{"id":2752,"date":"2023-08-01T09:42:02","date_gmt":"2023-08-01T12:42:02","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2752"},"modified":"2023-08-01T10:58:59","modified_gmt":"2023-08-01T13:58:59","slug":"ja-esta-aprovada-a-simplificacao-das-obrigacoes-acessorias-e-nao-e-pela-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2752","title":{"rendered":"J\u00e1 est\u00e1 aprovada a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias… E n\u00e3o \u00e9 pela Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Aprovada a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias… E n\u00e3o \u00e9 pela Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o De Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, que visa uma harmoniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, por meio da unifica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, o Estatuto cria a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica \u2013 NFB-e e a Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital Brasil (DFDB), que ter\u00e3o campos e informa\u00e7\u00f5es fiscais de tributos da Uni\u00e3o, Estados e tamb\u00e9m dos Munic\u00edpios, com o prop\u00f3sito de unificar a base de dados tribut\u00e1rios de todos esses entes.<\/p>\n\n\n\n

Com a NFB-e, n\u00e3o necessitar\u00e1 mais o contribuinte emitir a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, a Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica e a Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica, o que por consequ\u00eancia, extinguir\u00e1 os diversos modelos de notas fiscais atualmente existentes.<\/p>\n\n\n\n

 Al\u00e9m disso, o Estatuto prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como a identidade cadastral \u00fanica e suficiente para identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos, seja federal, estadual ou municipal.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do Estatuto, poder\u00e1 o contribuinte pagar os tributos incidentes nas suas opera\u00e7\u00f5es em uma \u00fanica guia, al\u00e9m de que as informa\u00e7\u00f5es da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica estar\u00e3o pr\u00e9-preenchidas nas escritura\u00e7\u00f5es digitais.<\/p>\n\n\n\n

Este Estatuto, que apenas aguarda a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, pode vir a ter suas disposi\u00e7\u00f5es concretizadas ainda neste ano de 2023, sem qualquer v\u00ednculo com a Reforma Tribut\u00e1ria em tr\u00e2mite agora no Senado Federal, j\u00e1 que o Comit\u00ea Gestor das a\u00e7\u00f5es para simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias deve ser criado em at\u00e9 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que conduziu o estudo \u201cQuantidade de normas editadas no Brasil: 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d, foram gastos R$207 bilh\u00f5es de reais pelas empresas para estarem adequadas com quase 5 mil normas tribut\u00e1rias de \u00e2mbito federal estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Estatuto de Simplifica\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias deve ser comemorado, \u00e0 medida que institui como dever a padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, exceto sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n

Se pensarmos que existem milhares de leis e manuais municipais para regularem a emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7o, j\u00e1 que o Brasil possui 5.570 Munic\u00edpios, o Estatuto da Simplifica\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias \u00e9 um marco importante para implementar um sistema tribut\u00e1rio mais simples e menos custoso para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Minha opini\u00e3o \u00e9 de que o Estatuto deve ser visto pelos empres\u00e1rios n\u00e3o apenas como uma forma de redu\u00e7\u00e3o de custos com as emiss\u00f5es das notas fiscais, mas como uma oportunidade para investir no compliance<\/em> tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o do compartilhamento de dados fiscais entre a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 n\u00edtida a finalidade da simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como instrumento de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, as empresas devem se atentar ao tratamento dado \u00e0s suas receitas e despesas cont\u00e1beis, em uma an\u00e1lise preventiva de poss\u00edveis riscos ou autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, alerta-se para a previs\u00e3o prevista no \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba do Estatuto de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, que apesar de haver a unifica\u00e7\u00e3o de dados tribut\u00e1rios em uma s\u00f3 nota fiscal \u2013 a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica \u2013  ainda assim se permite aos entes federados disporem sobre as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias de forma separada, naquilo que n\u00e3o for contr\u00e1rio ao que o Comit\u00ea gestor respons\u00e1vel pela simplifica\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, tomara que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o subvertam a finalidade do Estatuto,  continuando com a burocracia tribut\u00e1ria,  mas que se atentem \u00e0 finalidade de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a qual \u00e9 suplicada pelos contribuintes brasileiros em nosso regime constitucional vigente.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da <\/font>advogada associado da Amaral, Yazbek Advogados, Dr<\/strong>a. T\u00e1via Lorenzo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gostou desse tema? ficou alguma duvida sobre aprova\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias? N\u00e3o deixe que entrar em contato conosco! <\/p>\n\n\n\n

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