{"id":2765,"date":"2023-08-03T11:06:42","date_gmt":"2023-08-03T14:06:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2765"},"modified":"2023-08-03T12:45:22","modified_gmt":"2023-08-03T15:45:22","slug":"sancionado-com-vetos-o-estatuto-nacional-de-simplificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2765","title":{"rendered":"O que n\u00e3o se esperava, aconteceu! Sancionado com vetos o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias"},"content":{"rendered":"\n

Sancionado com vetos Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No dia 02\/08\/2023 foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 199\/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Presidente da Rep\u00fablica vetou 11 disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto, atingindo os principais pontos do projeto. Entre eles, a institui\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e), da Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). A primeira substitu\u00eda v\u00e1rias notas fiscais por um modelo \u00fanico nacional. J\u00e1 a DFDB e o RCU permitiam a unifica\u00e7\u00e3o das bases de dados dos fiscos das tr\u00eas esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finan\u00e7as de estados e munic\u00edpios) para o uso do CNPJ como identidade cadastral \u00fanica para identifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

O Presidente tamb\u00e9m vetou o dispositivo que inclu\u00eda membros da sociedade civil no comit\u00ea gestor criado para simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A alega\u00e7\u00e3o foi de que \u201ca presen\u00e7a de membros alheios \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preserva\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que dava o prazo de 90 dias para ser criado esse comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Estes vetos ainda ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, que possui prazo at\u00e9 31\/08\/2023 para decidirem se ir\u00e3o mant\u00ea-los ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Minha opini\u00e3o \u00e9 que se mantidos os vetos, a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria almejada pelos contribuintes n\u00e3o se concretizar\u00e1 efetivamente, ao passo que a autoriza\u00e7\u00e3o do compartilhamento de dados fiscais entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios \u2013 expressa e mantida no Estatuto \u2013 parece beneficiar apenas os entes tributantes para a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que, como mencionado no DINCast anterior, \u00e9 oportuno que as empresas invistam no compliance<\/em> tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o do compartilhamento de dados fiscais entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 n\u00edtida a finalidade da simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como instrumento de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, as empresas devem se atentar ao tratamento dado \u00e0s suas receitas e despesas cont\u00e1beis, em uma an\u00e1lise preventiva de poss\u00edveis riscos ou autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Sancionado com vetos Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias<\/strong>: Interessado nesse tema? Fiquem \u00e0 vontade para entrar em contato conosco! Estamos prontos para esclarecer todas as suas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

E N\u00e3o deixe de ouvir o\u00a0epis\u00f3dio completo\u00a0com explica\u00e7\u00e3o da <\/font>advogada associado da Amaral, Yazbek Advogados, Dr<\/strong>a. T\u00e1via Lorenzo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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