{"id":2869,"date":"2023-09-11T16:31:11","date_gmt":"2023-09-11T19:31:11","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2869"},"modified":"2023-09-11T16:44:18","modified_gmt":"2023-09-11T19:44:18","slug":"retrospecto-tributario-04-09-a-11-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2869","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Governo cancela pedido de urg\u00eancia para projeto que extingue dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital no IR<\/strong>
<\/strong>Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O governo federal pediu ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urg\u00eancia pedida para o Projeto de Lei 4.258\/2023, que acaba com dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) a partir de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Alvo de cr\u00edtica de bancos e ind\u00fastria, a proposta foi encaminhada aos parlamentares na semana passada dentro de um pacote de medidas desenhadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para obter receitas adicionais e assim cumprir a pretendida meta fiscal zero no ano que vem. Com o projeto, o governo espera arrecadar R$ 10 bilh\u00f5es de um total de R$ 168 bilh\u00f5es necess\u00e1rios para zerar o d\u00e9ficit em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Preocupa\u00e7\u00e3o da CNI<\/p>\n\n\n\n

O fim da dedutibilidade dos JCP \u00e9 visto com preocupa\u00e7\u00e3o pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Para entidade o caminho para impulsionar investimentos \u00e9 aprimorar o instrumento e n\u00e3o extingui-lo. Em nota distribu\u00edda \u00e0 imprensa semana passada a CNI defende a moderniza\u00e7\u00e3o dos JCP e pede aos parlamentares que n\u00e3o aprovem a medida como foi elaborada pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m \u00e9 criticada pelos bancos, que usam o instrumento para se capitalizar e cumprir requisitos prudenciais. O JCP \u00e9 uma forma de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros de uma empresa de capital aberto aos seus acionistas. Por serem considerados uma despesa, s\u00e3o deduzidos do lucro antes do desconto do IRPJ. A tributa\u00e7\u00e3o ocorre no recebimento da quantia pelo investidor, com taxa de 15%, retido na fonte.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 31 de agosto, o secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, disse que os abusos que a equipe econ\u00f4mica quer coibir com o projeto n\u00e3o est\u00e3o ligados a institui\u00e7\u00f5es financeiras e reconheceu que o debate sobre a medida ainda n\u00e3o est\u00e1 t\u00e3o maduro.<\/p>\n\n\n\n

Pelo regime de urg\u00eancia, agora cancelado para esse projeto dos JCP, as mat\u00e9rias legislativas t\u00eam sua tramita\u00e7\u00e3o acelerada no Congresso Nacional, com a dispensa de prazos, ritos e outras formalidades regimentais. Com isso, precisam ser deliberados em at\u00e9 45 dias, sob pena de trancamento da pauta de vota\u00e7\u00e3o nas casas legislativas. A retirada da urg\u00eancia pode permitir uma debate mais alongado do assunto.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/exame.com\/economia\/governo-cancela-pedido-de-urgencia-para-projeto-que-extingue-deducao-de-juros-sobre-capital-no-ir\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado volta a analisar desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 de volta ao Senado o Projeto de Lei 334\/2023, que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia at\u00e9 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), foi aprovado com mudan\u00e7as pela C\u00e2mara dos Deputados no final de agosto. Entre as mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara, est\u00e1 a que estende a diminui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a todos os munic\u00edpios brasileiros. O texto aprovado pelo Senado restringia essa lista a munic\u00edpios menores.  <\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 um mecanismo que permite \u00e0s empresas dos setores beneficiados o pagamento de al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. Essa permiss\u00e3o foi introduzida h\u00e1 12 anos para algumas \u00e1reas e h\u00e1 pelo menos dez anos abrange todos os setores hoje inclu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas. Atualmente, a lei s\u00f3 garante o benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2023, o que, segundo Efraim, causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor produtivo. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara, o senador disse que todos os envolvidos t\u00eam a ganhar com a desonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O maior desafio do Brasil, atualmente, \u00e9 gerar emprego, n\u00e3o \u00e9 arrecadar mais. Este projeto dialoga com quem produz, dialoga com sindicatos de trabalhadores, faz com que pais e m\u00e3es de fam\u00edlia e jovens que est\u00e3o na fila do desemprego possam conquistar a oportunidade de trabalho e, com o suor do seu rosto, colocar o p\u00e3o na mesa. \u00c9 um projeto de ganha-ganha. \u00c9 bom para quem produz, \u00e9 bom para quem trabalha e consegue dar um encaminhamento importante para o Brasil \u2014 disse Efraim. <\/p>\n\n\n\n

Para ele, a urg\u00eancia agora \u00e9 garantir a prorroga\u00e7\u00e3o, mas, no futuro, \u00e9 preciso pensar em incluir novos setores nessas regras. Em audi\u00eancia p\u00fablica sobre a reforma tribut\u00e1ria na \u00faltima semana, Efraim j\u00e1 havia defendido a extin\u00e7\u00e3o dos impostos sobre a folha de pagamento para todos os setores. Essa discuss\u00e3o, contudo, s\u00f3 caberia numa segunda fase da reforma \u2014 a primeira (PEC 45\/2019) ainda n\u00e3o foi votada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Est\u00e1 na hora de pensar n\u00e3o apenas em prorrogar esse benef\u00edcio para 17 setores, mas, na segunda fase da reforma tribut\u00e1ria, poder pensar em desonerar de forma ampla e universal todos os setores. \u00c9 um imposto equivocado porque, quanto mais eu entrego, mais impostos eu pago. A mensagem correta seria o inverso: quanto mais empregos eu gerar, menos impostos eu vou pagar. \u00c9 isso que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento significa \u2014 afirmou Efraim, em entrevista ao comemorar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os 17 setores alcan\u00e7ados pela medida s\u00e3o: confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, comunica\u00e7\u00e3o, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, TI (tecnologia da informa\u00e7\u00e3o), TIC (tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado na C\u00e2mara prev\u00ea a diminui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de todos os munic\u00edpios, que tamb\u00e9m valer\u00e1 at\u00e9 2027 e ter\u00e1 uma varia\u00e7\u00e3o de 8% a 18% de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada cidade. Atualmente, a contribui\u00e7\u00e3o patronal por contrata\u00e7\u00f5es pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) \u00e9 de 20%.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado no Senado previa a al\u00edquota de 8%, mas a quantidade de munic\u00edpios era menor: a regra valeria apenas para aqueles com popula\u00e7\u00e3o inferior a 142,6 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia<\/p>\n\n\n\n

A ren\u00fancia fiscal com a desonera\u00e7\u00e3o no setor privado \u00e9 estimada em cerca de R$ 9,4 bilh\u00f5es, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda. No entanto, para o autor  trata-se de uma pol\u00edtica j\u00e1 existente, ou seja, o governo j\u00e1 n\u00e3o recebe esses recursos. Ele tamb\u00e9m afirmou que a desonera\u00e7\u00e3o gera R$ 30 bilh\u00f5es em economia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Uma preocupa\u00e7\u00e3o de parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 medida \u00e9 garantir que as empresas beneficiadas com a desonera\u00e7\u00e3o tenham que oferecer contrapartidas. Na C\u00e2mara, os deputados derrubaram um destaque que pretendia alterar o texto para proibir empresas beneficiadas pela desonera\u00e7\u00e3o de demitir sem justa causa ou reduzir o sal\u00e1rio de seus empregados nos seis meses ap\u00f3s o encerramento do novo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) essa semana mostra que os setores desonerados cortaram vagas de trabalho formais entre 2012 e 2022 e n\u00e3o figuram entre os que mais empregam. A an\u00e1lise, realizada com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios Cont\u00ednua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), indica que nenhum dos desonerados aparece entre os sete setores que, juntos, ocupam mais da metade (52,4%) dos trabalhadores no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Outra conclus\u00e3o do Ipea \u00e9 que, enquanto empresas privadas de outros setores expandiram em 6,3% seus empregos com carteira (+1,7 milh\u00e3o) entre 2012 e 2022, os desonerados encolheram os seus postos de trabalho em 13% (-960 mil). No mesmo per\u00edodo, segundo o levantamento, o conjunto de todos os setores com folha desonerada reduziu sua participa\u00e7\u00e3o no total de ocupados, de ocupados contribuintes da Previd\u00eancia e de empregados com carteira do setor privado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/09\/06\/senado-volta-a-analisar-desoneracao-da-folha<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria necess\u00e1ria, urgente e perigosa<\/strong>
<\/strong>Data: 11\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Tema relevant\u00edssimo para a sociedade brasileira, a Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 imprescind\u00edvel para a moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. As discuss\u00f5es s\u00e3o tempestivas em termos pol\u00edticos, econ\u00f4micos e sociais, cabendo ao Senado Federal fazer as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao projeto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 not\u00f3rio que o nosso Sistema Tribut\u00e1rio \u00e9 complexo e caro para a sociedade: mais de 60 tributos exigidos dos contribuintes, quase uma centena de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ou burocracias, quantidade avassaladora de normas para disciplinar a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria e efeito \u201ccascata\u201d dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos colaterais para o Brasil s\u00e3o grav\u00edssimos: o cidad\u00e3o trabalha 5 meses por ano para pagar tributos; as empresas gastam 1,5% do seu faturamento para cumprir com as burocracias; o contribuinte paga em m\u00e9dia 40% (carga tribut\u00e1ria nominal ou c\u00e1lculo por dentro) no pre\u00e7o final de produtos e servi\u00e7os ou 67% sobre o pre\u00e7o do produto\/servi\u00e7o (carga tribut\u00e1ria efetiva ou c\u00e1lculo por fora); a sonega\u00e7\u00e3o e informalidade correspondem a 37% do PIB; o \u00edndice de mortalidade das empresas \u00e9 um dos mais altos do mundo, resultando na rela\u00e7\u00e3o de que para cada 10 empresas criadas, 7 desaparecem.<\/p>\n\n\n\n

As premissas em que se baseiam a PEC 45 privilegiam somente o setor p\u00fablico, principalmente os Poderes Executivos. O Brasil, tendo uma carga tribut\u00e1ria escorchante, de 33,71% do PIB deveria fazer uma reforma para ajustar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria aos padr\u00f5es mundiais, reduzindo-a efetivamente. Ao contr\u00e1rio, a proposta \u00e9 para manter a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios e no m\u00e1ximo criar um limitador ou trava tendo como par\u00e2metro a carga tribut\u00e1ria atual. Fala-se em al\u00edquota indecente de IVA entre 25% e 30%, enquanto a m\u00e9dia dos tributos sobre o consumo no mundo s\u00e3o inferiores a 20%. Qualquer compara\u00e7\u00e3o s\u00e9ria com outros pa\u00edses demonstra o absurdo da al\u00edquota padr\u00e3o proposta e discutida na reforma. Comparando o Brasil com as maiores economias, os EUA, mesmo n\u00e3o tendo um IVA mais sim imposto direto sobre vendas, tributam de 4% a 11%; a China tem al\u00edquota de 17%; a Alemanha tem 19%; o Jap\u00e3o 10%; e, a Fran\u00e7a 20%. Podemos ainda comparar com It\u00e1lia 22%, Espanha 21%, Reino Unido com 20% e Canad\u00e1 com at\u00e9 15%.<\/p>\n\n\n\n

Mas se a compara\u00e7\u00e3o for com pa\u00edses em desenvolvimento, vemos que o absurdo se amplia. Chile tem 19%, M\u00e9xico 16%, Nova Zel\u00e2ndia 15% e Coreia do Sul tem 10%. A Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o valoriza a efici\u00eancia estatal, j\u00e1 que n\u00e3o estabelece qualquer compromisso para a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em racionalizar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria e os seus pr\u00f3prios gastos. Nesta fase pr\u00e9-reforma os entes estatais lan\u00e7aram m\u00e3o de mecanismos para reintroduzir ou majorar uma s\u00e9rie de incid\u00eancias tribut\u00e1rias que haviam sido reduzidas nos anos anteriores, como sobre energia el\u00e9trica e combust\u00edveis ou limita\u00e7\u00e3o do direito de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Se formos analisar pela \u00f3tica da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos tributos sobre o consumo no Brasil, veremos que a al\u00edquota referencial deveria ser muito menor. O faturamento das empresas em 2022 foi de R$ 20 trilh\u00f5es, enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o foi de R$ 1,3 trilh\u00e3o. Ou seja, a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de 6,5% sobre a receita empresarial, base para a incid\u00eancia do IVA. E porque se fala numa al\u00edquota referencial superior a 25%? A resposta est\u00e1 na falta de compromisso estatal em reduzir a informalidade e sonega\u00e7\u00e3o. Um plano eficiente neste sentido resultaria num aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de R$ 1 trilh\u00e3o ao ano, podendo diminuir a al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do calibre errado da al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA, outros perigos tamb\u00e9m est\u00e3o contidos no tema em an\u00e1lise, pois ao contr\u00e1rio do que se propala, a proposta de Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 muito mais ampla, atingindo n\u00e3o s\u00f3 os tributos sobre o consumo, mas tamb\u00e9m tributos sobre renda e patrim\u00f4nio. Portanto, as an\u00e1lises n\u00e3o podem ficar restritas ao IVA. Est\u00e3o previstas mudan\u00e7as tamb\u00e9m no IPVA, ITCMD e IPTU que podem resultar em brutal aumento da carga tribut\u00e1ria sobre o patrim\u00f4nio. Pouco ou quase nada tem se falado a este respeito. A determina\u00e7\u00e3o contida no art. 18 da reforma aprovada na C\u00e2mara, levar\u00e1 \u00e0 extin\u00e7\u00e3o imediata do Lucro Presumido, afetando mais de 1 milh\u00e3o de pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios. Sem falar na tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos e no fim da JCP \u2013 Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o Senado Federal est\u00e1 com a dif\u00edcil miss\u00e3o de corrigir in\u00fameras distor\u00e7\u00f5es do texto aprovado na C\u00e2mara. Infelizmente, o tema Reforma Tribut\u00e1ria sempre privilegia o setor p\u00fablico em detrimento do contribuinte, quando deveria se buscar um equil\u00edbrio e determinar a efici\u00eancia estatal.<\/p>\n\n\n\n

Por Gilberto Luiz do Amaral e Let\u00edcia Mary Fernandes do Amaral.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estadao.com.br\/amp\/politica\/blog-do-fausto-macedo\/reforma-tributaria-necessaria-urgente-e-perigosa\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo julgar\u00e1, em repercuss\u00e3o geral, momento de cobran\u00e7a do difal de ICMS<\/strong>
Data: 04\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercuss\u00e3o geral do processo, que trata da necessidade de observ\u00e2ncia de noventena ou anterioridade anual para a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS a n\u00e3o contribuintes do imposto. O diferencial consta na Lei Complementar 190\/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 id\u00eantico ao tratado nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Os processos come\u00e7aram a ser julgados em 2022, por\u00e9m ser\u00e3o reiniciados no plen\u00e1rio do Supremo ap\u00f3s pedido de destaque da ministra Rosa Weber. Os ministros decidir\u00e3o se a LC instituiu ou majorou tributo, estando sujeita \u00e0s anterioridades.<\/p>\n\n\n\n

Weber, que tamb\u00e9m \u00e9 relatora do RE com repercuss\u00e3o geral admitida (1.426.271), defendeu que a an\u00e1lise do tema sob a sistem\u00e1tica evita \u201cum desnecess\u00e1rio empenho da m\u00e1quina judici\u00e1ria na prola\u00e7\u00e3o de in\u00fameras decis\u00f5es id\u00eanticas sobre o mesmo tema\u201d. Isso porque, apenas com o resultado da ADI, os tribunais n\u00e3o podem, por exemplo, negar que \u201csubam\u201d aos tribunais superiores processos em desacordo com a jurisprud\u00eancia vinculante.<\/p>\n\n\n\n

O exame da repercuss\u00e3o geral foi finalizado pelo STF no \u00faltimo dia 21 de agosto, e n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento do RE ou das ADIs. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/supremo-julgara-em-repercussao-geral-momento-de-cobranca-do-difal-de-icms-03092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/strong>
Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes conseguiram vencer ontem o primeiro julgamento sobre \u00e1gio no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O caso, analisado pela 1\u00aa Turma, \u00e9 da Cremer, que afastou cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela Receita Federal. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O precedente in\u00e9dito, segundo tributaristas, pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o pelas empresas que vierem a ser derrotadas agora por meio do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). S\u00e3o processos de valores elevados e que costumam dividir os conselheiros, sendo decididos normalmente no desempate \u2014 agora de volta \u00e0s m\u00e3os do presidente da turma julgadora, representante da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O assunto foi pouco julgado no Judici\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada, em raz\u00e3o de as decis\u00f5es dependerem de como cada opera\u00e7\u00e3o foi estruturada. A segunda inst\u00e2ncia tem diferentes entendimentos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Com essa indefini\u00e7\u00e3o, de acordo com tributaristas, as empresas devem levar em considera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do precedente, a possibilidade de, ap\u00f3s derrota no Carf, optarem por uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pagando os valores devidos sem juros e multa, mas com o compromisso de n\u00e3o recorrerem ao Judici\u00e1rio \u2013 previs\u00e3o que consta no projeto de lei do Carf, que aguar da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ foi dada em recurso da Fazenda Nacional contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que afastou a tributa\u00e7\u00e3o sobre \u00e1gio amortizado na apura\u00e7\u00e3o do lucro real nos exerc\u00edcios seguintes \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da Cremerpar pela Cremer, ocorrida no ano de 2004.<\/p>\n\n\n\n

A opera\u00e7\u00e3o que gerou o \u00e1gio foi a compra do controle da Cremer pelo Banco Merrill Lynch. A opera\u00e7\u00e3o foi realizada em tr\u00eas etapas. Primeiro os controladores da Cremer formaram a Cremerpar para reunir suas participa\u00e7\u00f5es. Na sequ\u00eancia, com aporte da institui\u00e7\u00e3o financeira, compraram as a\u00e7\u00f5es dos minorit\u00e1rios. A terceira etapa foi a aquisi\u00e7\u00e3o do controle da Cremer pelo Merrill Lynch.<\/p>\n\n\n\n

Os antigos controladores seguiram com participa\u00e7\u00e3o dilu\u00edda. Cada etapa gerou \u00e1gio. A Receita Federal n\u00e3o questionou o segundo \u00e1gio, gerado com a compra da participa\u00e7\u00e3o dos minorit\u00e1rios. Mas autuou valores referentes aos outros dois (REsp 2026473).<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Caroline Silveira, da Fazenda Nacional, afirmou que a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o tem os elementos jur\u00eddicos que possibilitariam gerar \u00e1gio pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o fiscal. A dedutibilidade, acrescentou, \u00e9 exce\u00e7\u00e3o na regra fiscal, permitindo amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio desde que preenchidos requisitos legais \u2014 como a expectativa de rentabilidade futura e a confus\u00e3o patrimonial entre investidora e investida. \u201cA Cremerpar \u00e9 uma empresa de prateleira, sem atividade econ\u00f4mica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em regra, o \u00e1gio pode ser deduzido fiscalmente como custo apenas quando h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou baixa de investimento. A exce\u00e7\u00e3o, segundo os artigos 7 e 8 da Lei n\u00ba 9532, de 1997, acrescentou, ocorre quando a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 extinta em caso de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, embora seja justific\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias exclusivamente artificiais, a Fazenda n\u00e3o pode impedir a dedutibilidade, por si s\u00f3, do \u00e1gio nas hip\u00f3teses em que o instituto \u00e9 decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre \u201cpartes dependentes\u201d, como no \u00e1gio interno, ou quando h\u00e1 o uso da chamada \u201cempresa ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com opera\u00e7\u00f5es artificiais, disse Gurgel de Faria, cabe ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade, sem pressupor que a exist\u00eancia de \u00e1gio entre partes dependentes ou com o emprego de empresa ve\u00edculo seria abusiva.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, no caso, de acordo com o relator, raz\u00f5es reais para o uso de empresa ve\u00edculo. \u201cQuando a investidora \u00e9 empresa estrangeira \u00e9 ainda mais justific\u00e1vel o emprego da empresa ve\u00edculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o relator, os artigos 7 e 8 da Lei n\u00ba 9532, de 1997, n\u00e3o impedem opera\u00e7\u00f5es entre partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Quando o legislador quis impedir o \u00e1gio interno, afirmou Gurgel de Faria, demonstrou essa inten\u00e7\u00e3o de forma direta, por meio da Lei n\u00ba 12.973 de 2014, \u201co que evidencia que antes n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o ao \u00e1gio interno\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, destacou o relator, a cria\u00e7\u00e3o da Cremerpar tinha prop\u00f3sito negocial. \u201cA subst\u00e2ncia econ\u00f4mica do neg\u00f3cio jur\u00eddico existe. N\u00e3o havendo que se falar em fraude\u201d, disse ele. Mais que uma faculdade, acrescentou, era uma necessidade do investidor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Gurgel de Faria ainda lembrou que a Receita Federal n\u00e3o identificou nenhuma fraude, tanto que n\u00e3o foi imposta a multa qualificada de 150%. Tanto requisitos formais quanto materiais dos artigos 7 e 8 da Lei n\u00ba 9532, de 1997, foram cumpridos, de acordo com o relator.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/05\/cremer-vence-primeiro-julgamento-sobre-gio-no-stj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a livra farmac\u00eauticas de IR sobre vendas \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>
<\/strong>Data: 11\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas situadas no exterior passaram a sofrer reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal. O foco dessa cobran\u00e7a est\u00e1, por ora, sobre ind\u00fastrias que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Mas advogados temem que possa se espraiar para remessas de pagamento de qualquer importa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os contratados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 questionamentos judiciais. Mandados de seguran\u00e7a foram impetrados por empresas na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia. Pelo menos quatro liminares foram concedidas. Em um caso, por\u00e9m, foi negada com o argumento de que n\u00e3o haveria urg\u00eancia na concess\u00e3o da medida (processo n\u00ba 1081560-58.2023.4.01.3400). Cabe recurso em todas as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o do IR – com al\u00edquota de 15% ou 25% – passou a ser feita, segundo advogados, de um dia para o outro e afeta contratos em andamento. A al\u00edquota mais alta, de 25%, \u00e9 aplicada para empresas situadas em para\u00edso fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas est\u00e3o preocupadas porque, para elas, isso \u00e9 impratic\u00e1vel. Na an\u00e1lise da venda das mercadorias n\u00e3o consideraram esse custo de 15% do IR\u201d, afirma Maria Rita Ferragut, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Roitman, s\u00f3cio do PLKC Advogados, diz que um cliente vende medicamentos para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) h\u00e1 13 anos e nunca havia sofrido a reten\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o existe base legal para a cobran\u00e7a\u201d, afirma. \u201cNo fim, o governo acaba se concedendo um desconto de 15% no pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A reten\u00e7\u00e3o ocorre no momento do pagamento ao fornecedor. Tem sido feita com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.234, de 2012, da Receita Federal. O artigo 35, par\u00e1grafo 1\u00ba, estabelece que sobre o pagamento \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior incidir\u00e1 o IR na fonte a ser retido pelo \u00f3rg\u00e3o pagador.<\/p>\n\n\n\n

Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma), diz que as importa\u00e7\u00f5es envolvem especialmente medicamentos de alto custo, para tratamento de doen\u00e7as raras e Aids. \u201cPedimos ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que formule uma consulta urgente \u00e0 Receita Federal para rever essa quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A entidade, que re\u00fane subsidi\u00e1rias brasileiras das estrangeiras que est\u00e3o sofrendo a reten\u00e7\u00e3o, entende que a cobran\u00e7a fere o Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT, na sigla em ingl\u00eas), que exige tratamento tribut\u00e1rio igualit\u00e1rio entre produtos nacionais e importados.<\/p>\n\n\n\n

Mussolini afirma que as empresas podem renunciar aos contratos por onerosidade ou pedir revis\u00e3o dos pre\u00e7os diante do encargo. \u201cPode haver encarecimento de medicamentos importados\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

No Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a reten\u00e7\u00e3o passou a ser feita com o aval de um parecer da consultoria jur\u00eddica da pasta, assinado em junho. Existia uma d\u00favida do Departamento de Log\u00edstica em Sa\u00fade sobre a necessidade de recolhimento do imposto. O questionamento surgiu em contrato firmado com uma empresa da Irlanda para aquisi\u00e7\u00e3o do Sofosbuvir, usado para hepatite C cr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o dos advogados da Uni\u00e3o, no parecer, \u00e9 que a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 devida. Sobre a possibilidade de cobran\u00e7a retroativa n\u00e3o h\u00e1 resposta, apenas uma orienta\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal seja consultada sobre o que fazer nos casos em que o imposto n\u00e3o foi recolhido em remessas passadas.<\/p>\n\n\n\n

Outra conclus\u00e3o do parecer \u00e9 que seriam desnecess\u00e1rias mudan\u00e7as nos editais de licita\u00e7\u00e3o ou nos contratos. Isso porque j\u00e1 haveria men\u00e7\u00e3o de que o valor total da contrata\u00e7\u00e3o inclui \u201ctodas as despesas diretas e indiretas\u201d, com tributos e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim, h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o para que o assunto seja levado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que a atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal sobre a reten\u00e7\u00e3o seja uniformizada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPode acabar impactando outros setores e qualquer aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 de medicamentos\u201d, afirma Jorge Facure, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao Valor, a PGFN afirma que o assunto est\u00e1 sob an\u00e1lise. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa, tamb\u00e9m por meio de nota, que a orienta\u00e7\u00e3o atual, pendente de confirma\u00e7\u00e3o pela esfera jur\u00eddica do governo, \u00e9 pela reten\u00e7\u00e3o do IRRF. E acrescenta: \u201cRefor\u00e7a-se que esta pasta recolhe IRRF e ISS Importa\u00e7\u00e3o para o Distrito Federal, al\u00e9m de Cide Importa\u00e7\u00e3o, no caso de servi\u00e7os internacionais, mas n\u00e3o o fazia quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos estrat\u00e9gicos para sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, o Judici\u00e1rio come\u00e7a a julgar as primeiras a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a cobran\u00e7a sobre importa\u00e7\u00e3o de medicamentos e outros produtos. No fim de agosto, a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal suspendeu liminarmente a reten\u00e7\u00e3o em um contrato de R$ 97,4 milh\u00f5es para fornecimento de um rem\u00e9dio indicado para o tratamento de fibrose c\u00edstica (processo n\u00ba 1080932-69.2023.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

A suspens\u00e3o da cobran\u00e7a tamb\u00e9m foi autorizada pela 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal em tr\u00eas decis\u00f5es (processos n\u00ba 1076132-95.2023.4.01.3400, n\u00ba 1080817-48.2023.4.01.3400 e n\u00ba 1076567-69.2023.4.01.3400). \u201cO entendimento configura uma inova\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 quest\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u201d, afirma o juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, que analisou os casos.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado acolheu a tese das empresas de que n\u00e3o existiria base legal para a exig\u00eancia. \u201cA reten\u00e7\u00e3o realizada representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 o de que a instru\u00e7\u00e3o normativa que tem sido usada como amparo para a cobran\u00e7a \u00e9 fundamentada em lei que n\u00e3o trata de empresas domiciliadas no exterior, apenas das brasileiras. Trata-se da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que no artigo 64 prev\u00ea que o IR, a CSLL, o PIS e a Cofins devem ser retidos na fonte sobre os pagamentos feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a fornecedores de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRegula, portanto, a reten\u00e7\u00e3o na fonte dos citados tributos, que s\u00e3o devidos por pessoas jur\u00eddicas brasileiras, n\u00e3o sendo norma apta a incidir sobre tributos eventualmente devidos por pessoas jur\u00eddicas estrangeiras\u201d, entendeu o juiz Marcelo Gentil Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Maria Rita Ferragut explica que, para as empresas nacionais, a reten\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um adiantamento que pode ser abatido posteriormente do Imposto de Renda (IRPJ) a pagar. \u201cA estrangeira n\u00e3o \u00e9 contribuinte no Brasil, n\u00e3o recolhe IRPJ. Dessa forma, a reten\u00e7\u00e3o de 15% ou 25% deixa de ser adiantamento e passa a ser custo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Jorge Facure acrescenta que, pelas regras gerais de reten\u00e7\u00e3o do IR, apenas rendimentos, ganhos de capital, proventos e royalties enviados ao exterior poderiam ser taxados. \u201cAquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o est\u00e1 entre as hip\u00f3teses. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, de forma equivocada, usa o c\u00f3digo de royalties para fazer a reten\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Diogenys de Freitas Barboza, do Ferraz de Camargo Advogados, que obteve liminar a um cliente, o novo posicionamento do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acabou por desestabilizar economicamente o contrato de fornecimento. \u201c O que n\u00e3o se poderia permitir, ainda mais com base em fundamenta\u00e7\u00e3o indevida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s liminares, a Fazenda Nacional afirma que, nos processos, a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU) consta como representante da Uni\u00e3o. \u201cVamos aguardar eventual indica\u00e7\u00e3o da PGFN como representante da Uni\u00e3o e a respectiva intima\u00e7\u00e3o para nos manifestarmos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/11\/justica-livra-farmaceuticas-de-ir-sobre-vendas-a-uniao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Moraes pede vista em supress\u00e3o de ICMS na Zona Franca de Manaus<\/strong>
Data: 11\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava a supress\u00e3o de ICMS na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Antes disso votou o relator, ministro Luiz Fux, e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia pela inconstitucionalidade dos atos administrativos do Fisco paulista e do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo que determinaram a supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da ZFM.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de ADPF ajuizada pelo governador do Estado do Amazonas tendo por objeto autua\u00e7\u00f5es do Fisco paulista e decis\u00f5es do TIT do Estado de SP que invalidaram cr\u00e9ditos de ICMS relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias oriundas do AM, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, o requerente aduziu que o conjunto de decis\u00f5es acabou por formar uma jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito daquela Corte administrativa que viola frontalmente o plexo de preceitos fundamentais que orbitam a Zona Franca de Manaus, decorrentes do art. 40 do ADCT.<\/p>\n\n\n\n

Argumentou que os julgados n\u00e3o observam o disposto no art. 15 da LC 24\/75, que faz parte do conjunto normativo informador da Zona Franca de Manaus e que dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio do Confaz a concess\u00e3o de incentivos fiscais relativos ao ICMS \u00e0s empresas instaladas ou que vierem a se instalar no polo industrial de Manaus e, ao mesmo tempo, veda \u00e0s demais unidades da federa\u00e7\u00e3o determinar a exclus\u00e3o de incentivo fiscal, pr\u00eamio ou est\u00edmulo concedido pelo Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/p>\n\n\n\n

Ministro Fux, relator, votou pela proced\u00eancia do pedido, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do TIT do Estado de SP que determinem a supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da ZFM contempladas com incentivos fiscais concedidos \u00e0s ind\u00fastrias ali instaladas com fundamento no art. 15 da LC 24\/75.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 for\u00e7oso reconhecer a recep\u00e7\u00e3o do artigo 15 Lei Complementar federal 24\/1975 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a consequente possibilidade de o Estado do Amazonas, enquanto vigente o artigo 40 do ADCT, conceder incentivos fiscais relativos ao ICMS \u00e0s industriais instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus, dispensada a anu\u00eancia dos demais Estados e do Distrito Federal.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fux, o referido dispositivo, al\u00e9m de dispensar a anu\u00eancia dos demais Estados e do DF para a concess\u00e3o de incentivos fiscais relativos ao ICMS \u00e0s industriais instaladas ou que vierem a se instalar na ZFM, tamb\u00e9m \u00e9 categ\u00f3rico ao vedar que as demais unidades da Federa\u00e7\u00e3o determinem a exclus\u00e3o de referidos incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

“For\u00e7oso concluir pela inconstitucionalidade dos atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo – TIT que determinam a supress\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente \u00e0s ind\u00fastrias ali instaladas com fundamento no artigo 15 da Lei Complementar federal 24\/1975, por ofensa ao disposto no artigo 40 do ADCT. Nada obstante, ressalte-se, por \u00f3bvio, que o regime jur\u00eddico excepcional encampado pelo artigo 40 do ADCT alcan\u00e7a apenas a Zona Franca de Manaus, n\u00e3o se aplicando \u00e0s demais localidades do Estado do Amazonas. Demais disso, o artigo 15 da Lei Complementar federal 24\/1975 excepciona da delibera\u00e7\u00e3o do CONFAZ apenas os incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos \u00e0s “ind\u00fastrias” instaladas ou que venham a se instalar no Zona Franca de Manaus, n\u00e3o alcan\u00e7ando os benef\u00edcios concedidos a empresas de natureza estritamente comercial.”<\/p>\n\n\n\n

Fux foi acompanhado, at\u00e9 o momento do pedido de vista, pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

Processo: ADPF 1.004<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/393278\/moraes-pede-vista-em-supressao-de-icms-na-zona-franca-de-manaus<\/a><\/p>\n\n\n\n

——————————————————————————–<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cinco pontos para entender a MP do cr\u00e9dito presumido de subven\u00e7\u00e3o do ICMS em IRPJ\/CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O governo editou uma medida provis\u00f3ria para criar uma nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o federal nas subven\u00e7\u00f5es concedidas pelos Estados, com impacto nos c\u00e1lculos de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). A expectativa da equipe econ\u00f4mica \u00e9 de que a nova regra vai permitir a arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 35,3 bilh\u00f5es no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

Veja os cinco principais pontos da proposta:<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Nova sistem\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

A proposta do governo \u00e9 de uma nova sistem\u00e1tica para o cr\u00e9dito fiscal federal nas subven\u00e7\u00f5es estaduais. Os Estados ter\u00e3o total liberdade para conceder as subven\u00e7\u00f5es que desejarem, mas as empresas s\u00f3 poder\u00e3o usar de cr\u00e9ditos federais se comprovarem que usaram o recurso para investimento. O entendimento do Fisco \u00e9 de que a subven\u00e7\u00e3o para custeio nunca existiu.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 O que muda \u2013 subven\u00e7\u00e3o de custeio<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, muitos contribuintes entendem que uma empresa que recebe subven\u00e7\u00e3o estadual pode lan\u00e7ar essa despesa como custeio no IRPJ, e subtrair o montante da base de c\u00e1lculo dos tributos federais. Essa contabiliza\u00e7\u00e3o faz com que, na pr\u00e1tica, o governo federal perca 34% de arrecada\u00e7\u00e3o (referentes ao IRPJ e CSLL) e de 9,25% do Pis\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras acabam com essa possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de tributos, porque os cr\u00e9ditos fiscais s\u00f3 ser\u00e3o outorgados em caso de comprova\u00e7\u00e3o de investimento. Para lan\u00e7amentos de subven\u00e7\u00f5es usadas para despesas de custeio, a empresa tem garantido impacto nulo no IRPJ. Para PIS\/Cofins, a incid\u00eancia dos tributos na receita se compensa pelo cr\u00e9dito obtido na despesa.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 O que muda \u2013 subven\u00e7\u00e3o de investimento<\/p>\n\n\n\n

Empresas que recebem a subven\u00e7\u00e3o e fazem investimentos (amplia\u00e7\u00e3o de estrutura ou compra de equipamentos) podem contabilizar no Imposto de Renda a receita de subs\u00eddio paripassu com a deprecia\u00e7\u00e3o do equipamento que foi comprado com esse benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, as empresas com subven\u00e7\u00e3o estadual lan\u00e7am a receita da subven\u00e7\u00e3o e despesa de amortiza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m abatem da base de c\u00e1lculo de tributos federais. Na pr\u00e1tica, o governo federal \u201cperde\u201d 34% de arrecada\u00e7\u00e3o (referentes ao IRPJ e CSLL) e de 9,25% do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova proposta, em vez de o contribuinte abater cr\u00e9dito, ele vai se habilitar junto ao governo federal em um sistema digital, declarando que recebeu uma subven\u00e7\u00e3o para investimento. Quando for habilitado, poder\u00e1 abater normalmente da contabilidade o valor do cr\u00e9dito fiscal que \u00e9 concedido. A proposta do Fisco \u00e9 de que seja a al\u00edquota do IRPJ \u2013 de 25% \u2013 sobre o subs\u00eddio recebido.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 Poucas empresas<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal estima que um pequeno n\u00famero de empresas atualmente usufrui desse tipo de subven\u00e7\u00f5es estaduais, que acabam repercutindo na arrecada\u00e7\u00e3o federal. O Fisco diz que s\u00e3o entre 4 mil e 5 mil empresas que optam do modelo de lucro real que recebem esses benef\u00edcios. As demais empresas brasileiras se enquadram nos modelos de lucro presumido ou s\u00e3o micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o governo ter enviado uma Medida Provis\u00f3ria, que tem vig\u00eancia imediata, as mudan\u00e7as s\u00f3 passar\u00e3o a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, para dar tempo de adapta\u00e7\u00e3o e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica da mudan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/cinco-pontos-para-entender-a-mp-do-credito-presumido-de-subvencao-do-icms-em-irpj-csll\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o da AGU resolveu R$ 278 bi em lit\u00edgios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Mais conhecida pela solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre entes p\u00fablicos, a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), finalizou 143 processos nos \u00faltimos cinco anos, em um total negociado de R$ 278,5 bilh\u00f5es. Parte das disputas envolve empresas que, desde a pandemia da covid-19, passaram a procurar com mais frequ\u00eancia os mediadores da entidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO perfil de quem est\u00e1 trazendo os casos para c\u00e1 est\u00e1 mudando. O mercado est\u00e1 vindo mais e temos recebido retornos muito positivos\u201d, afirma Jos\u00e9 Roberto da Cunha Peixoto, diretor da CCAF, acrescentando que o boom com o setor privado ocorreu no ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, h\u00e1 um total de 218 casos em tramita\u00e7\u00e3o – sendo cerca de 70 admitidos e o restante ainda em exame de admissibilidade – que est\u00e3o nas m\u00e3os dos 15 mediadores da entidade. O n\u00famero ainda n\u00e3o inclui o conflito entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e a Petrobras sobre a perfura\u00e7\u00e3o de um po\u00e7o na Margem Equatorial, que ainda ser\u00e1 levado \u00e0 CCAF para tentativa de solu\u00e7\u00e3o consensual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se busca \u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o imposta\u201d, diz Peixoto. O acordo, acrescenta ele, n\u00e3o envolve necessariamente a imposi\u00e7\u00e3o de que cada um dos envolvidos precisa ceder um pouco em seu pedido, e sim uma an\u00e1lise do que \u00e9 fundamental para cada um e dos riscos envolvidos se deixarem a quest\u00e3o para o Judici\u00e1rio. \u201cTrata-se de uma negocia\u00e7\u00e3o investigativa, em que al\u00e9m de saber o pedido em si, \u00e9 importante entender os interesses.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o diretor da CCAF, \u201cquanto menos papel nas primeiras fases, melhor\u201d. \u00c9 mais dif\u00edcil para as partes negociarem, afirma ele, depois de manifesta\u00e7\u00f5es formais por escrito. \u201cHoje n\u00e3o pedimos nada disso. Ganhamos tempo e melhoramos a qualidade da comunica\u00e7\u00e3o usando a oralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Parte dos conflitos envolve particulares. Um deles, exemplifica Peixoto, discutiu o pagamento de R$ 14 milh\u00f5es \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Ashaninka do Rio Am\u00f4nia (Apiwtxa) por uma madeireira como indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais. A disputa, que durou 40 anos, j\u00e1 estava no Supremo Tribunal Federal (STF), com decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 associa\u00e7\u00e3o, mas com an\u00e1lise da possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs partes n\u00e3o cedem porque s\u00e3o boazinhas, cedem porque fazem uma an\u00e1lise de risco. A cultura de an\u00e1lise de risco \u00e9 muito importante para que a concilia\u00e7\u00e3o se realize\u201d, afirma o diretor da CCAF.<\/p>\n\n\n\n

Uma das negocia\u00e7\u00f5es bem sucedidas entre entes p\u00fablicos, cita Peixoto, resolveu o conflito entre a Uni\u00e3o e a Prefeitura de S\u00e3o Paulo sobre o Aeroporto Campo de Marte, em 2022, mais de 60 anos depois que o munic\u00edpio ajuizou a\u00e7\u00e3o para retomar a \u00e1rea e obter indeniza\u00e7\u00e3o pelo seu uso. No acordo foi feita a troca do valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso da \u00e1rea pelo montante da d\u00edvida da prefeitura com a Uni\u00e3o, de aproximadamente R$ 24 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, diz o diretor do CCAF, \u00e9 feita uma estimativa do pior e do melhor cen\u00e1rio para a parte e qual a probabilidade deles acontecerem para considerar que um acordo pode ser a alternativa mais vantajosa. \u201cQueremos que seja um ganha-ganha.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Alan Vianna, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio MJ Alves Burle e Viana Advogados especializado em tribut\u00e1rio e solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, \u00e9 um exerc\u00edcio de advocacia que n\u00e3o olha a diferen\u00e7a, \u201colha a similaridade\u201d. Segundo o advogado, a media\u00e7\u00e3o n\u00e3o serve para todos os casos de particulares que envolvem a Uni\u00e3o. \u201cAssim como a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o servem para tudo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos que leva uma empresa a tentar negociar, segundo Allan, que j\u00e1 participou de acordos na CCAF, \u00e9 a an\u00e1lise da conjuntura econ\u00f4mica. \u201cAnalisamos onde o lit\u00edgio est\u00e1 socialmente, politicamente, se o pedido faz sentido\u201d, afirma. Na circunst\u00e2ncia atual, por exemplo, de carga tribut\u00e1ria alta, discuss \u00e3o de reforma e o governo precisando de dinheiro, acrescenta, o particular precisa se perguntar qual a expectativa de receber o valor integral de uma indeniza\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Os 143 casos resolvidos s\u00e3o cerca da metade do total levado \u00e0 C\u00e2mara. A solu\u00e7\u00e3o deles veio, em m\u00e9dia, em um ano e sete meses (634 dias) – de forma mais r\u00e1pida em rela\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio, que leva 3,4 anos por meio do processo eletr\u00f4nico, segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Mas j\u00e1 houve caso definido, segundo o diretor da CCAF, em sete dias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos saindo de uma cultura de litig\u00e2ncia. A cultura da pacifica\u00e7\u00e3o \u00e9 nova e voc\u00ea tem que apresentar ao cliente, que hoje se sente muito seguro no Judici\u00e1rio\u201d, afirma Gustavo Justino de Oliveira, advogado na CCAF e professor da USP. De acordo com ele, dentro da estrat\u00e9gia de resolver o conflito s\u00e3o considerados e explicados v\u00e1rios camin hos. \u201cDemonstramos at\u00e9 com percentuais de efetividade onde \u00e9 melhor dar in\u00edcio \u00e0 gest\u00e3o daquele conflito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica da advocacia, diz Oliveira, n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica solu\u00e7\u00e3o a apresentar para o cliente. \u201c\u00c9 dever do advogado hoje apresentar solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais. N\u00e3o \u00e9 que a judicial n\u00e3o vai ser buscada, mas dependendo do tipo de conflito, talvez o Judici\u00e1rio n\u00e3o seja o melhor destinat\u00e1rio\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Oliveira atuou em um dos primeiros casos envolvendo ente privado julgado pela CCAF. Tratava-se de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e fornecimento de equipamento da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso foi resolvido em um ano e meio – tramitava, na \u00e9poca, h\u00e1 quatro anos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara foi criada em 2007 para resolver, por meio da concilia\u00e7\u00e3o, controv\u00e9rsias jur\u00eddicas entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal. Na \u00e9poca, adotava tamb\u00e9m a arbitragem, fun\u00e7\u00e3o que deixou de ser aplicada conforme seu escopo de atua\u00e7\u00e3o foi aumentando com o passar do tempo – incluindo Estados, munic\u00edpios e entes privados. A Lei de Media\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13.140) ampliou a compet\u00eancia da CCAF, prevendo a participa\u00e7\u00e3o de particulares, regulamentada por decreto em 2021.<\/p>\n\n\n\n

Um dos maiores incentivos para as partes buscarem a CCAF \u00e9 o tempo reduzido de resolu\u00e7\u00e3o, segundo a advogada e professora Bianca Bez. Ela est\u00e1 conduzindo aulas sobre an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito dentro do curso de forma\u00e7\u00e3o conduzido na C\u00e2mara. \u201cAo estudar como as pessoas fazem escolhas, voc\u00ea pode criar mais incentivos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, diz ela, \u00e9 uma teoria que vem ganhando espa\u00e7o no Judici\u00e1rio e, ao contr\u00e1rio do que parece inicialmente, n\u00e3o se confunde com uma quest\u00e3o num\u00e9rica, mas com a an\u00e1lise da tomada de decis\u00f5es. \u201cA imprevisibilidade jur\u00eddica fomenta acordos judiciais e o otimismo de partes e advogados fomenta comportamentos arriscados\u201d, afirma. \u201cEssa compreens\u00e3o ajuda a propor a\u00e7\u00f5es ou fechar acordos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/05\/camara-de-mediacao-da-agu-resolveu-r-278-bi-em-litigios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lula volta a defender cobran\u00e7a de IR sobre lucros, dividendos e heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva voltou a defender nesta ter\u00e7a-feira (5) a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IR) sobre lucros, dividendos e heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o da renda \u00e9 uma segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem dizendo que vai enviar a reforma da renda ao Congresso depois da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

“O pobre paga proporcionalmente mais Imposto de Renda do que o rico”, afirmou o presidente durante sua live semanal. “O que n\u00f3s queremos \u00e9 que todo mundo contribua para que todo mundo possa estar realizado”, completou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/09\/05\/lula-volta-a-defender-cobrana-de-ir-sobre-lucros-dividendos-e-herana.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Principal aposta do governo, Carf quer julgar at\u00e9 R$ 800 bi em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, afirmou em entrevista exclusiva ao Valor que o \u00f3rg\u00e3o tem como meta julgar entre R$ 500 bilh\u00f5es e R$ 800 bilh\u00f5es entre o segundo semestre de 2023 e 2024, ano no qual o governo quer zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio e tem no Carf sua principal aposta para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o com o fim do voto de desempate obrigat\u00f3rio pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Auditor-fiscal da Receita Federal, Higino disse que os julgamentos do Carf geram, na m\u00e9dia hist\u00f3rica, uma arrecada\u00e7\u00e3o de 10% aos cofres do Tesouro Nacional. Assim, para cumprir a meta de arrecadar os R$ 54,7 bilh\u00f5es que quer o Minist\u00e9rio da Fazenda, o \u00f3rg\u00e3o precisaria julgar R$ 540 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, o que est\u00e1 abaixo de suas proje\u00e7\u00f5es – hoje, h\u00e1 R$ 1,1 trilh\u00e3o em estoque no \u00f3rg\u00e3o recursal do Fisco. \u201cO c\u00e1lculo \u00e9 conservador\u201d, avaliou o presidente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Higino, indicado pelo ministro Fernando Haddad \u00e0 presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o no in\u00edcio do ano, o contribuinte ter\u00e1 um maior incentivo ao pagamento caso condenado por voto de qualidade no Carf, j\u00e1 que ficar\u00e1 isento de pagar juros e multa, o que naturalmente elevaria a receita da Uni\u00e3o. \u201cOs contribuintes s\u00f3 ir\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a [se condenados por voto de desempate] se tiverem avalia\u00e7\u00e3o de probabilidade muito grande de vit\u00f3ria. Do contr\u00e1rio, o custo \u00e9 muito elevado\u201d, apostou.<\/p>\n\n\n\n

Com a san\u00e7\u00e3o da nova lei no horizonte, Higino aposta que o Carf voltar\u00e1 \u00e0 sua normalidade e, assim, haver\u00e1 um esfor\u00e7o para julgar processos bilion\u00e1rios, que j\u00e1 pode come\u00e7ar em outubro deste ano. Apesar de ser a principal aposta do Minist\u00e9rio da Fazenda no rol de medidas concebidas para elevar a receita e cumprir a meta de d\u00e9ficit zero, o presidente do Carf negou que o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo, agora, \u00e9 dar celeridade nos julgamentos. A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 com base hist\u00f3rica de estudos\u201d, afirmou. Um dos receios dos tributaristas com a \u00eanfase dada pela Fazenda ao Carf era que o \u00f3rg\u00e3o deixasse de lado o vi\u00e9s t\u00e9cnico e passasse a julgar pensando na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A seguir os principais pontos da entrevista ao Valor:<\/p>\n\n\n\n

Valor: O Carf est\u00e1 preparado para retomar os julgamentos?<\/p>\n\n\n\n

Carlos Higino: O Carf nunca parou. O que aconteceu foi que uma s\u00e9rie de regras permitiam a contribuintes e \u00e0 PGFN a retirada dos processos de pauta. No geral, na \u00e9poca da vig\u00eancia da MP, as partes puderam retirar processos de pauta. A gente continuou julgando, mas os processos de maior valor foram sendo adiados. S\u00e3o os casos em que as grandes controv\u00e9rsias jur\u00eddicas mais aparecem. Isso fez com que a gente n\u00e3o tivesse um aumento no n\u00famero de processos, mas, ao mesmo tempo, o valor fosse crescendo. Come\u00e7ando com R$ 1 trilh\u00e3o no come\u00e7o do ano e agora estamos com R$ 1,1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Valor: H\u00e1 algum plano para julgar agora os processos de maior valor?<\/p>\n\n\n\n

Higino: H\u00e1 uma regra que n\u00e3o foi alterada e esses processos est\u00e3o dentro de uma ordem de prioridade com alguns outros, geralmente que t\u00eam den\u00fancia criminal, envolvem pessoas com mais de 60 anos, portadores de defici\u00eancia. H\u00e1 um rol de prioridades.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Qual sua avalia\u00e7\u00e3o sobre o texto do PL do Carf aprovado no Senado? \u00c9 preciso algum veto?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Na parte relativa ao Carf, acho que n\u00e3o [cabe veto]. O empate pr\u00f3-contribuinte s\u00f3 existia no Brasil, n\u00e3o havia nada parecido. Agora, o voto de qualidade vai eximir o contribuinte de pagar multa e juros. Em v\u00e1rios processos aqui, valor de multa e juros \u00e9 superior ao valor original do tributo. A lei cria um prazo ap\u00f3s julgamento para pagamento, e assim teremos grande incentivo para disputa tribut\u00e1ria ser resolvida no contencioso administrativo fiscal, sem ir ao Judici\u00e1rio. Os contribuintes s\u00f3 ir\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a se tiverem avalia\u00e7\u00e3o de probabilidade muito grande de vit\u00f3ria. Do contr\u00e1rio, o custo \u00e9 muito elevado.<\/p>\n\n\n\n

Valor: \u00c9 poss\u00edvel arrecadar em 2024 os R$ 54 bilh\u00f5es que o ministro da Fazenda pretende com a medida?<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o temos meta de arrecada\u00e7\u00e3o no Carf. Existe um estoque gigantesco, que n\u00e3o existe em pa\u00eds nenhum do mundo, que corresponde a 10% do PIB, e leva seis anos e meio para resolver. Com a normalidade, R$ 54 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 um c\u00e1lculo conservador, j\u00e1 que h\u00e1 R$ 1 trilh\u00e3o em estoque e a nova regra favorece o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O senhor aponta que n\u00e3o h\u00e1 meta de arrecada\u00e7\u00e3o, mas advogados tributaristas atrelam isso \u00e0s falas da Fazenda sobre a necessidade de zerar o d\u00e9ficit e ao colocar o Carf como principal aposta.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o, de maneira nenhuma. O Carf n\u00e3o tem vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio. O objetivo, agora, \u00e9 dar celeridade nos julgamentos. A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 com base hist\u00f3rica de estudos.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Quanto o Carf julgava por ano antes, quando vigorava o voto de qualidade?<\/p>\n\n\n\n

Higino: \u00c9 variado. No primeiro semestre deste ano, com todo o cen\u00e1rio, foram R$ 182 bilh\u00f5es. Em 2022, foram R$ 138 bilh\u00f5es no total, dos quais R$ 25 bilh\u00f5es por empate. Antes da pandemia, o Carf julgou R$ 367 bilh\u00f5es em 2018, R$ 380 bilh\u00f5es em R$ 2019 e, quando entram os em 2020, houve atipicidades, com a pandemia. Al\u00e9m disso, teve movimento dos auditores e a regra de julgamento virtual para valores baixos. Com um ambiente est\u00e1vel, a meta de julgar algo que permita chegar a R$ 50 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 bem cr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Os R$ 180 bilh\u00f5es consideram s\u00f3 decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior (\u00faltima inst\u00e2ncia do Carf)?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Tudo.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas ainda pode haver recurso dos casos da Turma Baixa para a C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o necessariamente. Para recorrer \u00e0 Superior, precisa ter diverg\u00eancia entre as turmas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas os casos decididos por voto de qualidade sempre sobem [para a C\u00e2mara Superior].<\/p>\n\n\n\n

Higino: Os processos de maior valor t\u00eam defesa mais qualificada, mas h\u00e1 processos de maior valor que t\u00eam teses j\u00e1 definidas. E sem tese divergente n\u00e3o sobe para a C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

Valor: H\u00e1 previs\u00e3o de mudar o regimento do Carf?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Avaliamos a possibilidade para moderniza\u00e7\u00e3o. Vamos ver tudo que pode ser feito para acelerar os julgamentos e o Carf voltar \u00e0 normalidade. Hoje, o prazo na C\u00e2mara Superior \u00e9 bom, em m\u00e9dia um ano. Mas, nas turmas ordin\u00e1rias, gira em torno de tr\u00eas anos, est\u00e1 muito fora do razo\u00e1vel e completamente fora dos padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Em 2024, em cen\u00e1rio de normalidade com a nova lei, sem processos sendo retirados de pauta e sem greve dos auditores, quanto \u00e9 poss\u00edvel julgar?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Acho que conseguimos julgar, diria que com tranquilidade, algo em torno de R$ 500 [bilh\u00f5es] a R$ 800 bilh\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel e desej\u00e1vel, j\u00e1 a partir dos \u00faltimos meses deste ano e ao longo de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Julgando R$ 800 bilh\u00f5es, a estimativa de arrecadar R$ 54,7 bilh\u00f5es n\u00e3o parece baixa?<\/p>\n\n\n\n

Higino: O c\u00e1lculo \u00e9 conservador. H\u00e1 estudos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decorrente de auditoria feita aqui entre 2013 e 2018 no qual foi verificado que, do que era julgado, cerca de 10% entravam [nos cofres da Uni\u00e3o]. Por isso, digo que os n\u00fameros foram conservadores. Em tese, fazendo conta bem gen\u00e9rica, para ter os R$ 54 bilh\u00f5es precisamos julgar R$ 540 bilh\u00f5es. Se a gente come\u00e7ar a julgar agora, os processos levam um tempo \u00e0s vezes 30 a 45 dias para notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, que t\u00eam 90 dias para aderir ao parcelamento, com o dinheiro ingressando no caixa em janeiro. Mudou a regra, ent\u00e3o talvez o valor julgado tenha a exclus\u00e3o de multa e juros. Mas, por outro lado, vai haver grande incentivo para pagar. Assim, o percentual [arrecadat\u00f3rio] pode aumentar. H\u00e1 casos de alto valor, julgados por maioria ou unanimidade, nos quais n\u00e3o vamos aplicar essa regra [de excluir multa e juros], j\u00e1 que 80% dos valores no Carf resultam em decis\u00e3o por maioria ou unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

Valor: De acordo com os dados, o Carf n\u00e3o julga tanto quanto o senhor quer agora.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o julgava, mas agora temos uma concentra\u00e7\u00e3o alta de grandes processos. Por isso \u00e9 fact\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Ent\u00e3o a meta agora \u00e9 concentrar os julgamentos nos casos de maior valor?<\/p>\n\n\n\n

Higino: J\u00e1 \u00e9 uma regra que existia e que n\u00e3o foi utilizada porque as partes tiveram o direito de pedir a retirada dos processos de pauta. Volta ao que a regra j\u00e1 previa. N\u00e3o haver\u00e1 nenhuma mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O ministro Haddad diz que uma \u00fanica empresa tem R$ 100 bilh\u00f5es no Carf, mas n\u00e3o diz qual. \u00c9 verdade?<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o sei qual \u00e9 e, se soubesse, n\u00e3o diria.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas existe uma empresa com R$ 100 bilh\u00f5es no Carf?<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o sei se tem R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Pelas informa\u00e7\u00f5es de companhias abertas, nenhuma grande empresa teria R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o sei nem posso dizer. Mas que h\u00e1 empresas com valor muito grande, h\u00e1. Se houver [alguma com R$ 100 bilh\u00f5es], voc\u00eas j\u00e1 sabem e imaginam quais sejam.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Consultamos dados das maiores empresas abertas e nenhuma delas tem R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o sei se ele fala de [somente] uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Sim, ele diz uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

Higino: N\u00e3o vi essa fala dele.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Nenhuma grande empresa tem R$ 100 bilh\u00f5es no Carf segundo os documentos da CVM.<\/p>\n\n\n\n

Higino: Talvez ele [Haddad] se refira ao contencioso somado no Carf e na Receita.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas para o senhor \u00e9 fact\u00edvel uma \u00fanica empresa ter R$ 100 bilh\u00f5es no Carf?<\/p>\n\n\n\n

Higino: O que eu posso dizer \u00e9 que h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o em algumas empresas. Quase metade desse R$ 1,1 trilh\u00e3o est\u00e1 em 2 mil processos. Se a gente julgar 2 mil processos, \u00e9 praticamente todo o montante.<\/p>\n\n\n\n

Valor: H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com novas greves de auditores fiscais, que impactaram o Carf no passado?<\/p>\n\n\n\n

Higino: A gente dava isso por resolvido com o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus, mas parece que h\u00e1 quest\u00f5es colocadas. Espero que a gente chegue a uma resolu\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 um tema que vem h\u00e1 bastante tempo e precisa ser resolvido.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas pode atrapalhar os julgamentos?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Se houver greve como no passado, e os conselheiros n\u00e3o participarem, pode. Claramente existe essa possibilidade caso os conselheiros entrem em greve. Agora, minha expectativa \u00e9 que isso n\u00e3o ocorra.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Mas o senhor s\u00f3 paralisaria os julgamentos se todos entrassem?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Tendo qu\u00f3rum, mantenho [as sess\u00f5es]. Mas a experi\u00eancia do passado \u00e9 que os auditores, quando entram, entram em bloco e derrubam o qu\u00f3rum, a\u00ed n\u00e3o tem como.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O governo espera uma redu\u00e7\u00e3o na litigiosidade, com a reforma tribut\u00e1ria. O senhor concorda?<\/p>\n\n\n\n

Higino: Como um todo, um dos grandes objetivos \u00e9 simplifica\u00e7\u00e3o, e isso obviamente pode reduzir o contencioso. Mas \u00e0s vezes, quando h\u00e1 mudan\u00e7a de aplica\u00e7\u00e3o dos tributos, no curto prazo surgem novas mat\u00e9rias e, assim, novas teses at\u00e9 que se consolidem. Pode haver pequeno aumento [na litigiosidade] quando for implementada a reforma, mas no m\u00e9dio e longo prazo, um dos grandes objetivos \u00e9 reduzir.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/09\/05\/principal-aposta-do-governo-carf-quer-julgar-ate-r-800-bi-em-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma traz altera\u00e7\u00f5es no recolhimento de tributos do Simples<\/strong>
<\/strong>Data: 06\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Empresas enquadradas no regime do Simples Nacional ter\u00e3o um novo modelo de aproveitamento de cr\u00e9ditos com a Reforma Tribut\u00e1ria. O texto que segue para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal traz altera\u00e7\u00f5es sobre o aproveitamento de cr\u00e9dito para as empresas, inclusive para empresas que adquirem seus servi\u00e7os e produtos. E a\u00ed, sabia desta novidade? Ent\u00e3o confira!<\/p>\n\n\n\n

O que vai mudar com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime simplificado e diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. Atualmente, os tributos sobre o consumo que incidem neste regime s\u00e3o: PIS-Pasep, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Com a Reforma, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 simplificada num \u00fanico modelo de imposto, o IVA, Imposto sobre Valor Agregado, que ser\u00e1 dividido em dois tributos: IBS (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os), e CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o por dentro ou por fora do Simples Nacional!<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto da reforma, as duas novas formas de tributa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas tanto por dentro ou por fora do regime do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira op\u00e7\u00e3o (por dentro), o contribuinte prossegue no recolhimento unificado dos tributos abarcados pelo Simples Nacional, de forma semelhante ao funcionamento atual. Nesse caso, a proposta recomenda que seja permitido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que adquirirem bens e servi\u00e7os das empresas enquadradas no Simples Nacional se apropriar de cr\u00e9ditos no mesmo montante do que foi cobrado sobre as opera\u00e7\u00f5es destes por dentro do Simples. A princ\u00edpio, neste modelo, a empresa optante pelo Simples Nacional ser\u00e1 impedida de descontar cr\u00e9ditos em suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na segunda alternativa, o contribuinte optante pelo Simples Nacional poder\u00e1 recolher o IBS\/CBS por fora, conforme o regime normal de apura\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de continuar no regime simplificado do Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos. Essa faculdade permite aos seus clientes descontar cr\u00e9ditos de acordo com a n\u00e3o cumulatividade ampla e permite que a pr\u00f3pria Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte desse regime possa descontar cr\u00e9ditos em suas aquisi\u00e7\u00f5es a depender da fase em que est\u00e3o inseridos na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o imposto embutido nos insumos n\u00e3o gera cr\u00e9dito, mas com a Reforma Tribut\u00e1ria, passar\u00e1 a gerar para quem apurar CBS e IBS fora do Simples. No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel generalizar a avalia\u00e7\u00e3o de que a empresa que vende, principalmente para o consumidor final, deve se manter 100% no Simples. Esta an\u00e1lise depender\u00e1 de planejamento tribut\u00e1rio, pois dever\u00e1 ser considerado a sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria que de fato ser\u00e1 implantada por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

As empresas do Simples Nacional, no modelo atual, pagam al\u00edquotas reduzidas e, aderindo ao modelo simplificado, as al\u00edquotas poder\u00e3o variar em raz\u00e3o das atividades da empresa. Vale ressaltar que as pequenas empresas n\u00e3o estar\u00e3o obrigadas a migrar para o IVA, no entanto, n\u00e3o ter\u00e3o direito ao novo sistema de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos clientes Pessoas Jur\u00eddica, se encerrar\u00e1 o cr\u00e9dito de 9,25% de PIS-Pasep\/Cofins. Em compensa\u00e7\u00e3o, as parcelas que correspondem ao ISS das empresas passam a gerar cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que, atualmente, as pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo de PIS-Pasep e Cofins, desde que observadas as demais regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o, podem descontar os cr\u00e9ditos normais das contribui\u00e7\u00f5es quando das aquisi\u00e7\u00f5es do Simples Nacional, ou seja, 1,65% de PIS-Pasep e 7,6% da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto da PEC 45\/19, a novidade \u00e9 que as empresas do Simples v\u00e3o poder optar por recolher IBS e CBS fora ou dentro do regime, por\u00e9m, caber\u00e1 publica\u00e7\u00e3o de lei complementar. A previs\u00e3o no texto atual se refere especificamente ao IBS e CBS, n\u00e3o dispondo nada sobre o IPI e o Imposto Seletivo. Quanto aos cr\u00e9ditos, depender\u00e1 da op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento do IBS ou CBS, por dentro ou por fora do regime simplificado.<\/p>\n\n\n\n

O que vai acontecer com as PJs com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

No caso das PJs sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo de PIS-Pasep\/Cofins, atualmente, podem descontar cr\u00e9ditos de 9,25% quando das aquisi\u00e7\u00f5es do Simples Nacional. Com a Reforma, para quem recolher CBS\/IBS na guia \u00fanica, o cr\u00e9dito para o cliente ser\u00e1 no mesmo montante do que foi cobrado sobre as opera\u00e7\u00f5es por dentro do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na hip\u00f3tese de as empresas do Simples Nacional optarem por recolher o IBS e CBS por dentro do regime diferenciado, ser\u00e1 permitida ao adquirente de bens e servi\u00e7os do contribuinte optante a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desses tributos em montante equivalente ao cobrado por meio do regime \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, enquanto n\u00e3o forem divulgadas as al\u00edquotas nominais para cada faixa de faturamento para optante do regime do Simples Nacional, n\u00e3o d\u00e1 para dizer que o cr\u00e9dito do cliente vai diminuir. Se as al\u00edquotas que forem divulgadas para recolhimento do IBS e CBS por dentro do regime forem menores, tecnicamente o cr\u00e9dito ir\u00e1 reduzir. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/noticias.iob.com.br\/reforma-recolhimento-de-tributos-do-simples\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fazenda recha\u00e7a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em cobran\u00e7a sobre fundos exclusivos e defende regra de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>
Data: 08\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Em meio \u00e0s cr\u00edticas de advogados tributaristas de que a medida provis\u00f3ria que institui a cobran\u00e7a do \u201ccome-cotas\u201d sobre o rendimento dos fundos exclusivos (MPV 1184\/2023) poderia representar uma mudan\u00e7a dr\u00e1stica nas regras do jogo e produzir efeitos retroativos, o diretor de Programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria de Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Daniel Loria, argumenta que o movimento do governo federal est\u00e1 amparado na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o do texto enviado pelo governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) na semana passada ao Congresso Nacional, Loria concedeu entrevista exclusiva ao InfoMoney ap\u00f3s participar de um painel na Expert XP 2023, realizada em S\u00e3o Paulo (SP).<\/p>\n\n\n\n

Durante a conversa, o diretor da pasta disse que n\u00e3o h\u00e1 problemas, do ponto de vista jur\u00eddico, em aplicar o instrumento que j\u00e1 existe para a maior parte dos fundos abertos de investimentos. A ideia do governo, al\u00e9m de buscar uma nova fonte para compensar a ren\u00fancia fiscal oriunda da atualiza\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), \u00e9 corrigir distor\u00e7\u00f5es provocadas pelo atual sistema tribut\u00e1rio brasileiro e conferir isonomia a produtos financeiros de natureza similar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO tema dos rendimentos acumulados nos fundos (os chamados \u2018estoques\u2019) sempre aparece quando tratamos desse assunto. O que aconteceria se n\u00e3o fal\u00e1ssemos nada [ap\u00f3s editar a medida provis\u00f3ria]? Esse rendimento acumulado impactaria primeiro o come-cotas, calculado pela diferen\u00e7a do valor patrimonial e do custo, e seria tributado \u00e0 vista em 15%. Esse \u00e9 um rendimento que j\u00e1 est\u00e1 efetivamente apropriado dentro do fundo, \u00e9 uma renda l\u00edquida do fundo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que a lei fala \u00e9 determinar o momento na ocorr\u00eancia do fato gerador. Na perspectiva jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 problemas com essa tributa\u00e7\u00e3o em cima do rendimento acumulado. Esse rendimento n\u00e3o foi tributado antes \u2012 nem no fundo, nem no cotista \u2012 e estamos determinando o momento de ocorr\u00eancia do fato gerador agora, assim como aconteceu na primeira vez que o instituto de come-cotas, na d\u00e9cada de 1990. Isso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a e prevaleceu o come-cotas, como temos h\u00e1 mais de 20 anos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Os fundos fechados s\u00e3o uma modalidade de aplica\u00e7\u00e3o financeira utilizada por fam\u00edlias de maior renda no pa\u00eds (com patrim\u00f4nio de no m\u00ednimo R$ 10 milh\u00f5es), dentre outros motivos, pela vantagem do diferimento tribut\u00e1rio \u2012 desta forma, rendimentos que j\u00e1 teriam sido tributados em um fundo convencional poderiam servir para acumula\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio pelo investidor ao longo do tempo, ampliando sua rentabilidade no per\u00edodo. Na pr\u00e1tica, uma vantagem viabilizada pela regressividade do sistema, que investidores de maior renda t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de pagar menos tributo do que a m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Fundos de investimento podem ser constitu\u00eddos na forma de condom\u00ednios abertos ou fechados. Os fundos abertos admitem o resgate de cotas a qualquer tempo, permitindo a entrada e sa\u00edda de cotistas. Os fundos fechados, embora n\u00e3o admitam o resgate de cotas antes do encerramento, permitem a amortiza\u00e7\u00e3o de cotas \u2012 o que possibilita a distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos cotistas, periodicamente, de forma similar ao resgate.<\/p>\n\n\n\n

Pela medida provis\u00f3ria, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, os rendimentos de fundos exclusivos (tamb\u00e9m chamados de fechados ou \u201conshore\u201d) estariam sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a de Imposto de Renda antes do resgate ou de seu encerramento por parte do investidor, de forma semestral, como j\u00e1 acontece nos fundos abertos. A mudan\u00e7a se aplica n\u00e3o apenas sobre os rendimentos gerados a partir desta data como os chamados \u201cestoques\u201d \u2012 ou seja, rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es gerados at\u00e9 agora e n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota prevista \u00e9 de 15%, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o do fundo prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e na regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e da composi\u00e7\u00e3o da sua carteira. A al\u00edquota \u00e9 de 20% para os fundos de curto prazo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de IRPF no momento da amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, ou de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (o \u201ccome-cotas\u201d). Neste caso, \u00e9 aplicada uma al\u00edquota complementar at\u00e9 alcan\u00e7ar as al\u00edquotas atualmente previstas para esses investimentos na legisla\u00e7\u00e3o, de 22,5% a 15%, dependendo do prazo.<\/p>\n\n\n\n

O texto encaminhado para an\u00e1lise do Congresso Nacional tamb\u00e9m estabelece uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es em cotas dos fundos de investimento fechados percebidos antes da vig\u00eancia do come-cotas (estabelecida para 1\u00ba de janeiro de 2024).<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, foi aberta a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto sobre esses rendimentos a uma al\u00edquota reduzida de 10%, cujo pagamento ser\u00e1 feito em duas fra\u00e7\u00f5es: 1) em at\u00e9 quatro parcelas mensais, com in\u00edcio em 29 de dezembro de 2023 e t\u00e9rmino em 29 de mar\u00e7o de 2024, relativa ao imposto sobre rendimentos apurados at\u00e9 30 de junho de 2023; e 2) \u00e0 vista, no \u00faltimo dia \u00fatil de maio de 2024, relativa aos rendimentos apurados de 1\u00ba de julho a 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Tal solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido encaminhada no projeto de lei que tratava da reforma tribut\u00e1ria sobre a renda discutida na legislatura anterior, sob a relatoria do ent\u00e3o deputado Celso Sabino (Uni\u00e3o Brasil-PA) \u2012 hoje ministro do Turismo do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). O texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, mas at\u00e9 o momento n\u00e3o foi apreciado pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar do conforto jur\u00eddico desse assunto (a tributa\u00e7\u00e3o dos estoques dos fundos fechados), temos buscado no minist\u00e9rio desenvolver projetos de consenso a partir de um di\u00e1logo com a sociedade civil\u201d, disse Loria na entrevista. O diretor do Minist\u00e9rio da Fazenda classificou a solu\u00e7\u00e3o desenhada por Sabino como \u201cengenhosa\u201d, e admitiu que a al\u00edquota poder\u00e1 ser menor do que os 10% indicados pelo governo se o Congresso Nacional entender mais adequado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuem quiser pagar com uma al\u00edquota reduzida e virar essa p\u00e1gina, \u00e9 uma regra de transi\u00e7\u00e3o. Como o ministro Haddad \u00e9 um homem de di\u00e1logo e que gosta de boas ideias, independentemente de quem venha, de projeto, de momento, decidimos manter essa solu\u00e7\u00e3o que foi criada em 2021\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que vale nesse assunto \u00e9 passar a mensagem que queremos uma solu\u00e7\u00e3o de consenso, pragm\u00e1tica e que n\u00e3o gere judicializa\u00e7\u00e3o. Essa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a al\u00edquota reduzida, e desejamos que os contribuintes optem por isso. A calibragem vai ser algo adequado para que a solu\u00e7\u00e3o funcione. Pessoalmente, acredito que n\u00e3o vamos ver judicializa\u00e7\u00e3o, seja pelas raz\u00f5es jur\u00eddicas, seja pelas raz\u00f5es pragm\u00e1ticas dessa op\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida, seja pela pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o do cotista com com o administrador do fundo, que \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o, da perspectiva civil contratual, que n\u00e3o \u00e9 simples operacionalizar um lit\u00edgio\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a na forma de tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados n\u00e3o \u00e9 uma novidade para o Congresso Nacional. O tema foi tratado pela Medida Provis\u00f3ria MP 806\/17, ainda no governo Michel Temer (MDB).<\/p>\n\n\n\n

O texto chegou a ser analisado em uma comiss\u00e3o mista, que aprovou o relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PL-PB). Mas n\u00e3o houve acordo para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e a MPV perdeu a validade. Posteriormente, o governo Temer enviou o Projeto de Lei 10638\/18, que manteve as linhas gerais da medida provis\u00f3ria e tamb\u00e9m n\u00e3o foi votado.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de Medida Provis\u00f3ria, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas legislativas em at\u00e9 120 dias. Caso isso n\u00e3o ocorra, ela \u201ccaduca\u201d (ou seja, perde validade). O governo conta justamente com o fato de o assunto n\u00e3o ser novo para o Congresso Nacional para que desta vez ele possa avan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n

No Minist\u00e9rio da Fazenda, h\u00e1 uma expectativa de que o conte\u00fado desta proposi\u00e7\u00e3o seja discutido no \u00e2mbito do pr\u00f3prio projeto de lei encaminhado pelo governo para alterar as regras de tributa\u00e7\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras de brasileiros no exterior, sobretudo as chamadas \u201coffshores\u201d (PL 4173\/2023) \u2012 tema que tamb\u00e9m chegou a tramitar como medida provis\u00f3ria, mas \u201ccaducou\u201d em meio \u00e0 disputa entre C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal em torno das regras de tramita\u00e7\u00e3o deste tipo de proposi\u00e7\u00e3o e entraves pol\u00edticos que o governo gora espera ter superado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da equipe econ\u00f4mica, a ind\u00fastria brasileira de fundos conta com um patrim\u00f4nio total de quase R$ 8 trilh\u00f5es sob gest\u00e3o. Deste montante, algo em torno de R$ 756,8 bilh\u00f5es est\u00e1 aplicado em fundos fechados por 2,5 mil brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

A CVM aponta que os fundos multimercado e de renda fixa constitu\u00eddos na forma de condom\u00ednios fechados, com at\u00e9 20 cotistas t\u00eam um patrim\u00f4nio total de R$ 530,7 bilh\u00f5es, distribu\u00eddo entre 16.194 cotistas pessoas f\u00edsicas, o que equivale a um patrim\u00f4nio m\u00e9dio, apenas nesses fundos, de quase R$ 32,8 milh\u00f5es por cotista.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria, no desenho que foi enviado para a aprecia\u00e7\u00e3o dos parlamentares, tem impacto financeiro estimado em R$ 3,21 bilh\u00f5es para 2023 \u2012 exatamente o montante de ren\u00fancia fiscal esperado com a atualiza\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, inclu\u00eddo em medida provis\u00f3ria que originalmente tratava apenas do novo patamar do sal\u00e1rio m\u00ednimo (MPV 1172\/2023). Para o ano que vem, a expectativa \u00e9 de arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 13,28 bilh\u00f5es. O n\u00famero cai para R$ 3,51 bilh\u00f5es e R$ 3,86 bilh\u00f5es nos dois anos seguintes. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/fazenda-rechaca-inseguranca-juridica-em-cobranca-sobre-fundos-exclusivos-e-defende-regra-de-transicao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que o STF vai decidir sobre a contribui\u00e7\u00e3o a sindicatos<\/strong>
<\/strong>Data: 09\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Termina na segunda feira, no Plen\u00e1rio Virtual, o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se \u00e9 v\u00e1lida a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais impostas mesmo a empregados n\u00e3o sindicalizados. Por enquanto, sete dos onze ministros j\u00e1 votaram para permitir a cobran\u00e7a, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o. Os ministros que ainda n\u00e3o votaram podem suspender o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O tema voltou a julgamento enquanto o governo estuda a elabora\u00e7\u00e3o de um novo tipo de modelo de financiamento dos sindicatos (uma “contribui\u00e7\u00e3o negocial”). Em 2018, o STF definiu que valia trecho da reforma trabalhista que liberou os trabalhadores do pagamento compuls\u00f3rio dos valores (contribui\u00e7\u00f5es sindical e assistencial) \u2013 importantes para a manuten\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 o pagamento aos sindicatos referente a um dia de trabalho e recolhido a cada m\u00eas de mar\u00e7o. A contribui\u00e7\u00e3o assistencial, por sua vez, \u00e9 fixada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva e o valor pode ser definido por cada categoria. Diferente da sindical, os trabalhadores poderiam se opor a ela \u2013 mas havia discuss\u00f5es na Justi\u00e7a sobre essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de contribui\u00e7\u00e3o negocial tamb\u00e9m seria uma alternativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical e n\u00e3o exatamente a mesma cobran\u00e7a. O valor a ser pago, por exemplo, poderia chegar a at\u00e9 1% do sal\u00e1rio anual do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas em direito trabalhista, os advogados Mar\u00edlia Grespan, do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados, e Bruno Minoru Okajima, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Autuori Burmann Sociedade de Advogados, esclarecem alguns pontos sobre o poss\u00edvel retorno da contribui\u00e7\u00e3o assistencial:<\/p>\n\n\n\n

1 – A partir de quando os sindicatos poder\u00e3o cobrar?<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do julgamento, todos os empregados dever\u00e3o ter descontado do sal\u00e1rio o valor relativo \u00e0 eventual contribui\u00e7\u00e3o assistencial, desde que seja institu\u00edda em norma coletiva, salvo se o empregado apresentar oposi\u00e7\u00e3o expressa ao pagamento. Por se tratar de uma mudan\u00e7a de posicionamento, pode ser que os ministros modulem os efeitos da decis\u00e3o e indiquem expressamente a partir de quando esse entendimento dever\u00e1 ser observado. \u00c9 importante destacar que o novo entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel apenas para a contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n\n\n\n

2 – Qual valor ser\u00e1 descontado?<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o sindical, a contribui\u00e7\u00e3o assistencial n\u00e3o tem um par\u00e2metro de fixa\u00e7\u00e3o, podendo ser livremente pactuada durante a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 periodicidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

3 – Os trabalhadores ser\u00e3o comunicados?<\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o feita pelos sindicatos nem sempre tem o poder de alcan\u00e7ar a todos os empregados. Nossa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que as empresas fa\u00e7am essa comunica\u00e7\u00e3o aos empregados, de forma clara e objetiva, indicando valores, prazos e procedimento para oposi\u00e7\u00e3o, como previstos nas normas coletivas. Assim o empregado ter\u00e1 todos os elementos para decidir se deseja contribuir com o sindicato representativo de sua categoria ou apresentar oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4 – Como os trabalhadores podem se opor?<\/p>\n\n\n\n

A oposi\u00e7\u00e3o geralmente \u00e9 feita por simples declara\u00e7\u00e3o da pessoa empregada, afirmando sua vontade de n\u00e3o arcar com a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. Recomendamos que seja observado o disposto no instrumento normativo da categoria quanto \u00e0 forma e prazos para apresenta\u00e7\u00e3o dessa declara\u00e7\u00e3o. Muitos sindicatos, por exemplo, exigem que a declara\u00e7\u00e3o seja entregue em suas sedes, pessoalmente pelo empregado, n\u00e3o aceitando o envio por e-mail.<\/p>\n\n\n\n

5 – Como ser\u00e1 o pagamento? Pode ser por desconto direto na folha de pagamento?<\/p>\n\n\n\n

Sim, em regra, o pagamento ocorre mediante desconto na folha de pagamento, cabendo ao empregador apenas realizar o desconto e repasse ao sindicato.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/09\/entenda-o-que-o-stf-vai-decidir-sobre-a-contribuicao-a-sindicatos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf permite cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre embalagens utilizadas por sider\u00fargica<\/strong>
<\/strong>Data: 09\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por sete votos a um, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com embalagens para transporte utilizadas pela sider\u00fargica geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins. O colegiado entendeu que esses gastos podem ser considerados como insumos por sua essencialidade para a atividade econ\u00f4mica exercida.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Liziane Angelotti Meira, destacou que a discuss\u00e3o envolve v\u00e1rias aquisi\u00e7\u00f5es utilizadas como embalagem, como arames, madeira serrada, pallets e papel\u00e3o, que teriam utilidade para apresenta\u00e7\u00e3o, acondicionamento, estocagem e transporte dos produtos. Na avalia\u00e7\u00e3o da conselheira, a relev\u00e2ncia dos itens para o processo produtivo \u00e9 \u201cvis\u00edvel\u201d. \u201cSem esses itens, h\u00e1 um comprometimento inclusive no processo de armazenagem\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Mariana Chaves Barcellos Teixeira, do escrit\u00f3rio Teixeira Ribeiro Advogados, defendeu que algumas embalagens, como madeiras que ficam embaixo dos produtos, t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de permitir sua movimenta\u00e7\u00e3o. A advogada argumentou que esse afastamento do solo permite que se passe um cabo de a\u00e7o ao redor do produto, assim como possibilita o uso da empilhadeira, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Vin\u00edcius Guimar\u00e3es abriu a diverg\u00eancia. Para o julgador, as despesas n\u00e3o s\u00e3o relevantes nem essenciais. \u201cN\u00e3o acho que seja essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da integridade dos produtos\u201d, disse durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 15504.724365\/2012-7.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-embalagens-utilizadas-por-siderurgica-09092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic de restitui\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio fiscal<\/strong>
Data: 11\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de atualizar pela taxa Selic os valores em pedido de restitui\u00e7\u00e3o do contribuinte que se beneficia do Programa de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico Industrial (PDTI). O programa permite a devolu\u00e7\u00e3o de percentual de montantes pagos a t\u00edtulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em opera\u00e7\u00f5es de pagamento de royalties ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a discuss\u00e3o trata da possibilidade de corre\u00e7\u00e3o dos valores pelos juros equivalentes \u00e0 taxa Selic, acumulados mensalmente, at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da restitui\u00e7\u00e3o. O relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, defendeu que os montantes devem ter o acr\u00e9scimo da Selic, segundo o previsto no artigo 72 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 900\/2008, que prev\u00ea o acr\u00e9scimo de juros Selic para cr\u00e9ditos pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o ou reembolso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios com base na taxa Selic sobre restitui\u00e7\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es com origem em pagamento indevido ou a maior, nada mais l\u00f3gico e racional de que seja dado ao contribuinte id\u00eantica prerrogativa por se tratar de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos em situa\u00e7\u00f5es especiais por uma quest\u00e3o de justi\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o entendimento do conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos, de que n\u00e3o h\u00e1 base legal para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, prevaleceu. Segundo ele, o processo trata de um benef\u00edcio fiscal, e a corre\u00e7\u00e3o seria somente para casos de pagamento indevido ou pagamento a maior do tributo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pr\u00f3pria ess\u00eancia dessa lei [8661\/93, que trata do PDTI] \u00e9 justamente incentivar essa capta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. \u00c9 um incentivo, e n\u00e3o vejo base legal para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com o que foi decidido no julgamento da turma ordin\u00e1ria. N\u00e3o vejo aqui nenhuma base normativa que daria guarida a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Os processos s\u00e3o os de n\u00famero 10830.907987\/2012-18, 10830.907949\/2012-65, 10830.907950\/2012-90, 10830.907953\/2012-23, 10830.907955\/2012-12, 10830.907958\/2012-56, 10830.907959\/2012-09, 10830.907960\/2012-25, 10830.907961\/2012-70, 10830.907962\/2012-14, 10830.907963\/2012-69, 10830.907964\/2012-11, 10830.907965\/2012-58, 10830.907966\/2012-01, 10830.907968\/2012-91, 10830.907969\/2012-36, 10830.907970\/2012-61, 10830.907971\/2012-13, 10830.907988\/2012-62, 10830.909155\/2012-36, 10830.909157\/2012-25, 10830.909160\/2012-49, 10830.909165\/2012-71, 10830.909171\/2012-29, 10830.909182\/2012-17 e 10830.909203\/2012-96. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-atualizacao-pela-selic-de-restituicao-em-beneficio-fiscal-11092023<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. FEDERAIS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Credor pode ceder a terceiros cr\u00e9dito decorrente de multa imposta por condena\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>
    <\/strong>Data: 04\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou credores a cederem cr\u00e9ditos decorrentes de astreintes a terceiros, se a isso n\u00e3o se opuserem a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor. Astreintes \u00e9 uma multa di\u00e1ria imposta pelo juiz para que o derrotado no processo judicial cumpra a obriga\u00e7\u00e3o que foi determinada.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, os ministros mantiveram ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que permitiu a cess\u00e3o de cr\u00e9dito a uma empresa durante a fase de cumprimento de senten\u00e7a. A empresa assumiu o polo ativo da a\u00e7\u00e3o movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa di\u00e1ria em raz\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer imposta na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A devedora recorreu ao STJ argumentando que o cr\u00e9dito decorrente das astreintes n\u00e3o poderia ser cedido em fun\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter acess\u00f3rio e personal\u00edssimo, raz\u00e3o pela qual a cess\u00e3o seria nula.<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, no entanto, “o cr\u00e9dito decorrente da multa cominat\u00f3ria integra o patrim\u00f4nio do credor a partir do momento em que a ordem judicial \u00e9 descumprida, podendo ser objeto de cess\u00e3o a partir desse fato”.<\/p>\n\n\n\n

    Multa coercitiva e indenizat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o relator, a imposi\u00e7\u00e3o das astreintes \u00e9 o principal meio de execu\u00e7\u00e3o indireta utilizado pelo Judici\u00e1rio para influenciar o devedor a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o imposta por decis\u00e3o judicial. O ministro explicou que a multa tem natureza coercitiva, pois \u00e9 fixada antes mesmo da ocorr\u00eancia do dano, e seu escopo principal \u00e9 a sua n\u00e3o incid\u00eancia, j\u00e1 que o comportamento esperado e desej\u00e1vel do devedor \u00e9 que ele cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, Bellizze destacou que, a partir do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor, a multa cominat\u00f3ria passa a ter natureza mista: enquanto n\u00e3o aplicada, mant\u00e9m seu car\u00e1ter unicamente coercitivo, mas, quando incidente, sua natureza passa a ser tamb\u00e9m indenizat\u00f3ria, em decorr\u00eancia do dano derivado da demora no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “A partir do momento em que a multa incide em raz\u00e3o do inadimplemento volunt\u00e1rio do devedor, passa a ter natureza indenizat\u00f3ria, deixando de ser uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para se tornar uma presta\u00e7\u00e3o independente, e se incorpora \u00e0 esfera de disponibilidade do credor como direito patrimonial que \u00e9, podendo, inclusive, ser objeto de cess\u00e3o de cr\u00e9dito”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Bellizze ressaltou que n\u00e3o se trata de cess\u00e3o do direito de pleitear a imposi\u00e7\u00e3o da multa ou o cumprimento da pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, mas do direito ao cr\u00e9dito derivado do dano que a inexecu\u00e7\u00e3o provocou. Conforme o ministro, a cess\u00e3o diz respeito ao direito de exigir o valor alcan\u00e7ado pela inadimpl\u00eancia do devedor, o qual n\u00e3o \u00e9 um direito indispon\u00edvel, j\u00e1 que tem express\u00e3o econ\u00f4mica capaz de despertar o interesse de terceiros na sua aquisi\u00e7\u00e3o (REsp 1.999.671).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/04\/credor-pode-ceder-a-terceiros-credito-decorrente-de-multa-imposta-por-condenacao-judicial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Corte afasta IRPF sobre previd\u00eancia privada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou um participante de plano de previd\u00eancia privada a deduzir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) valores de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias destinados \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de fundo deficit\u00e1rio de entidade fechada. O julgamento foi realizado ontem pela 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

    O tema chegou ao STJ por meio de um recurso da Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro. Os desembargadores foram favor\u00e1veis \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, observado o limite anual de 12% (AREsp 1890367).<\/p>\n\n\n\n

    No recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que as contribui\u00e7\u00f5es normais se diferenciam das extraordin\u00e1rias e, por isso, n\u00e3o poderiam ter o mesmo tratamento tribut\u00e1rio. J\u00e1 para o contribuinte, como n\u00e3o h\u00e1 alternativa a n\u00e3o ser pagar a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, n\u00e3o poderia ser tributada como renda, por representar um preju\u00edzo econ\u00f4mico e jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

    Na sess\u00e3o de julgamento, o procurador Gustavo Franco, representante da Fazenda Nacional, alegou que as contribui\u00e7\u00f5es normais s\u00e3o destinadas ao custeio dos planos e as extraordin\u00e1rias est\u00e3o indiretamente associadas ao custeio dos benef\u00edcios assemelhados aos da Previd\u00eancia Social. \u201cS\u00e3o verdadeiramente contribui\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, afirmou ele, em defesa oral.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o procurador, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio do plano s\u00e3o dedut\u00edveis para fins de Imposto de Renda, conforme a Lei Complementar n\u00ba 109, de 2001, mas as extraordin\u00e1rias n\u00e3o. \u201cO que est\u00e1 sendo tributado n\u00e3o \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o em si, mas parte da renda do participante\u201d, afirmou Franco.<\/p>\n\n\n\n

    Para ele, n\u00e3o se trata de receita indenizat\u00f3ria nem de dupla tributa\u00e7\u00e3o. Isso porque, acrescentou o procurador, a contribui\u00e7\u00e3o normal \u00e9 dedut\u00edvel e a incid\u00eancia do Imposto de Renda s\u00f3 acontece no momento do recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Relator do processo, o ministro Gurgel de Faria, por\u00e9m, negou o pedido apresentado pela Fazenda Nacional. No seu entendimento, a Lei Complementar n\u00ba 109 indica que todas as contribui\u00e7\u00f5es para constituir reservas \u2014 sejam normais ou extraordin\u00e1rias \u2014 t\u00eam o objetivo de pagar benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, de acordo com o ministro, seria invi\u00e1vel pensar que o pagamento feito pelo participante, pela constata\u00e7\u00e3o de que reservas financeiras do fundo est\u00e3o deficit\u00e1rias e precisam ser recompostas, tenha fun\u00e7\u00e3o diferente do que recompor o fundo deficit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAs contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias pagas para equacionar o resultado deficit\u00e1rio nos planos de previd\u00eancia privada podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPF observado o limite legal, que \u00e9 de 12%, do total de rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devida na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos\u201d, concluiu o relator, que foi seguido \u00e0 unanimidade pela turma julgadora.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/05\/stj-afasta-ir-sobre-contribuio-extraordinria-para-previdncia-fechada.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Liminar relevante desobriga titular de cart\u00f3rio a pagar sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Liminar concedida a titular de cart\u00f3rio de registro civil afasta a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios. A contribui\u00e7\u00e3o, prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 devida somente por empresas, e no entendimento da ju\u00edza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4\u00aa Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa f\u00edsica. \u201cA decis\u00e3o cria precedente para que outros titulares de cart\u00f3rio busquem o Judici\u00e1rio para deixar de recolher o tributo, uma vez que a Receita Federal insiste na cobran\u00e7a\u201d, afirma o advogado Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados, representante do titular na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 212 que \u201ca educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ter\u00e1 como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas, na forma da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado tributarista Nicholas Coppi destaca que as empresas, no contexto da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, \u201cs\u00e3o entendidas como firmas individuais ou sociedades que assumam o risco das atividades econ\u00f4mica, urbana ou rural, com finalidade lucrativa ou n\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza da 4\u00aa Vara Federal de Santos entende que os tabelionatos s\u00e3o caracterizados como serventias judiciais, que desenvolvem atividade estatal t\u00edpica, e n\u00e3o se enquadram no conceito de empresa. De acordo com a medida liminar, o titular do cart\u00f3rio de registro civil, representado pelo escrit\u00f3rio Coppi Advogados Associados, deixa de recolher imediatamente a contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para Nicholas Coppi, o n\u00e3o recolhimento do tributo por parte do titular de tabelionato representa n\u00e3o s\u00f3 economia na folha de pagamento, mas uma repara\u00e7\u00e3o, \u201cuma vez que n\u00e3o pode ser enquadrado na defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o\u201d, finaliza o especialista.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jornaljurid.com.br\/noticias\/liminar-relevante-desobriga-titular-de-cartorio-a-pagar-salario-educacao#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20medida,a%20contribui%C3%A7%C3%A3o%20do%20sal%C3%A1rio%2Deduca%C3%A7%C3%A3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Prova de assun\u00e7\u00e3o do encargo n\u00e3o vale em caso de incompet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 05\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    Para haver restitui\u00e7\u00e3o de imposto, o artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) exige que o contribuinte demonstre ter assumido o encargo financeiro do pagamento do tributo. Mas tal previs\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos em que a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito se baseia na incompet\u00eancia tribut\u00e1ria para o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) afastou tal exig\u00eancia e determinou a devolu\u00e7\u00e3o do ISS pago por uma empresa \u00e0 Prefeitura de Porto Alegre. Os valores ser\u00e3o apurados na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa, sediada em Caxias do Sul (RS), presta servi\u00e7os de emiss\u00e3o de laudos e exames m\u00e9dicos com exclusividade para um cliente localizado na capital ga\u00facha. Ela acionou a Justi\u00e7a buscando a declara\u00e7\u00e3o de qual munic\u00edpio \u00e9 competente para cobrar o ISS. A senten\u00e7a declarou a compet\u00eancia de Caxias do Sul.<\/p>\n\n\n\n

    Nos \u00faltimos cinco anos, devido ao receio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, a empresa pagou o ISS para ambos os munic\u00edpios. Por isso, tamb\u00e9m pediu a devolu\u00e7\u00e3o do imposto pago \u00e0 prefeitura incompetente para recolh\u00ea-lo. No entanto, o ju\u00edzo de primeiro grau negou tal direito, pois a autora n\u00e3o comprovou que o custo do imposto n\u00e3o foi repassado ao tomador no pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s recurso, a desembargadora L\u00facia de F\u00e1tima Cerveira, relatora do caso no TJ-RS, explicou que a regra do artigo 166 do CTN \u00e9 “dirigida ao contribuinte do imposto a ser restitu\u00eddo”.<\/p>\n\n\n\n

    A magistrada ressaltou que a autora sequer pode ser chamada de contribuinte do ISS perante a Prefeitura de Porto Alegre. O erro em informar sua atividade e recolher o tributo indevidamente “n\u00e3o a transforma em contribuinte”.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a relatora, a exig\u00eancia da lei n\u00e3o se aplica ao caso concreto, pois “a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito n\u00e3o est\u00e1 fundada em erro na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel ou no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito”.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa autora foi representada pelo advogado Ramiro Gomes von Saltiel, do escrit\u00f3rio Bueno e Lacerda Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 5008015-85.2017.8.21.0010<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-05\/prova-assuncao-encargo-nao-vale-incompetencia#:~:text=Prova%20de%20assun%C3%A7%C3%A3o%20do%20encargo%20n%C3%A3o%20vale%20em%20caso%20de%20incompet%C3%AAncia%20tribut%C3%A1ria&text=Para%20haver%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20de%20imposto,financeiro%20do%20pagamento%20do%20tributo.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Posse indireta de im\u00f3vel n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decide TJ-SP<\/strong>
    <\/strong>Data: 06\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    A posse de um bem s\u00f3 gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos quando \u00e9 qualificada pelo animus domini (posse com inten\u00e7\u00e3o de ser dono), de modo que a incid\u00eancia de imposto deve ser afastada nos casos em que essa propriedade \u00e9 exercida em car\u00e1ter prec\u00e1rio, como ocorre na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o entendimento adotado pela 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) para dar provimento a um agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que negou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade a uma imobili\u00e1ria em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

    No recurso, a imobili\u00e1ria pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, j\u00e1 que a empresa nunca foi propriet\u00e1ria do im\u00f3vel, sendo apenas credora em opera\u00e7\u00e3o cujo bem foi dado como garantia. Tamb\u00e9m sustenta que nos termos do artigo 27, \u00a78\u00ba, da Lei 9.514\/97, a responsabilidade tribut\u00e1ria no caso de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis \u00e9 exclusivamente do fiduciante. <\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Beatriz Braga, explicou que o artigo 23 da Lei 9.514\/97 estabelece que nos casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel ocorre o desdobramento da posse entre o credor fiduci\u00e1rio (posse indireta) e o fiduciante (posse direta).<\/p>\n\n\n\n

    ”O credor fiduci\u00e1rio somente responder\u00e1 pelo pagamento de tal rubrica a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se apresenta, pois a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria apenas det\u00e9m a posse indireta do bem como forma de garantia do financiamento imobili\u00e1rio assumido pelo devedor”, resumiu a julgadora. <\/p>\n\n\n\n

    Diante disso, ela votou pelo reconhecimento da ilegalidade passiva da imobili\u00e1ria e condenou o munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto a pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos representantes da empresa. <\/p>\n\n\n\n

    Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur, que atuou no caso em quest\u00e3o, explica que ele est\u00e1 inserido em um tema de grande relev\u00e2ncia, que est\u00e1 sendo julgado sob o rito dos repetitivos. <\/p>\n\n\n\n

    ”O Tema 1.158, intitulado ‘Definir se h\u00e1 responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria e legitimidade passiva do credor fiduci\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal em que se cobra IPTU de im\u00f3vel objeto de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria’, tem despertado debates acalorados no \u00e2mbito jur\u00eddico”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 2101209-75.2023.8.26.0000<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-06\/posse-indireta-imovel-nao-gera-obrigacao-tributaria-decide-tj-sp<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito deve seguir regime de precat\u00f3rios, decide STF<\/strong>
    Data: 07\/09\/2023<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o cabe restitui\u00e7\u00e3o administrativa de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio por meio de mandado de seguran\u00e7a, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precat\u00f3rios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordin\u00e1rio (com repercuss\u00e3o geral) impetrado pela Uni\u00e3o a fim de reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que havia reconhecido a possibilidade do pagamento desses ind\u00e9bitos por via administrativa, ou seja, sem que fosse observado o regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    No processo de origem, uma empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o delegado da Receita Federal no porto de Santos (SP) para suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado do Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) aos moldes da Portaria MF 257\/11. A autora da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pediu a restitui\u00e7\u00e3o administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeira inst\u00e2ncia, assim como no TRF-3, o pedido foi julgado procedente, reconhecendo-se “o direito da impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos a esse t\u00edtulo desde o quinqu\u00eanio anterior \u00e0 data da impetra\u00e7\u00e3o (…) e devidamente comprovados perante a autoridade administrativa”.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa argumentou que “n\u00e3o h\u00e1 que se falar em precat\u00f3rio como \u00fanico formato para a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, notadamente porque a prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 garantida, pela an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

    A presid\u00eancia do TRF-3 admitiu que havia controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia e que mais de 280 processos envolviam, \u00e0 \u00e9poca do informe, esse tema.<\/p>\n\n\n\n

    “Evidente, ainda, a repercuss\u00e3o jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social do tema, a ultrapassar os interesses subjetivos do processo e a ensejar o pronunciamento desta Corte, com base no art. 1.035 do C\u00f3digo de Processo Civil, de modo a uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e obstar a profus\u00e3o de recursos, com a replica\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de decis\u00f5es id\u00eanticas sobre a mesma tem\u00e1tica”, escreveu a ministra Rosa Weber, presidente do STF e relatora do caso.<\/p>\n\n\n\n

    Para Rosa, o TRF-3 divergiu da jurisprud\u00eancia do Supremo ao concluir que a empresa tinha direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito nos autos de mandado de seguran\u00e7a, ignorando, assim, o regime de precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

    Ela reafirmou a tese j\u00e1 implementada pelo STF em outros julgados (ARE 1.387.512 e RE 1.388.631) e prop\u00f4s o seguinte enunciado, confirmado pelos demais ministros:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o se mostra admiss\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial, sendo indispens\u00e1vel a observ\u00e2ncia do regime constitucional de precat\u00f3rios, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi un\u00e2nime \u2014 os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o se manifestaram. <\/p>\n\n\n\n

    RE 1.420.691<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-07\/restituicao-administrativa-indebito-seguir-precatorios#:~:text=Restitui%C3%A7%C3%A3o%20administrativa%20de%20ind%C3%A9bito%20deve%20seguir%20regime%20de%20precat%C3%B3rios%2C%20decide%20STF&text=N%C3%A3o%20cabe%20restitui%C3%A7%C3%A3o%20administrativa%20de,artigo%20100%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n

    A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013\u00a0Bigorrilho\u00a0| Curitiba-PR\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Assine nossa Newsletter<\/a> e fique por dentro das novidades!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique\u00a0aqui\u00a0e pe\u00e7a a sua<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Nos acompanhe nas redes sociais:\u00a0Facebook<\/a>\u00a0|\u00a0Instagram<\/a>\u00a0|\u00a0Linkedin<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios?\u00a0Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio Governo cancela pedido de urg\u00eancia para projeto que extingue dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital no IRData: 05\/09\/2023 O governo federal pediu ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urg\u00eancia pedida para o Projeto de Lei 4.258\/2023, que acaba com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2872,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-2869","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09 - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09 - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-11T19:31:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-11T19:44:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"AY Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"AY Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"78 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869\"},\"author\":{\"name\":\"AY Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\"},\"headline\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\\\/09 a 11\\\/09\",\"datePublished\":\"2023-09-11T19:31:11+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-11T19:44:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869\"},\"wordCount\":15737,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"keywords\":[\"amaral yazbek\",\"empresas\",\"neg\u00f3cios\",\"noticia do dia\",\"Reforma Tribut\u00e1ria\",\"retrospecto tribut\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"Retrospecto Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869\",\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\\\/09 a 11\\\/09 - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"datePublished\":\"2023-09-11T19:31:11+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-11T19:44:18+00:00\",\"description\":\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\\\/09 a 11\\\/09\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"width\":1920,\"height\":1080,\"caption\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\\\/09 a 11\\\/09\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\\\/?p=2869#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\\\/09 a 11\\\/09\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\",\"name\":\"AY Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"AY Advogados\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/ayadvogados.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09","og_url":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2023-09-11T19:31:11+00:00","article_modified_time":"2023-09-11T19:44:18+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png","type":"image\/png"}],"author":"AY Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"AY Advogados","Est. tempo de leitura":"78 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869"},"author":{"name":"AY Advogados","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912"},"headline":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09","datePublished":"2023-09-11T19:31:11+00:00","dateModified":"2023-09-11T19:44:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869"},"wordCount":15737,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png","keywords":["amaral yazbek","empresas","neg\u00f3cios","noticia do dia","Reforma Tribut\u00e1ria","retrospecto tribut\u00e1rio"],"articleSection":["Retrospecto Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869","url":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869","name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09 - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png","datePublished":"2023-09-11T19:31:11+00:00","dateModified":"2023-09-11T19:44:18+00:00","description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png","width":1920,"height":1080,"caption":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 04\/09 a 11\/09"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.eloquent-edison.34-239-117-254.plesk.page\/?p=2869#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912","name":"AY Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","caption":"AY Advogados"},"sameAs":["https:\/\/ayadvogados.com.br"],"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar-1024x576.png",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar-1536x864.png",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false]},"rttpg_author":{"display_name":"AY Advogados","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=3\" rel=\"category\">Retrospecto Tribut\u00e1rio<\/a>","rttpg_excerpt":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/09 a 11\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio Governo cancela pedido de urg\u00eancia para projeto que extingue dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital no IRData: 05\/09\/2023 O governo federal pediu ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urg\u00eancia pedida para o Projeto de Lei 4.258\/2023, que acaba com…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2869"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2873,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2869\/revisions\/2873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}