{"id":2745,"date":"2023-07-31T15:22:53","date_gmt":"2023-07-31T18:22:53","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2745"},"modified":"2023-07-31T15:46:26","modified_gmt":"2023-07-31T18:46:26","slug":"retrospectiva-tributario-24-07-a-31-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2745","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 24\/07 a 31\/07"},"content":{"rendered":"\n

Melhorias necess\u00e1rias na reforma tribut\u00e1ria Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Algu\u00e9m j\u00e1 disse em algum momento \u201cque nada \u00e9 t\u00e3o bom que n\u00e3o possa ser melhorado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acredito que \u00e9 o caso da atual reforma tribut\u00e1ria que dever\u00e1 ser enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ousada e complexa, creio ser v\u00e1lida a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas que possam corrigir alguns problemas, como por exemplo, tornar obrigat\u00f3ria a corre\u00e7\u00e3o anual da tabela do IRPF, pelo IPCA, uma vez que infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 renda e na reforma n\u00e3o consta imposto inflacion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outra sugest\u00e3o importante de melhoria seria tornar obrigat\u00f3ria a corre\u00e7\u00e3o anual das aposentadorias do regime geral de previd\u00eancia pelo IPCA para evitar perdas anuais de renda do aposentado, especialmente daqueles cuja aposentadoria seja a \u00fanica fonte de renda, uma vez que a infla\u00e7\u00e3o corr\u00f3i anualmente renda do aposentado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso destacar que estes, que j\u00e1 tem for\u00e7as reduzidas para fazer lobby, j\u00e1 comprometem parte significativa da sua renda com planos de sa\u00fade privados e medicamentos, tudo em decorr\u00eancia dos p\u00e9ssimos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica garantidos pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

De outro lado, controlar infla\u00e7\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia do poder p\u00fablico e sem corrigir anualmente sal\u00e1rios, aposentadorias e tabelas do IRPF, e considerando que tributos est\u00e3o indexados, o governo ganha muito e ganha duas vezes (pagando menos e recebendo mais), enquanto a popula\u00e7\u00e3o perde muito.<\/p>\n\n\n\n

Para despertar a cidadania, os pre\u00e7os fixados nas lojas, supermercados, drogarias \/ farm\u00e1cias e propagandas escritas deveriam constar al\u00e9m dos pre\u00e7os, os valores das parcelas dos tributos federais, estaduais e municipais (separadamente).<\/p>\n\n\n\n

Tal sugest\u00e3o propiciaria ao contribuinte (cidad\u00e3o) conhecer o tamanho do apetite (garfada) dos governos. Tamb\u00e9m permitiria, com maior facilidade, a<\/p>\n\n\n\n

rea\u00e7\u00e3o da indigna\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o pelos p\u00e9ssimos servi\u00e7os essenciais prestados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Outra proposta de melhoria que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato que em um exame r\u00e1pido, n\u00e3o se identifica, de forma expl\u00edcita, a proibi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o conceder ren\u00fancias com impostos compartilhados, pois al\u00e9m de diminu\u00edrem as capacidades de investimentos dos Estados e Munic\u00edpios, reduzem automaticamente destes dois entes federativos a capacidade de investimentos em Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A grande torcida de todos \u00e9 para n\u00e3o termos aumento da carga tribut\u00e1ria e nem cria\u00e7\u00e3o de novo tributo, conforme veiculado no Globo (11.07.2023).<\/p>\n\n\n\n

Merece destaque que o Brasil tem a d\u00e9cima terceira maior carga tribut\u00e1ria do planeta e devolve servi\u00e7os estagnados, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada na trig\u00e9sima posi\u00e7\u00e3o conforme dados do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

Face a complexidade da reforma, uma an\u00e1lise mais criteriosa diz que quanto \u00e0 ess\u00eancia da reforma, a prud\u00eancia obriga aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, no Senado.<\/p>\n\n\n\n

O que se pode dizer \u00e9 que \u00e9 abrangente, complexa e que tem pontos positivos e negativos (como os j\u00e1 apontados).<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ZFM e ao Estado do Amazonas os pontos positivos mais relevantes s\u00e3o: redu\u00e7\u00f5es dr\u00e1sticas dos incentivos \/ren\u00fancias ileg\u00edtimas dos Estados, o que aumentar\u00e1 a competitividade da ZFM.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s sugest\u00f5es para aperfei\u00e7oamentos em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 tempo para debates, no Senado (casa revisora).<\/p>\n\n\n\n

Todos n\u00f3s teremos muito a estudar, uma vez que um olhar atento revela a exist\u00eancia de outros pontos de melhoria, como por exemplo no que se refere ao imposto de transmiss\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o e causa mortis, progressivo, que, sem definir a progressividade vai enfraquecer, a m\u00e9dio e longo prazo as empresas controladas por brasileiros residentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, ser\u00e1 muito melhor para empresas sediadas no exterior, com titulares residentes fora do Brasil. Demagogia que vai custar muito caro ao Brasil, imagine um conglomerado empresarial nacional, ao morrer o titular, os herdeiros e sucessores das cotas \/ a\u00e7\u00f5es ter\u00e3o que pagar o ITCM-D (al\u00edquota m\u00e1xima de 10 ou 15 ou 20%).<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ressaltar que em muitos casos, as empresas ou o esp\u00f3lio s\u00f3 tem patrim\u00f4nio, nas n\u00e3o t\u00eam e n\u00e3o geram caixa.<\/p>\n\n\n\n

Como far\u00e3o para pagar o imposto? De onde vir\u00e3o os recursos para pagamento do tributo? Certamente da pr\u00f3pria empresa via distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. E, se estes forem tamb\u00e9m taxados a empresa perde muito patrim\u00f4nio e liquidez.<\/p>\n\n\n\n

Quais os efeitos da transfer\u00eancia de recurso patrimonial do privado para o governo? Empresa nacional menor ter\u00e1 menor capacidade de competir com empresas estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

E o governo, que nada fez, receber\u00e1 mais recursos tribut\u00e1rios (ITCMD e Imposto sobre dividendos), para manter e expandir os privil\u00e9gios dos donos do poder.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 se configurando \u00e9 que o governo ficar\u00e1 dono\/ s\u00f3cio de muitas empresas e im\u00f3veis cujos donos ou acionistas \/ cotistas morreram e ir\u00e3o continuar morrendo, pois os herdeiros \/ sucessores n\u00e3o ter\u00e3o dinheiro para pagar o ITCMD progressivo, logo esperamos enxurradas de execu\u00e7\u00f5es e depois o inevit\u00e1vel novo Refis a ser aprovado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Creio ser esse o momento de reflex\u00e3o e uni\u00e3o de esfor\u00e7os para proposi\u00e7\u00e3o das emendas necess\u00e1rias que tornem a reforma tribut\u00e1ria um benef\u00edcio e n\u00e3o um castigo para todos os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Preocupa o Conselho Federativo aprovado na Camara que, de forma clara, assegura, uma esp\u00e9cie de poder de veto aos 3 estados mais populosos do pa\u00eds, e mais ricos da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 que isso n\u00e3o aprofundara as j\u00e1 insuport\u00e1veis desigualdades reginais? A Reflex\u00e3o e o destino do pa\u00eds est\u00e3o agora nas m\u00e3os de nossos 81 Senadores.<\/p>\n\n\n\n

* Samuel Hanan \u00e9 engenheiro com especializa\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de macroeconomia, administra\u00e7\u00e3o de empresas e finan\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.odebate.com.br\/ideias-em-debate\/melhorias-necessarias-na-reforma-tributaria.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Publica\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o significa fim da judicializa\u00e7\u00e3o do Perse Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tributaristas veem sa\u00edda pelo Judici\u00e1rio para obter benef\u00edcios fiscais a contribuintes. Fisco recha\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) n\u00e3o deve reduzir a litigiosidade em torno da medida. Advogados de empresas afirmam que ir\u00e3o continuar perseguindo a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal para seus clientes na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O programa que reduz a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins pelo prazo de 60 meses tornou-se objeto de disputas no Judici\u00e1rio pelo menos desde que o Minist\u00e9rio da Economia, hoje Fazenda, editou a Portaria ME 7.163\/2021, definindo as atividades que teriam direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Depois dela, houve a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1147\/2022 trazendo altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei original, que possibilitaram a edi\u00e7\u00e3o de outra portaria ministerial e a publica\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal. Essas normas delimitaram quem teria acesso ao Perse e foram todas questionadas na Justi\u00e7a em alguma medida.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais indica\u00e7\u00f5es dos contribuintes \u00e9 a de que as regras que exclu\u00edram empresas do programa, como a que reduziu o n\u00famero de setores com direito ao benef\u00edcio e a que exigia o registro<\/p>\n\n\n\n

estavam previstas na lei original e n\u00e3o poderiam ser impostas por ato infralegal. Em resumo, dizia-se que as normas eram ilegais. Agora esse racioc\u00ednio se choca com a nova Lei 14.592\/2023, oriunda da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria e publicada no dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAfinal de contas, agora est\u00e1 previsto em lei. O Congresso aprovou essa medida, ainda que se possa question\u00e1-la,\u201d afirmou Lucas Corsino de Paiva, s\u00f3cio do BBMM Advogados. \u201cPara as empresas, o cen\u00e1rio que fica \u00e9: \u2018Estava no Perse desde o in\u00edcio?\u2019 \u2018\u00c9 do setor de eventos?\u2019 Se sim e a sua atividade foi exclu\u00edda, me desculpa, mas o artigo 178 deve aplicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser revogada ou modificada por lei se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Foi com base nele que Corsino preparou uma nota para acalmar os afiliados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Eventos (Abrafesta), para a qual advogou. A entidade obteve, em mar\u00e7o, uma decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel proferida pela desembargadora M\u00f4nica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3). E l\u00e1 estava o argumento da ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista assegurou, por\u00e9m, que o julgado deve continuar a produzir efeitos, por conta do restante da fundamenta\u00e7\u00e3o, inclusive o t\u00f3pico da seguran\u00e7a jur\u00eddica, manifestado na figura do artigo 178 do CTN e acolhido pela magistrada. De acordo com o advogado, as raz\u00f5es apresentadas no in\u00edcio do processo, quando n\u00e3o havia a Lei 14.592\/2023, continuam a ser aplic\u00e1veis agora.<\/p>\n\n\n\n

Seria diferente se a inicial trouxesse apenas o t\u00f3pico da ilegalidade. Sozinho, o argumento ficaria prejudicado com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei, e uma decis\u00e3o que concedeu o direito para se usufruir dos benef\u00edcios fiscais perderia os efeitos. No m\u00e1ximo, haveria uma nova decis\u00e3o, agora em sentido contr\u00e1rio, afirmou Corsino.<\/p>\n\n\n\n

Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A retroatividade tamb\u00e9m \u00e9 citada pelo professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Arthur Ferreira Neto, advogado de uma empresa que visa a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do Perse. A dificuldade \u00e9 a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur, que ela n\u00e3o tem.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia surgiu como uma determina\u00e7\u00e3o das portarias do Minist\u00e9rio da Economia sobre o assunto. Elas estabeleceram que alguns setores, como bares e restaurantes, deveriam estar em dia com o registro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo. O cadastro \u00e9 facultativo, mas obrigat\u00f3rio para se ter direito ao Perse.<\/p>\n\n\n\n

Novamente um dos argumentos era o princ\u00edpio da legalidade. Uma liminar da ju\u00edza Carla Evelise Justino Hendges, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, negou o pedido considerando que, se a empresa n\u00e3o era cadastrada, apesar de poder faz\u00ea-lo, \u201cpor \u00f3bvio que n\u00e3o se considerava como tal, e somente apresenta-se desta forma agora para usufruir dos benef\u00edcios fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o data de 29 de maio, um dia antes da publica\u00e7\u00e3o da lei que altera as regras do programa emergencial. O novo texto agora traz consigo a exig\u00eancia do Cadastur, incorporando a determina\u00e7\u00e3o da portaria, o que trouxe um lampejo para o advogado Ferreira Neto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista, n\u00e3o h\u00e1 problema em demandar a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00c9 uma prerrogativa do legislador. O ponto controvertido \u00e9 que n\u00e3o havia nenhuma indica\u00e7\u00e3o sobre isso na lei original. Ela vem da portaria e depois \u00e9 repetida na medida provis\u00f3ria convertida em lei. Para ele, trata-se uma confiss\u00e3o de erro e confirma o que estava sendo dito no processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o podia ser por portaria, porque \u00e9 um requisito material n\u00e3o previsto na lei. Cria um \u00f4nus que o contribuinte n\u00e3o podia imaginar que estivesse correndo contra ele. Agora, o texto n\u00e3o est\u00e1 dizendo precisa disso. Ele est\u00e1 dizendo precisava disso, em mar\u00e7o de 2022. Se a lei est\u00e1 dizendo precisava, ou seja, conjugando o verbo no passado, \u00e9 uma lei retroativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Ferreira Neto entrou com um recurso, argumentando que a exig\u00eancia n\u00e3o decorreu de \u201cmera convers\u00e3o do texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147\/2022, tampouco mera incorpora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado integral das portarias\u201d, mas da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei com \u201cindepend\u00eancia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao ato normativo prec\u00e1rio que havia sido produzido pelo presidente da Rep\u00fablica e pelos atos ministeriais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A defesa pediu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para permitir que a empresa tivesse direito ao benef\u00edcio do Perse. O pedido foi indeferido pelo desembargador Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n\n\n\n

A vis\u00e3o da PGFN<\/p>\n\n\n\n

Camilla Cabral, coordenadora de Estrat\u00e9gias Judiciais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contestou a linha argumentativa dos contribuintes. Para a porta-voz, a lei publicada somente ratifica o que j\u00e1 vinha sendo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da exig\u00eancia do Cadastur, a MP convertida em lei trouxe em um dos seus dispositivos a lista dos c\u00f3digos CNAE que teriam direito ao Perse. Antes, s\u00f3 havia a previs\u00e3o por portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi uma op\u00e7\u00e3o do legislador. Portaria \u00e9 um ato infralegal. Uma medida provis\u00f3ria convertida em lei passou pelo processo legislativo, o que d\u00e1 muito mais for\u00e7a e legitimidade. Mas isso n\u00e3o significa que havia uma ilegalidade. At\u00e9 porque a pr\u00f3pria lei original permitiu o disciplinamento em ato infralegal,\u201d rebateu Cabral.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a coordenadora afirmou que o benef\u00edcio do Perse se trata de uma al\u00edquota zero, diferente de uma isen\u00e7\u00e3o em sentido estrito. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o artigo 178 do CTN. A opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada.<\/p>\n\n\n\n

Cabral informou que o progn\u00f3stico de decis\u00f5es judiciais envolvendo a exig\u00eancia do Cadastur \u00e9 positivo, assim como o de julgados sobre os CNAE. A publica\u00e7\u00e3o, disse, apenas traz mais tranquilidade no sentido de que ela se coaduna \u00e0 posi\u00e7\u00e3o defendida pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

Os processos mencionados nesta reportagem, na ordem em que aparecem, tramitam sob os seguintes n\u00fameros: 5003946-64.2023.4.03.0000 (TRF3), 5042023-58.2023.4.04.7100 (TRF4) e 5020869-41.2023.4.04.0000 (TRF4). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/publicacao-de-lei-nao-significa-fim-da-judicializacao-do-perse-24072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Hotel obt\u00e9m direito a benef\u00edcio fiscal integral do Perse Data: 28\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacar\u00e9, na Bahia, obteve liminar na Justi\u00e7a para pagar al\u00edquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. O benef\u00edcio fiscal est\u00e1 previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n

O Perse foi criado por meio da Lei n\u00ba 14.148, de 2021, para compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto financeiro causado pelas medidas de isolamento social decretadas em raz\u00e3o da pandemia da covid-19. Al\u00e9m da al\u00edquota zero dos tributos federais, o programa estabelece o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e de FGTS em 145 meses, com at\u00e9 70% de desconto.<\/p>\n\n\n\n

O cerne da quest\u00e3o \u00e9 que, embora o servi\u00e7o de hotelaria seja um dos setores beneficiados pela Lei do Perse, \u00e9 comum que parte significativa da receita dos hot\u00e9is n\u00e3o seja da hospedagem, mas da venda de alimentos e bebidas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 no Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is (ABIH), o mercado hotelei ro hospeda diariamente 142 mil h\u00f3spedes. Gera, por ano, um montante superior de R$ 7,4 bilh\u00f5es em di\u00e1rias e R$ 1,5 bilh\u00e3o em alimentos e bebidas, sem considerar os eventos.<\/p>\n\n\n\n

Bares e restaurantes, contudo, t\u00eam que estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei do Perse, para usarem todos os benef\u00edcios do programa.<\/p>\n\n\n\n

Essa condi\u00e7\u00e3o a bares e restaurantes foi imposta pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Portaria n\u00ba 7.163, de 2021. Por n\u00e3o constar na legisla\u00e7\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser questionada no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Daniel Tanganelli Coelho, s\u00f3cio no Tanganelli e Chaves Advogados, que representa a empresa de hotelaria no processo, \u201chospedagem \u00e9 acomoda\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, mas boa parte da receita de hotelaria, de 25% a 40%, em m\u00e9dia, vem da venda de alimentos e bebidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem o Cadastur, o hotel correria o risco de ser autuado\u201d, acrescenta o especialista.<\/p>\n\n\n\n

No processo, Coelho alegou que a pr\u00f3pria Lei do Cadastur conceitua hotelaria como acomoda\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u201ce outros servi\u00e7os oferecidos para dar conforto ao h\u00f3spede\u201d – o que incluiria alimentos e bebidas.<\/p>\n\n\n\n

Ao conceder a liminar, o juiz Diego C\u00e2mara, da 17\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, determina \u00e0 Uni\u00e3o \u201cque observe a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de oferecimento de<\/p>\n\n\n\n

alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas exclusivamente aos h\u00f3spedes da parte autora, no exerc\u00edcio da atividade de hotelaria em geral, pelo prazo definid o no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Coelho, se a venda de alimentos e bebidas pelo hotel \u00e9 feita tamb\u00e9m a visitantes n\u00e3o hospedados ali esta receita n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada pelo Perse. \u201cMas a maior parte sempre \u00e9 para os h\u00f3spedes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para o representante do hotel, a tutela antecipada (liminar) concedida \u00e9 um sinal positivo para o setor de hotelaria. \u201cQuando os hot\u00e9is s\u00e3o classificados por estrelas levam em conta crit\u00e9rios como o fornecimento de alimentos e bebidas, portanto h\u00e1 um investimento nisso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para o assessor jur\u00eddico da ABIH Nacional, Huilder Magno de Souza, \u201ca decis\u00e3o \u00e9 liminar, mas representa uma vit\u00f3ria para que toda a atividade hoteleira seja beneficiada com o Perse, e n\u00e3o somente a simples atividade de hospedagem\u201d. Segundo Souza, a associa\u00e7\u00e3o v\u00ea com bons olhos a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrou com recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o com o objetivo de que seja esclarecido o alcance da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota ao Valor, a PGFN defende que a frui\u00e7\u00e3o do Perse depende da exist\u00eancia de pr\u00e9vio registro no Cadastur para as receitas decorrentes das vendas de alimentos e bebidas no restaurante do hotel, quando n\u00e3o inclu\u00eddas no valor das di\u00e1rias e, portanto, dissociadas da hospedagem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso porque tais receitas n\u00e3o decorrem da atividade de hotelaria exercida pela empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN se baseia no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei n\u00ba 14.148, de 2021. Alega tamb\u00e9m que o restaurante e o bar do hotel tamb\u00e9m s\u00e3o acess\u00edveis a n\u00e3o h\u00f3spedes, \u201co que \u00e9 suficiente para demonstrar que n\u00e3o s\u00e3o, portanto, atividades inerentes e exclusivas \u00e0 hospedagem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Fazenda, no CNPJ do hotel existem registros, al\u00e9m do CNAE (classifica\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica) de hotelaria, o CNAE de restaurante e o CNAE de bar. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/28\/hotel-obtem-direito-a-beneficio-fiscal-integral-do-perse.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Juiz garante direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS Data: 29\/07\/2023<\/p>\n\n\n\n

A “tese do s\u00e9culo” \u2014 pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 n\u00e3o interfere no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a 2\u00aa Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) afastou regras da Medida Provis\u00f3ria 1.159\/2023 e da Lei 14.592\/2023 para garantir o direito de uma loja atacadista \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. A senten\u00e7a tamb\u00e9m autorizou a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, com aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, a MP excluiu o valor do ICMS destacado na nota fiscal de compra da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O texto perdeu sua vig\u00eancia no \u00faltimo m\u00eas de junho, ap\u00f3s o fim do prazo para vota\u00e7\u00e3o no Congresso. Por\u00e9m, seus dispositivos foram inclu\u00eddos como emenda a outra MP, de 2022, que foi convertida na lei mencionada.<\/p>\n\n\n\n

A autora \u00e9 contribuinte do PIS e da Cofins na modalidade n\u00e3o cumulativa, que garante o abatimento de valores j\u00e1 recolhidos em opera\u00e7\u00f5es anteriores, a partir de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em outra a\u00e7\u00e3o da mesma empresa, a 1\u00aa Vara Federal da mesma comarca j\u00e1 havia afastado a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos a partir do julgamento da “tese do s\u00e9culo”, em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Na nova a\u00e7\u00e3o, a loja alegou que a aplica\u00e7\u00e3o da MP ao seu caso violaria a coisa julgada e afirmou que a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins deveria ter sido feita por meio de complementar.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es distintas<\/p>\n\n\n\n

O juiz Paulo Bueno de Azevedo explicou que a “tese do s\u00e9culo” n\u00e3o trata da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, nem menciona eventual inclus\u00e3o do ICMS: “O julgamento pela Suprema Corte em nada alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, permanecendo inc\u00f3lume a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema”.<\/p>\n\n\n\n

Ele destacou que o cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o levava em conta o valor pago na tributa\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o existe uma correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es e sua inclus\u00e3o no direito de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

“O ICMS pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos continua sendo um tributo n\u00e3o recuper\u00e1vel”, assinalou. Por isso, a exclus\u00e3o do ICMS da base de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins viola o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

Impertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o magistrado observou que a MP de 2022 \u2014 \u00e0 qual foram inclu\u00eddos os dispostivos da MP de 2023 \u2014 tratava do programa emergencial de retomada do setor de eventos. Ou seja, n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Azevedo considerou que o Congresso promoveu o chamado “contrabando legislativo”, com a “introdu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha em MP inicialmente promulgada com outra tem\u00e1tica”.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 95\/1995 prev\u00ea que uma lei n\u00e3o pode conter “mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o”. Por isso, o juiz reconheceu a inconstitucionalidade da lei na qual a MP foi convertida.<\/p>\n\n\n\n

Processo 5001361-70.2023.4.03.6133<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-29\/juiz-garante-loja-creditos-pis-cofins-valor-icms<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresa tem direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre vales-alimenta\u00e7\u00e3o e transporte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em rela\u00e7\u00e3o a despesas com vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale alimenta\u00e7\u00e3o e fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por empresas que exploram atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi o fundamento adotado pelo juiz F\u00e1bio Soares Pereira, da 14\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, para conceder o direito de tomada de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre as despesas destes benef\u00edcios por uma empresa que presta servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores. O magistrado tamb\u00e9m reconheceu o direito da empresa tomar cr\u00e9ditos referentes aos cinco anos anteriores \u00e0 data da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o pedido, o julgador explicou que a empresa exerce m\u00faltiplas atividades, dentre as quais tamb\u00e9m est\u00e3o servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

ve\u00edculos. “Em rela\u00e7\u00e3o a tais atividades, e apenas em rela\u00e7\u00e3o a elas, desde que a impetrante consiga segregar adequadamente as respectivas despesas, revela-se perfeitamente poss\u00edvel aproveitar os cr\u00e9ditos com vale-transporte e vale-refei\u00e7\u00e3o quando fornecidos aos funcion\u00e1rios que exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es exclusiva ou principalmente em servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, ele deu provimento a mandado de seguran\u00e7a para declarar o direito da empresa de deduzir cr\u00e9dito de PIS e Cofins fornecidos aos seus empregados que prestam essas atividades.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 uma decis\u00e3o importante porque o principal CNAE (atividade da empresa) \u00e9 o com\u00e9rcio, mas ela tamb\u00e9m possui atividades secund\u00e1rias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, comentou o advogado Leandro Sasso, do escrit\u00f3rio Ercolani & Sasso, que atuou na causa.<\/p>\n\n\n\n

Processo 5032070-70.2023.4.04.7100 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-30\/empresa-credito-piscofins-vales-alimentacao-transporte<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Cashback do povo e novos impostos? Entenda a reforma tribut\u00e1ria em 3 pontos Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Propondo a simplifica\u00e7\u00e3o de impostos sobre consumo, a reforma tribut\u00e1ria foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 6 de julho. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 uma vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal. Mas o que muda caso o projeto entre em vigor? Para explicar como a reforma deve impactar a vida da popula\u00e7\u00e3o, o N\u00f3s, mulheres da periferia responde a tr\u00eas perguntas sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Confira!<\/p>\n\n\n\n

Por que o Brasil precisa de uma reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

O Brasil tem hoje uma grande quantidade de impostos e regras tribut\u00e1rias complexas que prejudicam em maior grau as pessoas com menos dinheiro. \u201cO sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um dos mais complicados do mundo\u201d, explica Dirlene Silva, economista, mestra em Gest\u00e3o e Neg\u00f3cios, e fundadora da DS Estrat\u00e9gias, uma consultoria financeira.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos impostos em cascata: um vai incidindo sobre o outro. O sistema \u00e9 tamb\u00e9m regressivo, ent\u00e3o, teoricamente, o pobre paga o mesmo imposto que o rico. \u00c9 uma matriz muito cruel\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Somado a isso, existe a ampla cria\u00e7\u00e3o de novas normas sobre impostos, h\u00e1 mudan\u00e7as constantes nesse meio. De acordo com pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), de 1988 at\u00e9 2016, o pa\u00eds criou 363 mil normas tribut\u00e1rias. Isso resulta numa m\u00e9dia de 1,88 regras tribut\u00e1rias por hora em um dia \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o por uma mudan\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds \u00e9 antiga. O tema est\u00e1 presente no Congresso Nacional h\u00e1 pelo menos tr\u00eas d\u00e9cadas. Por isso, a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019 pela<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara \u2013 que define a primeira fase da reforma tribut\u00e1ria \u2013 foi considerada um passo hist\u00f3rico.<\/p>\n\n\n\n

Como vai funcionar?<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a proposta pela reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de cinco impostos. Tr\u00eas deles s\u00e3o federais: Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No lugar desses tributos, entra a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n

Os outros dois impostos a serem substitu\u00eddos s\u00e3o: Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Nesse caso, o novo tributo ser\u00e1 o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essas mudan\u00e7as, que abrangem mercadorias e servi\u00e7os, v\u00e3o eliminar a cobran\u00e7a de impostos em cascata. Tamb\u00e9m inibem as guerras fiscais entre estados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs estados t\u00eam al\u00edquotas variadas, alguns d\u00e3o isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais, isso gera uma guerra fiscal entre um estado ou outro. Por exemplo, houve casos de empresas que sa\u00edram aqui do Rio Grande do Sul para estados do nordeste por causa de benef\u00edcios fiscais\u201d, explica Dirlene.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota dos novos impostos ainda n\u00e3o est\u00e1 definida. Mas, o governo estipulou que ela ser\u00e1 diminu\u00edda em 60% para categorias como: servi\u00e7os de transporte coletivo, dispositivos m\u00e9dicos, medicamentos e produtos de cuidados \u00e0 sa\u00fade menstrual, produ\u00e7\u00f5es culturais, servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda itens que ter\u00e3o al\u00edquota zero do imposto, \u00e9 o caso de medicamentos para tratamento de doen\u00e7as graves e alimentos da cesta b\u00e1sica, os quais ainda ser\u00e3o definidos por lei complementar, j\u00e1 que atualmente cada estado tem a sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outras altera\u00e7\u00f5es previstas no projeto s\u00e3o a desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es e investimentos e a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo (IS), que ser\u00e1 cobrado em produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, de modo a desestimular este com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovada, a reforma tribut\u00e1ria come\u00e7a a valer em 2026, num per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032. Sendo assim, as novas regras s\u00f3 ser\u00e3o totalmente aplicadas em 2033.<\/p>\n\n\n\n

A reforma beneficia os mais pobres?<\/p>\n\n\n\n

Para a economista Dirlene Silva, apesar da reforma simplificar os tributos, deixa de lado o combate \u00e0 desigualdade social, que \u00e9 refor\u00e7ado pelo sistema tribut\u00e1rio atual. \u201cA reforma tribut\u00e1ria deixa a desejar em v\u00e1rios pontos, o principal \u00e9 que se esperava uma maior tributa\u00e7\u00e3o sobre patrim\u00f4nio e renda\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo pesquisa publicada em 2014 pelo Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc), os tributos pesam mais para mulheres e negros. O estudo apontou que 10% da popula\u00e7\u00e3o mais pobre compromete 32% da renda com impostos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os 10% mais ricos, gastam 21%. Dentro desse recorte de mas pobres, 68% sao negros e 54% s\u00e3o mulheres. Na faixa dos mais ricos, 83% s\u00e3o brancos e 62% s\u00e3o homens.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sem ter como foco a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades de renda do pa\u00eds, a reforma tribut\u00e1ria traz benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais pobre. Um deles \u00e9 o cashback do povo, que se trata de uma devolu\u00e7\u00e3o de parte dos impostos pagos por fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

Dados publicados pelo governo federal estimam que a medida vai ser positiva para 72 milh\u00f5es de brasileiros mais pobres, compostos por 72% de negros e 57% de mulheres. Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o de como essa devolu\u00e7\u00e3o de valores ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica \u00e9 outro ponto da reforma pensado para os mais pobres. \u201cQuem consome mais a cesta b\u00e1sica s\u00e3o os mais pobres. Isentar esses itens para os mais ricos n\u00e3o vai fazer grande diferen\u00e7a, mas para os mais pobres sim\u201d, aponta a economista.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo federal, com a reforma tribut\u00e1ria, mais empresas estar\u00e3o dispostas a investir no pa\u00eds, pois haver\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o do chamado \u201ccusto Brasil\u201d, alto valor pago em impostos.<\/p>\n\n\n\n

Por consequ\u00eancia, surgir\u00e3o mais oportunidades de trabalho. A estimativa \u00e9 de 12 milh\u00f5es novos empregos em 15 anos. Nesse mesmo per\u00edodo, a previs\u00e3o \u00e9 de um crescimento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB), que \u00e9 a soma de todos os bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/nosmulheresdaperiferia.com.br\/cashback-do-povo-e-novos-impostos-entenda-a-reforma-tributaria-em-3-pontos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Publica\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o significa fim da judicializa\u00e7\u00e3o do Perse Data: 24\/07\/2023<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas veem sa\u00edda pelo Judici\u00e1rio para obter benef\u00edcios fiscais a contribuintes. Fisco recha\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o da lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) n\u00e3o deve reduzir a litigiosidade em torno da medida. Advogados de empresas afirmam que ir\u00e3o continuar perseguindo a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal para seus clientes na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O programa que reduz a zero as al\u00edquotas de IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins pelo prazo de 60 meses tornou-se objeto de disputas no Judici\u00e1rio pelo menos desde que o Minist\u00e9rio da Economia, hoje Fazenda, editou a Portaria ME 7.163\/2021, definindo as atividades que teriam direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Depois dela, houve a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1147\/2022 trazendo altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei original, que possibilitaram a edi\u00e7\u00e3o de outra portaria ministerial e a publica\u00e7\u00e3o de uma instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal. Essas normas delimitaram quem teria acesso ao Perse e foram todas questionadas na Justi\u00e7a em alguma medida.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais indica\u00e7\u00f5es dos contribuintes \u00e9 a de que as regras que exclu\u00edram empresas do programa, como a que reduziu o n\u00famero de setores com direito ao benef\u00edcio e a que exigia o registro<\/p>\n\n\n\n

estavam previstas na lei original e n\u00e3o poderiam ser impostas por ato infralegal. Em resumo, dizia-se que as normas eram ilegais. Agora esse racioc\u00ednio se choca com a nova Lei 14.592\/2023, oriunda da convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria e publicada no dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAfinal de contas, agora est\u00e1 previsto em lei. O Congresso aprovou essa medida, ainda que se possa question\u00e1-la,\u201d afirmou Lucas Corsino de Paiva, s\u00f3cio do BBMM Advogados. \u201cPara as empresas, o cen\u00e1rio que fica \u00e9: \u2018Estava no Perse desde o in\u00edcio?\u2019 \u2018\u00c9 do setor de eventos?\u2019 Se sim e a sua atividade foi exclu\u00edda, me desculpa, mas o artigo 178 deve aplicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que uma isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser revogada ou modificada por lei se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Foi com base nele que Corsino preparou uma nota para acalmar os afiliados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Eventos (Abrafesta), para a qual advogou. A entidade obteve, em mar\u00e7o, uma decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel proferida pela desembargadora M\u00f4nica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3). E l\u00e1 estava o argumento da ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista assegurou, por\u00e9m, que o julgado deve continuar a produzir efeitos, por conta do restante da fundamenta\u00e7\u00e3o, inclusive o t\u00f3pico da seguran\u00e7a jur\u00eddica, manifestado na figura do artigo 178 do CTN e acolhido pela magistrada. De acordo com o advogado, as raz\u00f5es apresentadas no in\u00edcio do processo, quando n\u00e3o havia a Lei 14.592\/2023, continuam a ser aplic\u00e1veis agora.<\/p>\n\n\n\n

Seria diferente se a inicial trouxesse apenas o t\u00f3pico da ilegalidade. Sozinho, o argumento ficaria prejudicado com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei, e uma decis\u00e3o que concedeu o direito para se usufruir dos benef\u00edcios fiscais perderia os efeitos. No m\u00e1ximo, haveria uma nova decis\u00e3o, agora em sentido contr\u00e1rio, afirmou Corsino.<\/p>\n\n\n\n

Reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A retroatividade tamb\u00e9m \u00e9 citada pelo professor de Direito Tribut\u00e1rio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Arthur Ferreira Neto, advogado de uma empresa que visa a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do Perse. A dificuldade \u00e9 a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur, que ela n\u00e3o tem.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia surgiu como uma determina\u00e7\u00e3o das portarias do Minist\u00e9rio da Economia sobre o assunto. Elas estabeleceram que alguns setores, como bares e restaurantes, deveriam estar em dia com o registro junto ao Minist\u00e9rio do Turismo. O cadastro \u00e9 facultativo, mas obrigat\u00f3rio para se ter direito ao Perse.<\/p>\n\n\n\n

Novamente um dos argumentos era o princ\u00edpio da legalidade. Uma liminar da ju\u00edza Carla Evelise Justino Hendges, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, negou o pedido considerando que, se a empresa n\u00e3o era cadastrada, apesar de poder faz\u00ea-lo, \u201cpor \u00f3bvio que n\u00e3o se considerava como tal, e somente apresenta-se desta forma agora para usufruir dos benef\u00edcios fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o data de 29 de maio, um dia antes da publica\u00e7\u00e3o da lei que altera as regras do programa emergencial. O novo texto agora traz consigo a exig\u00eancia do Cadastur, incorporando a determina\u00e7\u00e3o da portaria, o que trouxe um lampejo para o advogado Ferreira Neto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista, n\u00e3o h\u00e1 problema em demandar a inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00c9 uma prerrogativa do legislador. O ponto controvertido \u00e9 que n\u00e3o havia nenhuma indica\u00e7\u00e3o sobre isso na lei original. Ela vem da portaria e depois \u00e9 repetida na medida provis\u00f3ria convertida em lei. Para ele, trata-se uma confiss\u00e3o de erro e confirma o que estava sendo dito no processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o podia ser por portaria, porque \u00e9 um requisito material n\u00e3o previsto na lei. Cria um \u00f4nus que o contribuinte n\u00e3o podia imaginar que estivesse correndo contra ele. Agora, o texto n\u00e3o est\u00e1 dizendo precisa disso. Ele est\u00e1 dizendo precisava disso, em mar\u00e7o de 2022. Se a lei est\u00e1 dizendo precisava, ou seja, conjugando o verbo no passado, \u00e9 uma lei retroativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A equipe de Ferreira Neto entrou com um recurso, argumentando que a exig\u00eancia n\u00e3o decorreu de \u201cmera convers\u00e3o do texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.147\/2022, tampouco mera incorpora\u00e7\u00e3o do conte\u00fado integral das portarias\u201d, mas da aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei com \u201cindepend\u00eancia jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o ao ato normativo prec\u00e1rio que havia sido produzido pelo presidente da Rep\u00fablica e pelos atos ministeriais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A defesa pediu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para permitir que a empresa tivesse direito ao benef\u00edcio do Perse. O pedido foi indeferido pelo desembargador Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n\n\n\n

A vis\u00e3o da PGFN<\/p>\n\n\n\n

Camilla Cabral, coordenadora de Estrat\u00e9gias Judiciais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contestou a linha argumentativa dos contribuintes. Para a porta-voz, a lei publicada somente ratifica o que j\u00e1 vinha sendo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da exig\u00eancia do Cadastur, a MP convertida em lei trouxe em um dos seus dispositivos a lista dos c\u00f3digos CNAE que teriam direito ao Perse. Antes, s\u00f3 havia a previs\u00e3o por portaria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi uma op\u00e7\u00e3o do legislador. Portaria \u00e9 um ato infralegal. Uma medida provis\u00f3ria convertida em lei passou pelo processo legislativo, o que d\u00e1 muito mais for\u00e7a e legitimidade. Mas isso n\u00e3o significa que havia uma ilegalidade. At\u00e9 porque a pr\u00f3pria lei original permitiu o disciplinamento em ato infralegal,\u201d rebateu Cabral.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a coordenadora afirmou que o benef\u00edcio do Perse se trata de uma al\u00edquota zero, diferente de uma isen\u00e7\u00e3o em sentido estrito. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o artigo 178 do CTN. A opini\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada.<\/p>\n\n\n\n

Cabral informou que o progn\u00f3stico de decis\u00f5es judiciais envolvendo a exig\u00eancia do Cadastur \u00e9 positivo, assim como o de julgados sobre os CNAE. A publica\u00e7\u00e3o, disse, apenas traz mais tranquilidade no sentido de que ela se coaduna \u00e0 posi\u00e7\u00e3o defendida pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

Os processos mencionados nesta reportagem, na ordem em que aparecem, tramitam sob os seguintes n\u00fameros: 5003946-64.2023.4.03.0000 (TRF3), 5042023-58.2023.4.04.7100 (TRF4) e 5020869-41.2023.4.04.0000 (TRF4). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/publicacao-de-lei-nao-significa-fim-da-judicializacao-do-perse-24072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Simplificando a complexidade tribut\u00e1ria: o papel das tecnologias na gest\u00e3o de impostos Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A complexidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma realidade enfrentada por empresas e profissionais da \u00e1rea fiscal em todo pa\u00eds. As normas s\u00e3o frequentemente atualizadas, novas regras s\u00e3o introduzidas e a interpreta\u00e7\u00e3o dessas normas pode variar de acordo com diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com um relat\u00f3rio recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), a complexidade tribut\u00e1ria aumentou em todo o mundo nos \u00faltimos anos. No Brasil, as empresas precisam lidar com uma m\u00e9dia de 46 altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por dia, o que representa um desafio significativo para garantir a conformidade e a precis\u00e3o dos c\u00e1lculos fiscais. Nesse contexto, as tecnologias t\u00eam desempenhado um papel fundamental ao auxiliar na compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dessas normas, tornando o processo tribut\u00e1rio mais eficiente e menos sujeito a erros.<\/p>\n\n\n\n

A tecnologia como fator de an\u00e1lise tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo pr\u00e1tico de como a tecnologia tem contribu\u00eddo para simplificar a complexidade tribut\u00e1ria \u00e9 o Motor de C\u00e1lculo Tribut\u00e1rio. Esse sistema, desenvolvido especificamente para realizar c\u00e1lculos fiscais de forma automatizada, \u00e9 capaz de processar uma grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es, aplicar regras complexas e fornecer resultados precisos em tempo h\u00e1bil. Com a ferramenta, as empresas podem reduzir o tempo gasto em c\u00e1lculos manuais e minimizar erros humanos, melhorando a efici\u00eancia e a qualidade dos processos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as tecnologias de automa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia artificial t\u00eam sido empregadas para auxiliar na interpreta\u00e7\u00e3o das leis fiscais. Essas ferramentas podem analisar grandes volumes de dados, identificar padr\u00f5es e fornecer insights valiosos sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es, os profissionais fiscais podem tomar decis\u00f5es mais informadas e estrat\u00e9gicas, reduzindo o risco de n\u00e3o conformidade e otimizando a gest\u00e3o tribut\u00e1ria como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o de sistemas fiscais com outras \u00e1reas da empresa, como o departamento financeiro, cont\u00e1bil, e \u00e1reas comerciais como compras e vendas e at\u00e9 log\u00edstica. Tecnologias como o Motor de C\u00e1lculo, alimentado por regras fiscais estruturadas, possibilitam c\u00e1lculos mais assertivos no que tange a exce\u00e7\u00f5es tributarias permitindo automa\u00e7\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

processos relacionados ao c\u00e1lculo dos tributos. Isso contribui para uma vis\u00e3o mais abrangente e precisa da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da empresa, facilitando o planejamento financeiro e a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas nas \u00e1reas que dependem de dados fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, as tecnologias t\u00eam desempenhado um papel transformador na \u00e1rea tribut\u00e1ria, fornecendo solu\u00e7\u00f5es inovadoras para simplificar processos, automatizar c\u00e1lculos e melhorar a conformidade fiscal. Com o uso adequado, as empresas podem enfrentar os desafios tribut\u00e1rios de forma mais eficiente, garantindo a conformidade com as leis fiscais e otimizando a gest\u00e3o dos impostos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/itforum.com.br\/negocios\/complexidade-tributaria-papel-tecnologias-gestao-impostos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ, produtos intermedi\u00e1rios e cr\u00e9ditos de ICMS Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as maiores discuss\u00f5es travadas entre os Fiscos estaduais e os contribuintes est\u00e1 a que envolve a delimita\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito de ICMS que \u00e9 garantido pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o). Debate-se, na pr\u00e1tica, quais seriam os par\u00e2metros corretos para se considerar determinado bem como um \u201cinsumo\u201d apto a gerar cr\u00e9ditos que possam ser compensados – pelos industriais, revendedores e prestadores de servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o – com os d\u00e9bitos de ICMS decorrentes das opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) deixa claro que o grupo de materiais pass\u00edvel de enquadramento como \u201cinsumo\u201d \u00e9 aquele composto, exclusivamente, por mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se do racional inerente ao conhecido crit\u00e9rio do \u201ccr\u00e9dito f\u00edsico\u201d, desenvolvido originalmente para o IPI e para o antigo ICM, o qual somente admite o creditamento sobre bens que se incorporam fisicamente ao produto final (caso da mat\u00e9ria-prima e do material de embalagem) ou que entram em<\/p>\n\n\n\n

contato f\u00edsico com ele e s\u00e3o consumidos de forma imediata e integral no processo produtivo (caso do bem intermedi\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

Tal entendimento sempre foi questionado pelos contribuintes do ICMS, pois impede o exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de diversos bens que s\u00e3o essenciais para a consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades-fim – e que, registre-se, comp\u00f5e o custo do produto final ou do servi\u00e7o de transporte e comunica\u00e7\u00e3o prestado ao usu\u00e1rio, que ser\u00e1 regularmente tributado pelo imposto.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, baseados nos par\u00e2metros que delimitam o crit\u00e9rio do cr\u00e9dito f\u00edsico, os Estados sempre impuseram limites ao exerc\u00edcio desse direito. E o maior ponto de discuss\u00e3o, certamente, diz respeito \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o dos \u201cbens intermedi\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, como mencionado, os entes estaduais, com a chancela do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), somente reconhecem a exist\u00eancia de bens intermedi\u00e1rios quando, no curso do processo produtivo, se verifica o contato f\u00edsico direto com o produto final, assim como o seu consumo de forma imediata e integral. Caso contr\u00e1rio, afirmam os Estados, os bens devem classificados como de mero \u201cuso e consumo\u201d, cujo direito de cr\u00e9dito somente ser\u00e1 permitido a partir de janeiro de 2033 em raz\u00e3o do disposto no artigo 33 da Lei Complementar n\u00ba 87\/96 (o que significa, na pr\u00e1tica, uma veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do referido direito).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que todo esse racional, desenvolvido d\u00e9cadas atr\u00e1s, est\u00e1 em n\u00edtido descompasso com a atual moldura da n\u00e3o cumulatividade trazida pela mesma lei complementar. Diz-se isso porque tal diploma passou a vedar o direito de cr\u00e9dito t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o a bens que sejam \u201calheios \u00e0 atividade do estabelecimento\u201d ou que estejam vinculados a sa\u00eddas isentas ou n\u00e3o tributadas.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o STJ, em alguns julgados, chegou a fazer uma importante distin\u00e7\u00e3o entre o ICMS e o IPI. Foi o que ocorreu no REsp 1.331.033\/SC, em que se discutia a possibilidade de escritura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPI sobre a energia el\u00e9trica adquirida por um fabricante de m\u00f3veis. Na oportunidade, a 2\u00aa Turma esclareceu que a energia, \u201cpor n\u00e3o sofrer ou provocar a\u00e7\u00e3o direta mediante contato f\u00edsico com o produto, n\u00e3o integra o conceito de mat\u00e9rias-primas ou produtos intermedi\u00e1rios\u201d, mas que tal racioc\u00ednio n\u00e3o se aplica ao ICMS, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o do imposto \u201cn\u00e3o exige o contato f\u00edsico do insumo com o produto, mas apenas o consumo no processo de industrializa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, apesar de ainda existirem julgados desfavor\u00e1veis no STJ, nota-se que a jurisprud\u00eancia da Corte est\u00e1 evoluindo para dar maior efetividade \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Inclusive, em julgado recente, a 2\u00aa Turma reconheceu o direito de cr\u00e9dito de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o utilizado por empresa de setor de \u00f3leo e g\u00e1s (REsp 2.054.0 83\/RJ) ao argumento de que tal item \u00e9 essencial para a consecu\u00e7\u00e3o de sua atividade-fim, sendo irrelevante o fato de o desgaste no processo produtivo ocorrer de forma gradativa.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo em face dessa not\u00f3ria evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, precisa-se destacar que os julgados do STJ oscilam bastante, gerando enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, acredita-se que tal cen\u00e1rio esteja com os dias contados, uma vez que foi iniciado, em 14 de junho, o julgamento do EAREsp 1.775.781\/SP pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em que se discute se determinados be ns (pneus, v\u00e1lvulas, rotores de bombas etc) poderiam ser classificados como \u201cintermedi\u00e1rios\u201d, mesmo sem a exist\u00eancia do contato f\u00edsico com o produto final e do consumo imediato e integral no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Regina Helena Costa, designada relatora, proferiu brilhante voto no sentido de que a Lei Complementar n\u00ba 87\/96 somente teria vedado o direito de cr\u00e9dito para os bens que forem \u201calheios \u00e0 atividade do estabelecimento\u201d (artigos 20, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 21, III). Ou seja, na esteira do que restou decidido no REsp 2.054.083\/RJ, se um produto \u00e9 ad quirido para ser utilizado de forma direta e essencial na atividade-fim do contribuinte, a possibilidade de escritura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos est\u00e1 preservada (sendo irrelevantes os demais requisitos acima apontados).<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o ministro Herman Benjamin pediu vista dos autos, de modo que, agora, aguarda-se nova inclus\u00e3o do caso na pauta de julgamento. A palavra final, portanto, est\u00e1 com a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que pode, dentro do contexto de vota\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pelo Congresso Nacional, reconhecer um direito que vem sendo pleiteado h\u00e1 d\u00e9cadas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maneira e Marcos Correia Piqueira Maia s\u00e3o, respectivamente, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela UFMG e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados; e doutorando em Direito Tribut\u00e1rio na Universidade Complutense de Madrid e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Maneira Advogados. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/stj-produtos-intermediarios-e-creditos-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Entenda como deve ser o \u201cimposto do pecado\u201d, previsto na reforma tribut\u00e1ria Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na madrugada do dia 7 de julho, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto da reforma tribut\u00e1ria. O projeto prev\u00ea, principalmente, a simplifica\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no pa\u00eds, substituindo cinco dos principais tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do IBS, uma outra nova tributa\u00e7\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o dos brasileiros nas \u00faltimas semanas. O Imposto Seletivo Federal (IS), chamado popularmente de \u201cImposto do Pecado\u201d, \u00e9 um novo tributo que vai taxar produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, entenda como vai funcionar o IS e quais produtos podem ser afetados pelo tributo.<\/p>\n\n\n\n

Imposto do pecado<\/p>\n\n\n\n

A ideia de um \u201cimposto do pecado\u201d \u00e9 desestimular o consumo de determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

No caso do imposto seletivo, a tributa\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre a produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o dos produtos danosos \u00e0 sa\u00fade, ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O IS vai substituir parte das arrecada\u00e7\u00f5es do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Assim, permitindo ao mesmo tempo aliviar a carga do IBS federal, preservar a Zona Franca de Manaus e a cota-parte dos munic\u00edpios no IPI, que deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do imposto \u00e9 baseada no \u201cSin Tax\u201d norte-americano. Nos Estados Unidos, os valores t\u00eam varia\u00e7\u00e3o estadual. Entre os principais produtos taxados pelo \u201cSin Tax\u201d est\u00e3o o \u00e1lcool, produtos derivados de tabaco, doces e combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

E o valor das cobran\u00e7as tem grandes diferen\u00e7as a depender do estado. De acordo com levantamento da organiza\u00e7\u00e3o USAFacts, o pre\u00e7o m\u00e9dio de uma caixa de cigarros no Missouri \u00e9 de US$ 6,11 (R$ 29,33), das quais US$ 0,17 (R$ 0,81; 2,7% do pre\u00e7o total) s\u00e3o do \u201cSin Tax\u201d. J\u00e1 em Nova York, onde o pre\u00e7o do pacote \u00e9 US$ 11,96 (R$ 57,41), o valor do imposto \u00e9 de US$ 4,35 (R$ 20,88; 36,4% do pre\u00e7o total).<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto maior for o objetivo do governo em desestimular o consumo de um determinado tipo de produto, maior ser\u00e1 a al\u00edquota que recair\u00e1 sobre ele\u201d, pontua Leonardo Villela, advogado tributarista s\u00f3cio do Pinheiro Villela Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os cr\u00edticos dessa medida l\u00e1 nos Estados Unidos apontam para os efeitos controversos da cobran\u00e7a. Villela refor\u00e7a essa possibilidade uma vez que \u201cquanto maior for a tributa\u00e7\u00e3o a um produto, mais rent\u00e1vel tende a ser a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos contrabandeados dessa categoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A professora da FGV Direito SP, Tathiane dos Santos Piscitelli, especialista em direito tribut\u00e1rio, relembra que o enfrentamento ao contrabando de cigarro j\u00e1 \u00e9 uma realidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Insumos como tabaco e \u00e1lcool j\u00e1 sofrem com taxa\u00e7\u00f5es mais elevadas na atual conjuntura. Segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) feito em 2022, do total pago pelo consumidor de tabaco, 83,32% deriva de impostos \u2013 sejam eles estaduais ou federais.<\/p>\n\n\n\n

A partir do atual texto da reforma, a CNN consultou Piscitelli para saber quais itens podem ter a al\u00edquota elevada, quais n\u00e3o e os motivos.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n\n\n\n

O texto da PEC ainda n\u00e3o definiu a sele\u00e7\u00e3o de produtos que ser\u00e3o taxados no Brasil. A reforma tribut\u00e1ria ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o que significa que o texto pode sofrer altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do temor da oposi\u00e7\u00e3o de que sejam taxados produtos como agrot\u00f3xicos e armamentos, o Imposto do Pecado n\u00e3o \u00e9 o principal foco dos cr\u00edticos em rela\u00e7\u00e3o ao texto.<\/p>\n\n\n\n

Mas mesmo ap\u00f3s ser aprovada a reforma, para que o IS comece a ser cobrado, \u00e9 necess\u00e1rio que seja regulamentado por lei.<\/p>\n\n\n\n

No relat\u00f3rio, afirma-se que \u201cdessa forma, os diversos setores ter\u00e3o tempo de esclarecer suas particularidades e a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser alterada de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do consumo da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A PEC que est\u00e1 em discuss\u00e3o agora, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), \u00e9 o quarto projeto apresentado desde 1988 e, ao que tudo indica, deve ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O texto \u00e9 um substitutivo \u00e0s PECs 45 e 110, e define a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, o IBS, pago pelo consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas estimam que o novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a al\u00edquota n\u00e3o est\u00e1 definida e ser\u00e1 regulamentada ap\u00f3s estudos da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Setores como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, medicamentos, transporte p\u00fablico e produtos agropecu\u00e1rios ter\u00e3o uma al\u00edquota de 50% da cifra padr\u00e3o do IVA. Medicamentos e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o do Programa Universidade para Todos (Prouni) seguem com programas de isen\u00e7\u00e3o total. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/imposto-do-pecado-vai-cobrar-pela-gula-entenda-como-funciona-o-novo-tributo\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Imposto Seletivo deve integrar base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposto na reforma tribut\u00e1ria como uma forma de desestimular o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como cigarro e bebidas, o Imposto Seletivo, tamb\u00e9m conhecido como \u201cImposto do Pecado\u201d, vai integrar a base de c\u00e1lculo dos novos tributos cobrados no consumo: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n

Esse desenho parece contrariar as promessas de simplifica\u00e7\u00e3o e fim da cobran\u00e7a de imposto sobre imposto que embalaram a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, por si s\u00f3, agrega complexidade ao sistema, avalia o economista especializado em tributa\u00e7\u00e3o \u00c2ngelo de Angelis. \u201cN\u00e3o era para ser assim, mas h\u00e1 motivos\u201d, diz. \u201c\u00c9 para equalizar a regra tribut\u00e1ria e garantir que o adquirente tenha direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pleno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um desafio no controle da inclus\u00e3o do imposto na base do CBS e do IBS e maior complexidade para fiscalizar, segundo Douglas Motta, s\u00f3cio do Demarest Advogados. \u201cIncluir em si n\u00e3o \u00e9 um problema, mas todo controle que envolve isso certamente exige maior fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A maior parte dos pa\u00edses que tributam seu consumo com um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como ser\u00e1 o caso do IBS e da CBS, inclui o Imposto Seletivo em sua base de c\u00e1lculo. \u201c\u00c9 uma pr\u00e1tica comum\u201d, diz Melina Rocha, consultora Internacional de IVA\/IBS e diretora de cursos na York University-Canad\u00e1. \u201c\u00c9 importante para evitar distor\u00e7\u00f5es e diferenci a\u00e7\u00f5es entre tipos de vendas e manter a neutralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Interlocutores do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da reforma na C\u00e2mara, refor\u00e7am essa tese de que o modelo previsto na proposta j\u00e1 vem sendo colocado em pr\u00e1tica em muitos pa\u00edses no exterior. Eles pontuam que as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas por especialistas s\u00e3o infundadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 muita conversa sem nenhum fundamento. O Imposto Seletivo \u00e9 cobrado assim no mundo todo. N\u00e3o fica mais complexo. O seletivo \u00e9 monof\u00e1sico, ele s\u00f3 incide uma vez. Ele incide uma vez porque o objetivo dele \u00e9 ter efeito no pre\u00e7o para combater externalidade negativa. Serve para aumentar pre\u00e7o de produto que voc\u00ea quer que tenha menos consumo\u201d, afirma um parlamentar que acompanha de perto as negocia\u00e7\u00f5es do texto.<\/p>\n\n\n\n

A consultora Melina Rocha explica que o Imposto Seletivo \u00e9 normalmente cobrado quando a mercadoria sai da ind\u00fastria. Geralmente \u00e9 monof\u00e1sico (cobrado em uma s\u00f3 etapa da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o) e<\/p>\n\n\n\n

cumulativo (sua cobran\u00e7a n\u00e3o gera cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser compensado na etapa seguinte da cadeia).<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando um varejista adquire um produto de uma ind\u00fastria, o Imposto Seletivo pode se tornar um custo, se for pago \u00e0 ind\u00fastria e n\u00e3o gerar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (pelo fato de ser cumulativo). Dessa forma, o peso desse imposto ser\u00e1 incorporado ao pre\u00e7o final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa hora que a ind\u00fastria tira a nota fiscal, ela pode destacar uma base de c\u00e1lculo sem o Seletivo\u201d, diz o economista \u00c2ngelo de Angelis. \u201cNesse caso, o adquirente fica com um cr\u00e9dito menor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do Seletivo na base do IBS e da CBS tenta corrigir esse problema. Estando na base desses dois tributos, que geram cr\u00e9ditos, a empresa que adquiriu da ind\u00fastria tem cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pleno.<\/p>\n\n\n\n

Um outro motivo apontado por Melina Rocha \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o que pode haver caso a venda seja feita da ind\u00fastria para o varejista ou diretamente ao consumidor final. Nesse caso, as cargas tribut\u00e1rias ser\u00e3o diferentes, caso o Seletivo n\u00e3o esteja na base do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe o Seletivo n\u00e3o estiver na base de c\u00e1lculo do IBS, o produto sai da f\u00e1brica com uma arrecada\u00e7\u00e3o menor\u201d, concorda de Angelis.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da consultora, o formato do Imposto Seletivo n\u00e3o dever\u00e1 trazer complexidade para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse ser\u00e1 um tributo federal, a ser monitorado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 tarefa dos Estados e dos munic\u00edpios, de forma coordenada. O Conselho Federativo, criado na reforma tribut\u00e1ria, ter\u00e1 entre seus objetivos evitar que haja sobreposi\u00e7\u00e3o de Fiscos e procuradorias. Ao fiscalizar o IBS, os Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o sobre o recolhimento do Seletivo destacada na nota fiscal, segundo Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o da PEC 45 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, agora em an\u00e1lise no Senado Federal, diz que o Imposto Seletivo ser\u00e1 cobrado sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei, a ser proposta pelo governo ao Congresso Nacional ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, vai dizer quais ser\u00e3o esses produtos. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, j\u00e1 informou que a ideia \u00e9 cobrar o Seletivo sobre fumo e bebidas alco\u00f3licas, como o padr\u00e3o internacional. Discuss\u00f5es sobre a inclus\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis e bebidas a\u00e7ucaradas, que j\u00e1 houve no passado, n\u00e3o ocorrem neste momento.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do Imposto Seletivo na base de c\u00e1lculo dos outros tributos estar\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, a partir da reforma e caso a PEC 45 seja aprovada sem altera\u00e7\u00e3o nesse ponto. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 brecha para o questionamento sobre sua constitucionalidade, como o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a retirar o ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017, segundo o advogado Douglas Motta. \u201cEstando na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais dif\u00edcil fazer o questionamento porque hoje j\u00e1 existem situa\u00e7\u00f5es que o IPI comp\u00f5e a base do ICMS e isso nunca foi questionado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Valor contactou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45 no Senado. N\u00e3o obteve resposta at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. Segundo sua assessoria de imprensa, o parlamentar quer analisar o texto aprovado pela C\u00e2mara antes de emitir opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos bastidores, aliados do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), buscam relativizar as press\u00f5es por mudan\u00e7as no projeto e as cr\u00edticas de setores e especialistas em rela\u00e7\u00e3o a alguns pontos da PEC. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u00e9 preciso manter a disposi\u00e7\u00e3o em dialogar com todos, mas que \u00e9 necess\u00e1rio manter o controle para que o texto \u201cn\u00e3o esvazie al\u00e9m do aceit\u00e1vel\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/24\/imposto-seletivo-deve-integrar-base-de-calculo-do-ibs-e-da-cbs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PIS\/Cofins de receitas financeiras pode gerar valores menores que o esperado Data: 25\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor que deve entrar no caixa da Uni\u00e3o em decorr\u00eancia da vit\u00f3ria no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras pode ser mais parecido com a proje\u00e7\u00e3o feita pelos pr\u00f3prios bancos do que a estimativa da Receita Federal, segundo o Valor apurou. A diferen\u00e7a \u00e9 grande. Na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) consta impacto de R$ 115 bilh\u00f5es e a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) calculava R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a fonte ouvida pelo Valor, agora a Fazenda Nacional pode executar os valores em seguro garantia, mas a soma n\u00e3o deve chegar aos R$ 115 bilh\u00f5es. \u201cTem a\u00e7\u00f5es judiciais em que a Fazenda deixa de perder e outras em que entra dinheiro no caixa. A da receita financeira vai entrar, mas menos [do que o esperado]\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Isso acontece porque alguns bancos, apesar de discutirem a tese no Judici\u00e1rio, acabaram pagando a tributa\u00e7\u00e3o ou desistindo da discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O valor indicado na LDO \u00e9 uma estimativa feita considerando a receita dos bancos e a fatia de receita financeira que pode ter deixado de ser tributada por PIS e Cofins entre 2010 e 2014 – ano em que foi publicada a Lei n\u00ba 12.973, prevendo a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre todas as receitas de atividade empresarial. A partir daquele ano, as institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a recolher os tributos tamb\u00e9m sobre as receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria Fazenda j\u00e1 reconhecia que o n\u00famero n\u00e3o considera bancos que aderiram, por exemplo, a um parcelamento especial do tipo \u201cRefis\u201d, que foi aberto quando essa tese come\u00e7ou a ser discutida, oferecendo descontos a quem aderisse ao programa. A apura\u00e7\u00e3o da Febraban tomou por base as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, de dezembro de 2022, dos bancos Bank O f America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Ita\u00fa-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander. Em conjunto, eles apresentam a soma de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Febraban, dos 15 maiores bancos p\u00fablicos e privados, Banco do Brasil, Banrisul, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Citibank, Safra e Votorantim n\u00e3o possuem essa conting\u00eancia. S\u00e3o bancos que ou aderiram ao Refis ou n\u00e3o t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Quando o julgamento foi iniciado, em 2022, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu raz\u00e3o \u00e0 tese das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Elas defendem que t\u00eam direito a recolher as contribui\u00e7\u00f5es sobre uma base menor do que a pretendida pela Uni\u00e3o, at\u00e9 a Emenda Constitucional n\u00b0 20, de 1998.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, prevaleceu o voto vista do ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria na Corte. A tese afirma que: \u201cAs receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei n\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/25\/pis-cofins-de-receitas-financeiras-pode-gerar-valores-menores-que-o-esperado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Setores \u201cderrotados\u201d na reforma tribut\u00e1ria buscam ampliar exce\u00e7\u00f5es no Senado Data: 25\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Setores como energia el\u00e9trica, avia\u00e7\u00e3o civil e telecomunica\u00e7\u00f5es se mobilizam no Senado para alterar o texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e receber tratamento diferenciado na cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Eles tentaram garantir al\u00edquotas especiais ou o crit\u00e9rio de essencialidade na tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento da an\u00e1lise na C\u00e2mara, mas n\u00e3o conseguiram emplacar seus pedidos e acabaram \u201cderrotados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Agora, esses setores voltam suas for\u00e7as para a aprecia\u00e7\u00e3o da reforma no Senado. E j\u00e1 t\u00eam procurado o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para argumentar por que merecem ser exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra geral do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA).<\/p>\n\n\n\n

Governo pretende tributar fundos de super-ricos para or\u00e7amento de 2024; veja:<\/p>\n\n\n\n

Um dos mais ativos na campanha por mudan\u00e7as \u00e9 a avia\u00e7\u00e3o civil, que v\u00ea um aumento de custos expressivo com o texto aprovado na C\u00e2mara. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas A\u00e9reas (Abear) diz que pa\u00edses como Chile e Reino t\u00eam al\u00edquota zero de IVA. Nos Estados Unidos, \u00e9 de 7%.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota brasileira ainda ser\u00e1 definida por meio de lei complementar, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma, mas estimativas indicam que n\u00e3o ficar\u00e1 abaixo de 25%. \u00c0 medida que se amplia o leque de exce\u00e7\u00f5es, esse n\u00famero tende a crescer.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Abear, uma al\u00edquota \u201ccheia\u201d resultaria em carga tribut\u00e1ria adicional de R$ 3 bilh\u00f5es a R$ 3,7 bilh\u00f5es anuais por grande empresa do setor, com prov\u00e1veis impactos no custo das passagens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que estamos defendendo \u00e9 a isonomia tribut\u00e1ria entre todos os modais de transporte\u201d, afirma a presidente da Abear, Jurema Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

Ela se refere ao fato de que o transporte coletivo de passageiros por rodovias, ferrovias e hidrovias ganhou desconto de 60% sobre a al\u00edquota \u201ccheia\u201d do IVA \u2014 conforme o texto aprovado pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Abear conta j\u00e1 ter procurado o gabinete de Braga para expor seus argumentos. Para ela, apesar das cr\u00edticas de que houve amplia\u00e7\u00e3o excessiva dos setores com algum tratamento diferenciado na cobran\u00e7a de impostos, h\u00e1 espa\u00e7o para discutir o enquadramento tamb\u00e9m da avia\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntrou algu\u00e9m que n\u00e3o deveria ter entrado [na lista de exce\u00e7\u00f5es]? Pode at\u00e9 ter entrado. Mas quero acreditar no bom senso do Senado de contemplar quem precisa\u201d, afirma Jurema.<\/p>\n\n\n\n

O setor el\u00e9trico pede, em peso, a defini\u00e7\u00e3o de \u201cessencialidade\u201d para a energia no texto da reforma. Quando um produto ou segmento da economia \u00e9 tratado como item essencial, suas al\u00edquotas n\u00e3o devem ficar acima de mercadorias ou servi\u00e7os considerados n\u00e3o essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que a energia el\u00e9trica n\u00e3o pode ter uma tributa\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com bens sup\u00e9rfluos, como cigarros ou bebidas alco\u00f3licas, e definiu que os Estados reduzissem a al\u00edquota de ICMS dos 27% atuais para 18%, em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Na reforma tribut\u00e1ria, entretanto, o ICMS deixa de existir e vai ser substitu\u00eddo pelo IBS (imposto que unifica o ICMS estadual e o ISS municipal). A energia n\u00e3o teve defini\u00e7\u00e3o, no texto, como essencial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO senador Eduardo Braga \u00e9 resiliente, escuta, tem ampla experi\u00eancia pol\u00edtica e setorial\u201d, diz Wagner Ferreira, diretor institucional e jur\u00eddico da Abradee, associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane 39 distribuidoras de energia, respons\u00e1veis pelo atendimento de 86 milh\u00f5es de unidades consumidoras.<\/p>\n\n\n\n

Braga, al\u00e9m de senador, foi ministro de Minas e Energia no curto segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (2015-2016).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Ferreira, estudos apontam que, para cada 10% de redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o da energia el\u00e9trica, o PIB aumenta 0,45 ponto percentual. O impacto \u00e9 especialmente sentido na ind\u00fastria eletrointensiva, como os setores qu\u00edmico, sider\u00fargico e de cimento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesses segmentos, o custo da energia corresponde a algo entre 40% e 80% do produto final\u201d, acrescenta o executivo, defendendo a necessidade de tratamento diferenciado na reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Conexis, entidade que representa operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m quer reconhecimento de essencialidade para o setor.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara, as teles lutaram por uma al\u00edquota diferenciada e pela inclus\u00e3o de taxas setoriais \u2014 como Fust, Fistel e Condecine \u2014 na base de c\u00e1lculo do IVA.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Conexis seguir\u00e1 atuando junto ao Parlamento, agora no Senado Federal, para que o setor de telecom tenha o devido reconhecimento por seu papel fundamental para os brasileiros e para que ele tenha uma al\u00edquota diferenciada, que incentive que os servi\u00e7os cheguem a cada vez mais brasileiros\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o, em nota.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO setor tamb\u00e9m seguir\u00e1 defendendo que as taxas e fundos setoriais componham a al\u00edquota-base da CBS, o que evita a cumulatividade, a sobrecarga ao setor e aumenta a efici\u00eancia tribut\u00e1ria e produtividade econ\u00f4mica\u201d, conclui a Conexis. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/setores-derrotados-na-reforma-tributaria-buscam-ampliar-excecoes-no-senado\/#:~:text=Setores%20%E2%80%9Cderrotados%E2%80%9D%20na%20reforma%20tribut%C3%A1ria%20buscam%20ampliar%20exce%C3%A7%C3%B5es%20no%20Senado&text=Setores%20como%20energia%20el%C3%A9trica%2C%20avia%C3%A7%C3%A3o,diferenciado%20na%20cobran%C3%A7a%20de%20impostos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Impacto de vit\u00f3rias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o no STF e STJ este ano \u00e9 bilion\u00e1rio Data: 25\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o venceu o contribuinte nos principais julgamentos tribut\u00e1rios realizados, nesse primeiro semestre, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Foram pelo menos dez julgamentos favor\u00e1veis ao governo federal de um total de 14, com impacto estimado em R$ 210,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os julgamentos tribut\u00e1rios t\u00eam ganhado holofotes porque v\u00eam sendo tratados como prioridade para o ajuste fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Esse valor bilion\u00e1rio, contudo, n\u00e3o indica exatamente o montante que vai entrar no caixa da Uni\u00e3o, segundo especialistas. As estimativas da Receita consideram o cen\u00e1rio em que todos os contribuintes teriam feito o pedido da tese, portanto, n\u00e3o pagaram os tributos e, em caso de vit\u00f3ria, seriam restitu\u00eddos os valores. Quando a Uni\u00e3o ganha, parte do valor estimado para a tese j\u00e1 foi paga pelos contribuintes que n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Um dos julgamentos desse primeiro semestre, que aconteceu em abril, ilustra bem a quest\u00e3o. Por unanimidade, o STJ autorizou a Uni\u00e3o a tributar empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. O impacto estimado pelo ministro era de R$ 90 bilh\u00f5es. J\u00e1 a Receita Federal indica R$ 47 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria (LDO) e uma fonte da \u00e1rea econ\u00f4mica calcula que o montante pode ser ainda menor.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nos casos em que os valores devem ingressar no caixa da Uni\u00e3o, o dinheiro n\u00e3o entra automaticamente, segundo explica Eurico Diniz De Santi, s\u00f3cio e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). \u201cOs processos t\u00eam que ser encerrados, s\u00e3o temas que est\u00e3o em julgamento h\u00e1 muito tempo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

De Santi lembra que os valores apresentados na LDO s\u00e3o uma estimativa. \u201cDepois que termina [o julgamento], o Fisco tem que cobrar o contribuinte. As coisas n\u00e3o v\u00e3o acontecer rapidamente\u201d, afirma o advogado, indicando<\/p>\n\n\n\n

que, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber qual o impacto financeiro exato dos julgamentos no ajuste fiscal, nem quando isso ocorrer\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Para Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, essa tend\u00eancia de vit\u00f3rias tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o come\u00e7ou com a pandemia, em raz\u00e3o do maior volume de julgamentos sobre tributos no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Mas, este ano, o destaque no Supremo foi um caso que se estima ser uma discuss\u00e3o bilion\u00e1ria, com base nos balan\u00e7os de algumas companhias abertas. A Corte relativizou a \u201ccoisa julgada\u201d ao decidir, em fevereiro, que senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes no passado. Contudo, ainda h\u00e1 um recurso pendente que pode restringir o alcance da decis\u00e3o para que ela n\u00e3o tenha efeito retroativo.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a casos que envolvem cobran\u00e7as de CSLL, por exemplo, com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, a Receita poderia exigir a contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 do julgamento deste ano em diante. Sem a modula\u00e7\u00e3o, as cobran\u00e7as s\u00e3o poss\u00edveis desde o ano de 2007 – quando o STF decidiu que o tributo \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Mas o caso tribut\u00e1rio de maior impacto, estimado em at\u00e9 R$ 115 bilh\u00f5es na LDO, trata da tributa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras at\u00e9 2014. Nesse processo, a Uni\u00e3o obteve liminar no STF para suspender decis\u00f5es judiciais contr\u00e1rias ao reestabelecimento das al\u00edquotas de PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento de casos de impacto tribut\u00e1rio julgados este ano foi realizado pelos escrit\u00f3rios Cascione Advogados, que considera as mat\u00e9rias novas que formaram precedentes nas Cortes, e pelo advogado Renato Silveira, do Machado Associados, em rela\u00e7\u00e3o a todos os julgados com repercuss\u00e3o geral e repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi um bom semestre para o governo nos tribunais superiores\u201d, afirma Luca Salvoni, s\u00f3cio do Cascione Advogados. Ele acredita que isso aconteceu porque as teses eram melhores para a Fazenda ou porque ela teve uma interlocu\u00e7\u00e3o mais direta e atua\u00e7\u00e3o mais presente na Corte, conseguindo refor\u00e7ar suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Rafael Vega, tamb\u00e9m s\u00f3cio do Cascione Advogados, os dados revelam um STF mais pr\u00f3-Fisco. \u201cFoi um bom semestre para o governo, mas o jogo jogado foi jur\u00eddico\u201d, diz. \u201cO resultado n\u00e3o justifica qualquer especula\u00e7\u00e3o de influ\u00eancia excessiva na m\u00e1quina judici\u00e1ria\u201d, acrescenta o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, alguns julgamentos surpreenderam apenas pela velocidade, enquanto a Corte deveria esperar o caso ficar maduro. \u201cO STF dar a palavra final e ser o primeiro a dar a palavra \u00e9 um pouco incomum\u201d, afirma. Contudo, segundo Vega, isso teria um lado positivo, \u201cporque o julgamento c\u00e9lere impede que cheguem muitos casos para o STF definir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado se refere especialmente ao rito da ADC n\u00ba 84, em que a Uni\u00e3o pediu liminar, antes que o tema chegasse a outras Cortes, para impedir a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A medida (Decreto n\u00ba 11.322) havia sido aprovada no apagar das luzes do governo anterior – com efeitos para o atual.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegou que haviam sido protocoladas 279 a\u00e7\u00f5es c\u00edveis questionando a norma. Argumentou tamb\u00e9m que havia decis\u00f5es divergentes da Justi\u00e7a Federal, tanto afastando quanto a favor da aplica\u00e7\u00e3o das novas al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Renato Silveira aponta que, al\u00e9m dos julgamentos finalizados, ainda h\u00e1 a expectativa de impacto relacionada aos julgamentos n\u00e3o conclu\u00eddos por pedido de destaque no STF. Esse tipo de pedido leva a discuss\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual para recome\u00e7ar no presencial. \u201cO saldo n\u00e3o \u00e9 muito positivo para os contribuintes porque diversas discuss\u00f5es tiveram suas expectativas frustradas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No geral, enquanto modula\u00e7\u00f5es de efeito de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas ainda est\u00e3o pendentes, h\u00e1 a expectativa de se conseguir mudar o impacto financeiro de uma discuss\u00e3o judicial. Qual \u00e9 a tend\u00eancia \u00e9 imposs\u00edvel saber. \u201cEles t\u00eam debatido a modula\u00e7\u00e3o caso a caso, considerando o impacto de cada tese e o entendimento anterior, mas n\u00e3o se tem uma regra objetiva\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Mas, sem considerar a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o, se forem somados aos casos tribut\u00e1rios outros temas que podem ter impacto econ\u00f4mico relevante para a Uni\u00e3o, a estimativa \u00e9 de que, nesse primeiro semestre, foram evitadas perdas totais de ao menos R$ 286 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Esse outro c\u00e1lculo leva em conta decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o em causas que discutiam tanto tributa\u00e7\u00e3o quanto: pagamentos a servidores, celebra\u00e7\u00e3o de acordos e a cobran\u00e7a de taxas e multas aplicadas por entidades p\u00fablicas federais.<\/p>\n\n\n\n

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) estima que obteve decis\u00f5es favor\u00e1veis no primeiro semestre em processos que discutiam mais de R$ 30 bilh\u00f5es em reajustes salariais, pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es e equipara\u00e7\u00f5es entre carreiras. E R$ 42,1 bilh\u00f5es foram economizados por meio da celebra\u00e7\u00e3o de 23 mil acordos – um deles celebrado com a Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo (Cesp) sobre indeniza\u00e7\u00e3o pelos bens que n\u00e3o foram amortizados durante o contrato de concess\u00e3o para a constru\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica de Tr\u00eas Irm\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota enviada ao Valor, a PGFN informou que as vit\u00f3rias da Fazenda Nacional decorrem da juridicidade e da credibilidade dos argumentos levados ao Judici\u00e1rio. Ainda segundo a PGFN, a gest\u00e3o sobre o momento de inclus\u00e3o do processo em pauta e a ocorr\u00eancia de julgamentos \u00e9 realizada pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Judici\u00e1rio, \u201co que a Fazenda Nacional acompanha respeitosamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s estimativas de impacto das decis\u00f5es judiciais informadas pela Uni\u00e3o, a PGFN disse que n\u00e3o representam s\u00f3 o que vai entrar no caixa, mas tamb\u00e9m aquilo que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Os valores constantes da LDO, explica a PGFN por nota, correspondem a uma estimativa de perdas para a Uni\u00e3o em caso de derrota nas teses em que contribuintes questionam o pagamento do tributo cobrado, \u201cconsiderando valores que deixam de ingressar e montantes que seriam eventualmente restitu\u00eddos, conforme c\u00e1lculos realizados pela Secretaria Especial da Receita Federal\u201d (Colaborou Joice Bacelo, de S\u00e3o Paulo). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/25\/impacto-de-vitorias-tributarias-da-uniao-no-stf-e-stj-este-ano-e-bilionario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregulariza\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL relativos \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para investimentos. Data: 26\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973\/2014, poder\u00e3o regularizar, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de julho, sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal, espontaneamente.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal tem identificado diversas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se amoldam ao benef\u00edcio legal. Antes da abertura de procedimentos fiscais, o contribuinte permanece espont\u00e2neo e pode se autorregularizar. Assim, evita-se lit\u00edgio e constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com multa de of\u00edcio de pelo menos 75%.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, faltando pouco mais de dez dias para o fim do prazo, a Receita Federal enviou um novo alerta a contribuintes, informando os montantes totais exclu\u00eddos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es para investimentos e os valores relacionados a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, quando auferidos, ficando a diferen\u00e7a pendente como ind\u00edcio para futuros esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas na pr\u00f3pria Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) de cada contribuinte, mais especificamente nos ajustes de que trata o registro M300. Para estimar valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS, podem ser analisados os registros E111, 1921 e C197 da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) ICMS IPI.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os mesmos contribuintes foram informados dos valores de contribui\u00e7\u00f5es a fundos estaduais ou de estorno de cr\u00e9ditos b\u00e1sicos de ICMS efetuados como condi\u00e7\u00e3o para o aproveitamento de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, quando se verificou tratar-se do caso, fazendo-se o alerta de que aqueles valores devem ser deduzidos dos benef\u00edcios brutos auferidos, para fins de exclus\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Como alerta a quaisquer pessoas jur\u00eddicas que eventualmente tenham reduzido a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, apresenta-se o seguinte contexto, reproduzindo o entendimento da equipe t\u00e9cnica que atua nessa frente, com orienta\u00e7\u00e3o para os ajustes espont\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n

Em maio, a Receita Federal informou sobre a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o informando o prazo at\u00e9 o final de julho. Veja a not\u00edcia Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do in\u00edcio dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 Receita Federal (www.gov.br) <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/receita-alerta-contribuinte-para-o-final-do-prazo-oferecido-para-autorregularizacao-de-irpj-e-csll-relativos-a-subvencao-para-investimentos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Projeto inclui academias em Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1010\/23 inclui as academias de gin\u00e1sticas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Institu\u00eddo pela Lei 14.148\/21, o Perse prev\u00ea a\u00e7\u00f5es para o setor de eventos, como forma de mitigar os preju\u00edzos causados pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei reduziu a 0%, por 60 meses, as al\u00edquotas de alguns tributos (PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jur\u00eddicas pertencentes ao setor de eventos, abrangendo atividades econ\u00f4micas, como hotelaria, campings, produ\u00e7\u00e3o teatral.<\/p>\n\n\n\n

O autor da proposta, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), afirma que as academias est\u00e3o no grupo de atividades mais afetadas pela crise sanit\u00e1ria decorrente da pandemia. Segundo o parlamentar, metade delas ficou com d\u00edvidas em atraso e o faturamento do setor chegou a cair 52%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, nada mais justo que o setor de academias seja inclu\u00eddo no Programa Emergencial de Retomada originalmente desenhado para o setor de eventos\u201d, defendeu o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Se a academia for optante do Simples Nacional, no entanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito aos benef\u00edcios do Perse.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; do Esporte; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/970373-projeto-inclui-academias-em-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%201010,pela%20pandemia%20da%20Covid%2D19.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Projeto estende desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027 Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 334\/23 prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei<\/p>\n\n\n\n

12.546\/11, que prev\u00ea o benef\u00edcio somente at\u00e9 o final deste ano. J\u00e1 aprovado no Senado, o texto tramita agora na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha substitui a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia \u00e9 que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Os 17 setores alcan\u00e7ados pela prorroga\u00e7\u00e3o s\u00e3o: confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, comunica\u00e7\u00e3o, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

Aumento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Como a desonera\u00e7\u00e3o reduz a arrecada\u00e7\u00e3o, o projeto prev\u00ea uma medida compensat\u00f3ria: estende, pelo mesmo per\u00edodo (2027), o aumento de 1% na al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m vigora at\u00e9 dezembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o incide sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros. A nova al\u00edquota entra em vigor ap\u00f3s 90 dias da aprova\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n

O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara traz ainda uma medida, de car\u00e1ter permanente, que beneficia os munic\u00edpios. Um dispositivo determina que prefeituras de cidades com popula\u00e7\u00e3o inferior a 142.633 habitantes ter\u00e3o a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da medida, que beneficia cerca de tr\u00eas mil munic\u00edpios, \u00e9 dar um f\u00f4lego financeiro \u00e0s prefeituras que n\u00e3o recebem o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM)-Reserva, uma parcela do FPM destinada \u00e0s cidades interioranas com popula\u00e7\u00e3o superior a 142.633 habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto ser\u00e1 distribu\u00eddo para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara dos Deputados. Existe na Casa uma proposta de teor parecido \u00e0 do Senado (PL 1016\/23), de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/981079-PROJETO-ESTENDE-DESONERACAO-DA-FOLHA-DE-PAGAMENTOS-ATE-2027#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20334,agora%20na%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Taxa\u00e7\u00e3o pode afastar super-ricos e n\u00e3o ter efic\u00e1cia na pr\u00e1tica, dizem advogados Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em teoria, a taxa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento de super-ricos \u2014 proposta encampada na \u00faltima semana pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) \u2014 pode at\u00e9 soar como um poss\u00edvel redutor de desigualdades, em<\/p>\n\n\n\n

especial a de renda, mas, na pr\u00e1tica, seus efeitos no cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e econ\u00f4mico do pa\u00eds podem n\u00e3o ser t\u00e3o significativos.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a perspectiva de advogados tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre a chamada segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. As primeiras mudan\u00e7as foram aprovadas em Emenda Constitucional votada na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 7. O texto est\u00e1 atualmente no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira, Haddad afirmou que enviar\u00e1 ao Congresso uma proposta para taxar fundos exclusivos de investimento. O dispositivo vai compor a segunda parte da reforma tribut\u00e1ria, que ter\u00e1 como alvo as desigualdades do Imposto de Renda. Hoje, o cotista de fundo exclusivo \u00e9 taxado somente na hora do resgate de seus rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

“A extens\u00e3o do come-cotas para a fundos exclusivos equalizaria o tratamento tribut\u00e1rio dispensado a fundos abertos, tratando-os da mesma maneira. O ponto que devemos discutir aqui \u00e9 se essa equaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel”, diz o advogado Luis Felipe de Campos, do Rolim, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento citado pelo tributarista, popularmente conhecido como come-cotas, \u00e9 basicamente o recolhimento de imposto de renda (IR) sobre os rendimentos de determinados fundos de investimento. Uma tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica \u00e9 feita de seis em seis meses sobre os ganhos de determinado investidor naquele per\u00edodo. As al\u00edquotas variam de 15% a 20%, a depender do tipo de produto.<\/p>\n\n\n\n

“Embora a Fazenda estime o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o desta medida de acordo com o estoque de investimentos em fundos exclusivos no Brasil, o capital \u00e9 extremamente m\u00f3vel e pode fugir do pa\u00eds” argumenta Campos, citando ponto recorrente entre empres\u00e1rios que s\u00e3o cr\u00edticos da medida.<\/p>\n\n\n\n

“O super-rico ainda teria possibilidade de evitar tal cobran\u00e7a, transformando o fundo em um produto de previd\u00eancia, por exemplo”, sentencia.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica \u00e9 diferente<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Gustavo Godoy, do TAGD Advogados, o governo, ao pensar na medida, n\u00e3o levou em conta sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Ele endossa a ideia de que os ativos podem ser transferidos para pa\u00edses em que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia desse imposto, chamando a pol\u00edtica do governo de “meia ideia”.<\/p>\n\n\n\n

“As medidas anunciadas para aumento da tributa\u00e7\u00e3o dos chamados super ricos s\u00e3o propostas de pol\u00edticas p\u00fablicas que n\u00e3o foram constru\u00eddas a partir de an\u00e1lises circunstanciais que permitam sua execu\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica”, diz<\/p>\n\n\n\n

“Como o impacto dessa altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 bastante significativo, diversos investidores j\u00e1 iniciam an\u00e1lises de como migrar seus ativos para estruturas ou produtos financeiros sem incid\u00eancia do come-cotas. Ou seja, a medida do governo \u00e9 uma meia ideia, pois dificilmente alcan\u00e7ar\u00e1 os resultados pr\u00e1ticos desejados (diminui\u00e7\u00e3o da desigualdade tribut\u00e1ria no pa\u00eds).”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a tributarista Fernanda Lains, do Bueno Tax Lawyers, diz que, sob a l\u00f3gica da distribui\u00e7\u00e3o de renda, a medida seria importante para equilibrar determinadas arrecada\u00e7\u00f5es, “ao menos em teoria”. “O valor arrecadado dos<\/p>\n\n\n\n

super-ricos deveria voltar para a popula\u00e7\u00e3o de menor renda seja em forma de menos taxa\u00e7\u00e3o, seja como servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.”<\/p>\n\n\n\n

“Resta saber se essa destina\u00e7\u00e3o efetivamente se dar\u00e1 ou se servir\u00e1 apenas para fazer frente ao custo da m\u00e1quina p\u00fablica inchada ou das emendas parlamentares necess\u00e1rias aos acordos pol\u00edticos”, afirma a especialista.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fernando Haddad (PT), que encampou ideia de taxa\u00e7\u00e3o de fundos<\/p>\n\n\n\n

A desigualdade tribut\u00e1ria, diz a advogada Luciana Aguiar, do Alma Law, n\u00e3o se sana apenas com aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m tem rela\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, que precisa ser “bem mais eficiente”.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o vai aumentar e nem diminuir a desigualdade. A tributa\u00e7\u00e3o vai trazer o ‘efeito caixa’, mas a tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados ocorreria em algum momento porque os fundos nunca foram isentos. E a desigualdade n\u00e3o se resolve apenas com a arrecada\u00e7\u00e3o. Ela depende at\u00e9 mais da decis\u00e3o sobre o gasto”, diz a tributarista. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-27\/taxacao-afastar-super-ricos-nao-eficacia-pratica<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Reforma tribut\u00e1ria aumentar\u00e1 a carga de impostos do setor de saneamento b\u00e1sico Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico estar\u00e3o submetidos ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), conforme o texto conhecido da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela C\u00e2mara e atualmente em an\u00e1lise no Senado. Hoje, o setor praticamente s\u00f3 paga os tributos federais, segundo especialistas. Com o aumento de carga, representantes do segmento estimam que pode haver repasse nos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O IBS, criado pela reforma, vai fundir e substituir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), de compet\u00eancia dos Estados, e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A lei que indica quais servi\u00e7os pagam ISS (Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003) n\u00e3o inclui os de saneamento. Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto pelo Congresso Nacional, o ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Luiz Lula In\u00e1cio da Silva, vetou os dispositivos que institu\u00edam a cobran\u00e7a do tributo. Na \u00e9poca, alegou n\u00e3o ser de interesse p\u00fablico a taxa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento ambiental e purifica\u00e7\u00e3o de \u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019 chegou a ser apresentado um projeto de lei complementar (n\u00b0 155) que determinava a cobran\u00e7a, mas o te xto nunca foi deliberado. Agora, a vers\u00e3o mais recente da reforma tribut\u00e1ria, a ser analisada pelo Senado, n\u00e3o prev\u00ea tratamento mais ben\u00e9fico para o setor.<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Concession\u00e1rias Privadas de Servi\u00e7os P\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto (Abcon) est\u00e1 contratando uma consultoria independente para estimar o impacto. O diretor-executivo da entidade, Percy Soares Neto, acredita que o aumento da tributa\u00e7\u00e3o, se confirmado, resultar\u00e1 em uma \u201cchuva\u201d de pedidos de reequil\u00edbrio contratual e consequente aumento de custo dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n\n\n\n

Soares avalia que a previs\u00e3o de aumento poder\u00e1 ser revertida na fase de discuss\u00e3o do texto no Senado. \u201cA gente j\u00e1 abriu um di\u00e1logo muito bom com alguns parlamentares e com o pr\u00f3prio governo. Acho que o \u2018jogo\u2019 da reforma tribut\u00e1ria ainda n\u00e3o acabou\u201d, afirmou ao Valor. No governo, as conversas s\u00e3o manti das com a Secretaria Nacional de Saneamento, do Minist\u00e9rio das Cidades.<\/p>\n\n\n\n

O executivo da Abcon informou que pretende propor uma sa\u00edda para evitar o aumento da tributa\u00e7\u00e3o para os setores de infraestrutura, como um regime diferenciado. No caso espec\u00edfico do saneamento, \u00e9 considerado at\u00e9 a alternativa de equipara\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVamos mostrar aos senadores o impacto do fim da isen\u00e7\u00e3o tanto nas tarifas quanto no ritmo dos investimentos\u201d, diz Soares. \u201cPrecisamos chegar a uma proposta razo\u00e1vel tanto ao esp\u00edrito reformista quanto \u00e0 necessidade de levar saneamento para quem n\u00e3o tem\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Se a discuss\u00e3o surgir durante os debates no Senado, o governo a avaliar\u00e1, disse uma fonte do pr\u00f3prio governo. Ela comentou que a quest\u00e3o n\u00e3o chegou a ser levantada durante as discuss\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, o governo quer evitar novos tratamentos tribut\u00e1rios especiais, para que n\u00e3o haja onera\u00e7\u00e3o do conjunto da economia. A al\u00edquota b\u00e1sica do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS) dever\u00e1 ser fixada de forma a manter o atual n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o. Quanto mais exce\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria, maior ter\u00e1 de ser essa al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

O t\u00e9cnico ressalta que n\u00e3o se deve levar em conta s\u00f3 a tributa\u00e7\u00e3o ao consumidor final de produtos e servi\u00e7os, mas a carga incidente em toda a cadeia, incluindo investimentos. H\u00e1 ganhos de efici\u00eancia que impactar\u00e3o toda economia e reduzir\u00e3o custos das empresas, argumenta-se no governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO setor sai do zero e vai para a al\u00edquota m\u00e1xima\u201d, afirma Andr\u00e9 Carvalho, s\u00f3cio da consultoria tribut\u00e1ria do Veirano Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o do ISS, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2013 que n\u00e3o incide ICMS sobre o fornecimento de \u00e1gua tratada por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico (RE 607056). Alguns Estados t\u00eam regime de isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou cr\u00e9ditos do imposto, o que faz com que as concession\u00e1rias, em geral, tamb\u00e9m n\u00e3o paguem a al\u00edquota cheia, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSai de zero [ISS e ICMS hoje] para uma al\u00edquota que pode ser de 25% ou 30%. E a princ\u00edpio n\u00e3o h\u00e1 al\u00edquota reduzida para o setor\u201d, afirma Carvalho. \u201cVemos um impacto grande no IBS e talvez na CBS tamb\u00e9m\u201d, aponta. O advogado explica que algumas empresas, ao conseguirem no Judici\u00e1rio o reconhecimento da imunidade rec\u00edproca (um ente p\u00fablico n\u00e3o pode c obrar tributo de outro) conseguem pagar PIS e Cofins no regime cumulativo, com a al\u00edquota reduzida de 3,65%. N\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9ditos, por\u00e9m, diz ele, ainda seria mais vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos tributos, pode haver impacto pelo fim de benef\u00edcios fiscais. Hoje o setor se beneficia do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento<\/p>\n\n\n\n

da Infraestrutura (Reidi), que permite a aquisi\u00e7\u00e3o da estrutura que ser\u00e1 usada no saneamento com desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Carvalho lembra que a ideia da reforma \u00e9 ter um regime sem tantas exce\u00e7\u00f5es como hoje, mas pondera que alguns setores j\u00e1 conseguiram diferencia\u00e7\u00f5es, a exemplo da constru\u00e7\u00e3o civil e do setor financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTalvez a \u00fanica boa not\u00edcia seja tomarem cr\u00e9ditos sobre tudo\u201d, afirma Leonardo Battilana, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do mesmo escrit\u00f3rio. \u201cMas n\u00e3o sabemos se no fim do dia vai manter a carga tribut\u00e1ria do saneamento. Acho que vai onerar mais\u201d, acrescenta. O advogado lembra que na PEC n\u00ba 110 havia previs\u00e3o de incentivos para servi\u00e7os de saneamento. Por isso, diz ele, a expectativa \u00e9 que o setor recupere essa previs\u00e3o no texto no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Renata Emery, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, o setor pode tentar repassar o aumento de tributa\u00e7\u00e3o no custo final, apesar de sofrer com inadimpl\u00eancia. Para Emery, a tributa\u00e7\u00e3o do setor, assim como de infraestrutura no geral (leia abaixo), aumenta a arrecada\u00e7\u00e3o porque s\u00e3o servi\u00e7os consumidos por todos. \u201cS\u00e3o os candidatos preferenciais para arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Claudio Frischtak, economista e presidente da Inter B Consultoria Internacional de Neg\u00f3cios, o setor consegue repassar eventual aumento de tributa\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o e ainda manter um benef\u00edcio para quem precisa, por meio de \u2018tarifa social\u2019. \u201cTem que se evitar a todo custo as exce\u00e7\u00f5es\u201d, afirma. \u201cQuanto maior o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es, aumenta a taxa b\u00e1sica e voc\u00ea come\u00e7a a distorcer, mesmo que distor\u00e7\u00f5es muito menores do que temos hoje\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

O economista ainda destaca que uma reforma tribut\u00e1ria que traz simplifica\u00e7\u00e3o melhora a situa\u00e7\u00e3o de todos os setores.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Brasil conta com d\u00e9ficit de 50% no servi\u00e7o de coleta de esgoto. O setor estima que entre 13 milh\u00f5es e 15 milh\u00f5es de brasileiros n\u00e3o t\u00eam acesso \u00e0 \u00e1gua tratada na torneira de casa. Desde a aprova\u00e7\u00e3o do marco do saneamento (Lei 14.026\/2020), os governos t\u00eam tentado atrair mais investimento privado, que atualmente administra o atendimento de 26% da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/27\/reforma-tributaria-aumentara-a-carga-de-impostos-do-setor-de-saneamento-basico.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Energia e telecom poder\u00e3o pagar Imposto Seletivo Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O saneamento n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica \u00e1rea de infraestrutura que poder\u00e1 ter a carga tribut\u00e1ria majorada pelo texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara. H\u00e1 uma brecha na reda\u00e7\u00e3o que permite a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo (IS) sobre os setores de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo terceiro do artigo 155 cita os impostos que poder\u00e3o incidir sobre \u201copera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds\u201d e menciona o artigo<\/p>\n\n\n\n

153, VIII da reforma – o dispositivo autoriza \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d. Essa \u00e9 a previs\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Renata Emery, s\u00f3cia do Tozzini Freire Advogados, prevaleceu um texto mais aberto sobre o IS, que n\u00e3o define sobre quais atividades exatas o tributo poderia incidir. \u201cAo deixar a defini\u00e7\u00e3o para lei complementar, fica o receio de que todas as atividades listadas ser\u00e3o alcan\u00e7adas\u201d, afirma. \u201cEssa \u00e9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o que poderia ser esclarecida no Senado, segundo o advogado Leonardo Battilana, s\u00f3cio do Veirano Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei, a ser proposta ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45, vai dizer exatamente sobre o que o IS ser\u00e1 cobrado, informa fonte do governo. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, j\u00e1 declarou que a ideia \u00e9 cobr\u00e1-lo sobre cigarros e bebidas alco\u00f3licas. Esse \u00e9 o padr\u00e3o mundial.<\/p>\n\n\n\n

O setor el\u00e9trico aposta no \u201cdi\u00e1logo aberto\u201d com o relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para enquadrar a essencialidade do servi\u00e7o. \u201cExiste um risco de a energia el\u00e9trica receber a mesma al\u00edquota de produtos sup\u00e9rfluos, pagando o mesmo tributo cobrado de cigarro, bebidas alco\u00f3licas e outros. Ent\u00e3o, \u00e9 uma grande preocupa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o presidente do F\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es do Setor El\u00e9trico (Fase), M\u00e1rio Menel.<\/p>\n\n\n\n

Menel afirma que o relator conhece \u201cprofundamente\u201d a realidade do setor, pois j\u00e1 foi ministro de Minas e Energia. Para ele, seria um \u201cerro\u201d o setor deixar para resolver a quest\u00e3o na aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar, quando o patamar de receita da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 estiver pr\u00e9-estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto Seletivo \u00e9 entendido por integrantes do setor de infraestrutura como o mecanismo que pode recompor eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados. Para que seja mais efetivo, ele abarcaria as tr\u00eas principais fontes de arrecada\u00e7\u00e3o dos governadores: energia, telecomunica\u00e7\u00f5es e combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Fase avalia que o aumento da carga tribut\u00e1ria no segmento de gera\u00e7\u00e3o tem o potencial de se propagar para toda a cadeia de suprimento, passando por transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia. Por enquanto, contudo, considera \u201cmuito dif\u00edcil\u201d calcular o impacto para o consumidor.<\/p>\n\n\n\n

O diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), Wagner Ferreira, disse ao Valor que as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e3o alinhadas ao f\u00f3rum, tanto na estrat\u00e9gia de di\u00e1logo com o relator quanto na declara\u00e7\u00e3o da energia como essencial.<\/p>\n\n\n\n

As operadoras de telefonia tamb\u00e9m defendem o \u201cpapel essencial\u201d do servi\u00e7o para garantir uma al\u00edquota diferenciada na reforma tribut\u00e1ria. Procurada, a Conexis Brasil Digital, que re\u00fane as maiores prestadoras do servi\u00e7o do pa\u00eds, defendeu que os servi\u00e7os oferecidos \u201cn\u00e3o se encaixam nos crit\u00e9rios para a inclus\u00e3o na lista de imposto seletivo, por n\u00e3o ser um servi\u00e7o prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A entidade \u201cv\u00ea como um avan\u00e7o se o texto for aprimorado vedando esta possibilidade\u201d e entende que \u201cqualquer iniciativa que leve ao aumento da<\/p>\n\n\n\n

carga de impostos do setor est\u00e1 na contram\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e da inclus\u00e3o digital\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/27\/energia-e-telecom-poderao-pagar-imposto-seletivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Desconhecimento sobre impacto arrecadat\u00f3rio do IVA \u00e9 grave, diz Bichara Data: 30\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dire\u00e7\u00e3o tomada para a cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico \u00e9 boa, mas o desconhecimento sobre o impacto arrecadat\u00f3rio com a ado\u00e7\u00e3o dele \u00e9 grave. \u00c9 o que avalia o tributarista Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. Segundo ele, o Brasil est\u00e1 muito pr\u00f3ximo de uma solu\u00e7\u00e3o sobre o tema, que se estende h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s estamos partindo para ado\u00e7\u00e3o do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que \u00e9 tributo hoje adotado em mais de 190 pa\u00edses. E acho que \u00e9 a dire\u00e7\u00e3o correta, de maneira que, penso particularmente, que a gente deve caminhar em dire\u00e7\u00e3o a IVA. Mas, embora a dire\u00e7\u00e3o seja boa, h\u00e1 muitas cautelas nesse momento. N\u00f3s vamos, segundo a proposta, encerrar com cinco tributos sobre consumo existente (ISS, PIS, Cofins, ICMS e IPI) e criar dois tributos novos: imposto sobre bens e servi\u00e7os e o imposto seletivo. O problema dessa mudan\u00e7a \u00e9 que a rigor, at\u00e9 agora, n\u00e3o se tem conhecimento do impacto arrecadat\u00f3rio desse novo tributo. E isso \u00e9 grave.”<\/p>\n\n\n\n

Bichara compartilhou sua preocupa\u00e7\u00e3o em entrevista \u00e0 s\u00e9rie “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico conversa com algumas das principais personalidades do Direito brasileiro e internacional sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra que as estimativas feitas pelos t\u00e9cnicos que desenharam a reforma tribut\u00e1ria apontam para uma al\u00edquota total de 25%, sendo 14% para os estados, 9% para a Uni\u00e3o e 2% para os munic\u00edpios. “A Uni\u00e3o j\u00e1 disse que para ela, nove n\u00e3o funciona, tem que ser 12%, pelo projeto de lei que ela mandou para o Congresso Nacional. Ent\u00e3o, n\u00f3s estamos falando de um IVA de 28%, que seria o maior do mundo, superando os tr\u00eas pa\u00edses escandinavos (25%) e o da Hungria (27%). Acho que \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o relevante.”<\/p>\n\n\n\n

Ele destaca que h\u00e1 um problema quanto \u00e0 inelasticidade de pre\u00e7o. “N\u00e3o \u00e9 todo prestador de servi\u00e7o ou toda empresa que conseguir\u00e1 empurrar esse adicional de tributo no pre\u00e7o do seu servi\u00e7o ou mercadoria, de maneira que eu acho que n\u00f3s devemos ter extrema cautela com o problema e o risco do aumento da carga tribut\u00e1ria no Brasil.”<\/p>\n\n\n\n

Bichara usa como exemplo o setor de servi\u00e7os que paga, hoje, em m\u00e9dia, 8,65% de tributos sobre o consumo. “Vai pra alguma coisa entre 25% e 28%. \u00c9 momento de mais 300%. N\u00e3o \u00e9 um aumento que ser\u00e1 facilmente absorvido pelo consumidor final. Ent\u00e3o, por exemplo, a transi\u00e7\u00e3o entre os entes federados para o destino \u00e9 de 50 anos. A transi\u00e7\u00e3o para o contribuinte \u00e9 de<\/p>\n\n\n\n

4 anos. Por que t\u00e3o abrupta? Ser\u00e1 que n\u00f3s n\u00e3o vamos ter efeito inflacion\u00e1rio desse momento? Ent\u00e3o, em suma, eu sou a favor do IVA, da reforma, mas acho que n\u00e3o precisamos debater um pouco mais essa reforma tem que ser feita com reflex\u00e3o e n\u00e3o com reflexo.” <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-30\/desconhecimento-impacto-arrecadatorio-iva-grave-bichara<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Zanin ser\u00e1 relator em ao menos seis casos tribut\u00e1rios no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro ministro indicado pelo governo ao Supremo Tribunal Federal (STF) herda ao menos seis quest\u00f5es tribut\u00e1rias para atuar como relator, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados a pedido do Valor. Embora o governo aponte o contencioso tribut\u00e1rio como potencial fonte de receita, tributaristas estimam que esses casos, que ficar\u00e3o nas m\u00e3os de Cristiano Zanin, n\u00e3o s\u00e3o de impacto econ\u00f4mico t\u00e3o expressivo.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento, contudo, considerou s\u00f3 os casos que eram de relatoria do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, em que ele n\u00e3o votou. Como os ministros que ingressam geralmente ficam com acervo menor, novos temas tribut\u00e1rios que chegarem \u00e0 Corte t\u00eam maior chance de serem distribu\u00eddos para o novo ministro, segundo o advogado Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que fez o levantamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de escrever o primeiro voto, que pode influenciar os demais ministros, cabe ao relator indicar quando o processo est\u00e1 liberado para julgamento no plen\u00e1rio f\u00edsico. No Plen\u00e1rio Virtual ele decide quando come\u00e7a a ser julgado.<\/p>\n\n\n\n

Dos seis processos destacados, o tema que pode ter maior impacto, segundo Vasconcelos, \u00e9 a incid\u00eancia de IOF em contratos de m\u00fatuo (empr\u00e9stimos) em que n\u00e3o participam institui\u00e7\u00f5es financeiras (RE 590.186). O processo envolve a Uni\u00e3o e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abag). A associa\u00e7\u00e3o alega que o contrato de m\u00fatuo celebrado n\u00e3o se enquadra no conceito de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O advogado explica que, em alguns casos, em um mesmo grupo econ\u00f4mico, uma empresa tem posi\u00e7\u00e3o de devedora e credora e existe um contrato que regulamenta o fluxo de recursos entre essas empresas. \u201cMuitas vezes, quando essas empresas s\u00e3o fiscalizadas, o auditor entende que esses fluxos s\u00e3o na verdade m\u00fatuos e cobra o IOF\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Antes da atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea penal, Zanin trabalhou no escrit\u00f3rio Arruda Alvim, entre 2000 e 2004, na \u00e1rea de processo civil. Ele tamb\u00e9m foi professor de Direito Processual Civil na Faculdade Aut\u00f4noma de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, h\u00e1 grande expectativa, entre tributaristas, sobre como o ministro votar\u00e1 no pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos (imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal) \u00e0 decis\u00e3o do STF que relativizou a coisa julgada, um tema que tem levado a debates entre advogados. Com esse julgamento de m\u00e9rito, senten\u00e7as tribut\u00e1rias dadas como definitivas deixam de ter efeito sempre que houver <\/p>\n\n\n\n

um julgamento posterior na Corte em sentido contr\u00e1rio (RE 955227 e RE 949297).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o entendimento do novo ministro na \u00e1rea tribut\u00e1ria, os advogados consideram que est\u00e3o \u201cno escuro\u201d. N\u00e3o h\u00e1 produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica conhecida de Zanin sobre o tema. \u201cMas ele \u00e9 garantista e isso acaba tendo reflexo no tribut\u00e1rio\u201d, afirma Priscila Faricelli, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Demarest Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se sabe ainda se o ministro dar\u00e1 maior ou menor peso ao impacto que decis\u00f5es da Corte podem ter no or\u00e7amento. \u201cTodo ministro rec\u00e9m indicado fica mais suscet\u00edvel, depois acaba se ajustando e formando seu entendimento pessoal\u201d, afirma Priscila.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVemos que, geralmente, os ministros chegam com uma liga\u00e7\u00e3o mais forte com quem o indicou, mas ao longo do tempo isso tende a diminuir at\u00e9 desaparecer\u201d, afirma Cristiane Romano, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer. Por isso, a advogada projeta que seja poss\u00edvel uma tend\u00eancia inicial de o ministro ser mais \u201cfiscalista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Cristiane, como a Corte vive um momento pr\u00f3ximo ao que esteve sob ataques e questionamentos, h\u00e1 uma tend\u00eancia a buscar se fortalecer, evitando diverg\u00eancia internas e seguindo o relator, diz ela.<\/p>\n\n\n\n

Outro caso que dever\u00e1 ficar sob a relatoria de Zanin definir\u00e1 se, em caso das redu\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ela s\u00f3 vai valer no ano seguinte (princ\u00edpio da anterioridade anual ou de exerc\u00edcio). A discuss\u00e3o interessa ao com\u00e9rcio exterior (ARE 1285177).<\/p>\n\n\n\n

As outras tr\u00eas quest\u00f5es s\u00e3o estaduais. Tamb\u00e9m era de relatoria do ministro Lewandowski recurso sobre a validade da inclus\u00e3o do valor da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a consumidores de baixa renda – prevista na Lei n\u00ba 10.604\/2002 – na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica (RE 990.115).<\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o proposta em 2020, o governador do Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) questiona uma lei do pr\u00f3prio Estado que concede benef\u00edcios fiscais de ICMS (ADI 6319). A Lei Complementar n\u00ba 631, de 2019, autoriza o Executivo a prorrogar, mediante decreto, benef\u00edcios j\u00e1 implementados na legisla\u00e7\u00e3o. O governador alega preju\u00edzos estimados em R$ 80 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 3495, o ent\u00e3o governador do Esp\u00edrito Santo Paulo Hartung pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n\u00ba 298, de 2004. A norma isenta de ICMS a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Estado do Paran\u00e1 discute a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios de natureza alimentar. A a\u00e7\u00e3o foi proposta por uma empresa que det\u00e9m precat\u00f3rios do Estado e gostaria de compensar com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa (RE 970343).<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa de Zanin informou que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar os votos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/31\/zanin-sera-relator-em-ao-menos-seis-casos-tributarios-no-stf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Prazo de ades\u00e3o ao Programa Lit\u00edgio Zero \u00e9 prorrogado para 28 de dezembro Data: 31\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O prazo de ades\u00e3o ao Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Lit\u00edgio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A medida est\u00e1 prevista em Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/julho\/prazo-de-adesao-ao-programa-litigio-zero-e-prorrogado-para-28-de-dezembro<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ vai definir \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do valor de d\u00edvidas e indeniza\u00e7\u00f5es Data: 31\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) retorna do recesso, amanh\u00e3, com um julgamento que vai impactar os pagamentos de d\u00edvidas e indeniza\u00e7\u00f5es. Os ministros que comp\u00f5em a Corte Especial, a mais alta inst\u00e2ncia do tribunal, v\u00e3o decidir qual \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o deve ser aplicado sobre estes valores.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es na mesa: Selic, hoje em 13,75% ao ano, ou juros de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme o \u00edndice adotado pela tabela do tribunal onde o caso for julgado (INPC ou IPCA, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

O valor da d\u00edvida pode mudar consideravelmente a depender do que ficar decidido – afetando devedores e credores em grandes disputas e o mercado de cr\u00e9ditos judiciais. \u201cNum cen\u00e1rio de baixa taxa Selic, como no ano de 2020, que esteve em 2%, os credores tendem a ser severamente prejudicados, ao passo que os devedores ser\u00e3o fortemente beneficiados\u201d, frisa a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, do escrit\u00f3rio Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Levitinas, do escrit\u00f3rio Gra\u00e7a Couto Advogados, cita a evolu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida de R$ 1 milh\u00e3o cobrada desde 2013 como exemplo para a diferen\u00e7a do valor final. Se o processo for resolvido este ano e se aplicar a Selic, o credor receber\u00e1 R$ 2,3 milh\u00f5es (remunera\u00e7\u00e3o de 131% da d\u00edvida). Pelo crit\u00e9rio de juros de 1% ao m\u00eas mais IPCA seriam R$ 3 milh\u00f5es (remunera\u00e7\u00e3o de 200% da d\u00edvida).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelo STJ vai valer para as situa\u00e7\u00f5es em que os juros morat\u00f3rios n\u00e3o foram previamente convencionados. Qualquer pedido de indeniza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorrer de rela\u00e7\u00e3o contratual – por acidentes ou danos ambientais, por exemplo – ou d\u00edvidas decorrentes de contratos que n\u00e3o preveem o percentual ser\u00e3o impactados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTem uma s\u00e9rie de rela\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam essa previs\u00e3o. Os contratos de cr\u00e9dito, por exemplo, \u00e0s vezes preveem juros remunerat\u00f3rios, mas n\u00e3o os morat\u00f3rios\u201d, afirma Levitinas. \u201cTemos muitos clientes de fundos de investimentos de direitos credit\u00f3rios, de recupera\u00e7\u00e3o de ativos, que est\u00e3o preocupados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma discuss\u00e3o que corre em paralelo e, segundo o advogado, pode agravar essa situa\u00e7\u00e3o, o que torna o julgamento de amanh\u00e3 ainda mais tenso para o mercado de cr\u00e9dito. S\u00e3o decis\u00f5es de tribunais locais e tamb\u00e9m de ministros do STJ em rela\u00e7\u00e3o aos contratos que preveem toda din\u00e2mica de remunera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida – casos que, teoricamente, n\u00e3o seriam afetados pelo julgamento que ocorrer\u00e1 na Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es afirmam que, no momento em que o credor ingressa com a\u00e7\u00e3o judicial para cobrar a d\u00edvida, o que est\u00e1 previsto no contrato \u00e9 desconsiderado e se aplica o crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o previsto pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEst\u00e1 totalmente conectado com a discuss\u00e3o de agora. Se os dois entendimentos se aplicarem ao mesmo tempo, ou seja, o tribunal decide que n\u00e3o se aplica a regra contratual e o \u00edndice do Judici\u00e1rio passa a ser a Selic, por exemplo, a d\u00edvida ser\u00e1 enxugada\u201d, diz Levitinas. \u201cVai ficar muito menor do que a efetivamente contratada\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento previsto para amanh\u00e3 teve in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e o placar est\u00e1 empatado em 1 a 1. Ainda faltam muitos votos para o desfecho. A Corte Especial \u00e9 composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal e, tirando a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, todos votam.<\/p>\n\n\n\n

Em um julgamento realizado pela Corte Especial no ano de 2008, os ministros decidiram pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic – abrangeria tanto a corre\u00e7\u00e3o quanto os juros de mora. Essa decis\u00e3o vem sendo replicada desde ent\u00e3o. Mas ainda existe possibilidade de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia porque o caso julgado na \u00e9poca envolvia uma d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 posto agora \u00e9 se as d\u00edvidas entre particulares est\u00e3o englobadas naquele julgamento ou se merecem um tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, relator do caso na Corte Especial, entende que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes. Defende que, para as d\u00edvidas civis, sejam aplicados juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme o \u00edndice adotado pela tabela do tribunal onde o caso estiver sendo julgado.<\/p>\n\n\n\n

A Corte discute o tema por meio de um recurso da empresa de transporte rodovi\u00e1rio Expresso Itamarati. A companhia foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a uma passageira. Segundo consta no processo, o motorista passou por uma lombada em velocidade acima da permitida e a passageira foi arremessada para o alto. Ela sofreu les\u00f5es que resultaram na invalidez para o trabalho que exercia, o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dom\u00e9sticos (REsp 1795982).<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a condena\u00e7\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia: R$ 20 mil acrescidos de juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da data em que a empresa foi citada (novembro de 2014) e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data da senten\u00e7a (outubro de 2016). A Expresso Itamarati recorreu ao STJ pedindo a aplica\u00e7\u00e3o s\u00f3 da Selic.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central dessa discuss\u00e3o \u00e9 o artigo 406 do C\u00f3digo Civil. Esse dispositivo determina que os juros morat\u00f3rios, quando n\u00e3o estabelecidos em contrato, ser\u00e3o fixados pela taxa que estiver em vigor para o pagamento de<\/p>\n\n\n\n

impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional. A Corte Especial, quando julgou o tema no ano de 2008, entendeu que se tratava da Selic.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o, quando esse novo julgamento come\u00e7ou, o representante da empresa, Marcos Cavalcante Oliveira, defendeu que fosse mantida a jurisprud\u00eancia. \u201c\u00c9 o texto literal da lei\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, ministro Salom\u00e3o, que proferiu voto na ocasi\u00e3o, no entanto, o objetivo da Selic n\u00e3o \u00e9 o de corrigir d\u00e9bito de natureza civil. \u201cSua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 interferir na infla\u00e7\u00e3o do futuro e n\u00e3o refletir a infla\u00e7\u00e3o do passado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Salom\u00e3o, quando a Selic \u00e9 aplicada, por exemplo, no per\u00edodo entre 2002 e 2021, representa 219%, enquanto pelo c\u00e1lculo do m\u00e9todo composto adotado pelo Banco Central \u00e9 787%. \u201cQuando se usa a soma dos acumulados mensais da Selic n\u00e3o se chega nem \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o d\u00e1 nem a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi interrompido e voltou \u00e0 pauta com o voto-vista do ministro Raul Ara\u00fajo no fim do m\u00eas de junho. Para ele, n\u00e3o existe raz\u00e3o para se impor uma alta taxa ao devedor. Afirmou, ao votar, que a Selic \u00e9 hoje o indexador que rege o sistema financeiro brasileiro e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida a ser essa taxa a que se refere o artigo 406 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Ara\u00fajo, a aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora de 1% ao m\u00eas mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conduzem a uma situa\u00e7\u00e3o em que o credor obt\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o muito superior \u00e0 de qualquer aplica\u00e7\u00e3o financeira, pois os bancos s\u00e3o vinculados \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara as puni\u00e7\u00f5es, h\u00e1 as previs\u00f5es contratuais de multa morat\u00f3ria\u201d, concluiu. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista regimental do relator. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/31\/stj-vai-definir-indice-de-correcao-do-valor-de-dividas-e-indenizacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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MP das apostas esportivas \u00e9 s\u00f3 o primeiro passo para regulamenta\u00e7\u00e3o Data: 31\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 1.182\/2023, publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25\/7) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, altera a Lei 13.756\/2018 e prev\u00ea que empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como \u201cbets\u201d, ser\u00e3o taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos pr\u00eamios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado de apostas esportivas, mas lembram que muitos detalhes ainda v\u00e3o ser discutidos no Congresso e tamb\u00e9m dependem de normatiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

No entender do advogado criminalista Andr\u00e9 Damiani, s\u00f3cio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal \u00e9 \u201cum primeiro passo na busca da regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado, que \u00e9 especialista em Direito Penal Econ\u00f4mico, a partir do advento da Lei 13.756\/2018, que permitiu a chamada \u201caposta de quota<\/p>\n\n\n\n

fixa\u201d, o mercado de apostas cresceu de maneira exponencial no Brasil, que passou a ser o segundo maior mercado de apostas do mundo \u2014 respons\u00e1vel por movimentar quantias bilion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, as casas de apostas operavam de forma livre, sem regras espec\u00edficas quanto aos seus direitos e deveres, como a obriga\u00e7\u00e3o de adotar mecanismos de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, regras de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores. \u201cPara al\u00e9m da quest\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 positiva a proposta adotada pelo governo federal, na medida em que sinaliza estar disposto a tomar as medidas necess\u00e1rias para regulamentar, de uma vez por todas, esse mercado extremamente lucrativo, mas que vem sendo palco de esc\u00e2ndalos nos \u00faltimos tempos\u201d, ressalta Damiani.<\/p>\n\n\n\n

Embora tamb\u00e9m considere \u201cum avan\u00e7o\u201d a edi\u00e7\u00e3o da MP 1.182, Danielle Franco, head de Direito Administrativo do GVM Advogados, observa que a implementa\u00e7\u00e3o das apostas de quota fixa ainda dever\u00e1 demorar um pouco para se concretizar, j\u00e1 que ainda depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme artigo 29, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.756\/18, com reda\u00e7\u00e3o dada pela mencionada MP.<\/p>\n\n\n\n

Manipula\u00e7\u00e3o de resultados<\/p>\n\n\n\n

\u201cDepender\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo mesmo minist\u00e9rio, ainda, as medidas mitigadoras \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados e de corrup\u00e7\u00e3o em eventos esportivos \u2014 comuns em jogos de futebol e pauta de recorrentes esc\u00e2ndalos\u201d, afirma Danielle Franco. Ela explica que \u201co operador da casa de apostas dever\u00e1 reportar qualquer suspeita de manipula\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda em at\u00e9 cinco dias do conhecimento de qualquer ato suspeito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Anna Floren\u00e7a Anastasia, especialista em Direito Administrativo no GVM Advogados, destaca que, apesar do avan\u00e7o na tentativa de \u201ccoibir a atua\u00e7\u00e3o ilegal de empresas que, muitas vezes, sequer repassam os valores aos apostadores, a MP n\u00e3o indica quais meios (f\u00edsicos e materiais) ser\u00e3o utilizados para garantir a fiscaliza\u00e7\u00e3o destas atividades\u201d. Ainda assim, a especialista considera positivas \u201cas elevadas penalidades previstas para as empresas que continuarem operando sites de apostas esportivas de forma ilegal. Penas baixas n\u00e3o bastariam para inibir essas opera\u00e7\u00f5es ilegais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Anna Floren\u00e7a ainda considera desestimulante para empresas que queiram atuar legalmente nessa modalidade de apostas o fato de a MP dispor que o servi\u00e7o poder\u00e1 ser delegado por meio de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs duas \u00faltimas formas, n\u00e3o se amoldam ao servi\u00e7o que o governo federal pretende delegar. Isso porque autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o s\u00e3o atos unilaterais e prec\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que significa a flexibilidade para o poder p\u00fablico alterar ou encerrar a terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o particular\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

Bernardo Freire, s\u00f3cio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, considera a iniciativa do governo federal \u201cextremamente importante, solucionando uma quest\u00e3o que ficou em aberto por mais de quatro anos na<\/p>\n\n\n\n

gest\u00e3o anterior\u201d. \u201cA medida \u00e9 salutar para todos os que atuam no setor, que batalharam muito pela sua elabora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Freire observa que os detalhes ainda v\u00e3o ser discutidos no Congresso, \u201cmas j\u00e1 s\u00e3o trazidas previs\u00f5es importantes para a ades\u00e3o do maior n\u00famero de empresas, dentre as quais as proibi\u00e7\u00f5es para aqueles que pretendem permanecer na ilegalidade, que ter\u00e3o veda\u00e7\u00f5es de acesso a tecnologia, a meios de comunica\u00e7\u00e3o, patroc\u00ednios e m\u00e9todos de pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cContudo, a tributa\u00e7\u00e3o ficou acima da que \u00e9 praticada em outros pa\u00edses, o que demandar\u00e1 a an\u00e1lise detalhada, eis que \u00e9 uma quest\u00e3o que tem potencial decisivo para afastar interessados de se legalizar, tanto apostadores quanto empresas. Mas a import\u00e2ncia \u00e9 ainda maior no que concerne ao posicionamento do governo, no vi\u00e9s de buscar a regulariza\u00e7\u00e3o de uma atividade que pode gerar importante arrecada\u00e7\u00e3o fiscal”, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

Camila Fernandes, s\u00f3cia respons\u00e1vel pelo n\u00facleo de Contencioso C\u00edvel do Nelson Wilians Advogados, tamb\u00e9m destaca que a MP depende da regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Fazenda acerca da forma de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDa leitura dos dispositivos da MP, pode-se entender que a autoriza\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser concedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. Contudo, em 2020, o STF decidiu que embora seja compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre as atividades lot\u00e9ricas, tal fato n\u00e3o impede a compet\u00eancia material dos estados para explorar as atividades lot\u00e9ricas e para regulamentar essa explora\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Camila lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e no seu artigo 25, par\u00e1grafo 1\u00ba, que \u201cs\u00e3o reservadas aos estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d e assim, n\u00e3o havendo nenhum dispositivo que torne compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o de loteria, nenhuma lei federal pode restringir a compet\u00eancia material de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de loteria a determinado ente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fato de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ter atribu\u00eddo \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia legislativa sobre a mat\u00e9ria, n\u00e3o prejudica a explora\u00e7\u00e3o material do servi\u00e7o pelos Estados. Em s\u00edntese, a Uni\u00e3o edita diretrizes nacionais, enquanto as legisla\u00e7\u00f5es estaduais instituem loterias em seus territ\u00f3rios t\u00e3o somente veiculando a compet\u00eancia material que lhes foi franqueada pela Constitui\u00e7\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o estadual apenas ofenderia a Constitui\u00e7\u00e3o Federal caso institu\u00edsse disciplina ou modalidade de loteria n\u00e3o prevista pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o, eis que n\u00e3o deve haver disciplinamento estadual que supere o que previsto em \u00e2mbito federal\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

O criminalista Daniel Bialski defende \u201cqualquer legisla\u00e7\u00e3o que venha regulamentar ou at\u00e9 aperfei\u00e7oar omiss\u00f5es das normas existentes\u201d. \u201cA regulamenta\u00e7\u00e3o evita situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis, fraudulentas e at\u00e9 mesmo criminosas que possam ocorrer. Espero que essa t\u00f4nica assim permane\u00e7a e que n\u00e3o seja feita apenas e t\u00e3o somente em situa\u00e7\u00f5es pontuais, mas sim<\/p>\n\n\n\n

globais, porque existem muitas leis no Brasil que precisam de um aperfei\u00e7oamento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Bialski entende que atividades e empresas esportivas, geridas por pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, que exploram esse mercado de forma direta e indireta, precisam, \u201cde fato, ter \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e sancionadores em todas as esferas\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-31\/mp-apostas-esportivas-primeiro-passo-regulamentacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Procuradorias de SP e do Rio firmam acordo para combater fraude fiscal Data: 22\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Procuradorias Gerais do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) e do Rio de Janeiro (PGE\/RJ) assinaram termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o desenvolvimento de atua\u00e7\u00f5es conjuntas de combate \u00e0 fraude fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O documento, assinado pela procuradora geral In\u00eas Maria dos Santos Coimbra, de S\u00e3o Paulo, e pelo procurador geral Bruno Dubeux, do Rio de Janeiro, prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos, as atividades e os devedores nos dois Estados, para a defini\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de combate \u00e0s fraudes fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o das procuradorias se dar\u00e1 por meio de for\u00e7as-tarefas ou opera\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas para identificar manobras de evas\u00e3o fiscal complexas e buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para o cumprimento deste acordo, as partes se comprometeram a promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias, bem como a coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca na pr\u00e1tica de atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Dubeux, o objetivo \u00e9 trocar experi\u00eancias e aprimorar mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para In\u00eas Coimbra, a parceria fortalece os Estados. “Cada vez mais, as fraudes fiscais ser\u00e3o uma p\u00e9ssima op\u00e7\u00e3o aos sonegadores. S\u00e3o dois Estados de peso juntos contra o crime estruturado. E isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por esse esp\u00edrito m\u00fatuo de compromisso com o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/22\/procuradorias-de-sp-e-do-rio-firmam-acordo-para-combater-fraude-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre PLR de diretores n\u00e3o empregados Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, sendo devida a tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Por seis votos a dois, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre Participa\u00e7\u00e3o de Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores n\u00e3o empregados. A decis\u00e3o considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, sendo devida a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento vencedor foi o da diverg\u00eancia aberta pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. A julgadora citou o par\u00e1grafo 9\u00ba, artigo 28 da Lei 8.212, que prev\u00ea que a PLR n\u00e3o integra o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, trata de empregados, e o caso em quest\u00e3o envolve diretores n\u00e3o empregados. \u201cComo a lei exclui [do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o] a PLR paga a empregados, e ele \u00e9 diretor n\u00e3o empregado, eu particularmente divirjo do relator para negar provimento\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Martin da Silva Gesto, defendeu que a isen\u00e7\u00e3o sobre a PLR prevista na Lei 10.101\/00 n\u00e3o limitou o benef\u00edcio fiscal a uma determinada categoria de trabalhadores. Gesto adotou as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o 9202-010.354, que representou uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia na 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior em 2022. Na ocasi\u00e3o, a turma entendeu, pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, que a PLR paga aos diretores n\u00e3o empregados fazia jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSomos de opini\u00e3o que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de cria\u00e7\u00e3o do plano \u2013 devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados \u2013 explicitamente n\u00e3o excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa\u201d, citou o relator.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Manuela Moreira defendeu que n\u00e3o existe \u00f3bice legal para a isen\u00e7\u00e3o da PLR paga a diretores n\u00e3o empregados. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada citou o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores, e segundo ela, n\u00e3o diferenciou os tipos de trabalho para fins de recebimento de PLR.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstando o acordo coletivo [entre empresa e empregados] em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 10.101\/00 e sendo aplic\u00e1vel a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a PLR paga a diretor n\u00e3o empregado, \u00e9 mandat\u00f3rio tamb\u00e9m por esse motivo o provimento dos recursos, a fim de cancelar integralmente os autos de infra\u00e7\u00e3o combatidos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O tema divide os conselheiros na C\u00e2mara Superior. Depois da mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia pr\u00f3-contribuinte em 2022, o colegiado reverteu o entendimento em mar\u00e7o deste ano. A decis\u00e3o por maioria no processo<\/p>\n\n\n\n

19515.720979\/2017-11, da LPS Brasil \u2013 Consultoria de Im\u00f3veis S.A, considerou que haveria incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para valores pagos a diretores n\u00e3o empregados no processo.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 19515.007015\/2008-92. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-plr-de-diretores-nao-empregados-24072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do tr\u00e2nsito em julgado Data: 25\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso concreto discutia a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel aplicar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a um julgamento do Carf mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado na Suprema Corte. O caso concreto envolvia a Vespor Automotive Distribuidora de Auto Pe\u00e7as e discutia a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, o STF decidiu que o imposto estadual n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es no RE 574706, conhecida como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. No ano seguinte, o contribuinte teve seu processo analisado pela 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, que negou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo por considerar que ainda n\u00e3o havia tr\u00e2nsito em julgado no processo do STF, j\u00e1 que a Corte ainda n\u00e3o havia analisado embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolveu a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 62 do Regimento Interno do Carf, que no par\u00e1grafo 2\u00ba define que as decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito proferidas pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo devem ser reproduzidas nos julgamentos do tribunal administrativo. A quest\u00e3o \u00e9 se a \u201cdecis\u00e3o definitiva\u201d pode ser a estabelecida antes da an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou se \u00e9 necess\u00e1rio esperar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento vencedor foi o da conselheira L\u00edvia de Carli Germano. A julgadora afirmou que era poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de entendimento do STF mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado. Germano defendeu os termos do ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.271, da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que decidiu no mesmo sentido e enviou o processo \u00e0 turma baixa para an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma decis\u00e3o do STF que a gente vai de acordo, s\u00f3 que retorna \u00e0 turma para que a turma averigue esses pormenores dos autos, como est\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu de modo contr\u00e1rio. Para a julgadora, a decis\u00e3o do STF ainda n\u00e3o era definitiva quando da aprecia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

do caso pela turma ordin\u00e1ria. \u201cEu entendo que o colegiado a quo n\u00e3o estava obrigado a decidir a quest\u00e3o em conformidade com o STF porque a decis\u00e3o ainda n\u00e3o era definitiva\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e2nsito em julgado do RE 574706 ocorreu apenas em 2021, quando a Corte terminou o julgamento dos embargos. A decis\u00e3o foi para que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos ocorresse somente ap\u00f3s o julgamento que fixou a tese.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento do recurso, os conselheiros ainda analisaram o processo 15504.022318\/2008-11 de mesmo tema, sob relatoria do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. O caso da RH Cardoso & Cia LTDA teve o mesmo resultado e tamb\u00e9m foi enviado para an\u00e1lise da turma ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 14098.720154\/2014-06 e envolve a Vespor Automotive Distribuidora de Auto Pe\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-entendimento-do-stf-pode-ser-aplicado-antes-do-transito-em-julgado-25072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf volta a permitir concomit\u00e2ncia de multas ap\u00f3s precedente pr\u00f3-contribuinte Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o do colegiado vai em sentido contr\u00e1rio a um precedente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, os conselheiros da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplica\u00e7\u00e3o conjunta das multas isoladas e de of\u00edcio. Prevaleceu o entendimento de que, ap\u00f3s a Lei 11.488\/2007 alterar a Lei 9.430\/1996, os dois tipos de multa s\u00e3o penalidades distintas, podendo ser aplicadas de forma concomitante.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o do colegiado vai em sentido contr\u00e1rio a um precedente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, que, no in\u00edcio deste m\u00eas, afastou a concomit\u00e2ncia das multas em um caso decidido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. A decis\u00e3o representou uma revers\u00e3o na jurisprud\u00eancia da turma, j\u00e1 que antes o tema era resolvido a favor do fisco por maioria ou voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

A multa isolada \u00e9 aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). J\u00e1 a multa de of\u00edcio tem rela\u00e7\u00e3o com o n\u00e3o pagamento do IRPJ e da CSLL no ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto alguns conselheiros do Carf entendem que as penalidades n\u00e3o poderiam ser aplicadas em conjunto, pois o contribuinte seria punido duas vezes pelos mesmos fatos, outros consideram que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 11.488\/2007 resolveu a quest\u00e3o, deixando claro que s\u00e3o puni\u00e7\u00f5es relacionadas a infra\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, prevaleceu o entendimento do relator do processo, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Conforme o julgador, n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao caso concreto os termos da S\u00famula Carf 105, que impede a exig\u00eancia da multa isolada ao mesmo tempo que a multa de of\u00edcio. Segundo <\/p>\n\n\n\n

o relator, a s\u00famula s\u00f3 alcan\u00e7a as exig\u00eancias fiscais formalizadas antes da entrada em vigor da Lei 11.488\/2007.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, a concomit\u00e2ncia \u00e9 \u201cincab\u00edvel\u201d mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa. \u201cPara mim, mesmo ap\u00f3s a Lei 11.488, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se alterar o racional que inspirava a S\u00famula [105]. O recolhimento das estimativas \u00e9 a etapa preparat\u00f3ria para o recolhimento do imposto devido no ajuste. Para mim, \u00e9 incab\u00edvel essa acumula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi seguida pelas conselheiras Ana Cec\u00edlia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Bacchieri observou que h\u00e1 jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1ria \u00e0 concomit\u00e2ncia. \u201cO STJ tem precedentes firmes no sentido de que, mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o legislativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a exig\u00eancia concomitante\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os demais conselheiros acompanharam o entendimento do relator, formando um placar de cinco a tr\u00eas para permitir a concomit\u00e2ncia das penalidades. O resultado foi aplicado tamb\u00e9m ao processo 13896.723086\/2016-22, da PEM Engenharia Ltda., sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

O processo julgado tramita com o n\u00famero 10935.724837\/2013-83.<\/p>\n\n\n\n

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Energia contratada n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins, decide Carf Data: 28\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por seis votos a dois, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida d\u00e1 direito ao creditamento, nos termos do artigo 3\u00b0, inciso III, da Lei 10.833\/2003; e do artigo 3\u00b0, inciso IX, da Lei 10.637\/2002, que tratam da possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos sobre energia el\u00e9trica no regime n\u00e3o-cumulativo da Cofins e do PIS.<\/p>\n\n\n\n

O caso retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de vista do conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, votou a favor do creditamento, mas a diverg\u00eancia aberta por Trevisan venceu.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro afirmou que havia pedido vista do processo por se tratar de tema que gera muita discuss\u00e3o no Carf. Nesta quarta, ele disse que decidiu manter o voto de quando integrava a turma ordin\u00e1ria, contr\u00e1rio ao creditamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas turmas ordin\u00e1rias, essas vota\u00e7\u00f5es sobre energia el\u00e9trica contratada versus consumida t\u00eam sido decididas por maioria ou at\u00e9 por unanimidade. Na C\u00e2mara Superior, o tema vinha sendo decidido por [voto de] qualidade. Mantenho o posicionamento que tinha na turma ordin\u00e1ria. Se a energia el\u00e9trica fosse insumo, a pergunta que eu faria para o legislador \u00e9: por que colocou um inciso sobre energia el\u00e9trica [nas leis 10.637 e 10.833]?\u201d, afirmou o julgador.<\/p>\n\n\n\n

As leis que tratam do regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins falam da possibilidade de aproveitar cr\u00e9ditos sobre a \u201cenergia el\u00e9trica e energia t\u00e9rmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica\u201d (artigo 3\u00b0, inciso III, da Lei 10.833\/2003 e artigo 3\u00b0, inciso IX, da Lei 10.637\/2002).<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, entendeu que o creditamento sobre a energia el\u00e9trica contratada deve ser permitido, uma vez que esse gasto \u00e9 inclu\u00eddo na fatura da energia el\u00e9trica e tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Por\u00e9m, o voto da relatora foi acompanhado apenas pela conselheira Erika Costa Camargos Autran.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo processo, por unanimidade, os conselheiros permitiram ao contribuinte aproveitar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre gastos com o frete para transporte de leite in natura. Os conselheiros entenderam que, embora n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o sobre o leite in natura, o frete do produto \u00e9 tributado, gerando, portanto, direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O resultado do julgamento foi aplicado aos processos 10183.904628\/2016-12; 10183.904631\/2016-28 e 10183.904629\/2016-59, envolvendo o mesmo contribuinte e a mesma discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 10183.904627\/2016-60. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/energia-contratada-nao-gera-credito-de-pis-cofins-decide-carf-28072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf permite dedu\u00e7\u00e3o de pagamentos a administradores da base de c\u00e1lculo do IRPJ Data: 31\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), do 13\u00ba e adicional de f\u00e9rias pagos a diretores. Prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que as despesas eram necess\u00e1rias, e n\u00e3o mera liberalidade, j\u00e1 que estavam previstas no estatuto da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, o colegiado afastou a aplica\u00e7\u00e3o das multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ, permanecendo somente a multa de of\u00edcio, por falta de pagamento do imposto no ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns conselheiros do Carf, a concomit\u00e2ncia de multas equivaleria a punir o contribuinte duas vezes pelos mesmos fatos. Assim, as multas isoladas deveriam ser afastadas, subsistindo a multa de of\u00edcio, penalidade mais gravosa. Outros julgadores, no entanto, entendem que as multas isoladas e de of\u00edcio s\u00e3o penalidades distintas, podendo ser aplicadas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

A advogada da Hering, Anete Mair Maciel Medeiros, do Gaia Silva Gaede Advogados, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral que os pagamentos aos dirigentes foram previamente estabelecidos e aprovados em assembleia geral. Segundo<\/p>\n\n\n\n

ela, os desembolsos, a t\u00edtulo de 13\u00ba e adicional de f\u00e9rias, se enquadram nos requisitos para dedu\u00e7\u00e3o da base do Imposto de Renda. \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em liberalidade, mas sim de despesa obrigat\u00f3ria e essencial\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concomit\u00e2ncia de multas, Medeiros pediu \u00e0 turma que seguisse o precedente criado no julgamento do processo 12571.720074\/2016-46, em 13 de junho, quando, pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, foram afastadas as multas isoladas, subsistindo a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o da turma na mat\u00e9ria foi revertida com a queda do voto de qualidade, ap\u00f3s a perda de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1160\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, negou provimento ao recurso do contribuinte nas duas mat\u00e9rias. O julgador observou que o 13\u00b0 sal\u00e1rio e o adicional de f\u00e9rias s\u00e3o direitos trabalhistas t\u00edpicos, inexistindo previs\u00e3o legal que obrigue sua extens\u00e3o aos administradores de pessoas jur\u00eddicas. Portanto, seriam mera liberalidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQualquer verba que n\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o mensal tem car\u00e1ter de gratifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se tratando de despesa usual e necess\u00e1ria\u201d, afirmou. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concomit\u00e2ncia de multas, o julgador entende que as multas isoladas e de of\u00edcio podem ser aplicadas de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia. Para a julgadora, uma vez que a empresa se comprometeu no estatuto com os pagamentos do 13\u00ba e do adicional de f\u00e9rias, as despesas s\u00e3o necess\u00e1rias. \u201cA empresa se obrigou, no contrato de trabalho, a pagar essas verbas, que s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o global dele [administrador]. \u00c9 uma despesa necess\u00e1ria para ele ser contratado. N\u00e3o \u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o solta\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Germano tamb\u00e9m afastou a concomit\u00e2ncia de multas. A julgadora comentou que, recentemente, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior teve entendimento diferente da 1\u00aa Turma em rela\u00e7\u00e3o ao tema, votando por maioria para permitir a concomit\u00e2ncia. Para a conselheira, diante das posi\u00e7\u00f5es divergentes no tribunal, o assunto deveria ser decidido pelo Pleno do Carf, \u00f3rg\u00e3o formado pelas tr\u00eas turmas da C\u00e2mara Superior e que tem compet\u00eancia para editar s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n

Houve empate entre a posi\u00e7\u00e3o do relator e a divergente, sendo aplicado o desempate pr\u00f3-contribuinte no caso da dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos a administradores.<\/p>\n\n\n\n

No caso da concomit\u00e2ncia de multas, o conselheiro Guilherme Mendes abriu uma segunda diverg\u00eancia, para dar parcial provimento ao recurso do contribuinte. Mendes entende que as multas isoladas devem ser afastadas, mas apenas na medida em que coincidem com o valor da multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s vota\u00e7\u00f5es sucessivas, os conselheiros tiveram de escolher entre o provimento parcial e o provimento integral ao recurso do contribuinte na mat\u00e9ria. Pelo desempate pr\u00f3-contribuinte, venceu o provimento integral, por afastar a totalidade das multas isoladas.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13971.721769\/2012-71. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-deducao-de-pagamentos-a-administradores-da-base-de-calculo-do-irpj-31072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. FEDERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito judicial \u00e9 v\u00e1lido para contagem do prazo decadencial, decide STJ Data: 26\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dep\u00f3sito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobran\u00e7a de CSLL, \u00e9 v\u00e1lido para fins de contagem do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que o dep\u00f3sito judicial pelo contribuinte em um caso envolvendo cobran\u00e7a de CSLL constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e9 v\u00e1lida para fins de contagem do prazo decadencial. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso do contribuinte e autorizaram a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a empresa Valepar S\/A realizou dep\u00f3sito judicial em 1999 nos autos de um mandado de seguran\u00e7a por meio do qual buscava afastar a cobran\u00e7a da CSLL. Ao obter uma medida liminar suspendendo a exigibilidade da CSLL, a empresa levantou o dep\u00f3sito judicial em 2000. A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em 2010 de modo desfavor\u00e1vel a ela, ou seja, determinando a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o. Em 2001, a empresa foi notificada pelo fisco para pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte afirma que, uma vez que o dep\u00f3sito judicial foi levantado em 2000, a Fazenda Nacional deveria ter lan\u00e7ado o tributo para evitar a decad\u00eancia. A decad\u00eancia \u00e9 a perda do direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. De acordo com o artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o prazo decadencial de cinco anos \u00e9 contado I) do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado; ou II) da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, uma vez que o fisco n\u00e3o fez esse lan\u00e7amento ap\u00f3s o levantamento do dep\u00f3sito banc\u00e1rio, a decad\u00eancia teria ocorrido. Os ministros do STJ, por\u00e9m, afirmaram que a jurisprud\u00eancia da Corte reconhece que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se exigindo a perman\u00eancia dos valores depositados at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado no AREsp 1469161\/RJ.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-deposito-judicial-e-valido-para-contagem-do-prazo-decadencial-26072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A decis\u00e3o do STJ sobre subven\u00e7\u00f5es fiscais Data: 27\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos do Tema 1.182, realizado recentemente (26 de abril de 2023) pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), relacionado \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS como redu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculos do IRPJ e da CSLL, foi amplamente divulgado como uma \u201cvit\u00f3ria\u201d da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem. Com a publica\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.945.110\/RS constata-se claramente que o resultado do julgamento n\u00e3o foi exatamente aquele propagado. A decis\u00e3o trouxe pontos positivos para ambas as partes – Uni\u00e3o e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Importante, portanto, delinearmos o alcance daquilo que, de fato, foi definido pelo STJ. Nesse sentido, tr\u00eas pontos s\u00e3o fundamentais para compreender todo o imbr\u00f3glio jur\u00eddico formado acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro deles: foi estabelecido na \u201cTese 1\u201d do ac\u00f3rd\u00e3o que \u00e0s diversas esp\u00e9cies de benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS – redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outras – n\u00e3o podem ser aplicado o mesmo entendimento firmado no EREsp 1.517.492\/PR, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculos do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o se pode atribuir os mesmos efeitos jur\u00eddicos daquilo que foi decidido no julgamento de uma das \u201cesp\u00e9cies\u201d de benef\u00edcio fiscal – o cr\u00e9dito presumido – para todas as demais esp\u00e9cies de benef\u00edcio fiscal (\u201cg\u00eanero\u201d). Destarte, restou decidido que \u00e9 imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o daquele julgado espec\u00edfico a todos os demais que estavam submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Assim, houve vit\u00f3ria parcial da Fazenda P\u00fablica nesse ponto. E apenas neste!<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os outros dois pontos fundamentais fixados no julgado certamente devem trazer uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes na utiliza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS para reduzir as bases de c\u00e1lculos do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, nesse passo, o relevante comando trazido na \u201cTese 2\u201d do julgado.<\/p>\n\n\n\n

Restou decidido que n\u00e3o pode mais ser exigida a comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos valores obtidos como benef\u00edcio fiscal na implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Portanto, parece-nos que a decis\u00e3o do STJ conflita com os entendimentos constantes das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit da Receita Federal do Brasil n.\u00ba 145\/2000, 12\/2022 e 15\/2022, a o definir no julgado que, para a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, n\u00e3o deve ser exigida a demonstra\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n

empreendimentos econ\u00f4micos. Essa era exatamente uma condi\u00e7\u00e3o imposta nas citadas solu\u00e7\u00f5es de consulta. Aqui um posicionamento aderente \u00e0quele defendido pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00faltimo ponto fundamental, talvez o mais favor\u00e1vel aos contribuintes, est\u00e1 relacionado \u00e0 \u201cTese 3\u201d do julgado.<\/p>\n\n\n\n

Nesta tese restou definido que \u201c(…) a dispensa de comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, pela empresa, de que a subven\u00e7\u00e3o fiscal foi concedida como medida de est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico n\u00e3o obsta a Receita Federal de proceder ao lan\u00e7amento do IRPJ e da CSLL\u201d, no entanto, a autua\u00e7\u00e3o fiscal somente poder\u00e1 ser efetuada nos casos em que em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u201c(…) for verificado que os valores oriundos do benef\u00edcio fiscal foram utilizados para finalidade estranha \u00e0 garantia da viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, caso o contribuinte utilize os valores obtidos com os benef\u00edcios fiscais do ICMS em disp\u00eandios \u201cnecess\u00e1rios e pertinentes\u201d \u00e0s atividades inerentes ao objeto da empresa, visando garantir a viabilidade do empreendimento econ\u00f4mico, restar\u00e3o atendidos os requisitos previstos na decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Assim, entendemos que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao fim e ao cabo, corroborou as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia da mat\u00e9ria para excluir os benef\u00edcios fiscais das bases de c\u00e1lculos do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, na Tese 3 os ministros definiram ser poss\u00edvel a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 9 e 10 da LC n\u00ba 160\/2017 e no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014. Estes dispositivos legais disp\u00f5em que os valores resultantes dos incentivos fiscais de ICMS devem ser registrados na conta \u201cReserva de Lucros\u201d, de modo que somente poder\u00e3o ser utilizadas no aumento do capital social da pr\u00f3pria empresa e, tamb\u00e9m, se for o caso, para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Essa exegese, inclusive, encontra guarida no pr\u00f3prio voto do ministro Benedito Gon\u00e7alves, ao asseverar que \u201c(…) na linha do entendimento j\u00e1 firmado pela Segunda Turma, h\u00e1 a necessidade de registro em reserva de lucros e limita\u00e7\u00f5es correspondentes, nos termos da Lei, (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E mais. No voto-vogal do ministro Herman Benjamin (no qual restou proposto o acr\u00e9scimo da Tese 3) ficou expressamente assentado que com a inclus\u00e3o do \u00a7 4\u00ba no artigo 30 da Lei 12.973\/2014, pela LC 160\/2017, houve a clara indica\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, qualquer que seja sua natureza, \u00e0 “subven\u00e7\u00e3o de investimento”, exigindo como contrapartida apenas que os respectivos valores sejam mantidos em conta de Reserva de Lucro no Patrim\u00f4nio L\u00edquido. Portanto, nada mais pode ser exigido pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a nosso entender, a decis\u00e3o do STJ veio trazer mais estabilidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o Fisco-Contribuinte e, tamb\u00e9m, resguardar direitos dos contribuintes na correta utiliza\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de ICMS na redu\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculos do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Eduardo G. Barbieri \u00e9 advogado, s\u00f3cio da BCP Consultoria Tribut\u00e1ria e Aduaneira, mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC\/SP e doutorando em Direito P\u00fablico pela Universidade de Coimbra. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-decisao-do-stj-sobre-subvencoes-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Segunda Turma devolve \u00e0 primeira inst\u00e2ncia execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 6 bilh\u00f5es contra a Kia Motors<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por verificar hip\u00f3tese de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) e devolveu ao ju\u00edzo de primeiro grau uma execu\u00e7\u00e3o ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Asia Motors do Brasil e, posteriormente, redirecionada para a sua sucessora, a Kia Motors Corporation. O valor atualizado da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 de aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para o colegiado, ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, a Kia Motors n\u00e3o poderia ter interposto agravo de instrumento diretamente para o TRF1 sem, antes, oferecer exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade ou embargos do devedor em primeira inst\u00e2ncia, nos termos do artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O d\u00e9bito fiscal apontado pela Fazenda se originou de programa governamental de incentivo \u00e0 expans\u00e3o da ind\u00fastria automobil\u00edstica nos anos 1990. Em troca de benef\u00edcios como a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as empresas que aderissem ao programa assumiriam o compromisso de investir no setor.<\/p>\n\n\n\n

Como contrapartida aos incentivos tribut\u00e1rios, a Asia Motors se comprometeu a instalar uma f\u00e1brica em Cama\u00e7ari (BA), por\u00e9m, de acordo com o processo, esse investimento nunca foi feito, embora o grupo tenha importado mais de 20 mil unidades de ve\u00edculos com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Para a Fazenda, grupo Kia usou a Asia Motors para descumprir compromissos no Brasil<\/p>\n\n\n\n

No curso da execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo deferiu pedido de inclus\u00e3o da Kia Motors nos autos, sob o argumento, trazido pela Fazenda Nacional, de que teria havido dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Asia Motors no pa\u00eds. Para o fisco, a Kia se utilizou da empresa integrante do grupo para se eximir de responsabilidades e compromissos assumidos com o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Contra a decis\u00e3o de primeiro grau, a Kia interp\u00f4s agravo de instrumento no TRF1, o qual acolheu o recurso para indeferir o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Entre outros fundamentos, o tribunal entendeu que n\u00e3o houve prova documental de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da Asia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o TRF1, n\u00e3o houve supress\u00e3o de inst\u00e2ncia no caso, tendo em vista que, conforme previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973, \u00e9 cab\u00edvel agravo de instrumento contra a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que decidiu sobre o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre natureza do redirecionamento, mas sobre supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro Herman Benjamin \u2013 autor do voto acompanhado pela maioria da Segunda Turma \u2013, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a decis\u00e3o que analisa o pedido de redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o tem natureza de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, e, como tal, no regime do CPC\/1973, \u00e9 atac\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n

“A quest\u00e3o posta em debate \u00e9 se \u00e9 l\u00edcito, \u00e0 luz do princ\u00edpio do devido processo legal, ‘saltar’ um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e contornar o princ\u00edpio do juiz natural para submeter diretamente ao tribunal de origem as raz\u00f5es de reforma de uma decis\u00e3o”, ponderou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Para Herman Benjamin, ao se dar por citada nos autos e \u2013 sem oferecer exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (se n\u00e3o fosse necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas) ou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (se fosse o caso de produzir provas) \u2013 recorrer diretamente ao TRF1, a Kia Motors, intencionalmente, deixou de submeter ao ju\u00edzo de primeiro grau as raz\u00f5es de seu questionamento sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro considerou n\u00e3o ser poss\u00edvel “banalizar a hierarquia judicial”, permitindo \u00e0 parte “pular” inst\u00e2ncias para submeter as suas manifesta\u00e7\u00f5es diretamente ao ju\u00edzo de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

“A rejei\u00e7\u00e3o dessa tese implica abertura de precedente perigos\u00edssimo, viabilizando tumulto insuper\u00e1vel na tramita\u00e7\u00e3o de recursos nas cortes de origem. Por analogia, em a\u00e7\u00e3o de conhecimento pelo rito ordin\u00e1rio, a parte demandada poderia se insurgir contra a ordem de cita\u00e7\u00e3o por meio de agravo de instrumento, para defender diretamente no sodal\u00edcio local suposta ilegitimidade passiva ou at\u00e9 mesmo a improced\u00eancia do pedido (por prescri\u00e7\u00e3o), sem jamais ter deduzido suas raz\u00f5es no ju\u00edzo de primeiro grau”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.428.953. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2023\/28072023-Segunda-Turma-devolve-a-primeira-instancia-execucao-fiscal-de-R–6-bilhoes-contra-a-Kia-Motors.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

2. ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incorporadora afasta cobran\u00e7a de ISS sobre servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma incorporadora imobili\u00e1ria conseguiu na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo suspender cobran\u00e7a de ISS por servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o em obra do programa de habita\u00e7\u00e3o popular Casa Verde e Amarela – substitu\u00eddo, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o envolve a isen\u00e7\u00e3o do imposto nessas opera\u00e7\u00f5es, um assunto que, segundo advogados, \u00e9 pouco discutido na Justi\u00e7a, mas que ganha import\u00e2ncia com o novo programa Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n

Neste m\u00eas, foi publicada a Lei n\u00ba 14.620, que recriou o programa – vitrine das administra\u00e7\u00f5es petistas. A norma estabeleceu novas faixas de renda dos benefici\u00e1rios. Em \u00e1reas urbanas, passa a ser de at\u00e9 R$ 8 mil a renda bruta mensal dos potenciais participantes.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Simone Tebet, do Planejamento, afirmou, na \u00faltima semana, que haver\u00e1 um \u201cor\u00e7amento consider\u00e1vel\u201d para obras da faixa 1 do programa, destinada a quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.640).<\/p>\n\n\n\n

Por meio de suas legisla\u00e7\u00f5es, os munic\u00edpios concedem isen\u00e7\u00e3o do ISS sobre servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e reforma destinados a obras enquadradas como habita\u00e7\u00e3o de interesse social (HIS). Mas, afirmam advogados, por meio de obst\u00e1culo burocr\u00e1tico, acabam negando o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No caso da incorporadora que recorreu ao Judici\u00e1rio e conseguiu a liminar, faltou cumprir uma formalidade no cadastro dos sistemas da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo entanto, esse requisito formal exigido pela prefeitura n\u00e3o descaracteriza a natureza do empreendimento, que \u00e9 destinado a habita\u00e7\u00e3o de interesse social. Tanto que o Alvar\u00e1 de Aprova\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o expedido pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio menciona expressamente a categoria do empreendimento como HIS\u201d, afirma a advogada Isabella Tralli, do VBD Advogados, que representa a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Patricia Persicano Pires, da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, foi sucinta. \u201cTratando-se de empreendimento classificado como habita\u00e7\u00e3o de interesse social descabe a exig\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do disposto no artigo 17 da Lei n\u00ba 13.701\/2003\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No caso, trata-se de um conjunto habitacional com dez blocos de pr\u00e9dios e 990 unidades na cidade de S\u00e3o Paulo. Da decis\u00e3o cabe recurso (processo n\u00ba 1043138-35.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, em nota, informa que ainda n\u00e3o foi intimada ou citada na a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA an\u00e1lise das medidas cab\u00edveis ser\u00e3o adotadas assim que for feita a formaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A advogada que representa a incorporadora na a\u00e7\u00e3o afirma que n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia sobre o assunto. \u201cTalvez pelo emaranhado de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem preenchidas pelas empresas, aliado ao desconhecimento ou falta de aprofundamento da mat\u00e9ria, a quest\u00e3o \u00e9 pouco discutida no Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo Isabella, no final da demoli\u00e7\u00e3o ou da constru\u00e7\u00e3o, a empresa deve entregar uma Declara\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Conclus\u00e3o de Obra (DTCO) para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o da Obra (de demoli\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o). \u00c9 no momento da an\u00e1lise das declara\u00e7\u00f5es que as notas fiscais dos servi\u00e7os s\u00e3o disponibilizadas para a prefeitura e, ap\u00f3s an\u00e1lise desses documentos, \u00e9 apurado e exigido o ISS.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados, afirma que as construtoras e incorporadoras devem ter a prud\u00eancia de descrever nas notas fiscais que o servi\u00e7o \u00e9 destinado a uma obra de habita\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe n\u00e3o h\u00e1 essa especifica\u00e7\u00e3o, ainda que no campo \u2018observa\u00e7\u00e3o\u2019 da nota, a prefeitura pode entender que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o, o que vai gerar discuss\u00e3o\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/24\/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Melhorias necess\u00e1rias na reforma tribut\u00e1ria Data: 20\/07\/2023 Algu\u00e9m j\u00e1 disse em algum momento \u201cque nada \u00e9 t\u00e3o bom que n\u00e3o possa ser melhorado\u201d. Acredito que \u00e9 o caso da atual reforma tribut\u00e1ria que dever\u00e1 ser enviada ao Senado. 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