NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 20\/11\/2020 at\u00e9 dia 27\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
Data: 23\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.991\/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). A maioria das altera\u00e7\u00f5es decorrem de altera\u00e7\u00f5es legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratiza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por parte dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o, por exemplo, a dispensa da necessidade de reconhecimento de firma do Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), quando houver reconhecimento da assinatura por servidor da Receita Federal, bem como a dispensa por completo da necessidade de assinatura nos casos em que o DBE tenha sido solicitado por meio de dossi\u00ea digital de atendimento no Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n
A nova norma altera a IN n\u00ba RFB 1.863\/2018, e efetua uma s\u00e9rie de corre\u00e7\u00f5es decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o superveniente, como a altera\u00e7\u00e3o do regimento interno da Receita Federal, al\u00e9m de adequar o endere\u00e7o das p\u00e1ginas de internet citadas na IN, que sofreram altera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a migra\u00e7\u00e3o do site da Receita para o dom\u00ednio www.gov.br\/receitafederal.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n CNJ e Receita Federal fazem parceria por solu\u00e7\u00f5es para o contencioso tribut\u00e1rio O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Receita Federal v\u00e3o realizar juntos uma pesquisa sobre o contencioso tribut\u00e1rio nas esferas administrativa e judicial. O resultado da parceria poder\u00e1 servir de base para propostas legais e administrativas para uma reformula\u00e7\u00e3o na estrutura do contencioso tribut\u00e1rio administrativo e judicial, segundo o secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, afirmou na cerim\u00f4nia em que foi assinado o termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n O total de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais em lit\u00edgio chega a R$ 3,4 trilh\u00f5es, segundo o secret\u00e1rio. Os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal representam quase 40% do total de processos em tramita\u00e7\u00e3o, com tempo estimado de 19 anos nas duas fases. A parceria entre os \u00f3rg\u00e3os vai permitir uma an\u00e1lise mais aprofundada sobre essa morosidade.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 identificar e analisar os principais fatores que impactam no tempo, na efic\u00e1cia e nos resultados da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios. As a\u00e7\u00f5es do termo de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas no plano de trabalho que ser\u00e1 elaborado nos pr\u00f3ximos 60 dias.<\/p>\n\n\n\n A partir disso, o CNJ deve criar um grupo de trabalho para debater as solu\u00e7\u00f5es para atender as necessidades do Judici\u00e1rio. O acordo tem vig\u00eancia de 24 meses e poder\u00e1 ser prorrogado.<\/p>\n\n\n\n A expectativa do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, com o acordo \u00e9 estimular a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso tribut\u00e1rio administrativo com for\u00e7a de coisa julgada e tra\u00e7ar um processo tribut\u00e1rio judicial com seus institutos pr\u00f3prios, para evitar que a Fazenda P\u00fablica seja o maior litigante no Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma justi\u00e7a especializada e um contencioso especializado podem ser suficientes para desabarrotar os tribunais com as quest\u00f5es fiscais\u201d, afirmou Fux na cerim\u00f4nia realizada ontem.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, a iniciativa \u00e9 \u201clouv\u00e1vel\u201d. \u201cA litigiosidade do contencioso tribut\u00e1rio \u00e9 mal\u00e9fica para o crescimento do pa\u00eds, prejudica o ambiente de neg\u00f3cios e aumenta o custo do Brasil\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a Federal, os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal correspondem a 48% do acervo total de primeiro grau (conhecimento e execu\u00e7\u00e3o). Na Justi\u00e7a Estadual, o percentual \u00e9 de 43%. Os dados mostram que as execu\u00e7\u00f5es fiscais t\u00eam sido historicamente apontadas como o principal fator de morosidade da Justi\u00e7a, segundo o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN apresentar\u00e1 propostas para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, a ser realizada no per\u00edodo de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. As propostas, in\u00e9ditas, se baseiam na Lei n\u00ba 13.988\/2020 e fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, lan\u00e7ado pela PGFN em outubro \u00faltimo, e s\u00e3o fruto de parceria com os tribunais regionais federais e com as se\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n No evento, a PGFN, em parceria com a Justi\u00e7a Federal, dar\u00e1 \u00eanfase na modalidade de transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria de pequeno valor, que abrange as d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte de natureza tribut\u00e1ria e de valor de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Essas d\u00edvidas poder\u00e3o ser quitadas com descontos de at\u00e9 50% e prazo de at\u00e9 60 meses.<\/p>\n\n\n\n A XV Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 promovida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) anualmente, desde 2006, e envolve os Tribunais de Justi\u00e7a, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n A orienta\u00e7\u00e3o completa para ades\u00e3o aos acordos pode ser consultada no Portal da PGFN. Os interessados tamb\u00e9m podem consultar a rela\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pequeno valor pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o na modalidade de transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n NF-e: prorrogada a autoriza\u00e7\u00e3o para acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es por terceiros A Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou at\u00e9 28 de fevereiro de 2021 a autoriza\u00e7\u00e3o para o acesso ao conjunto de dados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es presentes nas Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) por terceiros. A Portaria n.\u00ba 4.794, de 17 de novembro de 2020, que estabelece a decis\u00e3o, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta ter\u00e7a-feira (24).<\/p>\n\n\n\n CFC enviou of\u00edcio \u00e0 Receita Federal solicitando acesso completo aos dados das NF-e<\/p>\n\n\n\n No in\u00edcio de julho, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou um of\u00edcio ao secret\u00e1rio especial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, solicitando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para a entrada em vigor das atualiza\u00e7\u00f5es previstas no Ajuste SINIEF 16\/18, de 31 de outubro de 2018. O texto, que tinha entrada em vigor prevista para 7 de julho, proibia o acesso aos dados completos das NF-e por terceiros. Nesse caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fica restrita ao pr\u00f3prio emitente da nota ou ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O presidente do CFC, Zulmir Breda, destacou na \u00e9poca os preju\u00edzos da restri\u00e7\u00e3o para os profissionais da contabilidade. \u201cO impedimento ao acesso inviabilizar\u00e1 a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal das empresas ao reduzir significativamente o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes no documento fiscal, tais como: discrimina\u00e7\u00e3o em pre\u00e7os, valores, quantidades e classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos produtos, base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes, valor de descontos incondicionais, dentre outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a correta classifica\u00e7\u00e3o e contabiliza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Portaria n.\u00ba 4.794<\/p>\n\n\n\n Fonte: CRCPR<\/a><\/p>\n\n\n\n Cart\u00f3rios de notas far\u00e3o autentica\u00e7\u00e3o em PDF Os cart\u00f3rios de notas v\u00e3o come\u00e7ar a autenticar documentos em PDF. O uso da tecnologia deve facilitar o envio de documentos autenticados. Hoje n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel digitalizar um documento original e us\u00e1-lo autenticado, j\u00e1 que a c\u00f3pia autenticada \u00e9 sempre f\u00edsica. Agora, com o recebimento do documento original, os cart\u00f3rios de notas poder\u00e3o autenticar no formato PDF \u2013 com uma tarja de autentica\u00e7\u00e3o num formato de blockchain. O documento precisar\u00e1 ser materializado em outro cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A autentica\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 o servi\u00e7o mais procurado nos cart\u00f3rios de notas, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil. A pr\u00e1tica deve facilitar o envio de documentos a \u00f3rg\u00e3os em diferentes Estados, por exemplo. A c\u00f3pia digital poder\u00e1 ser enviada a diferentes destinat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Se o documento original for f\u00edsico, ele ainda ter\u00e1 que ser entregue pessoalmente no cart\u00f3rio. Se digital, pode ser enviado digitalmente para autentica\u00e7\u00e3o. De acordo com o col\u00e9gio notarial, o modelo permite o uso de documento eletr\u00f4nico com seguran\u00e7a j\u00e1 que depois da autentica\u00e7\u00e3o ele pode ser enviado por e-mail, WhatsApp ou outro meio para a concretiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e ter\u00e1 o mesmo valor que o documento original.<\/p>\n\n\n\n A Central Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital ser\u00e1 o meio utilizado para a autentica\u00e7\u00e3o digital de documentos. A autentica\u00e7\u00e3o notarial gera um registro na plataforma, que ter\u00e1 dados do not\u00e1rio ou respons\u00e1vel que a assinou, data e hora da assinatura e c\u00f3digo de verifica\u00e7\u00e3o. O usu\u00e1rio recebe um arquivo PDF assinado digitalmente pelo cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Andrey Guimar\u00e3es, diretor do Col\u00e9gio Notarial, quando o usu\u00e1rio tira uma foto de um documento autenticado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confirmar se \u00e9 um documento verdadeiro. \u201cPode ser uma montagem\u201d, afirma. Ao ser feito na plataforma, a pessoa recebe o documento e um localizador em que, na plataforma atesta se ele realmente foi autenticado. \u201cIsso faz o ato ser efetivamente feito num cart\u00f3rio e ter a presun\u00e7\u00e3o de verdade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O PDF tamb\u00e9m \u00e9 assinado pelo not\u00e1rio e criptografado. \u201cQualquer altera\u00e7\u00e3o na unidade de dados ser\u00e1 acusada pelo sistema\u201d, afirma. No Estado de S\u00e3o Paulo exista essa possibilidade da autentica\u00e7\u00e3o em PDF mas regulamentada apenas no Estado e utilizada em ambiente de teste, segundo Guimar\u00e3es. \u201cPoucas pessoas usavam e sempre em car\u00e1ter de teste\u201d, afirma. Com a necessidade de tornar tudo mais digital na pandemia, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a regulamentou essa pr\u00e1tica e a tornou poss\u00edvel nacionalmente, ap\u00f3s ajustes, o uso se tornou poss\u00edvel neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Relator promete \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o incluir taxa\u00e7\u00e3o de lucro na reforma tribut\u00e1ria O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, de reforma tribut\u00e1ria, prometeu incluir em seu parecer a taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. A demanda \u00e9 um desejo da oposi\u00e7\u00e3o, que tem reclamado que a reforma foca na mudan\u00e7a de tributos sobre consumo, mas n\u00e3o mexe no imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n O aceno \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o acontece no momento em que o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), movimenta-se para construir um bloco partid\u00e1rio de apoio ao seu sucessor na Casa. Aguinaldo Ribeiro e o autor da PEC da reforma tribut\u00e1ria, Baleia Rossi (MDB-SP), est\u00e3o entre os cotados para representar o grupo.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), confirmou que a mudan\u00e7a no texto da reforma tribut\u00e1ria foi combinada com Maia e Aguinaldo.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Congresso<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo Federal revoga 303 decretos O Decreto n\u00ba 10.554\/2020 revogou 303 decretos publicados no per\u00edodo de 1939 a 2020, e o art. 2\u00ba e do Anexo II ao Decreto n\u00ba 10.429\/2020, os quais j\u00e1 n\u00e3o produziam mais efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n Essa provid\u00eancia se deu para fins de cumprimento do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, os quais determinam que ser\u00e3o efetuadas a triagem, o exame e a consolida\u00e7\u00e3o dos decretos de conte\u00fado normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados \u00e0s respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia, remetendo os textos consolidados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que os examinar\u00e1 e reunir\u00e1 em colet\u00e2neas, para posterior publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (Decreto n\u00ba 10.554\/2020 – DOU 1 de 27.11.2020)<\/p>\n\n\n\n Fonte: IOB<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo abre negocia\u00e7\u00e3o para recuperar d\u00edvida ativa Empresas inscritas na d\u00edvida ativa de S\u00e3o Paulo poder\u00e3o negociar o pagamento dos d\u00e9bitos com o governo estadual. A exemplo do que j\u00e1 ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27, que autoriza a negocia\u00e7\u00e3o no Estado. A norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas s\u00f3 produz efeitos a partir de 10 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte s\u00f3 ter\u00e1 conhecimento da nota ap\u00f3s o oferecimento de proposta ou ades\u00e3o ao edital. Os descontos ser\u00e3o de 20% sobre juros e multas no rating A, at\u00e9 o limite de 10% do valor total atualizado da d\u00edvida, na data do deferimento. No rating B, tamb\u00e9m 20% sobre juros e multas, at\u00e9 o limite de 15%.<\/p>\n\n\n\n As parcelas n\u00e3o podem ser inferiores a 20% da receita bruta m\u00e9dia do \u00faltimo exerc\u00edcio, o que deixa os valores altos, segundo Bolognese. \u201cPara as exce\u00e7\u00f5es, como quem faturou menos que o normal em 2019, vale aderir, mas para quem est\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o regular, n\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Thiago Bravo, s\u00f3cio da Tax Advice, apesar de a transa\u00e7\u00e3o parecer eficaz para os contribuintes que precisam da regulariza\u00e7\u00e3o fiscal com redu\u00e7\u00f5es nas cobran\u00e7as, dois pontos n\u00e3o est\u00e3o claros. Um \u00e9 quando a resolu\u00e7\u00e3o afirma que em alguns casos poder\u00e1 ser exigida uma garantia pr\u00e9via \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o especifica em quais casos.<\/p>\n\n\n\n O advogado tamb\u00e9m considera estranha a previs\u00e3o de que, em casos de rescis\u00e3o, os d\u00e9bitos retornar\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, como se n\u00e3o tivesse ocorrido a transa\u00e7\u00e3o. \u201cA PGE n\u00e3o esclarece se o valor pago ser\u00e1 abatido do montante total, o que seria uma ilegalidade na norma, pass\u00edvel de judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cAchamos bom que os advogados pensem que n\u00e3o h\u00e1 muitos atrativos. N\u00e3o \u00e9 para ter atrativos mesmo\u201d, afirma Pietropaolo. De acordo com o procurador, a PGE n\u00e3o quer estimular os contribuintes a se tornarem devedores, pensando que ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es melhores de pagamento no futuro, mas recuperar valores que j\u00e1 est\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Para Pietropaolo, apesar de o desconto ser menor que o oferecido pela Uni\u00e3o, h\u00e1 no Estado a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de empresas com rating A e B, o que n\u00e3o existe no federal. \u201cA inten\u00e7\u00e3o era ser mais severo que a transa\u00e7\u00e3o federal nos descontos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n Carf define que permuta de im\u00f3veis n\u00e3o entra no c\u00e1lculo do IRPJ O imposto sobre a renda de pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) n\u00e3o deve incidir sobre a permuta de im\u00f3veis entre empresas na sistem\u00e1tica do lucro presumido. Esse foi o entendimento da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por n\u00e3o tributar essas opera\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o \u00e9 do \u00faltimo dia 10\/11. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do portal Jota.<\/p>\n\n\n\n A permuta ocorre quando h\u00e1 troca de um ou mais im\u00f3veis entre as partes, n\u00e3o necessariamente por valores equivalentes \u2014 pode haver compensa\u00e7\u00e3o financeira da diferen\u00e7a. A estrat\u00e9gia \u00e9 bastante usada por construtoras no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Mas a Receita Federal considera que tais opera\u00e7\u00f5es comp\u00f5em a receita bruta das empresas e, por isso, devem ser tributadas em sua totalidade. A construtora em quest\u00e3o ainda havia recebido multa de 150% sobre o valor devido. Na 1\u00aa C\u00e2mara do 1\u00ba Conselho de Contribuintes, a contribuinte perdeu o processo.<\/p>\n\n\n\n Na CSRF, a metodologia de desempate a favor do contribuinte garantiu o resultado favor\u00e1vel \u00e0 n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o da permuta. Para o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que proferiu o voto vencedor, os valores n\u00e3o comp\u00f5em receita imobili\u00e1ria, pois a opera\u00e7\u00e3o tem uma natureza diferente da compra e venda, prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n “A permuta cria uma mobilidade aos players e se d\u00e1 no \u00e2mbito de troca de ativos de mesmo valor. Ao tributar a permuta e depois vender o im\u00f3vel, estamos gerando uma dupla tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte, pois ele tamb\u00e9m ser\u00e1 tributado quando efetivamente vender”, pontuou Quintella.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto vencido, a relatora, conselheira Edeli Pereira Bessa, defendeu que o valor deve ser considerado receita bruta independentemente do nome da opera\u00e7\u00e3o: “N\u00e3o vejo diferen\u00e7a nenhuma com a empresa receber dinheiro, comprar um outro im\u00f3vel que vai colocar no estoque e vender de novo. \u00c9 exatamente a mesma coisa, vai incidir duas vezes em cada vez que vender. N\u00e3o consigo relativizar somente porque o que \u00e9 recebido em troca n\u00e3o \u00e9 dinheiro”.<\/p>\n\n\n\n O tema j\u00e1 havia sido debatido em outro processo, na 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, no qual a cobran\u00e7a do IRPJ n\u00e3o foi afastada. Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento de recurso especial, entendeu que a permuta n\u00e3o se enquadra na receita de venda.<\/p>\n\n\n\n Processo: 11080.001020\/2005-94<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Liminares reduzem contribui\u00e7\u00e3o ao \u2018Sistema S\u2019 Entidades empresariais come\u00e7am a obter decis\u00f5es judiciais coletivas para limitar a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao \u201cSistema S\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Administradoras de Benef\u00edcios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e o Grupo Elo, obteve liminar que beneficia 26 empresas que congregam a entidade. Todas elas passaram a ter uma carga tribut\u00e1ria reduzida. Em m\u00e9dia, o peso total dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamentos \u00e9 de 5,8% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), h\u00e1 ao menos 8.580 processos sobre o tema, entre a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, que s\u00e3o acompanhadas pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A liminar que beneficia a entidade foi proferida pelo juiz Caio Jos\u00e9 Bovino Greggio, da 21\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A medida suspende a exigibilidade dos tributos decorrentes dos valores que excederem esse limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. S\u00f3 ficou de fora o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5010088-25.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n \u201cConstato que, recentemente, o STJ fixou o entendimento de que existe um valor limite a ser considerado na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais por conta de terceiros ou parafiscais\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No come\u00e7o deste ano, uma decis\u00e3o un\u00e2nime da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) limitou para a ind\u00fastria qu\u00edmica Rhodia Brasil a base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Incra e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sebrae, Senac e Sesc a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (REsp 1570980).<\/p>\n\n\n\n A partir da publica\u00e7\u00e3o do entendimento, empresas come\u00e7aram a usar o ac\u00f3rd\u00e3o na tentativa de obter decis\u00e3o similar. Especialmente, ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a cobran\u00e7a do Sebrae constitucional, por maioria de votos, com repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 603624).<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado que representa a Anab no processo, Eduardo Muniz Cavalcanti, s\u00f3cio da Bento Muniz Advocacia, o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2318, de 1986, revogou a limita\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia, na Lei n\u00ba 6.958, de 1981, apenas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u201cTamb\u00e9m apresentamos ao magistrado o julgado da 1\u00aa Turma do STJ como jurisprud\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Outra entidade que obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Boituva, Iper\u00f3 e Regi\u00e3o (Assinbi), com 35 empresas associadas. Nesse caso, a liminar foi negada na primeira inst\u00e2ncia, mas a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) aceitou o pedido, excetuando apenas o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 citada a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n As duas decis\u00f5es s\u00e3o importantes porque t\u00eam validade para todos os associados das entidades, segundo Rafael Pinheiro Lucas Ristow, tributarista do BCOR Advogados, que representa a Assinbi no processo. \u201cE defendo que n\u00e3o s\u00f3 associados da \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, mas pode usar a decis\u00e3o para reduzir a carga tribut\u00e1ria tamb\u00e9m quem entrar na entidade depois\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ristow destaca ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ sobre os efeitos de decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a coletivo (Resp n\u00ba 1.377.063\/RJ). \u201cOs ministros decidiram, na ocasi\u00e3o, que a medida alcan\u00e7a quem estiver em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica \u00e0quela tratada na decis\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Diante da prolifera\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es a respeito do tema, a PGFN pediu ao STJ que o assunto seja julgado como recurso repetitivo – o que orientar\u00e1 os demais magistrados a seguir a decis\u00e3o. \u201cAntevendo a import\u00e2ncia de que seja atribu\u00eddo um tratamento ison\u00f4mico aos contribuintes e a c\u00e9lere resolu\u00e7\u00e3o dessa controv\u00e9rsia, pr\u00f3pria do chamado contencioso de massa, a PGFN encaminhou o of\u00edcio \u00e0 Corte\u201d, diz o procurador Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a PGFN, h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3os desfavor\u00e1veis a contribuintes que entraram com a\u00e7\u00f5es individuais para tentar limitar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao \u201cSistema S\u201d a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos nos cinco tribunais federais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas contestam multa de 50% por compensa\u00e7\u00e3o indevida Grandes companhias do pa\u00eds est\u00e3o sendo surpreendidas com autua\u00e7\u00f5es fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo n\u00e3o pago, aplicada por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados tributaristas que representam essas empresas reclamam do desrespeito ao devido processo legal e da cobran\u00e7a da multa isolada junto com a multa de mora de 20%.<\/p>\n\n\n\n \u201cDo fim de outubro para c\u00e1, s\u00f3 comigo tenho 20 autua\u00e7\u00f5es para defender de 8 clientes diferentes\u201d, afirma a advogada tributarista Christiane Alvarenga, do Tozzini Freire. \u201cParece um esfor\u00e7o para lavrar essas multas isoladas logo, o que pode ser para o cumprimento de uma meta.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo especialistas, primeiro, os contribuintes recebem uma carta de cobran\u00e7a do tributo devido, al\u00e9m de multa de mora de 20%. H\u00e1 um prazo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade com a cobran\u00e7a e explicar os pr\u00f3prios c\u00e1lculos a uma turma julgadora.<\/p>\n\n\n\n Contudo, antes de encerrado este prazo, autos de infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o lan\u00e7ados para arrecadar o mesmo tributo referido na carta de cobran\u00e7a, somado da multa isolada de 50%. Ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o fiscal, a empresa tem 30 dias para a defesa perante a Delegacia Regional de Julgamento.<\/p>\n\n\n\n A multa isolada de 50% est\u00e1 prevista no artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Pelo dispositivo, ser\u00e1 aplicada sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada (par\u00e1grafo 17). No caso de apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra indeferimento, por\u00e9m, fica suspensa a exigibilidade da penalidade (par\u00e1grafo 18).<\/p>\n\n\n\n Com base no artigo 74 da Lei 9.430, segundo Christiane, um dos seus clientes, do segmento de g\u00e1s, foi autuado para pagar R$ 25 milh\u00f5es de multa isolada, mesmo ap\u00f3s ter vencido o processo administrativo que discutiu a compensa\u00e7\u00e3o. \u201cOs outros casos ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o na esfera administrativa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 mais ou menos 80 casos dessa esp\u00e9cie, no escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados, relativos a empresas do varejo, bancos e ind\u00fastrias. \u201cMesmo que o contribuinte tenha apresentado manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, vem a cobran\u00e7a da multa de 50%. Assim, temos que fazer duas defesas ao mesmo tempo\u201d, afirma Ana Paula Lui, tributarista e s\u00f3cia da banca.<\/p>\n\n\n\n Ana Paula lembra, contudo, que o Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 para julgar, no pr\u00f3ximo dia 10, por videoconfer\u00eancia, uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 4905) sobre a cobran\u00e7a da multa de 50%. \u201cUma vez julgado inconstitucional o dispositivo, todas essas cobran\u00e7as tendem a ser canceladas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [Carf]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo tributaristas, o contribuinte que j\u00e1 tiver pago a penalidade poder\u00e1 ainda tentar obter o ressarcimento. Pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), o impacto da discuss\u00e3o para os cofres da Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 32 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O STF j\u00e1 come\u00e7ou a analisar a quest\u00e3o por meio de um recurso extraordin\u00e1rio, julgado com repercuss\u00e3o geral. De acordo com voto do ministro Edson Fachin no caso, a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tida como ato il\u00edcito. A a\u00e7\u00e3o seria julgada pelo Plen\u00e1rio Virtual, mas passou para o julgamento por videoconfer\u00eancia – como se fosse presencial -, ap\u00f3s pedido de destaque do presidente da Corte, o ministro Luiz Fux em maio deste ano (RE 796939).<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Receita Federal afirma que o contribuinte que j\u00e1 tenha apresentado a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa impugnar as multas isoladas. \u201cCaso o contribuinte tenha manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, a multa isolada ficar\u00e1 com sua exigibilidade suspensa, aguardando o resultado do contencioso\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Tha\u00eds Fran\u00e7oso, do FF Advogados, a resposta da Receita Federal contraria o descrito nos autos de infra\u00e7\u00e3o lan\u00e7ados e a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a \u201cque vem sendo usada para coagir os contribuintes ao pagamento\u201d. Ela explica que na pesquisa sobre a situa\u00e7\u00e3o fiscal das empresas passam a constar esses lan\u00e7amentos. \u201cAl\u00e9m disso, n\u00e3o existe a informa\u00e7\u00e3o expressa de que a cobran\u00e7a estar\u00e1 suspensa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Quando o contribuinte discute um tributo em ju\u00edzo, a Fazenda pode lan\u00e7ar auto de infra\u00e7\u00e3o para evitar a perda do prazo ao qual tem o direito para cobrar um tributo (decad\u00eancia). \u201cQuando isso acontece, se o contribuinte apresenta defesa, ela n\u00e3o \u00e9 analisada. Mas fica expresso no lan\u00e7amento do auto de infra\u00e7\u00e3o que a medida tem fins decadenciais, o que n\u00e3o tem acontecido\u201d, diz Tha\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Autora da ADI, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) defende que o direito de peti\u00e7\u00e3o, por ser constitucional, gera dever tamb\u00e9m constitucional do Poder P\u00fablico de analisar. \u201cQuando a Fazenda n\u00e3o aceita a compensa\u00e7\u00e3o, os tributos que seriam quitados com os cr\u00e9ditos ficam em aberto\u201d, afirma o superintendente jur\u00eddico da CNI, Cassio Borges. \u201cEsses casos das empresas s\u00f3 exemplificam a import\u00e2ncia do julgamento da nossa ADI.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo Borges, no processo, a CNI argumenta que a multa isolada de 50% tem car\u00e1ter inibidor e confiscat\u00f3rio. \u201cA multa \u00e9 totalmente desproporcional e a Receita Federal n\u00e3o pode afastar o direito da empresa de se defender\u201d, diz. \u201cSe espera que o Plen\u00e1rio valide esses fundamentos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o sobre infla\u00e7\u00e3o inclusa em rendimentos financeiros<\/p>\n\n\n\n Data: 25\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tribut\u00e1rias (1\u00aa e 2\u00aa) negaram pedidos para retirar a infla\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n Os pedidos se baseavam em uma jurisprud\u00eancia antiga do STJ para excluir a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Por causa de decis\u00f5es favor\u00e1veis a algumas empresas, a partir do entendimento mais antigo, o tema vinha ganhando for\u00e7a no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional alega, por\u00e9m, em recursos analisados recentemente, que o STJ misturou os temas. Essa argumenta\u00e7\u00e3o foi aceita pelas turmas de direito p\u00fablico. A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m j\u00e1 havia negado pedidos similares de empresas.<\/p>\n\n\n\n Nas a\u00e7\u00f5es judiciais, as companhias pedem que a infla\u00e7\u00e3o seja descontada do rendimento. Argumentam que a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial, mas mera recomposi\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o deveria ser tributada.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconhece que o STJ realmente permitiu a retirada da infla\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o, mas nos anos de infla\u00e7\u00e3o elevada. Naqueles casos, era exclu\u00edda por meio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras – o que eliminava distor\u00e7\u00f5es tanto nas receitas como nas despesas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o procurador Marcelo Kosminsky, com a desindexa\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o da economia no Plano Real, essa corre\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras foi vetada, tanto para fins fiscais como societ\u00e1rios. \u201cAlgumas decis\u00f5es do STJ confundiam as quest\u00f5es\u201d, afirma. Nos casos, eram aplicados precedentes referentes a esse per\u00edodo anterior. \u201cAs recentes decis\u00f5es s\u00e3o uma corre\u00e7\u00e3o de rumos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ontem, a 2\u00aa Turma julgou o tema pela primeira vez, em poucos minutos. No caso, a empresa Cal\u00e7ados Marte pedia para afastar a cobran\u00e7a do Imposto de Renda e da CSLL sobre a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o e que reflete a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do per\u00edodo, computada nos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, representada pelo \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (IPCA), ou por outro \u00edndice inflacion\u00e1rio que for utilizado no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorreu ao STJ para tentar reverter decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul. Os desembargadores consideraram legal a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, ainda que se trate de varia\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes de diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No TRF, citando decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, a relatora do caso na 18\u00aa Turma, desembargadora federal Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8re, afirmou que o acolhimento do pedido poderia levar a uma pretens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o muito mais ampla \u00e0 tese, com impacto no sistema tribut\u00e1rio nacional como um todo.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a decis\u00e3o, no atual quadro legislativo vigoram o nominalismo e a desindexa\u00e7\u00e3o da economia. Assim, explicam os desembargadores, tudo que se acrescenta ao valor nominal da moeda pode validamente ser considerado rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi mantida pela 2\u00aa Turma do STJ, por unanimidade. O relator, ministro Herman Benjamin, dispensou a defesa oral solicitada pela Fazenda Nacional, j\u00e1 que votou no mesmo sentido que seria defendido.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o encerra a possibilidade de recurso \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento, j\u00e1 que em outubro a 1\u00aa Turma negou pedido semelhante. A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n No caso, o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho indicou uma falha processual, mas tamb\u00e9m se manifestou sobre o m\u00e9rito. A turma manteve decis\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, segundo a qual \u00e9 correta a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras – considerados como tudo que se acrescenta ao valor nominal aplicado, independentemente da eventual infla\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Antes desses julgados, na Justi\u00e7a, a tese j\u00e1 foi utilizada por companhias como Ambev, Mosaic Fertilizantes, Multilaser, CVC Brasil e Drogasil, estimuladas pelos antigos precedentes favor\u00e1veis do STJ. Alguns contribuintes chegaram a conseguir decis\u00e3o final favor\u00e1vel no STJ (sem possibilidade de recurso) e j\u00e1 se beneficiam da carga tribut\u00e1ria menor.<\/p>\n\n\n\n Em um deles, envolvendo a Marcopolo, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a ministra Regina Helena Costa citou como jurisprud\u00eancia da Corte a orienta\u00e7\u00e3o de que a parcela correspondente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o (lucro inflacion\u00e1rio) dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se exp\u00f5e \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e CSLL (REsp 1574231).<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados, que representa algumas empresas nessa tese, cabe discutir o tema no Supremo Tribunal Federal (STF) por se tratar de tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio das empresas. \u201cPor causa dos juros baixos, a infla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem corroendo o poder de compra das empresas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Vieira, se o IGP-M est\u00e1 acima de 20% (anualizado), IPCA em 4% e a Selic em 2%, deixar o dinheiro parado significa perda por corros\u00e3o inflacion\u00e1ria e, com essa interpreta\u00e7\u00e3o do STJ, ainda h\u00e1 a penalidade adicional de tributar essa corre\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, para o advogado, h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, o que cria instabilidade.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n IR e CSLL incidem sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de investimentos, diz STJ Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido incidem sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de investimentos.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negaram pedidos de empresas para retirar a infla\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Duas companhias alegaram que a infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial, e sim recomposi\u00e7\u00e3o dos valores. Por isso, n\u00e3o deveria ser tributada.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontou que o STJ permitiu a exclus\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos, mas s\u00f3 nos anos de infla\u00e7\u00e3o elevada.<\/p>\n\n\n\n Algumas empresas vinham conseguindo decis\u00f5es no STJ para que n\u00e3o incidisse tributa\u00e7\u00e3o sobre acr\u00e9scimo referente a infla\u00e7\u00e3o. Mas, em julgamento nesta ter\u00e7a-feira (24\/11), a 2\u00aa Turma da corte manteve decis\u00e3o do TRF-4. O colegiado de segunda inst\u00e2ncia decidiu que uma empresa de cal\u00e7ados deve pagar IR e CSLL referente a todo o acr\u00e9scimo nos valores investidos. Em outubro, a 1\u00aa Turma j\u00e1 havia decido da mesma maneira, o que impede que o caso seja levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados, que representa algumas empresas nessa tese, disse ao Valor que o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, como os juros est\u00e3o baixos, a infla\u00e7\u00e3o est\u00e1 corroendo o poder de compra das empresas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Acordo em execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o afasta pagamento de honor\u00e1rios, diz TJ-SP O fato de a execu\u00e7\u00e3o fiscal ter sido extinta por conta de pedido da Fazenda Estadual n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do arbitramento dos honor\u00e1rios, mesmo porque, no caso concreto, isso somente ocorreu ap\u00f3s o ingresso do patrono da executada, que informou a exist\u00eancia de acordo de parcelamento firmado em 2017.<\/p>\n\n\n\n Assim entendeu a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao negar recurso do Estado e manter o pagamento de honor\u00e1rios em execu\u00e7\u00e3o fiscal que foi extinta ap\u00f3s acordo entre as partes. A Fazenda Estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o para cobrar uma d\u00edvida de ITCMD. A devedora informou nos autos que houve acordo para o pagamento e, ent\u00e3o, o Estado pediu a extin\u00e7\u00e3o do feito sem pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Ao TJ-SP, a Fazenda sustentou que sua condena\u00e7\u00e3o no \u00f4nus da sucumb\u00eancia violaria o artigo 26 da Lei 6.830\/80. Entretanto, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o recurso foi negado. Segundo o relator, desembargador Marrey Uint, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o foi posterior \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da causalidade.<\/p>\n\n\n\n “A regra insculpida no artigo 26 da Lei 6.830\/80 s\u00f3 tem aplica\u00e7\u00e3o quando a desist\u00eancia n\u00e3o implica em \u00f4nus ao executado, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie, eis que foi exigida a contrata\u00e7\u00e3o de advogado pela executada”, afirmou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n Assim, ele disse que a Fazenda P\u00fablica tem o dever de ressarcir a executada pelas despesas processuais e verba honor\u00e1ria, j\u00e1 que submetida, como qualquer vencido, \u00e0 regra da sucumb\u00eancia. O TJ-SP tamb\u00e9m majorou os honor\u00e1rios, acrescentando 1% ao valor fixado em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Processo 1510277-66.2017.8.26.0014.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir em decis\u00e3o do Carf O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, derrubou liminar que suspendia a cobran\u00e7a de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal com tese peculiar. A empresa alegou que a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Carf), \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, n\u00e3o teria adotado os crit\u00e9rios corretos para aceitar recurso apresentado pela Fazenda, que acabou vencendo a disputa.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi reformada sob o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade no processo do Carf e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia intervir. O caso \u00e9 da Kimberly-Clark, que foi autuada em R$ 471 milh\u00f5es por amortiza\u00e7\u00e3o indevida de \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n O juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, havia concedido liminar para suspender a execu\u00e7\u00e3o por entender que o recurso da Uni\u00e3o para a C\u00e2mara Superior n\u00e3o poderia ter sido admitido. Para ele, o processo paradigma apresentado n\u00e3o tratava da mesma situa\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5028418-41.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Pelo regimento interno do Carf (par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 67), a C\u00e2mara Superior s\u00f3 pode receber um recurso se a parte que perdeu apresentar caso semelhante julgado pelos conselheiros em sentido contr\u00e1rio. \u00c9 o que se chama de paradigma.<\/p>\n\n\n\n A empresa apresentou na a\u00e7\u00e3o pareceres dos professores Lu\u00eds Eduardo Schoueri e C\u00e2ndido Rangel Dinamarco. Nos documentos, apontaram que o processo apresentado pela Uni\u00e3o no Carf n\u00e3o tratava da mesma discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a Fazenda recorreu ao TRF. Segundo decis\u00e3o da desembargadora Marli Ferreira, no julgamento no Carf \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa ao princ\u00edpio da legalidade\u201d uma vez que caberia \u00e0 C\u00e2mara Superior fazer a an\u00e1lise para verificar os requisitos de admissibilidade do recurso. Para a magistrada, \u201cdescabe ao Poder Judici\u00e1rio revisar, neste momento processual, o m\u00e9rito do que restou decidido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a magistrada ressalta na decis\u00e3o que pelo artigo 59 do Decreto n\u00ba 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal, s\u00f3 h\u00e1 ilegalidade e, portanto, nulidade quando a decis\u00e3o for lavrada por autoridade incompetente ou que viole o direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n James Siqueira, procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em S\u00e3o Paulo, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 importante por barrar a nova argumenta\u00e7\u00e3o. \u201cEsse caso \u00e9 peculiar e considero in\u00e9dito na nossa regi\u00e3o\u201d, diz. Para ele, demonstra que argumentos formais para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito em casos de \u00e1gio j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam o mesmo apelo no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Desde que perdeu no Carf, a empresa apresentou v\u00e1rios argumentos \u00e0 Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a. Um desses pontos foi a ilegalidade do voto de qualidade (desempate pelo presidente). A primeira inst\u00e2ncia aceitou, mas o TRF derrubou a liminar. Tamb\u00e9m defendeu que a cobran\u00e7a n\u00e3o poderia ocorrer em meio \u00e0 pandemia. A liminar foi concedida pela primeira inst\u00e2ncia, mas igualmente cassada no TRF.<\/p>\n\n\n\n Segundo o procurador, em processos milion\u00e1rios ou \u00e0s vezes bilion\u00e1rios que discutem o uso de \u00e1gio \u00e9 comum contribuintes tentarem suspender a cobran\u00e7a com argumentos formais. \u201cO juiz v\u00ea o valor envolvido e acha melhor suspender com a argumenta\u00e7\u00e3o formal para depois analisar o m\u00e9rito.\u201d<\/p>\n\n\n\n Siqueira avalia que em casos sobre \u00e1gio n\u00e3o existir\u00e3o processos id\u00eanticos, principalmente na parte societ\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o. \u201cO que deve ser medido \u00e9 se no paradigma apresentado teve artificialismo ou n\u00e3o para o aproveitamento do \u00e1gio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Procurados pelo Valor, os advogados da empresa preferiram n\u00e3o se manifestar. J\u00e1 a assessoria de imprensa da Kimberly-Clark informou que a empresa n\u00e3o comenta casos em andamento na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, essa argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi analisada em alguns processos, principalmente ap\u00f3s a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, em 2015 e 2016, que apurou irregularidades no Carf. Segundo o advogado Diego Miguita, s\u00f3cio do VBSO Advogados, naquela \u00e9poca muitos contribuintes tiveram seu acesso negado \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, acrescenta, segue a linha j\u00e1 adotada pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o de que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode interferir. Naqueles casos, os contribuintes entravam na Justi\u00e7a sem esgotar a fase administrativa.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o da desembargadora, acrescenta, ficou fundamentada no decreto que trata do processo administrativo para dizer que n\u00e3o h\u00e1 irregularidade sobre autoridade competente para julgar a quest\u00e3o. Contudo, segundo o advogado, a alega\u00e7\u00e3o no processo \u00e9 de que houve uma viola\u00e7\u00e3o das regras presentes no regimento interno do Carf para admitir o recurso. \u201cE nesse ponto acho que o Judici\u00e1rio \u00e9 competente para interferir sim e corrigir a ilegalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Data: 25\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Segundo dados do CNJ, publicados no relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2020, os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal representam, aproximadamente, 39% do total de processos atualmente em tramita\u00e7\u00e3o e 70% das execu\u00e7\u00f5es pendentes no Poder Judici\u00e1rio, com taxa de congestionamento de 87%. De cada 100 processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram no ano de 2019, s\u00f3 13 foram baixados.<\/p>\n\n\n\n
Data: 25\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 27\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
O estoque da d\u00edvida ativa estadual \u00e9 de R$ 336 bilh\u00f5es. A PGE espera recuperar, com a negocia\u00e7\u00f5es, pelo menos 10% do valor ao longo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o abertas duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o, uma individual e a outra por ades\u00e3o, forma eletr\u00f4nica em que o devedor opta pela proposta a ser apresentada pela PGE para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es. O primeiro edital deve sair em meados de dezembro e englobar empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O devedor j\u00e1 pode procurar a PGE, segundo Jo\u00e3o Pietropaolo, subprocurador-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal da PGE. O prazo de 10 de dezembro existe por causa da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o (rating) das d\u00edvidas. Os crit\u00e9rios dever\u00e3o ser publicados na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n
O desconto ser\u00e1 s\u00f3 sobre juros e multa, aplicado de forma inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade da d\u00edvida. Os prazos de pagamento ser\u00e3o de cinco anos e as parcelas devem ser, no m\u00ednimo, de 20% da receita bruta no ano anterior. Nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o prazo \u00e9 de 84 meses.<\/p>\n\n\n\n
D\u00edvida com \u00edndice m\u00e1ximo de recupera\u00e7\u00e3o vai receber a nota A. A escala vai at\u00e9 a nota D, que inclui as consideradas irrecuper\u00e1veis. Na \u00faltima categoria est\u00e3o cr\u00e9ditos consolidados de proponentes em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial e aqueles com CPF ou base do CNPJ baixado ou inapto.<\/p>\n\n\n\n
O desconto \u00e9 de 40% para d\u00edvidas com notas C e D, sendo o limite de 20% do total na primeira e 30% na outra. Para transa\u00e7\u00f5es com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, os limites ser\u00e3o de 30% para A e B e de 50% para C e D.
De acordo com o advogado Marcelo Bolognese, a proposta \u00e9 pouco atrativa se comparada \u00e0 federal, al\u00e9m de confusa e complexa. \u201cVai ter um rating para o contribuinte, mas o d\u00e9bito de ICMS ter\u00e1 um rating \u00e0 parte\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 24\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 25\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 25\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n