{"id":2902,"date":"2023-09-18T14:54:47","date_gmt":"2023-09-18T17:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2902"},"modified":"2023-09-18T15:06:37","modified_gmt":"2023-09-18T18:06:37","slug":"retrospecto-tributario-11-09-a-18-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2902","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/09 a 18\/09"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/09 a 18\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresas v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para acelerar libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas no Estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam apostado em a\u00e7\u00f5es judiciais e programas fiscais para tentar reduzir o volume de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS – em dezembro, o estoque alcan\u00e7ava R$ 4,4 bilh\u00f5es. Esse movimento ganhou for\u00e7a com o texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, que prev\u00ea simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, mas tamb\u00e9m um longo prazo para uso do saldo credor, al\u00e9m de menor corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dos valores acumulados atualmente, essas mudan\u00e7as podem trazer forte impacto para empresas do pa\u00eds inteiro. S\u00f3 as de capital aberto, que fazem parte da B3, t\u00eam R$ 46,3 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de ICMS, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio de advocacia ButtiniMoraes, com base nos resultados financeiros do quarto trimestre de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Se a reforma for aprovada como est\u00e1, com o fim do ICMS, em 2033, o saldo desses cr\u00e9ditos poder\u00e1 ser compensado com o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) em 240 parcelas (20 anos). A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria passa a ser pelo IPCA (de 5,79% em 2022). Hoje \u00e9 pela Selic, que est\u00e1 em 13,25%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas est\u00e3o preocupadas. O prazo de 20 anos n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, nem mesmo uma corre\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 Selic\u201d, diz o advogado Thiago Amaral, do escrit\u00f3rio Demarest, que espera altera\u00e7\u00f5es nesses pontos pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Por conta desse cen\u00e1rio, os advogados passaram a registrar uma maior procura das empresas para a libera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos. E esse movimento, segundo eles, ainda deve crescer caso a reforma seja aprovada como est\u00e1. \u201cAt\u00e9 porque h\u00e1 um risco de calote\u201d, afirma Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes, s\u00f3cio do ButtiniMoraes.<\/p>\n\n\n\n

Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o gerados quando o contribuinte compra uma mercadoria e a revende. \u00c9 o caso das exporta\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o isentas de tributos, e das vendas para outros Estados, que podem ter al\u00edquota menor do imposto. Eles podem ser usados hoje para reduzir o valor do ICMS a recolher, pagar fornecedores – na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos -, ser transferi dos para empresas interdependentes, que t\u00eam o mesmo s\u00f3cio, ou vendidos para terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, existe previs\u00e3o legal de prazo de 120 dias para a Fazenda analisar a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos (artigo 33 da Lei n\u00ba 10.177, de 1998). Quando esse prazo n\u00e3o \u00e9 cumprido, os contribuintes recorrem ao Judici\u00e1rio – movimento que agora ganhou for\u00e7a com a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Um dos casos foi julgado recentemente pela 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). O pedido foi apresentado por uma empresa com 48 requerimentos de pedidos de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, apresentados entre janeiro e mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a, em raz\u00e3o da demora, deu prazo de 60 dias para a an\u00e1lise desses pedidos, o que foi confirmado pelo tribunal (processo n\u00ba 1013640-27.2022.8.26.0602). Na decis\u00e3o, o relator, desembargador Rebou\u00e7as de Carvalho, cita diversos precedentes nesse sentido (processos n\u00ba 1027902-85.2021.8.26.0482, n\u00ba 1024938-22.2021.8.26.0482 e n\u00ba 1003751-32.2021. 8.26.0037).<\/p>\n\n\n\n

Outras empresas, que s\u00e3o exportadoras e acumulam muitos cr\u00e9ditos de ICMS, tamb\u00e9m acabam entrando na Justi\u00e7a, com base noo par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 25 da Lei Kandir. A norma diz que a transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos seria autoaplic\u00e1vel, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, existem diversas decis\u00f5es. Entre elas, uma recente da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP. Os desembargadores mantiveram senten\u00e7a que garantiu \u00e0 empresa a imediata transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS para estabelecimento n\u00e3o interdependente. No caso, a Fazenda j\u00e1 tinha deferido a apropria\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos – 93% do montante tem origem em exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora, desembargadora Vera Angrisani \u201ca demora na conclus\u00e3o dos pedidos e consequente efetiva\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias (tamb\u00e9m incontroversa), tampouco se justifica, n\u00e3o vingando no argumento de que o exerc\u00edcio do direito do contribuinte pode ser obstado pelo ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia da autoridade\u201d (processo n\u00ba 1041952-11.2022.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes, que atuou no processo, afirma que esses pedidos t\u00eam sido frequentemente concedidos. E essa argumenta\u00e7\u00e3o, acrescenta, pode ser utilizada em qualquer Estado. \u201cInclusive o STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] reconhece esse direito. Se o cr\u00e9dito j\u00e1 foi auditado pelo Fisco e foi deferido, o Estado n\u00e3o pode mais interferir nessa transfer\u00eancia para terceiros\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Outro caminho trilhado em S\u00e3o Paulo \u00e9 o da ades\u00e3o a programas que preveem a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS de forma mais r\u00e1pida. Segundo Buttini, o Estado \u00e9 o \u00fanico com programas para acelerar essas opera\u00e7\u00f5es – como o ProAtivo e o Nos Conformes, que trazem vantagens a \u201cbons contribuintes\u201d. Mas, acrescenta, os valores liberados s\u00e3o limitados e a empresa tem que preencher certos requisitos para participar.<\/p>\n\n\n\n

O ProAtivo, o Programa de Amplia\u00e7\u00e3o de Liquidez de Cr\u00e9ditos a Contribuintes com Hist\u00f3rico de Aquisi\u00e7\u00f5es de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, \u00e9 destinado aos contribuintes que disp\u00f5em de cr\u00e9ditos acumulados. Foram feitas oito rodadas de negocia\u00e7\u00f5es, cada uma com determinados setores. No programa, j\u00e1 foram liberados R$ 2,7 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados, desde o in\u00edcio de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O programa Nos Conformes, criado em 2018, foi rec\u00e9m-regulamentado pelo Decreto n\u00ba 67.853, de julho, para tratar das contrapartidas que o Estado passou a oferecer aos contribuintes com boa classifica\u00e7\u00e3o – os chamados bons pagadores de impostos. Aqueles com nota A ou A+ ter\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a cumulado e renova\u00e7\u00e3o de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o mediante procedimentos simplificados. Os contribuintes com B ter\u00e3o direito a se apropriar de 50% do cr\u00e9dito acumulado por meio de procedimentos simplificados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deles, existe o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Ve\u00edculo Automotor (Prove\u00edculo Verde), que j\u00e1 tem ades\u00e3o da Toyota. A montadora vai investir R$ 1,7 bilh\u00e3o em uma f\u00e1brica na regi\u00e3o de Sorocaba para a produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos menos poluentes – h\u00edbridos (el\u00e9tricos e flex) – e, em contrapartida, ter\u00e1 facilidades na libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo, Samuel Kinoshita, a atual gest\u00e3o est\u00e1 investindo na moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, que pode aumentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos, e na constru\u00e7\u00e3o de uma boa rela\u00e7\u00e3o com os contribuintes, al\u00e9m de tentar elevar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Estado aposta na amplia\u00e7\u00e3o dos programas j\u00e1 existentes, afirma Kinoshita, e tamb\u00e9m em dois projetos de lei encaminhados \u00e0 Assembleia Legislativa pelo governo, em regime de tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia. O PL n\u00ba 1245, institui a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permitiria o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos de ICMS. Hoje a d\u00edvida ativa do Estado est\u00e1 em R$ 380 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o projeto n\u00ba 1.246 cria o \u201cResolve J\u00e1\u201d, que amplia o prazo para pagamento de valor previsto em auto de infra\u00e7\u00e3o com desconto. Hoje o contribuinte tem prazo de at\u00e9 30 dias. Com a mudan\u00e7a, poderia quitar o devido com redu\u00e7\u00e3o do valor da penalidade at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, com descontos regressivos. A ideia \u00e9 diminuir o contencioso. Hoje, h\u00e1 5.834 autua\u00e7\u00f5es cobrando R$ 117,5 bilh\u00f5es. Tamb\u00e9m poderiam ser usados cr\u00e9ditos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/12\/empresas-vao-a-justica-para-acelerar-liberacao-de-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal obriga Fazenda Nacional a alterar rating de contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Rio de Janeiro determinou a mudan\u00e7a do rating de um contribuinte, o que permitir\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o de maior desconto na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o – a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A empresa ter\u00e1 uma nova classifica\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento (Capag).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, segundo advogados, \u00e9 fruto da pouca clareza dos crit\u00e9rios usados pela Fazenda Nacional para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes. Apesar de ser uma tutela provis\u00f3ria (esp\u00e9cie de liminar), a medida \u00e9 vista como importante precedente para as demais transa\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Recente balan\u00e7o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias revela que, desde 2020, o instrumento ajudou a Uni\u00e3o a regularizar R$ 466,6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pela Justi\u00e7a \u00e9 de uma ind\u00fastria do setor de \u00f3leo e g\u00e1s, com d\u00edvidas tribut\u00e1rias de aproximadamente R$ 22,3 milh\u00f5es – R$ 11,77 milh\u00f5es de princ principal e R$ 10,6 milh\u00f5es de juros, multa e encargos. Como ela precisava de uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para operar para a Petrobras, decidiu fechar uma transa\u00e7\u00e3o com a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Para a negocia\u00e7\u00e3o, a PGFN se baseia na capacidade de pagamento. A Portaria n\u00ba 6757, de 2022, traz as classifica\u00e7\u00f5es A, B, C, e D. A \u201cD\u201d, por exemplo, \u00e9 a de quem tem cr\u00e9ditos considerados irrecuper\u00e1veis, inscritos na ativa h\u00e1 mais de 15 anos. Quanto menor essa capacidade, maiores s\u00e3o os benef\u00edcios na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa ind\u00fastria fez uma consulta com a Fazenda Nacional e teria capacidade \u201cC\u201d. Na pr\u00e1tica, daria a ela a possibilidade de pagar o que deve em 120 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de 100% de juros, multa e encargos. Ainda seria poss\u00edvel usar preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Mas enquanto se preparava financeiramente para firmar a transa\u00e7\u00e3o, foi surpreendida, de acordo com o processo, com uma mudan\u00e7a do seu rating pela PGFN. Foi colocada na categoria \u201cB\u201d. Nela, s\u00f3 teria direito a parcelar a d\u00edvida em at\u00e9 60 vezes, sem redu\u00e7\u00e3o de juros, multa e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Janssen Murayama, do escrit\u00f3rio Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, que representa a ind\u00fastria no processo, o faturamento dessa empresa aumentou, mas, ao mesmo tempo, ela foi se endividando para manter o capital de giro. \u201cContratamos dois laudos mostrando que piorou a capacidade de pagamento da empresa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Na portaria da transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto que \u00e9 poss\u00edvel impugnar decis\u00e3o da Fazenda Nacional sobre a Capag (artigo 27). \u201cAntes de entrar com a a\u00e7\u00e3o judicial pedimos a revis\u00e3o da capacidade de pagamento, o que foi indeferido porque, conforme as m\u00e9tricas do sistema, estaria correto\u201d, afirma Murayama. \u201cMas a d\u00edvida correspondia a tr\u00eas vezes o patrim\u00f4nio l\u00edquido da ind\u00fastria\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o juiz Fabio Tenenblat, da 3\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que a empresa teria Capag \u201cC\u201d para a transa\u00e7\u00e3o. \u201cTendo em conta n\u00e3o estar clara a metodologia utilizada pela Fazenda para a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da autora, em preju\u00edzo da contribuinte, considero veross\u00edmeis as alega\u00e7\u00f5es da parte autora, especialmente considerando a documenta\u00e7\u00e3o apresentada juntamente com a inicial, que cont\u00e9m indicativos da efetiva piora na situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa\u201d, diz (processo n\u00ba 5071493-74.2023.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Capag, mas s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o a acordos entre a Uni\u00e3o e Estados. \u201cS\u00e3o casos em que a Uni\u00e3o alterou a m\u00e9trica, isso aumentou o valor das parcelas e os Estados contestaram\u201d, afirma Murayama. Em uma das recentes a\u00e7\u00f5es, o Estado do Rio Grande do Norte obteve tutela provis\u00f3ria favor\u00e1vel (ACO 3.596).<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, o precedente obtido pela ind\u00fastria \u00e9 importante para outras empresas endividadas que questionem as m\u00e9tricas usadas pela Fazenda Nacional na transa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o faturamento que determina a capacidade de pagamento\u201d, aponta. \u201cE demonstramos que a empresa quer se regularizar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Especialistas em geral criticam o fato de haver pouca transpar\u00eancia sobre o que leva o contribuinte para o enquadramento A, B, C ou D. \u201cEssa decis\u00e3o judicial \u00e9 fruto dessa pouca clareza\u201d, diz Leonardo Martins, s\u00f3cio do tribut\u00e1rio do Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n

Embora a portaria da Fazenda Nacional traga os crit\u00e9rios para identifica\u00e7\u00e3o da Capag, acrescenta o advogado, \u00e9 a procuradoria que analisa e gera o rating. \u201cEm um estado democr\u00e1tico de direito, o contribuinte tem que saber exatamente quais os crit\u00e9rios usados at\u00e9 para permitir que ele pe\u00e7a a revis\u00e3o da Capag de modo fundamentado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No Machado Meyer, segundo o tributarista, h\u00e1 muitas negocia\u00e7\u00f5es e pedidos de revis\u00e3o em andamento. \u201cNada judicializado ainda, mas \u00e9 um caminho prov\u00e1vel o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria se algo semelhante ocorrer\u201d, diz Martins. \u201cE essa decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio pode servir de precedente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Florence Haret, s\u00f3cia tribut\u00e1ria do NHM Advogados, lembra que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fica tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda. \u201cO que incomoda \u00e9 a falta de clareza nos crit\u00e9rios e a demora\u201d, afirma. Para ela, tudo relativo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tem que estar na lei, n\u00e3o em portarias. \u201cIsso traria mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte montar um plano efetivo para negocia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A advogada n\u00e3o conhecia decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a da Capag de uma empresa. Lembra de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), de mar\u00e7o, que manteve o indeferimento de pedido de altera\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5008342-57.2023.4.04.0000). Ela destaca que, al\u00e9m de a tutela provis\u00f3ria ser um precedente, \u00e9 relevante por deixar claro que \u201ccom um laudo t\u00e9cnico e documentos cont\u00e1beis redondos, fica mais f\u00e1cil transacionar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Florence aponta, contudo, que se o procurador n\u00e3o tem disponibilidade para explicar a decis\u00e3o da Fazenda, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito ao devido processo legal. \u201cTamb\u00e9m j\u00e1 sei de mandados de seguran\u00e7a propostos no Judici\u00e1rio porque, como n\u00e3o h\u00e1 prazo para a PGFN se manifestar, muitas vezes, o contribuinte perde o prazo para entrar em uma transa\u00e7\u00e3o excepcional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio, a PGFN diz que avalia eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Por meio de nota, afirma que todo contribuinte tem acesso e conhecimento integral das m\u00e9tricas usadas para estimar sua capacidade de pagamento e pode apresentar pedido de revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNessa oportunidade, poder\u00e1 apresentar seu fluxo de caixa e a demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil resultados do exerc\u00edcio, de modo a evidenciar, com vistas \u00e0 prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a margem financeira dispon\u00edvel para pagamento do passivo fiscal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/13\/decisao-da-justica-federal-obriga-fazenda-nacional-a-alterar-rating-de-contribuinte.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Gastos de transportadora com IPVA s\u00e3o insumos e geram cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/09\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Para ju\u00edza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento s\u00e3o essenciais para a realiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da empresa<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o da 2\u00aa Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de ve\u00edculos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A decis\u00e3o foi tomada no mandado de seguran\u00e7a 5000859-10.2023.4.04.7005. A Receita Federal j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A transportadora K Napoli, do Paran\u00e1, entrou na Justi\u00e7a solicitando o direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pelo pagamento de despesas obrigat\u00f3rias para manuten\u00e7\u00e3o de sua frota. Como o transporte de cargas \u00e9 sua principal atividade, a companhia sustentou que gastos como o IPVA e a taxa de licenciamento dos caminh\u00f5es seriam insumos essenciais para o funcionamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, por outro lado, entende que esse tipo de gasto obrigat\u00f3rio n\u00e3o poderia ser enquadrado no conceito de insumo. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Suane Moreira Oliveira disse que o pr\u00f3prio Fisco considera que o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia \u00e9 identific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza, no caso da transportadora, o recolhimento do IPVA e da taxa de licenciamento s\u00e3o gastos essenciais para o desenvolvimento da sua atividade econ\u00f4mica. \u201cConstata-se que, para que os caminh\u00f5es de propriedade da parte impetrante possam trafegar regularmente \u2013 e, assim, ela possa desenvolver sua atividade econ\u00f4mica \u2013, deve ela recolher o IPVA e a taxa de licenciamento\u201d, diz a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLogo, as despesas relacionadas na proemial caracterizam-se como insumo da atividade econ\u00f4mica de transporte rodovi\u00e1rio de cargas, porquanto, por serem normativamente compuls\u00f3rias, integram o processo de produ\u00e7\u00e3o da parte impetrante\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

Otavio Taube Toretta, advogado que representa a K Napoli no caso, acredita que a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa j\u00e1 na primeira inst\u00e2ncia pode abrir precedentes para novos julgados favor\u00e1veis para companhias do setor de transporte. \u201cEstamos esperan\u00e7osos que a decis\u00e3o vai se manter de forma vantajosa para o contribuinte na segunda inst\u00e2ncia\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 5000859-10.2023.4.04.7005.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/gastos-de-transportadora-com-ipva-sao-insumos-e-geram-creditos-de-pis-cofins-12092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es do STF mant\u00eam cobran\u00e7as de IR sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es<\/strong>
<\/strong>Data: 18\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes t\u00eam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar cobran\u00e7as de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de bens transmitidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o, por\u00e9m, ainda divide os ministros e h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o – individual (monocr\u00e1tica) ou de turma.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 se ocorre dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que os Estados cobram o ITCMD, o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o. Outro argumento, segundo Daniel Clarke, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, \u00e9 que o doador n\u00e3o tem acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio ao transferir bens gratuitamente. \u201cPelo contr\u00e1rio. Ele tem decr\u00e9scimo patrimonial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O ITCMD ou ITD \u00e9 cobrado na transfer\u00eancia da propriedade em raz\u00e3o de morte ou de doa\u00e7\u00e3o. Quem recolhe \u00e9 o herdeiro ou o donat\u00e1rio, aquele que recebe a doa\u00e7\u00e3o. As al\u00edquotas variam de Estado para Estado, mas podem chegar a 8%.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tem exigido o IR – com al\u00edquota entre 15% e 22% – sobre eventual ganho auferido na atualiza\u00e7\u00e3o do valor do bem no momento da transfer\u00eancia da propriedade. Mas diferentemente do que ocorre com o ITCMD, o IR \u00e9 cobrado do doador ou do esp\u00f3lio, explicam advogados tributaristas.<\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, os bens ou direitos transferidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de heran\u00e7a podem ser avaliados a valor de mercado ou pelo constante da declara\u00e7\u00e3o de bens do doador ou do falecido.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o central, apontam advogados, \u00e9 sobre a constitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba da norma. O dispositivo prev\u00ea que, na transfer\u00eancia a valor de mercado, a diferen\u00e7a a maior fica sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IR.<\/p>\n\n\n\n

O importante, diz a advogada Juliana Cardoso, s\u00f3cia da banca Humberto Sanches e Associados, \u00e9 que o contribuinte saiba do risco de, na transfer\u00eancia a valor de mercado, ser exigido o IR sobre o ganho de capital. \u201cO fato \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o acaba por diminuir a heran\u00e7a. Isso tem levado alguns clientes a querer discutir o tema judicialmente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STF proferiram, cada uma, dois ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto, em sentidos opostos. Para advogados, o ideal seria a Corte afetar o tema para julgamento em repercuss\u00e3o geral, o que daria uma orienta\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, em nota ao Valor, que como existem precedentes das duas turmas do STF chancelando a exig\u00eancia do IR \u201cseria poss\u00edvel a submiss\u00e3o da mat\u00e9ria ao Plen\u00e1rio Virtual de repercuss\u00e3o geral, para reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento virtual realizado em agosto, a 1\u00aa Turma deu sinal verde para a Uni\u00e3o exigir o IR. Reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6\u00aa Regi\u00e3o, que havia reconhecido a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, ministro Luiz Fux, os fatos geradores dos impostos e as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o distintos. \u201cNo IRPF, h\u00e1 incid\u00eancia sobre o patrim\u00f4nio acrescido referente ao ganho de capital dos ativos herdados. Quanto ao ITCMD, a incid\u00eancia se dar\u00e1 sobre a transmiss\u00e3o causa mortis da propriedade\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, a base de c\u00e1lculo do IRPF \u00e9 o acr\u00e9scimo apurado entre o valor de mercado no momento da transmiss\u00e3o da heran\u00e7a e o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do bem. J\u00e1 a do ITCMD, diz, \u00e9 o valor venal do bem transmitido causa mortis.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, no caso, foi un\u00e2nime (RE 1437588). Participaram do julgamento a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que tem se posicionamento a favor da Uni\u00e3o na tese, al\u00e9m dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, julgamento da mesma quest\u00e3o na 1\u00aa Turma teve, por\u00e9m, desfecho diferente. Os ministros, por maioria, impediram a exig\u00eancia do IR por entender estar configurada a bitributa\u00e7\u00e3o. Mantiveram decis\u00e3o do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, favor\u00e1vel ao contribuinte (ARE 1387761).<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro Barroso fundamentou que o Supremo tem entendimento de que o IR incide sobre acr\u00e9scimo patrimonial dispon\u00edvel econ\u00f4mica ou juridicamente. E que a Constitui\u00e7\u00e3o repartiu o poder de tributar entre os entes federados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdmitir a incid\u00eancia do imposto sobre a renda nos moldes defendidos pela Fazenda acabaria por acarretar indevida bitributa\u00e7\u00e3o, na medida em que tamb\u00e9m incidiria o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma, no voto.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o relator, na ocasi\u00e3o, os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Apenas a ministra C\u00e1rmen L\u00facia divergiu.<\/p>\n\n\n\n

A composi\u00e7\u00e3o das turmas do STF mudou neste ano. Em maio, o ministro Toffoli passou da 1\u00aa para a 2\u00aa Turma. Depois, em agosto, o novo ministro Cristiano Zanin passou a compor a 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa Turma tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 entendimento uniforme. No in\u00edcio de mar\u00e7o, os ministros n\u00e3o entraram no m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Entenderam, por unanimidade, que n\u00e3o haveria, no caso, discuss\u00e3o constitucional para a Corte analisar.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, mantiveram decis\u00e3o do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o que, al\u00e9m de reconhecer a bitributa\u00e7\u00e3o, entendeu n\u00e3o ter ocorrido ganho de capital na transfer\u00eancia do bem herdado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEventual discuss\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o – nas hip\u00f3teses de incid\u00eancia do IR sobre im\u00f3veis recebidos em heran\u00e7a – exigiria a reinterpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional (Lei n\u00ba 9.532), o que \u00e9 vedado em sede de recurso extraordin\u00e1rio, al\u00e9m de revelar afronta meramente reflexa ou indireta ao texto constitucional\u201d, afirmou o relator, ministro Nunes Marques (RE 943075).<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2021, a 2\u00aa Turma, por unanimidade, havia liberado a Uni\u00e3o de exigir o IR, a partir do voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que, na \u00e9poca, compunha o colegiado. Para ela, as normas que preveem a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o inovam sobre o fato gerador do IR nem na determina\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia desse tributo sobre a doa\u00e7\u00e3o ou a heran\u00e7a (RE 1269201).<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se apenas da defini\u00e7\u00e3o do momento para a apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital tribut\u00e1vel\u201d, diz ela, acrescentando que tamb\u00e9m n\u00e3o haveria bitributa\u00e7\u00e3o porque o IR recai sobre o ganho de capital apurado na doa\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, e n\u00e3o sobre a doa\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n\n\n\n

Essa foi a mesma linha adotada, em abril deste ano, pelo ministro Gilmar Mendes, em decis\u00e3o individual. Para ele, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, apenas explicitou o momento de apura\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o se tratando de inova\u00e7\u00e3o sobre o fato gerador do IR.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital nas transfer\u00eancias de bens do de cujus ou do doador configura acr\u00e9scimo patrimonial sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda, n\u00e3o se havendo cogitar de bitributa\u00e7\u00e3o ou de invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d, afirma (RE 1425609).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/18\/decisoes-do-stf-mantem-cobrancas-de-ir-sobre-herancas-e-doacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF publica ac\u00f3rd\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de seguradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na sexta feira, ac\u00f3rd\u00e3o aguardado por contribuintes e Fazenda Nacional, que esclarece a tributa\u00e7\u00e3o sobre as seguradoras. Na ementa, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirma que PIS e Cofins incidem sobre pr\u00eamios, sem citar e excluir expressamente as receitas financeiras, como havia feito em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida surgiu com o julgamento em junho, no Plen\u00e1rio Virtual, que tratou tamb\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras (como juros, por exemplo) de institui\u00e7\u00f5es financeiras. Al\u00e9m da ementa, o ac\u00f3rd\u00e3o re\u00fane os votos e atas do julgamento, come\u00e7ando pela manifesta\u00e7\u00e3o do relator original, ministro Cezar Peluso (aposentado).<\/p>\n\n\n\n

Na ementa, Toffoli afirma que \u201cno caso das seguradoras, as receitas de pr\u00eamios auferidas em raz\u00e3o dos contratos de seguro est\u00e3o abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando receitas sujeitas ao PIS e \u00e0 Cofins, ressalvando exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro n\u00e3o detalha, contudo, como havia feito em seu voto, que \u201cpara as se guradoras, n\u00e3o consistem em faturamento as receitas financeiras oriundas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A disputa envolve a Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que ampliou a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins para todas as receitas das companhias. Em 2005, o STF definiu que o artigo da norma que trouxe a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Por\u00e9m, faltava definir quais receitas comp\u00f5em o faturamento – base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Foi quando teve in\u00edcio o julgamento, conclu\u00eddo em junho (RE 400479).<\/p>\n\n\n\n

O voto de Peluso \u00e9 de 2009. Na ocasi\u00e3o, ele prop\u00f4s a tributa\u00e7\u00e3o \u201cdaquilo que cada empresa aufere em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias e t\u00edpicas\u201d – o que inclui os pr\u00eamios das seguradoras. J\u00e1 as receitas n\u00e3o operacionais, na vis\u00e3o dele, n\u00e3o poderiam ser contabilizadas. Mas ele n\u00e3o detalhou, em seu voto, quais seriam elas, no caso das seguradoras.<\/p>\n\n\n\n

Com a retomada do julgamento este ano, o ministro Dias Toffoli assumiu a relatoria, destacando que, para as seguradoras, n\u00e3o consistem faturamento as receitas financeiras oriundas das aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas. O voto foi seguido pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o relator n\u00e3o ter tratado na ementa sobre as receitas de forma expl\u00edcita, apresentou um parecer recente de Peluso sobre o assunto. No documento citado, o ministro aposentado afirma que a constitui\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o \u00e9 atividade pr\u00f3pria do objeto social das seguradoras.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Edson Fachin divergiu. Mas, segundo ele, esse ponto sequer foi objeto de an\u00e1lise e seu voto foi computado como favor\u00e1vel ao relator. Com exce\u00e7\u00e3o dos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio Mello (aposentados), ningu\u00e9m mais divergiu. Por isso, o ac\u00f3rd\u00e3o era t\u00e3o aguardado.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa de impacto, divulgada em 2016, era de R$ 26, 9 bilh\u00f5es – n\u00e3o h\u00e1 valor atualizado porque a quest\u00e3o deixou de constar nos riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O julgamento se aplica para os casos entre 1999 e 2014, quando entrou em vigor altera\u00e7\u00e3o legal esclarecendo a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Andr\u00e9 Torres, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, que representa a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), que acompanha a a\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 positivo. Seria uma vit\u00f3ria parcial, acrescenta, porque a ementa exclui as receitas financeiras das seguradoras da tributa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o que est\u00e1 no voto do Toffoli, que \u00e9 o relator\u201d, afirma ele, acrescentando que esse entendimento j\u00e1 estava na manifesta\u00e7\u00e3o de Peluso.<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra que essas receitas financeiras s\u00e3o obrigat\u00f3rias. As seguradoras, explica, t\u00eam que manter os saldos como ativos garantidores para fazer frente \u00e0 cobertura dos seguros vendidos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/18\/stf-publica-acordao-sobre-tributacao-de-seguradoras.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Economia na Semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Melhor capital humano <\/p>\n\n\n\n

O Ranking de Competitividade dos Estados trouxe novamente Santa Catarina em 2\u00ba lugar no pa\u00eds, atr\u00e1s apenas de S\u00e3o Paulo. Mas foi o crescimento do Estado em um indicador espec\u00edfico o que chamou aten\u00e7\u00e3o: SC teve o melhor resultado do Brasil em Capital Humano, subindo 23 posi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao ranking anterior. Significa que o Estado tem o melhor cen\u00e1rio de todos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o de obra. O pilar Capital Humano avalia o n\u00edvel educacional da m\u00e3o de obra, aspectos ligados \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e os impactos sobre a produtividade da economia. Santa Catarina se destaca, por exemplo, na quantidade de trabalhadores com Ensino Superior e na entrada de jovens no mercado de trabalho. O crescimento do Estado tamb\u00e9m ocorre porque, desta vez o pilar de Capital Humano passou a considerar Formalidade do Mercado de Trabalho, Inser\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Inser\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica dos Jovens, itens que anteriormente eram avaliados dentro do pilar de Sustentabilidade Social. <\/p>\n\n\n\n

A MadeiraMadeira, principal plataforma online de m\u00f3veis e decora\u00e7\u00e3o da Am\u00e9rica Latina, apresentou em evento exclusivo no Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, a for\u00e7a de seus canais de vendas, o quanto as parcerias impulsionam os seus neg\u00f3cios. Os dados foram apresentados pelos s\u00f3cios fundadores, que como exemplo falaram sobre o App da marca, que em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior, obteve um crescimento de mais 142%, tornando-se assim, um dos maiores aplicativos de e-commerce. Com o conceito OlhoNoOlho, os empreendedores ainda refor\u00e7aram que a MadeiraMadeira j\u00e1 est\u00e1 presente em aproximadamente 5% dos lares brasileiros, ou seja, mais de 3 milh\u00f5es de clientes atendidos nos \u00faltimos 12 meses. Criada em 2009, a MadeiraMadeira \u00e9 a maior plataforma online especializada em produtos para casa do Brasil, com mais de 10 milh\u00f5es de clientes atendidos. A empresa tem sede em Curitiba e um time de mais de 2 mil colaboradores espalhados pelo pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Incentivo para crescer <\/p>\n\n\n\n

Especializada em fundi\u00e7\u00e3o de a\u00e7o e ferro modular sob encomenda, a Acearia Frederico Missner, de Luiz Alves, vai aumentar a capacidade de produ\u00e7\u00e3o de 550 para 600 toneladas por m\u00eas. O investimento previsto \u00e9 de R$ 12,3 milh\u00f5es, com gera\u00e7\u00e3o de cerca 60 novos empregos. Para viabilizar a expans\u00e3o, a empresa contar\u00e1 com incentivos fiscais do Prodec. O programa do governo de SC permite as ind\u00fastrias postergar o recolhimento do ICMS, com o valor equivalente sendo usado como aporte para a amplia\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n

PIB de SC cresce<\/p>\n\n\n\n

A diversificada economia catarinense mostra f\u00f4lego maior que a do pa\u00eds mais uma vez. De acordo com proje\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado do Planejamento, o Produto Interno Bruto (PIB) de SC cresceu 4,2% no per\u00edodo de 12 meses at\u00e9 junho deste ano, desempenho que ficou acima da m\u00e9dia nacional de 3,2% apurada pelo IBGE no mesmo per\u00edodo. O resultado mostrou desacelera\u00e7\u00e3o frente ao do trimestre anterior, quando o crescimento de 12 meses at\u00e9 mar\u00e7o fechou em 5%. A agropecu\u00e1ria foi um dos setores que puxaram o resultado para cima. A safra 2022\/2023 cresceu 17,2%, com clima favor\u00e1vel e produtividade maior. O com\u00e9rcio, que responde por uma parte importante dos servi\u00e7os, cresceu 2% nos \u00faltimos 12 meses at\u00e9 junho. Os destaques foram grandes varejistas e supermercados. A ind\u00fastria, mais uma vez, teve resultado negativo. No acumulado de 12 meses at\u00e9 junho teve queda de 3,9% enquanto a ind\u00fastria nacional ficou est\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n

Arbitragem e Poder Judici\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento da obra Arbitragem e Poder Judici\u00e1rio, com estudos sobre a Intera\u00e7\u00e3o entre as Jurisdi\u00e7\u00f5es Arbitral e Estatal est\u00e1 sendo lan\u00e7ada. A obra re\u00fane renomados autores e conta com apresenta\u00e7\u00e3o do Ministro Marco Aur\u00e9lio Buzzi e pref\u00e1cio do advogado Celso Cintra Mori. \u00danico no mercado editorial, o trabalho est\u00e1 dividido em 24 cap\u00edtulos, oferece ao leitor um estudo aprofundado da mat\u00e9ria sob diferentes perspectivas. <\/p>\n\n\n\n

Arrecada\u00e7\u00e3o maior <\/p>\n\n\n\n

Santa Catarina fechou agosto com arrecada\u00e7\u00e3o estadual de R$ 3,8 bilh\u00f5es. O resultado teve crescimento real de 8,1% (menos a infla\u00e7\u00e3o de 3,99%) frente ao mesmo m\u00eas de 2022 e alta nominal de 12,4% na mesma compara\u00e7\u00e3o. O ICMS, principal tributo do Estado, arrecadou R$ 3 bilh\u00f5es em agosto, 11,8% a mais frente ao mesmo m\u00eas de 2022, segundo a Secretaria da Fazenda. O secret\u00e1rio de Estado da Fazenda destacou que a meta para o ano \u00e9 crescimento real de 5% na arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Perigos da obesidade<\/p>\n\n\n\n

O \u00edndice de pessoas com obesidade disparou em Santa Catarina nos \u00faltimos anos. A quantidade de catarinenses atendidos pelo SUS saltou de 28 mil em 2012 para 398 mil no ano passado. O aumento ultrapassa 1.300% no per\u00edodo, o que representa que, em 2022, pelo menos cinco em cada 100 catarinenses estavam com o \u00edndice de massa corp\u00f3rea (IMC) em n\u00edveis elevados, conforme dados de atendimentos registrados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Especialistas apontam a ascens\u00e3o das redes sociais, o aumento dos casos de ansiedade e depress\u00e3o, al\u00e9m da acessibilidade aos alimentos ultraprocessados como principais fatores para o crescimento acelerado.  <\/p>\n\n\n\n

Novo Porto <\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia por ter seis portos, Santa Catarina vai ganhar mais um. O novo terminal, denominado IEP, iniciais da empresa Imbituba Empreendimentos & Participa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 ao lado do Porto de Imbituba. O projeto, or\u00e7ado em R$ 600 milh\u00f5es, est\u00e1 licenciado e pode ter in\u00edcio em 2024. O empres\u00e1rio Roberto Villa Real, que est\u00e1 \u00e0 frente do empreendimento, informa que o primeiro terminal, em cais de 440 metros, ser\u00e1 para movimenta\u00e7\u00e3o de cargas a granel. Depois, operar\u00e1 tamb\u00e9m com cont\u00eaineres. O principal entrave para iniciar a obra \u00e9 uma ocupa\u00e7\u00e3o ilegal com resid\u00eancias e a reintegra\u00e7\u00e3o de posse foi solicitada \u00e0 Justi\u00e7a. Os seis atuais portos s\u00e3o: Itapo\u00e1, S\u00e3o Francisco, Navegantes, Itaja\u00ed, Imbituba e Laguna. <\/p>\n\n\n\n

Maring\u00e1 (PR)<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez Maring\u00e1 e o estado do Paran\u00e1 foram destaque no Ranking de Competitividade dos Munic\u00edpios. A quarta edi\u00e7\u00e3o do ranking analisou 410 munic\u00edpios brasileiros com popula\u00e7\u00e3o acima de 80 mil habitantes. A cidade de Maring\u00e1 ficou com a primeira posi\u00e7\u00e3o em efici\u00eancia na abertura de empresa, sendo considerada a 11\u00aa mais competitiva do Brasil. J\u00e1 o estado do Paran\u00e1 ficou com o segundo lugar no ranking de efici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica. Maring\u00e1 foi o \u00fanico munic\u00edpio do Brasil a receber nota m\u00e1xima no indicador de tempo para abertura de empresa. O prefeito foi para as redes sociais comemorar a conquista. <\/p>\n\n\n\n

Bola da vez na economia <\/p>\n\n\n\n

A sigla \u201cM&A\u201d est\u00e1 na moda. Cada vez mais presente no vocabul\u00e1rio corporativo, as \u201cmergers & aquisitions\u201d, ou fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es em tradu\u00e7\u00e3o livre, viraram pilar estrat\u00e9gico para o crescimento de muitas empresas. E em alguns casos tamb\u00e9m s\u00e3o a t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o para neg\u00f3cios em apuros financeiros. Em SC, este mercado est\u00e1 em alta, mostram pesquisas especializadas no mapeamento de opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de companhias. <\/p>\n\n\n\n

Aquisi\u00e7\u00f5es <\/p>\n\n\n\n

Entre as maiores ind\u00fastrias de bens de capital do Brasil e do mundo, a WEG tem recorrido \u00e0s M&A para fortalecer os neg\u00f3cios. Nos \u00faltimos cinco anos, a fabricante de transformadores, motores, geradores de energia e tintas desembolsou R$ 500 milh\u00f5es na aquisi\u00e7\u00e3o de nove empresas. Ao olhar para esse tipo de oportunidade, a companhia considera entrar ou refor\u00e7ar presen\u00e7a em algum mercado ou ent\u00e3o ter acesso a uma tecnologia, segundo o diretor administrativo e financeiro. <\/p>\n\n\n\n

Cooperativismo s\u00f3 cresce<\/p>\n\n\n\n

O setor que tem mais de 20,5 milh\u00f5es de cooperados, \u00e9 respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de mais de 524 mil empregos diretos no pa\u00eds. Ao longo dos anos, o cooperativismo tem ganhado for\u00e7a e aumentado a sua representatividade no Brasil. O n\u00famero de cooperados ultrapassou a marca de 20 milh\u00f5es em 2022 ante 18,8 milh\u00f5es registrados em 2021. A maior parte deles foi constatada no ramo de cr\u00e9dito (75%), seguido por consumo e infraestrutura. J\u00e1 o faturamento do setor chegou a R$ 624 bilh\u00f5es no ano passado. Os dados constam no Anu\u00e1rioCoop \u2013 Dados do Cooperativismo Brasileiro divulgado recentemente pelo Sistema OCB. <\/p>\n\n\n\n

Turismo brasileiro <\/p>\n\n\n\n

Santa Catarina soma 71 cidades certificadas no Mapa do Turismo Brasileiro, que define os munic\u00edpios tur\u00edsticos do pa\u00eds e orienta as pol\u00edticas de desenvolvimento do Minist\u00e9rio do Turismo. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do mapa confirmou a perman\u00eancia de Laguna, no Sul do Estado, na categoria B, segundo melhor classifica\u00e7\u00e3o do mapa. O estado conta com tr\u00eas cidades tur\u00edsticas na categoria A: Balne\u00e1rio Cambori\u00fa, Bombinhas e Itapema. Os munic\u00edpios fazem parte da regi\u00e3o catarinense chamada \u201cCosta Verde & Mar\u201d e atingem os melhores \u00edndices nas vari\u00e1veis avaliadas. No total, o pa\u00eds contabiliza 44 munic\u00edpios nesta faixa de classifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Tradi\u00e7\u00e3o e qualidade <\/p>\n\n\n\n

Alimento \u00e9 mais do que sabor, \u00e9 mem\u00f3ria e carinho compartilhados. Com 40 anos de hist\u00f3ria nas refei\u00e7\u00f5es ga\u00fachas, a Fritz & Frida chega a Santa Catarina para adicionar \u00e0 sua mesa o toque especial da tradi\u00e7\u00e3o. Crie momentos \u00fanicos com os sabores que s\u00e3o a marca das fam\u00edlias h\u00e1 d\u00e9cadas. Na hora das compras, escolha Fritz & Frida para levar qualidade e amor ao seu lar. <\/p>\n\n\n\n

Maior produtora de ovos <\/p>\n\n\n\n

O empres\u00e1rio Ricardo Faria, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Avicultura (Acav), segue surpreendendo o mercado de prote\u00edna animal do Brasil e do mundo com uma das empresas dele, a Granja Faria. Maior produtora de ovos do Brasil, a granja fundada em 2006 em SC, que passou a ser acelerada em 2017, adquiriu em 28 de junho a granja Takayama, de S\u00e3o Paulo. Com isso, chegou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de 16 milh\u00f5es de ovos por dia, sendo apontada at\u00e9 como a maior do mundo. O empres\u00e1rio, que atualmente reside em S\u00e3o Paulo por ter neg\u00f3cios em todo Brasil, projeta que a Granja Faria vai faturar R$ 3 bilh\u00f5es este ano. Sinalizou que os neg\u00f3cios seguir\u00e3o crescendo. Os investimentos chegar\u00e3o a R$ 1,5 bilh\u00e3o este ano. <\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o de imposto para franquias <\/p>\n\n\n\n

O setor de franquias no Brasil recebeu com entusiasmo a not\u00edcia a not\u00edcia da nova medida do Governo Federal, que promete reduzir em at\u00e9 14% os impostos para franqueadoras e franqueadas em 2024. Essa a\u00e7\u00e3o tem como objetivo impulsionar o crescimento do franchising, que desempenha um papel significativo na gera\u00e7\u00e3o de empregos e no fortalecimento da economia do pa\u00eds. A redu\u00e7\u00e3o das taxas \u00e9 uma medida estrat\u00e9gica para promover a cria\u00e7\u00e3o de novas franquias e estimular o empreendedorismo no Brasil. Ao diminuir as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, as empresas que operam no sistema de franquia ter\u00e3o mais capital dispon\u00edvel para investir em expans\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s suas unidades franqueadas. Isso amplia as possibilidades de novas oportunidades de neg\u00f3cio e impulsiona o crescimento do setor como um todo. <\/p>\n\n\n\n

Empreguismo <\/p>\n\n\n\n

Rio Negrinho pode ter uma das primeiras leis em SC para desobrigar a Prefeitura de pagar sal\u00e1rios de servidores municipais cedidos a institui\u00e7\u00f5es representativas de classe, tipo sindicato, por exemplo. Crici\u00fama j\u00e1 est\u00e1 na frente com a san\u00e7\u00e3o de lei municipal, autorizando o afastamento de servidores para exercerem mandatos tanto em sindicatos, como em confedera\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es e outras no \u00e2mbito municipal, por\u00e9m com uma condi\u00e7\u00e3o essencial: que tais organiza\u00e7\u00f5es paguem os sal\u00e1rios e encargos. <\/p>\n\n\n\n

Terceira faixa <\/p>\n\n\n\n

Representante da Arteris, concession\u00e1ria da BR-101 na parte norte de SC, explicou para autoridades numa audi\u00eancia p\u00fablica que a terceira faixa entre Governador Celso Ramos e Barra Velha, com 80 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, n\u00e3o seria uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, mas paliativa, e que tem que ser feita. Ela estuda a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade da estrada, a exemplo do que aconteceu no trecho da Grande Florian\u00f3polis, em Palho\u00e7a, que conseguiu entregar, em 11 meses, 15 quil\u00f4metros de terceira faixa. <\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria de SC <\/p>\n\n\n\n

Santa Catarina gerou 2,2 mil vagas de trabalho formal na economia em julho deste ano. Os setores de servi\u00e7os e da constru\u00e7\u00e3o foram determinantes para esse resultado. De acordo com dados do Observat\u00f3rio Fiesc, apesar de fechamento de vagas na ind\u00fastria geral e na agropecu\u00e1ria, o estado continua na terceira posi\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de vagas na atividade industrial no pa\u00eds. A insufici\u00eancia da demanda interna \u00e9 atualmente o maior problema enfrentado pelos industriais catarinenses. A desacelera\u00e7\u00e3o na abertura de vagas est\u00e1 atrelada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das taxas de juros em patamares historicamente elevados, que restringem a atividade industrial. Os efeitos desse cen\u00e1rio podem ser observados na demanda interestadual por produtos do setor t\u00eaxtil, confec\u00e7\u00f5es, couro e cal\u00e7ados, por exemplo, que apresentou o maior fechamento de vagas na ind\u00fastria catarinense em julho. <\/p>\n\n\n\n

Mercado Pet<\/p>\n\n\n\n

Mais de 50% das resid\u00eancias brasileiras possuem c\u00e3es ou gatos e cerca de 30% deles foram adicionados durante a pandemia. O mercado mundial de produtos para Pet cresceu 3,2% em 2022 em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. A an\u00e1lise \u00e9 da Abinpet \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o, que aponta ainda que o Brasil \u00e9 o terceiro pa\u00eds em faturamento, representando 4,95% do mercado global, atr\u00e1s somente de EUA (43,7%) e China (8,7%). Dados atualizados do censo, apontam que 56% dos domic\u00edlios t\u00eam pelo menos um c\u00e3o ou gato e 30% dos pets foram adquiridos durante a pandemia de 2020. J\u00e1 nos EUA, a Sociedade Americana para a Preven\u00e7\u00e3o da Crueldade contra os Animais estima que aproximadamente 1 em cada 5 lares adicionaram um c\u00e3o ou gato \u00e0 fam\u00edlia durante a pandemia. <\/p>\n\n\n\n

Mercado de beleza <\/p>\n\n\n\n

A marca de cosm\u00e9ticos Kohll Beauty, de Brusque, participou da 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Beleza Experience, maior evento do mercado de beleza da Am\u00e9rica Latina, que aconteceu domingo dia 10, no WTC Events Center, em S\u00e3o Paulo. O evento foi idealizado pela Beleza na Web, plataforma digital de beleza pertencente ao Grupo Botic\u00e1rio, e Beleza na Web ORO. O Beleza Experience premia anualmente profissionais do mercado e oferece workshops com especialistas e marcas do segmento de beleza. O convite para participar do evento surgiu com a recente parceria da Kohll Beauty e a Beleza Web, como explica Hel\u00f4 Bertolini, diretora da marca. <\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o de SC <\/p>\n\n\n\n

Dentre outras variantes, nem o fato de SC ter fronteira internacional com a Argentina conta para que tenha pelo menos um deputado ou senador entre os 36 congressistas brasileiros integrantes do Parlamento do Mercosul para mandato nos pr\u00f3ximos dois anos. A prop\u00f3sito, n\u00e3o h\u00e1 nenhum senador de SC, S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 ou Rio Grande do Sul. O Parlamento do Mercosul tem sede em Montevid\u00e9u, no Uruguai, e funciona desde maio de 2007. Al\u00e9m dos 77 parlamentares brasileiros, tem 26 argentinos, 18 uruguaios e 18 paraguaios. Nos \u00faltimos anos, tem tratado como prioridade as negocia\u00e7\u00f5es do acordo entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia. Toneladas de bananas se perdendo em caminh\u00f5es na fronteira de Dion\u00edsio Cerqueira, em SC, porque, durante dias, as autoridades alfandeg\u00e1rias tupiniquim e argentina n\u00e3o se acertam na burocracia, \u00e9 um dos tantos exemplos de que \u00e9 preciso, antes de tudo, se entender nesse di\u00e1logo de surdos que vige h\u00e1 d\u00e9cadas.  <\/p>\n\n\n\n

Saneamento <\/p>\n\n\n\n

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado, a partir de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordenada, constatou que 80 munic\u00edpios de todas as regi\u00f5es de SC n\u00e3o fazem a gest\u00e3o de seus res\u00edduos s\u00f3lidos dom\u00e9sticos e das \u00e1reas da sa\u00fade e da constru\u00e7\u00e3o civil, de acordo com a lei 14.026\/2020, que atualizou o marco legal do saneamento b\u00e1sico. Alguns tem \u00e1rea de transbordo, mas sem licenciamento ambiental; outros simplesmente n\u00e3o d\u00e3o nenhum dado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre a Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos. Resumo: n\u00e3o est\u00e3o nem a\u00ed para o problema. <\/p>\n\n\n\n

Regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Estar em dia com a carga tribut\u00e1ria brasileira possivelmente lidera a lista de desafios dos neg\u00f3cios. As empresas devem cumprir, em m\u00e9dia, cerca de 4,8 mil normas relacionadas ao pagamento de impostos, segundo estudo \u201cQuantidade de normas editadas no Brasil em 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, divulgado em setembro de 2022 pelo Instituto de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o. Se para as grandes companhias, com estrutura e porte, \u00e9 dif\u00edcil, para as menores pode ser o fim do empreendimento. Por isso, no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o que \u00edncide sobre as entidades empresariais considera as particularidades e peculiaridades de cada segmento, incluindo o tamanho, para promover equidade fiscal e estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico. Neste sentido, \u00e9 importante conhecer os regimes tribut\u00e1rios e as oportunidades e possibilidades oferecidas por eles. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, o regime institu\u00eddo \u00e9 o Simples Nacional, conforme a Lei Complementar 123\/2006. Ele surgiu para simplificar e reduzir a carga tribut\u00e1ria, consolidando em uma \u00fanica guia diversos tributos federais, estaduais e municipais. <\/p>\n\n\n\n

Igrejas isentas <\/p>\n\n\n\n

A prefeitura de munic\u00edpio do Oeste, que pleiteava cobrar R$ 16 mil de IPTU de uma igreja, n\u00e3o tem amparo legal para faz\u00ea-lo, decidiu o TJ-SC. A decis\u00e3o se baseia em legisla\u00e7\u00e3o que diz que a imunidade de impostos concedida a entidades religiosas n\u00e3o alcan\u00e7a apenas im\u00f3veis destinados \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de cultos, atinge todo o patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7o utilizados ou revertidos para a promo\u00e7\u00e3o das finalidades essenciais da institui\u00e7\u00e3o. Am\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

Crises <\/p>\n\n\n\n

As recentes crises enfrentadas por grandes corpora\u00e7\u00f5es brasileiras come\u00e7aram pela Americana e agora t\u00eam novos cap\u00edtulos com as Casas Bahia e a 123 Milhas. Mas, j\u00e1 foram muitas empresas como: Oi, Marisa, Nexpet (antiga Brasil Brokers) e Tok&Stok, todas com dificuldades para pagar d\u00edvidas, reestruturar-se ou buscar a recupera\u00e7\u00e3o judicial. Por tr\u00e1s dessas crises, uma combina\u00e7\u00e3o de fatores agrava problemas operacionais e de gest\u00e3o. Entre os diversos fatores que contribuem para essa situa\u00e7\u00e3o, o principal elemento \u00e9 o aumento das taxas de juros, que encarece o cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, a lenta retomada do consumo, impactada pela infla\u00e7\u00e3o e pela perda de renda da popula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 altamente endividada, reduziu os lucros das empresas. Por fim, a incerteza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica fiscal do novo governo compromete a confian\u00e7a dos investidores, segundo especialistas. <\/p>\n\n\n\n

Empres\u00e1rios: o que fazer?<\/p>\n\n\n\n

Em momento de crise, \u00e9 fundamental compreender que nenhuma empresa est\u00e1 imune a problemas, que podem surgir a qualquer momento. Por isso, \u00e9 cruel investir constantemente em controles e gest\u00e3o. Al\u00e9m disso, todas as empresas devem estar atentas \u00e0s mudan\u00e7as e exig\u00eancias do mercado atual, a fim de identificar poss\u00edveis pontos de aten\u00e7\u00e3o em \u00e1reas internas que necessitam de melhorias para se manterem competitivas e conquistarem novos clientes. Para evitar que uma empresa seja afetada por uma crise financeira \u00e9 necess\u00e1rio que ela invista em estrat\u00e9gia que promovam um crescimento sustent\u00e1vel a m\u00e9dio e longo prazo, de forma a garantir sua pr\u00f3pria sustentabilidade financeira. No entanto, se a crise j\u00e1 estiver instalada, uma op\u00e7\u00e3o pode ser recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Corrup\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o tenha apontado culpados, juntamente com o relat\u00f3rio final da CPI da Americanas, seu relator apresentou sugest\u00f5es de quatro projetos de lei para melhorar a governan\u00e7a corporativa e combater a corrup\u00e7\u00e3o nas empresas privadas, de modo a evitar que fraudes como a da Americanas n\u00e3o voltem a se repetir. Entre os projetos, um aprimora mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores e de acionistas controladores em sociedades an\u00f4nimas. Prev\u00ea tamb\u00e9m a\u00e7\u00e3o contra auditores independentes por viola\u00e7\u00e3o ao cumprimento de seus deveres por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia. Outra medida tipifica o crime de infidelidade patrimonial, onde o delito consiste em abusar do poder de administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio para tirar vantagem. A puni\u00e7\u00e3o seria de pris\u00e3o de um a cinco anos e multa. \u00c9 pouco. <\/p>\n\n\n\n

Mercado est\u00e9ril <\/p>\n\n\n\n

Enquanto toneladas de bananas estragam em caminh\u00f5es retidos na fronteira de SC com a Argentina, esperando dias at\u00e9 que os burocratas se entendam nos procedimentos legais diferenciados entre os dois pa\u00edses, ainda se tenta, pela milion\u00e9sima vez, fazer com que o Mercosul funcione verdadeiramente. O pior \u00e9 que, mesmo assim, se quer fazer um tratado de livre com\u00e9rcio com a Uni\u00e3o Europeia, tema de um semin\u00e1rio internacional de dois dias em Florian\u00f3polis. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 boa, mas \u00e9 puro desperd\u00edcio de tempo e dinheiro. A causa n\u00e3o vale o quanto quer parecer. <\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia <\/p>\n\n\n\n

Corajosa, sobretudo a den\u00fancia atrav\u00e9s de dossi\u00ea, do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil da Grande Florian\u00f3polis contendo informa\u00e7\u00f5es de obras em andamento sem incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria na regi\u00e3o. Conforme o documento, cerca de 100 constru\u00e7\u00f5es, somente na Capital, estariam irregulares. Por tr\u00e1s estariam empresas oferecendo empreendimentos a pre\u00e7o de custo, mas sem atender as exig\u00eancias legais, notadamente a incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Problema nacional <\/p>\n\n\n\n

A apreens\u00e3o h\u00e1 dias, na Ilha de SC, num ferro velho, de mais de oito toneladas de fios de cobre furtados, foi citada em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados, onde se discutiu o assunto que \u00e9 um problema nacional por interromper o fornecimento de energia, comprometer os sinais de tr\u00e2nsito e as redes de telefonia. <\/p>\n\n\n\n

Catarinenses trocam investimentos <\/p>\n\n\n\n

Investimentos ultraconservadores perderam espa\u00e7o na carteira dos aplicadores catarinenses, neste primeiro semestre do ano. Levantamento realizado pelo Santander Brasil em SC mostra que t\u00edtulos p\u00fablicos, fundos DI e at\u00e9 a poupan\u00e7a cederam espa\u00e7o para op\u00e7\u00f5es com CDBs, Letras de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rios, Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio e as Letras Imobili\u00e1rias Garantidas. O estudo compara os investimentos realizados pelos clientes entre janeiro e junho de 2023 ante o mesmo per\u00edodo do ano passado. Os n\u00fameros acompanham o cen\u00e1rio nacional, que registrou movimento similar.<\/p>\n\n\n\n

Orquestra C\u00f4nsul <\/p>\n\n\n\n

A Orquestra C\u00f4nsul, de Brusque, embarcou em uma turn\u00ea por terras germ\u00e2nicas. A programa\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com as cidades de Karsdorf-Neuthard, Stutenseee, Zaisenhausen e Bruchsal. Formada por 25 estudantes, ex-alunos e professores a Orquestra C\u00f4nsul \u00e9 um verdadeiro exemplo da dedica\u00e7\u00e3o e do amor \u00e0 m\u00fasica. Desde 2010, a Orquestra produziu mais de 150 apresenta\u00e7\u00f5es, nas mais diversas localidades de Brusque e regi\u00e3o. Dos palcos de teatro at\u00e9 o verde das pra\u00e7as, mostrando versatilidade e ecletismo em sua proposta art\u00edstica. Conhecida por oferecer um repert\u00f3rio altamente original durante suas apresenta\u00e7\u00f5es, de cl\u00e1ssicos eternos aos mais recentes sucessos de r\u00e1dio, o resultado \u00e9 entusiasmo e alegria que emocionam o p\u00fablico durante cada concerto.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/pagina3.com.br\/colunistas\/economiaenegocios\/economia-na-semana-107\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tese dos cr\u00e9ditos de ICMS acumulados nas exporta\u00e7\u00f5es retorna com for\u00e7a <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Existem bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS acumulados decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es sem que os contribuintes possam aproveit\u00e1-los, pois os Estados criam atrav\u00e9s de leis e outras normas estaduais, restri\u00e7\u00f5es para impedir o aproveitamento dos cr\u00e9ditos do imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o sejam desoneradas do ICMS (art. 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u2018a\u2019). Com efeito, a CF\/88 estabelece que o ICMS n\u00e3o incide sobre \u201copera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, \u2026 assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, a CF\/88 garante, n\u00e3o apenas a imunidade nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a devolu\u00e7\u00e3o ao exportador de qualquer montante de ICMS cobrado ao longo da cadeia produtiva do bem ou servi\u00e7o exportado.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Lei Complementar n\u00ba 87\/96, no seu artigo 25 \u00a7 1\u00ba determina que, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim\u00e1rios e produtos industrializados, semi-elaborados, ou servi\u00e7os podem ser, havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emiss\u00e3o pela autoridade competente de documento que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Para felicidade dos contribuintes, o STJ tem entendido que \u00e9 desnecess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual regulamentadora para que os contribuintes exportadores possam transferir estes cr\u00e9ditos, pois o artigo 25 \u00a7 1\u00ba da LC 87\/96, \u00e9 norma de efic\u00e1cia plena, ou autoaplic\u00e1vel.  Segundo o STJ, o legislador estadual n\u00e3o pode impor qualquer proibi\u00e7\u00e3o ao aproveitamento ou transfer\u00eancia destes cr\u00e9ditos de ICMS, sob pena de infringir o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido cito a seguinte decis\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. S\u00daMULA 284\/STF. TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. LC N. 87\/96. TRANSFER\u00caNCIA A TERCEIROS DE CR\u00c9DITOS ACUMULADOS EM DECORR\u00caNCIA DE OPERA\u00c7\u00d5ES DE EXPORTA\u00c7\u00c3O. ART. 25, \u00a7 1\u00ba, DA LC N. 87\/96. NORMA DE EFIC\u00c1CIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDI\u00c7\u00c3O DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

Por ser autoaplic\u00e1vel o \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei Complementar n. 87\/96, e sendo os cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es disciplinadas no art. 3\u00ba, inciso II, do mesmo normativo, \u201cn\u00e3o \u00e9 dado ao legislador estadual qualquer veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos do ICMS, sob pena de infringir o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benef\u00edcio de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3\u00ba\u201d (RMS 13544\/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 2.6.2003, p. 229).<\/p>\n\n\n\n

In casu, \u00e9 direito da empresa transferir, na propor\u00e7\u00e3o que as sa\u00eddas das mercadorias representem o total dos saldos apurados, os cr\u00e9ditos acumulados em decorr\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es descritas no art. 3\u00ba, inciso II, da Lei Complementar n. 87\/96 a outros contribuintes do mesmo estado\u2026 \u201c(AgRg no AREsp 151.708\/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/06\/2012, DJe 14\/06\/2012)<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante isso, os Estados continuam criando mecanismos para impedir o aproveitamento desses cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 muito antiga, mas mais recentemente, aumentou o n\u00famero de contribuintes t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para afastar os entraves Fazend\u00e1rios. Isso se deve \u00e0 imin\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria que mudar\u00e1 toda a sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

Assim \u00e9 que, recentemente um contribuinte ajuizou a\u00e7\u00e3o objetivando o reconhecimento do direito \u00e0 transfer\u00eancia imediata de cr\u00e9dito acumulado de ICMS de exporta\u00e7\u00f5es, j\u00e1 fiscalizados e apropriados em conta-corrente do e-CredAc, para estabelecimento n\u00e3o interdependente, conforme previsto no art. 25, \u00a71\u00ba, inciso II da Lei Complementar 87\/96. E isso porque, o fisco quedou-se omisso quanto ao pedido de transfer\u00eancia dentro do prazo estipulado em lei.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, Oscild De Lima J\u00fanior, da 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJSP; quando h\u00e1 saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, \u201cpoder\u00e1 haver transfer\u00eancia pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu que esteja situado no mesmo Estado ou a outros contribuintes. Destarte, tem-se por correto o entendimento que reconhece o direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, para fins de uso, apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o relator, quando se trata de exporta\u00e7\u00f5es, \u201co pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmou posicionamento no sentido de que a norma contida no artigo 25, \u00a7 1\u00b0, da Lei Complementar Federal n\u00b0 87\/96 \u00e9 autoaplic\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser limitada pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Destacou ainda que o STJ consolidou o entendimento de que \u201cpor ser autoaplic\u00e1vel o \u00a7 1\u00b0 do art. 25 da Lei Complementar n. 87\/96, e sendo os cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es disciplinadas no art. 3\u00b0, inciso II, do mesmo normativo, n\u00e3o \u00e9 dado ao legislador estadual qualquer veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos do ICMS, sob pena de infringir o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, quando este aproveitamento se fizer em benef\u00edcio de qualquer outro estabelecimento seu, no mesmo Estado, ou de terceiras pessoas, observando-se para tanto a origem no art. 3\u00b0.\u201d (RMS 13544\/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJe 2.6.2003, p. 229).<\/p>\n\n\n\n

Em vista disso, acatou a tese do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Eis a ementa do julgado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 APROPRIA\u00c7\u00c3O CR\u00c9DITOS \u2013 ICMS \u2013 Preliminares afastadas \u2013 Pretens\u00e3o da impetrante de reconhecimento do direito \u00e0 transfer\u00eancia imediata de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, j\u00e1 fiscalizados e apropriados em conta-corrente do e-CredAc, para estabelecimento n\u00e3o interdependente \u2013 Art. 25, \u00a7 1\u00b0, da Lei Complementar n\u00b0 87\/96 que prev\u00ea a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para terceiros de saldo credor de ICMS decorrente de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o \u2013 Norma de efic\u00e1cia plena \u2013 Impossibilidade de restri\u00e7\u00e3o pela legisla\u00e7\u00e3o estadual \u2013 Precedentes do Colendo STJ e deste Egr\u00e9gio Tribunal. Reexame necess\u00e1rio desprovido e recurso volunt\u00e1rio conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(TJSP;\u00a0 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria 1041528-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Oscild de Lima J\u00fanior; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central \u2013 Fazenda P\u00fablica\/Acidentes \u2013 9\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 31\/08\/2023; Data de Registro: 31\/08\/2023).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/09\/tese-dos-creditos-de-icms-acumulados-nas-exportacoes-retorna-com-forca\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Do planejamento sucess\u00f3rio: o futuro aos impostos pertence<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

As novas regras sobre progressividade do ITCMD t\u00eam suscitado preocupa\u00e7\u00f5es entre aqueles que buscam realizar um planejamento sucess\u00f3rio ou precisam iniciar\/concluir invent\u00e1rios.
De um lado, h\u00e1 quem argumente que a reforma tribut\u00e1ria representa um marco hist\u00f3rico de desonera\u00e7\u00e3o de impostos sobre doa\u00e7\u00e3o e sucess\u00f5es de menor patrim\u00f4nio, pois, assim como ocorre no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, um dos argumentos seria permitir menores al\u00edquotas para menores patrim\u00f4nios, efetivando, assim, o anseio popular por baixas al\u00edquotas ou, at\u00e9 mesmo, desonera\u00e7\u00f5es de pequenos invent\u00e1rios. Contudo, por um outro lado, o que parece ser um benef\u00edcio, pode se tornar um verdadeiro pesadelo por aumento expressivo de impostos. A reforma apenas introduz o modelo de progressividade, sem especificar as al\u00edquotas (m\u00ednimas ou m\u00e1ximas) ou indicar as faixas de valor patrimonial beneficiadas ou prejudicadas pela altera\u00e7\u00e3o. Essas quest\u00f5es ser\u00e3o esclarecidas apenas com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar posterior. Na maioria dos Estados, a al\u00edquota atual \u00e9 uma al\u00edquota fixa de 4% sobre o valor do patrim\u00f4nio doado ou transferido por heran\u00e7a. Alguns Estados, como o Rio de Janeiro, j\u00e1 adotaram al\u00edquotas progressivas, variando de 4% at\u00e9 8% a depender do valor do patrim\u00f4nio. Com a reforma, essa al\u00edquota \u00fanica (na maioria dos Estados) pode ser significativamente majorada, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de progressividade mais elevada que pode atingir at\u00e9 os 27,5%, se tomarmos como base o que j\u00e1 ocorre na tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, o que inclui, a majora\u00e7\u00e3o no Estado Fluminense. No contexto internacional, mesmo que se adote a progress\u00e3o da renda, pode parecer que as potenciais al\u00edquotas seriam baixas, comparando-as com pa\u00edses que tributam o patrim\u00f4nio inventariado em 30% (Alemanha), 40% (EUA) ou at\u00e9 55% (Jap\u00e3o). Entretanto, \u00e9 importante considerar que a carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 mais centrada no consumo diferenciando-a dos outros pa\u00edses, que buscam equilibrar a tributa\u00e7\u00e3o em diferentes bases. Por exemplo, mesmo o Jap\u00e3o com a maior al\u00edquota (55%), a tributa\u00e7\u00e3o consolidada (carga suportada pelo contribuinte) \u00e9 apenas de 31,40%, enquanto no Brasil, j\u00e1 temos 35,21% ao ano, sem considerar a probabilidade de aumento da carga com ITCMD, o que pode subir ainda mais a base consolidada (dados de 2021 extra\u00eddos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o – IBPT).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 prov\u00e1vel que haja pouca diminui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, talvez beneficiando pequenos invent\u00e1rios que n\u00e3o possuam im\u00f3veis. Ao que tudo indica, a al\u00edquota atual de 4% sofrer\u00e1 um relativo aumento impactando de forma mais proeminente a classe m\u00e9dia brasileira. Nesse contexto, torna-se recomend\u00e1vel que aqueles j\u00e1 consideravam planejar a sucess\u00e3o, seja por meio de doa\u00e7\u00f5es a herdeiros ou legat\u00e1rios (n\u00e3o herdeiros), realizem antes da reforma, evitando uma maior incid\u00eancia de tributos. Ent\u00e3o, para aqueles com patrim\u00f4nios menores (ex. carro ou moto), pode ser vantajoso aguardar a reforma e, possivelmente, beneficiar-se de al\u00edquotas abaixo de 4%, ou desonera\u00e7\u00e3o, ou ainda apenas manter o m\u00ednimo atual. Para outros, com patrim\u00f4nio de classe m\u00e9dia e alta (que tenham ao menos 1 im\u00f3vel), o ideal \u00e9 imediatamente planejar, sen\u00e3o concluir a reorganiza\u00e7\u00e3o patrimonial pretendida, seja por antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, doa\u00e7\u00f5es ou mesmo por mecanismos societ\u00e1rios como a utiliza\u00e7\u00e3o de holdings patrimoniais. Essa bandeira vermelha fica ainda mais proeminente diante da possibilidade de o Congresso Nacional seguir a l\u00f3gica mundial para fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, malgrado, desconsiderando as especificidades da nossa carga tribut\u00e1ria j\u00e1 suportada no consumo, o que nos diferencia dos demais pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tudo indica que, para os pais, av\u00f3s e empres\u00e1rios que pretendem economizar tributos, h\u00e1 urg\u00eancia em reorganizar e concluir suas antecipa\u00e7\u00f5es e invent\u00e1rios. Isso, porque o futuro, ao que parece, aos impostos pertence. *Fl\u00e1vio Pansieri, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pansieri Advogados e professor adjunto de direito constitucional e econ\u00f4mico da PUCPR. Tem p\u00f3s-doutorado em direito pela USP e \u00e9 fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional. C-Level FGV Governan\u00e7a. Integra o Instituto Ibero-Americano de Direito Constitucional. J\u00e1 foi diretor da Escola Judici\u00e1ria Eleitoral do TSE e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Estudos Constitucionais do Conselho Federal *Felipe Gasparim, graduado em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Curitiba. Especialista em Master of Laws – LLM, Direito e Processo Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. P\u00f3s-graduando Lato Sensu em Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas pela PUC\/PR. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito Tribut\u00e1rios, Econ\u00f4mico e Comercial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estadao.com.br\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/urgencia-do-planejamento-sucessorio-o-futuro-aos-impostos-pertence\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Braga adia entrega do relat\u00f3rio da reforma tribut\u00e1ria para 4 de outubro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O relator da reforma tribut\u00e1ria no Sendo, Eduardo Braga (MDB-AM), adiou para o in\u00edcio do pr\u00f3ximo m\u00eas a entrega do seu parecer sobre a mat\u00e9ria. Inicialmente, a conclus\u00e3o do texto estava prevista para 27 de setembro, mas agora passou para 4 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada para atender a uma demanda do setor de servi\u00e7os, que pediu mais uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater os impactos da reforma. Ao todo, ser\u00e3o nove encontros na CCJ para discutir a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com a mudan\u00e7a, o senador prev\u00ea que a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio no Senado ainda possa ocorrer at\u00e9 o final de outubro, como estava previsto. Ele espera que a delibera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) fique para o dia 18 do pr\u00f3ximo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/09\/13\/braga-adia-entrega-do-relatrio-da-reforma-tributria-para-4-de-outubro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Altos impostos: como diminuir a carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida de impostos \u00e9 um problema generalizado no Brasil h\u00e1 muitos anos. Empresas de todos os tamanhos, desde pequenos neg\u00f3cios locais at\u00e9 grandes corpora\u00e7\u00f5es multinacionais, podem se encontrar em situa\u00e7\u00f5es dif\u00edceis devido a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o pagas. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 uma das mais altas do mundo, tornando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais uma tarefa desafiadora e complexa.<\/p>\n\n\n\n

Os dados das d\u00edvidas aumentam \u00e0 medida que o tamanho das empresas diminui – 49% das m\u00e9dias empresas n\u00e3o conseguem pagar os impostos e entram em d\u00edvida, levando 65% das pequenas empresas a terem a mesma dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa realizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), com 2.615 empres\u00e1rios do setor, revelou que quase metade das empresas (42%) est\u00e3o enfrentando d\u00edvidas vencidas relacionadas a impostos, fornecedores ou servi\u00e7os p\u00fablicos. As grandes empresas tamb\u00e9m n\u00e3o ficam de fora: de acordo com o levantamento do Valor Data, as d\u00edvidas que empresas de grande porte t\u00eam em tributos n\u00e3o pagos podem chegar a R$ 3,7 trilh\u00f5es ao serem somados os R$ 2,7 trilh\u00f5es que j\u00e1 est\u00e3o na d\u00edvida ativa, aos valores confirmados na esfera judicial ou que nem chegaram a ser discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Diante desses n\u00fameros preocupantes, os resultados da pesquisa destacam a import\u00e2ncia de medidas governamentais e pol\u00edticas p\u00fablicas que auxiliem no enfrentamento das d\u00edvidas e na recupera\u00e7\u00e3o financeira das empresas de todos os setores, visando a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos e a sustentabilidade dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Diante disto, as empresas que n\u00e3o conseguem pagar suas d\u00edvidas fiscais enfrentam uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias graves. Isso inclui a possibilidade de penhoras de bens, bloqueio de contas banc\u00e1rias e restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Al\u00e9m disso, a reputa\u00e7\u00e3o das empresas pode ser prejudicada, o que pode afastar clientes e investidores. Para evitar que as empresas cheguem a esse n\u00edvel de d\u00edvidas de impostos e rendas, o Ativo Moeda da Monetali, oferece a possibilidade de preven\u00e7\u00e3o para que o valor da d\u00edvida n\u00e3o aumente.<\/p>\n\n\n\n

Como resolver dificuldade de caixa com impostos?<\/p>\n\n\n\n

A consultoria tribut\u00e1ria tem sido um grande aliado para in\u00fameras empresas que est\u00e3o recorrendo a especialistas para ajud\u00e1-las a entender e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais de forma mais eficaz.<\/p>\n\n\n\n

A Monetali \u00e9 uma empresa reconhecida por estrat\u00e9gias para a diminui\u00e7\u00e3o de impostos em at\u00e9 90 dias, o chamado Ativo Moeda, que \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que permite pagar as guias mensais de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20%, que vem sendo usado h\u00e1 mais de 10 anos e j\u00e1 beneficiou diretamente 828 empresas em v\u00e1rios estados do Brasil. A oportunidade tribut\u00e1ria se d\u00e1 atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o de saldo credor de INSS de empresas com reten\u00e7\u00e3o e que possuem a\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado que permite a comercializa\u00e7\u00e3o desse saldo. Al\u00e9m disso, o Ativo Moeda \u00e9 fiscalizado pelo INSS e a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 homologada tacitamente pela RFB (Receita Federal do Brasil), sem a necessidade de processo administrativo ou nova a\u00e7\u00e3o judicial. Ou seja, usar o Ativo Moeda para pagar menos impostos tornou-se uma solu\u00e7\u00e3o legal, segura e r\u00e1pida para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Ronison explica de onde se origina a oportunidade; h\u00e1 v\u00e1rias origens, talvez a de melhor entendimento sejam os casos de reten\u00e7\u00e3o, empresas que contratam servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, devem reter 11% do valor bruto da nota fiscal e recolher, em nome do cedente, a import\u00e2ncia retida para pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O contribuinte enquanto est\u00e1 ativo, busca utilizar o valor retido para compensa\u00e7\u00e3o de guias do INSS, todavia nem sempre consegue absorver o valor em sua totalidade dentro da mesma compet\u00eancia, restando assim um saldo remanescente que se acumula m\u00eas a m\u00eas<\/p>\n\n\n\n

Quando a empresa encerra as atividades ou entra em fal\u00eancia, o saldo acumulado desse valor se perde pois n\u00e3o h\u00e1 mais como utiliz\u00e1-lo, dessa forma algumas empresas buscam caminhos de usar esse valor. \u00c9 poss\u00edvel pedir restitui\u00e7\u00e3o, o que devido a burocracia e demora, se torna pouco usual e, muitos empres\u00e1rios n\u00e3o optam visto que o saldo vira precat\u00f3rio e acabam, muitas das vezes, n\u00e3o tendo acesso a esses valores em menos de 10 anos. Logo, a solu\u00e7\u00e3o mais interessante \u00e9, atrav\u00e9s do judici\u00e1rio, buscar a possibilidade de cess\u00e3o desse valor, com des\u00e1gio, para empresas que consigam fazer uso imediato, transacionando-o para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo acima retrata um cr\u00e9dito de INSS, mas h\u00e1 diversas outras possibilidades legais de aplic\u00e1veis nos demais impostos federais. Quem adquire o Ativo, pode fazer uso imediato e compensar o cr\u00e9dito na pr\u00f3xima guia de imposto.<\/p>\n\n\n\n

Para Ronison Martins, CEO da Monetali, esse tipo de opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa de uma nova a\u00e7\u00e3o judicial. Ao contr\u00e1rio: segue em via administrativa e transita dentro do E-cac (plataforma desenvolvida especialmente para atividades da Receita Federal), com registros e origem do cr\u00e9dito segura. \u201cAp\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o, os resultados devem ser constatados na conta corrente do cliente e o pagamento feito somente ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o do tributo no e-CAC\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o contribuinte pode optar por diversas an\u00e1lises de redu\u00e7\u00e3o dos impostos futuros. \u201cO melhor aproveitamento das regras tribut\u00e1rias \u00e9 um trabalho que vai al\u00e9m da contabilidade. \u00c9 importante que os advogados, contadores e financistas estejam alinhados e atuando em conjunto na constante revis\u00e3o dos impostos. Em resumo, o entendimento da legisla\u00e7\u00e3o atual e sua aplica\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica determinam o sucesso da opera\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza o especialista, CEO da Monetali.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/artigos\/2023\/09\/13\/altos-impostos-como-diminuir-a-carga-tributaria.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

Deputado quer fim da prescri\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o de bens da corrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL) prop\u00f4s uma nova lei para dar fim \u00e0 impunidade para crimes de lavagem de dinheiro ligados a crimes de corrup\u00e7\u00e3o e peculato, no Brasil. O projeto de lei n\u00ba 4.301\/2023, foi protocolado na semana passada.<\/p>\n\n\n\n

A proposta quer alterar o C\u00f3digo Penal para \u201cestabelecer a imprescritibilidade dos crimes de oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio, de corrup\u00e7\u00e3o ativa ou passiva e de peculato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Gaspar justifica que h\u00e1 um ineg\u00e1vel v\u00ednculo entre crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro, ao ressaltar que o primeiro crime costuma ensejar a ocorr\u00eancia do outro, por visar o enriquecimento il\u00edcito do agente p\u00fablico corrupto, por meio da oculta\u00e7\u00e3o de bens para encobrir a atividade criminosa e dar apar\u00eancia de legalidade ao patrim\u00f4nio obtido ilegalmente.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade lesada, corruptos ricos<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar que j\u00e1 chefiou o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Alagoas argumenta ainda que tais crimes de lavagem de dinheiro, corrup\u00e7\u00e3o e peculato doloso causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico e um efeito danoso para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de todos os Poderes agir dentro de sua compet\u00eancia de forma a prevenir e punir da forma mais efetiva poss\u00edvel essa esp\u00e9cie de crime\u201d, defendeu Alfredo Gaspar, ao lembrar que o Brasil piorou duas posi\u00e7\u00f5es no ranking mundial da corrup\u00e7\u00e3o, da Transpar\u00eancia Internacional, em 2022, ocupando a 96\u00aa coloca\u00e7\u00e3o no \u00cdndice de Percep\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o (IPC), entre 180 pa\u00edses analisados.<\/p>\n\n\n\n

Como argumentos para endurecer o C\u00f3digo Penal, Gaspar cita outros estudos para expor o custo financeiro de tais crimes de colarinho branco. Um do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que revelou, em 2019, que a corrup\u00e7\u00e3o custa 29 dias de trabalho dos brasileiros, o que equivale a R$ 160 bilh\u00f5es, 8% de tudo o que \u00e9 produzido no pa\u00eds. E outro da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), que apontou, em 2010, que o montante da corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 82 bilh\u00f5es por ano, equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/diariodopoder.com.br\/brasil-e-regioes\/csa-brasil\/deputado-quer-fim-da-prescricao-de-ocultacao-de-bens-da-corrupcao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o de software e as contradi\u00e7\u00f5es da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), enfim, pacificou seu entendimento sobre a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a de uso de software, ao definir que tais opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo ISS e n\u00e3o pelo ICMS. Independentemente de o software ser classificado como padronizado (prateleira) ou por encomenda, seja via download ou ainda na modalidade software as a service (SaaS).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a Receita Federal possu\u00eda entendimento pacificado pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 316\/20173 no sentido de que a remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso de software caracteriza explora\u00e7\u00e3o de direito e, via de consequ\u00eancia, n\u00e3o deveria ser tributada pelo PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, cuja incid\u00eancia se restringe \u00e0s opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, por ter o STF se manifestado pela tributa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de uso de software pelo ISS, discutiu-se sobre a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o desse precedente para classificar as remessas para remunera\u00e7\u00e3o dessas licen\u00e7as tamb\u00e9m como \u201cservi\u00e7o\u201d, o que atrairia a incid\u00eancia do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Essas discuss\u00f5es ganharam ainda mais for\u00e7a quando da publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 36\/23, que definiu que se aplicaria \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a de uso de software o percentual de presun\u00e7\u00e3o no lucro presumido aplic\u00e1vel a \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d – de 32%.<\/p>\n\n\n\n

Poucos meses depois, com a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75\/23, a Receita reiterou seu entendimento hist\u00f3rico de que a remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso de software caracteriza-se como \u201croyalties\u201d, apontando que \u201ca mera inclus\u00e3o na lista de servi\u00e7os sujeita ao ISS, contudo, n\u00e3o afasta a natureza dos contratos de licen\u00e7a de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o (software)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, ao reconhecer que o pagamento por licen\u00e7a de uso de software caracteriza remunera\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de direitos autorais, a Receita Federal parecia sinalizar que, ao julgar as ADIs 1954 e 659, o STF \u201crelativizou\u201d apenas a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ISS para abranger as opera\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a de uso de software e n\u00e3o o \u201cconceito\u201d de servi\u00e7o ou mesmo a natureza das opera\u00e7\u00f5es com software, para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, poucos dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 75\/23, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 107\/23, por meio da qual, apesar de confirmar a natureza de direitos autorais da explora\u00e7\u00e3o do software, apontou-se que referidas opera\u00e7\u00f5es deveriam ser tributadas pelo PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o por envolverem uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o referido entendimento, a licen\u00e7a de uso de software estaria sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRRF, por caracterizar remunera\u00e7\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o de direito autoral e tamb\u00e9m pelo PIS\/Cofins- Importa\u00e7\u00e3o, por se tratar de uma opera\u00e7\u00e3o mista ou complexa envolvendo al\u00e9m da \u201cobriga\u00e7\u00e3o de dar\u201d uma \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o, todavia, cria uma ineg\u00e1vel cacofonia tribut\u00e1ria. De um lado, a Cosit fundamenta a incid\u00eancia do IRRF com base na premissa de que a licen\u00e7a de direito de uso do software se classifica como explora\u00e7\u00e3o de direito autoral. Do outro lado, diametralmente oposto, esse mesmo \u00f3rg\u00e3o justifica que a licen\u00e7a de uso do software caracterizaria um \u201cservi\u00e7o\u201d para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar as remessas de software como royalties para fins de Imposto de Renda, a Cosit restringe a aplica\u00e7\u00e3o das regras de n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do IRRF relativamente a remessas destinadas a pa\u00edses com os quais o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, o que seria poss\u00edvel caso a licen\u00e7a de uso de software fosse entendida como um \u201cservi\u00e7o\u201d, tal qual o foi para fins de PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, as autoridades da Receita acabaram por dar a uma mesma opera\u00e7\u00e3o, duas naturezas jur\u00eddicas distintas e conflitantes. Sem mera coincid\u00eancia, a Receita aplica dois entendimentos que lhe favorecem em duplicidade, seja porque impossibilita o creditamento do IRRF ao tratar a remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso do software como royalties, seja porque classifica o mesmo software como \u201cservi\u00e7o\u201d na pretens\u00e3o de tributar as remessas tamb\u00e9m pelo PIS\/Cofins- Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa incongru\u00eancia deve gerar relevante contencioso tribut\u00e1rio n\u00e3o apenas em opera\u00e7\u00f5es internas, em rela\u00e7\u00e3o a possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins- Importa\u00e7\u00e3o com intang\u00edveis, mas tamb\u00e9m questionamentos internacionais sobre os reflexos dessas conflitantes interpreta\u00e7\u00f5es sobre os tratados internacionais em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao menos enquanto n\u00e3o houver uma defini\u00e7\u00e3o quanto a efetiva natureza e o tratamento tribut\u00e1rio do software pela Receita, considerando a vincula\u00e7\u00e3o do entendimento Cosit \u00e0s autoridades fiscais, o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 107\/23 somente poder\u00e1 ser aplicado a partir de 13 de junho (servi\u00e7o). Relativamente aos fatos geradores passad os, dever\u00e1 ser mantida a interpreta\u00e7\u00e3o firmada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 316\/2017, ratificado pela Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia n\u00ba 2\/2019, no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nas remessas para remunera\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso de software.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Alexandre Barbosa e Fernando Bittencourt s\u00e3o s\u00f3cios do LBMF Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/tributacao-de-software-e-as-contradicoes-da-receita.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo vai derrubar isen\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de carros el\u00e9tricos, diz secret\u00e1rio do MDIC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos el\u00e9tricos ser\u00e1 extinta pelo governo e subir\u00e1 gradualmente ao longo de tr\u00eas anos at\u00e9 atingir uma al\u00edquota de 35%, disse \u00e0 Reuters o secret\u00e1rio de Desenvolvimento Industrial do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), Uallace Moreira, destacando a necessidade de estimular a produ\u00e7\u00e3o local de carros com tecnologia verde.<\/p>\n\n\n\n

O momento para entrada em vigor da iniciativa \u2014 que \u00e9 defendida por montadoras instaladas no Brasil e sofre resist\u00eancia de fabricantes chineses que vendem ao pa\u00eds \u2014 ainda est\u00e1 em debate e depender\u00e1 de defini\u00e7\u00e3o do vice-presidente e ministro da pasta, Geraldo Alckmin, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que a gente pode fazer para estimular a produ\u00e7\u00e3o local? \u00c9 dificultar um pouco ou encarecer a importa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou em entrevista \u00e0 Reuters na manh\u00e3 desta sexta-feira, argumentando que diversos pa\u00edses v\u00eam adotando pol\u00edticas protecionistas nessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a implementa\u00e7\u00e3o da tarifa ser\u00e1 feita de maneira gradual, de modo a n\u00e3o gerar um choque no mercado, e est\u00e1 alinhada com o plano do governo de ampliar investimentos privados no Brasil em tecnologia verde.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e1rea correlata, o secret\u00e1rio afirmou que o governo editar\u00e1 em at\u00e9 15 dias medida provis\u00f3ria para lan\u00e7ar a segunda fase do programa Rota 2030, destinado a aumentar a efici\u00eancia do setor automotivo, que passar\u00e1 a se chamar Programa de Mobilidade Verde.<\/p>\n\n\n\n

O novo programa vai estimular projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica com base em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de PIS\/Cofins, al\u00e9m de prever mecanismo que Moreira classificou como \u201ctributa\u00e7\u00e3o verde\u201d, que vai escalonar a cobran\u00e7a de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a depender da efici\u00eancia energ\u00e9tica dos modelos dos ve\u00edculos, a reciclabilidade dos produtos e a densidade produtiva local.<\/p>\n\n\n\n

Deprecia\u00e7\u00e3o acelerada<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio tamb\u00e9m afirmou que o governo pretende lan\u00e7ar at\u00e9 o in\u00edcio de outubro seu programa de deprecia\u00e7\u00e3o super acelerada para a ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

O modelo permite que empresas deduzam de imediato da base de c\u00e1lculo de tributos os investimentos em m\u00e1quinas e equipamentos. Desse modo, \u00e9 antecipado o direito a uso de um benef\u00edcio que seria usufru\u00eddo ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Moreira, o Executivo ainda discute se a antecipa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser\u00e1 concentrada em 2024 ou em um prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

O governo tamb\u00e9m n\u00e3o bateu o martelo sobre quais setores poder\u00e3o usar o benef\u00edcio, o que faz o potencial custo do programa variar entre 2 bilh\u00f5es e 17 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Na entrevista, o secret\u00e1rio disse ainda que n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o, no momento, proposta sobre redu\u00e7\u00e3o de IPI de itens da linha branca.<\/p>\n\n\n\n

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Governo vai derrubar isen\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de carros el\u00e9tricos, diz secret\u00e1rio do MDIC<\/a><\/blockquote>