{"id":2879,"date":"2023-09-12T17:10:25","date_gmt":"2023-09-12T20:10:25","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2879"},"modified":"2023-09-12T17:45:06","modified_gmt":"2023-09-12T20:45:06","slug":"decisao-judicial-que-livrou-empresas-farmaceuticas-a-sofrerem-retencoes-de-ir-sobre-vendas-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2879","title":{"rendered":"Decis\u00e3o Judicial que livrou empresas farmac\u00eauticas a sofrerem reten\u00e7\u00f5es de IR sobre vendas \u00e0 Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o Judicial que livrou empresas farmac\u00eauticas a sofrerem reten\u00e7\u00f5es de IR sobre vendas \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente as empresas situadas no exterior passaram a sofrer reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobran\u00e7a est\u00e1, por ora, sobre ind\u00fastrias que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Mas existe um receio por parte de advogados que temem que possa ampliar para remessas de pagamentos de qualquer importa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive de outros setores.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o ocorre no momento do pagamento ao fornecedor. Tem sido feita com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234, de 2012, da Receita Federal. O artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, estabelece que sobre o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior incidir\u00e1 o IR na fonte a ser retido pelo \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n\n\n\n

Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma), diz que as importa\u00e7\u00f5es envolvem especialmente medicamentos de alto custo, para tratamento de doen\u00e7as raras e Aids. \u201cPedimos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que formule uma consulta urgente \u00e0 Receita Federal para rever essa quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A entidade, que re\u00fane subsidi\u00e1rias brasileiras das estrangeiras que est\u00e3o sofrendo a reten\u00e7\u00e3o, entende que a cobran\u00e7a fere o Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT, na sigla em ingl\u00eas), que exige tratamento tribut\u00e1rio igualit\u00e1rio entre produtos nacionais e importados.<\/p>\n\n\n\n

Mussolini afirma que as empresas podem renunciar aos contratos por onerosidade ou pedir revis\u00e3o dos pre\u00e7os diante do encargo. \u201cPode haver encarecimento de medicamentos importados\u201d, diz e quem sofre com isso \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o que necessita para sobreviver dos medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso j\u00e1 existe questionamentos judiciais atrav\u00e9s de mandados de seguran\u00e7a impetrados por empresa atrav\u00e9s da Justi\u00e7a Federal. Pelo menos quatro liminares foram concedidas.<\/p>\n\n\n\n

Essa reten\u00e7\u00e3o do IR – com al\u00edquota de 15% ou 25% – passou a ser feita, de um dia para o outro e afeta contratos em andamento. A al\u00edquota mais alta, de 25%, \u00e9 aplicada para empresas situadas em para\u00edso fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Isso traz uma grande preocupa\u00e7\u00e3o para essas empresas, pois tal reten\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente inexequ\u00edvel, sem base legal para cobran\u00e7a. Na an\u00e1lise da venda das mercadorias n\u00e3o consideraram esse custo de 15% do IR.<\/p>\n\n\n\n

No Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a reten\u00e7\u00e3o passou a ser feita com o aval de um parecer da consultoria jur\u00eddica da pasta, assinado em junho. Existia uma d\u00favida do Departamento de Log\u00edstica em Sa\u00fade sobre a necessidade de recolhimento do imposto. O questionamento surgiu em contrato firmado com uma empresa da Irlanda para aquisi\u00e7\u00e3o do Sofosbuvir, usado para hepatite C cr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o dos advogados da Uni\u00e3o, no parecer, \u00e9 que a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 devida. Sobre a possibilidade de cobran\u00e7a retroativa n\u00e3o h\u00e1 resposta, apenas uma orienta\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal seja consultada sobre o que fazer nos casos em que o imposto n\u00e3o foi recolhido em remessas passadas.<\/p>\n\n\n\n

Outra conclus\u00e3o do parecer \u00e9 que seriam desnecess\u00e1rias mudan\u00e7as nos editais de licita\u00e7\u00e3o ou nos contratos. Isso porque j\u00e1 haveria men\u00e7\u00e3o de que o valor total da contrata\u00e7\u00e3o inclui \u201ctodas as despesas diretas e indiretas\u201d, com tributos e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim, h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o para que o assunto seja levado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal sobre a reten\u00e7\u00e3o seja uniformizada.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Jornal Valor, a PGFN afirma que o assunto est\u00e1 sob an\u00e1lise. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa, tamb\u00e9m por meio de nota, que a orienta\u00e7\u00e3o atual, pendente de confirma\u00e7\u00e3o pela esfera jur\u00eddica do governo, \u00e9 pela reten\u00e7\u00e3o do IRRF. E acrescenta: \u201cRefor\u00e7a-se que esta pasta recolhe IRRF e ISS Importa\u00e7\u00e3o para o Distrito Federal, al\u00e9m de Cide Importa\u00e7\u00e3o, no caso de servi\u00e7os internacionais, mas n\u00e3o o fazia quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos estrat\u00e9gicos para sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, o Judici\u00e1rio come\u00e7a a julgar as primeiras a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a cobran\u00e7a sobre importa\u00e7\u00e3o de medicamentos e outros produtos. No fim de agosto, a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal suspendeu liminarmente a reten\u00e7\u00e3o em um contrato de R$ 97,4 milh\u00f5es para fornecimento de um rem\u00e9dio indicado para o tratamento de fibrose c\u00edstica (processo n\u00ba 1080932-69.2023.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da cobran\u00e7a tamb\u00e9m foi autorizada pela 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal em tr\u00eas decis\u00f5es (processos n\u00ba 1076132-95.2023.4.01.3400, n\u00ba 1080817-48.2023.4.01.3400 e n\u00ba 1076567-69.2023.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO entendimento configura uma inova\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 quest\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u201d, afirma o juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, que analisou os casos.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado acolheu a tese das empresas de que n\u00e3o existiria base legal para a exig\u00eancia. \u201cA reten\u00e7\u00e3o realizada representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 o de que a instru\u00e7\u00e3o normativa que tem sido usada como amparo para a cobran\u00e7a \u00e9 fundamentada em lei que n\u00e3o trata de empresas domiciliadas no exterior, apenas das brasileiras. Trata-se da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que no artigo 64 prev\u00ea que o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins devem ser retidos na fonte sobre os pagamentos feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRegula, portanto, a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos citados tributos, que s\u00e3o devidos por pessoas jur\u00eddicas brasileiras, n\u00e3o sendo norma apta a incidir sobre tributos eventualmente devidos por pessoas jur\u00eddicas estrangeiras\u201d, entendeu o juiz Marcelo Gentil Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

As empresas nacionais, a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um adiantamento que pode ser abatido posteriormente do Imposto de Renda (IRPJ) a pagar, j\u00e1 as empresas estrangeiras n\u00e3o s\u00e3o contribuintes no Brasil, n\u00e3o recolhe IRPJ. Dessa forma, a reten\u00e7\u00e3o de 15% ou 25% deixariam de ser adiantamento e passariam a ser custo.<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras gerais de reten\u00e7\u00e3o do IR, apenas rendimentos, ganhos de capital, proventos e royalties enviados ao exterior poderiam ser taxados, n\u00e3o podendo a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ser inclusa nessas hip\u00f3teses. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, est\u00e1 usando de forma equivocada o c\u00f3digo de royalties para fazer a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o entendemos ser totalmente ilegal, pois n\u00e3o existe base legal e que poder\u00e1 desestabilizar economicamente um contrato de fornecimento junto ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As liminares deferidas em favor dessas empresas farmac\u00eauticas \u00e9 uma importante vit\u00f3ria, que esperamos que isso seja mantida nas senten\u00e7as de m\u00e9rito, para que as empresas voltem a ser dispensadas de recolher o IR sobre vendas \u00e0 medicamentos por parte Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre a Decis\u00e3o Judicial que livrou empresas farmac\u00eauticas a sofrerem reten\u00e7\u00f5es de IR sobre vendas \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento sobre a reforma tributaria.<\/p>\n\n\n\n

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