Grandes companhias do pa\u00eds est\u00e3o sendo surpreendidas com autua\u00e7\u00f5es fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo n\u00e3o pago, aplicada por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados tributaristas que representam essas empresas reclamam do desrespeito ao devido processo legal e da cobran\u00e7a da multa isolada junto com a multa de mora de 20%.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDo fim de outubro para c\u00e1, s\u00f3 comigo tenho 20 autua\u00e7\u00f5es para defender de 8 clientes diferentes\u201d, afirma a advogada tributarista Christiane Alvarenga, do TozziniFreire. \u201cParece um esfor\u00e7o para lavrar essas multas isoladas logo, o que pode ser para o cumprimento de uma meta.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, primeiro, os contribuintes recebem uma carta de cobran\u00e7a do tributo devido, al\u00e9m de multa de mora de 20%. H\u00e1 um prazo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade com a cobran\u00e7a e explicar os pr\u00f3prios c\u00e1lculos a uma turma julgadora.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, antes de encerrado este prazo, autos de infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o lan\u00e7ados para arrecadar o mesmo tributo referido na carta de cobran\u00e7a, somado da multa isolada de 50%. Ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o fiscal, a empresa tem 30 dias para a defesa perante a Delegacia Regional de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n
A multa isolada de 50% est\u00e1 prevista no artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Pelo dispositivo, ser\u00e1 aplicada sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada (par\u00e1grafo 17). No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra indeferimento, por\u00e9m, fica suspensa a exigibilidade da penalidade (par\u00e1grafo 18).<\/p>\n\n\n\n
Com base no artigo 74 da Lei 9.430, segundo Christiane, um dos seus clientes, do segmento de g\u00e1s, foi autuado para pagar R$ 25 milh\u00f5es de multa isolada, mesmo ap\u00f3s ter vencido o processo administrativo que discutiu a compensa\u00e7\u00e3o. \u201cOs outros casos ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o na esfera administrativa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 mais ou menos 80 casos dessa esp\u00e9cie, no escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados, relativos a empresas do varejo, bancos e ind\u00fastrias. \u201cMesmo que o contribuinte tenha apresentado manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, vem a cobran\u00e7a da multa de 50%. Assim, temos que fazer duas defesas ao mesmo tempo\u201d, afirma Ana Paula Lui, tributarista e s\u00f3cia da banca.<\/p>\n\n\n\n
Ana Paula lembra, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 para julgar, no pr\u00f3ximo dia 10, por videoconfer\u00eancia, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4905) sobre a cobran\u00e7a da multa de 50%. \u201cUma vez julgado inconstitucional o dispositivo, todas essas cobran\u00e7as tendem a ser canceladas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [Carf]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Segundo tributaristas, o contribuinte que j\u00e1 tiver pago a penalidade poder\u00e1 ainda tentar obter o ressarcimento. Pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), o impacto da discuss\u00e3o para os cofres da Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 32 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O STF j\u00e1 come\u00e7ou a analisar a quest\u00e3o por meio de um recurso extraordin\u00e1rio, julgado com repercuss\u00e3o geral. De acordo com voto do ministro Edson Fachin no caso, a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tida como ato il\u00edcito. A a\u00e7\u00e3o seria julgada pelo Plen\u00e1rio Virtual, mas passou para o julgamento por videoconfer\u00eancia – como se fosse presencial -, ap\u00f3s pedido de destaque do presidente da Corte, o ministro Luiz Fux em maio deste ano (RE 796939).<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Receita Federal afirma que o contribuinte que j\u00e1 tenha apresentado a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa impugnar as multas isoladas. \u201cCaso o contribuinte tenha manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, a multa isolada ficar\u00e1 com sua exigibilidade suspensa, aguardando o resultado do contencioso\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n
Para a advogada Tha\u00eds Fran\u00e7oso, do FF Advogados, a resposta da Receita Federal contraria o descrito nos autos de infra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ados e a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a \u201cque vem sendo usada para coagir os contribuintes ao pagamento\u201d. Ela explica que na pesquisa sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal das empresas passam a constar esses lan\u00e7amentos. \u201cAl\u00e9m disso, n\u00e3o existe a informa\u00e7\u00e3o expressa de que a cobran\u00e7a estar\u00e1 suspensa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Quando o contribuinte discute um tributo em ju\u00edzo, a Fazenda pode lan\u00e7ar auto de infra\u00e7\u00e3o para evitar a perda do prazo ao qual tem o direito para cobrar um tributo (decad\u00eancia). \u201cQuando isso acontece, se o contribuinte apresenta defesa, ela n\u00e3o \u00e9 analisada. Mas fica expresso no lan\u00e7amento do auto de infra\u00e7\u00e3o que a medida tem fins decadenciais, o que n\u00e3o tem acontecido\u201d, diz Tha\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Autora da ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) defende que o direito de peti\u00e7\u00e3o, por ser constitucional, gera dever tamb\u00e9m constitucional do Poder P\u00fablico de analisar. \u201cQuando a Fazenda n\u00e3o aceita a compensa\u00e7\u00e3o, os tributos que seriam quitados com os cr\u00e9ditos ficam em aberto\u201d, afirma o superintendente jur\u00eddico da CNI, Cassio Borges. \u201cEsses casos das empresas s\u00f3 exemplificam a import\u00e2ncia do julgamento da nossa ADI.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo Borges, no processo, a CNI argumenta que a multa isolada de 50% tem car\u00e1ter inibidor e confiscat\u00f3rio. \u201cA multa \u00e9 totalmente desproporcional e a Receita Federal n\u00e3o pode afastar o direito da empresa de se defender\u201d, diz. \u201cSe espera que o Plen\u00e1rio valide esses fundamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Valor: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n