{"id":2770,"date":"2023-08-07T12:18:58","date_gmt":"2023-08-07T15:18:58","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2770"},"modified":"2023-08-08T09:06:51","modified_gmt":"2023-08-08T12:06:51","slug":"atualidades-tributarias-31-07-a-07-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2770","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 31\/07 a 07\/08"},"content":{"rendered":"\n

Atualidades Tributarias 31\/07 a 07\/08<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PGFN e Receita prorrogam Lit\u00edgio Zero at\u00e9 28 de dezembro<\/strong> 
Data: 31\/07\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Em portaria conjunta, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal prorrogaram de 31 de maio para 28 de dezembro o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como \u201clit\u00edgio zero\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Lit\u00edgio Zero permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a (no caso de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o) ou de contesta\u00e7\u00f5es administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o que julga na esfera administrativa d\u00e9bito com o Fisco. <\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br n\u00edvel prata ou ouro, certifica\u00e7\u00e3o digital (no caso de empresas) ou um c\u00f3digo especial que pode ser obtido mediante o n\u00famero do recibo da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (para pessoas f\u00edsicas). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/07\/31\/pgfn-e-receita-prorrogam-litigio-zero-ate-28-de-dezembro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN<\/strong> 
Data: 01\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba de agosto), o atendimento presencial e digital aos contribuintes na PGFN. A norma detalha ainda o autoatendimento orientado para pessoas com limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 internet.  <\/p>\n\n\n\n

O ato regulamenta o atendimento presencial para contribuintes, contadores e advogados, al\u00e9m de definir prazos e normas de acesso ao Regularize, o portal digital de servi\u00e7os da PGFN. <\/p>\n\n\n\n

A portaria foi amplamente discutida com representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Contabilidade. E define expressamente como ser\u00e1 feito o atendimento presencial a advogados e contadores, com registro profissional, e contribuintes sem representa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, a necessidade de uma portaria como esta foi identificada ap\u00f3s uma an\u00e1lise detalhada do atendimento ao contribuinte pela PGFN.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cO grande valor por tr\u00e1s desta portaria \u00e9 estimular uma conformidade fiscal volunt\u00e1ria. Promover o est\u00edmulo para que as pessoas resolvam os seus problemas com a Fazenda Nacional de forma simples, acess\u00edvel e resolutiva\u201d, afirmou.  <\/p>\n\n\n\n

Acessibilidade digital <\/p>\n\n\n\n

O atendimento orientado para pessoas sem acesso \u00e0 internet teve in\u00edcio na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5\u00aa Regi\u00e3o, em projeto piloto em todas as capitais do Nordeste e hoje est\u00e1 em todo o Brasil. A procuradora Joana Marta Onofre de Ara\u00fajo, gestora do Atendimento e do portal Regularize, foi uma das l\u00edderes da iniciativa. Durante o evento de assinatura, ela enalteceu o projeto e afirmou que esta portaria simboliza \u201ca nova cultura de di\u00e1logo\u201d do \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta portaria d\u00e1 o tom e simboliza o que foi a transforma\u00e7\u00e3o digital da PGFN. A nossa transforma\u00e7\u00e3o foi pensar no ser humano com a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, estudar economia comportamental e qual a melhor forma de dar ao contribuinte e a sociedade o melhor servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, disse Joana.   <\/p>\n\n\n\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o do atendimento, a defini\u00e7\u00e3o clara de prazos e normas e o compromisso com a inclus\u00e3o digital s\u00e3o partes de um esfor\u00e7o maior para tornar o governo mais transparente, responsivo e eficaz no atendimento \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n

A PGFN tamb\u00e9m oferece 100% dos servi\u00e7os ao contribuinte por meio de um \u00fanico portal digital chamado Regularize. O portal \u00e9 integrado ao acesso \u00fanico do governo digital, pode ser acessado com a senha gov.br e funciona de segunda a sexta (exceto nos feriados nacionais), das 7h \u00e0s 21h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). <\/p>\n\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estipula o atendimento presencial a advogados e contadores, estabelecendo normas claras para essa intera\u00e7\u00e3o. A elabora\u00e7\u00e3o da portaria n\u00e3o foi um processo isolado, mas envolveu discuss\u00f5es amplas com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). <\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta filosofia [de atendimento com foco no contribuinte] \u00e9 a que deve nortear o trabalho do Estado brasileiro. J\u00e1 estamos vendo esta grande mudan\u00e7a e acredito que esta \u00e9 uma das maiores delas\u201d, disse Francisco Queiroz Caputo Neto, da OAB. <\/p>\n\n\n\n

Manoel Carlos de Oliveira J\u00fanior, vice-presidente de Pol\u00edtica Institucional do CFC, tamb\u00e9m esteve no evento de lan\u00e7amento da portaria. \u201cEsta portaria \u00e9 fruto de uma sensibilidade inclusiva, de se preocupar com o pr\u00f3ximo e com aquele profissional que est\u00e1 do lado de l\u00e1 do balc\u00e3o\u201d, afirmou J\u00fanior.  <\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do adjunto do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Fl\u00e1vio Jos\u00e9 Roman, \u201co Estado existe para oferecer servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cServi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 isso: servir ao p\u00fablico. Oferecer cidadania. Eu n\u00e3o tenho d\u00favida que o contribuinte n\u00e3o quer ser um advers\u00e1rio da Fazenda Nacional, ele quer ser um parceiro. Ele quer buscar essa conformidade e a gente precisa estar ao lado para isso\u201d, disse.  <\/p>\n\n\n\n

Linguagem simples e direito visual <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a primeira norma editada pela PGFN escrita com a t\u00e9cnica de linguagem simples, como o uso de termos comuns, frases curtas, na ordem direta. A portaria tamb\u00e9m traz anexo um leiaute elaborado com elementos gr\u00e1ficos do direito visual. <\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o da portaria contou com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o e Dados do Governo do Cear\u00e1 (\u00cdris). A Procuradoria e o Laborat\u00f3rio formalizaram, em abril de 2022, um termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para ampliar o uso de linguagem simples e direito visual, entre outros projetos de inova\u00e7\u00e3o digital. <\/p>\n\n\n\n

Antes, em 2021, o Laborat\u00f3rio de Inova\u00e7\u00e3o \u00cdris Lab j\u00e1 tinha colaborado com a Procuradoria na reformula\u00e7\u00e3o de cartas de cobran\u00e7a enviadas aos contribuintes devedores. A parceria deu origem a um novo modelo de carta de cobran\u00e7a inclusivo e mais acess\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o \u00cdris, Linguagem Simples \u00e9 uma t\u00e9cnica de comunica\u00e7\u00e3o e um movimento social que defende o direito de as pessoas entenderem as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo setor p\u00fablico.  <\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanios <\/p>\n\n\n\n

A portaria tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente a possibilidade de atendimento em postos de atendimento conveniados com entidades de classe e conselhos profissionais. <\/p>\n\n\n\n

Em maio deste ano, a Fazenda Nacional assinou acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, o Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 e as seccionais do Cear\u00e1, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe da OAB. <\/p>\n\n\n\n

Os postos de autoatendimento conveniados funcionam com um agente treinado pela PGFN e um computador conectado \u00e0 internet. O agente fica encarregado de orientar o autoatendimento de diversos servi\u00e7os do portal Regularize, como: cadastro e acesso ao Regularize, negocia\u00e7\u00e3o e consulta de d\u00edvida ativa, emiss\u00e3o da guia para pagamento integral ou presta\u00e7\u00e3o, protocolo e consulta a requerimentos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/portaria-regulamenta-atendimento-presencial-e-digital-na-pgfn#:~:text=A%20Procuradoria%2DGeral%20da%20Fazenda,limita%C3%A7%C3%A3o%20de%20acesso%20%C3%A0%20internet.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresas acham reforma tribut\u00e1ria positiva, mas per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o preocupa<\/strong> 
Data: 01\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Incertezas sobre poss\u00edvel aumento na carga tribut\u00e1ria no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e na convers\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de benef\u00edcios fiscais est\u00e3o entre as principais preocupa\u00e7\u00f5es de empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma aprovada na C\u00e2mara, no in\u00edcio de julho. Clientes dos quatro maiores escrit\u00f3rios de auditoria do mundo \u2013 Deloitte, PwC, EY e KPMG \u2013 est\u00e3o buscando servi\u00e7os para modelagem de custos e para saber como lidar com o longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, segundo s\u00f3cios das firmas ouvidos pelo Valor. <\/p>\n\n\n\n

\u201cUma das preocupa\u00e7\u00f5es que vemos com nossos clientes \u00e9 como eles v\u00e3o atuar no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 bem longo, sete anos, com um escalonamento progressivo de tributos, e onde v\u00e3o ter que fazer todo um compliance tribut\u00e1rio para viver com os dois sistemas\u201d, diz Carolina Verginelli, s\u00f3cia de consultoria tribut\u00e1ria da Deloitte. <\/p>\n\n\n\n

Substitui\u00e7\u00e3o de 5 impostos por 3 <\/p>\n\n\n\n

O novo sistema tribut\u00e1rio prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco impostos federais e estaduais \u2013 IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS \u2013 por tr\u00eas tributos, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), federais, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), subnacional. <\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se inicia em 2026, come\u00e7a com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS e do CBS, seguida pela extin\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e IPI em 2027, redu\u00e7\u00e3o escalonada do ICMS e ISS a partir de 2029 e implementa\u00e7\u00e3o plena do novo sistema tribut\u00e1rio a partir de 2033. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos visto procura por servi\u00e7os de modelagem de custos e impacto da varia\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, quais ser\u00e3o os efeitos no neg\u00f3cio\u201d, explica Bruna Felizardo, s\u00f3cia especialista em tributos indiretos da EY. Ela diz que a aus\u00eancia da al\u00edquota para o novo sistema impede uma modelagem fidedigna do que ir\u00e1 acontecer. <\/p>\n\n\n\n

Imposto sobre Valor Agregado <\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do IVA n\u00e3o ser\u00e1 definida na proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que est\u00e1 em tr\u00e2nsito no Senado Federal, j\u00e1 que os legisladores deixaram o assunto para lei complementar. Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, vem dizendo que o n\u00famero deve ficar em torno de 25%. <\/p>\n\n\n\n

Marcus Vinicius Gon\u00e7alves, s\u00f3cio-l\u00edder da \u00e1rea tribut\u00e1ria da KPMG, explica que, caso a al\u00edquota fique nesse patamar, ir\u00e1 se confirmar um dos temores dos clientes, que \u00e9 aumento na carga tribut\u00e1ria, em especial para empresas de servi\u00e7os e de valor adicionado, como telecomunica\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o setor produtivo deve ter uma redu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo fim do dia, o projeto caminha para um equil\u00edbrio tribut\u00e1rio, para n\u00e3o termos um aumento ou redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria. Mas, setorialmente, alguns ter\u00e3o benef\u00edcios e outros fatalmente ver\u00e3o um aumento de carga. Mas, no geral, a aceita\u00e7\u00e3o dos nossos clientes ao projeto vem sendo positiva\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es e crescimento econ\u00f4mico <\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Romero Tavares, s\u00f3cio de consultoria tribut\u00e1ria da PwC, surpreendeu o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es votadas na C\u00e2mara dos Deputados, o que reduz a expectativa de crescimento econ\u00f4mico p\u00f3s-reforma, e tamb\u00e9m os temores de que a al\u00edquota pode ser maior do que o esperado. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNossos clientes acreditavam que a reforma seria mais eficiente, mas o que vemos \u00e9 que ter\u00e1, pelo menos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, um per\u00edodo de sobrecarga na transi\u00e7\u00e3o, com adapta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica para vivermos com os dois sistemas. Mas h\u00e1 a expectativa de reestrutura\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas para gerar maior efici\u00eancia\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios <\/p>\n\n\n\n

Verginelli, da Deloitte, afirma que \u00e9 importante que as empresas comecem, agora, a realizar um levantamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e ICMS a que podem ter direito, uma vez que esse mecanismo ser\u00e1 extinto ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cParece muito tempo at\u00e9 2032, mas nessas quest\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que dependem do tr\u00e2mite dos processos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com demora pelo volume de pedidos, j\u00e1 estamos instruindo as companhias a realizar esse levantamento agora para trabalhar em cima deles\u201d, comenta. <\/p>\n\n\n\n

\u201cA devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e Cofins ficou bem amarrada na reforma, ser\u00e1 tudo em curto prazo. Mas a do ICMS ser\u00e1 um problema, tem setores com muito ac\u00famulo que n\u00e3o v\u00e3o conseguir us\u00e1-los at\u00e9 2032 e inevitavelmente v\u00e3o perd\u00ea-los\u201d, alerta Gon\u00e7alves, da KPMG. \u201cEstamos debatendo estrat\u00e9gias com clientes.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Cias de capital aberto <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que as companhias de capital aberto tenham um plano de a\u00e7\u00e3o bem estruturado para implementar os principais pontos da reforma, reavaliar estrutura de custo e analisar as mudan\u00e7as sist\u00eamicas que v\u00e3o acontecer, diz Felizardo, s\u00f3cia da EY. <\/p>\n\n\n\n

Tavares, da PwC, diz que o longo prazo de transi\u00e7\u00e3o elimina chances de um choque sist\u00eamico na configura\u00e7\u00e3o das empresas, dando bastante tempo para uma adapta\u00e7\u00e3o tranquila, caso elas trabalhem corretamente. \u201cA maior parte da nossa clientela tem uma perspectiva de redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria\u201d, comenta. <\/p>\n\n\n\n

A PEC da reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a ser avaliada pelas comiss\u00f5es do Senado Federal na volta do recesso de meio de ano. A expectativa \u00e9 aprov\u00e1-la at\u00e9 o fim de 2023. Para as firmas de auditoria, poucas mudan\u00e7as devem ocorrer no projeto que afetem as empresas, dado que as discuss\u00f5es devem ficar em torno do papel dos Estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 que se trabalhar melhor a discuss\u00e3o sobre as poss\u00edveis contribui\u00e7\u00f5es estaduais, o que na pr\u00e1tica seria um novo tributo, e seria importante o Senado evitar a aprova\u00e7\u00e3o desse instrumento para n\u00e3o diluir ainda mais a reforma\u201d, afirma o s\u00f3cio da PwC. \u201cEssa quest\u00e3o da neutralidade tribut\u00e1ria \u00e9 importante para as empresas.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2023\/08\/01\/empresas-acham-reforma-tributaria-positiva-mas-periodo-de-transicao-preocupa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sancionada lei que cria estatuto de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong> 
Data: 02\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias. <\/p>\n\n\n\n

A finalidade da nova lei \u00e9 facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obriga\u00e7\u00f5es, como o preenchimento de declara\u00e7\u00f5es e a presta\u00e7\u00e3o de outras informa\u00e7\u00f5es ao fisco da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.\u202fA Lei Complementar 199\/23 foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (2) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A norma tem origem em projeto (PLP 178\/21) do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que apresentou o texto na \u00e9poca em que era deputado federal. A proposta foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho \u00faltimo. <\/p>\n\n\n\n

Os itens vetados atingem os principais pontos do projeto. Entre eles, a institui\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e), da Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). A primeira substitu\u00eda v\u00e1rios documentos por um modelo \u00fanico nacional. J\u00e1 a DFDB e o RCU permitiam a unifica\u00e7\u00e3o das bases de dados dos fiscos das tr\u00eas esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios). <\/p>\n\n\n\n

Custos <\/p>\n\n\n\n

Lula argumentou que as medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devido \u00e0 necessidade de evoluir sistemas e preparar a sociedade para as novas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, afirmou que a simplifica\u00e7\u00e3o dos documentos fiscais deve ser realizada \u201cde maneira estruturada e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O presidente tamb\u00e9m vetou o dispositivo que inclu\u00eda membros da sociedade civil no comit\u00ea criado para simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A alega\u00e7\u00e3o foi de que \u201ca presen\u00e7a de membros alheios \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preserva\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que dava o prazo de 90 dias para ser criado o comit\u00ea e o que previa o uso do CNPJ como identidade cadastral \u00fanica para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Estes e os demais vetos ser\u00e3o analisados agora pelo Congresso Nacional, em sess\u00e3o conjunta de deputados e senadores, a ser marcada. <\/p>\n\n\n\n

Medidas <\/p>\n\n\n\n

A nova lei complementar prev\u00ea, como medida de desburocratiza\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o unificada de documentos fiscais eletr\u00f4nicos e a padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es e sistemas direcionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. As administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias das tr\u00eas esferas de governo poder\u00e3o compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necess\u00e1rio para reduzir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e aumentar a efetividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

As medidas de simplifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o geridas pelo Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias (CNSOA), vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda. O colegiado ser\u00e1 formado por representantes dos fiscos da Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.  <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/982049-sancionada-lei-que-cria-estatuto-de-simplificacao-das-obrigacoes-tributarias\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal lan\u00e7a guia de Perguntas e Respostas da Pessoa Jur\u00eddica com mais de 900 quest\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong> 
Data:02\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Subsecretaria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso informa a publica\u00e7\u00e3o do Perguntas e Respostas da Pessoa Jur\u00eddica – edi\u00e7\u00e3o 2023, por meio do qual s\u00e3o apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, relacionadas \u00e0s seguintes \u00e1reas de tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica: <\/p>\n\n\n\n

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido <\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional <\/p>\n\n\n\n

Tratamento Tribut\u00e1rio das Sociedades Cooperativas <\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o da Renda em Opera\u00e7\u00f5es Internacionais (Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais, Pre\u00e7os de Transfer\u00eancia e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior) <\/p>\n\n\n\n

Imposto sobre Produtos Industrializados <\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social <\/p>\n\n\n\n

 Os temas abordados est\u00e3o divididos em 28 cap\u00edtulos, possibilitando uma maior facilidade de visualiza\u00e7\u00e3o e de consulta do material. <\/p>\n\n\n\n

O manual \u00e9 elaborado e atualizado para oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores e aos contribuintes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/ecf\/perguntas-e-respostas-pj-2023.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal altera acesso ao e-CAC por representa\u00e7\u00e3o<\/strong> 
Data: 03\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Novas regras passaram a valer desde 1\u00ba de agosto ao contribuinte, incluindo pessoa jur\u00eddica, que permite o acesso de outra pessoa para o uso de servi\u00e7os digitais da Receita Federal em seu nome pelo e-CAC. As altera\u00e7\u00f5es constam na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.149\/2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em meados do m\u00eas de julho. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que, desde a cria\u00e7\u00e3o da conta.gov.br, os acessos aos servi\u00e7os do e-CAC passaram a ser realizados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de uma conta espec\u00edfica pelo cidad\u00e3o, que o identifica por meios digitais, permitindo acessar sites e servi\u00e7os do governo, documentos digitais, assinatura eletr\u00f4nica, autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de dados pessoais e a realiza\u00e7\u00e3o da prova de vida digital. <\/p>\n\n\n\n

Novas regras passaram a valer desde 1\u00ba de agosto ao contribuinte, incluindo pessoa jur\u00eddica, que permite o acesso de outra pessoa para o uso de servi\u00e7os digitais da Receita Federal em seu nome pelo e-CAC. As altera\u00e7\u00f5es constam na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.149\/2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em meados do m\u00eas de julho. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que, desde a cria\u00e7\u00e3o da conta .gov.br, os acessos aos servi\u00e7os do e-CAC passaram a ser realizados mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de uma conta espec\u00edfica pelo cidad\u00e3o, que o identifica por meios digitais, permitindo acessar sites e servi\u00e7os do governo, documentos digitais, assinatura eletr\u00f4nica, autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de dados pessoais e a realiza\u00e7\u00e3o da prova de vida digital. <\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a partir de agora, o cidad\u00e3o que n\u00e3o puder cadastrar uma conta gov.br pelos n\u00edveis de seguran\u00e7a digital Prata ou Ouro dever\u00e1 emitir a solicita\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o digital via portal e-CAC, pelo site da Receita Federal, que incluir\u00e1 hor\u00e1rio e data de emiss\u00e3o, al\u00e9m do c\u00f3digo de controle. <\/p>\n\n\n\n

A procura\u00e7\u00e3o, que passar\u00e1 a ser impressa e assinada por procurador constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica (que tenha os poderes para representar perante os \u00f3rg\u00e3os federais), dever\u00e1 ser entregue no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a partir da data de emiss\u00e3o por meio de processo digital aberto no e-CAC, obrigatoriamente, nos casos de conter: <\/p>\n\n\n\n

1) reconhecimento de firma por cart\u00f3rio ou pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores; <\/p>\n\n\n\n

2) assinatura eletr\u00f4nica realizada por contas digitais gov.br: a) por procurador constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica, com poderes pr\u00f3prios para a realiza\u00e7\u00e3o da outorga; e b) por outros representantes legais n\u00e3o listados, que n\u00e3o sejam representante da pessoa jur\u00eddica (CNPJ), outorgante da pessoa f\u00edsica ou procurador constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica; ou <\/p>\n\n\n\n

3) assinatura qualificada (aceita em qualquer intera\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com entes p\u00fablicos), nas hip\u00f3teses citadas acima, no item 2. <\/p>\n\n\n\n

Lembrando que as demais ferramentas de outorga de procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, realizadas diretamente via certificado digital ou conta gov.br pelo e-CAC, permanecem inalteradas. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/receita-federal-altera-acesso-ao-e-cac-por-representacao#:~:text=Novas%20regras%20passaram%20a%20valer,seu%20nome%20pelo%20e%2DCAC.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fazenda vai divulgar, em breve, impactos das exce\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara na reforma tribut\u00e1ria, diz Haddad<\/strong> 
Data: 03\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (3) que a pasta dar\u00e1 publicidade, em breve, aos impactos das exce\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pela C\u00e2mara na reforma tribut\u00e1ria. Apesar de n\u00e3o antecipar os percentuais, admitiu que, quanto maior a lista de exce\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota padr\u00e3o ser\u00e1 maior para compensar. <\/p>\n\n\n\n

“Estamos pegando cada item [de exce\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas] na PEC aprovada da C\u00e2mara e dizendo quanto vai custar na al\u00edquota [geral]”, disse o ministro. <\/p>\n\n\n\n

Haddad se mostrou satisfeito com o texto aprovado pelos deputados e comentou que caber\u00e1 ao Senado fazer uma “edi\u00e7\u00e3o”. Nesse sentido, citou, por exemplo, a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de impostos estaduais, o que “deu muito ru\u00eddo”. <\/p>\n\n\n\n

Haddad disse ainda que os fundos exclusivos s\u00e3o “uma anomalia” no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O governo prepara um projeto de lei para estabelecer medidas de taxa\u00e7\u00e3o aos fundos, que ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional neste semestre. <\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o dos chamados “super-ricos”, hoje benefici\u00e1rios do fundo, segundo disse o ministro, est\u00e1 sendo recebida positivamente “inclusive por boa parte deles”, falou o ministro em entrevista \u00e0 GloboNews nessa quinta-feira. <\/p>\n\n\n\n

“Se o trabalhador paga Imposto de Renda na fonte, qual o sentido de n\u00e3o cobrar [nos fundos exclusivos]?”, questionou o ministro. <\/p>\n\n\n\n

O titular da Fazenda disse que conversou na quarta (2) com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e refor\u00e7ou que enviar\u00e1 a medida via projeto de lei “para facilitar o trabalho” dos parlamentares. Lira, disse Haddad, est\u00e1 contrariado por haver o entendimento de que ele seria contr\u00e1rio \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o dos fundos. <\/p>\n\n\n\n

Taxa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e IVA <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a uma futura medida de taxar heran\u00e7as, Haddad disse que o “mundo inteiro est\u00e1 criando regras” nesse sentido. “Pessoa vai ficando bilion\u00e1ria e n\u00e3o quer pagar nada, inclusive depois da morte. Imposto no Brasil \u00e9 um dos menores do mundo, de 4%”, comentou. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o ministro disse que a al\u00edquota deve girar em torno de 25%. \u201cA al\u00edquota [do futuro IVA da reforma tribut\u00e1ria] pode ser 26%? Pode, mas pode ser 24% tamb\u00e9m”, estimou. “Vai girar em torno de 25%”, apostou Haddad. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2023\/08\/03\/fazenda-vai-divulgar-em-breve-impactos-das-excecoes-da-camara-a-reforma-tributaria-diz-hadadd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais \u00e0 Sudam e Sudene ser\u00e1 analisada pelo Senado<\/strong> 
Data: 04\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

O Senado vai analisar a prorroga\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais para as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o das superintend\u00eancias do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O PL 4416\/2021 j\u00e1 foi aprovado na C\u00e2mara. O texto que segue para o Senado prev\u00ea benef\u00edcios para atrair empresas e estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e social das regi\u00f5es. Com as regras atuais, os incentivos se encerram no dia 31 de dezembro de 2023. O projeto aprovado pelos deputados prorroga os benef\u00edcios por mais 5 anos.\u202f <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), Norte e Nordeste apresentam as maiores propor\u00e7\u00f5es de pessoas pobres entre a popula\u00e7\u00e3o, 44,9% e 48,7%, respectivamente. O mestre em direito tribut\u00e1rio\u202fRodrigo Helfstein\u202fafirma que os incentivos s\u00e3o importantes para o desenvolvimento das regi\u00f5es e um grande atrativo, j\u00e1 que as empresas que se instalam nas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Sudam e da Sudene podem usufruir de uma redu\u00e7\u00e3o fixa de 75% no imposto de renda pessoa jur\u00eddica (IRPJ).\u202f <\/p>\n\n\n\n

Helfstein explica que, para ter acesso aos benef\u00edcios, o empreendimento deve estar situado e funcionando nas regi\u00f5es. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o deve estar relacionada a setores da economia considerados priorit\u00e1rios, como turismo, infraestrutura, ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, entre outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u202f <\/p>\n\n\n\n

\u201cUm outro benef\u00edcio \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda pessoa jur\u00eddica. Ou seja, a empresa n\u00e3o tem que pagar o imposto de renda pessoa jur\u00eddica desde que ela esteja trabalhando no setor de tecnologia digital. E um outro atrativo tanto da Sudam quanto da Sudene \u00e9 o reinvestimento de 30% desse imposto de renda pessoa jur\u00eddica devido. Ou seja, 30% acabam sendo reinvestido em prol da estrutura do empreendimento, para moderniza\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o de equipamentos e linha industrial\u201d, explica.\u202f <\/p>\n\n\n\n

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que vai votar a favor da prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios. O parlamentar argumenta que a produ\u00e7\u00e3o nas regi\u00f5es Norte e Nordeste \u00e9 mais cara e os incentivos fiscais s\u00e3o um diferencial para atrair empresas.\u202f <\/p>\n\n\n\n

\u201cL\u00e1 no meu estado a experi\u00eancia \u00e9 essa: voc\u00ea incentiva a empresa, ela se instala, gera emprego, gera economia e essa economia que ela gira na regi\u00e3o, na cidade, voc\u00ea arrecada na g\u00f4ndola do supermercado, no shopping, nas lojas. Porque voc\u00ea deixa de arrecadar em um primeiro momento para arrecadar em um segundo momento, depois que o incentivo fez o efeito. O efeito dele \u00e9 girar a economia, \u00e9 aquecer a economia. O cara pega o dinheiro e vai l\u00e1 consumir. No consumo, o governo arrecada\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

Impacto <\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados da Sudene, entre 2013 e 2022, as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milh\u00e3o de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilh\u00f5es em projetos na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da superintend\u00eancia. No per\u00edodo de 2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em ren\u00fancia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na regi\u00e3o.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Em 2023, de janeiro a abril, a Sudene registrou mais de R$ 4,1 bilh\u00f5es em investimentos. O total investido foi de mais de R$ 22,6 bilh\u00f5es em 2022. A Receita Federal do Brasil estima que os incentivos na \u00e1rea da Sudam, neste ano, ultrapassem a marca de R$ 6 bilh\u00f5es.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Sudam e Sudene <\/p>\n\n\n\n

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Or\u00e7amento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias t\u00eam como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustent\u00e1vel das \u00e1reas em que atuam, al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.\u202f <\/p>\n\n\n\n

Com sede em Bel\u00e9m, capital do Par\u00e1, a atua\u00e7\u00e3o da Sudam abrange os estados do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Roraima, Par\u00e1, Tocantins e parte do Maranh\u00e3o. J\u00e1 a Sudene atua em todos os estados da regi\u00e3o Nordeste e em parte de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo.  <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/brasil61.com\/n\/prorrogacao-dos-incentivos-fiscais-a-sudam-e-sudene-sera-analisada-pelo-senado-pind234170<\/a><\/p>\n\n\n\n

Auditorias calculam custos de clientes com reforma tribut\u00e1ria<\/strong> 
Data: 04\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

Clientes dos quatro maiores escrit\u00f3rios de auditoria do mundo, Deloitte, PwC, EY e KPMG j\u00e1 est\u00e3o buscando servi\u00e7os para fazer uma esp\u00e9cie de “modelagem de custos” com a cria\u00e7\u00e3o de um novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro. O motivo \u00e9 o ambiente de incertezas sobre o aumento de carga tribut\u00e1ria e de como ficar\u00e1 a convers\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais. As empresas tamb\u00e9m tentam saber como lidar com o longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, da forma antiga para a nova tributa\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de s\u00f3cios das \u201cBig Four\u201d ouvidos pelo Valor. <\/p>\n\n\n\n

\u201cUma das preocupa\u00e7\u00f5es que ouvimos dos nossos clientes \u00e9 como eles v\u00e3o atuar no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma, que ser\u00e1 bem longo, de sete anos, com um escalonamento progressivo de tributos\u201d, diz Carolina Verginelli, s\u00f3cia de consultoria tribut\u00e1ria da Deloitte. \u201cE ainda v\u00e3o ter que fazer todo um compliance tribut\u00e1rio para conviver com os dois sistemas ao mesmo tempo nesta fase\u201d, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n

A proposta de reforma tribut\u00e1ria foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de julho e, agora, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. O novo sistema tribut\u00e1rio prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o de cinco impostos federais e estaduais, o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, por tr\u00eas tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), federais, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), subnacional. <\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que se inicia no ano de 2026, come\u00e7a com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS e do CBS, seguida pela extin\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e IPI em 2027, redu\u00e7\u00e3o escalonada do ICMS e ISS a partir de 2029 e implementa\u00e7\u00e3o plena do novo sistema tribut\u00e1rio a partir do ano de 2033. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos visto procura por servi\u00e7os de modelagem de custos e impacto da varia\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria para saber quais ser\u00e3o os efeitos no neg\u00f3cio\u201d, explica Bruna Felizardo, s\u00f3cia especialista em tributos indiretos da EY. Ela diz, contudo, que a aus\u00eancia da al\u00edquota no novo sistema impede uma modelagem fidedigna do que ir\u00e1 acontecer. <\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do IVA n\u00e3o ser\u00e1 definida na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), j\u00e1 que os legisladores deixaram o assunto para lei complementar. Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, vem dizendo que esse n\u00famero deve ficar em torno de 25%. <\/p>\n\n\n\n

Caso a al\u00edquota fique nesse patamar, segundo explica Marcus Vinicius Gon\u00e7alves, s\u00f3cio-l\u00edder da \u00e1rea tribut\u00e1ria da KPMG, ir\u00e1 se confirmar um dos temores dos clientes, que \u00e9 o aumento na carga tribut\u00e1ria, em especial para empresas de servi\u00e7os e de valor adicionado, como telecomunica\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o setor produtivo deve ter uma redu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNo fim do dia, o projeto caminha para um equil\u00edbrio tribut\u00e1rio\u201d, diz Gon\u00e7alves. \u201cSetorialmente alguns ter\u00e3o benef\u00edcios e outros fatalmente ver\u00e3o um aumento de carga, mas, no geral, a aceita\u00e7\u00e3o dos nossos clientes ao projeto vem sendo positiva\u201d, afirma o especialista. <\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o da reforma aprovada na C\u00e2mara, surpreendeu o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o, de acordo com Romero Tavares, s\u00f3cio de consultoria tribut\u00e1ria da PwC. Segundo ele, isso reduz a expectativa de crescimento econ\u00f4mico p\u00f3s-reforma e aumenta os temores de que a al\u00edquota pode ser maior do que o esperado. <\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Tavares, haver\u00e1 sobrecarga no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, \u201cmas h\u00e1 a expectativa de reestrutura\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas para gerar maior efici\u00eancia\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Agora, \u00e9 importante que as empresas comecem a realizar um levantamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do PIS, Cofins e ICMS aos quais podem ter direito, orienta Carolina, da Deloitte, j\u00e1 que esse mecanismo ser\u00e1 extinto ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cParece muito tempo at\u00e9 2032, mas nessas quest\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que dependem do tr\u00e2mite dos processos junto \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com demora em raz\u00e3o do volume de pedidos, j\u00e1 estamos instruindo as companhias a realizarem esse levantamento para trabalhar em cima deles agora\u201d, comenta Carolina. <\/p>\n\n\n\n

A devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e Cofins, para Gon\u00e7alves, da KPMG, ficou bem amarrada na reforma e ser\u00e1 tudo em curto prazo, mas a sistem\u00e1tica referente aos cr\u00e9ditos de ICMS ser\u00e1 um problema. \u201cTem setores com muito ac\u00famulo de cr\u00e9ditos que n\u00e3o v\u00e3o conseguir usar at\u00e9 2032 e, inevitavelmente, v\u00e3o perd\u00ea-los\u201d, alerta. \u201cEstamos debatendo estrat\u00e9gias com clientes\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Ter um plano de a\u00e7\u00e3o bem estruturado para implementar os principais pontos da reforma, reavaliar estruturas de custo e analisar as mudan\u00e7as sist\u00eamicas que v\u00e3o acontecer ser\u00e1 especialmente importante para as companhias de capital aberto, diz Bruna, s\u00f3cia da EY. Um choque tribut\u00e1rio poderia, eventualmente, impactar o pre\u00e7o de a\u00e7\u00f5es na bolsa. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo que a PEC da reforma tribut\u00e1ria ainda seja avaliada pelas comiss\u00f5es do Senado Federal, para as firmas de auditoria, poucas mudan\u00e7as devem ocorrer no projeto que afetem as empresas. Para elas, agora as discuss\u00f5es devem ficar em torno do papel dos Estados e munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 que se trabalhar melhor a discuss\u00e3o sobre as poss\u00edveis contribui\u00e7\u00f5es estaduais, o que na pr\u00e1tica seria um novo tributo\u201d, afirma o s\u00f3cio da PwC. \u201cSeria importante o Senado evitar a aprova\u00e7\u00e3o desse instrumento para n\u00e3o diluir ainda mais a reforma\u201d, acrescenta. \u201cA quest\u00e3o da neutralidade tribut\u00e1ria \u00e9 importante para as empresas.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/08\/04\/auditorias-calculam-custos-de-clientes-com-reforma-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MEI pode renegociar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o<\/strong> 
Data: 04\/08\/2023 <\/p>\n\n\n\n

PGFN promove campanha que oferece descontos de at\u00e9 50% dos valores das d\u00edvidas <\/p>\n\n\n\n

Criado para auxiliar brasileiros a se livrarem do endividamento, o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil, n\u00e3o contempla, at\u00e9 o momento, os microempreendedores individuais (MEI), mas estes agora contam com uma campanha com descontos especiais para regularizar seus d\u00e9bitos. A medida, oficializada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atrav\u00e9s de editais, garante descontos que podem chegar a at\u00e9 50% do valor das d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O prazo para ades\u00e3o termina no dia 29 de setembro, e a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita on-line, pelo portal Regularize, da PGFN. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o cinco possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis nesse programa, sendo quatro que contemplam o MEI. Em todas, \u00e9 obrigat\u00f3rio estar registrado na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio contatar o \u00f3rg\u00e3o correspondente. As condi\u00e7\u00f5es variam de acordo com o tamanho e o tempo da d\u00edvida, al\u00e9m das necessidades do microempreendedor. <\/p>\n\n\n\n

A \u2018Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor\u2019 \u00e9 para aqueles d\u00e9bitos que chegam at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, podendo ser utilizada por pessoas f\u00edsicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto a \u2018Transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u2019 se aplica \u00e0s d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis por, entre outros crit\u00e9rios, estarem inscritas h\u00e1 mais de 15 anos ou suspensas por decis\u00e3o judicial por mais de 10 anos. <\/p>\n\n\n\n

Para quem busca o maior parcelamento, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u2018Negocia\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento\u2019, que permite dividir em at\u00e9 145 meses, sendo uma entrada em 12 vezes e o restante em 133 parcelas. Essa modalidade tamb\u00e9m oferece descontos de at\u00e9 100% em juros, multas e encargos. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a \u2018Negocia\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a\u2019 \u00e9 indicada para o contribuinte que possui decis\u00e3o transitada em julgado em seu desfavor, cujos d\u00e9bitos est\u00e3o garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, antes da ocorr\u00eancia do sinistro ou do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da garantia. <\/p>\n\n\n\n

K\u00e1lyta Caetano, head de Contabilidade de MaisMei, maior plataforma para abertura e gest\u00e3o de MEIs, ressalta que essa \u00e9 uma oportunidade \u00fanica para microempreendedores se regularizarem e, consequentemente, terem mais chances de investir em seu neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEm junho, a Receita Federal divulgou que mais de 50% dos microempreendedores individuais est\u00e3o inadimplentes. Esse \u00e9 um cen\u00e1rio preocupante, pois al\u00e9m do risco de perda de direitos garantidos pelo regime do Simples Nacional, como aposentadoria e aux\u00edlio-doen\u00e7a, a inadimpl\u00eancia pode impedir o acesso ao cr\u00e9dito, por exemplo, que \u00e9 hoje uma das grandes dores para quem deseja melhorar seus rendimentos\u201d, explica. <\/p>\n\n\n\n

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