{"id":2857,"date":"2023-08-28T14:16:15","date_gmt":"2023-08-28T17:16:15","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2857"},"modified":"2023-08-28T14:26:59","modified_gmt":"2023-08-28T17:26:59","slug":"retrospecto-tributario-21-08-a-28-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2857","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/08 a 28\/08"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/08 a 28\/08: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de IR e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/strong> 
Data: 27\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobran\u00e7a de IR e CSLL recebida pelo ES Atacado sobre valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS \u2014 incentivo fiscal geralmente oferecido para atrair investimentos. A decis\u00e3o contraria precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), de 2018, que afasta a tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf conclu\u00edram que o IR e a CSLL devem incidir se a empresa registra os valores do incentivo como receita operacional. A limita\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o consta do ac\u00f3rd\u00e3o da Corte superior (1517492). <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o no Carf foi proferida por maioria de votos (6 a 2). Por\u00e9m, ainda cabe recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior. <\/p>\n\n\n\n

Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita Federal cobra IRPJ e CSLL de 2011 e 2012 do ES Atacado. Os valores em quest\u00e3o foram concedidos como incentivo pelo Estado da Para\u00edba. A Receita Federal interpreta esses cr\u00e9ditos presumidos de ICMS como subven\u00e7\u00f5es de custeio, portanto, n\u00e3o poderiam ter sido ser exclu\u00eddos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real, que \u00e9 base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL, gerando pagamento a menor dos tributos. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator no Carf, conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, que ficou vencido, no caso concreto foram atendidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da regra introduzida pela Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. Esta norma passou a tratar benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, para a maioria dos conselheiros do Carf, valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS apontados como subven\u00e7\u00e3o para investimento n\u00e3o podem ser retirados da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL se os valores s\u00e3o registrados como receita (processo n\u00ba 10480.726354\/2015-71). <\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do conselheiro I\u00e1garo Jung Martins. Para ele, no caso concreto, falta cumprimento de requisitos legais para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, denominado Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o de ICMS, institu\u00eddo pelo Estado da Para\u00edba. Al\u00e9m disso, diz ele, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os valores sejam registrados em reserva de lucros, que s\u00f3 pode ser usada para a absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento do capital social. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Bruno Teixeira, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, a decis\u00e3o do Carf n\u00e3o segue o precedente do STJ de 2018 de que a tributa\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9dito presumido seria exclu\u00edda \u201cem qualquer situa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra que no julgamento mais recente do STJ sobre incentivos fiscais, em recurso repetitivo (que deve ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio), o STJ n\u00e3o julgou o caso de cr\u00e9dito presumido, mas de outros tipos de incentivo fiscal. \u201cA Se\u00e7\u00e3o [do STJ] j\u00e1 havia definido que cr\u00e9dito presumido n\u00e3o \u00e9 receita e, portanto, n\u00e3o deve ser computado na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Para Teixeira, j\u00e1 era esperado que o Carf n\u00e3o seguiria a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Mas ele chama a aten\u00e7\u00e3o para o argumento de que contabilizar esses valores como \u201creceita\u201d seria um problema. \u201cPara o colegiado, pela ementa da decis\u00e3o, se a empresa contabilizou como receita, ela n\u00e3o pode deduzir da base do IRPJ e da CSLL\u201d, diz. \u201cIsso \u00e9 completamente novo, at\u00e9 porque o cr\u00e9dito presumido normalmente \u00e9 contabilizado como receita\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a PGFN informou que segundo a decis\u00e3o da Turma do Carf, a contribuinte n\u00e3o preencheu os requisitos da Lei n\u00ba 12.793, de 2014, que determina que as subven\u00e7\u00f5es sejam registradas contabilmente como reserva de lucros. \u201cOs valores relativos a subven\u00e7\u00f5es de ICMS foram registrados contabilmente como receitas operacionais, contrariando, portanto, a regra prevista no artigo 30\u201d, afirma. Por isso, a procuradoria considera que a decis\u00e3o do Carf est\u00e1 em conformidade com o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ no recurso repetitivo sobre incentivos fiscais. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/27\/carf-mantm-cobrana-de-ir-e-csll-sobre-crdito-presumido-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00e3o do PIS\/Cofins no c\u00e1lculo do ICMS divide ministros do STJ<\/strong> 
Data: 22\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu o julgamento em que vai definir se o PIS\/Cofins integram a base de c\u00e1lculo do ICMS. Por enquanto, dois dos cinco ministros da 1\u00aa Turma votaram, um pela inclus\u00e3o e outro contra. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do pr\u00f3prio relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves. <\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 novo na 1\u00aa Turma e n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia consolidada na 2\u00aa Turma da Corte, segundo afirmou no voto a ministra Regina Helena Costa. <\/p>\n\n\n\n

A ministra lembrou de julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Um deles \u00e9 \u201cespelho\u201d desse \u2014 a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. O outro, a inclus\u00e3o do ICMS na pr\u00f3pria base. <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Meneplast Embalagens e Artefatos de Pl\u00e1sticos recorre de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). A Corte paulista considerou n\u00e3o haver ilegalidade na inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS, pelo fato de o repasse compor o valor do servi\u00e7o prestado ao consumidor sendo, portanto, mero repasse econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso ao STJ, o contribuinte pediu a n\u00e3o inclus\u00e3o dos valores do PIS e da Cofins na base do ICMS considerando a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es futuras. Pediu ainda o reconhecimento de seu direito para futura compensa\u00e7\u00e3o de valores que foram recolhidos a t\u00edtulo de ICMS sobre o PIS e a Cofins, desde cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (REsp 1961685). <\/p>\n\n\n\n

No voto, a ministra Regina Helena Costa afirmou que o pano de fundo do pedido liga-se \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos. Ainda segundo ela, a lei prev\u00ea de forma expressa quando outros tributos devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

O tema j\u00e1 chegou ao STF mas, para o Supremo, n\u00e3o haveria quest\u00e3o constitucional. Contudo, para construir o voto, a ministra levou em considera\u00e7\u00e3o o racioc\u00ednio adotado pela Corte. \u201cO STF autorizou que um tributo seja inclu\u00eddo na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo embora a doutrina, quase \u00e0 unanimidade, critique esse procedimento\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a ministra indicou que ao decidir que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS e da Cofins, em 2017, o STF considerou que, embora n\u00e3o haja garantia constitucional contra a sobreposi\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 necess\u00e1rio existir expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n\n\n\n

Diante das decis\u00f5es do Supremo, a ministra concluiu que a Corte efetivamente autorizou que incida tributo sobre tributo, desde que lastreado em previs\u00e3o legal. No caso concreto, contudo, n\u00e3o h\u00e1 lei prevendo essa incid\u00eancia. Por isso, votou contra a inclus\u00e3o de PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que lei diga quais parcelas comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo. Se a lei n\u00e3o disser, n\u00f3s n\u00e3o podemos presumir diante da aus\u00eancia de lei\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi retomado hoje com o voto vista da ministra Regina Helena Costa. O relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, j\u00e1 havia votado, pela tributa\u00e7\u00e3o. Assim, o pedido de vista de hoje \u00e9 coletiva e quando o julgamento for retomado dever\u00e1 ser conclu\u00eddo. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/22\/inclusao-do-piscofins-no-calculo-do-icms-divide-ministros-do-stj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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TRF-3 reconhece tr\u00e2nsito em julgado parcial em processo do Reintegra<\/strong> 
Data: 23\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas durante o processo transitam em julgado quando n\u00e3o s\u00e3o questionadas por meio de recurso.   <\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.589, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) negou provimento a um agravo que questionou decis\u00e3o que reconheceu o tr\u00e2nsito em julgado parcial em processo tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, uma empresa do ramo de vidros tecnol\u00f3gicos obteve em primeira inst\u00e2ncia o direito de se beneficiar do Reintegra \u2014 programa do governo que permite que empresas exportadoras apurem cr\u00e9dito sobre a receita auferida com exporta\u00e7\u00e3o \u2014 em percentual que atendesse aos princ\u00edpios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.  <\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o apresentou recurso contra a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade geral, o que permitiria que a empresa conseguisse apurar cr\u00e9ditos nos percentuais estipulados pelo Decreto 8.415\/2015, que regulamenta o Reintegra, ao inv\u00e9s do que est\u00e1 determinado no Decreto 9.393\/2018, que reduziu o percentual do benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Antonio Cedenho, apontou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o havia controv\u00e9rsia. Quanto \u00e0 anterioridade geral, ele ressaltou que ela n\u00e3o foi questionada anteriormente pela Uni\u00e3o, o que resultou no tr\u00e2nsito em julgado parcial referente a essa quest\u00e3o no processo. <\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil vigente e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em hip\u00f3teses semelhantes, deve ser reconhecido o direito do contribuinte \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado parcial, no que pertine \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal ao Reintegra”, resumiu o magistrado.  <\/p>\n\n\n\n

A empresa foi representada pela advogada Maria Danielle Rezende de Toledo, especialista em contencioso tribut\u00e1rio e aduaneiro e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lira Advogados. <\/p>\n\n\n\n

Processo 5006506-42.2019.4.03.6103 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-23\/trf-reconhece-transito-julgado-parcial-processo-reintegra<\/a><\/p>\n\n\n\n

Juiz estende benef\u00edcio fiscal de hospedagem a alimenta\u00e7\u00e3o de hotel<\/strong> 
Data: 23\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a atividade de hotelaria n\u00e3o envolve apenas a disponibilidade de hospedagem, mas tamb\u00e9m o oferecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, rouparia e outros servi\u00e7os no pr\u00f3prio estabelecimento, para garantir conforto aos h\u00f3spedes. Assim, n\u00e3o \u00e9 adequado restringir os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) somente ao servi\u00e7o de acomoda\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 17\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal determinou, em liminar, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de alimentos e bebidas para h\u00f3spedes de um hotel. <\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota zero em tais impostos est\u00e1 prevista no Perse, institu\u00eddo pela Lei 14.148\/2021, voltado \u00e0 retomada do setor de eventos no contexto da crise de Covid-19. O servi\u00e7o de hotelaria est\u00e1 incluso no programa. Na a\u00e7\u00e3o, o hotel alegou que a alimenta\u00e7\u00e3o servida no restaurante dentro do seu estabelecimento n\u00e3o poderia ser exclu\u00edda do benef\u00edcio fiscal. <\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0 “din\u00e2mica atual” da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de hotelaria, o juiz Diego C\u00e2mara considerou “impr\u00f3pria e inadequada a compartimenta\u00e7\u00e3o da atividade de hospedagem em si e dos servi\u00e7os a ela inerentes”. <\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, “n\u00e3o se revela cr\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o desproporcional e desmotivada do \u00e2mbito de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de hotelaria em geral, a fim de restringi-lo apenas ao oferecimento de alojamento tempor\u00e1rio”. <\/p>\n\n\n\n

Cadastro pr\u00e9vio <\/p>\n\n\n\n

O hotel tamb\u00e9m contestava a exig\u00eancia de registro pr\u00e9vio no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), institu\u00edda por portaria do antigo Minist\u00e9rio da Economia. Mas C\u00e2mara ressaltou que a regra \u00e9 “v\u00e1lida e proporcional”, pois o benef\u00edcio fiscal “n\u00e3o pode ser estendido \u00e0s atividades prestadas de forma aut\u00f4noma”. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado Eduardo Galv\u00e3o, do escrit\u00f3rio GBA Advogados, considera que a exig\u00eancia \u00e9 ilegal, pois n\u00e3o poderia ser feita por meio de portaria. “Quem pode dispor sobre requisitos para aproveitamento de benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e9 a lei”, assinala. <\/p>\n\n\n\n

Processo 1038852-90.2023.4.01.3400 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-23\/juiz-estende-isencao-fiscal-hospedagem-alimentacao-hotel<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF decide se cr\u00e9dito de IPI entra no c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong> 
Data: 24\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre cr\u00e9ditos presumidos de IPI para o Plen\u00e1rio Virtual. A discuss\u00e3o, que entra em vota\u00e7\u00e3o hoje, \u00e9 se os valores decorrentes de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o podem ou n\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

Esse caso esteve no Plen\u00e1rio Virtual no m\u00eas de fevereiro e Moraes apresentou um pedido de destaque na ocasi\u00e3o. A medida transfere o caso para julgamento presencial e, quando levado ao plen\u00e1rio, as discuss\u00f5es devem ser reiniciadas, com o placar zerado. <\/p>\n\n\n\n

Moraes, agora, voltou atr\u00e1s. Cancelou o destaque e reincluiu o caso para julgamento virtual. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o continua de onde havia parado. <\/p>\n\n\n\n

No Plen\u00e1rio Virtual, apenas o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, havia votado \u2014 a favor da exclus\u00e3o. Essa posi\u00e7\u00e3o beneficia as empresas, que, sem os valores no c\u00e1lculo, v\u00e3o pagar menos PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsperamos que esse entendimento prevale\u00e7a. O cr\u00e9dito presumido de IPI, previsto na Lei n\u00ba 9.363\/1996, constitui um benef\u00edcio concedido pela Uni\u00e3o para as empresas produtoras e exportadoras como forma de ressarcir custos incorridos na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o constitui receita de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, diz Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados. <\/p>\n\n\n\n

Para Richard Edward Dotoli, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Costa Tavares Paes Advogados, tributar o benef\u00edcio significa entregar com uma m\u00e3o e tomar com a outra, \u201ce esse n\u00e3o foi o sentido constitucional de receita e faturamento eleito pelo legislador constituinte\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda que a contabilidade do contribuinte registre o cr\u00e9dito presumido do IPI como receita, isso n\u00e3o significa que ela seja alcan\u00e7\u00e1vel pelo PIS\/Cofins, pois n\u00e3o decorre da atividade da empresa, mas sim da concess\u00e3o de um benef\u00edcio para o incentivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 em an\u00e1lise na Corte envolve a John Deere Brasil. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), em Porto Alegre, que favorece a empresa. <\/p>\n\n\n\n

Os desembargadores reconheceram que cr\u00e9ditos presumidos de IPI \u2014 institu\u00eddos pela Lei n\u00ba 9.363, de 1996 \u2014, decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, quando utilizados na elabora\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins na sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa. <\/p>\n\n\n\n

Esse caso est\u00e1 sendo julgado, no STF, com repercuss\u00e3o geral. Significa que a decis\u00e3o dos ministros, quando proferida, vai valer para todo o Judici\u00e1rio (RE 593544). <\/p>\n\n\n\n

Ministro Barroso, relator da a\u00e7\u00e3o, destaca em seu voto que a Corte j\u00e1 afirmou, em diversas oportunidades, que faturamento \u00e9 a receita da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. <\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos presumidos de IPI, ele diz, constituem receita, com ingressos novos, definitivos e positivos no patrim\u00f4nio da empresa, mas isso n\u00e3o significa que se enquadrem no conceito de faturamento. Segundo Barroso, os cr\u00e9ditos, nesses casos, consistem em uma subven\u00e7\u00e3o corrente, ou seja, em um incentivo fiscal concedido pelo Fisco com vistas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o constituem receita oriunda da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. Assim sendo, n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins, sob a sistem\u00e1tica cumulativa\u201d, conclui. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ainda depende dos votos dos outros dez ministros da Corte. O julgamento tem conclus\u00e3o prevista para o dia 1\u00ba de setembro. (Colaborou Beatriz Olivon) <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-decide-se-creditos-de-ipi-entram-no-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Brasil aprimora regras sobre pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda<\/strong> 
Data: 24\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.651\/2023 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (24\/08), aprimorando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda. <\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece o mecanismo de julgamento com dupla inst\u00e2ncia recursal \u2014 de atribui\u00e7\u00e3o do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), formado por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB), com jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e compet\u00eancia exclusiva para atuar na atividade \u2014, em substitui\u00e7\u00e3o ao julgamento em inst\u00e2ncia \u00fanica, anteriormente realizado pelos delegados da Receita Federal. Essa tarefa ser\u00e1 realizada por auditores-fiscais especializados na mat\u00e9ria, que v\u00e3o atuar de forma independente \u00e0 autoridade aduaneira. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal explica que os novos procedimentos trar\u00e3o mais rapidez ao julgamento, o que \u00e9 positivo para a empresa. Isso ocorre porque, no caso de julgamento favor\u00e1vel, a empresa ter\u00e1 sua mercadoria liberada. A celeridade tamb\u00e9m \u00e9 importante para a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, pois no caso de julgamento desfavor\u00e1vel ao autuado, a mercadoria poder\u00e1 ser destinada, reduzindo-se os custos de armazenagem. A RFB realiza a destina\u00e7\u00e3o de, aproximadamente, R$ 3 bilh\u00f5es em mercadorias anuais. Mais de 200 recintos s\u00e3o utilizados para armazenar e guardar as mercadorias apreendidas. <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 assegurado prazo de 20 dias para impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do auditor-fiscal, garantindo espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es por parte das empresas. H\u00e1, no entanto, hip\u00f3teses em que as mercadorias poder\u00e3o ser destinadas imediatamente ap\u00f3s a apreens\u00e3o. Isso ocorrer\u00e1 quando se tratar de a) semoventes, perec\u00edveis, inflam\u00e1veis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condi\u00e7\u00f5es especiais de armazenamento; b) mercadorias deterioradas, danificadas, estragadas, com data de validade vencida, que n\u00e3o atendam exig\u00eancias sanit\u00e1rias ou agropecu\u00e1rias ou que estejam em desacordo com regulamentos ou normas t\u00e9cnicas e que devam ser destru\u00eddas; ou c) cigarros e outros derivados do tabaco. <\/p>\n\n\n\n

Alinhamento internacional <\/p>\n\n\n\n

A nova lei atualiza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos crit\u00e9rios previsto nos Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC) quanto \u00e0 pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda. Com a implementa\u00e7\u00e3o do direito ao recurso contra decis\u00e3o administrativa em primeira inst\u00e2ncia, o Brasil se alinha a diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR) da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA). <\/p>\n\n\n\n

O perdimento \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira brasileira aplicada em casos de irregularidades graves, como contrabando, descaminho, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e outros il\u00edcitos. A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em fevereiro, estabelecendo um rito processual administrativo pr\u00f3prio e simplificado, que garante dupla inst\u00e2ncia recursal. <\/p>\n\n\n\n

Ao encaminhar o texto ao Congresso, o governo argumentou que j\u00e1 havia sido ultrapassado o prazo de 5 de dezembro de 2022 para o Brasil adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s normas da CQR\/OMA. \u201cA proposta preenche o requisito constitucional de relev\u00e2ncia, especialmente porque a sua edi\u00e7\u00e3o promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna a tratados internacionais dos quais o pa\u00eds \u00e9 signat\u00e1rio e garantir\u00e1 a dupla inst\u00e2ncia recursal no processo administrativo de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda\u201d, apontou a exposi\u00e7\u00e3o de motivos sobre a relev\u00e2ncia da medida, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. <\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o texto em 13 de junho e no Senado em 1\u00ba de agosto. O projeto foi sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 23\/8 e hoje foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 maior uniformidade \u00e0s decis\u00f5es, possibilitando a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia administrativa, aponta a Receita Federal. O novo modelo ser\u00e1 mais transparente, pois as ementas dos ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o publicadas na internet, de forma que a jurisprud\u00eancia administrativa ser\u00e1 conhecida por todas as empresas, possibilitando inclusive uma melhor qualifica\u00e7\u00e3o de sua defesa administrativa ou judicial. A regulamenta\u00e7\u00e3o do rito administrativo de aplica\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias de julgamento da pena de mercadoria ser\u00e1 realizada por meio de publica\u00e7\u00e3o de Portaria Normativa do Ministro da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/agosto\/brasil-aprimora-regras-sobre-pena-de-perdimento-de-mercadoria-veiculo-e-moeda<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria qu\u00edmica brasileira volta a ter regime especial de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 24\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira (24) decreto que regulamenta as contrapartidas para o retorno das isen\u00e7\u00f5es fiscais prevista do regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq). A volta do regime especial melhora as condi\u00e7\u00f5es de competitividade de um setor que gera 2 milh\u00f5es de empregos diretos e indiretos no pa\u00eds e responde por 11% do PIB Industrial, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Abiquim). O decreto ser\u00e1 publicado nesta sexta-feira (25) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de um setor estrat\u00e9gico para o projeto de neoindustrializa\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da ind\u00fastria como um todo. O Reiq \u00e9 fundamental para garantir competitividade nesse mercado, gerando emprego e renda\u201d, avaliou Alckmin. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de permitir a retomada das condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias anteriores, o novo decreto prev\u00ea cr\u00e9ditos adicionais para empresas que investirem em amplia\u00e7\u00e3o de sua capacidade produtiva ou em novas plantas que utilizem g\u00e1s natural para a produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes. <\/p>\n\n\n\n

Produtos <\/p>\n\n\n\n

Criado em 2013, o Reiq prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins na compra dos principais produtos usados na ind\u00fastria petroqu\u00edmica de primeira e segunda gera\u00e7\u00e3o \u2013 e que ser\u00e3o transformados em fertilizantes, em princ\u00edpio ativos para medicamentos, em pl\u00e1sticos, fibras, borrachas, tintas e insumos para alimentos e bebidas. O regime reduz a diferen\u00e7a de custos entre as empresas brasileiras e suas concorrentes internacionais. <\/p>\n\n\n\n

Ao longo deste ano, o MDIC atuou ainda em outras frentes para aumentar a competitividade da ind\u00fastria qu\u00edmica nacional, ajudando na decis\u00e3o que permitiu o aumento das al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o de resinas pl\u00e1sticas, em decis\u00f5es ocorridas em mar\u00e7o e julho no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex). <\/p>\n\n\n\n

A ind\u00fastria qu\u00edmica tem peso relevante em v\u00e1rios estados brasileiros, principalmente Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul, Amazonas e Alagoas. <\/p>\n\n\n\n

Apesar da import\u00e2ncia do setor e dos benef\u00edcios, o governo anterior tentou por duas vezes, atrav\u00e9s de Medidas Provis\u00f3rias (MPs), extinguir o regime. As tentativas foram barradas em parte pelo Congresso Nacional, que, por outro lado, aprovou uma lei exigindo contrapartidas para a continuidade do benef\u00edcio. Essa lei dependia de regulamenta\u00e7\u00e3o, o que foi feito agora pelo decreto assinado por Alckmin. <\/p>\n\n\n\n

Segundo estudo publicado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) em 2021, o Reiq traz benef\u00edcios n\u00e3o apenas \u00e0 ind\u00fastria qu\u00edmica, mas \u00e0 economia brasileira como um todo, com aumento de arrecada\u00e7\u00e3o e produtividade, al\u00e9m de manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Na \u00e9poca do estudo \u2013 e tamb\u00e9m da edi\u00e7\u00e3o da primeira MP contra o Reiq \u2013 a FGV projetou uma queda entre R$ 2,7 bilh\u00f5es e R$ 5,7 bilh\u00f5es na produtividade anual do setor, caso o benef\u00edcio fosse extinto. <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o estudo, O programa garante uma contribui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 5,5 bilh\u00f5es para o PIB e pelo menos R$ 2 bilh\u00f5es anuais em arrecada\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Contrapartidas <\/p>\n\n\n\n

O decreto assinado nesta quinta-feira estabelece que as centrais e ind\u00fastrias qu\u00edmicas dever\u00e3o firmar, junto \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, termo no qual se comprometer\u00e3o a: <\/p>\n\n\n\n

I – cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, de que trata o Cap\u00edtulo V do T\u00edtulo II da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; <\/p>\n\n\n\n

II – cumprir as medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinadas administrativa ou judicialmente ou constantes de termo de compromisso ou de ajuste de conduta firmado; <\/p>\n\n\n\n

III – manter a regularidade em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios; <\/p>\n\n\n\n

IV – adquirir e a retirar de circula\u00e7\u00e3o certificados relativos a Redu\u00e7\u00f5es Verificadas de Emiss\u00f5es (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compat\u00edvel com os indicadores de refer\u00eancia aplic\u00e1veis ao impacto ambiental gerado pelas emiss\u00f5es de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento; e <\/p>\n\n\n\n

V – manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1\u00ba de janeiro de 2022. <\/p>\n\n\n\n

O texto estabelece ainda que os benef\u00edcios fiscais dever\u00e3o ser objeto de acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o de impacto sobre seus efeitos, como custo fiscal, aumento de competitividade, compensa\u00e7\u00e3o ambiental e gera\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n\n\n\n

A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SDIC) do MDIC est\u00e1 entre os \u00f3rg\u00e3os governamentais que far\u00e3o esse monitoramento, ao lado da Receita Federal, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/agosto\/industria-quimica-brasileira-volta-a-ter-regime-especial-de-tributacao#:~:text=Ind%C3%BAstria%20qu%C3%ADmica%20brasileira%20volta%20a%20ter%20regime%20especial%20de%20tributa%C3%A7%C3%A3o,-Decreto%20assinado%20pelo&text=O%20presidente%20da%20Rep%C3%BAblica%20em,da%20Ind%C3%BAstria%20Qu%C3%ADmica%20(Reiq).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria: representantes da ind\u00fastria pedem limite para isen\u00e7\u00f5es<\/strong> 
Data: 24\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O setor industrial est\u00e1 preocupado com a quantidade de isen\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tribut\u00e1ria em an\u00e1lise no Senado (PEC)\u202f45\/2019. Em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta quinta-feira (24), representantes da ind\u00fastria apontaram que se a lista de isen\u00e7\u00f5es crescer, haver\u00e1 aumento de carga para outros setores.\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o cria regimes diferenciados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras gerais, prevendo, por exemplo, al\u00edquota zerada ou com redu\u00e7\u00e3o de 60% para setores como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, dispositivos m\u00e9dicos, transporte coletivo e produtos agropecu\u00e1rios. Economista-Chefe da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp), Igor Rocha afirmou que \u00e9 preciso limitar as exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Uma boa reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea o menor n\u00famero poss\u00edvel de exce\u00e7\u00f5es. A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 muito importante. Traz racionalidade, simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia para a economia brasileira, mas \u00e9 preciso sempre conter as exce\u00e7\u00f5es para que a ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o continue sendo penalizada \u2014 disse.\u202f\u202f <\/p>\n\n\n\n

Durante o debate, representantes de alguns setores defenderam regimes diferenciados e al\u00edquotas reduzidas do Imposto sobre Valor Agregado, que \u00e9 criado com a PEC. Alessandra Brand\u00e3o, consultora Jur\u00eddica da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), pediu que a avia\u00e7\u00e3o civil seja contemplada na al\u00edquota diferenciada prevista para o setor de transporte de passageiros. O modal \u00e9 o \u00fanico entre os de transporte que dever\u00e1 pagar a \u201cal\u00edquota cheia\u201d com uma carga estimada de 25%. Ela tamb\u00e9m pediu um regime especial para o transporte de cargas. <\/p>\n\n\n\n

\u2014\u202f Queremos que o transporte a\u00e9reo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas tamb\u00e9m n\u00e3o foi contemplado. Se o frete aumenta, os pre\u00e7os aumentam \u2013 apontou.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que a sociedade brasileira dever\u00e1 avaliar o custo-benef\u00edcio desses regimes diferenciados. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 A sociedade brasileira est\u00e1 decidida a pagar o custo-benef\u00edcio de determinado regime de exce\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria? Se a decis\u00e3o do povo brasileiro \u00e9 pelo pagamento,\u202fa democracia assim o far\u00e1 \u2013 disse o senador.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Conselheiro Em\u00e9rito da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Armando Monteiro Neto apontou que o texto pode receber ajustes, mas que a ess\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria vai garantir a redu\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de impostos. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 O sistema tribut\u00e1rio nacional \u00e9 destruidor da competitividade da ind\u00fastria. Essa reforma n\u00e3o \u00e9 para a ind\u00fastria, mas para o pa\u00eds \u2014 argumentou. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/08\/24\/reforma-tributaria-representantes-da-industria-pedem-limite-para-isencoes#:~:text=Reforma%20Tribut%C3%A1ria%3A%20representantes%20da%20ind%C3%BAstria%20pedem%20limite%20para%20isen%C3%A7%C3%B5es,-Compartilhe%20este%20conte%C3%BAdo&text=O%20setor%20industrial%20est%C3%A1%20preocupado,(PEC)%2045%2F2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo prev\u00ea desconto para IR de fundo exclusivo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data:  25\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo deve propor ao Congresso Nacional, por meio de Medida Provis\u00f3ria (MP) a ser editada nos pr\u00f3ximos dias, que os fundos exclusivos tenham a possibilidade de recolher antecipadamente o Imposto de Renda sobre o estoque investido, estimado em algo entre R$ 400 bilh\u00f5es e R$ 600 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

De forma opcional, informou fonte, eles poder\u00e3o pagar o IR a uma al\u00edquota de 10%, em cinco parcelas: dezembro, janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e maio. <\/p>\n\n\n\n

Do contr\u00e1rio, a al\u00edquota aplicada poder\u00e1 ser de 15%, por um prazo de at\u00e9 dois anos, a partir de maio de 2024. Ser\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota \u00e9 a menor entre as cobradas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, frisou o t\u00e9cnico. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os fundos exclusivos s\u00f3 recolhem IR quando s\u00e3o encerrados ou quando os recursos s\u00e3o sacados. Usualmente criados para gerir o patrim\u00f4nio de fam\u00edlias muito ricas, esses fundos passam muito tempo sem pagar Imposto de Renda. O governo pretende que eles passem a ser tributados periodicamente, como ocorre no sistema \u201ccome-cotas\u201d, dos fundos abertos. <\/p>\n\n\n\n

A MP deve cumprir dois objetivos: o primeiro \u00e9 recolher neste ano cerca de R$ 3 bilh\u00f5es, necess\u00e1rios para compensar a perda de receitas decorrente do aumento do limite de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) que entrou em vigor no \u00faltimo dia 1\u00ba de maio. Os recursos ingressariam com a parcela de recolhimentos volunt\u00e1rios paga em dezembro. <\/p>\n\n\n\n

O segundo, refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o de 2024 e ajudar a cumprir a meta de zerar o d\u00e9ficit fiscal. S\u00e3o esperados perto de R$ 7 bilh\u00f5es no ano que vem com a taxa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos. <\/p>\n\n\n\n

O plano do governo \u00e9 visto com ressalvas por tributaristas. <\/p>\n\n\n\n

\u201cComo atualmente o acr\u00e9scimo patrimonial das cotas dos fundos de investimento era realizado no momento da aliena\u00e7\u00e3o, resgate ou amortiza\u00e7\u00e3o das cotas, ent\u00e3o, fato gerador do imposto sobre a renda se materializava somente nesses momentos\u201d, comentou o advogado e tributarista Leonardo Freitas de Moraes e Castro, s\u00f3cio do VBD Advogados. \u201cLogo, n\u00e3o pode uma legisla\u00e7\u00e3o posterior atingir fatos anteriores [estoque] sem ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade e irretroatividade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Arthur Barreto e Suzana Castelnau, s\u00f3cios do Donelli e Abreu Sodr\u00e9 Advogados, trata-se de uma medida \u201cembrulhada\u201d como uma forma de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, mas cujo prop\u00f3sito \u00e9 aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O Valor apurou que o governo tamb\u00e9m j\u00e1 sinalizou ao mercado que planeja mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimentos em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs). A proposta ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O esfor\u00e7o para equilibrar as contas em 2024 contar\u00e1 ainda com o poss\u00edvel fim do Juros sobre o Capital Pr\u00f3prio (JCP), segundo apurou o Valor. Essa medida pode render mais R$ 6 bilh\u00f5es a R$ 7 bilh\u00f5es por ano, estima-se. Havia um debate interno sobre se o mecanismo deveria ser extinto ou ter seu uso limitado. Optou-se pela primeira alternativa. <\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a dever\u00e1 ser proposta ao Congresso na forma de um projeto de lei. Far\u00e1 parte de um pacote de medidas que t\u00eam como objetivo criar condi\u00e7\u00f5es para que as contas de 2024 terminem o ano sem d\u00e9ficit. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio elevar as receitas de 2024 em cerca de R$ 130 bilh\u00f5es, conforme mostrou o Valor. <\/p>\n\n\n\n

O pacote ser\u00e1 apresentado junto com o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA), na pr\u00f3xima quinta-feira (31), informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista \u00e0 imprensa em Joanesburgo, na \u00c1frica do Sul. A MP que trata da taxa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, no entanto, deve ser editada antes do envio do PLOA. O texto pode ser publicado ainda nesta sexta-feira. <\/p>\n\n\n\n

Outra medida na lista do governo \u00e9 a cobran\u00e7a de impostos de fundos no exterior (offshore). Essa mudan\u00e7a era a alternativa originalmente apresentada pelo governo para repor as perdas de receita com o aumento do limite de isen\u00e7\u00e3o do IRPF. No entanto, sofreu resist\u00eancias na C\u00e2mara, por isso foi substitu\u00edda pela taxa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos. O governo insistir\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o das offshores, mas na forma de projeto de lei que tamb\u00e9m pode ser enviado ainda hoje. <\/p>\n\n\n\n

As propostas se somam a outras que j\u00e1 avan\u00e7aram nos \u00faltimos meses, como a retomada do voto de qualidade do governo nas vota\u00e7\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado. O governo prev\u00ea arrecadar de R$ 40 bilh\u00f5es a R$ 50 bilh\u00f5es no ano que vem, em proje\u00e7\u00f5es conservadoras. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, a regulamenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados no Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Esse tema foi decidido em abril pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a favor da Uni\u00e3o, mas a Fazenda ainda vai regulamentar a quest\u00e3o para garantir que as empresas paguem os impostos devidos e abrir uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tratar de d\u00e9bitos antigos. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de Haddad falar em arrecadar at\u00e9 R$ 90 bilh\u00f5es com a tributa\u00e7\u00e3o, o valor que deve ser previsto na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria deve girar em torno de R$ 50 bilh\u00f5es, apurou o Valor. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/08\/25\/governo-preve-desconto-para-ir-de-fundo-exclusivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF pode resolver em setembro contribui\u00e7\u00e3o a sindicatos<\/strong> 
Data:  25\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Enquanto o governo estuda a elabora\u00e7\u00e3o de um novo tipo de modelo de financiamento para os sindicatos, a “contribui\u00e7\u00e3o negocial”, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pautar para o dia 8 de setembro o julgamento em que analisa a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. O caso foi devolvido na quarta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em abril. <\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 pol\u00eamico porque a Corte j\u00e1 havia definido em 2018 que valia trecho da reforma trabalhista que liberou os trabalhadores do pagamento compuls\u00f3rio das contribui\u00e7\u00f5es sindical e assistencial \u2013 importantes para a manuten\u00e7\u00e3o dos sindicatos. <\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 o pagamento aos sindicatos referente a um dia de trabalho e recolhido a cada m\u00eas de mar\u00e7o. A contribui\u00e7\u00e3o assistencial, por sua vez, \u00e9 fixada em acordo coletivo e o valor pode ser definido por cada categoria. Diferente da sindical, os trabalhadores poderiam se opor a ela \u2013 mas havia discuss\u00f5es na Justi\u00e7a sobre essa possibilidade. <\/p>\n\n\n\n

O projeto de contribui\u00e7\u00e3o negocial tamb\u00e9m seria uma alternativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical e n\u00e3o exatamente a mesma cobran\u00e7a. O valor a ser pago, por exemplo, poderia chegar a at\u00e9 1% do sal\u00e1rio anual do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o sindical <\/p>\n\n\n\n

A reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) derrubou a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical e da contribui\u00e7\u00e3o assistencial aos sindicatos, permitindo que fossem cobradas s\u00f3 do trabalhador que quisesse pagar. A medida foi um baque para os sindicatos, que contavam com os valores para se manter. <\/p>\n\n\n\n

A medida foi questionada no STF em 20 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Em junho de 2018, por seis votos a tr\u00eas, o Supremo votou que era constitucional o dispositivo da reforma trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, estendendo o entendimento para a contribui\u00e7\u00e3o assistencial. <\/p>\n\n\n\n

Agora, a Corte volta a julgar a obrigatoriedade da assistencial. A quest\u00e3o voltou \u00e0 pauta porque os sindicatos passaram a tentar estabelecer a cobran\u00e7a por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Na pr\u00e1tica, com ela os sindicatos j\u00e1 conseguiriam repor os valores que perderam com a sindical, pela possibilidade de negociarem os valores livremente com cada categoria. <\/p>\n\n\n\n

O tema ser\u00e1 julgado em recurso apresentado contra julgamento desfavor\u00e1vel em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Sindicato dos Metal\u00fargicos da Grande Curitiba (ARE 1018459 ou Tema 935). <\/p>\n\n\n\n

Julgamento <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 maioria de votos (seis) a favor dos sindicatos. Os votos consideram que a contribui\u00e7\u00e3o, estabelecida em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, \u00e9 devida, com exce\u00e7\u00e3o de quem se opuser a ela. Votaram nesse sentido o relator, ministro Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Marco Aur\u00e9lio (aposentado, teve o voto computado junto ao do relator). <\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Ricardo Calcini, professor e s\u00f3cio do Calcini Advogados, n\u00e3o havia urg\u00eancia para se pautar esse tema no STF. \u201cAnte a sinaliza\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as no recolhimento das receitas sindicais a serem promovidas pelo Executivo, parece que foi necess\u00e1rio o Judici\u00e1rio se antecipar at\u00e9 para evitar futura judicializa\u00e7\u00f5es sobre o assunto”, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Calcini, com a conclus\u00e3o do julgamento no sentido da maioria formada, ao inv\u00e9s do desgaste em reavivar a contribui\u00e7\u00e3o sindical, seria melhor financeiramente ao sindicato a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, que tem previs\u00e3o nas normas coletivas de trabalho sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valores e periodicidade de recolhimento. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA contribui\u00e7\u00e3o sindical, em si, j\u00e1 est\u00e1 desgastada, seja porque era tratada como imposto, seja porque o desconto n\u00e3o estava atrelado a nenhuma finalidade que n\u00e3o fosse socorrer os pr\u00f3prios sindicatos”, afirma. O advogado pondera que a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, al\u00e9m de n\u00e3o ter essa rejei\u00e7\u00e3o, \u00e9 vinculada a uma atua\u00e7\u00e3o sindical em prol de conquista de novos direitos para a categoria pela formaliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos coletivos de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2023\/08\/stf-pode-resolver-em-setembro-contribuicao-a-sindicatos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Companhias abertas pedem mais prazo \u00e0 Receita Federal para envio de escritura\u00e7\u00f5es cont\u00e1bil e fiscal<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Empresas de capital aberto de diversos portes e setores v\u00e3o pedir \u00e0 Receita Federal um intervalo de 60 dias entre a entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD) e a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) em 2024. Hoje, esse per\u00edodo \u00e9 de 30 dias e, se o documento for apresentado com inexatid\u00f5es, incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, o contribuinte est\u00e1 sujeito a pagar uma multa que pode chegar ao valor de R$ 5 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

No pr\u00f3ximo ano, dizem especialistas, a situa\u00e7\u00e3o pode ser ainda mais complexa para os contabilistas, com a entrada em vigor das novas regras sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia – para evitar a evas\u00e3o fiscal de multinacionais no Brasil (Lei n\u00ba 14.596\/2023). <\/p>\n\n\n\n

Ambas as escritura\u00e7\u00f5es s\u00e3o parte do projeto Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), que permite ao Fisco ter acesso aos dados dos contribuintes em tempo real. A ECD foi criada para substituir a demonstra\u00e7\u00e3o dos dados cont\u00e1beis em papel pela digital. A ECF est\u00e1 no lugar da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais da Pessoa Jur\u00eddica (DIPJ), desde 2014. <\/p>\n\n\n\n

Este ano, o intervalo de 30 dias entre a entrega da ECD e ECF criou s\u00e9rias dificuldades para o setor cont\u00e1bil. Segundo S\u00e9rgio Rodrigues Trindade, coordenador-executivo da Comiss\u00e3o de Auditoria e Normas Cont\u00e1beis (Canc) da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que re\u00fane mais de 400 empresas, a entidade est\u00e1 em contato com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) para tentar fazer uma elabora\u00e7\u00e3o conjunta com o pedido de maior prazo \u00e0 Receita. <\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.633\/2016, da Receita Federal, estabelece o prazo de 60 dias entre a entrega da ECD e a ECF. Segundo Trindade, quando a Receita prorrogava o prazo da ECD, em seguida prorrogava o da ECF. Em 2020, ano da pandemia, foram prorrogados em dois meses para a entrega da ECD e, em seguida, houve a mesma prorroga\u00e7\u00e3o para a ECF. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no primeiro semestre deste ano, a Receita prorrogou o prazo de envio da ECD para o fim de junho sem mexer, no entanto, na data de entrega da ECF, que foi mantida em 31 de julho, ou seja, um intervalo de apenas 30 dias entre as duas obriga\u00e7\u00f5es. Apesar de pedidos de empresas, segundo a Abrasca, a Receita n\u00e3o deu a prorroga\u00e7\u00e3o da ECF. <\/p>\n\n\n\n

Nas reuni\u00f5es promovidas pela Abrasca aos seus associados, companhias relataram que tiveram enormes dificuldades para atender o prazo previsto para a entrega da ECF e evitar multas. Segundo o relato de alguns contadores, muitas empresas ter\u00e3o que retificar os arquivos enviados, o que significaria retrabalho, custos e desperd\u00edcio de tempo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAumentou muito, nos \u00faltimos anos, a quantidade de informa\u00e7\u00f5es dessas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o que torna extremamente ex\u00edguo o intervalo de 30 dias ap\u00f3s o envio da ECD para o envio da ECF\u201d, diz Trindade. <\/p>\n\n\n\n

Quando a ECD foi criada, por exemplo, em 2008, n\u00e3o vigoravam no Brasil as normas internacionais de contabilidade: as International Financial Reporting Standards (IFRS), adotadas a partir de 2010. Depois, tamb\u00e9m passou a ser obrigat\u00f3ria pelas empresas a entrega das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consolidadas, atrav\u00e9s do bloco K, aumentando assim a complexidade da entrega da ECD. Ainda passaram a fazer parte da ECD as subcontas relacionadas ao lucro no exterior e os planos de contas globais, entre outras informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A ECF, assim como a ECD, devido \u00e0s normas internacionais (IFRS) tamb\u00e9m se tornou muito mais complexa, “principalmente na escritura\u00e7\u00e3o e-Lalur e e-Lacs, cujos n\u00fameros de adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es, atualmente conta por volta de 360 transa\u00e7\u00f5es, que v\u00eam se elevando ao longo do tempo, em fun\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias IFRS”. Este fato, segundo especialistas, deve se agravar nos pr\u00f3ximos anos, pois a ECF dever\u00e1 ser alterada para atender as novas regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, que tamb\u00e9m estabelecem novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com S\u00e9rgio Trindade, \u201co que as empresas querem \u00e9 ter tempo para entregar documento correto, de forma eficiente\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella, afirma ser absolutamente favor\u00e1vel haver uma dist\u00e2ncia razo\u00e1vel para a entrega dessas obriga\u00e7\u00f5es. \u201cIsso gera um trabalho enorme para as empresas e \u00e9 um per\u00edodo que acaba colocando muita gente para trabalhar nisso. E se falamos das empresas menores, \u00e9 ainda pior, porque ela depende de escrit\u00f3rios de contabilidade externos, que ficam muito assoberbados com as entregas de obriga\u00e7\u00f5es\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou que \u201ca Receita n\u00e3o ir\u00e1 se manifestar\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/26\/companhias-abertas-pedem-mais-prazo-a-receita-federal-para-envio-de-escrituracoes-contabil-e-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que muda no IR ap\u00f3s isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 2.640<\/strong> 
Data: 27\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou na quinta-feira (24) a medida provis\u00f3ria (MP) que amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) para quem ganha at\u00e9 R$ 2.640, o equivalente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 1.320) em 2023. <\/p>\n\n\n\n

Com isso, o projeto, que estava valendo de maneira transit\u00f3ria desde maio, \u00e9 convertido em lei, segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e torna as regras definitivas. <\/p>\n\n\n\n

O restante da tabela de IR n\u00e3o muda e as demais faixas de renda continuam com as mesmas al\u00edquotas, que variam de 7,5% a 27,5%. <\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o na faixa de isen\u00e7\u00e3o, entretanto, muda a base de c\u00e1lculo e beneficia indiretamente todos os demais, que passam a pagar um valor um pouco menor de imposto com a mudan\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Quem ficou isento <\/p>\n\n\n\n

Antes da mudan\u00e7a, eram isentos de IR todos que ganhavam at\u00e9 R$ 1.903,98. <\/p>\n\n\n\n

A medida ampliou esse piso para R$ 2.112. <\/p>\n\n\n\n

O novo sistema j\u00e1 prev\u00ea, por\u00e9m, uma dedu\u00e7\u00e3o fixa mensal sobre o sal\u00e1rio de R$ 528, que ser\u00e1 aplicada automaticamente para essas pessoas. <\/p>\n\n\n\n

O que essa dedu\u00e7\u00e3o faz \u00e9 reduzir o valor da renda total recebida pela pessoa que ser\u00e1 sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IR. <\/p>\n\n\n\n

Com a subtra\u00e7\u00e3o desses R$ 528, quem ganha R$ 2.640 ganha o direito de ser tributado apenas sobre o valor de exatamente R$ 2.112 \u2013 e, portanto, ser\u00e1 isento. <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que est\u00e3o dentro dessa faixa n\u00e3o precisar\u00e3o fazer nada e seus pagamentos j\u00e1 ser\u00e3o feitos livres de qualquer desconto de IR na fonte. <\/p>\n\n\n\n

A regra j\u00e1 estava valendo desde maio, quando o governo publicou a medida provis\u00f3ria, e os sal\u00e1rios j\u00e1 estavam sendo descontados pela nova metodologia. <\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Senado, agora, apenas garantiu que as regras se tornem permanentes e n\u00e3o seja necess\u00e1rio voltar para a tabela anterior <\/p>\n\n\n\n

Desconto opcional para todos <\/p>\n\n\n\n

A dedu\u00e7\u00e3o de R$ 528 \u00e9 opcional e pode ser usada por qualquer contribuinte que quiser aderir a ela. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, entretanto, ela \u00e9 ben\u00e9fica apenas para aqueles que t\u00eam rendimentos at\u00e9 por volta dos R$ 5.000. <\/p>\n\n\n\n

A partir dessa faixa, as pessoas j\u00e1 t\u00eam direito a descontos maiores, que compensam mais. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso de quem tem muitas despesas particulares com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m com dependentes, por exemplo, que podem ser deduzidas do imposto no modelo completo de declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Todos pagam um pouco menos <\/p>\n\n\n\n

Mesmo que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o na tabela, a mudan\u00e7a no piso, para os R$ 2.112 de base, faz com que todos os demais acabem pagando um pouco menos de IR tamb\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque as al\u00edquotas da tabela s\u00f3 s\u00e3o aplicadas sobre os valores que excedem o da faixa anterior. <\/p>\n\n\n\n

Uma pessoa que ganha R$ 2.700, por exemplo, segue sendo cobrada com a mesma al\u00edquota, que era e continuou sendo de 7,5% nessa faixa. <\/p>\n\n\n\n

Mas, com a dedu\u00e7\u00e3o de R$ 528, o valor tribut\u00e1vel cai a R$ 2.172. <\/p>\n\n\n\n

O desconto dos 7,5%, por sua vez, ser\u00e1 aplicado apenas sobre a quantia desse total que excede o piso de R$ 2.112 \u2013 ou seja, R$ 60 (2.172 \u2013 2.112). O imposto m\u00e1ximo que essa pessoa ir\u00e1 pagar \u00e9 de R$ 4,50 por m\u00eas. <\/p>\n\n\n\n

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O que muda no IR ap\u00f3s isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 2.640<\/a><\/blockquote>