{"id":2805,"date":"2023-08-14T13:17:33","date_gmt":"2023-08-14T16:17:33","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2805"},"modified":"2023-08-14T13:40:38","modified_gmt":"2023-08-14T16:40:38","slug":"retrospecto-tributario-07-08-a-14-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2805","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/08 a 14\/08"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/08 a 14\/08: Todas as atualidades mundo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Empresas perdem R$ 22 mil por dia em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>\u00a0
Data: 08\/08\/2023\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quase 200 empresas com faturamento anual maior do que R$ 20 milh\u00f5es perdem cada uma, em m\u00e9dia, R$ 22 mil por dia \u00fatil em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a que teriam direito. \u00c9 o que mostra levantamento da consultoria tribut\u00e1ria Tax Group. As perdas s\u00e3o causadas por fatores como mudan\u00e7as di\u00e1rias em regras fiscais, segundo Luis Wulff, CEO do Grupo Fiscal, do qual faz parte a Tax Group. <\/p>\n\n\n\n

O estudo leva em conta 188 empresas atendidas pelo Tax Group entre janeiro e outubro do ano passado, sendo que 152 delas s\u00e3o tributadas pelo regime do lucro real e 36 do lucro presumido. Foram considerados: Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, IPI, ICMS, ICMS – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPBR) e INSS. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Wulff, um dos principais fatores que explicam a perda \u00e9 o grande volume de altera\u00e7\u00f5es realizadas diariamente nas regras fiscais em vigor. Segundo ele, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) sobre a quest\u00e3o, 54 regras, em m\u00e9dia, s\u00e3o alteradas a cada dia \u00fatil no Brasil. Dessas mudan\u00e7as, quatro s\u00e3o realizadas pelo governo federal, 18 por Estados e 32 por munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

Ele cita como exemplo um decreto publicado no ano passado pelo governo do Rio Grande do Sul que excluiu l\u00e2mpadas el\u00e9tricas, \u00e1gua mineral e diversos produtos aliment\u00edcios do regime do ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que uma empresa recolhe o tributo em nome das demais da mesma cadeia produtiva. <\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitas empresas n\u00e3o possuem governan\u00e7a e profissionais com capacidade de atualiza\u00e7\u00e3o para lidar com as mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz Wulff. \u201cEssas altera\u00e7\u00f5es geram impacto para os contribuintes e aumentam o Custo Brasil.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Um segundo fator importante s\u00e3o falhas ou imprecis\u00f5es na classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias. Um exemplo conhecido \u00e9 se alguns tipos de cal\u00e7ado podem ser classificados como um sapato ou uma sand\u00e1lia. <\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversas empresas n\u00e3o classificam seu produtos corretamente\u201d, afirma o CEO do Grupo Fiscal. \u201c\u00c0s vezes o tratamento desses itens na classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 d\u00fabia. A pr\u00f3pria Receita Federal aplica em alguns casos duas, tr\u00eas ou at\u00e9 quatro classifica\u00e7\u00f5es fiscais diferentes.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Para Wulff, \u201ca reforma tribut\u00e1ria precisaria prever tamb\u00e9m uma simplifica\u00e7\u00e3o do processo de classifica\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, o que \u201cn\u00e3o consta\u201d no texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. No caso, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a chamada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Carlos Pinto, diretor do IBPT, a introdu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto na reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 suficiente para que a \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d apare\u00e7a normalmente no longo prazo. O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea a unifica\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – q ue por sua vez ser\u00e1 formado pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vou precisar me ater aos cadastros [de classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias] porque haver\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o das regras atreladas ao consumo\u201d, afirma o diretor do IBPT. \u201cHoje, o grande problema \u00e9 que o IPI aqui \u00e9 10%, aqui \u00e9 5%, aqui \u00e9 2%. Amanh\u00e3 ser\u00e1 tudo 25% ou 30% [independentemente do produto]\u201d, acrescenta ele, referindo-se a poss\u00edveis patamares da al\u00edquota do IVA dual. <\/p>\n\n\n\n

Wulff, do Tax Group, ainda destaca dois fatores que causam atualmente perdas para as companhias: desatualiza\u00e7\u00e3o nos softwares ou cadastros fiscais usados pelas empresas e \u201cerros de aplica\u00e7\u00e3o da normal fiscal\u201d por fornecedores, o que pode afetar negativamente as empresas para quem vendem produtos ou servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

Entre as empresas analisadas no estudo, 123 delas t\u00eam faturamento anual entre R$ 20 milh\u00f5es e R$ 50 milh\u00f5es, 44 t\u00eam faturamento anual entre R$ 50 milh\u00f5es e R$ 100 milh\u00f5es e 21, faturamento anual maior do que R$ 100 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Apesar do faturamento elevado, as companhias t\u00eam perfil heterog\u00eaneo. Na divis\u00e3o por setores, 57 s\u00e3o do atacado, 49 do varejo, 42 da ind\u00fastria, 17 dos servi\u00e7os, 16 dos transportes e sete do agroneg\u00f3cio. J\u00e1 na divis\u00e3o por regi\u00f5es, 71 s\u00e3o do Sul, 50 do Sudeste, 25 do Norte, 22 do Centro-Oeste e 20 do Nordeste. <\/p>\n\n\n\n

Procurados pelo Valor para comentar o assunto, o Minist\u00e9rio da Fazenda e os relatores da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/08\/empresas-perdem-r-22-mil-por-dia-em-creditos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

IBS e CBS devem ter al\u00edquotas somadas entre 25,45% e 27%<\/strong> 
Data: 09\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Ponto de maior d\u00favida nos debates sobre a reforma tribut\u00e1ria, as al\u00edquotas-padr\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a serem criados, dever\u00e3o ficar entre 25,45% e 27% quando somados, segundo estimativas elaboradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e entregues ontem ao relator da proposta no Senado, Eduard o Braga (MDB-AM). Esse mesmo estudo mostra que os tratamentos tribut\u00e1rios favorecidos aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados acrescentaram de 4,72 a 4,98 pontos percentuais na al\u00edquota-padr\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s reunir-se com Braga, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o estudo \u00e9 o primeiro a descrever a reforma tribut\u00e1ria em n\u00fameros. Outros poder\u00e3o ser elaborados, acrescentou. Afirmou ainda que os \u201ccen\u00e1rios est\u00e3o muito bem desenhados\u201d e apresentam estimativas \u201cmuito s\u00f3lidas\u201d de al\u00edquotas. <\/p>\n\n\n\n

Haddad disse que sua pasta atuar\u00e1 como \u201cbackstage\u201d do Senado durante as discuss\u00f5es. Para conquistar os 60 a 65 votos necess\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso \u201cprestar contas do que estamos fazendo\u201d, comentou. <\/p>\n\n\n\n

Ao lado do ministro, Braga afirmou que o estudo ser\u00e1 a base para a discuss\u00e3o do custo-benef\u00edcio das mudan\u00e7as que ser\u00e3o propostas no Senado. \u201cO Mini st\u00e9rio da Fazenda entrega o estudo em prazo adequado\u201d, afirmou. Informou ainda que est\u00e1 mantida a previs\u00e3o de concluir os trabalhos de an\u00e1lise da proposta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) em outubro. <\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas apontadas no estudo n\u00e3o s\u00e3o exatas nem s\u00e3o definitivas, explicaram t\u00e9cnicos. Foram estimadas em diferentes cen\u00e1rios, sempre levando em conta que o n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantido ap\u00f3s a reforma. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a soma das receitas da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo precisar\u00e1 ficar no mesmo n\u00edvel observado nos cinco tributos que v\u00e3o substituir: as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O n\u00edvel buscado equivale a 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB). <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o resultado da reforma ser\u00e1 positivo, afirmou uma fonte. \u201cN\u00f3s vamos para um lugar melhor\u201d, afirmou. No pior cen\u00e1rio, a al\u00edquota-padr\u00e3o para a soma do IBS e da CBS seria de 27%. Ficaria menor do que o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o atual, que alcan\u00e7a os 34,4%. <\/p>\n\n\n\n

O t\u00e9cnico explicou que, embora a al\u00edquota do ICMS seja de 18% na maior parte dos casos, essa al\u00edquota \u00e9 cobrada \u201cpor dentro\u201d. Ou seja, o tributo \u00e9 recolhido sobre o pre\u00e7o do produto, inclusive os impostos. Se fosse calculado \u201cpor fora\u201d (sobre o pre\u00e7o dos produtos sem impostos), como ser\u00e1 o IBS, essa mesma al\u00edquota seria de 24,2%. <\/p>\n\n\n\n

O mesmo ocorre com o PIS\/Cofins: a al\u00edquota \u201cpor dentro\u201d \u00e9 de 9,25%, e a \u201cpor fora\u201d, de 10,2%. A soma dos tributos seria de 27,25% no c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d e de 34,4% no c\u00e1lculo \u201cpor fora\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O estudo traz duas al\u00edquotas porque trabalha com dois cen\u00e1rios, que variam entre si por causa do chamado \u201chiato de conformidade\u201d. O termo descreve as perdas de receita decorrentes de sonega\u00e7\u00e3o, elis\u00e3o (utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cbrechas\u201d na lei para pagar menos), inadimpl\u00eancia e judicializa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio que chamaram de \u201cfact\u00edvel\u201d, estimam o hiato em 10%. Esse \u00e9 o n\u00edvel observado na Hungria, onde a al\u00edquota-padr\u00e3o sobre o consumo \u00e9 de 27%, a mais alta entre pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). No cen\u00e1rio \u201cconservador\u201d, o hiato \u00e9 de 15%. <\/p>\n\n\n\n

O quanto o hiato vai cair ap\u00f3s a reforma \u00e9 um dos pontos de incerteza que impedem um c\u00e1lculo mais preciso da al\u00edquota-padr\u00e3o. H\u00e1 convic\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Fazenda que a redu\u00e7\u00e3o das perdas vir\u00e1, em fun\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e da redu\u00e7\u00e3o de regimes especiais. \u00c9 esperada tamb\u00e9m a diminui\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. Hoje, h\u00e1 um estoque de R$ 1,5 trilh\u00e3o em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). <\/p>\n\n\n\n

O segundo ponto de incerteza \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo. N\u00e3o est\u00e1 definido quais produtos e servi\u00e7os pagar\u00e3o esse novo tributo. O padr\u00e3o internacional \u00e9 cobr\u00e1-lo sobre o fumo e as bebidas alco\u00f3licas, mas no caso do Brasil isso s\u00f3 ser\u00e1 definido numa lei a ser discutida ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 45. O estudo pressup\u00f5e cobran\u00e7a apenas sobre fumo e bebida e que a tributa\u00e7\u00e3o atual ser\u00e1 mantida. <\/p>\n\n\n\n

Uma terceira d\u00favida s\u00e3o os regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o aplicados a combust\u00edveis, bancos e im\u00f3veis, entre outros. As simula\u00e7\u00f5es sup\u00f5em que ser\u00e1 mantida a arrecada\u00e7\u00e3o do modelo atual, mas o desempenho pode ser diferente. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a al\u00edquota do IVA mudar\u00e1 conforme as exce\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o criadas \u00e0 regra geral. Quanto mais produtos e servi\u00e7os tiverem tratamento tribut\u00e1rio favorecido com taxa\u00e7\u00e3o menor, maior ser\u00e1 a al\u00edquota-padr\u00e3o a ser aplicada de forma geral. <\/p>\n\n\n\n

Se fosse mantida a proposta original dos t\u00e9cnicos, em que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo n\u00e3o teria exce\u00e7\u00f5es a n\u00e3o ser o Simples e a Zona Franca, a al\u00edquota-padr\u00e3o ficaria entre 20,73% e 22,02%. A al\u00edquota de 25,45% a 27% considera todas as exce\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados, que v\u00e3o de escolas particulares a parques tem\u00e1ticos. O texto, no entanto, pode ser modificado no Senado. <\/p>\n\n\n\n

Os t\u00e9cnicos calcularam o peso das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral. A mais cara \u00e9 a al\u00edquota reduzida de 50% para agropecu\u00e1ria e cesta b\u00e1sica, que adiciona de 1,67 a 1,79 ponto percentual na al\u00edquota-padr\u00e3o. Uma redu\u00e7\u00e3o de 50% para servi\u00e7os de sa\u00fade eleva a al\u00edquota-padr\u00e3o em 0,62 a 0,63 ponto percentual. No caso da educa\u00e7\u00e3o privada, o aumento \u00e9 de 0,32 ponto percentual nos dois cen\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/08\/09\/ibs-e-cbs-devem-ter-aliquotas-somadas-entre-2545-e-27.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita nega dedu\u00e7\u00e3o do Difal-ICMS do Imposto de Renda<\/strong> 
Data: 09\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal mudou de entendimento sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS, o que afeta principalmente o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O \u00f3rg\u00e3o decidiu que empresas que destinam mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final em outro Estado n\u00e3o podem deduzir esses valores do Imposto de Renda (IRPJ) – ainda que o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte do tributo estadual. <\/p>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 140, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). O texto vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o e vai em sentido contr\u00e1rio ao entendimento firmado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 42, de 2021. <\/p>\n\n\n\n

O Difal \u00e9 usado para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. At\u00e9 2021, essa cobran\u00e7a vinha sendo realizada por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro do ano passado, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 190, que tratou de regulamentar a exig\u00eancia – mesmo assim a quest\u00e3o voltou \u00e0s m\u00e3os dos ministros. <\/p>\n\n\n\n

As empresas no regime do lucro presumido, principalmente as do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, s\u00e3o as mais impactadas por esse novo entendimento da Receita. Ao enviar produtos para o consumidor final – em geral pessoas f\u00edsicas n\u00e3o contribuintes do ICMS -, s\u00e3o obrigadas a pagar o diferencial aos Estados de destino. E, at\u00e9 ent\u00e3o, deduziam esses valores do IRPJ. <\/p>\n\n\n\n

A consulta \u00e0 Receita Federal foi feita por uma empresa no lucro presumido, que \u00e9 uma forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada do IRPJ e CSLL. O contribuinte perguntou se poderia ser aplicado ao Difal o mesmo tratamento dado \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS – nesse caso, o valor de todo o tributo da cadeia produtiva, adiantado pelo contribuinte, pode ser deduzido do Imposto de Renda. <\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita Federal entendeu que n\u00e3o poderia ser dado o mesmo tratamento estabelecido para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que podem ser exclu\u00eddos da receita bruta, conforme disp\u00f5e o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, que altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Cita, para embasar esse entendimento, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 3, de, de 2019. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita, a al\u00ednea b do inciso VIII do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o (introduzida pela Emenda Constitucional 87, de 2015) determina que a responsabilidade pelo recolhimento do Difal do ICMS ser\u00e1 atribu\u00edda ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto. E, nesse sentido, o termo responsabilidade \u201cdeve ser compreendido em seu significado comum, ou seja, o que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece \u00e9 que o remetente tem o dever de recolher o diferencial de al\u00edquota, na qualidade de contribuinte\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Se fosse entendido, segundo a Receita, que o termo responsabilidade dissesse respeito \u00e0 figura do remetente enquanto respons\u00e1vel tribut\u00e1rio chegaria-se \u00e0 conclus\u00e3o inadequada de que o contribuinte do Difal do ICMS seria o destinat\u00e1rio n\u00e3o contribuinte desse imposto. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEntretanto, ocorre que o diferencial de al\u00edquota do ICMS, quando cobrado pelo remetente e pelo prestador de servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes, como na hip\u00f3tese da consulta sob exame, n\u00e3o se confunde com o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, visto que estes n\u00e3o s\u00e3o meros deposit\u00e1rios do tributo\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Para Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, essa mudan\u00e7a de entendimento \u201cdemonstra uma total incoer\u00eancia da Receita Federal\u201d. Ele lembra que na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 42, de 2021, o \u00f3rg\u00e3o entendeu que n\u00e3o configura receita bruta, nem se inclui na base de c\u00e1lculo do IRPJ da vendedora de mercadorias tributada com base no regime do lucro presumido, o valor \u00e0 ela reembolsado pelo comprador, relativo ao ICMS Difal \u201cpago por liberalidade do vendedor, em raz\u00e3o de quest\u00f5es log\u00edsticas e comerciais\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O novo posicionamento, acrescenta o advogado, contraria n\u00e3o s\u00f3 a solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior, mas tamb\u00e9m entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse caso, os ministros entenderam que o ICMS n\u00e3o seria receita. Da mesma forma acontece com o Difal do ICMS\u201d, diz Bueno, acrescentando que esses valores pagos pelas empresas n\u00e3o podem ser considerados receita por serem pagamentos de tributo. <\/p>\n\n\n\n

Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella, concorda. \u201cFicou estabelecido desde a Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que as empresas devem recolher o Difal quando o comprador n\u00e3o \u00e9 contribuinte de ICMS. Mas a empresa est\u00e1 recolhendo apenas porque a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gostaria de atribuir essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica, porque seria muito dif\u00edcil de fiscalizar\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Navarro entende que poderia ser dado ao Difal do ICMS o mesmo tratamento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do IPI, que s\u00e3o impostos de entrada, pagos pela empresa somente para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o. De acordo com o advogado, esses valores n\u00e3o fazem parte da receita da empresa, s\u00e3o apenas recolhidos em nome do comprador. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/09\/receita-nega-deducao-do-difal-icms-do-imposto-de-renda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos: STF decide em 90,9% dos casos favoravelmente ao fisco<\/strong> 
Data: 11\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Levantamento do JOTA mostra que o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou pelo menos 66 processos tribut\u00e1rios desde 2021. Desse total, 60 \u2013 ou 90,9% \u2013 foram favor\u00e1veis ao fisco, ao impedir que os contribuintes tenham direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente no passado. Dos outros seis \u2013 ou 9,1% \u2013, duas modula\u00e7\u00f5es de efeitos foram favor\u00e1veis e outras quatro parcialmente favor\u00e1veis aos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio, entretanto, muda quando levamos em considera\u00e7\u00e3o o n\u00famero de teses analisadas pelo tribunal, e n\u00e3o o n\u00famero de casos. Isso porque, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a mesma tese fixada pelo STF \u00e9 aplicada em v\u00e1rios processos que tratam do mesmo tema. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, do julgamento por meio do qual o Supremo proibiu a institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es acima da al\u00edquota m\u00e9dia aplicada sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral. A Corte tomou essa decis\u00e3o em 2021, por meio do RE 714.139 (Tema 745), e em 2022 replicou o entendimento no julgamento de outras 24 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) envolvendo as legisla\u00e7\u00f5es estaduais. <\/p>\n\n\n\n

Os dados mostram que os 66 processos com modula\u00e7\u00f5es de efeitos desde 2021 correspondem a 19 teses tribut\u00e1rias. Das 19 teses, 14 \u2013 ou 73,7% \u2013 foram favor\u00e1veis ao fisco, impedindo a devolu\u00e7\u00e3o retroativa de tributos \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Das outras cinco \u2013 ou 26,3% \u2013, duas foram favor\u00e1veis e outras tr\u00eas parcialmente favor\u00e1veis aos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

O levantamento considerou 2021 como marco inicial porque foi o ano em que o STF modulou os efeitos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Neste caso, o Supremo excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Desde ent\u00e3o, tributaristas apontaram uma multiplica\u00e7\u00e3o dos casos com modula\u00e7\u00e3o de efeitos na Corte. <\/p>\n\n\n\n

Os dados fazem parte de um relat\u00f3rio especial que foi enviado exclusivamente aos assinantes corporativos do JOTA PRO Tributos.. Agora, voc\u00ea, leitor do site, tamb\u00e9m poder\u00e1 ter acesso gratuitamente ao relat\u00f3rio especial do JOTA PRO Tributos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/modulacao-de-efeitos-stf-decide-em-909-dos-casos-favoravelmente-ao-fisco-11082023<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF julga extin\u00e7\u00e3o da pena por crime tribut\u00e1rio<\/strong> 
Data: 10\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal de crimes tribut\u00e1rios. Os dispositivos analisados dispensam a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u2014 que pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o \u2014 caso a d\u00edvida seja paga ou parcelada. <\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 analisado por meio de a\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (ADI 4273) contra a Lei n\u00ba 11.941, de 2009. Sete dos 11 ministros votaram at\u00e9 ontem, todos pela manuten\u00e7\u00e3o de dispositivos da norma. Realizado no Plen\u00e1rio Virtual, o julgamento termina na segunda-feira (14), mas ainda pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque \u2014 que transfere a quest\u00e3o para o plen\u00e1rio f\u00edsico. <\/p>\n\n\n\n

Os pontos sob an\u00e1lise afirmam que, na hip\u00f3tese de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio antes do oferecimento da den\u00fancia, ela s\u00f3 poder\u00e1 ser aceita se houver inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o objeto da den\u00fancia (artigo 67) e tamb\u00e9m suspendem a puni\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o e similares (penas que podem chegar a cinco anos) quando s\u00e3o suspensos os d\u00e9bitos por parcelamento (artigo 68) e nos casos que houver o pagamento integral (artigo 69). <\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a procuradoria alega que o legislador verificou que, sem a coer\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o haveria arrecada\u00e7\u00e3o de tributos que permitisse o desenvolvimento nacional e a elimina\u00e7\u00e3o da marginaliza\u00e7\u00e3o e das desigualdades sociais. <\/p>\n\n\n\n

Argumenta ainda que os dispositivos contestados \u201crefor\u00e7am a percep\u00e7\u00e3o da dupla balan\u00e7a da Justi\u00e7a: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Prevalece no julgamento o voto do relator, ministro Nunes Marques. Ele considerou que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade como decorr\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado ao er\u00e1rio pela pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria constitui op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que vem sendo adotada h\u00e1 muito tempo. De acordo com ele, isso demonstra a preval\u00eancia do interesse do Estado na arrecada\u00e7\u00e3o das receitas provenientes dos tributos \u2014 para obter a finalidade a que se destinam \u2014 em detrimento da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA \u00eanfase conferida pelo legislador \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas de despenaliza\u00e7\u00e3o (causas suspensiva e extintiva de punibilidade) previstas nos dispositivos legais impugnados, em vez de frustrar os objetivos da Rep\u00fablica, contribui para a concretiza\u00e7\u00e3o das aspira\u00e7\u00f5es de nossa Lei Maior\u201d, afirma ele, no voto. <\/p>\n\n\n\n

O ministro manteve a validade dos artigos 67 e 69 e n\u00e3o analisou o 68, por quest\u00e3o t\u00e9cnica \u2014 na pr\u00e1tica, segue v\u00e1lido. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Cristiano Zanin. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Luiza Oliver, advogada criminalista e s\u00f3cia do Toron Advogados, a tese de inconstitucionalidade, refutada pela maioria dos ministros, n\u00e3o tem fundamento jur\u00eddico s\u00f3lido. \u201cIgnora completamente uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica v\u00e1lida do legislador para encampar um discurso meramente punitivista\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Entendimento contr\u00e1rio teria impacto negativo, acrescenta a advogada, em especial sobre os contribuintes que se encontram inseridos em programas de parcelamento. Isso porque n\u00e3o existiria mais a possibilidade de, ao fim das parcelas, extinguir a punibilidade e o processo, a menos que houvesse uma modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o (imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal). \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de extremamente injusta, poderia gerar um enorme desincentivo para o adimplemento tribut\u00e1rio.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/10\/stf-maioria-a-favor-de-extino-da-pena-por-crime-tributrio-em-caso-de-pagamento-de-imposto.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tribut\u00e1ria para empresas de servi\u00e7os cont\u00e1beis<\/strong>\u00a0
Data: 07\/08\/2023\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, nesta segunda-feira (7), o estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tribut\u00e1ria em empresas de servi\u00e7os cont\u00e1beis. O documento foi elaborado pelo Grupo de Estudo da Reforma Tribut\u00e1ria, composto por especialistas da autarquia. <\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio tem o objetivo de esclarecer de forma t\u00e9cnica os reflexos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.\u00ba 45-A, de 2019, que foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023. A an\u00e1lise foi baseada na metodologia desenvolvida pelo contador e professor Fellipe Guerra, e adaptado pelo Grupo com base no estudo de caso do Munic\u00edpio de Aracaju\/SE. <\/p>\n\n\n\n

Evidenciou-se que existe uma expectativa com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria de criar um sistema mais transparente, justo e simples. O documento aponta que a PEC consolidar\u00e1 os tributos em um \u00fanico imposto, o Imposto de Valor Adicionado (IVA) Dual. Dessa forma, ser\u00e3o extintos cinco tributos, incluindo PIS, COFINS e IPI, substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS); e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que unificar\u00e1 o ICMS e ISS. <\/p>\n\n\n\n

O documento desenvolve, de forma exemplificativa, os reflexos da aplica\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria para as empresas prestadoras de servi\u00e7os cont\u00e1beis, levantando quest\u00f5es ainda n\u00e3o esclarecidase a eleva\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria para os escrit\u00f3rios. O estudo alerta sobre poss\u00edvel aumento da informalidade ou a redu\u00e7\u00e3o significativa da gera\u00e7\u00e3o de empregos. Na an\u00e1lise est\u00e3o expostos os principais pontos ainda indeterminados e de grande impacto para a classe cont\u00e1bil como a indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s al\u00edquotas de IBS e CBS; a depend\u00eancia de normas infraconstitucionais; a aus\u00eancia de estudos de impacto econ\u00f4mico e social; a aus\u00eancia de sistem\u00e1tica de controle para evitar aumento de carga tribut\u00e1ria; entre outros. <\/p>\n\n\n\n

O CFC refor\u00e7a a import\u00e2ncia de um debate aberto e participativo sobre a Reforma Tribut\u00e1ria que possam garantir mudan\u00e7as significativas e que atendam \u00e0s necessidades dos contribuintes, das empresas e da sociedade em geral.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/cfc.org.br\/noticias\/cfc-divulga-estudo-sobre-impactos-da-reforma-tributaria-para-empresas-de-servicos-contabeis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aberta consulta sobre tarifas de armazenagem e capatazia<\/strong> 
Data: 07\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) abriu nesta segunda-feira, 7 de agosto, consulta p\u00fablica sobre uma proposta de resolu\u00e7\u00e3o que trata das tarifas de armazenagem e capatazia aplic\u00e1veis a cargas importadas e exportadas. A resolu\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 a Portaria n\u00ba 219\/GC-5 de 27 de mar\u00e7o de 2001. <\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos em discuss\u00e3o no texto da resolu\u00e7\u00e3o est\u00e3o: veda\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o entre empresas a\u00e9reas nacionais e internacionais; atualiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias; prazos de isen\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das tarifas pelo uso da infraestrutura dedicada \u00e0 carga internacional. <\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es ao texto da proposta devem ser enviadas \u00e0 Ag\u00eancia at\u00e9 o dia 21 de setembro deste ano por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no Portal da ANAC na p\u00e1gina Consultas e Audi\u00eancias P\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do formul\u00e1rio da Consulta P\u00fablica n\u00ba 9\/2023, os interessados poder\u00e3o ter acesso ao texto da minuta, da justificativa, do quadro comparativo e da an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio. A decis\u00e3o de submeter o tema \u00e0 consulta p\u00fablica foi tomada pela Diretoria Colegiada na reuni\u00e3o do \u00faltimo dia 1\u00ba de agosto. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/anac\/pt-br\/noticias\/2023\/aberta-consulta-sobre-tarifas-de-armazenagem-e-capatazia<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Relator da reforma tribut\u00e1ria sinaliza que estender\u00e1 al\u00edquota reduzida para produtos de higiene em geral<\/strong> 
Data:  09\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s participar de almo\u00e7o da Frente Parlamentar Mista de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS) com o relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras), Jo\u00e3o Galassi, afirmou que Braga sinalizou estender a al\u00edquota reduzida para produtos de higiene pessoal aos itens de higiene em geral. <\/p>\n\n\n\n

“O senador apresentou a sua sugest\u00e3o que passa a considerar higiene e n\u00e3o apenas higiene pessoal. A pr\u00f3pria sugest\u00e3o do relator se refere \u00e0 quest\u00e3o da \u00e1gua sanit\u00e1ria, que estaria exclu\u00edda neste momento”, disse Galassi. <\/p>\n\n\n\n

Braga confirmou que o Senado ir\u00e1 fazer altera\u00e7\u00f5es no texto e evitou cravar se o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es ir\u00e1 aumentar ou diminuir. “Isso (novas exce\u00e7\u00f5es) depende do conjunto dos senadores. Agora, o que n\u00e3o pode \u00e9 aumentar qualquer quest\u00e3o sem que se tenha os n\u00fameros de quanto isso custar\u00e1 na carga tribut\u00e1ria para o povo brasileiro”, argumentou Braga. <\/p>\n\n\n\n

O parlamentar ir\u00e1 se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Davi Alcolumbre, para alinhar a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na Casa. “N\u00f3s teremos ainda hoje \u00e0 noite uma reuni\u00e3o com o Davi e com o Rodrigo para come\u00e7armos a acertar efetivamente os procedimentos a partir de ent\u00e3o”, afirmou o relator. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/08\/09\/relator-da-reforma-tributaria-sinaliza-que-estendera-aliquota-reduzida-para-produtos-de-higiene-em-geral.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribuinte pode aderir \u00e0 nova transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/strong> 
Data: 09\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que buscam resolver d\u00edvidas fiscais com a Uni\u00e3o j\u00e1 podem fazer uso do programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para valores at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, como previsto no Edital PGDAU 3\/2023. O per\u00edodo de ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de setembro, pelo portal Regularize. <\/p>\n\n\n\n

As transa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou de parcelamento anterior rescindido ter\u00e3o descontos em d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). <\/p>\n\n\n\n

Confira as transa\u00e7\u00f5es em cada modalidades (Arte: TUTU) <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que buscam resolver d\u00edvidas fiscais com a Uni\u00e3o j\u00e1 podem fazer uso do programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para valores at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, como previsto no Edital PGDAU 3\/2023. O per\u00edodo de ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de setembro, pelo portal Regularize. <\/p>\n\n\n\n

As transa\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o ajuizada ou de parcelamento anterior rescindido ter\u00e3o descontos em d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). <\/p>\n\n\n\n

Confira, a seguir, as transa\u00e7\u00f5es em cada modalidades. <\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o na cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU): para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, com regras espec\u00edficas a pessoas f\u00edsicas, Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil ou institui\u00e7\u00f5es de ensino. <\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 Transa\u00e7\u00e3o do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobran\u00e7a da DAU: para pessoas f\u00edsicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), MEs e EPPs com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano, desde que o valor consolidado n\u00e3o ultrapasse 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 Transa\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a: para pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas, em casos de decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao sujeito passivo nos quais os cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o estejam garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia. <\/p>\n\n\n\n

Regras gerais <\/p>\n\n\n\n

O valor de entrada ser\u00e1 equivalente a um porcentual (5%, 6%, 50%, 40% ou 30%) determinado sobre o valor da d\u00edvida consolidada, conforme o caso, e o restante dividido em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas. <\/p>\n\n\n\n

A presta\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas em que realizada a ades\u00e3o. O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 100, exceto no caso de MEIs, cujo valor m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 inferior a R$ 25. <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que desejar aderir qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o assumir\u00e1 tamb\u00e9m o compromisso de autoriza\u00e7\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o, no momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira, de valores relativos a precat\u00f3rios federais de que seja credor e a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/contribuinte-pode-aderir-a-nova-transacao-de-debitos-com-a-uniao-de-ate-r-50-milhoes#:~:text=09%2F08%2F2023-,Contribuinte%20pode%20aderir%20%C3%A0%20nova%20transa%C3%A7%C3%A3o%20de%20d%C3%A9bitos%20com,de%20at%C3%A9%20R%24%2050%20milh%C3%B5es&text=Os%20contribuintes%20que%20buscam%20resolver,no%20Edital%20PGDAU%203%2F2023.<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP traz regras para regulamentar o trust<\/strong> 
Data: 10\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo incluiu na medida provis\u00f3ria do sal\u00e1rio m\u00ednimo (MP n\u00ba 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto, aprovado nesta semana por comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional, trata da modalidade irrevog\u00e1vel – em que o doador repassa imediatamente os direitos sobre os seus bens -, de tributa\u00e7\u00e3o e de instrumentos similares, como funda\u00e7\u00e3o e um tipo de seguro de vida. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o pontos que foram inclu\u00eddos ou aperfei\u00e7oados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP anterior, de n\u00ba 1.171, que tamb\u00e9m tratava do tema. Outros assuntos foram incorporados \u00e0 medida provis\u00f3ria do sal\u00e1rio m\u00ednimo para agilizar a vota\u00e7\u00e3o – entre eles, a corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda, para n\u00e3o perder a validade. <\/p>\n\n\n\n

O trust consiste em um contrato privado em que o instituidor transfere a propriedade de bens a algu\u00e9m (o trustee) que assume a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do pr\u00f3prio instituidor ou de pessoas por ele indicadas, geralmente herdeiros. <\/p>\n\n\n\n

O instrumento \u00e9 muito utilizado para planejamentos patrimoniais no exterior. A dificuldade \u00e9 que hoje n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o em lei nacional sobre seu uso e tributa\u00e7\u00e3o. Existem, inclusive, diverg\u00eancias entre Receita Federal, Estados e contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Hoje h\u00e1 risco de dupla tributa\u00e7\u00e3o – de Imposto de Renda e ITCMD -, al\u00e9m de risco de nenhuma incid\u00eancia a depender da interpreta\u00e7\u00e3o dada, segundo Daniel L\u00f3ria, diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda e elaborador da proposta. O texto anterior, afirma ele, passou por aperfei\u00e7oamento depois de audi\u00eancias com o setor privado e sociedade civil. <\/p>\n\n\n\n

L\u00f3ria destaca tr\u00eas novidades. A primeira trata dos trusts irrevog\u00e1veis – que s\u00e3o minoria hoje. Entre 90% e 95% dos trusts utilizados por brasileiros s\u00e3o revog\u00e1veis, segundo o diretor, formato que j\u00e1 estava resolvido no texto anterior. <\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 um par\u00e1grafo a mais [em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 MP 1.171] falando que se o instituidor abre m\u00e3o de direitos sobre o patrim\u00f4nio, j\u00e1 pode ser reputado ocorrido naquele momento a transfer\u00eancia para o benefici\u00e1rio\u201d, afirma ele, acrescentando que j\u00e1 implica transfer\u00eancia de direitos como se fosse uma doa\u00e7\u00e3o em vida e o benefici\u00e1rio passa a ser o titular do patrim\u00f4nio. <\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m contempla os casos em que o benefici\u00e1rio n\u00e3o sabe os valores que vai receber no futuro. Foi inserida a previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o do trustee (administrador) de fornecer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o titular cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Brasil. \u201cN\u00e3o quer\u00edamos que o patrim\u00f4nio ficasse em um limbo que ningu\u00e9m declarasse. E nem que deixasse de pagar imposto periodicamente sobre os rendimentos do trust\u201d, afirma L\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

O diretor esclarece que o trustee n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo tributo que tem que ser pago. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para ser assim porque o trustee \u00e9 um estrangeiro, n\u00e3o \u00e9 contribuinte do Imposto de Renda. O que colocamos \u00e9 que ele \u00e9 respons\u00e1vel por prover os recursos financeiros necess\u00e1rios para o titular do patrim\u00f4nio cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Brasil\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A terceira mudan\u00e7a foi feita para impedir que se escape das regras atuais com a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos similares. Segundo L\u00f3ria, h\u00e1 um modelo de funda\u00e7\u00e3o nos Estados Unidos que funciona praticamente da mesma forma que um trust e, por isso, h\u00e1 um artigo indicando que contratos an\u00e1logos ter\u00e3o as mesmas regras. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das funda\u00e7\u00f5es, o diretor cita um modelo de seguro de vida que existe no exterior e \u00e9 mais parecido com o plano de previd\u00eancia VGBL nacional. \u201cSe forem criados outros instrumentos estrangeiros an\u00e1logos tamb\u00e9m ser\u00e3o submetidos ao mesmo tratamento tribut\u00e1rio.\u201d <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o com o trust, de acordo com L\u00f3ria, j\u00e1 que o objetivo da norma era resolver um ambiente inseguro juridicamente. \u201cO que eu mais via na pr\u00e1tica, antes de entrar no governo, era gente adotando alguma posi\u00e7\u00e3o para reportar o trust, mas sempre em d\u00favida, sempre correndo risco. O que tentamos foi criar uma regra clara\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Andreza Ribeiro, do escrit\u00f3rio Stocche Forbes Advogados, diz estar surpresa com a inclus\u00e3o desse assunto em uma nova MP. \u201cPode haver uma discuss\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica e at\u00e9 trazer contencioso\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Mas a MP pode ser vista com bons olhos por disciplinar o tratamento fiscal dos trusts, segundo Fl\u00e1via Gerola, do Trench Rossi Watanabe. Entre as novidades, a advogada destaca a diferencia\u00e7\u00e3o entre trust revog\u00e1vel e irrevog\u00e1vel e tamb\u00e9m a abrang\u00eancia de assemelhar estruturas como funda\u00e7\u00f5es aos trusts. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/10\/mp-traz-regras-para-regulamentar-o-trust.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia v\u00e3o cair ap\u00f3s reforma, promete Appy<\/strong> 
Data: 10\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O governo trabalha para criar um sistema de arrecada\u00e7\u00e3o que reduzir\u00e1 fortemente a sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria. \u201cMuito provavelmente, no Brasil, n\u00f3s vamos ter o modelo de cobran\u00e7a mais eficiente do mundo\u201d, afirmou ao Valor o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy. \u201cN\u00e3o estou brincando.\u201d <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o sistema que recolher\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e3o cinco tributos: as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). A CBS e o IBS ser\u00e3o cobrados juntos. <\/p>\n\n\n\n

Appy ressaltou que a elabora\u00e7\u00e3o do modelo, do tipo \u201csplit payment\u201d, ainda est\u00e1 em fase inicial. \u201cA ideia \u00e9 que, no momento do pagamento, seja carregada uma chave, que estamos chamando de \u2018fatura\u2019, que vincula o documento fiscal ao instrumento de pagamento\u201d, disse. Antes de creditar o dinheiro na conta do fornecedor, o sistema j\u00e1 compensar\u00e1 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, quando houver, e descontar\u00e1 o imposto. <\/p>\n\n\n\n

Sonega\u00e7\u00e3o e inadimpl\u00eancia, que se tornar\u00e3o mais dif\u00edceis com esse novo sistema, s\u00e3o fatores que influenciam o chamado \u201chiato de conformidade\u201d, ou seja, a diferen\u00e7a entre o que deveria ser arrecadado, com base na legisla\u00e7\u00e3o, e o que efetivamente \u00e9 recolhido. Outros fatores que elevam o hiato s\u00e3o a elis\u00e3o (utiliza\u00e7\u00e3o de \u201cbrechas\u201d na lei para pagar menos impostos) e a judicializa\u00e7\u00e3o. Um exemplo sobre como os lit\u00edgios afetam a arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o os cr\u00e9ditos em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que chegam a R$ 1,5 trilh\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 esperado que o hiato de conformidade se reduza ap\u00f3s a reforma. Um motivo, informou o secret\u00e1rio, \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, que ajuda a diminuir contenciosos. Al\u00e9m disso, h\u00e1 impacto em outros tributos. Pa\u00edses que adotaram um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), nos moldes do que ser\u00e3o a CBS e o IBS, observaram melhora no pagamento do Imposto de Renda. Isso porque o sistema estimula a formaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Menor hiato de conformidade \u00e9 um dos fatores que explicam por que a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil foi estimada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em no m\u00e1ximo 27%, e produzir\u00e1 a mesma arrecada\u00e7\u00e3o que os 34,4% praticados atualmente: 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB). <\/p>\n\n\n\n

Os 34,4%, explicou Appy, correspondem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o efetivamente incidente em um produto tributado com 18% de ICMS e 9,25% de PIS\/Cofins. <\/p>\n\n\n\n

O ICMS e os novos tributos que haver\u00e1 ap\u00f3s a reforma s\u00e3o calculados de forma diferente, explicou o secret\u00e1rio. Por isso, suas al\u00edquotas n\u00e3o podem ser diretamente comparadas. <\/p>\n\n\n\n

Hoje, a al\u00edquota do ICMS \u00e9 de 18%, na maior parte dos casos. \u00c9 cobrada \u201cpor dentro\u201d, ou seja, o tributo \u00e9 calculado sobre o pre\u00e7o do produto, inclusive os impostos. Calculados \u201cpor fora\u201d (sobre o pre\u00e7o dos produtos sem impostos), como ser\u00e1 o IBS, os 18% correspondem a 24,2%. O mesmo ocorre com o PIS\/Cofins: a al\u00edquota \u201cpor dentro\u201d \u00e9 de 9,25%, e a \u201cpor fora\u201d, de 10,2%. A soma dos tributos seria de 27,25% no c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d e de 34,4% no c\u00e1lculo \u201cpor fora\u201d. \u201cEssa sim, \u00e9 uma das maiores al\u00edquotas do mundo\u201d, comentou Appy. <\/p>\n\n\n\n

Outro fator que explica a diferen\u00e7a entre os 34,4% atuais e os 27% estimados ap\u00f3s a reforma \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de regimes especiais, al\u00edquotas reduzidas e benef\u00edcios concedidos com base nos tributos que ser\u00e3o eliminados na reforma. <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou na \u00faltima ter\u00e7a-feira uma estimativa sobre a nova al\u00edquota-padr\u00e3o sobre o consumo, que variar\u00e1 de 25,45% a 27%, considerando a vers\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados. Os c\u00e1lculos consideram dois cen\u00e1rios: um em que o hiato de conformidade \u00e9 de 10% – n\u00edvel observado na Hungria, onde a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 de 27% – e outro em que \u00e9 de 15%. <\/p>\n\n\n\n

Mostrou tamb\u00e9m que os tratamentos favorecidos inclu\u00eddos na PEC 45 pela C\u00e2mara acrescentaram de 4,72 a 4,98 pontos percentuais na al\u00edquota-padr\u00e3o. A ideia \u00e9 dar ao Congresso uma base para avaliar o peso de cada exce\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma. <\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo da al\u00edquota n\u00e3o \u00e9 \u201ccravado\u201d porque h\u00e1 muitos elementos ainda n\u00e3o definidos sobre o novo sistema tribut\u00e1rio, disse o secret\u00e1rio. Al\u00e9m de a pr\u00f3pria PEC 45 poder ser modificada no Senado, onde est\u00e1 em an\u00e1lise, existem v\u00e1rios fatores que s\u00f3 ser\u00e3o definidos posteriormente, em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Por exemplo: como funcionar\u00e3o os regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, o Imposto Seletivo (que ser\u00e1 criado na reforma para tributar produtos danosos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente), quais produtos estar\u00e3o na cesta b\u00e1sica a ser desonerada. H\u00e1 indefini\u00e7\u00f5es ainda sobre o escopo dos servi\u00e7os de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o que ter\u00e3o direito a al\u00edquotas reduzidas, exemplificou. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/08\/10\/sonegacao-e-inadimplencia-vao-cair-apos-reforma-promete-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Novo modelo exigir\u00e1 integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos federal, estaduais e municipais, diz Appy<\/strong> 
Data: 11\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Resultado do grau de sonega\u00e7\u00e3o, elis\u00e3o fiscal, inadimpl\u00eancia e perda de receita em decorr\u00eancia da judicializa\u00e7\u00e3o, o chamado hiato de conformidade dever\u00e1, segundo previs\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda, diminuir de forma expressiva no pa\u00eds com a migra\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio. Isso se dar\u00e1 em raz\u00e3o, principalmente, da simplifica\u00e7\u00e3o trazida pelas novas regras. Durante semin\u00e1rio realizado na C\u00e2mara Vereadores de Santos (SP) nesta sexta-feira (11\/8), o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, informou que o governo est\u00e1 criando um sistema de cobran\u00e7a que permitir\u00e1 o recolhimento do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es. Esse novo sistema ser\u00e1 gerido conjuntamente pelos fiscos federal, dos estados e dos munic\u00edpios e tamb\u00e9m pelo Conselho Federativo institu\u00eddo no \u00e2mbito da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Appy, o novo m\u00e9todo de cobran\u00e7a est\u00e1 come\u00e7ando a ser montado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e possibilitar\u00e1 a cobran\u00e7a do imposto no momento do pagamento da opera\u00e7\u00e3o, por meio de uma chave ligando o documento fiscal ao instrumento de pagamento. \u201cPode ser PIX, boleto, TED, cart\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, elencou Appy. No momento de creditar o imposto na conta do vendedor \u2013 explicou o secret\u00e1rio \u2013 ser\u00e1 feita uma checagem para saber se ele tem cr\u00e9dito. Se tiver, o cr\u00e9dito \u00e9 abatido e o valor integral \u00e9 depositado na conta dele. Se ele n\u00e3o tiver cr\u00e9dito, o imposto incidente naquela opera\u00e7\u00e3o \u00e9 deduzido e o valor \u00e9 creditado na conta do vendedor. \u201cA tecnologia do Brasil permite fazer isso\u201d, salientou Appy. <\/p>\n\n\n\n

Essa nova forma de cobran\u00e7a \u2013 assinalou Appy \u2013 \u201cderruba a sonega\u00e7\u00e3o e a inadimpl\u00eancia\u201d e exigir\u00e1 grande integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos. \u201cQuando um fiscaliza, est\u00e1 fiscalizando para todos\u201d, afirmou.  Estados e munic\u00edpios manter\u00e3o a autonomia de fiscaliza\u00e7\u00e3o, feita de forma coordenada com os demais entes federativos por meio do Conselho Federativo e da interlocu\u00e7\u00e3o entre o Conselho e a Receita Federal. \u201cTodo mundo trabalhando com o mesmo objetivo. Isso \u00e9 muito positivo\u201d, disse Appy. <\/p>\n\n\n\n

Estudo elaborado pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) divulgado no come\u00e7o desta semana e entregue ao relator da PEC 45\/2019 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), destaca: \u201cH\u00e1 motivos s\u00f3lidos para esperar que o \u2018hiato de conformidade\u2019 relativo aos novos tributos criados pela PEC 45 seja significativamente menor do que o atual. Um desses motivos \u00e9 a grande simplifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 uma quantidade muito menor de al\u00edquotas e de regimes especiais relativamente ao sistema atual\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Semin\u00e1rio <\/p>\n\n\n\n

O semin\u00e1rio desta sexta-feira em Santos, intitulado \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria Poss\u00edvel e Necess\u00e1ria\u201d, foi promovido pelo jornal A Orla, com o apoio da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) e o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), entre outras entidades. O secret\u00e1rio Appy participou da mesa de abertura do evento e do painel \u201cSimplifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d, com o mestre em Direito Tribut\u00e1rio Victor Macedo. O moderador foi o editor do jornal A Orla, Marco Santana. <\/p>\n\n\n\n

Appy destacou avan\u00e7os importantes para a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional introduzidos pela PEC 45\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, como a base ampla de incid\u00eancia, a n\u00e3o cumulatividade plena, a tributa\u00e7\u00e3o no destino e as regras mais claras e homog\u00eaneas. Ao abordar a base ampla, uma das premissas essenciais do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), base da Reforma Tribut\u00e1ria, o secret\u00e1rio voltou a afirmar que a separa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u201c\u00e9 incompat\u00edvel com a nova economia\u201d, constata\u00e7\u00e3o amplamente reconhecida nas melhores pr\u00e1ticas internacionais. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/novo-modelo-exigira-integracao-entre-os-fiscos-federal-estaduais-e-municipais-diz-appy<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal lan\u00e7a novo painel de consulta das destina\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda aos Fundos de Direito<\/strong> 
Data: 11\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Receita Federal na internet, mais um painel com informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre o IRPF: Destina\u00e7\u00f5es Sociais na Declara\u00e7\u00e3o. Refere-se \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de parte do Imposto de Renda das pessoas f\u00edsicas aos fundos de direito da crian\u00e7a, adolescentes e da pessoa idosa. <\/p>\n\n\n\n

No painel \u00e9 poss\u00edvel visualizar o potencial de destina\u00e7\u00e3o, o que foi destinado na declara\u00e7\u00e3o e o que foi efetivamente pago. Al\u00e9m dos dados nacionais, as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis por Estados e Munic\u00edpios, referentes aos exerc\u00edcios de 2021, 2022 e 2023. <\/p>\n\n\n\n

O painel leva em considera\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

– as destina\u00e7\u00f5es efetuadas no momento da entrega da declara\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o as efetuadas no ano-calend\u00e1rio); <\/p>\n\n\n\n

– as declara\u00e7\u00f5es no modelo completo (dedu\u00e7\u00f5es legais); <\/p>\n\n\n\n

– o potencial m\u00e1ximo de destina\u00e7\u00e3o com base nos dados declarados (imposto devido); <\/p>\n\n\n\n

– os DARF recolhidos no per\u00edodo permitido e nos c\u00f3digos 3351 e 9090. <\/p>\n\n\n\n

Os dados s\u00e3o atualizados todo dia 25 do m\u00eas, ou seja, havendo altera\u00e7\u00e3o nas bases de dados (declara\u00e7\u00f5es ou DARF), eles ser\u00e3o automaticamente atualizados. <\/p>\n\n\n\n

Os pain\u00e9is fazem parte da estrat\u00e9gia para aumentar a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es sobre as declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda das pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/receita-federal-lanca-novo-painel-de-consulta-das-destinacoes-do-imposto-de-renda-aos-fundos-de-direito<\/a><\/p>\n\n\n\n

Se o Senado aprovar reforma tribut\u00e1ria at\u00e9 outubro, “est\u00e1 de bom tamanho”, diz Haddad<\/strong> 
Data: 11\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta sexta-feira (11), durante coletiva de imprensa ap\u00f3s a cerim\u00f4nia de lan\u00e7amento do novo Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC), que trabalha com a previs\u00e3o de uma primeira emiss\u00e3o de t\u00edtulos soberanos “verdes ou sustent\u00e1veis” em setembro, ou, “se o processo atrasar”, em outubro. <\/p>\n\n\n\n

O ministro comentou ainda sobre a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria: “[Com rela\u00e7\u00e3o] \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria, eu tenho s\u00f3 elogios para o Congresso Nacional. Depois de 40 anos, conseguimos aprovar a reforma tribut\u00e1ria [na C\u00e2mara]. E o Senado precisa de um tempo, n\u00e9? [Voc\u00ea] n\u00e3o quer que o Senado bata s\u00f3 o carimbo. Eles v\u00e3o estudar at\u00e9 outubro. E, para n\u00f3s, se eles aprovarem em outubro, est\u00e1 de bom tamanho.” <\/p>\n\n\n\n

Perguntado sobre a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei do novo arcabou\u00e7o fiscal na C\u00e2mara, para onde a proposta seguiu ap\u00f3s receber emendas no Senado Federal, Haddad disse que \u00e9 preciso aprov\u00e1-lo na pr\u00f3xima semana para dar tempo de fechar o Or\u00e7amento de 2024. <\/p>\n\n\n\n

“A reforma do Imposto de Renda n\u00e3o ser\u00e1 feita antes da reforma sobre consumo, at\u00e9 porque uma coisa depende da outra”, acrescentou Haddad ao ser perguntado sobre o tema durante entrevista no audit\u00f3rio do anexo do Theatro Municipal. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/08\/11\/se-o-senado-aprovar-reforma-tributaria-ate-outubro-esta-de-bom-tamanho-diz-haddad.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo estuda al\u00edquota entre 17% e 20% sobre compras no exterior de at\u00e9 US$ 50<\/strong> 
Data: 11\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda estuda aplicar al\u00edquota de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre remessas estrangeiras de at\u00e9 US$ 50 entre 17% e 20% sobre o valor da compra, apurou o Valor. A medida alteraria a tarifa em vigor, zerada para as plataformas estrangeiras que seguirem as normas do programa Remessa Conforme, lan\u00e7ado neste m\u00eas. O com\u00e9rcio nacional critica o imposto zero, defendendo isonomia tribut\u00e1ria entre as empresas locais e as sediadas no exterior. <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 decidida, mas \u00e9 vista como sa\u00edda para equilibrar a carga fiscal paga pela ind\u00fastria e pelo varejo nacionais e pelos marketplaces asi\u00e1ticos. O minist\u00e9rio diz que prosseguem as negocia\u00e7\u00f5es sobre \u201cfuturos ajustes na al\u00edquota federal. <\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciar a cobran\u00e7a entre 17% e 20% at\u00e9 outubro nas transa\u00e7\u00f5es de lojistas estrangeiros para pessoas f\u00edsicas. A depender da repercuss\u00e3o, a tarifa subiria em etapas. At\u00e9 dezembro, haveria nova eleva\u00e7\u00e3o, caso haja ambiente pol\u00edtico. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, j\u00e1 havia aventado uma al\u00edquota intermedi\u00e1ria para compras de at\u00e9 US $ 50, a ser definida ap\u00f3s ouvir varejistas nacionais e plataformas, mas ele enfrenta resist\u00eancias no governo. <\/p>\n\n\n\n

Com ades\u00e3o volunt\u00e1ria, o Remessa Conforme disciplina o envio de produtos estrangeiros ao pa\u00eds. Se as normas forem cumpridas, a plataforma \u00e9 liberada de cobrar imposto de 60% sobre venda dos lojistas aos consumidores. Na pr\u00e1tica, a arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma efetiva, porque h\u00e1 fraudes na postagem de bens adquiridos em marketplaces ao Brasil, para evitar o pagamento dos 60%, dizem redes locais. <\/p>\n\n\n\n

As empresas que aderirem \u00e0s novas regras dever\u00e3o cobrar dois tributos nas vendas. Ser\u00e1 mantido o ICMS de 17%. A nova al\u00edquota se somaria ao imposto estadual, ambos cobrados sobre o valor da remessa. <\/p>\n\n\n\n

O Valor apurou que o varejo considera aceit\u00e1vel uma al\u00edquota de 40%, que se somaria aos 17% de ICMS, mas cresce no setor a vis\u00e3o de que um acordo depende de flexibilizar a proposta. J\u00e1 os marketplaces internacionais entendem que a al\u00edquota de 17% afeta a opera\u00e7\u00e3o. A Shein apresentou \u00e0 Fazenda uma tarifa inferior \u00e0 pleiteada pelo varejo nacional, disse uma fonte. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/impresso\/noticia\/2023\/08\/11\/governo-estuda-aliquota-entre-17-e-20-sobre-compras-no-exterior-de-ate-us-50.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma Tribut\u00e1ria pode gerar impactos negativos para as startups<\/strong> 
Data: 13\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Especialista aponta cen\u00e1rios que podem aumentar a carga tribut\u00e1ria e atrapalhar o mercado. <\/p>\n\n\n\n

Enquanto a Reforma Tribut\u00e1ria segue como uma das principais pautas do momento, especialistas analisam as diversas propostas do projeto e seus impactos nos diferentes setores da economia. Um dos mais din\u00e2micos e com grande influ\u00eancia no mercado e na sociedade como um todo \u00e9 o das startups, que, por sua natureza inovadora e escal\u00e1vel, encontra algumas particularidades no que diz respeito a legisla\u00e7\u00f5es e tributa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Fernando Moura, contador, economista e s\u00f3cio da Quality Tax, empresa de consultoria tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil que integra o grupo CorpServices, notou uma escassez do tema \u201cstartups\u201d nos debates sobre a Reforma Tribut\u00e1ria. Segundo ele, a raz\u00e3o pode ser o fato de que boa parte dessas empresas se enquadrem no chamado Simples Nacional, um benef\u00edcio fiscal no qual os neg\u00f3cios com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es s\u00e3o tributadas a uma al\u00edquota fixa sobre o faturamento \u2014 e a reforma manter\u00e1 esse benef\u00edcio intacto. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, como \u00e9 de esperar para empresas de r\u00e1pido crescimento, assim que o limite de faturamento \u00e9 atingido, as startups passam a adotar o Lucro Presumido. \u201cNo Lucro Presumido, as empresas do setor de servi\u00e7os pagam uma al\u00edquota efetiva m\u00e9dia entre 16,53% e 19,53%, dependendo do munic\u00edpio em que est\u00e3o estabelecidas\u201d, explica o economista. \u201cNesse regime, os insumos utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o d\u00e3o direito a creditamento para fins de PIS\/COFINS\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Como aux\u00edlio para as empresas enquadradas nessa faixa, uma das novidades da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), onde a tributa\u00e7\u00e3o deixa de incidir diretamente sobre as receitas (tributa\u00e7\u00e3o em cascata) e passa a incidir sobre o \u201cvalor adicionado\u201d na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ou seja, os insumos passar\u00e3o a gerar direito a creditamento, desde que tenham sido tributados na etapa anterior. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA grande quest\u00e3o \u00e9 que, no caso das startups, o \u2018insumo\u2019 mais relevante em muitas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 o capital humano, que se materializa no custo com a folha de pagamentos. E os sal\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o tributados pela CBS, ou seja, n\u00e3o dar\u00e3o direito a cr\u00e9ditos\u201d, explica Moura. <\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 prov\u00e1vel que muitos prestadores de servi\u00e7os enfrentem um aumento na carga tribut\u00e1ria, uma vez que o principal \u201cinsumo\u201d n\u00e3o vai gerar cr\u00e9ditos. E isso pode acontecer independentemente da al\u00edquota a ser praticada pela CBS \u2014 que ainda ser\u00e1 definida por lei complementar. <\/p>\n\n\n\n

Caso esse cen\u00e1rio se materialize, o mercado pode enfrentar diversas consequ\u00eancias prejudiciais, como aumento de pre\u00e7os nos servi\u00e7os, \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d de m\u00e3o de obra ou racionamento de neg\u00f3cios em diferentes empresas menores. <\/p>\n\n\n\n

Uma maneira de impedir esse desenvolvimento, segundo o especialista, \u00e9 com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, para neutralizar, mesmo que em parte, o aumento na carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 preciso que os legisladores analisem bem essa quest\u00e3o e a coloquem na balan\u00e7a. A Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 vital para a melhora do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, mas ainda carece de discuss\u00f5es e an\u00e1lises mais profundas, sob o risco de impactar negativamente esse conjunto de empresas t\u00e3o importantes no processo de inamiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da nossa economia\u201d, conclui Moura. <\/p>\n\n\n\n

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Reforma Tribut\u00e1ria pode gerar impactos negativos para as startups<\/a><\/blockquote>