludente), como determina o art. 195, \u00a7 12, da Constitui\u00e7\u00e3o. A sistem\u00e1tica legal, que originariamente foi pensada com o objetivo de eliminar a possibilidade de ocorr\u00eancia do efeito cascata, na atualidade, se insere muito mais no contexto de mera pol\u00edtica de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de redu\u00e7\u00e3o dos montantes mensais a serem recolhidos.<\/p>\n\n\n\n 15- No est\u00e1gio jur\u00eddico atual, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar, de forma perempt\u00f3ria, que as desonera\u00e7\u00f5es de diversas atividades do setor de servi\u00e7os n\u00e3o se fizeram \u00e0 custa de um brutal aumento da carga tribut\u00e1ria de contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econ\u00f4micos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n 16- N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel declarar a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o por conta das imperfei\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e fazer com que tudo retorne para o regime cumulativo. Nem \u00e9 sensato permitir que o Poder Judici\u00e1rio diga que todo o setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o deva, necessariamente, ficar submetido ao regime cumulativo. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 correto declarar uma inconstitucionalidade em menor extens\u00e3o para atingir apenas determinados contribuintes. Afinal, o sistema tribut\u00e1rio \u00e9 tra\u00e7ado para ser universal.<\/p>\n\n\n\n 17- Dadas a aus\u00eancia de elementos que possam corroborar e evidenciar que o legislador, no momento da elabora\u00e7\u00e3o da lei, estaria em condi\u00e7\u00f5es de identificar o estado de inconstitucionalidade e a dificuldade de se precisar o momento exato em que teria se implementado a convers\u00e3o do estado de inconstitucionalidade em uma situa\u00e7\u00e3o de invalidade, \u00e9 de se adotar, para o caso concreto, a t\u00e9cnica de controle de constitucionalidade do \u201capelo ao legislador por falta de evid\u00eancia de ofensa constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n 18- Embora a Lei n\u00ba 10.637\/02, em seu est\u00e1gio atual, n\u00e3o satisfa\u00e7a a justi\u00e7a e a neutralidade desejadas pelo legislador, a sistem\u00e1tica legal da n\u00e3o cumulatividade tem grande relev\u00e2ncia na preven\u00e7\u00e3o dos desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia (art. 146-A, CF) e na moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, devendo ser mantida, no momento, a validade do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.637\/02, bem como do art. 15, V, da Lei n\u00ba 10.833\/03, devido \u00e0 falta de evid\u00eancia de uma conduta censur\u00e1vel do legislador.<\/p>\n\n\n\n 19- \u00c9 necess\u00e1rio advertir o legislador ordin\u00e1rio de que as Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/04, inicialmente constitucionais, est\u00e3o em processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, decorrente, em linhas gerais, da aus\u00eancia de coer\u00eancia e de crit\u00e9rios racionais e razo\u00e1veis das altera\u00e7\u00f5es legislativas que se sucederam no tocante \u00e0 escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que se submeteriam ao regime cumulativo da Lei n\u00ba 9.718\/98 (em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que se manteriam na n\u00e3o cumulatividade).<\/p>\n\n\n\n 20- Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 21- Em rela\u00e7\u00e3o ao Tema n\u00ba 337 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral do portal do STF na internet, fixa-se a seguinte tese: \u201cN\u00e3o obstante as Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03 estejam em processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o, ainda \u00e9 constitucional o modelo legal de coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativo na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins das empresas prestadoras de servi\u00e7os.\u201d (RE 607642, STF, Pleno, Rel. Dias Toffoli, j. 29\/06\/2020, Processo Eletr\u00f4nico DJE 267, Divulg. 06\/11\/2020, Public. 09\/11\/2020)<\/p>\n\n\n\n
Data: 13\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 13\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
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Data: 19\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 20\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n