{"id":278,"date":"2020-11-27T11:16:00","date_gmt":"2020-11-27T14:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=278"},"modified":"2021-03-18T11:17:11","modified_gmt":"2021-03-18T14:17:11","slug":"judiciario-nao-pode-interferir-em-decisao-do-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=278","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir em decis\u00e3o do Carf"},"content":{"rendered":"\n

Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir em decis\u00e3o do Carf<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, derrubou liminar que suspendia a cobran\u00e7a de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com tese peculiar. A empresa alegou que a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, n\u00e3o teria adotado os crit\u00e9rios corretos para aceitar recurso apresentado pela Fazenda, que acabou vencendo a disputa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi reformada sob o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no processo do Carf e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia intervir. O caso \u00e9 da Kimberly-Clark, que foi autuada em R$ 471 milh\u00f5es por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, havia concedido liminar para suspender a execu\u00e7\u00e3o por entender que o recurso da Uni\u00e3o para a C\u00e2mara Superior n\u00e3o poderia ter sido admitido. Para ele, o processo paradigma apresentado n\u00e3o tratava da mesma situa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5028418-41.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

Pelo regimento interno do Carf (par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 67), a C\u00e2mara Superior s\u00f3 pode receber um recurso se a parte que perdeu apresentar caso semelhante julgado pelos conselheiros em sentido contr\u00e1rio. \u00c9 o que se chama de paradigma.<\/p>\n\n\n\n

A empresa apresentou na a\u00e7\u00e3o pareceres dos professores Lu\u00eds Eduardo Schoueri e C\u00e2ndido Rangel Dinamarco. Nos documentos, apontaram que o processo apresentado pela Uni\u00e3o no Carf n\u00e3o tratava da mesma discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a Fazenda recorreu ao TRF. Segundo decis\u00e3o da desembargadora Marli Ferreira, no julgamento no Carf \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa ao princ\u00edpio da legalidade\u201d uma vez que caberia \u00e0 C\u00e2mara Superior fazer a an\u00e1lise para verificar os requisitos de admissibilidade do recurso. Para a magistrada, \u201cdescabe ao Poder Judici\u00e1rio revisar, neste momento processual, o m\u00e9rito do que restou decidido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a magistrada ressalta na decis\u00e3o que pelo artigo 59 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, s\u00f3 h\u00e1 ilegalidade e, portanto, nulidade quando a decis\u00e3o for lavrada por autoridade incompetente ou que viole o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

James Siqueira, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em S\u00e3o Paulo, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 importante por barrar a nova argumenta\u00e7\u00e3o. \u201cEsse caso \u00e9 peculiar e considero in\u00e9dito na nossa regi\u00e3o\u201d, diz. Para ele, demonstra que argumentos formais para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito em casos de \u00e1gio j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam o mesmo apelo no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desde que perdeu no Carf, a empresa apresentou v\u00e1rios argumentos \u00e0 Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a. Um desses pontos foi a ilegalidade do voto de qualidade (desempate pelo presidente). A primeira inst\u00e2ncia aceitou, mas o TRF derrubou a liminar. Tamb\u00e9m defendeu que a cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ocorrer em meio \u00e0 pandemia. Liminar foi concedida pela primeira inst\u00e2ncia, mas igualmente cassada no TRF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o procurador, em processos milion\u00e1rios ou \u00e0s vezes bilion\u00e1rios que discutem o uso de \u00e1gio \u00e9 comum contribuintes tentarem suspender a cobran\u00e7a com argumentos formais. \u201c O juiz v\u00ea o valor envolvido e acha melhor suspender com a argumenta\u00e7\u00e3o formal para depois analisar o m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Siqueira avalia que em casos sobre \u00e1gio n\u00e3o existir\u00e3o processos id\u00eanticos, principalmente na parte societ\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o. \u201c O que deve ser medido \u00e9 se no paradigma apresentado teve artificialismo ou n\u00e3o para o aproveitamento do \u00e1gio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procurados pelo Valor, os advogados da empresa preferiram n\u00e3o se manifestar. J\u00e1 a assessoria de imprensa da Kimberly-Clark informou que a empresa n\u00e3o comenta casos em andamento na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

No TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, essa argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada em alguns processos, principalmente ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, em 2015 e 2016, que apurou irregularidades no Carf. Segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, naquela \u00e9poca muitos contribuintes tiveram seu acesso negado \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, acrescenta, segue a linha j\u00e1 adotada pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir. Naqueles casos, os contribuintes entravam na Justi\u00e7a sem esgotar a fase administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da desembargadora, acrescenta, ficou fundamentada no decreto que trata do processo administrativo para dizer que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade sobre autoridade competente para julgar a quest\u00e3o. Contudo, segundo o advogado, a alega\u00e7\u00e3o no processo \u00e9 de que houve uma viola\u00e7\u00e3o das regras presentes no regimento interno do Carf para admitir o recurso. \u201c E nesse ponto acho que o Judici\u00e1rio \u00e9 competente para interferir sim e corrigir a ilegalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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