{"id":2811,"date":"2023-08-15T10:22:00","date_gmt":"2023-08-15T13:22:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2811"},"modified":"2023-08-16T11:21:42","modified_gmt":"2023-08-16T14:21:42","slug":"mudanca-de-entendimento-da-receita-federal-sobre-o-diferencial-de-aliquotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2811","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a de entendimento da Receita Federal sobre o diferencial de al\u00edquotas DIFAL do ICMS"},"content":{"rendered":"\n

Mudan\u00e7a de entendimento da Receita Federal sobre o diferencial de al\u00edquotas DIFAL do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS, o que afeta principalmente o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O \u00f3rg\u00e3o decidiu que empresas que destinam mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final em outro Estado n\u00e3o podem deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ) – ainda que o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte do tributo estadual.<\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 140, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). O texto vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o e vai em sentido contr\u00e1rio ao entendimento firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 42, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. At\u00e9 2021, essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro do ano passado, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 190, que tratou de regulamentar a exig\u00eancia – mesmo assim a quest\u00e3o voltou \u00e0s m\u00e3os dos ministros.<\/p>\n\n\n\n

As empresas no regime do lucro presumido, principalmente as do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, s\u00e3o as mais impactadas por esse novo entendimento da Receita. Ao enviar produtos para o consumidor final – em geral pessoas f\u00edsicas n\u00e3o contribuintes do ICMS -, s\u00e3o obrigadas a pagar o diferencial aos Estados de destino. E, at\u00e9 ent\u00e3o, deduziam esses valores do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

A consulta \u00e0 Receita Federal foi feita por uma empresa no lucro presumido, que \u00e9 uma forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do IRPJ e CSLL. O contribuinte perguntou se poderia ser aplicado ao Difal o mesmo tratamento dado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS – nesse caso, o valor de todo o tributo da cadeia produtiva, adiantado pelo contribuinte, pode ser deduzido do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita Federal entendeu que n\u00e3o poderia ser dado o mesmo tratamento estabelecido para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que podem ser exclu\u00eddos da receita bruta, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Cita, para embasar esse entendimento, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 3, de, de 2019.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita, a al\u00ednea b do inciso VIII do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o (introduzida pela Emenda Constitucional 87, de 2015) determina que a responsabilidade pelo recolhimento do Difal do ICMS ser\u00e1 atribu\u00edda ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto. E, nesse sentido, o termo responsabilidade \u201cdeve ser compreendido em seu significado comum, ou seja, o que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece \u00e9 que o remetente tem o dever de recolher o diferencial de al\u00edquota, na qualidade de contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Se fosse entendido, segundo a Receita, que o termo responsabilidade dissesse respeito \u00e0 figura do remetente enquanto respons\u00e1vel tribut\u00e1rio chegaria-se \u00e0 conclus\u00e3o inadequada de que o contribuinte do Difal do ICMS seria o destinat\u00e1rio n\u00e3o contribuinte desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntretanto, ocorre que o diferencial de al\u00edquota do ICMS, quando cobrado pelo remetente e pelo prestador de servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes, como na hip\u00f3tese da consulta sob exame, n\u00e3o se confunde com o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, visto que estes n\u00e3o s\u00e3o meros deposit\u00e1rios do tributo\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma total incoer\u00eancia da Receita Federal em raz\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 42, de 2021, o \u00f3rg\u00e3o entendeu \u00e0 \u00e9poca que n\u00e3o configura receita bruta, nem se inclui na base de c\u00e1lculo do IRPJ da vendedora de mercadorias tributada com base no regime do lucro presumido, o valor \u00e0 ela reembolsado pelo comprador, relativo ao ICMS Difal, contrariando tanto a solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os ministros entenderam que o ICMS n\u00e3o seria receita. Da mesma forma acontece com o Difal do ICMS, esses valores pagos pelas empresas n\u00e3o podem ser considerados receita por serem pagamentos de tributo.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Carlos Eduardo Navarro, concorda. \u201cFicou estabelecido desde a Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que as empresas devem recolher o Difal quando o comprador n\u00e3o \u00e9 contribuinte de ICMS. Mas a empresa est\u00e1 recolhendo apenas porque a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gostaria de atribuir essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica, porque seria muito dif\u00edcil de fiscalizar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Navarro entende que poderia ser dado ao Difal do ICMS o mesmo tratamento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do IPI, que s\u00e3o impostos de entrada, pagos pela empresa somente para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o. De acordo com o advogado, esses valores n\u00e3o fazem parte da receita da empresa, s\u00e3o apenas recolhidos em nome do comprador.<\/p>\n\n\n\n

Os s\u00f3cios da Amaral Yazbek Advogados, permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas acerca das repercuss\u00f5es essa solu\u00e7\u00e3o de consulta e avaliar as possibilidades revers\u00e3o desse entendimento, nas esferas judicial e administrativa, acerca do tema.<\/p>\n\n\n\n

Ficou com d\u00favida sobre a mudan\u00e7a de entendimento da Receita Federal sobre as al\u00edquotas? N\u00f3s do Amaral, Yazbek advogados ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para assessoramento sobre a reforma tributaria.<\/p>\n\n\n\n

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