{"id":2864,"date":"2023-09-04T14:32:44","date_gmt":"2023-09-04T17:32:44","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2864"},"modified":"2023-09-04T14:46:39","modified_gmt":"2023-09-04T17:46:39","slug":"retrospecto-tributario-28-08-a-04-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2864","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 28\/08 a 04\/09"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 28\/08 a 04\/09: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Governo envia PL para vedar dedu\u00e7\u00e3o do JCP da base do IRPJ\/CSLL<\/strong> 
Data: 31\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei para vedar, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, a dedu\u00e7\u00e3o dos juros pagos ou creditados a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. A medida \u00e9 mais uma investida para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o e cumprir a meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero em 2024. O governo estima alta de R$ 10 bilh\u00f5es na receita em 2024 com a extin\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). <\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei n\u00e3o acaba com a distribui\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio aos s\u00f3cios das empresas. O que ele extingue \u00e9 a possibilidade de retirada desses valores da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o, tornando o instrumento menos atrativo. Do ponto de vista de quem recebe o JCP a situa\u00e7\u00e3o continua igual: ao pagar os valores, as empresas continuam obrigadas a recolher o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) a uma al\u00edquota de 15%. <\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda n\u00e3o tem numera\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, mas j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do Pal\u00e1cio do Planalto. O texto revoga o artigo 9\u00ba da Lei 9.249\/1995 \u2014 justamente o dispositivo que instituiu o mecanismo do JCP. <\/p>\n\n\n\n

O projeto garante, no entanto, que os juros sobre capital pr\u00f3prio referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2023, mesmo que sejam pagos em 2024, podem ser deduzidos IRPJ e da CSLL. Neste caso, como \u00e9 na regra atual, os valores permanecer\u00e3o sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a uma al\u00edquota de 15%, nos termos dos par\u00e1grafos segundo ao sexto do artigo 9\u00ba da Lei 9.249\/1995.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/governo-envia-pl-para-vedar-deducao-do-jcp-da-base-do-irpj-csll-31082023<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 01\/09\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Parte do pacote do governo federal para refor\u00e7ar o caixa, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1185, publicada nesta quinta-feira (31), muda as regras de tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais de ICMS. Se o texto for aprovado pelo Congresso, a partir de 2024 as empresas ficar\u00e3o obrigadas a pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre os valores concedidos pelos Estados. <\/p>\n\n\n\n

Advogados ouvidos pelo Valor afirmam que a nova regra provoca uma mudan\u00e7a brusca de rota e, se passar pelos parlamentares da forma como est\u00e1, vai gerar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n

As empresas, hoje, n\u00e3o pagam tributos federais sobre a chamada subven\u00e7\u00e3o de investimento, quando o benef\u00edcio \u00e9 concedido pelo Estado como contrapartida \u00e0 expans\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. As leis que est\u00e3o em vigor preveem dessa forma. <\/p>\n\n\n\n

Com a MP, o cen\u00e1rio muda completamente: as empresas passam a ter que incluir os valores na base de c\u00e1lculo dos quatro tributos – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins – e ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito sobre o que pagaram de Imposto de Renda somente. <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, dizem advogados, est\u00e3o saindo do zero para uma al\u00edquota de 18,25%. S\u00e3o 9,25% de PIS e Cofins e 9% de CSLL. De IRPJ s\u00e3o 25%, mas haver\u00e1 o cr\u00e9dito, que poder\u00e1 ser compensado com qualquer tributo federal, e, por esse motivo, n\u00e3o \u00e9 contabilizado como aumento de carga. <\/p>\n\n\n\n

Esse cr\u00e9dito, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 imediato. As empresas s\u00f3 ter\u00e3o o direito de uso depois que conclu\u00edrem a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da f\u00e1brica que gerou o benef\u00edcio estadual. <\/p>\n\n\n\n

\u201cSe receber o benef\u00edcio em janeiro de 2024 e s\u00f3 concluir o empreendimento em 2027, essa companhia ter\u00e1 que pagar o imposto em todos esses anos, mas s\u00f3 em 2028, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, em julho, ter\u00e1 acesso ao cr\u00e9dito\u201d, exemplifica Ricardo Varrichio, do RVC Sociedade de Advogados. <\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o ser\u00e1 algo autom\u00e1tico. A empresa ter\u00e1 que fazer um pedido de habilita\u00e7\u00e3o na Receita Federal e comprovar que recebeu o benef\u00edcio em troca do investimento e que cumpriu com a sua parte. <\/p>\n\n\n\n

Diz expressamente no texto da MP, al\u00e9m disso, que s\u00f3 vira cr\u00e9dito o valor exato dos custos. Se a empresa gastou R$ 1 bilh\u00e3o para construir a f\u00e1brica, por exemplo, mas recebeu R$ 1,5 bilh\u00e3o do Estado – por meio de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, redu\u00e7\u00e3o de base, isen\u00e7\u00e3o, dentre outros benef\u00edcios de ICMS -, ela ter\u00e1 direito a cr\u00e9dito sobre o que pagou de Imposto de Renda em rela\u00e7\u00e3o a R$ 1 bilh\u00e3o somente. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo consegue, de uma vez s\u00f3, fazer caixa e ter o controle da opera\u00e7\u00e3o. Porque, hoje, ele n\u00e3o consegue controlar muito bem os incentivos estaduais. Cabe ao contribuinte fazer as exclus\u00f5es [da base de c\u00e1lculo dos tributos federais] dentro dos seus livros\u201d, diz Luca Salvoni, do Cascione Advogados. <\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o do governo federal de garantir cr\u00e9dito somente sobre os pagamentos de Imposto de Renda tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o dos especialistas para uma quest\u00e3o federativa. Advogados ouvidos pelo Valor dizem que pode ter, aqui, um recado para os governos estaduais. <\/p>\n\n\n\n

O produto de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda tem que ser dividido com Estados e munic\u00edpios – j\u00e1 CSLL, PIS e Cofins n\u00e3o. \u201cNo fundo, o que o governo federal fez foi dizer o seguinte: quer dar subven\u00e7\u00e3o? Ok, mas voc\u00ea, Estado, vai receber menos na sua parte de IRPJ\u201d, afirma um advogado. <\/p>\n\n\n\n

A MP publicada na quinta-feira tamb\u00e9m coloca uma p\u00e1 de cal nas discuss\u00f5es sobre a chamada subven\u00e7\u00e3o para custeio – em que benef\u00edcios s\u00e3o concedidos pelos Estados sem qualquer contrapartida por parte das empresas. Pela nova regra, esses valores ser\u00e3o tributados por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e n\u00e3o haver\u00e1 direito a qualquer cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es sobre as subven\u00e7\u00f5es de custeio vem desde a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 – que promoveu mudan\u00e7as no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014. <\/p>\n\n\n\n

Antes dessa altera\u00e7\u00e3o havia uma separa\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00e3o de investimento e subven\u00e7\u00e3o de custeio. O texto anterior dizia que, no caso de subven\u00e7\u00e3o de investimento, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia tributar. <\/p>\n\n\n\n

Depois, com a mudan\u00e7a, passou a constar no artigo 30 da lei que \u201cincentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferen\u00e7a entre os benef\u00edcios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, por\u00e9m, manteve entendimento de que s\u00f3 n\u00e3o poderia tributar incentivo como est\u00edmulo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou o tema recentemente com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio e a decis\u00e3o, num primeiro momento, chegou a ser vista pela equipe econ\u00f4mica como suficiente para alavancar a arrecada\u00e7\u00e3o. O ministro Fernando Haddad falava em um impacto positivo de R$ 90 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que, al\u00e9m de apresentar recurso – o que joga a conclus\u00e3o do caso mais para frente -, advogados de contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que ficou decidido. <\/p>\n\n\n\n

Os ministros dizem, na decis\u00e3o, que os contribuintes n\u00e3o ser\u00e3o tributados se cumprirem os requisitos previstos no artigo 10 da lei complementar e no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014. <\/p>\n\n\n\n

Essas normas afirmam que ganhos com os incentivos t\u00eam de ser \u201cregistrados em reserva de lucros\u201d. Significa que s\u00f3 podem ser utilizados na pr\u00f3pria empresa ou para abater preju\u00edzo fiscal. N\u00e3o \u00e9 permitido, por exemplo, distribuir aos s\u00f3cios como dividendos ou juros sobre capital pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o de advogados de empresas \u00e9 que quem cumprir os requisitos n\u00e3o pode ser tributado; quem n\u00e3o cumprir, pode. <\/p>\n\n\n\n

A Receita, por outro lado, tem uma interpreta\u00e7\u00e3o mais criteriosa. Diz que, dentre os requisitos, \u201cest\u00e1 a est\u00e1 a ocorr\u00eancia de efetivo benef\u00edcio tribut\u00e1rio decorrente da norma estadual que concedeu o benef\u00edcio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ela quer dizer que em casos como isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo ou de al\u00edquota, por exemplo, o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o \u00e9 dirigido ao vendedor da mercadoria e sim ao destinat\u00e1rio, que, em muitas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 o consumidor final. <\/p>\n\n\n\n

Para advogados de contribuintes, essa leitura est\u00e1 equivocada e se houver autua\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 tamb\u00e9m mais briga na Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A MP publicada ontem passa uma r\u00e9gua nessa quest\u00e3o – revoga o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973. Mas, ainda assim, s\u00f3 vai resolver o futuro. O presente e o passado, afirmam advogados, continuam e discuss\u00e3o. \u201cEssa MP at\u00e9 refor\u00e7a o posicionamento do contribuinte. \u00c9 um atestado de que sempre esteve certo\u201d, diz o advogado tributarista Rafael Nichele. <\/p>\n\n\n\n

O texto da MP n\u00e3o trata, nominalmente, sobre cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo espec\u00edfico de benef\u00edcio, h\u00e1 jurisprud\u00eancia no sentido de que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode tributar. Caso contr\u00e1rio, estaria violando o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n

Parte dos advogados consultados pelo Valor entendem que, por conta disso, nada muda se a MP for aprovada pelo Congresso. Outros se mostraram mais receosos com a atua\u00e7\u00e3o do Fisco e dizem que esse pode ser um foco de judicializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Outro fator que pode levar as empresas ao Judici\u00e1rio, dizem, \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de investimento. Segundo advogados, haver\u00e1 discuss\u00e3o se, nesse caso, a Uni\u00e3o tamb\u00e9m estaria violando o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/09\/01\/mp-muda-regras-de-incentivos-fiscais-e-pode-gerar-judicializacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto acaba em 2024 com Juros sobre Capital Pr\u00f3prio<\/strong> 
Data: 01\/09\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo publicou ontem um projeto de lei (PL) que acaba com o Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) a partir de 2024. O texto permite que, se houver JCP ainda a ser distribu\u00eddo em 2024, referente a 2023, ficam mantidas as condi\u00e7\u00f5es atuais. <\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelo Congresso e, para ter validade em 2024, precisa ser aprovado at\u00e9 o fim do ano, por se tratar de aumento indireto de imposto, segundo tributaristas. <\/p>\n\n\n\n

Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, assim como os dividendos. O JCP est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 9.249, de 1995, e n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O acionista que recebe os valores tem desconto de imposto, na fonte, de 15%. J\u00e1 a empresa que distribui lan\u00e7a esse dinheiro como despesa e pode deduzir da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL (34%). <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma op\u00e7\u00e3o preferencial em rela\u00e7\u00e3o a dividendos nos casos de empresas lucrativas que t\u00eam acionistas pessoas f\u00edsicas, mas \u00e9 comum que as companhias misturem as duas formas de remunera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Sem o JCP, o que restar\u00e1 para remunerar os acionistas s\u00e3o os dividendos, que tamb\u00e9m est\u00e3o na mira tribut\u00e1ria do governo, ou o financiamento por meio de empr\u00e9stimos dos acionistas, como deb\u00eantures, segundo Bruno Habib, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano Advogados. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTeria o mesmo efeito tribut\u00e1rio do JCP de gerar despesa dedut\u00edvel na companhia\u201d, afirma. Esse formato j\u00e1 \u00e9 uma possibilidade hoje, mas as empresas preferem usar dividendos e JCP, segundo o advogado. <\/p>\n\n\n\n

Se aprovada, a altera\u00e7\u00e3o deve afetar sobretudo empresas grandes e lucrativas que sejam pagadoras de dividendos, incluindo os bancos e as empresas do setor el\u00e9trico, segundo Habib. <\/p>\n\n\n\n

Para Fernanda Calazans, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Velloza Advogados, a medida precisa ser calibrada com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota corporativa, como na \u00faltima tentativa de extinguir o mecanismo, proposta em 2021. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA pretendida extin\u00e7\u00e3o do JCP como despesa dedut\u00edvel, sem uma calibragem de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota corporativa, ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria e pode colocar o Brasil dentre as maiores cargas corporativas do mundo\u201d, afirmou a especialista. (Colaborou Est\u00eav\u00e3o Taiar) <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/09\/01\/projeto-acaba-em-2024-com-juros-sobre-capital-proprio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, MP burocratiza e distorce tratamento de incentivos de ICMS<\/strong> 
Data: 02\/09\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Ao que tudo indica, a vit\u00f3ria fiscal que o governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em abril foi insuficiente para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a contento. Tanto que, na noite de quinta-feira (31\/8), foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 1.185\/2023, que distorce e burocratiza o tratamento dado aos incentivos de ICMS \u00e0s empresas. <\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o \u00e9 de advogados tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. Para eles, o governo ignorou parte do que foi decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos ao endurecer as regras dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelos estados, obrigando as empresas a rever suas proje\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Como fica <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, n\u00e3o mais haver\u00e1 a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). As empresas ser\u00e3o tributadas, mas poder\u00e3o apurar cr\u00e9dito fiscal sobre os valores recebidos para implantar ou expandir empreendimento econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, s\u00f3 ter\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito quando essa implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o j\u00e1 estiver conclu\u00edda e desde que se habilitem previamente na Secretaria Especial da Receita Federal. A MP tamb\u00e9m exige que o ato concessivo da subven\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0 data de implanta\u00e7\u00e3o ou de expans\u00e3o do empreendimento. <\/p>\n\n\n\n

E, ao revogar duas normas relativas ao tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es de ICMS \u2014 o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso IX, da Lei 10.833\/2003 e o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso X, da Lei 10.637\/2022 \u2014, a MP ainda estende a inclus\u00e3o desses valores na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

O artigo 8\u00ba da MP traz uma s\u00e9rie de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, que poder\u00e1 ser usado na compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos federais, ou ressarcido em dinheiro, a partir do 48\u00ba m\u00eas seguinte. <\/p>\n\n\n\n

E como era <\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a \u00e9 relevante porque, em abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ esclareceu, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, que tais benef\u00edcios fiscais poderiam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, desde que atendidas algumas exig\u00eancias, descritas na Lei Complementar 160\/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973\/2014, que foi totalmente revogado. <\/p>\n\n\n\n

Em suma, os valores de subven\u00e7\u00e3o de ICMS precisariam ser registrados em conta de reserva de lucros e poderiam ser usados para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital social, mas n\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es que lhes confiram a qualidade de lucro ou renda. <\/p>\n\n\n\n

O STJ ainda decidiu que o contribuinte n\u00e3o precisaria comprovar que tal est\u00edmulo fiscal foi concedido para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, nem que foi usado dessa forma. <\/p>\n\n\n\n

O resultado foi uma vit\u00f3ria para o governo porque a alternativa era fixar que benef\u00edcios fiscais do ICMS s\u00e3o sempre exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL, replicando a mesma solu\u00e7\u00e3o que o STJ deu, em 2017, \u00e0 quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. <\/p>\n\n\n\n

E o STJ? <\/p>\n\n\n\n

Para Jo\u00e3o Eduardo Cipriano, do escrit\u00f3rio Miguel Neto Advogados, a edi\u00e7\u00e3o da MP representa uma volta ao passado ao reavivar a discuss\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, segregadas entre investimentos e custeio, mas com uma nova roupagem: cr\u00e9dito fiscal de subven\u00e7\u00e3o para investimento. <\/p>\n\n\n\n

“Na pr\u00e1tica, as subven\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o registradas como receitas na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado das empresas, n\u00e3o ser\u00e3o mais exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do lucro real. Em contrapartida, gerar\u00e3o um cr\u00e9dito fiscal de 25% sobre o valor da subven\u00e7\u00e3o (al\u00edquota cheia do IRPJ) para os contribuintes previamente habilitados, e que poder\u00e1 ser compensado com outros tributos federais ou ressarcido. Ou seja, primeiro se tributa, e depois se concede o cr\u00e9dito”, criticou o advogado. <\/p>\n\n\n\n

Luciano Inoc\u00eancio, do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, acredita que a MP buscou alcan\u00e7ar a parcela de benef\u00edcios fiscais que foi abarcada pelas teses fixadas pelo STJ e que passar\u00e1 a ser tributada a partir de 2024. “A MP visou claramente a mitigar os efeitos da perda sofrida pela Uni\u00e3o na referida decis\u00e3o.” <\/p>\n\n\n\n

Outro que v\u00ea na a\u00e7\u00e3o do governo uma rea\u00e7\u00e3o ao que foi decidido pelo STJ \u00e9 Luis Gustavo Meziara, do VBD Advogados. “A MP 1.185 revoga os dispositivos legais que regram atualmente a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, entre eles o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/14.” <\/p>\n\n\n\n

Segundo Gustavo de Toledo Degelo, do Briganti Advogados, a sensa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o governo desconsiderou parte da decis\u00e3o proferida pelo STJ no que se refere \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia dos requisitos legais impostos pela legisla\u00e7\u00e3o para se beneficiar da exclus\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o para investimento da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. “Parte do que foi decidido passa a ficar sem efeito pr\u00e1tico”, apontou ele. <\/p>\n\n\n\n

Degelo chama a aten\u00e7\u00e3o para uma consequ\u00eancia importante para o contribuinte causada pelo novo tratamento tribut\u00e1rio conferido \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de ICMS. “Diante da impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o do recolhimento do IRPJ, os resultados das empresas poder\u00e3o ser impactados.” <\/p>\n\n\n\n

Ana Lucia Marra, do Machado Associados, afirma que a MP esvazia toda a jurisprud\u00eancia do STJ porque revoga a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que serviu de base para essa constru\u00e7\u00e3o normativa. “O benef\u00edcio ficar\u00e1 extremamente restrito e inaplic\u00e1vel a grande parte dos projetos j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o. Certamente, demandar\u00e1 das empresas a revis\u00e3o de suas proje\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para 2024.” <\/p>\n\n\n\n

Pela frente <\/p>\n\n\n\n

Pelo mesmo motivo, Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, do Candido Martins Advogados, alerta para a import\u00e2ncia de acompanhar a eventual aprova\u00e7\u00e3o da MP no Congresso, uma vez que as empresas j\u00e1 se organizaram e se planejaram em um cen\u00e1rio que ficar\u00e1 totalmente distorcido a partir de 2024. <\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o fosse s\u00f3 isso, a MP permite a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais estaduais, por exemplo, trazendo mais um cap\u00edtulo para a guerra fiscal e um desrespeito ao princ\u00edpio federativo, e, claro, provavelmente causar\u00e1 um fomento ao contencioso administrativo judicial dentro dos in\u00fameros questionamentos que surgir\u00e3o.” <\/p>\n\n\n\n

Diogo Olm Ferreira, do VBSO Advogados, destaca que a possibilidade de cr\u00e9dito fiscal prevista na MP \u00e9 restrita a subven\u00e7\u00f5es para investimento que cumpram requisitos espec\u00edficos. “As subven\u00e7\u00f5es para investimento passar\u00e3o a ser tributadas, mas haver\u00e1 a possibilidade \u2014 apenas para alguns contribuintes \u2014 de receber o cr\u00e9dito fiscal. Aparentemente, essa troca est\u00e1 sendo proposta como mais um mecanismo de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.” <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Maira Madeira, da banca Abe Advogados, enxerga que a MP editada pelo governo promove conceitua\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS, diante de um julgamento confuso por parte do STJ. “A MP traz burocracia para que a Receita analise quem vai se beneficiar dos cr\u00e9ditos e traz limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos do que pode ou n\u00e3o ser aproveitado.” <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Liz Mar\u00edlia Vecci, do Terra e Vecci Advogados, o governo promove inseguran\u00e7a jur\u00eddica, colocando em xeque as conquistas da Lei Complementar 160\/2017. “O \u00fanico ponto positivo dessa MP \u00e9 que aumenta as chances de \u00eaxito dos contribuintes sobre as cobran\u00e7as de fatos geradores passados.” <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-02\/tributaristas-mp-distorce-tratamento-incentivos-icms<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADC 49: em novos embargos, empresas pedem que n\u00e3o haja cobran\u00e7a retroativa de ICMS<\/strong> 
Data: 02\/09\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Em novos embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADC 49, os contribuintes pedem que o Supremo Tribunal Federal (STF) defina que, com a decis\u00e3o que afastou o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular, as empresas que n\u00e3o recolheram o tributo, tenham ou n\u00e3o entrado na Justi\u00e7a para discutir a causa, n\u00e3o sejam obrigadas a pagar os valores retroativamente. Isso evitaria que os contribuintes que n\u00e3o pagaram o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es nos \u00faltimos anos e n\u00e3o discutem o tema na Justi\u00e7a ou na esfera administrativa possam ser alvo de cobran\u00e7as pelos estados. <\/p>\n\n\n\n

Em julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o conclu\u00eddo em 19 de abril, o STF definiu que a decis\u00e3o que afastou o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es deve produzir efeitos a partir de 2024. Ou seja, os estados podem cobrar o tributo at\u00e9 o fim de 2023. Os magistrados ressalvaram processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito na ADC, ou seja, 29 de abril de 2021. Neste caso, os contribuintes com decis\u00e3o administrativa ou judicial favor\u00e1vel a si, al\u00e9m de n\u00e3o pagar o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados no passado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Nos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com relatoria do ministro Edson Fachin, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom) pede que o STF esclare\u00e7a o julgado, de modo a garantir que aqueles contribuintes que n\u00e3o recolheram o ICMS, tenham ou n\u00e3o entrado na Justi\u00e7a, n\u00e3o sejam obrigados a recolher o tributo retroativamente. A entidade argumenta que tanto a jurisprud\u00eancia do STF quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) era pac\u00edfica para afastar o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo estabelecimentos do mesmo titular. <\/p>\n\n\n\n

O sindicato citou, por exemplo, o julgamento do Tema 1099 do STF, em 2020. Na ocasi\u00e3o, a Corte firmou a tese segundo a qual \u201cn\u00e3o incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto n\u00e3o haver a transfer\u00eancia da titularidade ou a realiza\u00e7\u00e3o de ato de mercancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A entidade ressalta ainda que, antes de qualquer pronunciamento do STF, o STJ proferiu em 1996 a S\u00famula 166. De acordo com esse enunciado, \u201cn\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d. Em 2010, o STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 259, com fixa\u00e7\u00e3o de tese id\u00eantica \u00e0 s\u00famula. <\/p>\n\n\n\n

O sindicato afirma que os contribuintes, ao n\u00e3o recolher o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es mesmo sem judicializar a causa, tinham uma leg\u00edtima expectativa e confian\u00e7a na jurisprud\u00eancia firmada pelos dois tribunais superiores. A entidade aponta que, depois de o STF definir em abril que a decis\u00e3o vale a partir de 2024, tribunais como o TJSP e o TJMT t\u00eam autorizado estados a cobrar o ICMS em exerc\u00edcios anteriores. <\/p>\n\n\n\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o sindicato pediu que o STF sane a obscuridade para esclarecer que \u201ca modula\u00e7\u00e3o de efeitos empregada no caso concreto n\u00e3o permite a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte anteriormente a 2024, de forma a salvaguardar os contribuintes que ajuizaram, ou n\u00e3o, medidas judiciais para afastar a cobran\u00e7a do ICMS\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Inseguran\u00e7a jur\u00eddica <\/p>\n\n\n\n

O tributarista Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, afirma que a jurisprud\u00eancia que afasta o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular \u00e9 antiga, inclusive com o entendimento firmado na S\u00famula 166 do STJ. Gallotti Olinto concorda que o contribuinte que n\u00e3o recolheu o tributo amparado nessa jurisprud\u00eancia n\u00e3o deve, agora, correr o risco de ser cobrado pelos estados retroativamente. O tributarista afirma que essa cobran\u00e7a retroativa feriria o artigo 24 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB). Segundo esse dispositivo, \u00e9 \u201cvedado que, com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral, se declarem inv\u00e1lidas situa\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para Gallotti Olinto, quando o STF, no julgamento de abril, modulou os efeitos da decis\u00e3o, a inten\u00e7\u00e3o da Corte foi impedir que quem pagou o tributo pe\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o aos estados. A seu ver, a inten\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o foi permitir que os estados cobrem quem n\u00e3o recolheu o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es. Para ele, por\u00e9m, os novos embargos de declara\u00e7\u00e3o atrasam ainda mais o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (quando n\u00e3o cabem mais recursos), com impacto sobre os contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitos tribunais administrativos n\u00e3o est\u00e3o aplicando a decis\u00e3o da ADC 49 sob o argumento que ela n\u00e3o transitou em julgado. Portanto, ou os processos ficam parados ou a decis\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria, em claro preju\u00edzo para os contribuintes\u201d, disse Gallotti Olinto. <\/p>\n\n\n\n

Ele observou ainda que, como a decis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 definitivo o comando para o Congresso Nacional legislar sobre a manuten\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos, criando uma grande incerteza jur\u00eddica. No julgamento de abril, o STF decidiu que os contribuintes ter\u00e3o o direito de manter e transferir os cr\u00e9ditos de ICMS para outros estados a partir de 2024, cabendo aos estados regular o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

ADC 49: em novos embargos, empresas pedem que n\u00e3o haja cobran\u00e7a retroativa de ICMS<\/a><\/blockquote>