{"id":2819,"date":"2023-08-21T13:16:00","date_gmt":"2023-08-21T16:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2819"},"modified":"2023-08-21T13:43:16","modified_gmt":"2023-08-21T16:43:16","slug":"retrospecto-tributario-14-08-a-21-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2819","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria na Ind\u00fastria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) realizou nesta quarta-feira, 16 de agosto, uma audi\u00eancia p\u00fablica de extrema import\u00e2ncia, onde foram debatidos os impactos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019) nas empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI). <\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de representante m\u00e1ximo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o Dr. Gilberto Luiz do Amaral, presidente do instituto, desempenhou um dos pap\u00e9is centrais nesse debate. Sua participa\u00e7\u00e3o foi uma demonstra\u00e7\u00e3o contundente da expertise e do compromisso do IBPT em assuntos tribut\u00e1rios no Brasil. Al\u00e9m disso, o IBPT atuou como representante da ABRANET \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet. <\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia contou tamb\u00e9m com a participa\u00e7\u00e3o de ilustres l\u00edderes do setor, incluindo Christian Tadeu, presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro), Sr. Eduardo Parajo, presidente do Conselho da Abranet, bem como outros representantes do ramo de TI. Durante as discuss\u00f5es, foram abordados os poss\u00edveis impactos da reforma tribut\u00e1ria nas empresas de tecnologia, al\u00e9m das preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 competitividade e aos investimentos no setor. <\/p>\n\n\n\n

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), por meio do Requerimento 21\/2023, foi fundamental para a realiza\u00e7\u00e3o dessa audi\u00eancia p\u00fablica, evidenciando a relev\u00e2ncia de um di\u00e1logo aberto sobre os efeitos da proposta de reforma tribut\u00e1ria na \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. O IBPT valoriza essa iniciativa, pois reconhece a import\u00e2ncia de moldar um ambiente de neg\u00f3cios prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao crescimento setorial, em linha com nossos valores e objetivos. <\/p>\n\n\n\n

A participa\u00e7\u00e3o proativa do IBPT neste evento sublinha nosso compromisso em contribuir significativamente para discuss\u00f5es p\u00fablicas que impactam o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Brasil. Nossa presen\u00e7a fortalece a perspectiva de uma tributa\u00e7\u00e3o mais equitativa e eficaz, que promova a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o bem-estar de nossa na\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/ibpt.com.br\/os-efeitos-da-reforma-tributaria-na-industria-deos-efeitos-da-reforma-tributaria-na-industria-de-tecnologia-da-informacaotecnologia-da-informacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s oito audi\u00eancias, Reforma Tribut\u00e1ria ser\u00e1 votada pela CCJ no dia 4 de outubro<\/strong> 
Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O relator da Reforma Tribut\u00e1ria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prev\u00ea votar a proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a no dia 4 de outubro ap\u00f3s oito audi\u00eancias p\u00fablicas com especialistas e representantes dos governos e do setor produtivo. No dia 29, o Plen\u00e1rio do Senado vai receber os governadores para tratar do impacto das mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o. Eduardo Braga admitiu que far\u00e1 mudan\u00e7as no Conselho Federativo, respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. O senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO) confirmou que a proposta dos deputados sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es para impedir aumento de carga tribut\u00e1ria. Segundo ele, o setor de servi\u00e7os, por exemplo, poder\u00e1 ter al\u00edquotas de 40%. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2023\/08\/18\/apos-oito-audiencias-reforma-tributaria-sera-votada-pela-ccj-no-dia-4-de-outubro<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos sob a forma de vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou vale-refei\u00e7\u00e3o por meio de t\u00edquete ou cart\u00e3o. Os conselheiros aplicaram o entendimento previsto no Parecer BBL 4\/22 da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) de que os valores n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti, ressaltou que a al\u00ednea \u201cd\u201d, inciso 2\u00ba, do par\u00e1grafo primeiro, do artigo 62 do Regimento Interno do Carf (Ricarf) determina que parecer do AGU aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode ser afastado pelas turmas do Carf. Segundo ele, por isso \u201ca mat\u00e9ria n\u00e3o comporta mais discuss\u00f5es\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O parecer define que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago na forma de t\u00edquetes n\u00e3o integra o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o previsto no artigo 28 da Lei 8.212\/91 mesmo antes da reforma trabalhista. A reforma incluiu no artigo 457, par\u00e1grafo segundo, da CLT, a regra segundo a qual os valores de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado. <\/p>\n\n\n\n

O advogado Cassio Sztokfisz, do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese, defendeu que o entendimento de que os valores n\u00e3o teriam natureza remunerat\u00f3ria j\u00e1 prevalecia mesmo antes da reforma. \u201cN\u00e3o se trata de um recebimento pelo trabalho, em fun\u00e7\u00e3o do trabalho, mas sim para o trabalho. \u00c9 algo que \u00e9 concedido para os empregados para que possam fazer sua alimenta\u00e7\u00e3o ao longo do dia de trabalho, mas n\u00e3o como uma retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho que \u00e9 exercido\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327.720131\/2019-82.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-alimentacao-15082023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Restaurantes obt\u00eam direito de retirar taxa paga a aplicativos de entrega do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/strong> 
Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Bares e restaurantes t\u00eam procurado a Justi\u00e7a e conseguido autoriza\u00e7\u00e3o para retirar da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins o valor da comiss\u00e3o paga para os aplicativos de entrega (delivery). Existem, pelo menos, duas decis\u00f5es nesse sentido: uma de Bras\u00edlia e outra do Rio de Janeiro. <\/p>\n\n\n\n

Conta a favor do setor, al\u00e9m disso, um projeto de lei complementar em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados – PLP n\u00ba 43\/23 – para proibir a incid\u00eancia de tributos sobre essas comiss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Advogados que atuam na \u00e1rea afirmam que a medida pode reduzir consideravelmente a carga tribut\u00e1ria do setor. A taxa de delivery varia entre 12% e 30% do pre\u00e7o do produto, a depender da plataforma usada (iFood, Uber Eats, Rappi, dentre outras). <\/p>\n\n\n\n

Uma pesquisa da VR Benef\u00edcios e do Instituto Locomotiva divulgada em 2021 apontou que 89% dos estabelecimentos do setor utilizam delivery em suas estrat\u00e9gias de venda. Em 56% desses locais, al\u00e9m disso, essa modalidade foi respons\u00e1vel por mais da metade do faturamento. <\/p>\n\n\n\n

O restaurante que recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Rio de Janeiro afirma, no processo, que 50% de suas vendas s\u00e3o realizadas por delivery. Para o estabelecimento de Bras\u00edlia, a comercializa\u00e7\u00e3o via aplicativo responde por ainda mais: 70% do total. <\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Daniel Lamarca, do escrit\u00f3rio BMA, afirma que as comiss\u00f5es, al\u00e9m envolverem valores altos – que fazem diferen\u00e7a na conta a pagar ao governo -, sequer entram no caixa das empresas. \u201cAo vender uma pizza, por exemplo, com pre\u00e7o de R$ 100 e 12% de taxa, R$ 12 ficam com a plataforma e R$ 88 s\u00e3o repassados ao restaurante\u201d, frisa. <\/p>\n\n\n\n

Um dos casos foi julgado pela 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal. O outro pela 8\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. Os dois ju\u00edzes concordaram com os contribuintes de que a comiss\u00e3o paga aos aplicativos n\u00e3o se enquadra no conceito de faturamento e, por esse motivo, n\u00e3o pode ser tributada por PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

Os magistrados tamb\u00e9m citam, nas decis\u00f5es, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre o conceito de insumo para fins de creditamento. <\/p>\n\n\n\n

A Corte definiu, em recurso repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio, que bens e servi\u00e7os considerados essenciais e relevantes para a atividade das empresas t\u00eam natureza de insumo e d\u00e3o direito a cr\u00e9dito – podendo ser abatido dos pagamentos de PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO valor pertinente a comiss\u00e3o paga a tais empresas, cujo valor nem sequer entra na composi\u00e7\u00e3o em seu caixa, tem natureza de insumo e, portanto, deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d, afirma, na decis\u00e3o, o juiz Jos\u00e9 Arthur Diniz Borges, do Rio de Janeiro (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 5003370-24.2023.4.02.5101). <\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ – que tamb\u00e9m aparece na decis\u00e3o do Distrito Federal (processo n\u00ba 1048374-15.2021.4.01.3400) – tem chamado a aten\u00e7\u00e3o do mercado, mas est\u00e1 sendo contestada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que somente as empresas do lucro real – com fatura mento acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano – t\u00eam o direito de se apropriar de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Os dois casos em an\u00e1lise n\u00e3o se enquadram nessa modalidade e os pedidos n\u00e3o trataram sobre a possibilidade de creditamento, mas sim de exclus\u00e3o de base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

O advogado Luigi Terlizzi, do escrit\u00f3rio Asseff Zonenschein, que representa a empresa do Rio de Janeiro, considera, no entanto, que essa quest\u00e3o foi usada pelo juiz para complementar o entendimento de que a comiss\u00e3o n\u00e3o deve ser inclu\u00edda no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO magistrado, na senten\u00e7a, faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o liminar concedida anteriormente, em que analisou o conceito de faturamento para fins de PIS e Cofins\u201d, diz. \u201cA comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 faturada pelo restaurante. \u00c9 faturada pelo aplicativo. Tanto que o aplicativo paga os seus tributos sobre esse valor.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para Jean Fernandes, do escrit\u00f3rio MFBD Advogados, que tamb\u00e9m atua na \u00e1rea, as decis\u00f5es est\u00e3o em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o conceito de receita\/faturamento e tamb\u00e9m com o que ficou decidido na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que os ministros permitiram a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

A PGFN discorda. Informa, em nota enviada ao Valor, que tem acompanhado esses processos com bastante aten\u00e7\u00e3o e que decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes ser\u00e3o objeto de recurso. Em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do Rio de Janeiro, j\u00e1 h\u00e1 embargos de declara\u00e7\u00e3o propostos pelo \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os procuradores afirmam que o conceito de faturamento definido pelo STF consiste na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias. Sustentam que o pagamento feito pelo consumidor refere-se \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria vendida pelo comerciante, constituindo, por esse motivo, o seu faturamento e n\u00e3o o do aplicativo de delivery. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO fato de parte do valor pago pelo consumidor ser repassado \u00e0 empresa de delivery configura-se mero acerto entre o comerciante e tal empresa, quanto \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da forma de pagamento. \u00c9 conveni\u00eancia estabelecida contratualmente entre as duas partes\u201d, diz no recurso ao juiz. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Distrito Federal, no entanto, n\u00e3o h\u00e1 mais o que fazer. Consta no sistema da Justi\u00e7a que o processo transitou em julgado no m\u00eas de junho. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 possibilidade, al\u00e9m disso, de haver uma mudan\u00e7a legislativa. O PLP n\u00ba 43\/23 foi apresentado no m\u00eas de mar\u00e7o pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC) e pretende proibir a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins e tamb\u00e9m ICMS e ISS. <\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar a proposta, o parlamentar justificou que, da forma como est\u00e1 – com a tributa\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es -, os produtos comprados por meio de aplicativos de entrega s\u00e3o tributados duas vezes: a primeira dentro da empresa, sobre a receita da venda, e a segunda quando a comiss\u00e3o \u00e9 recebida pelo aplicativo. <\/p>\n\n\n\n

Esse projeto est\u00e1 tramitando em regime de prioridade. Foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania e tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/15\/restaurantes-obtem-direito-de-retirar-taxa-paga-a-aplicativos-de-entrega-do-calculo-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF mant\u00e9m extin\u00e7\u00e3o de pena por crime tribut\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal por crimes tribut\u00e1rios. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Os dispositivos analisados dispensam a aplica\u00e7\u00e3o da pena – que pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o – caso a d\u00edvida seja paga ou parcelada. <\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques. Ele considerou que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade como decorr\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado ao er\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que vem sendo adotada h\u00e1 muito tempo. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, esse fato demonstra a preval\u00eancia do interesse do Estado na arrecada\u00e7\u00e3o das receitas provenientes dos tributos – para obter a finalidade a que se destinam – em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

O tema foi julgado por meio de a\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (ADI 4273) contra a Lei n\u00ba 11.941, de 2009. Na a\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o alegou que o legislador verificou que, sem a coer\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o haveria arrecada\u00e7\u00e3o de tributos que permitisse desenvolvimento nacional e elimina\u00e7\u00e3o da marginaliza\u00e7\u00e3o e das desigualdades sociais. <\/p>\n\n\n\n

A procuradoria argumentou ainda que os dispositivos contestados \u201crefor\u00e7am a percep\u00e7\u00e3o da dupla balan\u00e7a da Justi\u00e7a: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Os pontos sob an\u00e1lise afirmam que, na hip\u00f3tese de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes do oferecimento da den\u00fancia, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser aceita se houver inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o objeto da den\u00fancia (artigo 67) e tamb\u00e9m suspendem a puni\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o e similares (penas que podem chegar a cinco anos) quando s\u00e3o suspensos os d\u00e9bitos por parcelamento (artigo 68) e nos casos em que houver o pagamento integral (artigo 69). <\/p>\n\n\n\n

O relator manteve a validade dos artigos 67 e 69 e n\u00e3o analisou o 68, por quest\u00e3o t\u00e9cnica – na pr\u00e1tica, segue v\u00e1lido. \u201cA \u00eanfase conferida pelo legislador \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas de despenaliza\u00e7\u00e3o (causas suspensiva e extintiva de punibilidade) previstas nos dispositivos legais impugnados, em vez de frustrar os objetivos da Rep\u00fablica, contribui para a concretiza\u00e7\u00e3o das aspira\u00e7\u00f5es de nossa Lei Maior\u201d, afirma Nunes Marques, no voto. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento terminaria na segunda-feira, mas todos os ministros j\u00e1 votaram, concluindo a an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Juliana S\u00e1 de Miranda, s\u00f3cia da \u00e1rea penal empresarial do Machado Meyer, desde que a a\u00e7\u00e3o havia sido proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica em 2009, a jurisprud\u00eancia vinha evoluindo para confirmar o cabimento das medidas despenalizadoras em procedimentos criminais instaurados para apurar a pr\u00e1tica de crime tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a decis\u00e3o de hoje [ontem], o STF manteve as medidas despenalizadoras sob o argumento de que a san\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o \u00faltimo recurso a ser utilizado pelo Estado\u201d, diz a advogada. Ela destaca que se a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, que \u00e9 o objetivo nos casos tribut\u00e1rios, \u00e9 cumprida seja pelo pagamento ou pelo parcelamento dos tributos, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de se aplicar a san\u00e7\u00e3o mais gravosa, que \u00e9 a penal. <\/p>\n\n\n\n

O entendimento do Supremo, afirma a advogada, \u00e9 de \u201cextrema relev\u00e2ncia\u201d para os contribuintes, principalmente para os dirigentes das empresas. \u201cComo n\u00e3o h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de pessoa jur\u00eddica em caso de crime tribut\u00e1rio, a exposi\u00e7\u00e3o penal recai sobre seus representantes ou executivos.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para a advogada criminalista Luiza Oliver, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Toron Advogados, a tese de inconstitucionalidade, refutada pela maioria dos ministros do Supremo, n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico s\u00f3lido. \u201cIgnora completamente uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica v\u00e1lida do legislador para encampar um discurso meramente punitivista\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/16\/stf-mantem-extincao-de-pena-por-crime-tributario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ come\u00e7a a julgar regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a julgar um tema relevante para as multinacionais: a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia aplicada entre 2002 e 2012. Por enquanto, somente o relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, votou, a favor da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento \u00e9 importante porque ser\u00e1 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do colegiado sobre o assunto. E como a 1\u00aa Turma j\u00e1 analisou a quest\u00e3o, a favor do contribuinte, se n\u00e3o houver diverg\u00eancia, o entendimento ficar\u00e1 consolidado. <\/p>\n\n\n\n

O assunto impacta os valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL que t\u00eam de ser recolhidos por empresas multinacionais. As regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia se aplicam quando opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o feitas entre partes relacionadas, ou seja, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, mas localizadas em pa\u00edses diferentes. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.430, de 1996, traz regras gerais para evitar concorr\u00eancia desleal no mercado interno e impedir que resultados sejam transferidos de forma indevida para o exterior, o que reduziria o pagamento de impostos no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

A norma estabelece que custos, despesas e encargos relativos a bens, servi\u00e7os e direitos, constantes dos documentos de importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es com empresa vinculada, s\u00f3 ser\u00e3o dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real at\u00e9 o valor que n\u00e3o exceda ao pre\u00e7o determinado por alguns m\u00e9todos apresentados na norma. <\/p>\n\n\n\n

O Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PLR) \u00e9 um dos m\u00e9todos mais usados. Aplica-se quando o produto \u00e9 importado para revenda e n\u00e3o passa por nenhum processo de transforma\u00e7\u00e3o no Brasil. O contribuinte tem que diminuir do pre\u00e7o da revenda uma margem de lucro presumida em lei. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento no STJ trata desse m\u00e9todo. Mas tem um per\u00edodo espec\u00edfico: de 2002 a 2012. Isso porque a norma da Receita Federal em discuss\u00e3o – Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 243 – foi editada no ano de 2002 e deixou de valer em 2012, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es na lei. <\/p>\n\n\n\n

Advogados de contribuintes dizem que houve aumento de imposto com a f\u00f3rmula institu\u00edda pela Receita. Teria ocorrido porque a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca estabelecia uma margem que se iniciava em 60% e cairia conforme se agregasse valor no pa\u00eds. Quanto maior o \u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o do produto, portanto, menor seria a margem de lucro exigida e tributada. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a norma editada pela Receita Federal estabeleceu uma t\u00e9cnica de proporcionaliza\u00e7\u00e3o. Segundo os advogados, passou a exigir que as empresas tivessem margem de 60% tamb\u00e9m sobre o que agregassem no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

A advogada da empresa no caso, Renata Emery Vivacqua, disse, na sess\u00e3o, que a IN n\u00ba 243 inovou em rela\u00e7\u00e3o ao texto legal ao criar uma nova forma de c\u00e1lculo. Alterando a metodologia de c\u00e1lculo, afirma, a norma alterou toda a quantifica\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.430 e, como resultado, o limite m\u00e1ximo de custo presumido na lei foi \u201csubstancialmente reduzido\u201d, levando a aumento da base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a procuradora da Fazenda Marise Correa de Oliveira afirmou que o termo da lei \u00e9 geral e abstrato e a forma de c\u00e1lculo \u00e9 definida na IN. A lei estabelece 60% calculados sobre o pre\u00e7o de revenda. A discuss\u00e3o \u00e9 o que seria o pre\u00e7o de revenda, segundo a procuradora. Para os contribuintes \u00e9 60% do pre\u00e7o do produto final e acabado, enquanto para a Receita os 60% incidem sobre o pre\u00e7o par\u00e2metro do item importado. <\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que a instru\u00e7\u00e3o normativa traz a correta interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.430, sem que ocorra majora\u00e7\u00e3o do tributo. \u201cA forma de c\u00e1lculo prevista em lei e detalhada na IN atende a finalidade consagrada pelo sistema do pre\u00e7o de transfer\u00eancia\u201d, afirmou (REsp 1787614). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/17\/stj-comeca-a-julgar-regras-de-preco-de-transferencia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Grandes empresas avan\u00e7aram na prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>\u00a0
Data: 14\/08\/2023\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Advogados avaliam que as empresas, especialmente as de grande porte, avan\u00e7aram em medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos \u00faltimos cinco anos, mas entendem que h\u00e1 ainda muito a fazer. Acreditam que uma nova onda de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) vai come\u00e7ar a partir da aplica\u00e7\u00e3o da primeira multa por descumprimento \u00e0 norma. <\/p>\n\n\n\n

\u201cVai gerar um movimento do setor corporativo, inclusive entre pequenas empresas e de inova\u00e7\u00e3o. O lado positivo da san\u00e7\u00e3o \u00e9 que d\u00e1 um impulso, at\u00e9 para que os gestores se sintam mais confort\u00e1veis e possam justificar investimentos nessa \u00e1rea\u201d, afirma o advogado Renato Opice Blum, s\u00f3cio do Opice Blum Advogados Associados. <\/p>\n\n\n\n

A primeira san\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) – aplicada contra um empres\u00e1rio individual do setor de telemarketing – \u00e9 uma mensagem de que qualquer organiza\u00e7\u00e3o pode estar sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o, diz Felipe Palhares, s\u00f3cio da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados do escrit\u00f3rio BMA. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo come\u00e7o, circulava a ideia de que as \u2018big techs\u2019 seriam o foco. Se houve san\u00e7\u00e3o para um empreendedor individual imagina para o resto\u201d, afirma Palhares. <\/p>\n\n\n\n

Henrique Cunha, s\u00f3cio-fundador do dcom Advogados, observa que a tend\u00eancia para os pr\u00f3ximos cinco anos \u00e9 de amadurecimento do mercado brasileiro em termos de prote\u00e7\u00e3o de dados. Mas avalia que ser \u00e1 alcan\u00e7ado, primeiro, pelo lado da perda. \u201cCom a consolida\u00e7\u00e3o das atividades da ANPD e o aumento do cerco fiscalizat\u00f3rio, ficar\u00e1 cada vez mais caro n\u00e3o estar em conformidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Apesar de avaliarem de forma positiva o trabalho t\u00e9cnico da ANPD, especialistas apontam como problem\u00e1tica a aus\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o de pontos essenciais da LGPD e da posi\u00e7\u00e3o da autarquia na an\u00e1lise de casos concretos. \u201cVivemos em um cen\u00e1rio de limbo e expectativa\u201d, diz Palhares. \u201cAs organiza\u00e7\u00f5es fazem o que, pelo texto da lei, lhes parece ser a melhor pr\u00e1tica e h\u00e1 expectativa de que as a\u00e7\u00f5es e investimentos sejam reconhecidos.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Falta, por exemplo, dizem advogados, definir normas para transfer\u00eancia internacional de dados pessoais, al\u00e9m de estabelecer os requisitos m\u00ednimos para comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a (como vazamentos) \u00e0 ADPD e aos titulares dos dados. <\/p>\n\n\n\n

\u201cSem regula\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia desses pontos da lei \u00e9 in\u00f3cua\u201d, afirma Paulo Lilla, s\u00f3cio da pr\u00e1tica de tecnologia, prote\u00e7\u00e3o de dados e propriedade intelectual do escrit\u00f3rio Lefosse. <\/p>\n\n\n\n

Os especialistas se dividem sobre a ideia da ANPD atrair a compet\u00eancia para regular o uso de intelig\u00eancia artificial (IA) no Brasil. Existe, dizem, uma conex\u00e3o entre os te mas na medida em que uma quantidade massiva de dados serve como insumo para o desenvolvimento de sistemas de IA. <\/p>\n\n\n\n

\u201cMas a intelig\u00eancia artificial vai muito al\u00e9m de dados pessoais, \u00e9 uma quest\u00e3o de direitos humanos tamb\u00e9m\u201d, afirma Lilla, acrescentando que a ANPD tem um papel na regula\u00e7\u00e3o da IA. Cita, como exemplo, o artigo 20 da LGPD, que garante ao titular o direito de pedir a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. <\/p>\n\n\n\n

Opice Blum, por outro lado, v\u00ea a ideia com bons olhos. \u201c\u00c9 o melhor custo-benef\u00edcio hoje. Sou favor\u00e1vel, mas desde que haja refor\u00e7o na estrutura da ANPD.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/14\/grandes-empresas-avancaram-na-protecao-de-dados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/strong> 
Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de consulta abrange diversos insumos controversos para fins de cr\u00e9dito de PIS e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

De fato, a Receita Federal publicou solu\u00e7\u00e3o de consulta que trata de creditamento pela aquisi\u00e7\u00e3o de insumos. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Soluc\u00e3o de Consulta Cosit 142 de 2023, publicada em 26\/07\/2023: <\/p>\n\n\n\n

ATIVIDADES DE PRODU\u00c7\u00c3O DE BENS E PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS <\/p>\n\n\n\n

A modalidade de creditamento pela aquisi\u00e7\u00e3o de insumos \u00e9 a regra geral aplic\u00e1vel \u00e0s atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros no \u00e2mbito da n\u00e3o cumulatividade da Cofins e Cofins. <\/p>\n\n\n\n

ATIVIDADES DE REVENDA DE BENS <\/p>\n\n\n\n

Segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, n\u00e3o h\u00e1 insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos bens adquiridos para revenda. <\/p>\n\n\n\n

DESPESAS COM PESQUISA <\/p>\n\n\n\n

As despesas incorridas com pesquisa n\u00e3o configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o processo de produ\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a solu\u00e7\u00e3o de consulta, as despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado \u00e0 venda ou servi\u00e7o prestado a terceiros, ou d\u00ea origem a insumo a ser aplicado no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

TESTES DE QUALIDADE <\/p>\n\n\n\n

Os testes de qualidade, ainda que aplicados ap\u00f3s a industrializa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o essenciais ao processo de produ\u00e7\u00e3o de bens. <\/p>\n\n\n\n

Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jur\u00eddica ou por imposi\u00e7\u00e3o legal, sobre a mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio, produto em elabora\u00e7\u00e3o, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

DESPESAS COM REPRESENTANTES COMERCIAIS. <\/p>\n\n\n\n

As despesas com representantes comerciais n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito da Cofins, por n\u00e3o configurarem insumos e n\u00e3o se enquadrarem em nenhuma outra hip\u00f3tese pass\u00edvel de gerar cr\u00e9dito dessa contribui\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. <\/p>\n\n\n\n

As despesas com publicidade e propaganda n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito da Cofins, por n\u00e3o configurarem insumos e n\u00e3o se enquadrarem em nenhuma outra hip\u00f3tese pass\u00edvel de gerar cr\u00e9dito dessa contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

DESPESAS COM SEGURAN\u00c7A E VIGIL\u00c2NCIA. <\/p>\n\n\n\n

As despesas com seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia n\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito da Cofins, por n\u00e3o configurarem insumos para a pessoa jur\u00eddica fabricante nem se enquadrarem em qualquer outra hip\u00f3tese pass\u00edvel de gerar cr\u00e9dito dessa contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

SOFTWARES. SERVI\u00c7OS ESPECIALIZADOS PARA ADAPTA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARES <\/p>\n\n\n\n

Os disp\u00eandios necess\u00e1rios \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de softwares aplicados na automa\u00e7\u00e3o de processo produtivo, coordenando o funcionamento das m\u00e1quinas e equipamentos utilizados, n\u00e3o podem gerar cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Cofins na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos. <\/p>\n\n\n\n

Todavia, observados os demais requisitos, os referidos disp\u00eandios podem gerar cr\u00e9ditos da Cofins sobre bens incorporados ao ativo intang\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

ATIVO INTANG\u00cdVEL <\/p>\n\n\n\n

Os disp\u00eandios com reparos, conserva\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o\/modifica\u00e7\u00e3o de partes de bens intang\u00edveis, quando implicarem o aumento da vida \u00fatil do bem inferior a um ano, podem gerar cr\u00e9ditos da Cofins na modalidade aquisi\u00e7\u00e3o de insumos do processo produtivo. <\/p>\n\n\n\n

Caso os referidos disp\u00eandios impliquem o aumento de vida \u00fatil do bem superior a um ano, as despesas dever\u00e3o ser incorporadas ao ativo intang\u00edvel e a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ocorrer\u00e1 \u00e0 medida da amortiza\u00e7\u00e3o do bem. <\/p>\n\n\n\n

GASTOS COM REMO\u00c7\u00c3O DE LIXO INDUSTRIAL <\/p>\n\n\n\n

Os gastos relativos \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de lixo industrial, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produ\u00e7\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, geram direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da Cofins no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos na normatiza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

GASTOS COM AN\u00c1LISE DE EMISS\u00d5ES ATMOSF\u00c9RICAS <\/p>\n\n\n\n

Os gastos relativos \u00e0 an\u00e1lise de emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 atividade empresarial, em virtude de integrarem o processo de produ\u00e7\u00e3o por imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica geram direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a serem descontados da Cofins no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos na normatiza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o. https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2023\/08\/solucao-de-consulta-abrange-diversos-insumos-controversos-para-fins-de-credito-de-pis-e-cofins\/<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

PL do Carf reduz multa de 150% aplicada pela Receita Federal<\/strong> 
Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei sobre a volta do voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trata de outra quest\u00e3o pol\u00eamica: as multas aplicadas pela Receita Federal. O texto reduz de 150% para 100% a chamada \u201cqualificada\u201d, adotada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o quando entende que o contribuinte cometeu fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagar ou recolher menos tributos. Mas a penalidade, de acordo com a proposta, pode voltar ao patamar original em caso de reincid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Existem pelo menos cinco discuss\u00f5es entre contribuintes e Receita Federal sobre multas aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio BMA Advogados. As duas principais seriam resolvidas com a aprova\u00e7\u00e3o do texto atual do projeto de lei. <\/p>\n\n\n\n

A proposta passou pela C\u00e2mara dos Deputados no primeiro semestre (PL n\u00ba 2384\/2023) e est\u00e1 agora na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado. Otto Alencar (PSD-BA), relator no Senado, pretende apresentar o seu parecer at\u00e9 o fim deste m\u00eas. Caso os senadores fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es, o texto ter\u00e1 que ser devolvido \u00e0 C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, na esfera federal, h\u00e1 a multa de 20%, aplicada quando h\u00e1 atraso no pagamento de tributo, as chamadas isolada e de of\u00edcio, de 50%, para descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e a multa padr\u00e3o adotada nas autua\u00e7\u00f5es – que pode ser elevada para 150% em caso de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo regime de hoje, as multas podem somar 220%, porque s\u00f3 a multa qualificada \u00e9 de 150%\u201d, afirma Diana Piatti Lobo, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados. De acordo com ela, a penalidade sempre teve car\u00e1ter confiscat\u00f3rio e o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 definiu que tributo n\u00e3o pode ter efeito de confisco. <\/p>\n\n\n\n

A advogada v\u00ea com bons olhos as mudan\u00e7as propostas no projeto de lei. Para ela, s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es muito positivas para os contribuintes. \u201cAcho que elas est\u00e3o em linha com a tentativa de melhora do ambiente fiscal.\u201d <\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a est\u00e1 na multa qualificada, que cairia para 100%. Por\u00e9m, em caso de reincid\u00eancia, voltaria aos 150%. Pelo texto, ser\u00e1 considerada reincid\u00eancia nova tentativa de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos. <\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de autorregulariza\u00e7\u00e3o. As multas de of\u00edcio e de mora cairiam, respectiva, em um ter\u00e7o e 50%. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 14 do projeto de lei determina o cancelamento de multas em autua\u00e7\u00f5es fiscais inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa que exceda a 100% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u201cEsse comando vale inclusive para multas j\u00e1 aplicadas, mesmo que esteja em inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida. Altera o regime para multas que ser\u00e3o aplicadas e aplica o novo regime para as multas que ser\u00e3o aplicadas e aplica o novo regime para as multas j\u00e1 constitu\u00eddas\u201d, afirma Diana Piatti Lobo. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de a proposta n\u00e3o resolver todos os lit\u00edgios envolvendo as multas tribut\u00e1rias, poderia dar fim aos mais importantes na esfera federal, segundo L\u00edgia Regini, s\u00f3cia do BMA Advogados. <\/p>\n\n\n\n

A advogada lembra que a multa de 150% por vezes \u00e9 questionada no Carf, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o fiscal n\u00e3o comprovou a fraude para qualificar a multa. \u201cHoje \u00e9 necess\u00e1rio enfrentar o contencioso administrativo para afastar a multa de qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Para Regini, a mudan\u00e7a indica uma evolu\u00e7\u00e3o muito importante, seguindo a ideia de que a multa n\u00e3o teria prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio, mas que seria apenas um instrumento para estimular a conformidade e corrigir desconformidades. \u201cHoje as Fazendas est\u00e3o arrecadando atrav\u00e9s da multa. N\u00e3o deveria ser esse o prop\u00f3sito.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Dois temas abordados no PL s\u00e3o alvo de questionamentos no STF em dois recursos. Em um deles, os ministros v\u00e3o definir a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria punitiva, n\u00e3o qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido (RE 1335293). No outro, os limites da multa fiscal qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio de 150% sobre a totalidade ou diferen\u00e7a do imposto (RE 736090). <\/p>\n\n\n\n

As outras teses que seguem em discuss\u00e3o no STF tratam de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, multa por n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de pedido de compensa\u00e7\u00e3o e o limite de fixa\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma evolu\u00e7\u00e3o e o fiscal sai da postura de s\u00f3 aplicar a lei automaticamente\u201d, afirma a advogada. Ela acrescenta que esses pontos do projeto de lei podem resolver ainda contenciosos na esfera administrativa. \u201cE daria para a Receita daqui pra frente o dever de ter mais crit\u00e9rio na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o vice-presidente do Sindifisco Nacional, Tiago Barbosa, os auditores fiscais n\u00e3o s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s mudan\u00e7as nas multas. O objetivo principal das multas, afirma, n\u00e3o \u00e9 a sua aplica\u00e7\u00e3o em casos de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, por exemplo, mas sim alcan\u00e7ar grandes contribuintes com planejamentos abusivos e ilegais. <\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as trazidas pelo projeto de lei, em geral, acrescenta o vice-presidente, n\u00e3o incentivam o pagamento de tributos. \u201cN\u00e3o s\u00e3o medidas adequadas, sobretudo pelo hist\u00f3rico e pela compara\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro com os dos pa\u00edses que conseguem fornecer distribui\u00e7\u00e3o de renda e igualdade social\u201d, diz ele. Para o auditor fiscal, alterar a multa agrava o problema, que \u00e9 uma esp\u00e9cie de est\u00edmulo a fazer o planejamento tribut\u00e1rio se tornar planejamento financeiro. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/16\/pl-do-carf-reduz-multa-de-150-aplicada-pela-receita-federal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia para discutir moderniza\u00e7\u00e3o do setor de praticagem ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da CNT<\/strong> 
Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A CNT (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte) ser\u00e1 uma das convidadas para a audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados para debater o PL n\u00ba 1.565\/2019. A mat\u00e9ria est\u00e1 em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico e visa alterar a lei n\u00ba 9.537\/1997, que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

O autor do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), quer modificar a legisla\u00e7\u00e3o para estabelecer que a atividade de praticagem, que possui natureza privada e utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, possa determinar o pre\u00e7o de seus servi\u00e7os por livre negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. Tal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada danosa para o setor de transporte, que \u00e9 obrigado a contratar os servi\u00e7os dos pr\u00e1ticos, n\u00e3o podendo ter o seu pr\u00f3prio profissional ou, ao menos, escolher o profissional que deseja.  <\/p>\n\n\n\n

O projeto conta com tr\u00eas mat\u00e9rias apensadas, entre as quais, o projeto de lei (PL) n\u00ba 4.392\/2020, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que busca estabelecer uma regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para os servi\u00e7os de praticagem, conforme as melhores pr\u00e1ticas do mercado internacional.    <\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia foi proposta pelo relator das proposi\u00e7\u00f5es na CASP, deputado Coronel Meira (PL-PE). Al\u00e9m da CNT, tamb\u00e9m ser\u00e3o convidados representantes da Antaq, do Minist\u00e9rio dos Portos e Aeroportos, da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria), entre outros. <\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o da CNT <\/p>\n\n\n\n

Ao considerar esse um tema relevante para o setor de navega\u00e7\u00e3o, a CNT se posiciona pela rejei\u00e7\u00e3o do PL 1.565\/2019 e pela aprova\u00e7\u00e3o dos PLs 4.392\/2020 e 757\/2022, apensados \u00e0 mat\u00e9ria. Na avalia\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o, os projetos que tramitam em conjunto s\u00e3o mais justos para o setor produtivo nacional. <\/p>\n\n\n\n

A gerente executiva de Rela\u00e7\u00f5es com o Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti, destaca que o problema do PL 1.565\/2019 est\u00e1 em n\u00e3o avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade, ponto crucial para os transportadores e embarcadores.   <\/p>\n\n\n\n

\u201cO PL 4.392\/2020 estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de um servi\u00e7o essencial e obrigat\u00f3rio, seguindo um modelo mais adequado, inspirado em pa\u00edses como Holanda, Noruega, Alemanha, Fran\u00e7a e Dinamarca, todos reconhecidos por sua efici\u00eancia portu\u00e1ria. Com isso, o Brasil poderia aderir \u00e0s boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias das principais economias mundiais e criar ferramentas para a redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil\u201d, detalha Andrea Cavalcanti. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/cnt.org.br\/agencia-cnt\/audiencia-modernizacao-praticagem<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal do Brasil realiza evento voltado para a simplifica\u00e7\u00e3o do registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas e neg\u00f3cios<\/strong> 
Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho, participa das atividades do Colabora. Tamb\u00e9m presentes membros da Diretoria e dos Conselhos do Instituto, entre eles Carlos Alberto Chermont, Gloria Alice Bertoli e Rodolfo Pinheiro de Moraes <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil realiza em Belo Horizonte\/MG, de hoje a sexta-feira, 18 de agosto, o evento \u201cColabora – Conectando experi\u00eancias com o Portal de Neg\u00f3cios da Redesim\u201d, que vai reunir representantes dos diversos segmentos que utilizam a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios, criada pelo Governo Federal por meio da Lei N\u00ba 11.598\/2007. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo do \u201cColabora\u201d \u00e9 discutir solu\u00e7\u00f5es para tornar o processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas e neg\u00f3cios mais padronizado, simples, transparente e fluido do ponto de vista do cidad\u00e3o. Segundo os organizadores do Colabora, n\u00e3o \u00e9 mais a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que vai propor a solu\u00e7\u00e3o. As funcionalidades ser\u00e3o constru\u00eddas a partir do que \u00e9 necess\u00e1rio para o empreendedor brasileiro, suas necessidades e expectativas. <\/p>\n\n\n\n

Para tanto, a Receita Federal pretende ouvir todos os atores que participam da Redesim, em especial micro e pequenos empreendedores, contadores, registradores de Pessoas Jur\u00eddicas, Juntas Comerciais e grandes empresas que atuam de norte a sul do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das pessoas que usam os sistemas participar\u00e3o tamb\u00e9m diversos atores que interagem no processo de inscri\u00e7\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o\/baixa de empresas: Prefeituras Municip\u00e1is; \u00d3rg\u00e3os de Licenciamento de Atividades (Corpo de Bombeiros, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1rias, \u00f3rg\u00e3os do Meio Ambiente);  \u00d3rg\u00e3os de Registro envolvidos (Juntas Comerciais, Cart\u00f3rios de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas, Ordem dos Advogados do Brasil); \u00d3rg\u00e3os Fazend\u00e1rios (Receita Federal, Secretarias Estaduais de Fazenda, Secretarias Municipais de Finan\u00e7as); CFC \u2013 Conselho Federal de Contabilidade; FENACON \u2013 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas Cont\u00e1beis; DREI \u2013 Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o; SEBRAE \u2013 Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas; SERPRO \u2013 Servi\u00e7o de Processamento de Dados Federal \u2013 que ser\u00e1 o facilitador do evento e ser\u00e1, tamb\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo desenvolvimento das novas funcionalidades. <\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o do IRTDPJBrasil <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho, participam das atividades do Colabora membros da Diretoria e dos Conselhos do Instituto, entre eles Carlos Alberto Chermont, Gloria Alice Bertoli e Rodolfo Pinheiro de Moraes. <\/p>\n\n\n\n

O IRTDPJBrasil possui conv\u00eanio com a Receita Federal do Brasil desde 2016 visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o dos Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas \u00e0 esta grande rede do Governo Federal. Desde ent\u00e3o, o Instituto Brasil participa ativamente da Redesim, colaborando diretamente no Grupo de Trabalho Sistemas. Hoje, os representantes da classe registral neste colegiado s\u00e3o Jalber Lira, do Cart\u00f3rio de RCPJ do Rio de Janeiro\/RJ, e Vanuza Arruda, registradora em Ouro Preto\/MG. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente cart\u00f3rios de Alagoas (Macei\u00f3), Esp\u00edrito Santo (de Vit\u00f3ria Vargem Alta, Alegre, Serra e Vila Velha) e S\u00e3o Paulo possuem integra\u00e7\u00e3o por meio da Central RTDPJ. No Par\u00e1 come\u00e7ou est\u00e3o em fase piloto nove munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana de Bel\u00e9m. <\/p>\n\n\n\n

Os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso possuem integra\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que n\u00e3o passam pela Central RTDPJBrasil. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/irtdpjbrasil.org.br\/receita-federal-do-brasil-realiza-evento-voltado-para-a-simplificacao-do-registro-e-legalizacao-de-empresas-e-negocios#:~:text=O%20objetivo%20do%20%E2%80%9CColabora%E2%80%9D%20%C3%A9,que%20vai%20propor%20a%20solu%C3%A7%C3%A3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 elevar custo do ITCMD em nove Estados<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O custo da transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 subir em ao menos nove Estados, se a reforma tribut\u00e1ria – que simplifica o atual sistema – for sancionada como est\u00e1. Pelo texto, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e agora sob an\u00e1lise do Senado, o imposto que incide sobre essas opera\u00e7\u00f5es, o ITCMD ou ITD, passar\u00e1 a ser obrigatoriamente progressivo, aumentando conforme for maior o montante recebido. <\/p>\n\n\n\n

A expectativa de aumento do tributo e o fechamento de brechas para planejamento tribut\u00e1rio na sucess\u00e3o t\u00eam levado advogados a criarem estrat\u00e9gias para que bens sejam transmitidos com a carga tribut\u00e1ria atual (leia Projeto fecha brechas para planejamentos). <\/p>\n\n\n\n

Pesa na expectativa de aumento do ITCMD, segundo advogados que atuam com planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, o fato de o Senado ter na mesa uma proposta que pretende dobrar de 8% para 16% o teto da al\u00edquota do imposto no pa\u00eds. O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado n\u00ba 57, de 2019, n\u00e3o avan\u00e7ou nos \u00faltimos anos, mas, agora, aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). <\/p>\n\n\n\n

Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA), a pedido do Valor, aponta que apenas 10 dos 26 Estados e do Distrito Federal aplicam a al\u00edquota m\u00e1xima sobre a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio. \u201cA discuss\u00e3o sobre o aumento do teto do ITCMD pode tomar novos rumos com a evolu\u00e7\u00e3o dos tr\u00e2mites da reforma tribut\u00e1ria no Senado\u201d, diz Lu\u00eds Eduardo Tavares dos Santos, s\u00f3cio do RBTSSA. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNenhum senador quer assinar esse tipo de aumento, mas em um contexto de reforma, pode acabar sendo aprovado junto\u201d, acrescenta o advogado Marco Bassit Mello Cunha, da mesma banca. <\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, alguns Estados j\u00e1 fizeram movimentos para elevar a al\u00edquota e chegar ao teto de 8%, de acordo com Daniel Zugman, s\u00f3cio do BVZ Advogados. \u201cA reforma aumenta a press\u00e3o e traz novamente o assunto para a mesa\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Diretor institucional do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, diz, no entanto, que o assunto n\u00e3o est\u00e1 em debate entre os governos estaduais. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o deveria prever uma al\u00edquota m\u00ednima para n\u00e3o gerar guerra fiscal. Sem esse piso, que deveria ser de 8%, n\u00e3o h\u00e1 incentivo para aumentar a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Advogados chamam aten\u00e7\u00e3o que o texto da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o define crit\u00e9rios ou padr\u00f5es objetivos para a progressividade do ITCMD. \u201cO aumento da carga vai depender de como isso ser\u00e1 estabelecido por cada Estado, o que pode ser alvo inclusive de disputa entre eles\u201d, diz Juliana Cardoso, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Humberto Sanches e Associados. <\/p>\n\n\n\n

Para parte dos especialistas, a taxa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es \u00e9 baixa no Brasil em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses. Entre os membros da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), a m\u00e9dia cobrada \u00e9 de 15%, segundo a Tax Foundation. <\/p>\n\n\n\n

Zugman pondera que \u00e9 preciso analisar o sistema tribut\u00e1rio como um <\/p>\n\n\n\n

todo para avaliar o peso da tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7a. \u201cH\u00e1 pa\u00edses que autorizam dedu\u00e7\u00f5es e deprecia\u00e7\u00f5es para chegar ao real valor de mercado dos ativos e no Brasil n\u00e3o tem isso\u201d, afirma ele. \u201cAl\u00e9m disso, temos Imposto de Renda, ITBI, IPVA, IPTU e ITR e isso deve ser levado em conta.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Por ser impopular entre a parcela mais rica do eleitorado, esse aumento tamb\u00e9m depende do timing pol\u00edtico e do poder dos governadores frente \u00e0s bancadas nas assembleias legislativas, segundo especialistas. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO poder dos deputados estaduais \u00e9 muito grande nas [elei\u00e7\u00f5es] municipais porque ajudam a eleger seus candidatos. Raz\u00e3o pela qual podem fazer uma press\u00e3o oposta a isso para, pelo menos, postergar o debate\u201d, diz Leandro Consentino, doutor em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e professor no Insper. <\/p>\n\n\n\n

Consentino acrescenta que n\u00e3o est\u00e1 dado que a reforma tribut\u00e1ria passe \u201ct\u00e3o tranquilamente\u201d no Senado, que \u00e9 composto por 81 parlamentares: tr\u00eas para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal. \u201cA discuss\u00e3o do [Romeu] Zema [governador de Minas Gerais] com os governadores do Nordeste e as batalhas por exce\u00e7\u00f5es podem fazer com que respingue problema para tudo quanto \u00e9 lado\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, nada impede que os Estados institu\u00edam a tributa\u00e7\u00e3o progressiva do imposto sobre heran\u00e7as. Tanto \u00e9 assim que em 17 Estados e no Distrito Federal a cobran\u00e7a \u00e9 escalonada de acordo com o valor do patrim\u00f4nio transmitido, segundo levantamentos feitos pelos escrit\u00f3rios RBTSSA e Humberto Sanches e Associados. <\/p>\n\n\n\n

Com o atual texto da reforma, no entanto, essa forma de cobran\u00e7a passa a ser obrigat\u00f3ria, o que levaria nove Estados que aplicam al\u00edquotas fixas a terem que alterarem suas legisla\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul est\u00e3o nessa lista. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo cobra uma al\u00edquota \u00fanica de 4%; Minas Gerais, de 5%. No Mato Grosso do Sul \u00e9 de 6% para heran\u00e7as e 3% para doa\u00e7\u00f5es. Piau\u00ed tem uma situa\u00e7\u00e3o \u00fanica: al\u00edquota fixa sobre doa\u00e7\u00f5es e progressiva para heran\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n

Projetos de lei instituindo a progressividade do ITCMD com al\u00edquotas mais elevadas que as atuais j\u00e1 foram propostos nas assembleias legislativa de S\u00e3o Paulo, de Minas e do Amazonas (que aplica al\u00edquota \u00fanica de 2%). Mas n\u00e3o avan\u00e7aram, de acordo com mapeamento feito pelos escrit\u00f3rios BVZ Advogados, RBTSSA Humberto Sanches e Associados. <\/p>\n\n\n\n

Na assembleia paulista, dois projetos de lei em andamento preveem a progressividade, mas com al\u00edquotas entre 0,5% e 1% – menores que os 4% fixos aplicados hoje (PL n\u00ba 511 e PL n\u00ba 529, de 2020). No ano passado, o ITCMD gerou uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4,1 bilh\u00f5es em S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n

Na assembleia do Estado de Goi\u00e1s, que j\u00e1 cobra o imposto progressivo de 2% a 8%, tamb\u00e9m h\u00e1 proposta para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o, de 0,5% a 1% (PL n\u00ba 10.984, de 2022). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/17\/reforma-tributaria-podera-elevar-custo-do-itcmd-em-nove-estados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita amplia simplifica\u00e7\u00f5es por meio do eSocial<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Foi aprovada, com o intuito de intensificar a simplifica\u00e7\u00e3o no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, vers\u00e3o S-1.2 do leiaute e do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Sistema Simplificado de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). <\/p>\n\n\n\n

A principal novidade desta vers\u00e3o \u00e9 a inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes de rendimentos do trabalho. Essa iniciativa abre caminho para a substitui\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). <\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es presentes nessa vers\u00e3o tamb\u00e9m permitir\u00e3o que a Justi\u00e7a do Trabalho exer\u00e7a a compet\u00eancia prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 39 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), relativa \u00e0 anota\u00e7\u00e3o de of\u00edcio dos dados relativos ao contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital, na hip\u00f3tese de in\u00e9rcia do empregador. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/agosto\/receita-amplia-simplificacoes-por-meio-do-esocial<\/a><\/p>\n\n\n\n

Maioria dos deputados apoia fim da isen\u00e7\u00e3o do IR sobre dividendos<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A maioria dos deputados apoia a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos, segundo pesquisa realizada pela Arko Advice. Para 62,61% de um grupo representativo de parlamentares ouvidos pela consultoria, a isen\u00e7\u00e3o vigente desde 1996 deve acabar. A maioria (57%), por\u00e9m, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto pago pelas empresas. Os deputados est\u00e3o divididos quanto ao fim do Juro sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), o dispositivo que tamb\u00e9m reduz o imposto pago pelos acionistas. J\u00e1 53,27% concordam com a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, e para 64,48%, \u00e9 \u201ccorreta\u201d a iniciativa de taxar rendimentos em empresas offshore. Se realmente quiser reduzir o volume de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encontrar\u00e1 amplo apoio na C\u00e2mara: 70,09% dos deputados entrevistados pela Arko Advice concordam em rever os chamados \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d, ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais em torno de R$ 600 bilh\u00f5es por ano. Bancos e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, al\u00e9m do pr\u00f3prio governo e do Banco Central, devem se preparar para negociar um tema sens\u00edvel no Congresso: os juros cobrados nas compras com cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Na pesquisa, 89,71% dos deputados e senadores entrevistados defendem a limita\u00e7\u00e3o dos juros nessa modalidade de meio de pagamento. A pesquisa, formulada pelos cientistas pol\u00edticos Murillo de Arag\u00e3o e Cristiano Noronha, foi realizada com question\u00e1rio aplicado de forma presencial na C\u00e2mara entre 7 de mar\u00e7o e 10 de agosto. Foram entrevistados 107 deputados de 21 partidos pol\u00edticos, respeitando-se o crit\u00e9rio da proporcionalidade partid\u00e1ria. Todas as perguntas foram respondidas diretamente pelos parlamentares. Os temas tratados est\u00e3o na agenda do Congresso, uma vez que, durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara, ficou decidido que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que apresentar, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, projeto de reformula\u00e7\u00e3o das regras de tributa\u00e7\u00e3o da renda. Desde janeiro de 1996, os dividendos s\u00e3o isentos do pagamento de Imposto de Renda, sob a justificativa de que o lucro do acionista j\u00e1 \u00e9 taxado na companhia pelo Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Naquele momento, o Pa\u00eds vivia os primeiros meses do Plano Real, o primeiro a suceder no combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fracasso de seis programas de estabiliza\u00e7\u00e3o lan\u00e7ados entre 1986 e 1991. A conviv\u00eancia durante quase tr\u00eas d\u00e9cadas com taxas de infla\u00e7\u00e3o elevadas desorganizou a economia de tal maneira que investir no setor real era decis\u00e3o de alto risco. O incentivo para investir na produ\u00e7\u00e3o de um bem ou servi\u00e7o era pequeno, uma vez que manter o capital aplicado em t\u00edtulos p\u00fablicos, com rendimento crescente e liquidez imediata, assegurava bons rendimentos. Ativos financeiros rendiam mais lucros para companhias do setor varejista, por exemplo, do que a venda de produtos, atividade prec\u00edpua do com\u00e9rcio. Isso permitia que algumas redes de supermercados oferecessem produtos a pre\u00e7os inferiores aos de custo. Com a queda abrupta da infla\u00e7\u00e3o desde o lan\u00e7amento do real, em julho de 1994, ficou mais f\u00e1cil para o capitalista tomar decis\u00f5es e, inclusive, avaliar outros aspectos que pesam na decis\u00e3o do investimento. Foi naquele momento que a Receita Federal, ent\u00e3o comandada por Everardo Maciel, decidiu isentar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. Em 1996, al\u00e9m de isentar os dividendos, o governo criou outro mecanismo para estimular o investimento produtivo \u2013 o JCP (sigla de juros sobre capital pr\u00f3prio). Este dispositivo permite a empresas de capital aberto deduzir, da base de c\u00e1lculo do IRPJ, 15% do capital aplicado por cada acionista na companhia. Em tese, os 15% dizem respeito aos juros do capital investido. As mudan\u00e7as tinham o objetivo de desonerar o capital e, assim, incentivar a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas. A ideia era reduzir distor\u00e7\u00f5es provocadas pelo modelo cl\u00e1ssico de tributa\u00e7\u00e3o, como bem observa o economista S\u00e9rgio Gobetti, tais quais: a onera\u00e7\u00e3o da parcela da renda do capital que apenas rep\u00f5e a infla\u00e7\u00e3o e o incentivo ao financiamento das companhias por meio de endividamento, uma vez que as taxas de juros dos empr\u00e9stimos podem ser abatidas da base de incid\u00eancia do IRPJ. A l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o adotada em 1996 era incentivar o detentor de capital, de poupan\u00e7a, a empreender, em vez de investir preferencialmente no mercado financeiro. O problema \u00e9 que esse modelo incentivou empresas e bancos a transformarem executivos em s\u00f3cios, assegurando-lhes, portanto, remunera\u00e7\u00e3o isenta do IR. No in\u00edcio, a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d restringiu-se aos funcion\u00e1rios mais bem pagos das grandes companhias. Com o tempo, empresas, inclusive de pequeno porte, viram na \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d uma forma de diminuir os elevados custos laborais cobrados no Brasil. A conta da metamorfose de pessoas f\u00edsicas em jur\u00eddicas logo chegou ao Tesouro Nacional \u2013 a arrecada\u00e7\u00e3o do IR das pessoas f\u00edsicas parou de crescer e a receita dos tributos que ajudam a pagar, via INSS, aposentadorias e benef\u00edcios sociais de mais de trinta milh\u00f5es de brasileiros, caiu em ritmo acelerado. \u201cN\u00e3o se pode afirmar que a decis\u00e3o tomada em 1996 teve o objetivo de beneficiar os ricos. Com a devida v\u00eania da redund\u00e2ncia, o problema do Brasil \u00e9 que o problema do Brasil nunca \u00e9 um problema s\u00f3\u201d, diz S\u00e9rgio Gobetti, que trata do tema em cap\u00edtulo do livro \u201cProgressividade Tribut\u00e1ria e Crescimento Econ\u00f4mico\u201d (FGV-Ibre, 2022). Na gest\u00e3o de Jair Bolsonaro, a C\u00e2mara aprovou projeto de lei que taxa lucros e dividendos com al\u00edquota de 15%. Para compensar, a proposta reduziu o IRPJ de 15% para 8%  \u2013 o adicional de 10%, cobrado via Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), foi mantido. O projeto, entretanto, n\u00e3o avan\u00e7ou no Senado. A taxa\u00e7\u00e3o de ativos offshore tem apoio de maioria expressiva na C\u00e2mara, conforme mostra a pesquisa da Arko Advice. O tema consta da Medida Provis\u00f3ria 1171\/23, mas corre o risco de caducar. O prazo de vig\u00eancia da MP termina em 27 de agosto e, at\u00e9 agora, n\u00e3o se constituiu comiss\u00e3o mista do Congresso para analisar a proposta. O deputado Merlong Solano (PT-PI), relator da MP que reajustou o sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.320 (MP 1172\/23), incorporou a MP 1171 ao seu parecer, mas n\u00e3o h\u00e1 acordo para vot\u00e1-la. O ministro Fernando Haddad j\u00e1 defendeu o corte de 25% dos \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d, que contemplam desde a isen\u00e7\u00e3o de imposto de entidades filantr\u00f3picas at\u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o de 100% dos gastos dos contribuintes com sa\u00fade da base de c\u00e1lculo do IR. De acordo com dados da Fazenda, a ren\u00fancia total de arrecada\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em torno de R$ 600 bilh\u00f5es por ano. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/braziljournal.com\/maioria-dos-deputados-apoia-fim-da-isencao-do-ir-sobre-dividendos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que anula orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/22, que anula os efeitos de orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas \u00e9 fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva. <\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Chiquinho Braz\u00e3o (Uni\u00e3o-RJ), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cSe um criptoativo \u00e9 permutado por outro, o que aproximaria a opera\u00e7\u00e3o daquelas em que se apura ganho de capital, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aumento de riqueza, mas apenas e t\u00e3o somente em diversifica\u00e7\u00e3o de carteira\u201d, afirmou o relator. <\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi criada modalidade de tributa\u00e7\u00e3o por meio do IR sem qualquer previs\u00e3o nas leis que tratam do imposto\u201d, afirmou o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP). \u201cEssa interpreta\u00e7\u00e3o completamente ilegal feita pelas autoridades fiscais exorbita o poder regulamentar\u201d, disse, ao defender a medida proposta. <\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/987914-COMISSAO-APROVA-PROPOSTA-QUE-ANULA-ORIENTACAO-DA-RECEITA-FEDERAL-SOBRE-TRIBUTACAO-DE-CRIPTOATIVOS#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Finan%C3%A7as%20e,IR)%2C%20pela%20tabela%20progressiva.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: especialistas divergem sobre a proposta e temem judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Especialistas s\u00e3o un\u00e2nimes sobre a necessidade de o Brasil passar por uma reforma tribut\u00e1ria profunda, mas divergem sobre os impactos que a proposta em discuss\u00e3o no Congresso Nacional pode ter sobre os contribuintes. Em congresso da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), tributaristas e economistas afirmaram que as mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados, em vez de simplificar o sistema, podem aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, sobretudo em teses relacionadas ao pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n

O tema foi debatido na noite desta quarta-feira (16\/8) durante o VII Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Rio de Janeiro, com o tema \u201cSeguran\u00e7a Jur\u00eddica, Litigiosidade e Competitividade\u201d, promovido pela ABDF. A plateia, em sua maioria, estava composta por tributaristas contr\u00e1rios \u00e0 proposta de reforma tribut\u00e1ria nos moldes em que foi aprovada na C\u00e2mara em 7 de julho. <\/p>\n\n\n\n

O presidente honor\u00e1rio da ABDF, Gustavo Brigag\u00e3o, mais uma vez, criticou o que chamou de a\u00e7odamento na aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45 na C\u00e2mara. Entre outros motivos, o advogado questionou a aprova\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio divulgado 24 horas antes da vota\u00e7\u00e3o \u2013 e em dois turnos realizados na sequ\u00eancia um do outro. \u201cH\u00e1 consenso entre as pessoas que discutem a reforma tribut\u00e1ria sobre a necessidade de faz\u00ea-la. Mas ser\u00e1 que esta \u00e9 a boa? Esta que est\u00e1 no Congresso Nacional depois de todo aquele a\u00e7odamento [na aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara]?\u201d, questionou. <\/p>\n\n\n\n

Pacto federativo <\/p>\n\n\n\n

Pelo texto aprovado na C\u00e2mara, a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ser\u00e1 criada nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ser\u00e3o criados dois IVAs:  um IVA federal, chamado Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com a jun\u00e7\u00e3o do IPI, PIS e Cofins; e um IVA subnacional, denominado Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), reunindo o ISS e o ICMS. A proposta ser\u00e1 analisada agora pelo Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n

Um dos principais pontos de diverg\u00eancia entre especialistas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo do IBS. Por meio desse \u00f3rg\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios far\u00e3o a gest\u00e3o integrada da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto. Parte dos entes subnacionais discorda do texto, por considerar que perder\u00e1 autonomia na gest\u00e3o e na arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, o que violaria o pacto federativo. <\/p>\n\n\n\n

A advogada Mary Elbe Queiroz, s\u00f3cia do Queiroz Advogados Associados, afirmou que o pacto federativo est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o. Ela disse que, com a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo do IBS, o Brasil ter\u00e1 uma esp\u00e9cie de \u201cquarto superpoder\u201d. \u201dMunic\u00edpios v\u00e3o perder todos os poderes; estados, todos os poderes. E o que voc\u00eas far\u00e3o? Porque o \u2018Conselh\u00e3o\u2019 \u00e9 quem manda. Estados e munic\u00edpios ficar\u00e3o com \u2018pires na m\u00e3o\u2019. \u00c9 preciso refletir sobre esse modelo que vamos trazer porque queremos uma reforma para simplificar [o sistema tribut\u00e1rio]. N\u00e3o teremos simplifica\u00e7\u00e3o com 150 novos dispositivos constitucionais\u201d, criticou Queiroz. <\/p>\n\n\n\n

O tributarista Alberto Macedo, coordenador do movimento Simplifica J\u00e1, avaliou que, com a perspectiva de o IVA no Brasil ter \u201ca maior al\u00edquota do mundo\u201d, a tend\u00eancia \u00e9 que ele seja disfuncional e gere sonega\u00e7\u00e3o e contencioso. <\/p>\n\n\n\n

IVA dual e Conselho Federativo s\u00e3o a melhor escolha, diz especialista <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a advogada Melina Rocha, consultora internacional e especialista em IVA, considerou que tanto o IVA dual quanto a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo do IBS parecem \u201ca melhor escolha do ponto de vista de administra\u00e7\u00e3o de um tributo compartilhado\u201d. Ela afirmou que o Canad\u00e1 e a \u00cdndia, com estrutura federada, possuem um IVA dual, justamente para acomodar a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos. <\/p>\n\n\n\n

Para a especialista, sem o Conselho Federativo, a solu\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o do IBS poderia passar por alternativas como a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo pelo estado de origem, que ficaria obrigado a repassar os valores ao destino, mas o que seria dif\u00edcil de se implementar em um pa\u00eds com as dimens\u00f5es do Brasil. Outra possibilidade seria as empresas recolherem os valores e repassarem para o destino. \u201cO Conselho Federativo \u00e9 superior a todas essas op\u00e7\u00f5es\u201d, defendeu Rocha, que foi a \u00fanica voz dissonante no painel da ABDF. <\/p>\n\n\n\n

Tema ser\u00e1 judicializado por muitos anos, diz Cintra <\/p>\n\n\n\n

Ex-secret\u00e1rio da Receita Federal do governo Bolsonaro, o economista Marcos Cintra observou que a PEC 45 previa, originariamente, um IVA \u00fanico, mas que se transformou em um IVA dual nas discuss\u00f5es no Congresso Nacional. Por meio desse novo formato, disse, o pa\u00eds \u00e9 obrigado a enfrentar a quest\u00e3o do pacto federativo. O economista observou que as opini\u00f5es sobre se esse modelo ferir\u00e1 ou n\u00e3o o pacto federativo s\u00e3o divididas. Independentemente da tese com maior n\u00famero de defensores, analisou, o tema ser\u00e1 judicializado no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEu n\u00e3o tenho d\u00favidas, independentemente de quem ganha, de quem tem maior n\u00famero de defensores em uma posi\u00e7\u00e3o ou em outra, isso vai ser judicializado durante muitos e muitos anos, lan\u00e7ando o pa\u00eds em um mar de incertezas por muito tempo\u201d, afirmou Cintra. <\/p>\n\n\n\n

Cintra observou que o ISS representa uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 100 bilh\u00f5es por ano, dentro de uma arrecada\u00e7\u00e3o total sobre o consumo no Brasil de R$ 1,3 trilh\u00e3o. \u201cSer\u00e1 que 10% desse valor [total da arrecada\u00e7\u00e3o sobre o consumo] justifica termos de enfrentar esse imbr\u00f3glio do pacto federativo para incluir o ISS no ICMS por meio do IVA dual?\u201d, questionou. <\/p>\n\n\n\n

Jorge Rachid, que assumiu o posto de secret\u00e1rio da Receita Federal em diferentes per\u00edodos ao longo dos governos Lula, Dilma e Temer, afirmou que o que se est\u00e1 propondo no Brasil \u00e9 um \u201csistema absolutamente complexo\u201d. A seu ver, \u00e9 necess\u00e1rio entender a parte operacional da administra\u00e7\u00e3o dos tributos. O ex-secret\u00e1rio afirmou que o Brasil precisar\u00e1 de \u201cintelig\u00eancia tecnol\u00f3gica\u201d para fazer a nova gest\u00e3o dos tributos e que ser\u00e1 tarefa dif\u00edcil conciliar a posi\u00e7\u00e3o dos representantes dos estados e munic\u00edpios no Conselho Federativo. Pela proposta, os estados e o Distrito Federal ter\u00e3o 27 membros no Conselho, um para cada ente federado. Os munic\u00edpios e o Distrito Federal ser\u00e3o representados por outros 27 membros. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Everardo Maciel, que foi secret\u00e1rio da Receita Federal no governo de Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o Conselho Federativo do IBS \u00e9 \u201ca perfei\u00e7\u00e3o da imperfei\u00e7\u00e3o\u201d. Maciel tamb\u00e9m considerou que o modelo proposto, com 54 representantes, ser\u00e1 de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 imposs\u00edvel sair uma solu\u00e7\u00e3o [do conselho]\u201d, criticou. <\/p>\n\n\n\n

Para Maciel, com a reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Congresso, o Brasil est\u00e1 \u201cclaramente criando uma solu\u00e7\u00e3o que ofende a coes\u00e3o federativa\u201d. \u201cO federalismo fiscal tem por fundamento a compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Esta ganha concretude com a capacidade de o ente instituir impostos. Esta compet\u00eancia \u00e9 subtra\u00edda e, portanto, esta \u00e9 uma viol\u00eancia ostensiva contra o pacto federativo, que \u00e9 cl\u00e1usula constitucional\u201d, criticou. <\/p>\n\n\n\n

Lilian Azevedo, procuradora municipal de Salvador (BA) e presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), ressaltou que os munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o da maioria dos servi\u00e7os na ponta e que, em um pa\u00eds com extrema desigualdade social, \u00e9 preciso refletir sobre o modelo de reforma tribut\u00e1ria. Azevedo defendeu que o pa\u00eds d\u00ea passos \u201cconscientes e n\u00e3o a\u00e7odados\u201d na discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Creditamento <\/p>\n\n\n\n

Brigag\u00e3o criticou ainda a previs\u00e3o que consta na proposta aprovada na C\u00e2mara de que a lei complementar \u201cpoder\u00e1 estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a compensa\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Para o presidente honor\u00e1rio da ABDF, embora a proposta da reforma seja de creditamento amplo, o texto limita o direito dos contribuintes, uma vez que imp\u00f5e a eles o \u00f4nus de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nas etapas anteriores da cadeia econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso n\u00e3o existe em lugar algum do mundo. Nenhum IVA condiciona o creditamento ao pagamento no elo anterior da cadeia\u201d,\u00a0 disse Brigag\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reforma-tributaria-especialistas-divergem-sobre-a-proposta-e-temem-judicializacao-17082023<\/a><\/p>\n\n\n\n

Appy defende taxa\u00e7\u00e3o de offshore e fundos exclusivos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2023  <\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio Extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, defendeu a taxa\u00e7\u00e3o de offshore e de fundos exclusivos, duas medidas consideradas pelo governo para ajudar a cumprir a promessa de d\u00e9ficit zero no ano que vem. A tributa\u00e7\u00e3o enfrenta resist\u00eancia dentro do Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o de offshore foi apensada \u00e0 medida provis\u00f3ria que trata do aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo. No caso dos fundos exclusivos, o secret\u00e1rio disse que o projeto ser\u00e1 “enviado logo”. ” O governo vai enviar logo o projeto sobre fundos exclusivos. O patrim\u00f4nio m\u00e9dio dos fundos exclusivos multimercados \u00e9 de R$ 40 milh\u00f5es. A ideia \u00e9 adotar padr\u00e3o ison\u00f4mico de tributa\u00e7\u00e3o” disse em entrevista ao portal da revista Exame. <\/p>\n\n\n\n

Sobre a reforma da renda, o secret\u00e1rio refor\u00e7ou que ela deve ser enviada ao Congresso depois da promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. “A ideia \u00e9 tributar dividendos, com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da empresa. Mas deve ter muito mais mudan\u00e7a al\u00e9m disso, mas projeto n\u00e3o est\u00e1 fechado dentro do governo”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Ele foi questionado se a reforma da renda vai incluir taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas e informou que a ideia n\u00e3o est\u00e1 na mesa. “No Brasil, a gente n\u00e3o consegue sequer tributar as altas rendas com Imposto de Renda. Faz muito mais sentido tributar alta renda com Imposto de Renda, porque arrecada muito mais que imposto sobre grandes fortunas.” <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/08\/18\/appy-defende-taxao-de-offshore-e-fundos-exclusivos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o Novo Contencioso Administrativo de 2\u00aa Inst\u00e2ncia na Receita Federal<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2\u00aa inst\u00e2ncia instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. <\/p>\n\n\n\n

As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2\u00aa inst\u00e2ncia contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decis\u00f5es definitivas em processos cujo lan\u00e7amento ou controv\u00e9rsia n\u00e3o ultrapassem 60 (sessenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n

A institui\u00e7\u00e3o do Novo Contencioso Administrativo de 2\u00aa inst\u00e2ncia no \u00f3rg\u00e3o visa consolidar tratamento diferenciado aos seus contribuintes, inovando a rela\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do contribuinte por meio de v\u00eddeo de sustenta\u00e7\u00e3o oral. <\/p>\n\n\n\n

Essa novidade assemelha-se ao modelo adotado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) salientando que, para recorrer ou mesmo fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral, o contribuinte pode faz\u00ea-lo pessoalmente ou designar um representante legal. Para tal, basta gravar um v\u00eddeo ou \u00e1udio simples, com um tempo m\u00e1ximo de 10 minutos de dura\u00e7\u00e3o, e envi\u00e1-lo, no prazo de at\u00e9 dois dias \u00fateis antes da sess\u00e3o de julgamento. <\/p>\n\n\n\n

Destaca-se ainda a implementa\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o na Caixa Postal Eletr\u00f4nica dos Contribuintes, no e-CAC, informando sobre a inclus\u00e3o de processo em pauta, dando \u00eanfase nas orienta\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral! <\/p>\n\n\n\n

A celeridade no julgamento dos recursos volunt\u00e1rios na Receita Federal \u00e9 uma resposta ao anseio dos contribuintes que buscam ter a decis\u00e3o final de seu processo no tempo previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n

Resultados promissores <\/p>\n\n\n\n

Diante da nova sistem\u00e1tica implementada, o que levou \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do processo administrativo no \u00e2mbito da RFB, j\u00e1 foi poss\u00edvel observar resultados positivos na atua\u00e7\u00e3o dos colegiados que, nos primeiros dois meses, julgou cerca de 800 processos mesmo com a estrutura da DRJ-R n\u00e3o estando em plena capacidade de julgamento. <\/p>\n\n\n\n

Confira as mudan\u00e7as no contencioso de 2\u00aa inst\u00e2ncia da RFB promovidas por meio da Portaria RFB n\u00ba 309\/2023, em conson\u00e2ncia com a Portaria MF n\u00ba 20\/2023 e a Lei n\u00ba 13.988\/2023. <\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o das Turmas Recursais da DRJ-R; <\/p>\n\n\n\n

Pautas publicadas no DOU; <\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o em pauta por meio da Caixa Postal eletr\u00f4nica com orienta\u00e7\u00f5es sobre a sustenta\u00e7\u00e3o oral e como requerer. <\/p>\n\n\n\n

Possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral por \u00e1udio\/v\u00eddeo gravado; <\/p>\n\n\n\n

Resultado do julgamento (atas) publicado no s\u00edtio da RFB; <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/agosto\/conheca-o-novo-contencioso-administrativo-de-2a-instancia-na-receita-federal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado reunir\u00e1 os 27 governadores para negociar a reforma tribut\u00e1ria<\/strong> 
Data: 18\/08\/2023  <\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (18) que os 27 governadores do pa\u00eds foram convidados a negociar o texto da reforma tribut\u00e1ria que est\u00e1 em an\u00e1lise na Casa. O encontro dever\u00e1 ser na manh\u00e3 do dia 29, no Senado. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Pacheco, o Senado far\u00e1 uma sess\u00e3o espec\u00edfica com os governadores para discutir a reforma. \u201cTodos os governadores ser\u00e3o convidados e poder\u00e3o ter o tempo necess\u00e1rio para exporem as sugest\u00f5es, os acr\u00e9scimos e eventuais cr\u00edticas que tenham \u00e0 reforma\u201d, disse, depois de participar em S\u00e3o Paulo de um evento sobre intelig\u00eancia artificial (IA) promo vido pelo partido Progressistas. <\/p>\n\n\n\n

Ao falar com a imprensa, o presidente do Senado procurou minimizar a demora do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em fazer uma reforma ministerial para ampliar sua base de apoio no Congresso. Para Pacheco, as pautas econ\u00f4micas n\u00e3o devem ser afetadas por essa negocia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do presidente com partidos do Centr\u00e3o como o PP e o Republicanos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAs mat\u00e9rias importantes est\u00e3o al\u00e9m disso. Ningu\u00e9m duvida que temos compromisso republicano de entregar a reforma tribut\u00e1ria\u201d, declarou. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/08\/18\/senado-reunir-os-27-governadores-para-negociar-a-reforma-tributria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com reforma tribut\u00e1ria, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI<\/strong> 
Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tribut\u00e1ria deve variar entre 20,03% e 30,7% \u2014 uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclus\u00e3o \u00e9 do mais recente Relat\u00f3rio de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta semana pela Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI). <\/p>\n\n\n\n

A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019) foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e chegou neste m\u00eas ao Senado. O texto aguarda relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a IFI, a al\u00edquota elevada do IVA \u201creflete o peso que os impostos sobre consumo de bens e servi\u00e7os j\u00e1 t\u00eam hoje no total dos impostos arrecadados em nossa regressiva matriz tribut\u00e1ria\u201d. O documento destaca a import\u00e2ncia de aprova\u00e7\u00e3o de uma reforma que assegure a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios como equidade, simplicidade, transpar\u00eancia, efici\u00eancia e neutralidade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o atende plenamente a nenhum dos princ\u00edpios caracter\u00edsticos de um sistema tribut\u00e1rio simples, justo e eficiente. Fica, ent\u00e3o, evidenciada a natureza estrat\u00e9gica e inadi\u00e1vel da reforma tribut\u00e1ria em curso no \u00e2mbito do Congresso Nacional\u201d, indica o texto. <\/p>\n\n\n\n

A nova edi\u00e7\u00e3o do RAF analisa ainda a ata do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria (Copom) do Banco Central, publicada neste m\u00eas ap\u00f3s a redu\u00e7\u00e3o da taxa b\u00e1sica de juros de 13,75% para 13,25% ao ano. De acordo com a IFI, a ata aponta para uma \u201cmelhoria do cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico\u201d e um \u201cambiente mais benigno para a infla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). <\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora tenha ocorrido diverg\u00eancia sobre a magnitude do corte na taxa b\u00e1sica de juros, todos os membros do Copom convergiram no sentido de que os avan\u00e7os institucionais em curso, particularmente, o arcabou\u00e7o fiscal e a reforma tribut\u00e1ria, e o comportamento do IPCA, permitiam o in\u00edcio do ciclo de afrouxamento da pol\u00edtica monet\u00e1ria\u201d, salienta o documento. https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/08\/18\/com-reforma-tributaria-imposto-sobre-consumo-deve-variar-de-20-a-30-diz-ifi<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos trusts: sem fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 ITCMD<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2023  <\/p>\n\n\n\n

Sou benefici\u00e1rio de um trust irrevog\u00e1vel institu\u00eddo por um terceiro. Tenho que pagar imposto mesmo sem ter ci\u00eancia e\/ou receber efetivamente rendimentos? Segundo entendimento emitido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP), sim! <\/p>\n\n\n\n

Disponibilizada no site da Sefaz-SP em abril de 2023, a resposta \u00e0 Consulta 25.343\/2022 reconheceu a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) quando houver a entrega de bens pelo instituidor (settlor) de trust constitu\u00eddo em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel no exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Na resposta \u00e0 consulta, entendeu a Sefaz-SP que, na institui\u00e7\u00e3o do trust irrevog\u00e1vel, os bens entregues pelo settlor ao trust passam a ser automaticamente de titularidade dos benefici\u00e1rios, havendo apenas a guarda dos ativos pelo trustee. Diante disso, entendeu o \u00f3rg\u00e3o que o fato gerador do ITCMD ocorreria quando o contribuinte passasse \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio do trust, caracterizando, nessa hip\u00f3tese, a transfer\u00eancia de direitos do patrim\u00f4nio do settlor. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao proferir referida resposta, a Sefaz-SP desconsiderou (i) o conceito de doa\u00e7\u00e3o disposto no artigo 538 do C\u00f3digo Civil e (ii) o julgamento do RE n\u00b0 851.108\/SP (Tema 825 da repercuss\u00e3o geral). <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ponto, o inciso II do artigo 2\u00b0 da Lei Estadual n\u00b0 10.705\/00, que institui o ITCMD no Estado de S\u00e3o Paulo, disp\u00f5e que o imposto incidir\u00e1 sobre a transmiss\u00e3o de bem ou direito recebido por doa\u00e7\u00e3o. Em paralelo, o artigo 538 do C\u00f3digo Civil define doa\u00e7\u00e3o como um contrato em que \u201cuma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio, bens ou vantagens para o de outra\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Regra geral, no momento de institui\u00e7\u00e3o do trust, o benefici\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer acesso aos ativos do trust de forma plena, haja vista que, conforme j\u00e1 mencionado, cumpre ao trustee administrar referidos bens e tomar decis\u00f5es sobre sua distribui\u00e7\u00e3o e pagamento de eventuais rendimentos aos benefici\u00e1rios, conforme os termos estabelecidos pelo settlor no trust deed. Al\u00e9m disso, pode ocorrer de o benefici\u00e1rio sequer ter ci\u00eancia num primeiro momento de sua posi\u00e7\u00e3o na estrutura do trust, o que afastaria a configura\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, a doutrina indica que, dentre outras circunst\u00e2ncias, a doa\u00e7\u00e3o exige \u201cda parte do donat\u00e1rio, em ver aumentado, sem esfor\u00e7o, o seu patrim\u00f4nio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 possibilidade de que o benefici\u00e1rio fale\u00e7a ou n\u00e3o cumpra com requisitos estabelecidos pelo settlor no trust deed para o recebimento dos recursos. Logo, se n\u00e3o h\u00e1 a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio ao benefici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 doa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o deve incidir o ITCMD. Tributar o benefici\u00e1rio no momento de institui\u00e7\u00e3o do trust irrevog\u00e1vel seria, sob a \u00f3tica comparativa, o mesmo que tributar um herdeiro necess\u00e1rio logo ap\u00f3s seu nascimento sob alega\u00e7\u00e3o de esse ser o futuro propriet\u00e1rio da leg\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

Pode-se dizer que, nas hip\u00f3teses de institui\u00e7\u00e3o do trust, h\u00e1 por parte do benefici\u00e1rio mera expectativa de direito, a qual pode ser condicionada a evento futuro e incerto, n\u00e3o ocorrendo a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITCMD. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o bastasse o exposto, o entendimento proferido pela Sefaz-SP tamb\u00e9m ignora a interpreta\u00e7\u00e3o do STF adotada no RE n\u00b0 851.108\/SP, que fixou o tema 825 para vedar os Estados de exigirem o ITCMD sobre bens advindos do exterior sem lei complementar que trate sobre o tema. Mesmo sem a exist\u00eancia de lei complementar at\u00e9 o momento, a Sefaz-SP entende pela incid\u00eancia do ITCMD sobre a suposta (e n\u00e3o existente) transmiss\u00e3o de bens do exterior (e por trust institu\u00eddo no exterior) a benefici\u00e1rio brasileiro no momento de institui\u00e7\u00e3o do trust. <\/p>\n\n\n\n

A despeito disso, h\u00e1 dois elementos que podem ser \u00fateis aos benefici\u00e1rios dos trusts mesmo com a publica\u00e7\u00e3o da referida resposta \u00e0 consulta: (i) as decis\u00f5es judiciais sobre a mat\u00e9ria, que v\u00e3o de encontro ao entendimento proferido pela Sefaz-SP e (ii) a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.171\/2023 e sua poss\u00edvel convers\u00e3o em lei. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o primeiro item, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria recha\u00e7a a exig\u00eancia de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as advindas do exterior em observ\u00e2ncia ao tema 825 do STF e ao artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00b0, III, a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

No mais, a poss\u00edvel convers\u00e3o da MP n\u00b0 1.171\/2023 em lei \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o ao entendimento emanado pela Sefaz-SP. Isso porque o artigo 7\u00b0 disciplina que os direitos objeto de trust permanecem sob titularidade do settlor ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do trust, havendo apenas a transmiss\u00e3o ao benefici\u00e1rio no momento (a) da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust ao benefici\u00e1rio no momento (a) da distribui\u00e7\u00e3o pelo trust ao benefici\u00e1rio ou (b) no falecimento do instituidor, que seriam as efetivas hip\u00f3teses em que a doa\u00e7\u00e3o restaria configurada. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, enquanto n\u00e3o se caracterizar efetiva doa\u00e7\u00e3o ou ocorrer mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, invi\u00e1vel \u00e9 a exig\u00eancia de ITCMD na institui\u00e7\u00e3o do trust. Al\u00e9m disso, ainda que se entenda pela exist\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o no momento de institui\u00e7\u00e3o do trust, os Estados est\u00e3o atualmente inviabilizados de exigirem o tributo diante da aus\u00eancia de lei complementar. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/tributacao-dos-trusts-sem-fato-gerador-nao-ha-itcmd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prazo para ades\u00e3o ao Pert-Saude \u00e9 prorrogado e terminar\u00e1 em novembro<\/strong> 
Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal editou nesta sexta-feira (18\/8) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2159\/23, que prorroga por 90 dias o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na \u00e1rea de sa\u00fade (pert-sa\u00fade). Prazo terminaria no pr\u00f3ximo dia 22 de agosto. <\/p>\n\n\n\n

A medida atende ao disposto no art. 8o da Lei 14.592, de 2023, que alterou a Lei 14.375, de 2022 sobre o Programa e altera Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da reabertura do prazo de ades\u00e3o, a Lei 14.592 ampliou o alcance do Pert-Sa\u00fade. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel incluir no Programa d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de maio de 2023. <\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao Pert-Sa\u00fade poder\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia 14 de novembro de 2023, mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no site da RFB na Internet, no endere\u00e7o https:\/\/www.gov.br\/receitafederal, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-Cac). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/agosto\/prazo-para-adesao-ao-pert-saude-e-prorrogado-e-terminara-em-novembro#:~:text=A%20ades%C3%A3o%20ao%20Pert%2DSa%C3%BAde,(Portal%20e%2DCac).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda qual ser\u00e1 o impacto da reforma tribut\u00e1ria no ITCMD<\/strong> 
Data: 19\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O planejamento sucess\u00f3rio, que define como os bens de uma heran\u00e7a ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os herdeiros, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser impactado pela reforma tribut\u00e1ria. Aprovada em julho pela C\u00e2mara dos Deputados e agora sob an\u00e1lise do Senado, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45 instituir\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mas especialistas preveem poss\u00edvel aumento de carga tribut\u00e1ria nas heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A ideia principal da reforma \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o, por meio da transforma\u00e7\u00e3o de cinco tributos que incidem sobre o consumo em um s\u00f3: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo a OCDE, em 1\u00ba de outubro de 2022, 174 pa\u00edses e territ\u00f3rios do mundo j\u00e1 haviam implementado o chamado \u201cIVA\u201d. <\/p>\n\n\n\n

No Brasil, ele ter\u00e1 o formato de IVA \u201cdual\u201d. Isso porque dois tributos v\u00e3o compor o IVA. O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) unir\u00e1 ISS e ICMS (municipal e estadual), enquanto a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) vai ficar no lugar do PIS\/Cofins e IPI (federais). <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 criado o Imposto Seletivo (IS), tamb\u00e9m conhecido como \u201cimposto do pecado\u201d, para incidir sobre produtos como cigarros e bebidas alc\u00f3olicas. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, al\u00e9m das mudan\u00e7as em tributos que incidem sobre o consumo, altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na PEC 45 podem se refletir sobre a tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio das fam\u00edlias, conforme explicam, por meio de cinco perguntas e respostas, os advogados Mauro Takahashi Mori e Diego Viscardi, do Machado Associados. Confira: <\/p>\n\n\n\n

1 – Al\u00e9m dos tributos incidentes sobre o consumo, a reforma tribut\u00e1ria afetar\u00e1 os tributos que recaem sobre o patrim\u00f4nio? <\/p>\n\n\n\n

Sim. Al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o do ISS, do ICMS, do PIS e da Cofins pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), a reforma tribut\u00e1ria, tal como descrita na PEC 45, tamb\u00e9m impactar\u00e1 os seguintes impostos que incidem sobre o patrim\u00f4nio: Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), sendo que esse \u00faltimo afeta diretamente a sucess\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

2 – Quais as principais altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD? <\/p>\n\n\n\n

Segundo a PEC 45, o ITCMD incidir\u00e1 de forma progressiva sobre o valor do bem doado ou herdado, limitado \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima que, atualmente, \u00e9 de 8%. Ou seja, quanto maior for o valor do bem herdado ou doado, maior ser\u00e1 a al\u00edquota de ITCMD aplic\u00e1vel e, portanto, o valor do imposto devido. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Distrito Federal e 14 Estados brasileiros j\u00e1 tributam o ITCMD com base em al\u00edquotas progressivas, enquanto os demais (dentre os quais S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Paran\u00e1 e Amazonas) ainda tributam com base em percentuais fixos, independentemente do valor do bem doado ou herdado. <\/p>\n\n\n\n

Para os bens im\u00f3veis, o ITCMD permanecer\u00e1 sendo devido ao Estado onde se encontra o referido bem. Em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos recebidos a t\u00edtulo de heran\u00e7a, o ITCMD passar\u00e1 a ser devido ao Estado onde era domiciliado o falecido, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao local de processamento do invent\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

3 – Os Estados que ainda adotam al\u00edquotas fixas do ITCMD somente poder\u00e3o adotar al\u00edquotas progressivas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria? <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. Esse tema j\u00e1 foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A al\u00edquota progressiva pode ser adotada por todos os Estados brasileiros independentemente da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, respeitado o princ\u00edpio da anterioridade. <\/p>\n\n\n\n

Mas, caso a reforma seja aprovada, a progressividade da al\u00edquota se tornar\u00e1 obrigat\u00f3ria a todos os Estados. Para atender tal regra, provavelmente, haver\u00e1 um aumento da al\u00edquota nos Estados que ainda adotam percentuais fixos. <\/p>\n\n\n\n

4 – Em 2021, o STF decidiu que os Estados n\u00e3o poderiam cobrar o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es realizadas por residente no exterior e sobre heran\u00e7a quando o falecido vivia fora do pa\u00eds ou teve o invent\u00e1rio processado no exterior. At\u00e9 agora, n\u00e3o foi promulgada lei complementar para regular a mat\u00e9ria, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para autorizar esta cobran\u00e7a. A reforma tribut\u00e1ria far\u00e1 essa altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n

A PEC 45 n\u00e3o altera o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III) que sujeita a cobran\u00e7a do ITCMD nestes casos \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o de uma lei complementar regulamentadora. Entretanto, a PEC 45 prev\u00ea que, at\u00e9 que o Poder Legislativo promulgue tal lei complementar, o Distrito Federal e os Estados poder\u00e3o cobrar o ITCMD nas doa\u00e7\u00f5es realizadas por residente no exterior e nas heran\u00e7as quando o falecido morava fora do pa\u00eds ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior. <\/p>\n\n\n\n

5 – Em resumo, a reforma aumentar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria que incide na sucess\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, caso aprovada em conformidade com a PEC 45, provavelmente aumentar\u00e1 o ITCMD incidente sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as nos Estados que ainda adotam al\u00edquotas fixas e ser\u00e3o obrigados a adotar al\u00edquotas progressivas. Al\u00e9m disso, todos os Estados estar\u00e3o autorizados a cobrar o imposto sobre doa\u00e7\u00f5es realizadas por residente no exterior e sobre heran\u00e7as quando o falecido residia ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior, ainda que pendente de lei complementar regulamentadora. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/19\/entenda-qual-sera-o-impacto-da-reforma-tributaria-no-itcmd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei da assinatura digital simplifica concess\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> 
Data: 20\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Uma nova legisla\u00e7\u00e3o passou a facilitar o uso de documentos com assinatura eletr\u00f4nica. A Lei n\u00ba 4.620, que recentemente alterou o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), dispensa at\u00e9 a assinatura de testemunhas para que o documento eletr\u00f4nico seja considerado v\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n

Um dos principais impactos da medida, apontado por especialistas, \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito por institui\u00e7\u00f5es financeiras, fintechs e Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs). Isso porque, agora, o CPC reconhece a chamada \u201cfor\u00e7a executiva\u201d de documentos assinados eletronicamente. Na pr\u00e1tica, se o que for acordado em contrato com assinatura eletr\u00f4nica n\u00e3o for cumprido, ser\u00e1 bem mais r\u00e1pido efetuar a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

O novo par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 784 do CPC passa a prever que t\u00edtulos executivos extrajudiciais, como C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, nota promiss\u00f3ria, confiss\u00e3o de d\u00edvida, escritura p\u00fablica, contrato de seguro de vida, cr\u00e9dito decorrente de aluguel, certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, entre outros, podem ser \u201cconstitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico\u201d, sendo \u201cadmitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Segundo destaca o advogado e s\u00f3cio-fundador do Feij\u00f3 Lopes Advogados, L\u00facio Feij\u00f3 Lopes, a nova lei d\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no Brasil porque, agora, t\u00edtulos executivos extrajudiciais poder\u00e3o ser assinados em plataformas credenciadas ou n\u00e3o na Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil). <\/p>\n\n\n\n

\u201cDevedores questionavam na Justi\u00e7a a efic\u00e1cia executiva de documento assinado eletronicamente sem que a entidade certificadora fosse credenciada\u201d, afirma o advogado. <\/p>\n\n\n\n

Em abril de 2020, a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entendeu que, como a assinatura eletr\u00f4nica no t\u00edtulo de cr\u00e9dito foi firmada em plataforma n\u00e3o credenciada na ICP-Brasil, n\u00e3o havia como comprovar a autenticidade das assinaturas do devedor (agravo de Instrumento n\u00ba 2289091-25.2019.8.26.0000). <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm raz\u00e3o disso, o t\u00edtulo perdeu o car\u00e1ter executivo e a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (que \u00e9 mais c\u00e9lere) foi convertida em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, cujo processo \u00e9 mais lento e burocr\u00e1tico, prejudicando o direito do credor\u201d, diz Feij\u00f3. <\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.620 entrou em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, em 14 de julho. Embora n\u00e3o tenha efeito retroativo, no entanto, para a advogada Vanessa Pareja Lerner, l\u00edder na pr\u00e1tica de tecnologia e prote\u00e7\u00e3o de dados no Dias Carneiro Advogados, a nova norma pode encorajar um entendimento judicial mais favor\u00e1vel ao uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em contratos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAo incluir expressamente contratos assinados com o uso de assinaturas eletr\u00f4nica no rol de t\u00edtulos executivos, com a dispensa de testemunhas em certas circunst\u00e2ncias, a lei formaliza um entendimento que vinha se formando no Judici\u00e1rio\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Para Vanessa, no entanto, dependendo do neg\u00f3cio, ainda \u00e9 prudente esperar a interpreta\u00e7\u00e3o dos tribunais sobre a Lei n\u00ba 14.620, \u201cadotando uma postura mais conservadora na escolha da modalidade de assinatura eletr\u00f4nica\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A lei, de acordo com ela, parece admitir como t\u00edtulo executivo extrajudicial qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica, mas n\u00e3o define claramente o que pode ser classificado como um provedor de assinatura. \u201cExistem diversos tipos de assinatura eletr\u00f4nica, com diferentes graus de seguran\u00e7a para garantir a sua autoria e integridade\u201d, diz. \u201c\u00c9 importante atentar-se \u00e0 modalidade de assinatura que ser\u00e1 usada para se evitar fraudes.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Esse ponto espec\u00edfico, afirma Vanessa, foi ressaltado na justificativa da emenda que alterou o CPC: \u201cO grau de sofistica\u00e7\u00e3o das assinaturas eletr\u00f4nicas \u00e9 estabelecido pelas partes a partir do risco e da natureza do neg\u00f3cio\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A advogada lembra tamb\u00e9m que a jurisprud\u00eancia mais pac\u00edfica at\u00e9 agora \u00e9 no sentido de se aceitar contrato assinado com assinatura eletr\u00f4nica ICP-Brasil como um t\u00edtulo executivo extrajudicial. \u201cO STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] chegou a sustentar at\u00e9 mesmo que, nessa modalidade de assinatura, seria poss\u00edvel dispensar a assinatura de testemunhas\u201d, afirma (REsp 1495920). <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, diz ela, h\u00e1 uma corrente ainda incipiente \u2014 que agora pode evoluir \u2014 reconhecendo que se as partes expressamente declararam v\u00e1lido o uso de outras assinaturas digitais, esse fato seria suficiente para constituir t\u00edtulo executivo extrajudicial. <\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o, para Gilberto Bergamin, especialista em direito empresarial e fundador do Gilberto Bergamin Advocacia, refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica das assinaturas digitais, otimizando o mercado. \u201cConsiderados um enorme avan\u00e7o para os neg\u00f3cios, os contratos eletr\u00f4nicos globalizam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, afirma. \u201cAs pessoas poder\u00e3o assinar documentos importantes de qualquer lugar, a qualquer hora, usando plataformas eletr\u00f4nicas seguras.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/20\/lei-da-assinatura-digital-simplifica-concessao-de-credito.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Fazenda paulista pode dar desconto de at\u00e9 70% em d\u00edvida de ICMS<\/strong> 
Data: 17\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo de S\u00e3o Paulo encaminhou nessa semana para a Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que altera a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS e cria condi\u00e7\u00f5es melhores para as empresas pagarem tributos devidos. O projeto depende da an\u00e1lise dos deputados estaduais. <\/p>\n\n\n\n

O contencioso administrativo possui um estoque de 5.834 autos de infra\u00e7\u00e3o, que totalizam R$ 117,5 bilh\u00f5es. Os descontos do projeto n\u00e3o se aplicam aos casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a norma para a aplica\u00e7\u00e3o de descontos no pagamento de autos de infra\u00e7\u00e3o de ICMS (Decreto 62.761, de 2017) reduz a multa para o contribuinte que confessar o d\u00e9bito a 35% do valor do imposto, desde que n\u00e3o seja apresentado pedido de contesta\u00e7\u00e3o no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-SP). <\/p>\n\n\n\n

A proposta enviada para a Alesp amplia as possibilidades de pagamento e melhora as condi\u00e7\u00f5es, alcan\u00e7ando todos os autos de infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, permitindo a inclus\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o contestados em via administrativa, no TIT, e reduzindo a litigiosidade nessa seara. <\/p>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea que os descontos ser\u00e3o maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infra\u00e7\u00e3o no curso do contencioso administrativo \u2013 podendo chegar a 70% se quitado \u00e0 vista, em at\u00e9 30 dias. <\/p>\n\n\n\n

A proposta permite ainda que o pagamento seja feito aproveitando cr\u00e9ditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Para o secret\u00e1rio Samuel Kinoshita, o projeto vai permitir que empresas possam regularizar d\u00edvidas e trabalhar com maior f\u00f4lego financeiro. <\/p>\n\n\n\n

A expectativa da Sefaz-SP com o programa \u00e9 recuperar parte dos R$ 117,5 bilh\u00f5es e reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/noticia\/2023\/08\/17\/fazenda-paulista-pode-dar-desconto-de-ate-70percent-em-divida-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com desempate, Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o sobre aportes na previd\u00eancia complementar<\/strong> 
Data: 16\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores aportados pelo Bradesco em previd\u00eancia complementar aberta de diretor. O entendimento vencedor foi o de que os pagamentos t\u00eam natureza previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o Bradesco fez um aporte na previd\u00eancia complementar de um dos seus diretores logo ap\u00f3s um resgate de valores da conta e em data pr\u00f3xima da aposentadoria. Al\u00e9m disso, o valor foi muito superior aos aportes regulares. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, nessas condi\u00e7\u00f5es, o pagamento n\u00e3o teria car\u00e1ter previdenci\u00e1rio e sim remunerat\u00f3rio, com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, o resgate ocorreu dentro do que prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, respeitando os prazos de car\u00eancia e de intervalo entre um saque e outro, por exemplo. \u201cNesse caso, o funcion\u00e1rio sacou todos os valores em janeiro de 2009, e o aporte foi feito em mar\u00e7o do mesmo ano, sendo que [o funcion\u00e1rio] se aposentou em novembro de 2009\u201d, ressaltou. <\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Gabriel Troianelli defendeu que o valor resgatado de uma \u00fanica vez, cerca de R$ 10 milh\u00f5es, mostrou que o benefici\u00e1rio n\u00e3o mexeu nos recursos durante muitos anos e s\u00f3 os resgatou em momento pr\u00f3ximo de sua aposentadoria. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA mera exist\u00eancia desse resgate de R$ 10 milh\u00f5es indica que durante d\u00e9cadas o valor que ele recebeu de aportes de previd\u00eancia complementar continuou exatamente no plano e, s\u00f3 quando se aposentou, ele resgatou aquilo um pouco antes, o que \u00e9 normal\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Maur\u00edcio Nogueira Righetti abriu diverg\u00eancia considerando que o aporte foi direcionado para apenas um diretor e foi realizado ap\u00f3s o resgate dos R$ 10 milh\u00f5es, o que indicaria uma caracter\u00edstica remunerat\u00f3ria. \u201cA percep\u00e7\u00e3o que d\u00e1 \u00e9 que realmente \u00e9 o in\u00edcio da forma\u00e7\u00e3o de um novo caixa especificamente para uma pessoa\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

A turma analisou caso parecido do Bradesco em mar\u00e7o deste ano. No processo 16327.001612\/2010-57, a decis\u00e3o por unanimidade foi pela incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o pagamento de previd\u00eancia complementar. Para os conselheiros que seguiram o entendimento vencedor nesta ter\u00e7a-feira (25\/7), os casos s\u00e3o diferentes porque no processo de mar\u00e7o os saques eram constantes. No caso em an\u00e1lise, houve um \u00fanico resgate. <\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327.721424\/2012-19.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/com-desempate-carf-afasta-contribuicao-sobre-aportes-na-previdencia-complementar-16082023<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. FEDERAIS<\/strong> <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    STF vai julgar aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es com derivados de petr\u00f3leo<\/strong> 
    Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, com efeito vinculante para o Judici\u00e1rio, uma disputa tribut\u00e1ria com impacto para distribuidoras de combust\u00edveis. Vai definir se os contribuintes t\u00eam direito de aproveitar cr\u00e9ditos do ICMS gerados na aquisi\u00e7\u00e3o de derivados de petr\u00f3leo mesmo quando o produto, posteriormente, \u00e9 vendido para outro Estado. <\/p>\n\n\n\n

    O julgamento sobre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema foi encerrado nesta segunda-feira, no Plen\u00e1rio Virtual. Todos os ministros votaram a favor, exceto a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que n\u00e3o se manifestou. N\u00e3o h\u00e1 data marcada para a an\u00e1lise de m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cA natureza constitucional e a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria est\u00e3o evidenciadas no caso em tela, uma vez que ele afeta as atividades de um relevante ramo da economia nacional\u201d, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli, ao defender a repercuss\u00e3o geral (RE 1362742). <\/p>\n\n\n\n

    No caso que est\u00e1 sobre a mesa dos ministros, o Estado de Minas Gerais estornou cr\u00e9ditos do ICMS da Ra\u00edzen sobre opera\u00e7\u00f5es com querosene de avia\u00e7\u00e3o. O contribuinte acionou a Justi\u00e7a, mas obteve decis\u00e3o negativa no Tribunal de Justi\u00e7a mineiro (TJMG). <\/p>\n\n\n\n

    No seu estabelecimento em Betim (MG), a empresa compra combust\u00edveis de outra companhia tamb\u00e9m situada em Minas Gerais e toma cr\u00e9ditos do imposto nessa opera\u00e7\u00e3o interna. Depois, vende parte dos combust\u00edveis para outro Estado. <\/p>\n\n\n\n

    Segundo advogados, n\u00e3o h\u00e1 precedentes do STF sobre o assunto. \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o [de estorno de cr\u00e9ditos] \u00e9 recorrente e encontramos em v\u00e1rios Estados\u201d, dizem Julio Janolio e Victor Amaral, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, que representa a Ra\u00edzen no processo. <\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, explicam tributaristas, prev\u00ea a anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores quando h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na etapa posterior da cadeia. A discuss\u00e3o surge porque, tamb\u00e9m por uma regra constitucional, o ICMS n\u00e3o \u00e9 exigido sobre as vendas de petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes e combust\u00edveis dele derivados, a outros Estados. <\/p>\n\n\n\n

    A distribuidora defende, no entanto, que o cr\u00e9dito deve ser mantido e o estorno n\u00e3o seria v\u00e1lido. Isso porque a regra da n\u00e3o incid\u00eancia n\u00e3o seria hip\u00f3tese de imunidade plena. \u201c\u00c9 uma t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o para direcionar a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto ao Estado de destino do consumidor\u201d, defende Amaral. <\/p>\n\n\n\n

    A tributarista Nina Pencak, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirma que essa \u00e9 uma das respostas que o STF precisar\u00e1 dar no julgamento. \u201cA defini\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto em opera\u00e7\u00f5es praticadas em v\u00e1rios Estados, com efeito sobre as contas p\u00fablicas\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1, ainda, outro argumento sobre o qual os ministros ter\u00e3o que se debru\u00e7ar. O contribuinte alega que, como o Estado de Minas estorna o cr\u00e9dito, ele acaba ficando com parte da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS quando a Constitui\u00e7\u00e3o exige que a receita fique no Estado de destino dos derivados de petr\u00f3leo. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cNo fim, h\u00e1 dois Estados \u2013 o de origem e o de destino – tributando integralmente, o que onera a cadeia e aumenta os pre\u00e7os dos combust\u00edveis\u201d, diz Amaral. <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/15\/stf-vai-julgar-aproveitamento-de-creditos-de-icms-em-operacoes-com-derivados-de-petroleo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria irregular n\u00e3o configura sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> 
    Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    Uma compensa\u00e7\u00e3o ousada e irregular do ponto de vista tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ser confundida com sonega\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0 Receita Federal, de modo que a lei penal n\u00e3o pode ser aplicada a esse tipo de caso.  <\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7\u00aa Vara Criminal Federal de S\u00e3o Paulo, para absolver um empres\u00e1rio do setor farmac\u00eautico da acusa\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal da monta de R$ 19 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

    O cerne da discuss\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/9, que determina que \u00e9 crime contra a ordem tribut\u00e1ria omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias.  <\/p>\n\n\n\n

    Na den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a condena\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio e de um advogado tributarista que prestou assessoria na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Segundo o MP, ambos agiram para “fraudar o Fisco e, dessa forma, reduzir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pela empresa”.  <\/p>\n\n\n\n

    Os r\u00e9us tentaram utilizar cr\u00e9dito de precat\u00f3rio de a\u00e7\u00e3o trabalhista para compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u2014 pr\u00e1tica vedada na \u00e9poca. Ao analisar o caso, o juiz inicialmente constatou que o foco da discuss\u00e3o era decidir se a declara\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito foi falsa ou apenas irregular. Para ele, trata-se da segunda hip\u00f3tese. <\/p>\n\n\n\n

    “O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o indicou como falsa a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela pessoa jur\u00eddica em sede administrativa para embasar a compensa\u00e7\u00e3o efetuada. A Receita Federal, a seu turno, atribui a falsidade \u00e0 inidoneidade de se prestar aquele cr\u00e9dito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o visada pelo contribuinte”, ponderou o julgador.  <\/p>\n\n\n\n

    O magistrado entendeu que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria irregular n\u00e3o poderia ser caracterizada como crime porque foi feita com base em documenta\u00e7\u00e3o verdadeira. <\/p>\n\n\n\n

    “A despeito da conclus\u00e3o administrativa, n\u00e3o houve compensa\u00e7\u00e3o simulada, isto \u00e9, desamparada de qualquer cr\u00e9dito, mas uma compensa\u00e7\u00e3o irregular com base em um cr\u00e9dito n\u00e3o compens\u00e1vel, inid\u00f4neo.”  <\/p>\n\n\n\n

    O empres\u00e1rio foi representado pelos advogados \u00c1tila Machado e Luiz Augusto Sartori de Castro, do escrit\u00f3rio Machado & Sartori de Castro Advogados.  <\/p>\n\n\n\n

    Processo 5001893-02.2020.4.03.6181 <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-15\/compensacao-tributaria-irregular-nao-configura-sonegacao-fiscal#:~:text=Compensa%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria%20irregular%20n%C3%A3o%20configura%20sonega%C3%A7%C3%A3o%20fiscal,-15%20de%20agosto&text=Uma%20compensa%C3%A7%C3%A3o%20ousada%20e%20irregular,a%20esse%20tipo%20de%20caso.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo concede imunidade tribut\u00e1ria a empresa p\u00fablica do Paran\u00e1<\/strong> 
    Data: 15\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos podem ser alcan\u00e7adas pela imunidade tribut\u00e1ria, desde que n\u00e3o haja fins lucrativos nem risco ao equil\u00edbrio concorrencial e \u00e0 livre iniciativa. <\/p>\n\n\n\n

    Assim, o Plen\u00e1rio do STF confirmou uma liminar que isentou a Companhia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 (Celepar) do pagamento de impostos federais sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A sess\u00e3o virtual se encerrou no \u00faltimo dia 7\/8. <\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a decis\u00e3o referendada n\u00e3o atinge patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os voltados exclusivamente ao aumento patrimonial da empresa e dos seus acionistas. <\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada contra a Uni\u00e3o, a empresa p\u00fablica apontou que presta servi\u00e7os de processamento de dados ao governo paranaense e que sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve servi\u00e7os em regime de concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

    ressaltou que o Governo do Paran\u00e1 possui 94% das a\u00e7\u00f5es da Celepar; que 95% dos tomadores dos servi\u00e7os da empresa integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta; e que 98% de suas receitas ou de seus recursos s\u00e3o de origem p\u00fablica. Ele foi acompanhado por unanimidade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF. <\/p>\n\n\n\n

    ACO 3.640 <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-15\/stf-concede-imunidade-tributaria-empresa-publica-parana<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Santander obt\u00e9m liminar no STF para suspender cobran\u00e7a de PIS\/Cofins<\/strong> 
    Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para o Santander n\u00e3o ficar submetido, por enquanto, \u00e0 decis\u00e3o da Corte de incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O banco tinha decis\u00e3o judicial nesse sentido, anterior ao julgamento do Supremo que autorizou a cobran\u00e7a dos tributos sobre a receita bruta operacional. <\/p>\n\n\n\n

    O ministro indicou que, segundo o banco, os valores envolvidos s\u00e3o \u201cextremamente vultosos, isso \u00e9, bilion\u00e1rios\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    Em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), o Santander pede a fixa\u00e7\u00e3o de um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o de efeitos) pelo STF \u00e0 decis\u00e3o. Isso porque o novo entendimento haveria rompido com \u201ca leg\u00edtima expectativa das institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    Segundo o banco, at\u00e9 2011 valia o entendimento de que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins seria o faturamento, assim compreendido como receita decorrente da venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o se dirige a um per\u00edodo espec\u00edfico. A partir de 2014, a Lei n\u00ba 12.973 passou a prever a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre a receita bruta advinda da atividade ou objeto principal, al\u00e9m daquela resultante da venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral. <\/p>\n\n\n\n

    O ministro Dias Toffoli, relator do precedente no STF, indicou que o banco havia afastado a tributa\u00e7\u00e3o com base em decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). A partir dessa decis\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do banco quanto a esse ponto ficou suspensa desde 2007. <\/p>\n\n\n\n

    O banco diz no recurso que j\u00e1 est\u00e1 em curso o prazo de 30 dias para pagamento sem a incid\u00eancia de multa de mora, na medida em que o TRF-4 revogou a suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito que vigia at\u00e9 ent\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Citando alega\u00e7\u00e3o do banco, o ministro afirma que a Uni\u00e3o, na hip\u00f3tese de insucesso dos pleitos feitos nos embargos, poder\u00e1 promover a cobran\u00e7a do que entender de direito, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Para Toffoli, em raz\u00e3o do ex\u00edguo prazo previsto para recolhimento dos vultosos valores envolvidos, \u00e9 o caso de manter suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o (m\u00e9rito). <\/p>\n\n\n\n

    Em junho, o Santander havia informado em fato relevante que o valor total estimado dos processos \u00e9 de R$ 4,5 bilh\u00f5es, sendo que R$ 2,2 bilh\u00f5es se referem diretamente ao processo do banco e dizem respeito somente \u00e0 cobran\u00e7a do PIS, estando os demais R$ 2,3 bilh\u00f5es vinculados aos processos relativos \u00e0s empresas que comp\u00f5em o conglomerado financeiro do Santander Brasil, e dizem respeito \u00e0 cobran\u00e7a de PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

    No balan\u00e7o do primeiro trimestre, o banco informou que houve um evento extraordin\u00e1rio referente \u00e0 revers\u00e3o de provis\u00f5es de riscos fiscais, relacionada \u00e0 discuss\u00e3o judicial que envolve a Lei n\u00ba 9.718\/1998, de cobran\u00e7a de PIS \/Cofins. Considerando apenas o voto do relator, \u00fanico na \u00e9poca, o risco era perda poss\u00edvel, portanto, na avalia\u00e7\u00e3o do banco, n\u00e3o seria prov\u00e1vel uma sa\u00edda de recursos para liquidar as obriga\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins. Houve um resultado gerencial positivo de R$ 4,236 bilh\u00f5es com a revers\u00e3o das provis\u00f5es fiscais, contabilizado em \u201coutras receitas operacionais\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/17\/santander-obtm-liminar-no-stf-para-afastar-cobrana-de-piscofins-at-mrito.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a condena contadora a indenizar contribuinte por falha no envio de declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong> 
    Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo condenou uma contadora por falha no envio na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de um contribuinte, que levou \u00e0 cobran\u00e7a de multa pela Receita Federal no valor de R$ 30,75 mil. Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o do valor da infra\u00e7\u00e3o, ela dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixados em R$ 5 mil. <\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, un\u00e2nime, \u00e9 da 30\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que manteve decis\u00e3o, em sua totalidade, senten\u00e7a da 9\u00aa Vara C\u00edvel de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1044053-27.2021.8.26.0224). <\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o processo, o contribuinte, ao efetuar simula\u00e7\u00f5es no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo. Por conta disso, contratou uma contadora para realizar o servi\u00e7o para que n\u00e3o tivesse erros em rela\u00e7\u00e3o ao valor devido. <\/p>\n\n\n\n

    Devido \u00e0 aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre as despesas com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o enviadas \u00e0 Receita Federal, houve reten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e, posteriormente, cobran\u00e7a de multa ao contribuinte de R$ 30,75 mil. <\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, a desembargadora Maria L\u00facia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alega\u00e7\u00e3o da contadora n\u00e3o se confirma diante dos elementos dos autos. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cEm \u00e1udio enviado pela pr\u00f3pria r\u00e9 ao autor, ela afirma que o requerente n\u00e3o estaria na malha fina e que somente precisaria efetuar o pagamento de boletos pendentes de quita\u00e7\u00e3o\u201d, destacou a julgadora. Segundo ela, a declara\u00e7\u00e3o teria sido preenchida com \u201cvalores dissonantes dos montantes declarados pelo estabelecimento escolar em que os filhos do requerente estudam\u201d. <\/p>\n\n\n\n

    A magistrada chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para o fato de que caberia \u00e0 requerida, profissional do ramo, informar adequadamente ao autor que n\u00e3o seria poss\u00edvel reduzir o valor por ele devido ao Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/18\/justica-condena-contadora-a-indenizar-contribuinte-por-falha-no-envio-de-declaracao-do-imposto-de-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarif\u00e1rias cobrado na energia el\u00e9trica<\/strong> 
    Data: 18\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

    O adicional oriundo das bandeiras tarif\u00e1rias constitui uma parte integrante na composi\u00e7\u00e3o do custo de produ\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica em um dado momento, raz\u00e3o pela qual tal rubrica deve integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS. <\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que buscava n\u00e3o recolher o ICMS sobre o adicional decorrente da implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Bandeiras Tarif\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

    Esse sistema foi criado como para sinalizar aos consumidores comuns sobre os custos da gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es atuais. Na bandeira verde, a tarifa permanece sem acr\u00e9scimo. A mesma \u00e9 aumentada gradativamente nas bandeiras amarela e vermelha, o que permite ao consumidor ajustar sua conduta. <\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a das bandeiras decorre de fatores clim\u00e1ticos que prejudiquem o funcionamento de hidrel\u00e9tricas, o que torna necess\u00e1rio acionar as termoel\u00e9tricas, as quais usam como mat\u00e9ria prima carv\u00e3o, \u00f3leo combust\u00edvel e g\u00e1s natural. A produ\u00e7\u00e3o fica mais cara, o que eleva o custo da produ\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia do STJ tem entendido que incide ICMS sobre os adicionais decorrentes das bandeiras porque, conforme prev\u00ea a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/1996), o tributo \u00e9 calculado sobre o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o final com energia el\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n

    A ideia \u00e9 que esse pre\u00e7o final inclua o que efetivamente foi despendido entre a produ\u00e7\u00e3o e a entrega do produto. Nesse montante inclui-se o adicional cobrado. Em voto-vista, a ministra Regina Helena Costa, ao melhor refletir sobre o tema, prop\u00f4s alterar esse entendimento. <\/p>\n\n\n\n

    Alargamento indevido <\/p>\n\n\n\n

    Ela destacou que o adicional de bandeira tarif\u00e1ria tem o papel de socializar os custos de gera\u00e7\u00e3o por fonte termel\u00e9trica e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o aos pre\u00e7os no mercado de curto prazo. A cobran\u00e7a do valor impacta consumidores de todas as regi\u00f5es do sistema, n\u00e3o apenas daquela em que h\u00e1 problemas para gera\u00e7\u00e3o de energia hidrel\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, trata-se de uma medida setorial criada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) para fazer frente \u00e0s recorrentes crises do setor. Assim, \u00e9 incapaz de modificar a materialidade do tributo, uma vez que envolve elementos estranhos ao consumo de energia. <\/p>\n\n\n\n

    Admitir a incid\u00eancia do ICMS sobre os valores do adicional de bandeira, segundo a ministra Regina Helena Costa, significaria permitir a interfer\u00eancia da Aneel na tributa\u00e7\u00e3o e o alargamento indevido da base de c\u00e1lculo. <\/p>\n\n\n\n

    Bandeira \u00e9 custo <\/p>\n\n\n\n

    A diverg\u00eancia inaugurada levou a pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, que em seu voto refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o predominante nas turmas de Direito P\u00fablico do STJ, segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 como dissociar da base de c\u00e1lculo do ICMS os valores cobrados em fun\u00e7\u00e3o das bandeiras tarif\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o sistema de bandeiras exerce importante fun\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de pre\u00e7os no setor el\u00e9trico, como elemento de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s constantes varia\u00e7\u00f5es existentes na produ\u00e7\u00e3o. Assim, ele melhor reflete a realidade do que efetivamente \u00e9 tratado como custo. <\/p>\n\n\n\n

    \u201cDessa forma, a atua\u00e7\u00e3o da bandeira energ\u00e9tica (vermelha ou amarela) equivale ao aumento no custo da produ\u00e7\u00e3o de energia, impactando, de forma efetiva, no valor final da opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o da mercadoria com o qual ir\u00e1 arcar o consumidor\u201d, afirmou o ministro Gurgel. <\/p>\n\n\n\n

    Em sua an\u00e1lise, a fixa\u00e7\u00e3o de um sistema de bandeira tarif\u00e1ria n\u00e3o tem nenhum poder de inger\u00eancia na compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado. o incremento no custo de produ\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica ir\u00e1 ter reflexo no pr\u00f3prio aspecto constitucional do ICMS, que \u00e9 o valor pelo qual se deu a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do ministro Gurgel, formaram a maioria com o relator os ministros S\u00e9rgio Kukina e Paulo S\u00e9rgio Domingues. <\/p>\n\n\n\n

    AREsp 1.459.487 <\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-18\/incide-icms-adicional-bandeiras-tarifarias-energia-eletrica<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n

    A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013\u00a0Bigorrilho\u00a0| Curitiba-PR\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Assine nossa Newsletter<\/a> e fique por dentro das novidades!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique\u00a0aqui\u00a0e pe\u00e7a a sua<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Nos acompanhe nas redes sociais:\u00a0Facebook<\/a>\u00a0|\u00a0Instagram<\/a>\u00a0|\u00a0Linkedin<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios?\u00a0Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio Os Efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria na Ind\u00fastria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Data: 16\/08\/2023  A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) realizou nesta quarta-feira, 16 de agosto, uma audi\u00eancia p\u00fablica de extrema import\u00e2ncia, onde foram debatidos os impactos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2822,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-2819","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08 - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08 - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-08-21T16:16:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-08-21T16:43:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1080\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"AY Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"AY Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"90 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819\"},\"author\":{\"name\":\"AY Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\"},\"headline\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\\\/08 a 21\\\/08\",\"datePublished\":\"2023-08-21T16:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-08-21T16:43:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819\"},\"wordCount\":18747,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"keywords\":[\"amaral yazbek\",\"empresas\",\"neg\u00f3cios\",\"noticia do dia\",\"Reforma Tribut\u00e1ria\",\"retrospecto tribut\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"Retrospecto Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819\",\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\\\/08 a 21\\\/08 - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"datePublished\":\"2023-08-21T16:16:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-08-21T16:43:16+00:00\",\"description\":\"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\\\/08 a 21\\\/08\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/08\\\/Prancheta-3-copiar.png\",\"width\":1920,\"height\":1080,\"caption\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\\\/08 a 21\\\/08\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?p=2819#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\\\/08 a 21\\\/08\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\",\"name\":\"AY Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"AY Advogados\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/ayadvogados.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08 - Amaral, Yazbek Advogados","description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08 - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08","og_url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2023-08-21T16:16:00+00:00","article_modified_time":"2023-08-21T16:43:16+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":1080,"url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png","type":"image\/png"}],"author":"AY Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"AY Advogados","Est. tempo de leitura":"90 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819"},"author":{"name":"AY Advogados","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912"},"headline":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08","datePublished":"2023-08-21T16:16:00+00:00","dateModified":"2023-08-21T16:43:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819"},"wordCount":18747,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png","keywords":["amaral yazbek","empresas","neg\u00f3cios","noticia do dia","Reforma Tribut\u00e1ria","retrospecto tribut\u00e1rio"],"articleSection":["Retrospecto Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819","name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08 - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png","datePublished":"2023-08-21T16:16:00+00:00","dateModified":"2023-08-21T16:43:16+00:00","description":"Atualidades Tributarias fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do mundo do nosso Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png","width":1920,"height":1080,"caption":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 14\/08 a 21\/08"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?p=2819#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912","name":"AY Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","caption":"AY Advogados"},"sameAs":["https:\/\/ayadvogados.com.br"],"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar-1024x576.png",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar-1536x864.png",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Prancheta-3-copiar.png",1920,1080,false]},"rttpg_author":{"display_name":"AY Advogados","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=3\" rel=\"category\">Retrospecto Tribut\u00e1rio<\/a>","rttpg_excerpt":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/08 a 21\/08: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio Os Efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria na Ind\u00fastria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o Data: 16\/08\/2023  A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCT) realizou nesta quarta-feira, 16 de agosto, uma audi\u00eancia p\u00fablica de extrema import\u00e2ncia, onde foram debatidos os impactos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2819"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2819\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2823,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2819\/revisions\/2823"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2822"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}