{"id":2718,"date":"2023-07-24T10:47:03","date_gmt":"2023-07-24T13:47:03","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2718"},"modified":"2023-07-24T11:03:25","modified_gmt":"2023-07-24T14:03:25","slug":"retrospecto-tributario-17-07-a-24-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2718","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/07 a 24\/07"},"content":{"rendered":"\n

Empresas imobili\u00e1rias perdem disputa sobre ITBI Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresas imobili\u00e1rias e holdings patrimoniais enfrentam um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel em um lit\u00edgio com impacto milion\u00e1rio. Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio BVZ Advogados, a pedido do Valor, mostra que o Judici\u00e1rio tem negado pedidos de contribuintes para n\u00e3o recolher o ITBI sobre transfer\u00eancias de im\u00f3veis por s\u00f3cios para a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, segundo advogados, de uma discuss\u00e3o relevante para planejamentos sucess\u00f3rios e patrimoniais. \u201cA depender do patrim\u00f4nio \u00e9 uma conta bastante significativa\u201d, afirma o advogado Frederico Bastos, s\u00f3cio do BVZ.<\/p>\n\n\n\n

De agosto de 2020 ao mesmo m\u00eas de 2022, aponta a pesquisa, os tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds proferiram 251 decis\u00f5es sobre o assunto. Na grande maioria – 94% – o resultado \u00e9 pr\u00f3-Fisco.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte saiu vitorioso em apenas 14 casos. Apesar da jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel, advogados afirmam que as empresas devem considerar medidas judiciais para discutir a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs 94% de ac\u00f3rd\u00e3os desfavor\u00e1veis assustam, mas n\u00e3o refletem a maturidade das decis\u00f5es. As favor\u00e1veis s\u00e3o as mais aprofundadas\u201d, diz Bastos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um recente e importante precedente favor\u00e1vel aos contribuintes no Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (leia aqui). E a expectativa de tributaristas \u00e9 que os tribunais superiores analisem em breve a discuss\u00e3o – aquecida, justamente, por decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2020 (RE 796376, Tema 796).<\/p>\n\n\n\n

O ITBI \u00e9 um imposto devido aos munic\u00edpios em opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis. Varia entre 2% e 3% sobre o valor de venda. Tem peso significativo na receita das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

Na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, foram arrecadados R$ 3,2 bilh\u00f5es em ITBI no ano de 2022 – equivalente a 6,7% dos R$ 47,7 bilh\u00f5es com impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. No Rio, foi R$ 1,1 bilh\u00e3o, 7,2% da arrecada\u00e7\u00e3o total em 2022. E em Belo Horizonte, R$ 499,1 milh\u00f5es – 9% das receitas totais no mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

O lit\u00edgio que tem chegado aos tribunais \u00e9 sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

Pelos dispositivos, o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital e sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A parte final da reda\u00e7\u00e3o \u00e9 o que tem gerado discuss\u00e3o. Prev\u00ea que haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o se \u201cnesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a<\/p>\n\n\n\n

compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pela legisla\u00e7\u00e3o, a atividade \u00e9 preponderante se a compra e venda ou aluguel de im\u00f3veis compor mais de 50% da receita operacional da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes passaram a correr ao Judici\u00e1rio motivados por trecho do voto do ministro Alexandre de Moraes em julgamento sobre outro assunto relacionado ao ITBI.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO n\u00famero de a\u00e7\u00f5es sobre esse tema aumentou, de fato, depois da decis\u00e3o do STF\u201d, afirma o advogado Eduardo Natal, s\u00f3cio do Natal & Manssur Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, a Corte discutiu o alcance da imunidade tribut\u00e1ria do ITBI sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. A posi\u00e7\u00e3o de Moraes prevaleceu na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em determinado trecho do voto, o ministro afirma que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade para as empresas predominantemente imobili\u00e1rias vale somente nas hip\u00f3teses de incorpora\u00e7\u00e3o de bens decorrentes de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes passaram a defender que, na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o para todas as empresas, inclusive as do ramo imobili\u00e1rio. Por\u00e9m, o placar, por ora, \u00e9 desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Uma das decis\u00f5es foi proferida pela 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Os desembargadores negaram pedido de uma empresa imobili\u00e1ria para afastar a exig\u00eancia de ITBI na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para aumento de capital social.<\/p>\n\n\n\n

Reconheceram que o ministro Alexandre de Moraes defendeu o entendimento da imunidade incondicionada \u00e0 atividade preponderante na an\u00e1lise do Tema 796, mas que a quest\u00e3o n\u00e3o foi o tema do julgamento. \u201cN\u00e3o possuindo, portanto, efeito vinculante\u201d, afirma o relator, desembargador Jo\u00e3o Alberto Pezarini (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 10520578120218260053).<\/p>\n\n\n\n

Na grande maioria dos 251 ac\u00f3rd\u00e3os, por\u00e9m, segundo Artur Muxfeldt, advogado do BVZ, os desembargadores n\u00e3o analisam se o Judici\u00e1rio estaria vinculado ao trecho do voto do ministro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcabam julgando apenas se a empresa preencheu ou n\u00e3o o requisito de n\u00e3o ser predominantemente imobili\u00e1ria. Isso demonstra que a controv\u00e9rsia \u00e9 recente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), tem defendido que o assunto n\u00e3o foi discutido pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCome\u00e7aram a fazer um carnaval com a extra\u00e7\u00e3o de um trecho de uma decis\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o de decidir, sequer \u00e9 um precedente. \u00c9 um aspecto circunstancial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Almeida, a finalidade de restringir a imunidade \u00e9 desincentivar a acumula\u00e7\u00e3o familiar de patrim\u00f4nio com a explora\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is ou revenda de im\u00f3veis e incentivar a aloca\u00e7\u00e3o dos bens em atividades produtivas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um convite da norma constitucional para que as empresas invistam em outras atividades que n\u00e3o o rentismo imobili\u00e1rio\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Antonio Dias, s\u00f3cio fundador do VBD Advogados, afirma que n\u00e3o tem recomendado aos clientes ajuizar a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito sobre valores j\u00e1 recolhidos at\u00e9 haver uma orienta\u00e7\u00e3o mais firme de um tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos levantado o argumento em a\u00e7\u00f5es preventivas quando discutimos outros temas, como a base de c\u00e1lculo do ITBI\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/18\/empresas-imobiliarias-perdem-disputa-sobre-itbi.ghtm<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Juiz limita base das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros ao teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos Data: 19\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz Carlos Alberto Loverra, da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo, deferiu, no \u00faltimo dia 22 de junho, o pedido liminar de uma fabricante de compostos qu\u00edmicos e limitou a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o) ao teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

O julgado tem rela\u00e7\u00e3o com o Tema 1.079 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte decidir\u00e1 se o limite \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ou se o correto \u00e9 o c\u00e1lculo sobre a integralidade da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O teto est\u00e1 previsto no artigo 4\u00ba da Lei 6.950\/1981, que trata de contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas \u00e0 Previd\u00eancia. O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo diz que o limite tamb\u00e9m se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, o artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 2.318\/86 afastou o limite m\u00e1ximo para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A quest\u00e3o \u00e9 definir se a revoga\u00e7\u00e3o vale para as demais.<\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos que discutem a mat\u00e9ria foi suspensa por determina\u00e7\u00e3o do STJ. A decis\u00e3o de Loverra apoia-se no artigo 314 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o Decreto-Lei 2.318\/86 \u201cfoi taxativo ao revogar o limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos apenas para as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas diretamente \u00e0 Previd\u00eancia, mantendo, assim, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. [da Lei n\u00ba 6.950\/1981]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessa interpreta\u00e7\u00e3o, ele suspendeu a exigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, Senai, Sebrae, Incra e sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o no montante da folha de sal\u00e1rios da empresa que excede a base de c\u00e1lculo de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Ralf Fran\u00e7a, s\u00f3cio especialista em Planejamento Tribut\u00e1rio no F&V, que atuou na causa, afirmou que a decis\u00e3o \u00e9 relevante, porque a diferen\u00e7a entre o c\u00e1lculo sobre a folha cheia e sobre 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 substancial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor exemplo, uma folha de sal\u00e1rios de R$ 200 mil. Voc\u00ea deveria tributar as contribui\u00e7\u00f5es aos terceiros a 5,8%. Voc\u00ea teria R$ 11,6 mil a recolher todo m\u00eas. Se voc\u00ea deduzir 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 26,4 mil), o valor a ser efetivamente pago \u00e9 de R$ 1.531,20, o que significa um ganho mensal de aproximadamente R$ 10 mil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cParece pouco, mas estamos falando em retroagir cinco anos (per\u00edodo prescricional) e atualizar o valor pela Selic, o que projeta o c\u00e1lculo para cerca de R$ 700 mil. \u00c9 um ganho substancial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo sob o n\u00famero 5004099-88.2023.4.03.6114. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/juiz-limita-base-das-contribuicoes-a-terceiros-ao-teto-de-20-salarios-minimos-19072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a permite inclus\u00e3o de ICMS em c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes na discuss\u00e3o que promete se tornar a nova \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Duas senten\u00e7as, uma proferida em S\u00e3o Paulo e outra no Rio de Janeiro, autorizam a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Uma das decis\u00f5es beneficia uma ind\u00fastria de gases industriais. A outra, uma distribuidora de bebidas. Ambas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a quando ainda estava em vigor a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.159, editada em janeiro, que determinava a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos. No fim de maio, a medida foi inclu\u00edda na Lei n\u00ba 14.592, fruto da convers\u00e3o de oura MP, de n\u00ba 1.147\/2022, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o adotou essa medida para tentar reduzir a conta de bilh\u00f5es de reais gerada com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ent\u00e3o chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69). Quando estabeleceu a mudan\u00e7a por meio da MP, o Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o adicional, para este ano, de R$ 31,8 bilh\u00f5es. Para 2024, de R$ 57,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da MP, tributaristas come\u00e7aram a preparar a\u00e7\u00f5es judiciais, com a expectativa de que a tese passe a ter a mesma import\u00e2ncia dada \u00e0 da retirada do ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Na Justi\u00e7a, as empresas alegam que a base dos cr\u00e9ditos \u00e9 diferente da utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que beneficia a distribuidora de bebidas foi concedida pela 2\u00aa Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP). Na senten\u00e7a, o juiz Paulo Bueno de Azevedo destaca que em nenhum momento a decis\u00e3o do STF trata da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais, muito menos da inclus\u00e3o do ICMS (processo n\u00ba 5001361-70.2023.4.03.6133).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO cr\u00e9dito no PIS e Cofins n\u00e3o levava em considera\u00e7\u00e3o o efetivo valor pago na tributa\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o existe uma correla\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e a sua inclus\u00e3o no direito de cr\u00e9dito\u201d, afirma o juiz. \u201cA exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins viola a n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ele destaca na senten\u00e7a que essa previs\u00e3o estava em MP, que perdeu a validade, e acabou inclu\u00edda na Lei do Perse. \u201cV\u00ea-se a completa aus\u00eancia de<\/p>\n\n\n\n

pertin\u00eancia tem\u00e1tica, atuando o Congresso no que o Supremo Tribunal Federal chamou de \u2018contrabando legislativo\u2019 com a introdu\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria estranha em medida provis\u00f3ria inicialmente promulgada com outra tem\u00e1tica\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Felipe Mano Monteiro do Pa\u00e7o, s\u00f3cio do FAV Advogados, representante da empresa na a\u00e7\u00e3o, o juiz acatou tanto o ponto do m\u00e9rito, de que o cr\u00e9dito de PIS e Cofins \u00e9 auferido pelo m\u00e9todo \u201cbase contra base\u201d, diferente do que acontece no ICMS, quanto a alega\u00e7\u00e3o do \u201ccontrabando legislativo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Rio de Janeiro, a senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 ind\u00fastria de gases industriais foi concedida pela 26\u00aa Vara Federal. Para a ju\u00edza Frana Elizabeth Mendes, a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u201caumenta de modo relevante e substancial a carga tribut\u00e1ria do contribuinte\u201d (processo n\u00ba 5005005-17.2023.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n

A magistrada acrescenta que o STF se posicionou, in\u00fameras vezes, no sentido de que o m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins se diferencia daquele de apura\u00e7\u00e3o do IPI e do ICMS, e que haveria autoriza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, para inclus\u00e3o dos custos e despesas na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias. \u201cEstaria neste conceito inclu\u00edda a despesa advinda com o ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, para a aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel, houve desist\u00eancia do processo. Como foi ajuizado com base na MP n\u00ba 1.159, explica o advogado do contribuinte, Ricardo Cosentino, s\u00f3cio do Mattos Filho Advogados, optou-se por ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o tratando de toda a discuss\u00e3o. E a mesma ju\u00edza, acrescenta, ir\u00e1 julgar novamente a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da senten\u00e7a, Cosentino destaca a import\u00e2ncia de voto proferido pelo desembargador William Douglas, relator de um outro caso sobre o tema no Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), que \u201cn\u00e3o \u00e9 exatamente um tribunal muito favor\u00e1vel ao contribuinte\u201d. O caso envolve uma fabricante de canetas. \u201cEst\u00e1 supercompleto. O julgador estudou muito bem o tema.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o desembargador, o ICMS \u00e9 um custo de aquisi\u00e7\u00e3o e deve compor a base de cr\u00e9dito do PIS e da Cofins, com fundamento no princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. E acrescenta: \u201cPor mais que se entenda a preocupa\u00e7\u00e3o com as contas p\u00fablicas, e com a l\u00f3gica adotada, efetuar altera\u00e7\u00f5es legislativas \u00e9 um ato que precisa ser visto com cautela. Onerar o contribuinte \u00e9 prejudicar a atividade daqueles que podem contribuir para o crescimento e equil\u00edbrio econ\u00f4mico do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, o contribuinte havia obtido liminar no TRF-2. Foi concedida pelo desembargador William Douglas, da 3\u00aa Turma. Por\u00e9m, como a senten\u00e7a foi desfavor\u00e1vel, o julgamento do recurso (agravo de instrumento) pelo colegiado perdeu o objeto. O contribuinte vai recorrer da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, destaca o fato de a Justi\u00e7a estar levando em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, nessa tese, o chamado \u201ccontrabando legislativo\u201d. \u201cO processo legislativo n\u00e3o seguiu de maneira<\/p>\n\n\n\n

adequada, ferindo a Lei Complementar n\u00ba 95\/98. Se n\u00e3o tem conex\u00e3o com a mat\u00e9ria, n\u00e3o poderia ter sido inclu\u00edda naquela outra MP.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que vai recorrer da decis\u00e3o da 2\u00aa Vara Federal de Mogi das Cruzes e destaca que o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o \u201ctem se posicionado de forma favor\u00e1vel ao pleito fazend\u00e1rio\u201d. Cita alguns precedentes, entre eles, agravo de instrumento de relatoria do desembargador Johonsom di Salvo, da 6\u00aa Turma (n\u00ba 5013529-73.2023.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

A PGFN entende que, \u201ccom base na regra definida no Tema 69 da Jurisprud\u00eancia do STF, a MP n\u00ba 1.159, de 2023, redimensionou n\u00e3o s\u00f3 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Cofins sob a \u00f3tica da cobran\u00e7a do tributo, mas tamb\u00e9m do ponto de vista da higidez da t\u00e9cnica de n\u00e3o cumulatividade e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio da Seguridade Social, por interm\u00e9dio da exclus\u00e3o da possibilidade de descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS que tenha incidido na opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, sem que haja qualquer les\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/21\/justica-permite-inclusao-de-icms-em-calculo-de-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Projeto permite compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria baseada em decis\u00e3o vinculante do STF ou do STJ Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24\/23 permite que o contribuinte realize compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antes do tr\u00e2nsito em julgado, se houver decis\u00e3o vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1vel ao pleito dele.<\/p>\n\n\n\n

A proposta, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 do deputado Marangoni (Uni\u00e3o-SP) e altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, um artigo do c\u00f3digo, inclu\u00eddo em 2001, determina que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 pode ser feita ap\u00f3s senten\u00e7a definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte. A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que ele tenha pago a mais ou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Reformas<\/p>\n\n\n\n

Marangoni afirma que a regra atual n\u00e3o faz mais sentido depois da Emenda Constitucional 45, de 2004, que criou a decis\u00e3o judicial vinculante baseada em repercuss\u00e3o geral do STF ou recurso especial repetitivo do STJ, obrigando o Poder Judici\u00e1rio a seguir tais jurisprud\u00eancias. Com isso, segundo ele, tornou-se vi\u00e1vel que o contribuinte obtenha uma liminar para realizar a compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contexto em que o artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional foi editado n\u00e3o \u00e9 mais o mesmo. Desde sua edi\u00e7\u00e3o, tivemos reformas constitucionais, reformas do processo civil, que foram norteadas pelo esp\u00edrito da efici\u00eancia, celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpios consagrados no texto constitucional\u201d, diz Marangoni.<\/p>\n\n\n\n

O deputado acrescenta que a possibilidade de imediato aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, pela via da compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante \u201cprincipalmente neste momento em que os contribuintes v\u00eam enfrentando graves dificuldades econ\u00f4micas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/975377-projeto-permite-compensacao-tributaria-baseada-em-decisao-vinculante-do-stf-ou-do-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Novas regras de tributa\u00e7\u00e3o no e-commerce poder\u00e3o ampliar a atua\u00e7\u00e3o dos freight forwarders Data: 17\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com as novas regras de tributa\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00f5es acima de US$ 50, os freight forwarders \u2013 tamb\u00e9m conhecidos como agentes de carga ou transit\u00e1rios \u2013 podem vir a ser os respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e repasse dos impostos dessas transa\u00e7\u00f5es. A proposta, de autoria do presidente do SINDICOMIS\/ACTC, Luiz Ramos, j\u00e1 \u00e9 de conhecimento de ministros e de outras autoridades em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n\n\n\n

Durante o evento SICOM\u00c9RCIO 2023, que ocorreu entre 11 e 14 de julho, Ramos abordou novamente o tema com as autoridades. \u201cIsto poder\u00e1 ser implementado via normativa, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 preciso um projeto de lei. J\u00e1 deixamos claro ao governo que as empresas que atuam como freight forwarders no Brasil est\u00e3o qualificadas e possuem plenas condi\u00e7\u00f5es operacionais e tecnol\u00f3gicas para atuar dessa forma nas opera\u00e7\u00f5es de e-commerce\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Ramos j\u00e1 discutiu o assunto com os ministros M\u00e1rcio Fran\u00e7a (Portos e Aeroportos) e Geraldo Alckmin (MDIC e vice-presidente da Rep\u00fablica); Marcela Carvalho, secret\u00e1ria-executiva da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior; Tatiana Prazeres, secret\u00e1ria de Com\u00e9rcio Exterior do MDIC; Andrea Macera, secret\u00e1ria de Competitividade e Pol\u00edtica Regulat\u00f3ria do MDIC; Jackson Aluir Corbari, subsecret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras de tributa\u00e7\u00e3o para compras internacionais acenderam um alerta no varejo brasileiro e nos consumidores. Al\u00e9m dos 60% do imposto de importa\u00e7\u00e3o federal, as autoridades fiscais estaduais anunciaram que haver\u00e1 incid\u00eancia do ICMS nas compras internacionais acima de US$ 50.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o contexto<\/p>\n\n\n\n

(fonte: Folha de S. Paulo)<\/p>\n\n\n\n

Conforme anunciado pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda (CONFAZ) em 2 de junho, a al\u00edquota ser\u00e1 estabelecida em 17%. Antes, o percentual variava em cada unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, surge a preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel cobran\u00e7a de imposto sobre imposto. Os itens poderiam sofrer aplica\u00e7\u00e3o do ICMS estadual sobre o pre\u00e7o j\u00e1 tributado pela Uni\u00e3o, pesando ainda mais no bolso dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o varejo brasileiro expressa preocupa\u00e7\u00e3o. Representantes das empresas nacionais reclamam da isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda para as empresas estrangeiras em casos de compras abaixo de US$ 50. A apreens\u00e3o das companhias \u00e9 que a medida possa prejudicar a competitividade do mercado interno.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o nessas situa\u00e7\u00f5es foi anunciada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Portaria 612\/2023, assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Vale ressaltar que essa isen\u00e7\u00e3o vale para envios feitos tanto por empresas quanto por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o do tributo federal nas remessas de baixo valor \u00e9 a principal estrat\u00e9gia do governo para conseguir a ades\u00e3o das companhias estrangeiras ao programa Remessa Conforme, que visa incentivar as plataformas a declarar a importa\u00e7\u00e3o e pagamento dos tributos federal e estadual antes do envio das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que os produtos com documenta\u00e7\u00e3o em ordem entrem no Brasil sem a necessidade de tributa\u00e7\u00e3o no controle aduaneiro. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o comprador \u00e9 notificado do bloqueio da remessa e apenas ap\u00f3s pagar o tributo, a correspond\u00eancia \u00e9 liberada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m busca garantir o recolhimento dos impostos e mapear todas as transa\u00e7\u00f5es internacionais realizadas. As regras come\u00e7am a valer no dia 1\u00ba de agosto.<\/p>\n\n\n\n

ICMS nas compras internacionais<\/p>\n\n\n\n

O CONFAZ disse \u00e0 Folha de S. Paulo que a al\u00edquota de 17% do ICMS incidir\u00e1 apenas sobre as remessas expressas importadas acima de US$ 50, j\u00e1 incluindo:<\/p>\n\n\n\n

pre\u00e7o do produto;<\/p>\n\n\n\n

frete;<\/p>\n\n\n\n

seguro;<\/p>\n\n\n\n

eventuais encargos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias com pre\u00e7o abaixo de US$ 50 seguem sem a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O CONFAZ afirmou que a padroniza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ICMS em 17% visa assegurar a efici\u00eancia do programa de conformidade do Minist\u00e9rio da Fazenda e agilizar as importa\u00e7\u00f5es. “A moderniza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e a integra\u00e7\u00e3o das autoridades fiscais estaduais e federais permitir\u00e1 que as mercadorias ingressem no territ\u00f3rio nacional com o devido tratamento, sem necessidade de reten\u00e7\u00e3o”, esclareceu o comit\u00ea. Este refutou a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, ainda que o ICMS seja aplicado ap\u00f3s o imposto federal, incidir\u00e1 sobre a base de c\u00e1lculo deste. Por exemplo, para um produto custando R$ 500, o imposto federal de 60% aumentar\u00e1 o pre\u00e7o em R$ 300. Com a adi\u00e7\u00e3o de 17% de ICMS sobre o valor de R$ 800, R$ 163,85 ser\u00e3o direcionados aos cofres estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo esse exemplo, na pr\u00e1tica, a al\u00edquota efetiva do ICMS \u00e9 de 20,48%, maior que a al\u00edquota nominal de 17%.<\/p>\n\n\n\n

Empresas brasileiras pedem por mais impostos<\/p>\n\n\n\n

Em 11 de julho, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) expressou, em nota, preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel “onda de demiss\u00f5es e fechamento de lojas” em decorr\u00eancia da portaria emitida pela Fazenda. Segundo o IDV, a isen\u00e7\u00e3o fiscal para compras abaixo de US$ 50 gera desigualdade.<\/p>\n\n\n\n

“Enquanto uma compra realizada por plataforma digital de venda cross-border [via importa\u00e7\u00e3o] ser\u00e1 tributada em 17%, a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio<\/p>\n\n\n\n

brasileiros continuar\u00e3o sujeitos a uma carga fiscal que varia de 80% a 130% em toda a sua cadeia produtiva e de distribui\u00e7\u00e3o”, declarou em comunicado.<\/p>\n\n\n\n

A nota adiciona que “isso acaba incentivando o fechamento de empresas e a cria\u00e7\u00e3o de empregos em outros pa\u00edses”.<\/p>\n\n\n\n

O instituto comunicou que acionou os Correios e a SENACON. Ressalta-se que a entidade cobra da estatal maior fiscaliza\u00e7\u00e3o das remessas il\u00edcitas ou fraudulentas. Quanto \u00e0 secretaria, o instituto solicita maior prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, que podem ser prejudicados na compra de produtos falsificados.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o IDV, estima-se que R$ 137,7 bilh\u00f5es deixaram de ser recolhidos em impostos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Rio de Janeiro (Firjan) tamb\u00e9m se manifestou contr\u00e1ria \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da portaria 612\/2023. Em 7 de julho, o presidente da federa\u00e7\u00e3o, Eduardo Eugenio Gouv\u00eaa Vieira, entregou uma carta a Geraldo Alckmin, solicitando a revoga\u00e7\u00e3o da portaria. O texto \u00e9 assinado por entidades como o IDV, al\u00e9m de outras associa\u00e7\u00f5es de ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n

IDEC<\/p>\n\n\n\n

Para a coordenadora do Programa de Finan\u00e7as do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, a discuss\u00e3o est\u00e1 sendo conduzida precipitadamente. “O imposto n\u00e3o \u00e9 uma novidade, o novo \u00e9 ele ser efetivamente cobrado”, declarou em entrevista \u00e0 Folha de S. Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Amorim sugere que “poderia ser um processo gradual. N\u00e3o precisaria iniciar com a tributa\u00e7\u00e3o de 60% [do imposto federal] de imediato. O mesmo se aplica ao ICMS. Poderiam ser al\u00edquotas progressivas. A discuss\u00e3o deveria ser mais bem articulada para se chegar a um equil\u00edbrio. Este problema n\u00e3o \u00e9 imediato e h\u00e1 muito a ser considerado pelos mercados.”<\/p>\n\n\n\n

No entendimento da coordenadora do Idec, a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 17% do ICMS, mesmo com o tributo sendo calculado “por dentro”, resultar\u00e1 em pouca mudan\u00e7a pr\u00e1tica e poder\u00e1 confundir o consumidor.<\/p>\n\n\n\n

“O ICMS causar\u00e1 impacto ao consumidor e \u00e9 muita informa\u00e7\u00e3o para ser assimilada de uma s\u00f3 vez. Este modelo \u00e9 prejudicial pois n\u00e3o padroniza o entendimento. Quando se trata de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ser objetivo.”<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m considera natural a postura das empresas brasileiras. “N\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel termos menos concorr\u00eancia, pois isso limita as op\u00e7\u00f5es do consumidor. [Contudo,] n\u00e3o \u00e9 solu\u00e7\u00e3o as empresas pedirem prote\u00e7\u00e3o. O ideal \u00e9 buscar equil\u00edbrio”, argumentou a especialista.<\/p>\n\n\n\n

O Idec v\u00ea de maneira positiva a tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias na origem proposta pelo programa Remessa Conforme. “O produto j\u00e1 chegando com o encargo discriminado tende a facilitar a redu\u00e7\u00e3o do prazo de entrega. Permite um melhor controle do valor dos produtos e do recolhimento”, analisou Amorim. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.sindicomis.com.br\/noticia\/novas-regras-de-tributacao-no-e-commerce-poderao-ampliar-a-atuacao-dos-freight-forwarders-#:~:text=Com%20as%20novas%20regras%20de,repasse%20dos%20impostos%20dessas%20transa%C3%A7%C3%B5es.<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal edita norma que consolida a legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta ter\u00e7a-feira (18\/7), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A medida tem por objetivo atualizar as regras de apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das recentes altera\u00e7\u00f5es legais promovidas, principalmente as que tratam da tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n\n\n\n

A nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa tamb\u00e9m reformula entendimentos sobre a mat\u00e9ria, em atendimento a recentes decis\u00f5es judiciais de car\u00e1ter vinculante. <\/p>\n\n\n\n

http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=132085#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202152%2F2023&text=Altera%20a%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20RFB,Importa%C3%A7%C3%A3o%20e%20da%20Cofins%2DImporta%C3%A7%C3%A3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Haddad reconhece resist\u00eancias a segunda fase da reforma tribut\u00e1ria, mas indica mudan\u00e7as em fundos exclusivos e investimentos \u201coffshore\u201d Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu, em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, que a segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria dever\u00e1 enfrentar resist\u00eancia muito maior de agentes econ\u00f4micos que passaram a aplaudir o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) com a aprova\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal e da primeira etapa da reforma que trata dos impostos sobre o consumo na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Durante a conversa com a jornalista M\u00f4nica Bergamo, publicada na edi\u00e7\u00e3o impressa do jornal nesta ter\u00e7a-feira (18) e em p\u00edlulas por v\u00eddeo, Haddad comparou a primeira etapa, no formato da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019, ao \u201cPlano Real\u201d \u2012 pol\u00edtica de combate \u00e0<\/p>\n\n\n\n

infla\u00e7\u00e3o protagonizada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).<\/p>\n\n\n\n

Ele admitiu que o desafio fiscal \u201c\u00e9 grande\u201d, mas indicou que o conjunto de medidas adotadas pela equipe econ\u00f4mica para corrigir o que o governo entende como distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio brasileiro ser\u00e1 suficiente para equilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Entre elas, o ministro destaca a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de reconhecer benef\u00edcios concedidos pelos governadores estaduais via ICMS a empresas na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, a tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas e a pr\u00f3pria retomada do \u201cvoto de qualidade\u201d a favor da Uni\u00e3o em julgamentos administrativos no Carf.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos corrigindo distor\u00e7\u00f5es absurdas do nosso sistema tribut\u00e1rio. O Brasil era o \u00fanico pa\u00eds do mundo que tinha privatizado a sua Receita Federal\u201d, disse em refer\u00eancia \u00e0 lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2020 que reconhecia vit\u00f3ria de contribuintes em caso de empate nos julgamentos do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cChegou a ponto de suspendermos o di\u00e1logo com a OCDE, porque ela n\u00e3o aceitaria, dentre seus membros, um pa\u00eds com a Receita Federal privatizada. Era um esc\u00e2ndalo patrimonialista dos mais execr\u00e1veis, uma das heran\u00e7as p\u00e9ssimas do governo anterior que est\u00e1 sendo corrigida. Lobbies poderosos sofreram derrotas importantes. Estamos promovendo a despatrimonializa\u00e7\u00e3o e a republicaniza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Mas Haddad agora espera desafios maiores com a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sob a \u00f3tica da renda e do patrim\u00f4nio. Durante a entrevista concedida \u00e0 Folha de S.Paulo, ele n\u00e3o entrou em detalhes sobre o texto que ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional, mas indicou que a mat\u00e9ria ser\u00e1 uma das apostas do governo em busca de progressividade (ou seja, garantir que haja maior justi\u00e7a no pagamento de impostos pelo crit\u00e9rio da renda) e de garantir a preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos mencionados pelo ministro est\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos mantidos por brasileiros no exterior via \u201coffshores\u201d \u2012 que j\u00e1 tramita no parlamento na forma da Medida Provis\u00f3ria 1.171\/2023, mas que sequer teve comiss\u00e3o mista instalada e corre o risco de \u201ccaducar\u201d (ou seja, perder validada antes da aprecia\u00e7\u00e3o pelos deputados e senadores).<\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea acha que um brasileiro que \u00e9 rico, tem resid\u00eancia no Brasil e dinheiro fora, n\u00e3o tem que pagar pelo rendimento de um fundo offshore pessoal? Por qu\u00ea? Qual \u00e9 o sentido?\u201d, indagou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m lan\u00e7ou luz sobre situa\u00e7\u00e3o similar, que envolve os fundos exclusivos. Essa modalidade de investimentos permite ao titular o diferimento tribut\u00e1rio ilimitado, j\u00e1 que n\u00e3o conta com o chamado \u201ccome-cotas\u201d e somente exige o pagamento de Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos no momento do resgate \u2012 que muitas vezes pode levar d\u00e9cadas, atravessando gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE os fundos exclusivos, em que uma pessoa delega as cotas para os seus descendentes e n\u00e3o paga imposto de renda nunca? S\u00e3o coisas que chamam<\/p>\n\n\n\n

a aten\u00e7\u00e3o do mundo sobre o Brasil. O trabalhador hoje est\u00e1 isento [de imposto de renda], gra\u00e7as ao presidente Lula, at\u00e9 R$ 2.640. Voc\u00ea ganhou R$ 2.650, j\u00e1 paga. E uma pessoa que ganha R$ 2.640.000,00 est\u00e1 isenta? Como um pa\u00eds com tanta desigualdade isenta o 1% mais rico da popula\u00e7\u00e3o? Qual vai ser o dia em que n\u00f3s vamos olhar para o problema e resolv\u00ea-lo?\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Na entrevista, Haddad reconheceu que o momento atual n\u00e3o \u00e9 de bonan\u00e7a para permitir ganhos a todas as faixas da popula\u00e7\u00e3o sem necessidade de ajustes estruturais e chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de o pa\u00eds discutir conflitos distributivos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Congresso, que vai dar a \u00faltima palavra, sabe o seguinte: quando voc\u00ea est\u00e1 vivendo um ciclo de bonan\u00e7a, tem para todo mundo. Agora n\u00e3o tem. E a sua omiss\u00e3o vai significar uma pessoa a mais com fome. \u00c9 justo eu cortar o sal\u00e1rio m\u00ednimo do Bolsa Fam\u00edlia para manter uma isen\u00e7\u00e3o, repito, que n\u00e3o existe em nenhum outro lugar, a n\u00e3o ser em para\u00edso fiscal?\u201d, questionou.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos esperados para a segunda etapa da reforma tribut\u00e1ria, a taxa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, no entanto, recebeu tratamento mais cuidadoso por parte do ministro, que pediu cautela para a constru\u00e7\u00e3o de um desenho mais equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso vai ser endere\u00e7ado com mais calma porque n\u00e3o d\u00e1 para tomarmos uma medida sem considerarmos os impactos no imposto de renda da pessoa jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser confrontado com a situa\u00e7\u00e3o de parcela importante da classe m\u00e9dia brasileira que se organizou em torno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e poderia ser fortemente atingida por uma cobran\u00e7a sobre a distribui\u00e7\u00e3o desses ganhos, o ministro defendeu uma discuss\u00e3o ampla e a poss\u00edvel avalia\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o ao novo modelo a ser implementado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 por isso que tem que ser uma coisa muito bem-feita, de forma cautelosa, discutindo com a sociedade. E tamb\u00e9m, provavelmente, com prazo de transi\u00e7\u00e3o, de adequa\u00e7\u00e3o, de coibi\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio, que \u00e9 feito \u00fanica e exclusivamente para abusar do instituto jur\u00eddico para fins particulares\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o d\u00e1 para fazer de forma atabalhoada. Primeiro porque pode n\u00e3o sair. E segundo porque pode n\u00e3o produzir os resultados que n\u00f3s desejamos. N\u00f3s n\u00e3o vamos ter pressa em rela\u00e7\u00e3o a isso\u201d, pontuou. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/haddad-reconhece-resistencias-a-segunda-fase-da-reforma-tributaria-mas-indica-mudancas-em-fundos-exclusivos-e-investimentos-offshore\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Haddad defende que desonera\u00e7\u00e3o da folha seja discutida junto com IR Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma eventual proposta do governo para desonerar a folha de pagamentos s\u00f3 deve ser enviada ao Congresso Nacional junto com a segunda fase da reforma<\/p>\n\n\n\n

tribut\u00e1ria, que tratar\u00e1 sobre o Imposto de Renda (IR), disse nesta ter\u00e7a-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, n\u00e3o faz sentido discutir a tributa\u00e7\u00e3o sobre o emprego na primeira fase da reforma, que muda a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. \u201cEla [a desonera\u00e7\u00e3o da folha] deve vir combinada [com a reforma do Imposto de Renda]\u201d, declarou Haddad ao chegar ao Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

O ministro alertou para o risco de incluir a discuss\u00e3o sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha na primeira etapa da reforma, aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados na semana retrasada e que ser\u00e1 encaminhada ao Senado. \u201cSeria muito ruim se isso acontecesse. Vai misturar assuntos muito diferentes e vai comprometer a reforma sobre o consumo\u201d, afirmou Haddad.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas passado, Haddad havia dito que a desonera\u00e7\u00e3o da folha s\u00f3 seria discutida na segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. De acordo com o ministro, cabe ao governo encaminhar a proposta.<\/p>\n\n\n\n

No fim de junho, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou, em dois turnos, a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027 da desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores da economia. Aprovado em car\u00e1ter terminativo, o texto n\u00e3o passou pelo plen\u00e1rio do Senado e foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Prazo<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m afirmou que a proposta que reformula o Imposto de Renda s\u00f3 ser\u00e1 enviada ao Congresso ap\u00f3s o Senado aprovar a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. \u201cS\u00f3 depois da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, mais para o final do ano\u201d, declarou. Haddad afirmou que n\u00e3o pretende aproveitar o projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela C\u00e2mara em 2021.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as previstas no Imposto de Renda, est\u00e3o a retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos (parcela do lucro de uma empresa distribu\u00edda aos acionistas). Desde 1995, o Brasil n\u00e3o cobra Imposto de Renda sobre dividendos, sendo um dos poucos pa\u00edses que adotam a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Para impedir o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre as empresas, a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos viria acompanhada da queda da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Haddad disse que a equipe econ\u00f4mica ainda n\u00e3o tem ideia da al\u00edquota a ser cobrada sobre os dividendos, nem da redu\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. \u201cVamos come\u00e7ar as discuss\u00f5es internas na Fazenda. Depois vamos apresentar para a \u00e1rea econ\u00f4mica, com o mesmo protocolo\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Meta fiscal<\/p>\n\n\n\n

Segundo Haddad, a meta fiscal para o pr\u00f3ximo ano n\u00e3o depende da reforma do Imposto de Renda. Isso porque o objetivo da segunda fase \u00e9 redistribuir a carga tribut\u00e1ria entre os setores da economia, com impactos m\u00ednimos sobre a receita do governo.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do novo arcabou\u00e7o fiscal, que retornou \u00e0 C\u00e2mara e s\u00f3 ser\u00e1 votada em agosto, estabelece meta de resultado prim\u00e1rio zero (nem d\u00e9ficit, nem super\u00e1vit) no pr\u00f3ximo ano para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previd\u00eancia Social e Banco Central). O <\/p>\n\n\n\n

texto prev\u00ea margem de toler\u00e2ncia d<\/p>\n\n\n\n

no Bruto (PIB), o que permitiria d\u00e9ficit de 0,25% do PIB ou super\u00e1vit de 0,25% em 2024. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2023-07\/haddad-defende-que-desoneracao-da-folha-seja-discutida-junto-com-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STJ pode definir tributa\u00e7\u00e3o de plano de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode tomar uma decis\u00e3o que ser\u00e1 um divisor de \u00e1guas sobre a tributa\u00e7\u00e3o de stock options \u2014 forma de remunera\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios por meio de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria empresa. Os ministros analisam se v\u00e3o julgar o tema com efeito de recurso repetitivo, estabelecendo uma orienta\u00e7\u00e3o de entendimento para todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O repetitivo trataria da natureza jur\u00eddica da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es da companhia, se seria remunera\u00e7\u00e3o do trabalho ou contrato mercantil, definindo se incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e\/ou Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pelo menos 30%, segundo Chede Suaiden, s\u00f3cio do Bichara Advogados. \u201cSe \u00e9 natureza mercantil, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o empregado que recebe paga apenas Imposto de Renda sobre o ganho de capital\u201d, afirma. \u201cMas se \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o, incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e IRRF na al\u00edquota progressiva. Al\u00e9m disso, no momento da venda haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

O STJ determinou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifeste sobre a possibilidade de julgamento da quest\u00e3o por meio de repetitivo (REsp 2069644). A Corte decidiu seguir esse caminho porque o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) admitiu recursos sobre o tema como representativos da controv\u00e9rsia, tentando pacificar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

Consta da decis\u00e3o do TRF-3 que a controv\u00e9rsia \u00e9 recorrente no tribunal, sendo ajuizada pelas companhias pagadoras bem como pelos empregados ou administradores dessas empresas, acarretando ampla discuss\u00e3o e diverg\u00eancia nas Turmas e levando a “expressivo aumento” no n\u00famero de recursos ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa indica\u00e7\u00e3o, a ministra Assusete Magalh\u00e3es, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, sugeriu a an\u00e1lise do tema por meio de recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ quase analisou a quest\u00e3o recentemente. A Skanska Brasil, subsidi\u00e1ria de uma construtora sueca, obteve em 2013, no TRF-3, a primeira decis\u00e3o preventiva favor\u00e1vel sobre o tema e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu \u00e0 Corte superior (REsp 1737555). Contudo, em 2021, a Uni\u00e3o pediu desist\u00eancia, o que foi acolhido e transitou em julgado. Prevaleceu o entendimento do TRF-3, n\u00e3o configurando remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, a PGFN informou que a desist\u00eancia se deu ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de aspectos processuais inerentes ao caso concreto, \u201co que n\u00e3o significa reconhecimento do posicionamento defendido pelo contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema tamb\u00e9m \u00e9 objeto de an\u00e1lise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que exige alguns crit\u00e9rios para afastar a tributa\u00e7\u00e3o. Por l\u00e1, apesar da maior parte da jurisprud\u00eancia ser favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, em 2022, a Gerdau obteve a primeira decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior favor\u00e1vel ao contribuinte (processo n\u00ba 16682.721015\/2013-46).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Luciana Ibiapina Lira Aguiar, s\u00f3cia do Alma-Law Advogados, a jurisprud\u00eancia da Justi\u00e7a Federal sobre stock options est\u00e1 indo na mesma dire\u00e7\u00e3o da esfera trabalhista, mais favor\u00e1vel aos contribuintes, afastando a configura\u00e7\u00e3o de natureza salarial. J\u00e1 no Carf, diz ela, as decis\u00f5es continuam oscilando bastante, mas com preponder\u00e2ncia a serem favor\u00e1veis ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm repetitivo do STJ vai ser bom pra resolver as quest\u00f5es que n\u00e3o falam de prova, mas da regra geral\u201d, afirma. \u201cVai ser definitivo para confirmar que esse benef\u00edcio tem natureza mercantil, ou determinar que a defini\u00e7\u00e3o vai acontecer caso a caso. Vai ser um divisor de \u00e1guas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o h\u00e1 ainda legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre stock options, diz Jana\u00edna Vanzelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de pessoas, tax e ESG da consultoria Cosmos Advisers, uma eventual decis\u00e3o em repetitivo do STJ ir\u00e1 uniformizar o entendimento da Justi\u00e7a Federal, trabalhista e do Carf. \u201cDar\u00e1 um norte para as empresas, pessoas f\u00edsicas que s\u00e3o benefici\u00e1rias desses planos e ao pr\u00f3prio Fisco\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Jana\u00edna destaca que aumentou muito o n\u00famero de empresas que querem adotar um plano de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es porque esse \u00e9 um tipo de remunera\u00e7\u00e3o que tem que ser transparente, \u201ctrazendo resultado ao mesmo tempo que melhora governan\u00e7a, conforme as pr\u00e1ticas ESG\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Advogados acreditam que o julgamento pode tamb\u00e9m impulsionar o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2724, de 2022, que pretende estabelecer o marco legal para stock options no Brasil. O PL conceitua os planos de stock options como de car\u00e1ter mercantil e estabelece, entre outros, o dever de se estipular condi\u00e7\u00f5es e prazos para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stj-pode-definir-tributacao-de-stock-options.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Governo se prepara para taxar apostas esportivas Data: 19\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O plano de taxar as apostas esportivas ainda est\u00e1 de p\u00e9, tanto que o Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 se prepara para dar in\u00edcio \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O governo publicou uma medida provis\u00f3ria em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na qual cria 217 cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Broadcast, 65 destes novos cargos devem ser direcionados \u00e0 \u00e1rea de apostas.<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, a nova equipe ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de documentos para aprova\u00e7\u00e3o do credenciamento dos operadores. Eles tamb\u00e9m devem acompanhar o volume das transa\u00e7\u00f5es e a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o das empresas de apostas esportivas dever\u00e1 ser de 16% sobre a receita obtida com os jogos, tamb\u00e9m conhecido como GGR (gross gaming revenue, na sigla em ingl\u00eas). Os apostadores dever\u00e3o pagar uma al\u00edquota de 30% de Imposto de Renda sobre o pr\u00eamio, sendo que h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para valores at\u00e9 R$ 2.112.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o governo quer definir regras, como a proibi\u00e7\u00e3o para que jogadores, \u00e1rbitros e dirigentes de clubes realizem as apostas, a fim de evitar tentativas de influenciar os jogos. A forma\u00e7\u00e3o de uma equipe era o que faltava para o governo enviar a proposta de taxa\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

O governo ainda planeja recriar a Lotex, a famosa \u201craspadinha\u201d. Com essas duas mudan\u00e7as, a equipe econ\u00f4mica espera arrecadar at\u00e9 R$ 12 bilh\u00f5es por ano. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.moneytimes.com.br\/agenda-do-dia-apostas-esportivas-19-07-2023\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Mais de 40 pontos da reforma depender\u00e3o de regula\u00e7\u00e3o por lei Data: 19\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da reforma tribut\u00e1ria aprovada na C\u00e2mara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados por lei complementar. \u00c9 o que mostra levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho. Todo esse detalhamento dever\u00e1 ser distribu\u00eddo em quatro proposi\u00e7\u00f5es, a serem encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro, com o in\u00edcio do ano no Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Esses projetos de lei tratar\u00e3o de temas pol\u00eamicos, como o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o entre os Estados dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e como funcionar\u00e3o os regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o. Um deles ser\u00e1 mais abrangente, segundo apurou o Valor, abordando o Imposto (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia, respectivamente, dos Estados e munic\u00edpios e da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que as normas gerais sejam id\u00eanticas nos dois tributos, para regimes diferenciados (servi\u00e7os financeiros, imobili\u00e1rios e combust\u00edveis) e para os setores beneficiados com al\u00edquota reduzida a 40% da tributa\u00e7\u00e3o padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As normas ser\u00e3o iguais tamb\u00e9m para as imunidades – como a dos livros, que hoje s\u00f3 alcan\u00e7a impostos. A proposta em elabora\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 que o tratamento diferenciado seja estendido \u00e0 CBS.<\/p>\n\n\n\n

A mesma lei tamb\u00e9m tratar\u00e1 do c\u00e1lculo dos novos tributos. A f\u00f3rmula poder\u00e1 ser inclu\u00edda no texto, informa fonte, para dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos entes. Com base nela, a al\u00edquota padr\u00e3o do IBS ser\u00e1 calculada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e fixada por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado. A ideia \u00e9 manter o n\u00edvel atual de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei complementar poder\u00e1 ainda tratar do \u201ccashback\u201d (devolu\u00e7\u00e3o de imposto), de defini\u00e7\u00f5es sobre o que deve ser classificado como servi\u00e7o, ou<\/p>\n\n\n\n

ainda trazer detalhes sobre como funcionar\u00e1 o princ\u00edpio do destino e tamb\u00e9m quem s\u00e3o os contribuintes da nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um segundo projeto de lei complementar detalhar\u00e1 o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilh\u00f5es, destinado a fortalecer a infraestrutura, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e estimular a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. H\u00e1 uma divis\u00e3o entre os governadores se essa partilha dever\u00e1 favorecer apenas os Estados menos desenvolvidos do ponto de vista econ\u00f4mico ou se a popula\u00e7\u00e3o deve ser levada em conta, para favorecer tamb\u00e9m o Sul e o Sudeste.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federativo, que foi alvo da resist\u00eancia de alguns governadores antes da vota\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara dos Deputados, constar\u00e1 de outro projeto de lei complementar. A proposta vai tratar de temas como a integra\u00e7\u00e3o dos Fiscos de Estados e munic\u00edpios, como ser\u00e1 realizado o repasse de recursos do IBS aos entes subnacionais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 ainda uma lei que regulamentar\u00e1 o Imposto Seletivo. Ela definir\u00e1 quais produtos ser\u00e3o atingidos por essa taxa\u00e7\u00e3o, direcionada a produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Um quarto projeto de lei complementar vai estabelecer como ser\u00e3o devolvidos os cr\u00e9ditos do ICMS – que ser\u00e1 extinto na reforma. A PEC j\u00e1 diz que a devolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no prazo de 240 meses. Isso garante que o contribuinte receber\u00e1 seus cr\u00e9ditos, ainda que nesse prazo, o que, na vis\u00e3o de t\u00e9cnicos, representa uma situa\u00e7\u00e3o melhor do que a aus\u00eancia de perspectiva que existe hoje.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins, por sua vez, poder\u00e3o ter sua devolu\u00e7\u00e3o disciplinada em uma lei ordin\u00e1ria, segundo informou um t\u00e9cnico. A PEC menciona um prazo de 60 dias para devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos desses tributos durante a fase de testes da reforma. Em 2024, a CBS (que substituir\u00e1 o PIS\/Cofins) come\u00e7ar\u00e1 a operar com uma al\u00edquota experimental de 0,9%, cujos recolhimentos poder\u00e3o ser deduzidos do PIS. N\u00e3o havendo saldo suficiente, ocorreria essa devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o est\u00e1 definido o que ocorrer\u00e1 com os regimes especiais do PIS\/Cofins. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o do setor de \u00f3leo e g\u00e1s, por exemplo, com o destino do Repetro.<\/p>\n\n\n\n

O governo, por\u00e9m, n\u00e3o descarta a ideia de aglutinar projetos de leis complementares para envi\u00e1-los ao Congresso ou incluir novos temas que precisem de regulamenta\u00e7\u00e3o nos textos em constru\u00e7\u00e3o. Toda essa estrat\u00e9gia ainda est\u00e1 em debate, e o Congresso ser\u00e1 escutado.<\/p>\n\n\n\n

Fontes do Congresso ouvidas pelo Valor indicam que est\u00e1 pacificada a quest\u00e3o de que tudo s\u00f3 ser\u00e1 encaminhado depois da vota\u00e7\u00e3o da PEC nas duas Casas, o que, no pior cen\u00e1rio, deve acontecer at\u00e9 o fim do ano. Isso incluiria at\u00e9 mesmo o projeto que estabelecer\u00e1 mudan\u00e7as nas regras da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda, diferentemente da expectativa – o l\u00edder do governo no Congresso chegou a afirmar que essa mat\u00e9ria seria encaminhada em agosto.<\/p>\n\n\n\n

As fontes, tanto do Planalto quanto do Congresso, pontuaram que, mesmo que esse combo de projetos fique s\u00f3 para o ano que vem, n\u00e3o significaria que teremos um segundo semestre com esses temas completamente<\/p>\n\n\n\n

escanteados. A ideia \u00e9 fazer com que o debate em torno deles seja feito nos bastidores com o objetivo de sanar d\u00favidas dos parlamentares sobre os pr\u00f3ximos passos a ponto de dar a eles tranquilidade para votar a PEC com mais celeridade.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do governo, a quantidade de pontos a serem tratados em leis complementares \u00e9 consequ\u00eancia de uma decis\u00e3o de evitar detalhamento excessivo das regras tribut\u00e1rias no texto constitucional. Esse, por\u00e9m, \u00e9 um ponto de debate entre especialistas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 discuss\u00e3o sobre o que j\u00e1 deveria estar [na reforma] e o que poderia ser delegado para lei complementar, exatamente porque o nosso hist\u00f3rico \u00e9 de que muitas situa\u00e7\u00f5es que ficam para normas posteriores acabam n\u00e3o acontecendo no futuro da forma esperada\u201d, afirma Renata Cubas, s\u00f3cia do Mattos Filho. Para a advogada, jogar para o futuro sem previs\u00e3o constitucional pode deixar brecha para lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

Eurico Diniz De Santi, s\u00f3cio e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), lembra, por\u00e9m, que em outros pa\u00edses as Constitui\u00e7\u00f5es n\u00e3o detalham tanto as quest\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o atual tem mais de seis mil palavras sobre tribut\u00e1rio. Isso s\u00f3 faz crescer o contencioso porque todo assunto vai parar no Supremo Tribunal Federal\u201d, afirma. \u201cO papel da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 oferecer conceitos e n\u00e3o detalhar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Douglas Mota, s\u00f3cio do Demarest Advogados, o texto da PEC \u00e9 muito enxuto, restritivo, buscando uma simplifica\u00e7\u00e3o \u201cinteressante, mas pouco atrativa para a realidade do Brasil\u201d. A discuss\u00e3o de leis complementares, acrescenta, abre espa\u00e7o para discuss\u00f5es conceituais \u201cque muitas vezes levam a restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se esperava\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, entende que a Constitui\u00e7\u00e3o poderia ser mais sucinta, \u201cmas \u00e9 compreens\u00edvel a vontade dos tributaristas de esclarecer todos os assuntos por escrito e, de prefer\u00eancia, na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cSabemos que a administra\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio Legislativo nem sempre respeitam o que foi definido soberanamente\u201d, afirma ele, acrescentando ser necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a cultural, de valorizar a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC na interpreta\u00e7\u00e3o futura da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Isac Falc\u00e3o, presidente do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais, a Constitui\u00e7\u00e3o deve estabelecer as linhas gerais e, por isso, seria de se esperar que muitas quest\u00f5es fossem resolvidas na legisla\u00e7\u00e3o complementar e ordin\u00e1ria. \u201cO importante \u00e9, no momento dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, faz\u00ea-la de forma precisa, com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos para municiar os parlamentares com o conhecimento daquilo que pode levar a lit\u00edgios.\u201d <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/19\/mais-de-40-pontos-da-reforma-dependerao-de-regulacao-por-lei.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que ter\u00e1 de ser regulamentado ap\u00f3s uma futura aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria? Data: 19\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, que visa reformar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 7 de julho. Por\u00e9m, para a reforma tribut\u00e1ria ser efetivamente implementada depois de uma aprova\u00e7\u00e3o nas duas Casas do Congresso Nacional, ser\u00e1 necess\u00e1rio regulamentar os demais aspectos por meio de regras infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O projeto que seguir\u00e1 ao Senado Federal cria um Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com uma Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) federal e um Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) subnacional. Al\u00e9m deles, ser\u00e1 institu\u00eddo um Imposto Seletivo, que incidir\u00e1 sobre produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos, a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS.<\/p>\n\n\n\n

Marina Thiago, cofundadora do movimento Pra Ser Justo, considera que o texto aprovado na C\u00e2mara foi acertado. \u201cUma quantidade pequena de al\u00edquotas, uma n\u00e3o-cumulatividade plena, o princ\u00edpio do destino, a quest\u00e3o do conselho federativo. Em termos de uma boa estrutura de IVA, todos esses pontos foram preservados e enxergamos isso de uma maneira muito positiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Agora, ser\u00e1 necess\u00e1rio elaborar e aprovar normas que detalhem e regulamentem os aspectos espec\u00edficos da nova legisla\u00e7\u00e3o. De acordo com a especialista, as novas regras ser\u00e3o principalmente respons\u00e1veis por definir quest\u00f5es a respeito da CBS, do IBS, dos regimes diferenciados e do cashback.<\/p>\n\n\n\n

A proposta n\u00e3o especificou as al\u00edquotas dos novos tributos, por exemplo. O n\u00famero que est\u00e1 previsto \u00e9 o dos regimes favorecidos: 40% da al\u00edquota padr\u00e3o. Entre os benefici\u00e1rios, est\u00e3o os setores de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, dispositivos para pessoas com defici\u00eancia, produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual, transporte coletivo, produtos e insumos agropecu\u00e1rios e produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e jornal\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei complementar dever\u00e1 precisar quem ter\u00e1 direito ao regime. \u201cAcaba sendo um ponto grande de discuss\u00e3o que vamos ter pela frente, de especificar um pouco mais, at\u00e9 para n\u00e3o abrir muitas possibilidades interpretativas,\u201d afirmou Marina Thiago.<\/p>\n\n\n\n

Na ter\u00e7a-feira da semana passada (11\/7), o relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse ao jornal Folha de S.Paulo que considera fixar limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos para as al\u00edquotas do IBS e da CBS no texto constitucional. O senador frisou que a ideia est\u00e1 em fase inicial e que ainda planeja dialogar com parlamentares sobre a possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Lei complementar tamb\u00e9m detalhar\u00e1 as hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o dos tributos, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser discutidos via lei complementar como ser\u00e1 a operacionaliza\u00e7\u00e3o do cashback, quem ser\u00e3o os benefici\u00e1rios e eventualmente quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios de valor.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Maria Andr\u00e9ia Santos, s\u00f3cia na \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio do Machado Associados, como as regras aplicadas \u00e0 CBS e ao IBS ser\u00e3o essencialmente as mesmas, tudo indica que este tema de fato ser\u00e1 tratado<\/p>\n\n\n\n

apenas por lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das al\u00edquotas e dos regimes diferenciados, a tributarista v\u00ea como ponto central a defini\u00e7\u00e3o sobre a sistem\u00e1tica de tomada do cr\u00e9dito. O texto prev\u00ea que lei complementar dispor\u00e1 sobre o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO cr\u00e9dito ter\u00e1 que ser apropriado quando voc\u00ea tiver a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento da etapa anterior? Ent\u00e3o, a gente ter\u00e1 uma atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria para o adquirente? Aquele que adquiriu o produto tem que recolher a contribui\u00e7\u00e3o da etapa anterior para que haja certeza de recolhimento? Ou ser\u00e1 no formato de pagamento no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira?,\u201d questionou.<\/p>\n\n\n\n

Henrique Lopes, s\u00f3cio de Direito Tribut\u00e1rio do KLA Advogados, enfatizou uma poss\u00edvel consequ\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o centralizada dos tributos: o impacto sobre os tribunais administrativos estaduais e municipais. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, h\u00e1 o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), estadual, e o Conselho Municipal de Tributos (CMT), da capital.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo voc\u00ea vai ter um comit\u00ea gestor centralizado para trabalhar as quest\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o e as quest\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, quando surgir uma d\u00favida sobre o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, sobre a corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, quem que vai decidir isso?,\u201d ponderou.<\/p>\n\n\n\n

Lopes lembrou que o TIT possui um hist\u00f3rico de julgamentos sobre ICMS e o CMT, sobre o ISS. Os dois podem ter compet\u00eancia concorrente para apreciar casos ou poder\u00e1 depender de ser uma quest\u00e3o local ou estadual. Outra alternativa seria nacionalizar o contencioso e instalar um novo \u00f3rg\u00e3o administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Principais pontos a serem definidos da reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas da CBS e do IBS;<\/p>\n\n\n\n

Detalhes dos regimes espec\u00edficos;<\/p>\n\n\n\n

Mec\u00e2nica do cashback;<\/p>\n\n\n\n

Sistem\u00e1tica de tomada do cr\u00e9dito;<\/p>\n\n\n\n

Produtos da cesta b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do ente de destino da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Alvos do Imposto Seletivo;<\/p>\n\n\n\n

Processo administrativo fiscal. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/o-que-tera-de-ser-regulamentado-apos-uma-futura-aprovacao-da-reforma-tributaria-19072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Minist\u00e9rio da Fazenda apresenta 17 propostas para reformas financeiras Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (20) 17 propostas para reformas financeiras no pa\u00eds. As a\u00e7\u00f5es, apresentadas por entidades do setor privado, envolvem medidas nos segmentos de tributa\u00e7\u00e3o, seguros, previd\u00eancia, mercado de capitais e cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A Agenda de Reformas Financeiras – Ciclo 2023-2024, come\u00e7ou com o convite a 40 associa\u00e7\u00f5es do setor privado, que enviaram 120 propostas para o governo, das quais 17 foram selecionadas para receberem prioridade.<\/p>\n\n\n\n

“S\u00e3o diversas propostas que a gente est\u00e1 fazendo em di\u00e1logo com o setor privado para implementar uma s\u00e9rie de pequenas reformas que, em conjunto, v\u00e3o ter um impacto muito significativo na economia brasileira. \u00c9 a melhor forma de fazer reformas, e talvez seja a \u00fanica forma de fazer reformas, seja mediante o di\u00e1logo com a sociedade”, afirmou o secret\u00e1rio nacional de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Barbosa Pinto.<\/p>\n\n\n\n

Cada proposta ser\u00e1 trabalhada por uma equipe tem\u00e1tica, a partir de agosto. Durante um ano, a equipe discutir\u00e1 o assunto e, ao final, preparar\u00e1 um relat\u00f3rio, que dever\u00e1 ser entregue em maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

“A ideia dessa agenda \u00e9 fazer subgrupos de discuss\u00e3o para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transform\u00e1-lo em projetos de lei, em iniciativas de pol\u00edtica p\u00fablica para implementar essas reformas que s\u00e3o muito importantes para o pa\u00eds”, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s recebemos uma centena de propostas. E n\u00f3s selecionamos as 17 que podem efetivamente impactar mais e no curto prazo, se n\u00f3s trabalharmos juntos, em equipe, e formularmos solu\u00e7\u00f5es inovadoras para problemas espec\u00edficos bem identificados. Se a gente souber lidar com isso, a cada semestre, a gente vai ter uma agenda nova”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Entre as associa\u00e7\u00f5es que tiveram propostas selecionadas est\u00e3o a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos (Febraban) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio e Poupan\u00e7a (Abecip). <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2023-07\/ministerio-da-fazenda-apresenta-17-propostas-para-reformas-financeiras<\/a><\/p>\n\n\n\n

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A recente altera\u00e7\u00e3o do CPC\/15 – Lei 14.620 de 13 de julho de 2023 – Contratos eletr\u00f4nicos Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14.07.2023, a lei 14.620 de 13 de julho de 2023, que, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, altera o art. 784 da lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), com a inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

“Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.<\/p>\n\n\n\n

O art. 784 do C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea quais s\u00e3o os t\u00edtulos executivos extrajudiciais, sendo que, no inciso III, \u00e9 conferida a for\u00e7a executiva ao documento particular assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, considerando que a referida lei, entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, a partir de 14\/7\/2023, na linha do que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia decidido1, passa a ser conferida for\u00e7a executiva aos contratos eletr\u00f4nicos, dispensando a assinatura de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada respectivo t\u00edtulo executivo extrajudicial, vale lembrar que a validade jur\u00eddica de documentos assinados em forma eletr\u00f4nica est\u00e1 regulamentada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2\/2001, cujo artigo 10 prev\u00ea que “As declara\u00e7\u00f5es constantes dos documentos em forma eletr\u00f4nica produzidos com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP- Brasil presumem-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios, na forma do art. 131 da lei 3.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916 – C\u00f3digo Civil”.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o \u00a72\u00ba da referida Medida Provis\u00f3ria estabelece a aus\u00eancia de \u00f3bice na utiliza\u00e7\u00e3o de outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, inclusive os que utilizem certificados n\u00e3o emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.<\/p>\n\n\n\n

Lembramos que o E. Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em conformidade com a referida Medida Provis\u00f3ria, tem julgados sinalizando a necessidade de assinatura eletr\u00f4nica de certifica\u00e7\u00e3o digital ligada ao ICP-Brasil, para fins de configura\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

1 REsp 1495920(2014\/0295300-9 de 07\/06\/2018), de Relatoria ministro Paulo de Tarso Sanseverino.<\/p>\n\n\n\n

2 Agravo de Instrumento n\u00ba 2289091-25.2019.8.26.0000, 11\u00aa. C\u00e2mara de Direito Privado, de Relatoria do Desembargador Marino Neto; e Agravo de Instrumento n\u00ba 2289089-55.2019.8.26.0000, 14\u00aa. C\u00e2mara de Direito Privado, de Relatoria do Desembargador Achile Alesina. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/cpc-na-pratica\/390187\/a-recente-alteracao-do-cpc-15–lei-14-620-23–contratos-eletronicos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Parlamento brit\u00e2nico aprova acordo de n\u00e3o-bitributa\u00e7\u00e3o com o Brasil Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Oito meses ap\u00f3s a assinatura pelo Brasil e pelo Reino Unido, o parlamento brit\u00e2nico aprovou o acordo que evita a dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda e previne a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscais nos dois pa\u00edses. Para entrar em vigor, o documento ainda precisa ser ratificado pelo Congresso brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o no parlamento brit\u00e2nico ocorreu na quarta-feira (19), mas s\u00f3 foi divulgada nesta quinta (20) pela Embaixada Brit\u00e2nica no Brasil. Segundo a embaixada, o acordo fortalece o com\u00e9rcio entre os dois pa\u00edses, medida defendida pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em visita a Londres em maio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m de representar uma resposta aos pedidos da comunidade empresarial dos dois pa\u00edses, a medida est\u00e1 alinhada \u00e0s ambi\u00e7\u00f5es do presidente Lula e do primeiro-ministro Rishi Sunak de criar novas oportunidades de com\u00e9rcio e investimento entre os dois pa\u00edses. Este desejo de fortalecer o com\u00e9rcio bilateral foi tornado p\u00fablico durante a visita oficial do presidente brasileiro a Londres, em maio deste ano\u201d, destacou a embaixada em nota.<\/p>\n\n\n\n

O acordo evita que transa\u00e7\u00f5es entre o Brasil e o Reino Unido para pagamento de dividendos, royalties, servi\u00e7os, juros e outros tipos de pagamento tenham incid\u00eancia de imposto sobre a renda ou o lucro duas vezes (uma vez em cada pa\u00eds). A tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas uma vez, dando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e ajudando a combater a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ganhos<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Embaixada Brit\u00e2nica, o acordo permitir\u00e1 que as empresas dos dois pa\u00edses importem tecnologias e servi\u00e7os n\u00e3o dispon\u00edveis no mercado interno para aumentar a produ\u00e7\u00e3o e a competitividade. Muitos recursos atualmente usados para pagar tributos duas vezes, ressalta a embaixada, poder\u00e3o ser remanejados para investimentos, inclusive em pesquisa, inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Alinhado \u00e0s diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) para evitar a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e a transfer\u00eancia de lucros para para\u00edsos fiscais, o acordo de n\u00e3o-bitributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ajuda a combater a evas\u00e3o fiscal e a elis\u00e3o (quando empresas aproveitam brechas na legisla\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagarem impostos). Isso porque haver\u00e1 mais troca de informa\u00e7\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, melhorando a efici\u00eancia e a racionalidade na cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita Federal, com a coexist\u00eancia de v\u00e1rios sistemas jur\u00eddicos e tribut\u00e1rios trazida pela globaliza\u00e7\u00e3o, fluxos comerciais e de investimentos eram tributados duas vezes (uma em cada pa\u00eds) ou n\u00e3o tributado nenhuma vez (dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o). O acordo busca corrigir essas distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

Desde 2017, o Brasil e o Reino Unido t\u00eam discutido sobre o acordo de n\u00e3o-bitributa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s anos de di\u00e1logos explorat\u00f3rios, as negocia\u00e7\u00f5es entre a Receita Federal e o \u00f3rg\u00e3o equivalente no Reino Unido come\u00e7aram em 2022 e foram conclu\u00eddas ap\u00f3s cinco meses de discuss\u00e3o. O acordo foi assinado em novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Banco Central, os investimentos brasileiros no Reino Unido somaram US$ 8,03 bilh\u00f5es, e os investimento brit\u00e2nicos no Brasil totalizaram US$ 28,91 bilh\u00f5es em 2021. Por sua vez, a corrente de com\u00e9rcio (soma entre exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es) alcan\u00e7ou US$ 6,5 bilh\u00f5es no ano passado, alta <\/p>\n\n\n\n

de 14,9% em rela\u00e7\u00e3o a 2021, de acordo com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2023-07\/parlamento-britanico-aprova-acordo-de-nao-bitributacao-com-o-brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fazenda Nacional recupera R$ 21,9 bi da d\u00edvida ativa no primeiro semestre Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou R$ 21,9 bilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa no primeiro semestre. O valor \u00e9 21% superior ao obtido no mesmo per\u00edodo de 2022. Do total, R$ 10 bilh\u00f5es s\u00e3o resultado de acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De acordo com a procuradoria, \u00e9 essa estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a que explica o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro semestre do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Os dados da PGFN mostram que desde o in\u00edcio do programa de transa\u00e7\u00e3o, em 2020, j\u00e1 foram regularizados mais de R$ 466,6 bilh\u00f5es em d\u00edvidas. Os valores regularizados entram no caixa da Uni\u00e3o com o passar do tempo. O estoque atual da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 2,7 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

“A mesma tecnologia que nos permite calcular com precis\u00e3o o grau de desconto que determinado devedor pode ter para transacionar com vantagens, nos ajuda a recuperar o cr\u00e9dito caso n\u00e3o haja negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Theo Lucas Borges de Lima Dias, Coordenador-Geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Dias, a procuradoria utiliza constantemente e cada vez melhor tecnologia de grandes dados para monitorar a vida econ\u00f4mica e financeira do devedor da Uni\u00e3o, priorizando a\u00e7\u00f5es com maior potencial de retorno.<\/p>\n\n\n\n

O patamar de arrecada\u00e7\u00e3o passou do n\u00edvel de uma dezena de bilh\u00f5es, em 2014, para duas dezenas de bilh\u00f5es nos anos seguintes, segundo a PGFN. Al\u00e9m da transa\u00e7\u00e3o, existem outros instrumentos utilizados na d\u00edvida ativa, como o protesto, o pedido de bloqueio de bens, leil\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/p>\n\n\n\n

O valor de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o recuperados pela PGFN \u00e9 o que de fato entra no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado prim\u00e1rio, segundo a procuradoria. Na medida em que v\u00e3o sendo acumulados os acordos de transa\u00e7\u00e3o ao longo dos anos, a tend\u00eancia \u00e9 que os recolhimentos aumentem. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/fazenda-nacional-recupera-r-219-bi-da-divida-ativa-no-primeiro-semestre.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Reforma e o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As not\u00edcias em geral trazem a informa\u00e7\u00e3o de que a t\u00e3o sonhada \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e seguir\u00e1 ao Senado<\/p>\n\n\n\n

com o prov\u00e1vel acolhimento, inaugurando mudan\u00e7as significativas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, especialmente, quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo n\u00e3o pretende tratar exatamente deste texto aprovado que, em uma an\u00e1lise detida, apesar de alguns pontos positivos, revela um objetivo muito mais voltado ao Estado – como entidade – do que efetivamente resguardar e aperfei\u00e7oar os direitos e garantias dos contribuintes. Isto porque, em resumo, teremos tr\u00eas novos tributos e um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o convivendo com todos os demais j\u00e1 existentes, sem contar a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es estaduais destinadas aos fundos, gerando, ao menos por este per\u00edodo, mais complexidade do que simplifica\u00e7\u00e3o. Qui\u00e7\u00e1 o Senado realize ajustes e aperfei\u00e7oamentos, entre eles, excluindo referida contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u201cReforma Tribut\u00e1ria\u201d nasce, em nossa vis\u00e3o, incompleta, e n\u00e3o pelo fato de depender, quase que por inteiro, da regulamenta\u00e7\u00e3o por Leis Complementares, mas por existir a necessidade, j\u00e1 antiga e incontroversa, de estabelecer um pacto jur\u00eddico para concretizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Existe uma sede inigual\u00e1vel por se beber de um sistema que seja previs\u00edvel, confi\u00e1vel e est\u00e1vel, permitindo que os contribuintes possam realizar suas condutas sabendo dos seus efeitos positivos e negativos, sem nenhuma surpresa no percorrer do caminho.<\/p>\n\n\n\n

Se o momento \u00e9 de mudan\u00e7a do sistema tribut\u00e1rio e de disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para atender a este pleito de \u201creforma\u201d, pensando no \u201cbem da sociedade e da na\u00e7\u00e3o\u201d, nos parece coerente e indispens\u00e1vel, o breve e urgente aperfei\u00e7oamento dos Projetos de Lei Complementar n\u00ba 17\/2002 e 125\/2022, para que seja aprovado o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, embora n\u00e3o seja panaceia para todos os males que assolam o dia a dia nas quest\u00f5es fiscais, consiste em importante ve\u00edculo normativo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias constitucionais e legais do cidad\u00e3o comum e do setor produtivo, impedindo ou reduzindo abusos. Com isso, evitamos um sistema tribut\u00e1rio que tenha como norte a sanha arrecadat\u00f3ria a todo custo e que tem sido, em nossa vis\u00e3o, a b\u00fassola h\u00e1 d\u00e9cadas em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de instituir o \u201cC\u00f3digo dos Sonegadores\u201d como dizem, indevidamente, por a\u00ed, mas, conhecendo que o contribuinte \u00e9 parte vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, dar efetividade aos direitos e garantias, hoje em dia, vilipendiados com frequ\u00eancia e, por aus\u00eancia de clareza e determina\u00e7\u00e3o, na legisla\u00e7\u00e3o, vaticinados at\u00e9 mesmo pelo Poder Judici\u00e1rio, o qual deveria ter a miss\u00e3o de proteger.<\/p>\n\n\n\n

Revelaria, portanto, uma medida para concretizar e aperfei\u00e7oar os direitos e garantias estabelecidos no pr\u00f3prio texto constitucional, que \u00e9 o ponto de partida para todo o sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Tais projetos resguardam e confirmam diversos direitos e garantias dos contribuintes, sendo um resgate \u00e0 legalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, trazendo n\u00e3o somente princ\u00edpios, direitos e deveres gerais \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das leis tribut\u00e1rias, como tamb\u00e9m consagram direitos processuais e<\/p>\n\n\n\n

substanciais de grande import\u00e2ncia para o cotidiano, como m\u00e9todos preventivos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos (arbitragem, media\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o), aperfei\u00e7oamento e padroniza\u00e7\u00e3o de processos administrativos (defesa, recursos, etapas, prazos, provas), maior observ\u00e2ncia dos precedentes, prazos para decis\u00f5es administrativas e restitui\u00e7\u00f5es (\u201cmora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d), procedimentos para imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade e solidariedade de terceiros, limites \u00e0s san\u00e7\u00f5es, entre outros temas.<\/p>\n\n\n\n

Dentro das previs\u00f5es estabelecidas, inclusive, cabe destacar a necessidade de ajustar o tema da mora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de realizar o ressarcimento\/restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, por exemplo, que decorrer\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade prevista para o CBS e IBS, especialmente, para exporta\u00e7\u00f5es e da cadeia do agroneg\u00f3cio e alimentos, sendo completamente invi\u00e1vel a espera do per\u00edodo de 360 dias, cabendo o ajuste para um prazo c\u00e9lere e razo\u00e1vel de at\u00e9 60 dias ou mesmo procedimentos onde a devolu\u00e7\u00e3o seja imediata com posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que, embora o ponto central sejam os direitos e garantias dos contribuintes, o c\u00f3digo tamb\u00e9m apresenta deveres que devem ser observados por estes, bem como a necessidade de coopera\u00e7\u00e3o com o Fisco, refor\u00e7ando sua import\u00e2ncia e a inexist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o ao \u201csonegador\u201d, tido como devedor contumaz, o qual se utiliza reiteradamente de fraudes para n\u00e3o pagar tributos devidos, gerando, a partir deste artif\u00edcio, uma concorr\u00eancia desleal em compara\u00e7\u00e3o aqueles que agem dentro da legalidade e boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

Se h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e boa vontade para se \u201creformar\u201d o sistema tribut\u00e1rio a fim de favorecer o desenvolvimento do pa\u00eds e da sociedade em geral, nada mais adequado e justo, para chancelar este momento, do que termos a aprova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, contribuindo um pouco para se concretizar a t\u00e3o desejada seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilar fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e1bio Pallaretti Calcini \u00e9 s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, doutor em Direito pela PUC\/SP e professor da FGV Direito SP e Ibet.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-e-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Congresso tem 17 MPs em an\u00e1lise e 3 perdem validade em julho Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de agosto, o Congresso precisar\u00e1 discutir e votar 14 medidas provis\u00f3rias, todas elas ainda pendentes de delibera\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas est\u00e3o as que tratam do reajuste do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo e da altera\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda. No total, 17 medidas aguardam delibera\u00e7\u00e3o, mas tr\u00eas delas devem perder a validade ainda em julho, antes da retomada das vota\u00e7\u00f5es, que s\u00f3 deve ocorrer em agosto.<\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas com prazo apertado para vota\u00e7\u00e3o \u00e9 a MP 1.171\/2023, que altera a tabela do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF), sem corre\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

desde 2015. A medida, cujo prazo se encerra em 27 de agosto, depende da vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista, que ainda n\u00e3o foi instalada, para que seja votada primeiro pela C\u00e2mara e depois pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

O texto isenta do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF) quem recebe at\u00e9 R$ 2.112 por m\u00eas. Para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o aumento da isen\u00e7\u00e3o, que antes era para a faixa at\u00e9 R$ 1.903,98, o governo tamb\u00e9m determinou, a incid\u00eancia do Imposto de Renda de Renda das Pessoas F\u00edsicas sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas no exterior por cidad\u00e3os que sejam residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

As MPs t\u00eam for\u00e7a de lei e produzem efeitos imediatos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica. Caso n\u00e3o sejam votadas no prazo m\u00e1ximo de 120 dias (60 dias, com prorroga\u00e7\u00e3o de mais 60) ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade e os parlamentares t\u00eam que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante o tempo que estiveram em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Reajustes<\/p>\n\n\n\n

Publicada no Dia do Trabalhador, 1\u00b0 de maio, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.172\/2023 elevou o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.320. A mudan\u00e7a representa um aumento de 2,8% com rela\u00e7\u00e3o ao valor de R$ 1302 do in\u00edcio do ano. A medida sobrestou (suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o) da MP 1.143\/2022, editada em dezembro de 2022, ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que fixa o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo em R$ 1.302. O texto precisa ser votado at\u00e9 28 de agosto para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n\n\n\n

Com prazo para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 de agosto, a MP 1.170\/2023, que concede reajuste a servidores p\u00fablicos, tamb\u00e9m est\u00e1 pendente de vota\u00e7\u00e3o pela comiss\u00e3o mista, pela C\u00e2mara e pelo Senado. A medida estabeleceu reajuste linear de 9% para servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1\u00ba de maio de 2023. O pagamento com o reajuste j\u00e1 est\u00e1 sendo feito desde junho. O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m aguarda vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o mista a MP 1.173\/2023, que prorrogou para at\u00e9 maio de 2024 o prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o, pelo Executivo, dos programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. O prazo para vota\u00e7\u00e3o pelo Congresso termina em 28 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Ve\u00edculos<\/p>\n\n\n\n

Outras duas medidas, tamb\u00e9m na fase das comiss\u00f5es mistas, tratam de um mecanismo de desconto nos pre\u00e7os para facilitar a compra de ve\u00edculos mais sustent\u00e1veis por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. A primeira foi a MP 1.175\/2023, que criou o desconto, editada em junho. No fim do mesmo m\u00eas, o governo editou a MP 1.178\/2023, que ampliou os recursos dispon\u00edveis para o desconto patrocinado na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel ou ve\u00edculo comercial leve.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o se deu em raz\u00e3o da alta procura por ve\u00edculos novos, o que fez com que as montadoras pedissem mais subs\u00eddios ao governo. A iniciativa consistiu na concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para que as empresas oferecessem descontos patrocinados nos carros, abatidos diretamente do<\/p>\n\n\n\n

valor final, entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. A MP 1.178 alterou os valores patrocinados de R$ 500 milh\u00f5es para R$ 800 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os valores dispon\u00edveis se esgotaram ap\u00f3s um m\u00eas do an\u00fancio do programa e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea), estimou que os descontos tenham contemplado pelo menos 150 mil unidades. As duas medidas t\u00eam prazo para vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 outubro e as comiss\u00f5es mistas ainda n\u00e3o foram instaladas.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o na fase de an\u00e1lise pelas comiss\u00f5es MPs com prazos um pouco mais longos. Uma delas, com vencimento em outubro, \u00e9 a MP 1176\/2023 que instituiu o Programa Emergencial de Renegocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvidas de Pessoas F\u00edsicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como \u201cDesenrola Brasil\u201d. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivar a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas inscritas em cadastros de inadimplentes, a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de cr\u00e9dito. A estimativa \u00e9 beneficiar at\u00e9 70 milh\u00f5es de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Com vencimento em setembro, a MP 1.174\/2023 cria o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Servi\u00e7os de Engenharia Destinados \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica. A medida provis\u00f3ria prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o de quase R$ 4 bilh\u00f5es at\u00e9 2026 para a conclus\u00e3o de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a MP 1179\/2023, com prazo final at\u00e9 outubro, amplia o prazo para que cidades estruturem os planos de mobilidade urbana (PMUs), que ganharam mais tempo para fazer o planejamento. O prazo passa a ser at\u00e9 abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes, e abril de 2025 para cidades com at\u00e9 250 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

A MP mais recente, editada pelo governo em 18 de julho, cria um programa para reduzir as filas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o pagamento de b\u00f4nus para os servidores que se empenharem nessa atividade. O texto (MP 1181\/2023) tamb\u00e9m reorganiza cargos de \u00f3rg\u00e3os federais e concede reajuste a policiais e bombeiros do Distrito Federal e dos ex-territ\u00f3rios (Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima).<\/p>\n\n\n\n

Validade<\/p>\n\n\n\n

Algumas das medidas em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegar\u00e3o a ser votadas e perder\u00e3o a validade. A contagem do prazo de vig\u00eancia das medidas \u00e9 suspensa durante o recesso legislativo, que vai de 18 a 31 de julho. Mas como em 2023 os parlamentares ainda n\u00e3o aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2024 (PLN 4\/2023), n\u00e3o houve recesso parlamentar. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de sess\u00f5es deliberativas antes de agosto, por isso medidas cujo prazo termina em julho n\u00e3o devem ser votadas.<\/p>\n\n\n\n

Uma das medidas cujo prazo se encerra em julho \u00e9 a MP 1.167\/2023, que prorrogou at\u00e9 o final de 2023 o prazo de adapta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. A medida n\u00e3o chegou a ser votada na comiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

mista e, para ser aprovada, ainda precisaria passar pela C\u00e2mara e pelo Senado. O prazo termina no dia 28 de julho.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser votada a Medida Provis\u00f3ria 1.166\/2023, de retomada do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), que perde a vig\u00eancia no come\u00e7o de agosto. Como seria dif\u00edcil aprovar a medida em raz\u00e3o do prazo apertado, os parlamentares acabaram aprovando um projeto de lei com conte\u00fado semelhante (PL 2.920\/2023). O prazo da MP termina nesta quinta-feira (20).<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.168\/2023, cujo prazo se encerra no dia 31 de julho, tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser votada. No caso dessa medida, n\u00e3o haver\u00e1 consequ\u00eancias na pr\u00e1tica, porque o texto trata da libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio. Como os efeitos s\u00e3o imediatos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito j\u00e1 foi liberado, n\u00e3o havendo necessidade de vota\u00e7\u00e3o para que a situa\u00e7\u00e3o seja mantida. O cr\u00e9dito de R$ 640 milh\u00f5es para cinco minist\u00e9rios ser\u00e1 usado, entre outras finalidades, para medidas emergenciais necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade e da seguran\u00e7a das comunidades ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Outros cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n

Na mesma situa\u00e7\u00e3o, sem vota\u00e7\u00e3o, est\u00e3o outras medidas que tratam de cr\u00e9ditos, cujas comiss\u00f5es n\u00e3o chegaram a ser instaladas. Uma delas \u00e9 a MP 1.169\/2023, que abriu cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de R$ 24 milh\u00f5es para elevar os recursos do programa Inclus\u00e3o Produtiva Rural. O prazo para vota\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 3 de agosto. J\u00e1 a MP 1.177\/2023, com prazo at\u00e9 outubro, abriu cr\u00e9dito para combater a gripe avi\u00e1ria. A MP 1.180\/2023, por sua vez, liberou recursos para socorrer munic\u00edpios que sofreram danos pelas chuvas recentes. Editada em 14 de julho, a medida s\u00f3 perder\u00e1 a validade em novembro. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2023\/07\/21\/congresso-tem-17-mps-em-analise-e-3-perdem-validade-em-julho<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Setor aquavi\u00e1rio critica pressa do legislativo no debate sobre regula\u00e7\u00e3o da praticagem Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aprecia\u00e7\u00e3o do PL (Projeto de Lei) 877\/2022, conhecido como PL da Praticagem, no Congresso Nacional, tem sido alvo de cr\u00edticas de armadores e terminais portu\u00e1rios. O setor defende que o Legislativo acelerou o processo no Senado e tenta fazer o mesmo na C\u00e2mara sem a devida discuss\u00e3o. Na C\u00e2mara, assim como no Senado, foi apresentado um requerimento de urg\u00eancia com previs\u00e3o de discuss\u00e3o terminativa em comiss\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da praticagem \u2013 um servi\u00e7o de manobras dos navios nos portos \u2013 \u00e9 debatida por diferentes governos h\u00e1 anos. Isso porque armadores e terminais portu\u00e1rios alegam abusividade no pre\u00e7o da praticagem e monop\u00f3lio do servi\u00e7o. As alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o negadas pelos pr\u00e1ticos. Ap\u00f3s a r\u00e1pida vota\u00e7\u00e3o do projeto em car\u00e1ter terminativo na Comiss\u00e3o de Infraestrutura, do Senado Federal, ele aguarda delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Regula\u00e7\u00e3o na ANTAQ<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das cr\u00edticas para o pouco tempo de debate sobre a mat\u00e9ria, armadores e terminais portu\u00e1rios destacam que no texto apresentado h\u00e1 somente duas men\u00e7\u00f5es \u00e0 regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas sem detalhes de como essa regula\u00e7\u00e3o seria feita, sem previs\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o para manifesta\u00e7\u00f5es em caso de entendimento de abusividade na cobran\u00e7a e com previs\u00e3o de questionamentos somente se o servi\u00e7o n\u00e3o for prestado.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, tanto a regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quanto a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da praticagem s\u00e3o feitas pela Marinha. Armadores e terminais portu\u00e1rios defendem que a parte econ\u00f4mica da regula\u00e7\u00e3o seja feita pela ANTAQ (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios). Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 endossada pela Marinha.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da ATP (Associa\u00e7\u00e3o de Terminais Portu\u00e1rios Privados), Murillo Barbosa, afirmou para a Ag\u00eancia iNFRA que v\u00ea o PL 877\/2022 como o \u201cpior projeto sobre praticagem que j\u00e1 foi apresentado\u201d e negou que os terminais portu\u00e1rios querem que a ANTAQ fixe pre\u00e7os em tabela, mas sim que a ag\u00eancia intervenha em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A ag\u00eancia reguladora j\u00e1 se manifestou diversas vezes sobre o assunto dizendo que tem compet\u00eancia para fazer a regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da praticagem e que o caminho mais natural para regula\u00e7\u00e3o pela ANTAQ seria interven\u00e7\u00f5es em eventuais conflitos. A ideia \u00e9 permitir que a autarquia estabele\u00e7a normas apenas para poder identificar casos abusivos de cobran\u00e7a sem um tabelamento de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Armadores e terminais portu\u00e1rios pontuam ainda que os pr\u00e1ticos t\u00eam um monop\u00f3lio de mercado n\u00e3o regulado economicamente e que, com isso, esses profissionais adotam pre\u00e7os elevados nas zonas de praticagem sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Posicionam-se a favor da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pela ANTAQ entidades como Abac (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Armadores de Cabotagem), Clia Brasil, Centronave (Centro Nacional de Navega\u00e7\u00e3o Transatl\u00e2ntica) e a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Pre\u00e7os compat\u00edveis<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, os pr\u00e1ticos defendem que os pre\u00e7os cobrados s\u00e3o compat\u00edveis com os do mercado internacional e n\u00e3o h\u00e1 monop\u00f3lio. Afirmam ainda que a transfer\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a ANTAQ n\u00e3o \u00e9 uma garantia de pre\u00e7os mais baixos.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Falc\u00e3o, presidente da Conapra (Conselho Nacional de Praticagem), explicou \u00e0 reportagem que n\u00e3o defende a transfer\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para a ANTAQ porque a ag\u00eancia n\u00e3o deveria tratar do profissional e sim do transporte, e que fazer a regula\u00e7\u00e3o da praticagem n\u00e3o est\u00e1 no escopo e especializa\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Disse ainda que at\u00e9 o momento nenhum armador ou terminal portu\u00e1rio comprovou com faturas e levantamentos de pre\u00e7os internacionais que os valores cobrados pela praticagem s\u00e3o abusivos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto levantado pelo presidente \u00e9 que, pela obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da praticagem, o profissional n\u00e3o consegue negociar valores. Com isso, para ele, seria imposs\u00edvel tratar de pre\u00e7os abusivos e monop\u00f3lio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Falc\u00e3o destacou que n\u00e3o existe previs\u00e3o no mundo de regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica da praticagem em \u00f3rg\u00e3os diferentes, segundo ele, desmembrar o servi\u00e7o e retirar da Marinha essa compet\u00eancia atrapalha na efici\u00eancia do setor.<\/p>\n\n\n\n

Para a Ag\u00eancia iNFRA, o secret\u00e1rio nacional de Portos e Transportes Aquavi\u00e1rios do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, Fabrizio Pierdomenico, j\u00e1 chegou a dizer que a \u00fanica necessidade \u00e9 que haja uma regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade, mas que independe qual entidade ser\u00e1 a respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Rod\u00edzio \u00fanico<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro do ano passado, o TCU (Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) apresentou relat\u00f3rio de auditoria indicando a necessidade de maior transpar\u00eancia nas escalas de pr\u00e1ticos, com solu\u00e7\u00f5es como padroniza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da escala de rod\u00edzio \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 outro ponto de diverg\u00eancia entre os pr\u00e1ticos e os armadores e terminais portu\u00e1rios. Os armadores e os terminais verticalizados entendem que o rod\u00edzio \u00fanico permite o monop\u00f3lio da atividade, al\u00e9m de n\u00e3o garantir a escolha do profissional por parte dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n

O assunto \u00e9 tratado em outro projeto de lei que tramita no Congresso, o PL 1.565\/2019, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que obriga a Marinha a estabelecer uma escala de rod\u00edzio com todos os pr\u00e1ticos nas zonas de praticagem. Apensado a esse projeto est\u00e1 o PL 1.118\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste, est\u00e3o em discuss\u00e3o o PL 757\/2022, que foi apresentado pelo antigo governo, e o PL 4.392\/2020, que \u00e9 de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) \u2013 o primeiro projeto foi apensado ao segundo. Ambas as proposi\u00e7\u00f5es tratam da transfer\u00eancia da compet\u00eancia de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da praticagem para a ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.agenciainfra.com\/blog\/setor-aquaviario-critica-pressa-do-legislativo-no-debate-sobre-regulacao-da-praticagem\/amp\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Imposto Seletivo deve integrar base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposto na reforma tribut\u00e1ria como uma forma de desestimular o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, como cigarro e bebidas, o Imposto Seletivo, tamb\u00e9m conhecido como \u201cImposto do Pecado\u201d, vai integrar a base de c\u00e1lculo dos novos tributos cobrados no consumo: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n

Esse desenho parece contrariar as promessas de simplifica\u00e7\u00e3o e fim da cobran\u00e7a de imposto sobre imposto que embalaram a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45 na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo, por si s\u00f3, agrega complexidade ao sistema, avalia o economista especializado em tributa\u00e7\u00e3o \u00c2ngelo de Angelis. \u201cN\u00e3o era para ser assim, mas h\u00e1 motivos\u201d, diz. \u201c\u00c9 para equalizar a regra tribut\u00e1ria e garantir que o adquirente tenha direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pleno.\u201d<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um desafio no controle da inclus\u00e3o do imposto na base do CBS e do IBS e maior complexidade para fiscalizar, segundo Douglas Motta, s\u00f3cio do Demarest Advogados. \u201cIncluir em si n\u00e3o \u00e9 um problema, mas todo controle que envolve isso certamente exige maior fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A maior parte dos pa\u00edses que tributam seu consumo com um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como ser\u00e1 o caso do IBS e da CBS, inclui o Imposto Seletivo em sua base de c\u00e1lculo. \u201c\u00c9 uma pr\u00e1tica comum\u201d, diz Melina Rocha, consultora Internacional de IVA\/IBS e diretora de cursos na York University-Canad\u00e1. \u201c\u00c9 importante para evitar distor\u00e7\u00f5es e diferencia\u00e7\u00f5es entre tipos de vendas e manter a neutralidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Interlocutores do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que foi o relator da reforma na C\u00e2mara, refor\u00e7am essa tese de que o modelo previsto na proposta j\u00e1 vem sendo colocado em pr\u00e1tica em muitos pa\u00edses no exterior. Eles pontuam que as preocupa\u00e7\u00f5es levantadas por especialistas s\u00e3o infundadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 muita conversa sem nenhum fundamento. O Imposto Seletivo \u00e9 cobrado assim no mundo todo. N\u00e3o fica mais complexo. O seletivo \u00e9 monof\u00e1sico, ele s\u00f3 incide uma vez. Ele incide uma vez porque o objetivo dele \u00e9 ter efeito no pre\u00e7o para combater externalidade negativa. Serve para aumentar pre\u00e7o de produto que voc\u00ea quer que tenha menos consumo\u201d, afirma um parlamentar que acompanha de perto as negocia\u00e7\u00f5es do texto.<\/p>\n\n\n\n

A consultora Melina Rocha explica que o Imposto Seletivo \u00e9 normalmente cobrado quando a mercadoria sai da ind\u00fastria. Geralmente \u00e9 monof\u00e1sico (cobrado em uma s\u00f3 etapa da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o) e cumulativo (sua cobran\u00e7a n\u00e3o gera cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser compensado na etapa seguinte da cadeia).<\/p>\n\n\n\n

Assim, quando um varejista adquire um produto de uma ind\u00fastria, o Imposto Seletivo pode se tornar um custo, se for pago \u00e0 ind\u00fastria e n\u00e3o gerar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (pelo fato de ser cumulativo). Dessa forma, o peso desse imposto ser\u00e1 incorporado ao pre\u00e7o final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa hora que a ind\u00fastria tira a nota fiscal, ela pode destacar uma base de c\u00e1lculo sem o Seletivo\u201d, diz o economista \u00c2ngelo de Angelis. \u201cNesse caso, o adquirente fica com um cr\u00e9dito menor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do Seletivo na base do IBS e da CBS tenta corrigir esse problema. Estando na base desses dois tributos, que geram cr\u00e9ditos, a empresa que adquiriu da ind\u00fastria tem cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pleno.<\/p>\n\n\n\n

Um outro motivo apontado por Melina Rocha \u00e9 a distor\u00e7\u00e3o que pode haver caso a venda seja feita da ind\u00fastria para o varejista ou diretamente ao<\/p>\n\n\n\n

consumidor final. Nesse caso, as cargas tribut\u00e1rias ser\u00e3o diferentes, caso o Seletivo n\u00e3o esteja na base do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe o Seletivo n\u00e3o estiver na base de c\u00e1lculo do IBS, o produto sai da f\u00e1brica com uma arrecada\u00e7\u00e3o menor\u201d, concorda de Angelis.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da consultora, o formato do Imposto Seletivo n\u00e3o dever\u00e1 trazer complexidade para a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Esse ser\u00e1 um tributo federal, a ser monitorado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 tarefa dos Estados e dos munic\u00edpios, de forma coordenada. O Conselho Federativo, criado na reforma tribut\u00e1ria, ter\u00e1 entre seus objetivos evitar que haja sobreposi\u00e7\u00e3o de Fiscos e procuradorias. Ao fiscalizar o IBS, os Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o sobre o recolhimento do Seletivo destacada na nota fiscal, segundo Melina Rocha.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o da PEC 45 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, agora em an\u00e1lise no Senado Federal, diz que o Imposto Seletivo ser\u00e1 cobrado sobre \u201cprodu\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uma lei, a ser proposta pelo governo ao Congresso Nacional ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, vai dizer quais ser\u00e3o esses produtos. O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, j\u00e1 informou que a ideia \u00e9 cobrar o Seletivo sobre fumo e bebidas alco\u00f3licas, como o padr\u00e3o internacional. Discuss\u00f5es sobre a inclus\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis e bebidas a\u00e7ucaradas, que j\u00e1 houve no passado, n\u00e3o ocorrem neste momento.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do Imposto Seletivo na base de c\u00e1lculo dos outros tributos estar\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, a partir da reforma e caso a PEC 45 seja aprovada sem altera\u00e7\u00e3o nesse ponto. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 brecha para o questionamento sobre sua constitucionalidade, como o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a retirar o ICMS da base do PIS e da Cofins em 2017, segundo o advogado Douglas Motta. \u201cEstando na Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais dif\u00edcil fazer o questionamento porque hoje j\u00e1 existem situa\u00e7\u00f5es que o IPI comp\u00f5e a base do ICMS e isso nunca foi questionado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Valor contactou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45 no Senado. N\u00e3o obteve resposta at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. Segundo sua assessoria de imprensa, o parlamentar quer analisar o texto aprovado pela C\u00e2mara antes de emitir opini\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos bastidores, aliados do presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), buscam relativizar as press\u00f5es por mudan\u00e7as no projeto e as cr\u00edticas de setores e especialistas em rela\u00e7\u00e3o a alguns pontos da PEC. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que \u00e9 preciso manter a disposi\u00e7\u00e3o em dialogar com todos, mas que \u00e9 necess\u00e1rio manter o controle para que o texto \u201cn\u00e3o esvazie al\u00e9m do aceit\u00e1vel\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/24\/imposto-seletivo-deve-integrar-base-de-calculo-do-ibs-e-da-cbs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Procuradorias de SP e do Rio firmam acordo para combater fraude fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As Procuradorias Gerais do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) e do Rio de Janeiro (PGE\/RJ) assinaram termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para o desenvolvimento de atua\u00e7\u00f5es conjuntas de combate \u00e0 fraude fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O documento, assinado pela procuradora geral In\u00eas Maria dos Santos Coimbra, de S\u00e3o Paulo, e pelo procurador geral Bruno Dubeux, do Rio de Janeiro, prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o dos setores econ\u00f4micos, as atividades e os devedores nos dois Estados, para a defini\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de combate \u00e0s fraudes fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o das procuradorias se dar\u00e1 por meio de for\u00e7as-tarefas ou opera\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas para identificar manobras de evas\u00e3o fiscal complexas e buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Para o cumprimento deste acordo, as partes se comprometeram a promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias, bem como a coopera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca na pr\u00e1tica de atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Dubeux, o objetivo \u00e9 trocar experi\u00eancias e aprimorar mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para In\u00eas Coimbra, a parceria fortalece os Estados. “Cada vez mais, as fraudes fiscais ser\u00e3o uma p\u00e9ssima op\u00e7\u00e3o aos sonegadores. S\u00e3o dois Estados de peso juntos contra o crime estruturado. E isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por esse esp\u00edrito m\u00fatuo de compromisso com o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/22\/procuradorias-de-sp-e-do-rio-firmam-acordo-para-combater-fraude-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf: Certid\u00e3o de regularidade fiscal \u00e9 suficiente para acesso a incentivo de IRPJ Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os conselheiros da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) reconheceram o direito do contribuinte ao incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) previsto na Lei 8.167\/1991, no \u00e2mbito de um Pedido de Revis\u00e3o de Ordem de Emiss\u00e3o de Incentivos Fiscais (Perc). A turma entendeu que para comprovar a situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, requisito para o incentivo, \u00e9<\/p>\n\n\n\n

suficiente apresentar a certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeito de negativa, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m de forma un\u00e2nime, o colegiado decidiu que o contribuinte pode utilizar o incentivo fiscal mesmo que a autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para a frui\u00e7\u00e3o seja em nome de uma empresa coligada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 8.167\/1991 permite que pessoas jur\u00eddicas depositem parte do Imposto de Renda devido no Banco da Amaz\u00f4nia S.A e Banco do Nordeste do Brasil, podendo os valores serem retirados para reinvestimento em projetos t\u00e9cnicos de moderniza\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o, mediante aprova\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (Sudam) e Superintend\u00eancia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a Receita indeferiu o pedido de revis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao incentivo (Perc) por n\u00e3o considerar suficiente a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte para comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal. Al\u00e9m da certid\u00e3o positiva com efeitos negativos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigiu do contribuinte uma s\u00e9rie de outros documentos.<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o levantada pelo fisco \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o para o incentivo era em nome da Primo Schincariol Cervejas e Refrigerantes Nordeste, mas a utiliza\u00e7\u00e3o se deu por outra empresa, a Primo Schincariol Ind\u00fastria de Cervejas e Refrigerantes.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, o advogado do contribuinte, Lu\u00eds Paulo Cime Medeiros, afirmou que a empresa apresentou toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo fisco e mesmo assim teve o Perc indeferido. Al\u00e9m disso, observou que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia, a prova de regularidade fiscal \u00e9 feita pela emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade, seja negativa ou positiva com efeito de negativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVerdadeira prova\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Daniel Ribeiro Silva, disse que o contribuinte passou por \u201cverdadeira prova\u00e7\u00e3o\u201d para comprovar sua regularidade fiscal. \u201cO contribuinte apresentou certid\u00f5es positivas com efeito negativo e, mesmo assim, foi intimado a apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprovaria que os d\u00e9bitos estavam com exigibilidade suspensa. Me parece que a regularidade \u00e9 inconteste\u201d, afirmou o julgador, que aplicou ao caso a S\u00famula 37 do Carf.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a S\u00famula 37, para fins de deferimento do Perc, \u201ca exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal deve se ater aos d\u00e9bitos existentes at\u00e9 a data de entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos da pessoa jur\u00eddica na qual se deu a op\u00e7\u00e3o pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da \u00e9poca em que tenha ocorrido a regulariza\u00e7\u00e3o, e inclusive mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade posterior \u00e0 data da op\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro tamb\u00e9m afastou o argumento de que o contribuinte n\u00e3o seria o destinat\u00e1rio do benef\u00edcio fiscal, mas sim a Primo Schincariol Nordeste. Segundo ele, o artigo 9\u00b0 da Lei 8167 prev\u00ea a extens\u00e3o do incentivo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas ou grupos de empresas coligadas que detenham pelo menos<\/p>\n\n\n\n

51% do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado priorit\u00e1rio para o desenvolvimento regional.<\/p>\n\n\n\n

O julgador disse que a Primo Schincariol Ind\u00fastria de Cervejas, al\u00e9m de ser coligada, detinha 62% do capital social da empresa incentivada, a Primo Schincariol Nordeste. Ribeiro deu provimento ao recurso do contribuinte, sendo acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 13876.000711\/2004-6.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-certidao-de-regularidade-fiscal-e-suficiente-para-acesso-a-incentivo-de-irpj-18072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Liminar obriga Carf a julgar caso ap\u00f3s pedido de retirada de pauta da PGFN Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou, na quarta-feira (12\/7), o julgamento de um processo por for\u00e7a de uma liminar deferida pela 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal. O caso, que trata de lucro arbitrado para cobran\u00e7a de IRPJ, havia sido retirado de pauta a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Apesar de iniciado, o julgamento na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior n\u00e3o foi finalizado. Ap\u00f3s a leitura do voto do relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que defendeu o n\u00e3o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, houve um pedido de vista da conselheira Edeli Pereira Bessa.<\/p>\n\n\n\n

Ao iniciar o julgamento, o presidente da turma, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, disse que o colegiado cumpriria a decis\u00e3o judicial, mas havia um desconforto porque a turma n\u00e3o teve nem 24 horas para recolocar o processo na pauta. Segundo o julgador, a ordem judicial \u00e9 \u201cquase um desrespeito\u201d ao colegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInclusive vamos fazer um julgamento em franco cerceamento do direito de defesa da Fazenda Nacional, que havia solicitado que o julgamento fosse feito em sess\u00e3o presencial, e n\u00e3o se encontra para fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Ao pedir a palavra, o advogado da empresa ressaltou que a informa\u00e7\u00e3o sobre a retirada de pauta do processo foi publicada apenas no fim da sexta-feira (7\/7), e que foi uma surpresa por ter acontecido em data pr\u00f3xima ao in\u00edcio do julgamento. O caso no Carf tramita com o n\u00famero 19515.720679\/2017-31 e envolve a Arabian Bread P\u00e3es e Doces LTDA.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o judicial, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirmou que a retirada de pauta ocorreu de forma irregular por n\u00e3o respeitar o artigo 56 do Anexo II do Regimento Interno do Carf. O dispositivo prev\u00ea que o pedido de retirada de pauta, por parte do relator do processo ou das partes, pode ser protocolizado em at\u00e9 cinco dias do in\u00edcio da reuni\u00e3o, \u201csalvo nas hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Catta Preta Neto ainda sublinhou o argumento da empresa de que o fato de o processo ter sido inicialmente inclu\u00eddo na pauta indica que estava pronto<\/p>\n\n\n\n

para julgamento. Para o juiz, todos t\u00eam direito a uma decis\u00e3o bem fundamentada \u201cproferida no \u00e2mbito do devido processo legal por parte do Poder P\u00fablico\u201d. \u201cDevido processo legal significa, tamb\u00e9m, prazo razo\u00e1vel\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Portaria Carf 3.364\/22, a PGFN ou o contribuinte podem pedir a retirada de pauta de uma sess\u00e3o virtual se preferirem que o julgamento ocorra presencialmente. O artigo 11 da norma prev\u00ea que o pedido de retirada de pauta deve ser feito em at\u00e9 dois dias \u00fateis antes do in\u00edcio da reuni\u00e3o mensal de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1160\/23 no in\u00edcio de junho, que restabelecia o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) como m\u00e9todo de desempate no Carf, as retiradas de pauta t\u00eam sido comuns, majoritariamente a pedido da PGFN. Nesse per\u00edodo, o desempate pr\u00f3-contribuinte voltou a vigorar.<\/p>\n\n\n\n

processo n\u00famero 1066948-18.2023.4.01.3400. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/liminar-obriga-carf-a-julgar-caso-apos-pedido-de-retirada-de-pauta-da-pgfn-18072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: cr\u00e9dito presumido de IPI integra base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins Data: 19\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo entendimento de que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Foi vencedora a diverg\u00eancia aberta pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. Para o julgador, os cr\u00e9ditos presumidos de IPI, um incentivo fiscal concedido a ind\u00fastrias e exportadoras, possuem natureza de receita, devendo integrar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 9363\/1996, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais podem acumular cr\u00e9ditos presumidos de IPI visando o ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem usados no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o contribuinte pediu ressarcimento de saldo credor de PIS relativo \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o incluiu na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o valores relativos aos cr\u00e9ditos presumidos de IPI acumulados pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do processo, conselheira Tatiana Midori Migiyama, deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI n\u00e3o constituem receita, mas recupera\u00e7\u00e3o de custos. Al\u00e9m disso, Migiyama observou que, ainda que se tratasse de receita, seriam receitas de exporta\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o isentas de PIS e Cofins. A julgadora adotou as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o 9303-004.617, de 2017, em que foi vencedor voto divergente da ex-conselheira Vanessa Cecconello.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o conselheiro Rosaldo Trevisan divergiu da relatora. Segundo ele, a vit\u00f3ria do contribuinte no precedente citado por Migiyama foi pontual, resultado da aus\u00eancia de um conselheiro na ocasi\u00e3o do julgamento. Trevisan citou o ac\u00f3rd\u00e3o 9303.013-337, de setembro de 2022, em que o contribuinte foi derrotado por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O julgador observou ainda que, no julgamento do EREsp 1210941\/RS, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de IPI integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Conforme Trevisan, n\u00e3o faria sentido o incentivo fiscal compor a base de c\u00e1lculo da CSLL, mas n\u00e3o a das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o julgador, o entendimento \u00e9 \u201cconsolidado\u201d no STJ. \u201cEra majorit\u00e1rio em 2019 e passou a ser un\u00e2nime na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em 2021, revelando que a orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada nesse sentido no tribunal\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O processo no Carf tramita com o n\u00famero 10835.002290\/2005-80.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o pendente no STF<\/p>\n\n\n\n

Trevisan lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) dar\u00e1 a palavra final sobre o assunto ao julgar, em repercuss\u00e3o geral, o recurso extraordin\u00e1rio (RE) 593544 (Tema 504). Ap\u00f3s o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votar em sess\u00e3o virtual de fevereiro pela exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de IPI da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque. Isso significa que o julgamento ser\u00e1 reiniciado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Vin\u00edcius Guimar\u00e3es, que acompanhou a diverg\u00eancia, observou que, diante de um cen\u00e1rio ainda indefinido no STF, a Fazenda Nacional ficaria impedida de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a em caso de julgamento desfavor\u00e1vel no Carf.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros Gilson Rosenburg, Sem\u00edramis de Oliveira Duro e Liziane Meira tamb\u00e9m acompanharam a diverg\u00eancia. Votaram com a relatora os conselheiros Oswaldo Gon\u00e7alves de Castro Neto e Erika Costa Camargos Autran.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-credito-presumido-de-ipi-integra-base-de-calculo-do-pis-cofins-19072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf permite cr\u00e9dito sobre frete de insumos de minera\u00e7\u00e3o Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e permitiu a tomada de cr\u00e9ditos de PIS sobre despesas com frete de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa. O processo, de n\u00famero 10830.721062\/2009-86, tratava de mat\u00e9ria-prima de minera\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes e produtos qu\u00edmicos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi por manter o entendimento da turma ordin\u00e1ria em que, tamb\u00e9m por unanimidade, os conselheiros decidiram que a transfer\u00eancia das mat\u00e9rias-primas das minas para o complexo industrial \u00e9 etapa essencial para o processo produtivo. Assim, as despesas com a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa<\/p>\n\n\n\n

para fazer o frete gerariam cr\u00e9ditos, na forma do inciso II, artigo 3 da Lei 10.637\/02, que disp\u00f5e sobre o c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira \u00c9rika Costa Camargos Autran, considerou que a etapa de transfer\u00eancia de insumos \u00e9 essencial para a produ\u00e7\u00e3o. Ao proferir seu voto para negar provimento ao recurso da Fazenda citou o ac\u00f3rd\u00e3o 9303\u00ad-007.285, em que a 3\u00aa Turma tamb\u00e9m permitiu o cr\u00e9dito sobre despesas com frente nessas condi\u00e7\u00f5es em um julgamento de 2018. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-credito-sobre-frete-de-insumos-de-mineracao-20072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre comiss\u00e3o a corretor de im\u00f3vel Data: 20\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sete votos a um, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre as comiss\u00f5es pagas a corretores pela intermedia\u00e7\u00e3o da venda de im\u00f3veis. Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de servi\u00e7os, incidindo, portanto, as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o contribuinte ser autuado para recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais sobre as comiss\u00f5es pagas aos corretores de im\u00f3veis. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 v\u00ednculo entre a empresa e os corretores, uma vez que estes foram autorizados a comercializar os im\u00f3veis. Na turma ordin\u00e1ria, o entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o prevaleceu por voto de qualidade. O contribuinte, ent\u00e3o, recorreu.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara Superior, o advogado da empresa, Albert R.Limoeiro, afirmou que a Via n\u00e3o poderia ser responsabilizada pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, uma vez que est\u00e1 registrada como construtora de edif\u00edcios, e n\u00e3o como imobili\u00e1ria. \u201cA Via contrata as imobili\u00e1rias, que contratam esses corretores. Os corretores fazem o processo de venda e ajustam a comiss\u00e3o de corretagem com o adquirente\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

O defensor observou, ainda, que a Lei 6.530\/1978, que regulamenta a profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis, foi alterada pela Lei 13.097\/2015, passando a permitir que o profissional se associe a uma ou mais imobili\u00e1rias, mantendo a autonomia profissional e sem v\u00ednculo empregat\u00edcio e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, negou provimento ao recurso do contribuinte. A julgadora afirmou que, conforme a Lei 8.212\/1991, o contribuinte individual da previd\u00eancia pode prestar servi\u00e7os em car\u00e1ter eventual a uma ou mais empresas. Al\u00e9m disso, destacou que a Lei Complementar (LC) 116\/2003, que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), prev\u00ea em seu anexo \u00fanico que os servi\u00e7os de corretagem de im\u00f3veis s\u00e3o fato gerador do ISS. Assim, para a conselheira, n\u00e3o procede o argumento de que a intermedia\u00e7\u00e3o pela venda de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A julgadora tamb\u00e9m afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 6.530\/1978, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei 13.097\/2015, ao caso concreto. Segundo ela, al\u00e9m dos fatos geradores terem ocorrido em 2010, a aplica\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas em 2015 s\u00f3 seria poss\u00edvel em caso de existir um contrato de associa\u00e7\u00e3o registrado no sindicato dos corretores. Por fim, ela destacou o ac\u00f3rd\u00e3o 9202.010-542, envolvendo a mesma discuss\u00e3o, em que o contribuinte foi derrotado.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, entre a imobili\u00e1ria ou a construtora e os corretores h\u00e1 um contrato de associa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cA pr\u00f3pria lei [13.097] regulamentou esse contrato de associa\u00e7\u00e3o. Entendo que n\u00e3o h\u00e1 uma efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por esses corretores\u201d, afirmou. No entanto, os demais conselheiros acompanharam o voto da relatora, ficando vencida a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 10166.723117\/2010-14 e envolve a Via Empreendimentos Imobili\u00e1rios S\/A. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-comissao-a-corretor-de-imovel-20072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf autoriza benef\u00edcio fiscal a produtor rural Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o enquadramento do cultivo de cana-de-a\u00e7\u00facar no benef\u00edcio de \u201cdeprecia\u00e7\u00e3o acelerada\u201d – que permite a dedu\u00e7\u00e3o antecipada de custos. \u00c9 a primeira decis\u00e3o de que se tem not\u00edcia nesse sentido desde uma mudan\u00e7a na norma cont\u00e1bil em 2009. Os conselheiros, por maioria de votos, levaram em considera\u00e7\u00e3o o fato de a planta\u00e7\u00e3o de cana n\u00e3o se extinguir a cada corte.<\/p>\n\n\n\n

A deprecia\u00e7\u00e3o acelerada \u00e9 prevista no artigo 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.159-70\/2001 – que alterou a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Estabelece que \u201cos bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jur\u00eddica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, poder\u00e3o ser depreciados integralmente no pr\u00f3prio ano da aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. A medida gera redu\u00e7\u00e3o imediata do lucro a ser tributado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2009, por\u00e9m, houve mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Passou a valer regra do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis que classifica os recursos naturais como ativos biol\u00f3gicos – e n\u00e3o mais como ativos imobilizados. A diverg\u00eancia entre contribuinte e Receita Federal se d\u00e1 justamente sobre quais ativos dariam direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Na autua\u00e7\u00e3o julgada pelo Carf, a Receita Federal apontou que, em 2013 e 2014, a Santa Luzia Agropecu\u00e1ria deduziu do lucro l\u00edquido, a t\u00edtulo de deprecia\u00e7\u00e3o incentivada acelerada, al\u00e9m dos bens do ativo permanente (caminh\u00f5es, tratores, m\u00e1quinas e equipamentos agr\u00edcolas), custos com a<\/p>\n\n\n\n

forma\u00e7\u00e3o das lavouras de cana-de-a\u00e7\u00facar registrados em suas contas do ativo.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou infra\u00e7\u00e3o ao regulamento do Imposto de Renda. Na autua\u00e7\u00e3o fiscal, afirma que o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 18, de 1979, indica a submiss\u00e3o das lavouras de corte ao processo de exaust\u00e3o, e n\u00e3o de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, realizado no dia 11, o advogado da empresa, Pedro Soares Marquesini, disse, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a lei n\u00e3o utiliza o termo fruto, mas fala em perda de valor. \u201cA cada colheita a produtividade do canavial \u00e9 diminu\u00edda, segundo o laudo t\u00e9cnico, mas a planta n\u00e3o \u00e9 extinta\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, conselheira L\u00edvia de Carli Germano. De acordo com ela, a cana-de-a\u00e7\u00facar n\u00e3o produz frutos no sentido biol\u00f3gico do termo, mas produz algo constantemente e o que se retira \u00e9 o que cresce de novo.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um bem mais pr\u00f3ximo de deprecia\u00e7\u00e3o que de exaust\u00e3o\u201d, disse a representante dos contribuintes, acrescentando que os bens submetidos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o t\u00eam vida \u00fatil, j\u00e1 ativos submetidos \u00e0 exaust\u00e3o s\u00e3o os que perdem valor em raz\u00e3o da pr\u00f3pria explora\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do tempo.<\/p>\n\n\n\n

A diverg\u00eancia foi aberta com o voto da conselheira Edeli Pereira Bessa, indicada pela Fazenda. \u201cSempre votei no sentido de que cana-de-a\u00e7\u00facar se sujeita \u00e0 exaust\u00e3o. N\u00e3o fui convencida a mudar esse entendimento\u201d, afirmou. Ainda segundo a conselheira, o legislador usou o termo deprecia\u00e7\u00e3o e nunca alterou o dispositivo. \u201cA lavoura n\u00e3o se beneficia da deprecia\u00e7\u00e3o acelerada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o, a relatora afirmou que a C\u00e2mara Superior em diversas composi\u00e7\u00f5es j\u00e1 discutiu se a lavoura canavieira est\u00e1 sujeita \u00e0 exaust\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o para fins do benef\u00edcio fiscal do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, os contribuintes obtiveram um outro precedente importante sobre a quest\u00e3o. A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior reconheceu a possibilidade de abatimento do IRPJ e da CSLL de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de ativos naturais que se esgotam na explora\u00e7\u00e3o da atividade, como florestas. Com isso, os conselheiros estenderam o benef\u00edcio fiscal da deprecia\u00e7\u00e3o acelerada para todos os ativos do produtor rural (processo n\u00ba 10680.726808\/2012-12).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Henrique Munia e Erbolato, do SNA Advogados, as decis\u00f5es do Carf sobre deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, at\u00e9 2015, eram contr\u00e1rias \u00e0s empresas. Passaram a ser favor\u00e1veis em 2019, acrescenta, e ent\u00e3o voltaram a ser contr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o jur\u00eddica, diz, \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte biol\u00f3gica da cana, j\u00e1 que a planta n\u00e3o \u00e9 extinta e replantada todo ano. \u201cEssa discuss\u00e3o com base na an\u00e1lise da planta\u00e7\u00e3o tem vindo \u00e0 tona\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Serrano, s\u00f3cio do CSA Advogados, explica que a deprecia\u00e7\u00e3o acelerada garante a integral dedu\u00e7\u00e3o do gasto, como se houvesse uma antecipa\u00e7\u00e3o da perda de valor que vai ocorrer. No caso, o Carf analisa se a perda de valor com a lavoura de cana \u00e9 deprecia\u00e7\u00e3o ou exaust\u00e3o – o que define se \u00e9 poss\u00edvel deduzir tudo de uma vez ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/21\/carf-autoriza-beneficio-fiscal-a-produtor-rural.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: crit\u00e9rio de desempate n\u00e3o \u00e9 diverg\u00eancia jurisprudencial Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o crit\u00e9rio de desempate aplicado aos processos (voto de qualidade ou desempate pr\u00f3-contribuinte) n\u00e3o \u00e9 considerado diverg\u00eancia jurisprudencial, n\u00e3o podendo ser usado como argumento para que os processos sejam analisados na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte alegava que seu processo foi decidido por voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) na turma ordin\u00e1ria, enquanto um processo com a mesma discuss\u00e3o foi decidido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. Al\u00e9m disso, pretendia discutir tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea em caso de compensa\u00e7\u00e3o. A den\u00fancia espont\u00e2nea permite pagar os tributos sem multa em caso de confiss\u00e3o da d\u00edvida antes do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o colegiado conheceu parcialmente o recurso, decidindo n\u00e3o analisar a parte que questionava o crit\u00e9rio de desempate usado pela turma baixa. Na parte conhecida, por cinco votos a tr\u00eas, os conselheiros afastaram a possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o de tributos, seguindo jurisprud\u00eancia j\u00e1 estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de desempate pr\u00f3-contribuinte e voto de qualidade t\u00eam vig\u00eancia conjunta no Carf devido \u00e0 Portaria 260\/2020. Editada pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Economia pouco ap\u00f3s a Lei 13.988\/2020 estabelecer o desempate pr\u00f3-contribuinte, a norma limitou a aplica\u00e7\u00e3o da nova regra a situa\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, ou seja, cobran\u00e7a de tributos. Para decis\u00f5es de car\u00e1ter processual, pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, embargos de declara\u00e7\u00e3o e casos envolvendo respons\u00e1veis solid\u00e1rios foi mantido o voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara Superior, o advogado do contribuinte, Jos\u00e9 Senhorinho, afirmou que o julgamento na turma ordin\u00e1ria foi desfavor\u00e1vel \u00e0 companhia por voto de qualidade. A defesa levou \u00e0 C\u00e2mara Superior um outro ac\u00f3rd\u00e3o sobre den\u00fancia espont\u00e2nea em caso de compensa\u00e7\u00e3o resolvido pelo crit\u00e9rio do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Senhorinho tamb\u00e9m pediu aos julgadores para permitir a den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que, conforme o Artigo 74 da Lei 9.430\/1996, a compensa\u00e7\u00e3o extingue o d\u00e9bito, sob a condi\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

In\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Guilherme dos Santos Mendes, destacou que o colegiado jamais havia recebido uma alega\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial relacionada ao crit\u00e9rio de desempate. O julgador n\u00e3o conheceu a parte do recurso que tratava da mat\u00e9ria, entendendo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diverg\u00eancia j\u00e1 que o tema nem mesmo \u00e9 discutido de forma colegiada. Al\u00e9m<\/p>\n\n\n\n

disso, a regra de desempate \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um tema discutido pelas turmas do Carf.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Edeli Bessa observou que, no caso concreto, houve aplica\u00e7\u00e3o do voto de qualidade na turma baixa por se tratar de pedido de compensa\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que o Carf n\u00e3o aplica o desempate pr\u00f3-contribuinte porque n\u00e3o h\u00e1 lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. J\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, destacou Bessa, houve lan\u00e7amento de of\u00edcio ap\u00f3s a Receita n\u00e3o homologar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o. Por isso, foi aplicado o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A turma acompanhou de forma un\u00e2nime a decis\u00e3o do relator de n\u00e3o conhecer o recurso com rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de den\u00fancia espont\u00e2nea em pedido de compensa\u00e7\u00e3o, Mendes negou provimento ao recurso da empresa, seguindo posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia, mas ficou vencida, sendo acompanhada por dois do total de oito conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

O resultado foi aplicado aos processos 10280.901397\/2015-06, 10280.902051\/2013-55 e 10280.902211\/2013-66, do mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famero 10280.902666\/2013-81. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-criterio-de-desempate-nao-e-divergencia-jurisprudencial-21072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf: n\u00e3o \u00e9 preciso comprovar desembolso para abater despesa m\u00e9dica do IRPF Data: 23\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o desembolso para abater despesas m\u00e9dicas do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF). Prevaleceu o entendimento de que laudos m\u00e9dicos e exames s\u00e3o admiss\u00edveis como provas complementares aos recibos assinados por profissionais da sa\u00fade. A decis\u00e3o foi pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o contribuinte ser autuado por dedu\u00e7\u00e3o indevida do IRPF de despesa m\u00e9dica no valor de R$ 8.456, relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2005. Conforme a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao ser intimado a comprovar a despesa, o contribuinte apresentou apenas recibos emitidos pela dentista, sem comprovar o efetivo pagamento por meio de c\u00f3pias de cheques nominais, dep\u00f3sito banc\u00e1rio, ordem de pagamento, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A turma ordin\u00e1ria entendeu que as provas apresentadas pelo contribuinte eram suficientes e afastou a atua\u00e7\u00e3o. A Fazenda Nacional, ent\u00e3o, recorreu.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara Superior, a relatora, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, afirmou que, embora a fiscaliza\u00e7\u00e3o possa exigir documentos adicionais al\u00e9m dos recibos, os comprovantes de sa\u00edda e destino do dinheiro n\u00e3o s\u00e3o imprescind\u00edveis para provar a veracidade da despesa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso concreto houve comprova\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do recibo emitido pela profissional, com nome, CPF, identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, data de emiss\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

e assinatura, foram anexadas c\u00f3pias de radiografias dent\u00e1rias\u201d, observou a conselheira, que negou provimento ao recurso da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Maur\u00edcio Righetti abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, para comprovar a despesa \u00e9 preciso comprovar o desembolso. O julgador observou que o contribuinte foi intimado e, mesmo assim, n\u00e3o apresentou provas como cheques, extratos que evidenciem saque em esp\u00e9cie em datas pr\u00f3ximas ou comprovantes de transfer\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Como houve empate entre a posi\u00e7\u00e3o da relatora e a diverg\u00eancia, aplicou-se o desempate pr\u00f3-contribuinte. O resultado foi utilizado tamb\u00e9m no processo 10950.720825\/2011-20, que envolveu discuss\u00e3o semelhante.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 15504.006402\/2009-61. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nao-e-preciso-comprovar-desembolso-para-abater-despesa-medica-do-irpf-23072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. FEDERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ decide se seguro-garantia suspende exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio Data: 18\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A quest\u00e3o jur\u00eddica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados da corte, \u00e9 decidir se a oferta de seguro-garantia ou de fian\u00e7a banc\u00e1ria tem o efeito de suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, como previsto no artigo 1.037, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

O relator apontou que o car\u00e1ter repetitivo da mat\u00e9ria foi verificado a partir de pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia do STJ, que identificou 518 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e 25 ac\u00f3rd\u00e3os tratando da mesma quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em um dos recursos representativos da controv\u00e9rsia, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) entendeu ser invi\u00e1vel a equipara\u00e7\u00e3o do seguro-garantia e da fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito judicial do valor integral em dinheiro para efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. De acordo com a corte paulista, somente o dep\u00f3sito em dinheiro viabiliza a suspens\u00e3o determinada no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.007.865 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-18\/stj-decidir-seguro-garantia-suspende-exigibilidade-credito<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Supremo anula decis\u00e3o do TRF-3 sobre tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) afrontou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do STF, anulou uma senten\u00e7a sobre tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias e reafirmou a suspens\u00e3o dos processos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o, o autor lembrou que, no m\u00eas passado, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, nos autos do RE 1.072.485, proferiu decis\u00e3o decretando a suspens\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, dos feitos judiciais que versem sobre a quest\u00e3o presente no Tema 985, que discute se \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O reclamante sustentou que, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, o TRF-3 se posicionou no processo de origem, e em outros pendentes de an\u00e1lise, de forma contr\u00e1ria ao entendimento do STF, violando, portanto, a sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, a ministra deu raz\u00e3o aos argumentos do autor. “Pelo exposto, julgo procedente a presente reclama\u00e7\u00e3o, para cassar a decis\u00e3o reclamada e determinar o sobrestamento do Processo n. 5002452-76.2018.4.03.6100 at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.072.485, Tema 985, pelo Supremo Tribunal Federal”, resumiu ela.<\/p>\n\n\n\n

O autor da a\u00e7\u00e3o teve sua causa patrocinada pelo advogado Reginaldo Bueno, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio CMT. O caus\u00eddico entende que “a decis\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o preserva o contribuinte justamente naquilo que foi o<\/p>\n\n\n\n

motivador da decis\u00e3o do ministro Mendon\u00e7a: evitar resultados anti-ison\u00f4micos, ajustando uma equivocada decis\u00e3o do TRF3″.<\/p>\n\n\n\n

Rcl 60.871 <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jul-21\/supremo-anula-decisao-trf-tributacao-terco-ferias<\/a><\/p>\n\n\n\n

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2. ESTADUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Juiz estende imunidade tribut\u00e1ria de livros a cartas de Pok\u00e9mon Data: 21\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma varejista obteve, na \u00faltima segunda-feira (17\/7), uma decis\u00e3o favor\u00e1vel do juiz Kenichi Koyama, da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central de S\u00e3o Paulo, que afasta a incid\u00eancia do ICMS sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de cartas de Pok\u00e9mon. O magistrado considerou que os produtos se enquadram na imunidade tribut\u00e1ria concedida a livros.<\/p>\n\n\n\n

A Cartinha Distribui\u00e7\u00e3o de Produtos Educativos relatou ser uma empresa de importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es colecion\u00e1veis, dentre os quais os da franquia japonesa Pok\u00e9mon, fabricados tanto no Brasil como no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A empresa contestou a incid\u00eancia de ICMS, com al\u00edquota de 18%, sobre as opera\u00e7\u00f5es envolvendo os cards, afinal o Judici\u00e1rio j\u00e1 possui jurisprud\u00eancia no sentido de que as cartas de Pok\u00e9mon devem ser equiparadas a complemento de livro e, por consequ\u00eancia, t\u00eam direito a imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) argumentou que as mercadoria n\u00e3o se enquadram na categoria de livros, mas de brinquedos ou jogos. Tamb\u00e9m afirmou que os produtos n\u00e3o se confundem com figurinhas, porque n\u00e3o s\u00e3o adesivos e n\u00e3o existe \u00e1lbum a ser completado.<\/p>\n\n\n\n

Ao apreciar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, o juiz limitou-se a confirmar o que havia exposto em decis\u00e3o liminar. Koyama citou um precedente da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que ela reconheceu a abrang\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria em um processo sobre cartas de Pok\u00e9mon.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[A imunidade] alcan\u00e7a os \u00e1lbuns de figurinhas e os respectivos cromos e cards, independente da comercializa\u00e7\u00e3o em separado desses \u00faltimos. Ademais, este Supremo Tribunal assentou a relev\u00e2ncia desses ve\u00edculos na transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento e na familiariza\u00e7\u00e3o do p\u00fablico infantil com os meios de comunica\u00e7\u00e3o impressos\u201d, afirmou a ministra no ARE 1.253.322.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado julgou que a imunidade alcan\u00e7a os produtos e afastou a exig\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ICMS tanto das cartas importadas quanto das fabricadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Sefaz-SP disse que cartas de Pok\u00e9mon n\u00e3o t\u00eam imunidade tribut\u00e1ria, conforme Resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria 27390\/2023. Nela, o fisco destacou que as cartas n\u00e3o s\u00e3o figurinhas colecion\u00e1veis diretamente relacionadas com uma hist\u00f3ria de fic\u00e7\u00e3o contada em um livro.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 que, a bem da verdade, trata-se de um brinquedo l\u00fadico para crian\u00e7as e adolescentes, que a norma imunizante jamais pretendeu abarcar. E lembre-se que como jogo tais \u2018cards\u2019 s\u00e3o tratados, n\u00e3o s\u00f3 pelo Fisco, mas pelo p\u00fablico consumidor e pelo pr\u00f3prio fabricante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informou que j\u00e1 recorreu da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) sob o n\u00famero 1038330-84.2023.8.26.0053.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/juiz-estende-imunidade-tributaria-de-livros-a-cartas-de-pokemon-21072023<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

3. MUNICIPAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incorporadora afasta cobran\u00e7a de ISS sobre servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o Data: 24\/07\/2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma incorporadora imobili\u00e1ria conseguiu na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo suspender cobran\u00e7a de ISS por servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o em obra do programa de habita\u00e7\u00e3o popular Casa Verde e Amarela – substitu\u00eddo, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n

Neste m\u00eas, foi publicada a Lei n\u00ba 14.620, que recriou o programa – vitrine das administra\u00e7\u00f5es petistas. A norma estabeleceu novas faixas de renda dos benefici\u00e1rios. Em \u00e1reas urbanas, passa a ser de at\u00e9 R$ 8 mil a renda bruta mensal dos potenciais participantes.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Simone Tebet, do Planejamento, afirmou, na \u00faltima semana, que haver\u00e1 um \u201cor\u00e7amento consider\u00e1vel\u201d para obras da faixa 1 do programa, destinada a quem ganha at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 2.640).<\/p>\n\n\n\n

Por meio de suas legisla\u00e7\u00f5es, os munic\u00edpios concedem isen\u00e7\u00e3o do ISS sobre servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e reforma destinados a obras enquadradas como habita\u00e7\u00e3o de interesse social (HIS). Mas, afirmam advogados, por meio de obst\u00e1culo burocr\u00e1tico, acabam negando o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No caso da incorporadora que recorreu ao Judici\u00e1rio e conseguiu a liminar, faltou cumprir uma formalidade no cadastro dos sistemas da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo entanto, esse requisito formal exigido pela prefeitura n\u00e3o descaracteriza a natureza do empreendimento, que \u00e9 destinado a habita\u00e7\u00e3o de interesse<\/p>\n\n\n\n

social. Tanto que o Alvar\u00e1 de Aprova\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o expedido pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio menciona expressamente a categoria do empreendimento como HIS\u201d, afirma a advogada Isabella Tralli, do VBD Advogados, que representa a incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Patricia Persicano Pires, da 16\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, foi sucinta. \u201cTratando-se de empreendimento classificado como habita\u00e7\u00e3o de interesse social descabe a exig\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os de demoli\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do disposto no artigo 17 da Lei n\u00ba 13.701\/2003\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No caso, trata-se de um conjunto habitacional com dez blocos de pr\u00e9dios e 990 unidades na cidade de S\u00e3o Paulo. Da decis\u00e3o cabe recurso (processo n\u00ba 1043138-35.2023.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, em nota, informa que ainda n\u00e3o foi intimada ou citada na a\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA an\u00e1lise das medidas cab\u00edveis ser\u00e3o adotadas assim que for feita a formaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A advogada que representa a incorporadora na a\u00e7\u00e3o afirma que n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia sobre o assunto. \u201cTalvez pelo emaranhado de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem preenchidas pelas empresas, aliado ao desconhecimento ou falta de aprofundamento da mat\u00e9ria, a quest\u00e3o \u00e9 pouco discutida no Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo Isabella, no final da demoli\u00e7\u00e3o ou da constru\u00e7\u00e3o, a empresa deve entregar uma Declara\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Conclus\u00e3o de Obra (DTCO) para a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o da Obra (de demoli\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o). \u00c9 no momento da an\u00e1lise das declara\u00e7\u00f5es que as notas fiscais dos servi\u00e7os s\u00e3o disponibilizadas para a prefeitura e, ap\u00f3s an\u00e1lise desses documentos, \u00e9 apurado e exigido o ISS.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados, afirma que as construtoras e incorporadoras devem ter a prud\u00eancia de descrever nas notas fiscais que o servi\u00e7o \u00e9 destinado a uma obra de habita\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe n\u00e3o h\u00e1 essa especifica\u00e7\u00e3o, ainda que no campo \u2018observa\u00e7\u00e3o\u2019 da nota, a prefeitura pode entender que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o, o que vai gerar discuss\u00e3o\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2023\/07\/24\/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresas imobili\u00e1rias perdem disputa sobre ITBI Data: 18\/07\/2023 Empresas imobili\u00e1rias e holdings patrimoniais enfrentam um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel em um lit\u00edgio com impacto milion\u00e1rio. Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio BVZ Advogados, a pedido do Valor, mostra que o Judici\u00e1rio tem negado pedidos de contribuintes para n\u00e3o recolher o ITBI sobre transfer\u00eancias de im\u00f3veis por s\u00f3cios para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2720,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 17\/07 a 24\/07 - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Retrospecto tribut\u00e1rio: Empresas imobili\u00e1rias e holdings patrimoniais enfrentam um cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel em um lit\u00edgio com impacto 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